{
    "2009-09-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "848111": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ n º 1.542\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2009 exigido pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação n.º 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2009, na forma do Demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ N.º 1.542, DE 29 SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ MILHARES\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n446.297 \r\n\r\n55 \r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n446.297\r\n\r\n55\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n44.809\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n44.809 \r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n401.488 \r\n\r\n55 \r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n401.543\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n29.896.694 \r\n\r\n% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n1,34%\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00 % \r\n\r\n597.933\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90% \r\n\r\n568.037 \r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1- SIAFEM/RJ e SIG/RJ\r\n\r\n2- Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Ofício SEFAZ/SGAB n.º 555 de 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas\r\n\r\ninscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas\r\n\r\nestão segregadas em:\r\n\r\n. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\n. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64\r\n\r\n.\r\n\r\nSebastião de Freitas Oliveira\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 073963/0-O\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nAuditor Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 107.254-0\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nSecretário Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador Geral de justiça\r\n\r\nId: 848111"
                    ],
                    "848112": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 09 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 21 a 24 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 14 a 30 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal, no período de 1º a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível, no período de 17 a 26 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, no período de 17 de setembro a 1º de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANNA MARIA DI MASI para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível, no período de 1º a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA TEREZA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal, no período de 21 a 30 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 29 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no dia 01 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 01 a 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 07 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no mês de outubro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no procedimento nº 04/09, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00057580).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuar junto à 3ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Flamengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria de Nazaré Pires de Sousa Martins.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS para atuar junto à 10ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Piedade, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Sérgio Rangel do Nascimento.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça ELISA MARTINS CONSTANT para atuar junto à 119ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar junto à 165ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Ipanema, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS para atuar junto à 229ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Rio Comprido, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláudio Serra Feijó.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS para atuar junto à 35ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar junto à 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Debora Cagy Erlich.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para atuar junto à 115ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude da promoção do Promotor de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para atuar junto à 130ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Débora Martins Moreira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuar junto à 131ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar junto à 143ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para atuar junto à 187ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla da Silva Carvalho de Canellas.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para atuar junto à 194ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rogério Lima Sá Ferreira.\r\n\r\nColoca à disposição do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça o Procurador de Justiça HELCIO ALVES DE ASSUMPÇAO, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009 e até ulterior deliberação, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI e RODRIGO TERRA para integrarem, na condição de titular e de suplente, respectivamente, o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00233378 - Designo a Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes para participar do Seminário de Capacitação de Representantes de Fóruns de Educação e Diversidade Etnicorracial, que se realizará nos dias 15 e 16 de outubro de 2009, nesta cidade.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00234256 - Acolho e aprovo o parecer da d. Consultoria Jurídica de fls. 8/10, em cujos termos autorizo a contratação direta da sociedade Dtiriba Marketing Digital e Design Gráfico para serviços de diagramação e programação visual para a confecção da revista MP em Foco nº 2, ante a dispensa de licitação na forma do art. 24, II c/c o art. 23, II, “a” c/c os artigos 1º e 118, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2007.00101262 - Acolho o pedido de fl. 19 e, em conseqüência, prorrogo, por mais 30 (trinta) dias, a designação da Sra. Deise Nicácio de Oliveira do Livramento para exercer administração provisória da Fundação de Aeronautas e Aeroviários da VARIG-Mantenedores.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo MPRJ nº. 2009.00160938, fica retificada a apostila de fls. 48 dos autos MPRJ nº. 2002.001.25272.00, para que dela conste que o valor incorporado a título de direito pessoal por Ozias José dos Santos Junior, servidor ativo, matrícula nº. 1537, correspondente à remuneração do cargo em comissão de Gerente de Transportes do Ministério Público, Símbolo CCG, com fundamento na Lei Estadual nº. 3.899, de 19 de julho de 2002, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2003.\r\n\r\nId: 848112"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "848113": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ABRAÃO DA SILVA OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato de 11 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 12 de agosto de 2009, que havia designado o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí para atuar no presente feito. (Processo MPRJ nº 2009.00173890).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00095002 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de SEMICOLOR DE CAMBUCI LTDA, referente à prestação de serviços.\r\n\r\nId: 848113"
                    ],
                    "848114": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00037801\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EUCLIMAR COMÉRCIO DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 220,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 26.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00070799\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e R.M.V. ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 204 a 211, do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 259, Centro, Araruama, RJ, para a instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 5.170,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 25.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00153835\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de impressoras, tipo laser monocromática, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº 020/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 167.500,00\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nDATA: 28.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00155435\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELCIO DE AMORIM CALDAS\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 108 a 115 do Edifício Vitória Régia, situado na Av. Simão da Motta, nº 578, Centro, Magé, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.800,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nDATA: 25.09.2009.\r\n\r\nId: 848114"
                    ],
                    "848115": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a posse de seus novos integrantes eleitos para o biênio 2009/2011, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2009, segunda-feira, às 17:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes s/nr, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 848115"
                    ],
                    "848116": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICA a relação dos períodos de férias deferidos aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos, para o ano de 2010, consoante o disposto no art. 7º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nSEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nVERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nNILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARIA DA CONCEICÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nKÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMONA NASSARO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nLEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nLUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nRISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nEDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nINÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(R)\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nIVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nPATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nEDUARDO SLERCA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nVALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(R)\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nEMERSON GARCIA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSÉRGIO BUMASCHNY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(R)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nPATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(R)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(R)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nId: 848116"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 01 de outubro de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nBRUNO DE SA BARCELOS CAVACO - 433º lugar\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA PINTO - 434º lugar\r\n\r\nEDUARDO AIMI LARSEN - 435º lugar\r\n\r\nMARIA FERNANDA GRECA GONCALVES - 436º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, bem como os Promotores de Justiça Substitutos não convocados anteriormente, para o 7º Encontro de Gestão Estratégica a realizar-se no dia 08 de outubro, a partir das 19h00 e no dia 09 de outubro, das 09h00 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 08 e 09 de outubro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 848117"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "848118": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nId: 848118"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "848119": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 013/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução do Ministério Público:\r\n\r\nDia 07/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo e Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nDia 08/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de novembro e dezembro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMÊS DE NOVEMBRO:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu e \r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo e Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 19ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nMÊS DE DEZEMBRO:\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 31ª, 32ª, 40ª e 41ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 35 / 2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de outubro.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/10/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no \r\n\r\nmês de setembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Cantagalo e na Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Cordeiro e nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Japeri e nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói \r\n\r\ne na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Pavuna e na Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 36 / 2009)\r\n\r\nId: 848119"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "847365": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADOS: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO E ANTONIO JOGAIB\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.013-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 847365"
                    ],
                    "847857": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.931-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.09\r\n\r\nId: 847857"
                    ],
                    "847858": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.697-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.09\r\n\r\nId: 847858"
                    ],
                    "847859": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECY FRAGA MACHADO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.274-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.09\r\n\r\nId: 847859"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "847464": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103186-8/07\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33920/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202569-4/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33655/2009\r\n\r\nId: 847464"
                    ],
                    "847353": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227330-8/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n37929/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n242185-0/2008\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n38026/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n200142-8/2009\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n37608/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n204711-3/2009\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n37900/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n227023-7/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n37792/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n208248-2/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n37922/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n227153-8/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n38003/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n212844-4/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n38045/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n112839-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37661/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107155-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37664/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110042-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37867/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 847353"
                    ],
                    "847354": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218301-0/07\r\n\r\nISMAR SILVA MORENO\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28191/2009\r\n\r\n210750-9/02\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31708/2009\r\n\r\n200016-3/09\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32121/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32847/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32848/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32857/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271958-4/03\r\n\r\nDÉLCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n29863/2009\r\n\r\n271958-4/03\r\n\r\nHERMÍNIA LÚCIA DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n29876/2009\r\n\r\n115507-2/02\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA GOMES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n30486/2009\r\n\r\n209535-2/04\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33453/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n233828-3/05\r\n\r\nWOLNEY TRINDADE\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n33711/2009\r\n\r\n220349-4/00\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n35205/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n32204/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220077-9/08\r\n\r\nJORGE SARAIVA ROCHA GUEDES\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32383/2009\r\n\r\n216831-1/07\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32414/2009\r\n\r\n216886-6/07\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32424/2009\r\n\r\n225956-0/06\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32461/2009\r\n\r\n200063-6/09\r\n\r\nGEORGE WICTHOFT FEDRIZZI\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34354/2009\r\n\r\n101813-3/09\r\n\r\nUBIRAJARA DUTRA DA ROSA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34509/2009\r\n\r\n224088-0/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35395/2009\r\n\r\nId: 847354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "847913": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.129-9/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 13/2009, o qual teve como vencedor a empresa ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no lote 1, com o valor total de R$ 34.613,00. Em razão das desclassificações ocorridas no decorrer do pregão, não houve vencedor para o lote 2.\r\n\r\nId: 847913"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "848128": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1004, de 2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 791,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Parque Nacional da Tijuca, administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1743, de 2007, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 792,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEÓLOGO E ESCRITOR GENESIO DARCI BOFF (LEONARDO BOFF).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao teólogo e escritor Genésio Darci Boff (Leonardo Boff).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 984, de 2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 793,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 29 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 969, de 2009, de autoria do Deputado Sabino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 794,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Dr. Coaracy Nunes Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 666, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nFICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, OS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nArt. 1º Os trabalhadores que exerçam atividade profissional como condutores de veículos serão isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2° A isenção concedida pela presente lei aplicar-se-á a trabalhadores cuja atividade desempenhada seja na condução de veículos, públicos ou privados, sendo o trabalho realizado de forma autônoma ou mediante vínculo empregatício.\r\n\r\nArt. 3º A concessão da isenção dar-se-á mediante a comprovação do exercício da atividade profissional por Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, no caso de servidores públicos, por cópia do ato de nomeação, ou equivalente, publicado em Diário Oficial ou documento oficial emitido pelo respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 4°Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 720, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a implementar saneamento básico, em toda a extensão da Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 731, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCE O §2º AO ART. 1º DA LEI Nº. 3527, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO INVALIDEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §2º AO ART. 1º DA LEI Nº. 3527, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO INVALIDEZ.\r\n\r\n1º(...)\r\n\r\n§1º - (...);\r\n\r\n§ 2º Os portadores de lesão neurológica que gere incapacitação total e definitiva e ainda os portadores de deficiência física, desde que considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, serão amparados por esta lei.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 796, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Delegacia Especializada em Atendimento aos Homossexuais. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 858, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PREFERENCIALMENTE EM GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PREFERENCIALMENTE EM GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, preferencialmente em Guarus, Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 848128"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "848129": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2421/2009\r\n\r\nMensagem nº 01/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2421/2009 (Mensagem nº 01/2009): MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 564/2007)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1°, 2° E 5º DA LEI ORDINÁRIA N° 4.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2.003 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n“Art. 1º A ementa e os artigos 1°, 2° e 5º da Lei Ordinária n° 4.138, de 26 de agosto de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO ÀS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\n“Art. 1º (...)”\r\n\r\n“Art. 2º (...)”\r\n\r\n“Art. 5º (...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1°, 2° E 5º DA LEI ORDINÁRIA N° 4.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2.003 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa e os artigos 1°, 2° e 5º da Lei Ordinária n° 4.138, de 26 de agosto de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO ÀS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\n“Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxa de incêndio as Igrejas e templos de qualquer culto religioso, bem como as Santas Casa de Misericórdia, Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro. (NR)” \r\n\r\n“Art 2° São definidas, para efeito do artigo 1°, as contas relativas a imóveis ocupados pelas entidades beneficiadas. (NR)” \r\n\r\n“Art. 5° As entidades deverão requerer, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a isenção a que têm direito. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 564/2007: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009)\r\n\r\nModifica o inciso VI do Art. 2º e o Art. 6º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVI. Promover o intercâmbio com instituições semelhantes, com Membros da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com Membros da Subcomissão Temporária de Extração Mineral - CAEMINER, do Senado Federal, e, com parlamentos de outros Estados, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas minerárias;”\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\n“c) Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM do Ministério de Minas e Energia;\r\n\r\nd) (...)\r\n\r\ne) Serviço Geológico do Brasil - CPRM ;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) Ministério do Meio Ambiente - MMA;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\na) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira - ADIMB;\r\n\r\ne) Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo RJ/ES - SBGeo;\r\n\r\nf) Associação Profissional dos Geólogos do Estado do Rio de Janeiro - APGRJ;\r\n\r\ng) (...)\r\n\r\nh) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ;\r\n\r\ni) Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\na) Sindicato da Indústria de Mármores, Granitos e Rochas Afins do Estado do Rio de Janeiro - SIMAGRAN;\r\n\r\nb) Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção de Campos - SINCCC;\r\n\r\nc) Sindicato dos Mineradores de Areia do Estado do Rio de Janeiro - SIMARJ;\r\n\r\nd) (...)\r\n\r\ne) Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - SINDGNAISSES;\r\n\r\nf) Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção e Olaria do Médio Vale do Paraíba - SINDICER-Médio Paraíba;\r\n\r\ng) Sindicato das Indústrias da Construção, Marmoristas e do Mobiliário, Telefonia e Instalações Elétricas de Duque de Caxias, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Mangaratiba, Parati, Paracambi, Belford Roxo, Itaguaí e Angra dos Reis - SINCOCIMO;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Sindicato das Indústrias de Cerâmicas para Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro - SINDICER-RJ;\r\n\r\nl) (...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara declinar corretamente o nome e as siglas das entidades citadas na proposição, tornando-a mais uniforme, clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração no Estado do Rio de Janeiro - FREPAMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Frente Parlamentar de Apoio à Mineração no Estado do Rio de Janeiro - FREPAMERJ:\r\n\r\nI. Analisar, manifestar-se e propor sobre matérias relacionadas à mineração e sua cadeia produtiva, em especial no que tange aos planos diretores municipais, regionais e estadual realizados ou em fase de realização;\r\n\r\nII. Acompanhar a política oficial de desenvolvimento da mineração estadual e nacional, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade; \r\n\r\nIII. Promover a ampliação das relações do Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Comissão de Minas e Energia da ALERJ e do Departamento de Recursos Minerais, com o Ministério de Minas e Energia, especialmente com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM e seus órgãos vinculados, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, propondo e ampliando mecanismos de cooperação, em especial com o objetivo da regulamentação do Inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal, visando a descentralização da gestão de recursos minerais para estados e municípios, melhor possibilitando a integração dos licenciamentos mineral e ambiental no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Promover a articulação entre os diferentes órgãos de controle, fomento e fiscalização, em suas diversas instâncias, com o setor produtivo e a sociedade, visando a conciliação dos interesses públicos e privados, em vista das características únicas da mineração; da rigidez locacional das jazidas; do potencial modificador da atividade sobre o ambiente e da necessidade da sociedade por bens minerais, para dar suporte à qualidade de vida e ao bem estar dos cidadãos;\r\n\r\nV. Promover debates, simpósios, seminários, visitas de campo e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da mineração estadual, divulgando seus resultados;\r\n\r\nVI. Promover o intercâmbio com instituições semelhantes, com Membros da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com Membros da Subcomissão Temporária de Extração Mineral - CAEMINER, do Senado Federal, e, com parlamentos de outros Estados, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas minerárias;\r\n\r\nVII. Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente a mineração estadual e nacional, influindo no processo legislativo, a partir das Comissões Temáticas na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas duas Casas do Congresso Nacional;\r\n\r\nVIII. Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentem a mineração estadual e toda sua cadeia produtiva, em acordo com os preceitos da sustentabilidade econômica, social e ambiental;\r\n\r\nIX. Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da cadeia produtiva da mineração estadual, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.\r\n\r\nX. Contribuir para a existência e a expansão - no Estado do Rio de Janeiro - de uma mineração competitiva, tecnologicamente atualizada, que atenta a sua responsabilidade social, propicie a seus trabalhadores as mais adequadas condições de saúde e segurança, realizando seus trabalhos com foco na qualidade ambiental;\r\n\r\nXI. Elaborar anteprojetos de lei referentes às atividades minerarias e sua cadeia produtiva, com ênfase para o fomento à indústria mineral, sem se abster de considerar os aspectos tributários e de fiscalização;\r\n\r\nXII. Recomendar ao Governo do Estado, ações de emergência no caso de eventos críticos que afetem a preservação do meio ambiente, a saúde ou a segurança pública, em decorrência da atividade de mineração.\r\n\r\nXIII. Difundir, pelos meios ao seu alcance, as características da atividade mineral e os benefícios da cadeia produtiva da mineração para sociedade, em especial na melhoria da qualidade de vida e do bem estar dos cidadãos, assim como a sua importância para o desenvolvimento equilibrado, desde que realizada dentro dos preceitos da sustentabilidade econômica, social e ambiental.\r\n\r\nArt. 3º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Presidente da Frente Parlamentar será ocupada por um membro efetivo da Comissão de Minas e Energia em mandato.\r\n\r\nArt. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º Antecedendo cada reunião, para proporcionar ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar, através de seu Presidente, utilizará todas as formas possíveis de publicidade para comunicação do evento, expedindo também convites específicos, dentre outros, para as seguintes entidades:\r\n\r\nI. Órgãos Públicos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n\r\nb) Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ;\r\n\r\nc) Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM do Ministério de Minas e Energia;\r\n\r\nd) Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;\r\n\r\ne) Serviço Geológico do Brasil - CPRM;\r\n\r\nf) Centro de Tecnologia Mineral - CETEM;\r\n\r\ng) Instituto Nacional de Tecnologia - INT;\r\n\r\nh) Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\ni) Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nj) Ministério do Meio Ambiente - MMA;\r\n\r\nk) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;\r\n\r\nl) Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nm) Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nn) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\no) Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n\r\np) Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nq) Prefeituras Municipais.\r\n\r\nII. Sociedade Civil organizada do setor:\r\n\r\na) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nb) Associação Nacional da Indústria Cerâmica - ANICER;\r\n\r\nc) Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;\r\n\r\nd) Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira - ADIMB;\r\n\r\ne) Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo RJ/ES - SBGeo;\r\n\r\nf) Associação Profissional dos Geólogos do Estado do Rio de Janeiro - APGRJ;\r\n\r\ng) Clube de Engenharia;\r\n\r\nh) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ;\r\n\r\ni) Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\nIII. Indústria de Mineração:\r\n\r\na) Sindicato da Indústria de Mármores, Granitos e Rochas Afins do Estado do Rio de Janeiro - SIMAGRAN;\r\n\r\nb) Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção de Campos - SINCCC;\r\n\r\nc) Sindicato dos Mineradores de Areia do Estado do Rio de Janeiro - SIMARJ;\r\n\r\nd) Sindicato da Indústria de Brita do Estado do RJ - SINDIBRITA;\r\n\r\ne) Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - SINDGNAISSES;\r\n\r\nf) Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção e Olaria do Médio Vale do Paraíba - SINDICER-Médio Paraíba;\r\n\r\ng) Sindicato das Indústrias da Construção, Marmoristas e do Mobiliário, Telefonia e Instalações Elétricas de Duque de Caxias, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Mangaratiba, Parati, Paracambi, Belford Roxo, Itaguaí e Angra dos Reis - SINCOCIMO;\r\n\r\nh) Associação Nacional da Indústria Cerâmica - ANICER;\r\n\r\ni) Sindicato Nacional da Indústria do Cimento - SNIC;\r\n\r\nj) Sindicato da Indústria de Construção Civil RJ - SINDUSCON;\r\n\r\nk) Sindicato das Indústrias de Cerâmicas para Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro - SINDICER-RJ;\r\n\r\nl) Sindicato das Indústrias de Água Envasada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Serão produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, publicados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e providenciadas edições de separatas em número suficientes para atender a demanda dos setores interessados.\r\n\r\nArt. 8º As atividades da Frente farão parte integrante do sitio na Assembléia Legislativa na rede internacional de comunicações por computadores (Internet).\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 861/2009: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, poderão ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se débito para os efeitos desta lei, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O beneficiário do Programa de Parcelamento de débitos do IPVA, poderá recolher o débito consolidado, com os descontos de que trata o artigo 4º desta lei:\r\n\r\nI - em uma única vez;\r\n\r\nII - em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês;\r\n\r\nParágrafo único - Para fins dos parcelamentos previstos nesta lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI- R$ 50,00 (cinqüenta reais), para pessoas físicas;\r\n\r\nII-R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta), para pessoas jurídicas;\r\n\r\nArt. 4º - Os descontos concedidos para a multa moratória e a multa punitiva poderão ser reduzidas na liquidação dos débitos são os abaixo indicados:\r\n\r\n1 - em até 50% se o pedido for protocolizado até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório;\r\n\r\n2 - em até 30% se o pedido for protocolizado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório.\r\n\r\nArt. 5º - A declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Tratando-se de débito inscrito e ajuizado:\r\n\r\nI - o benefício previsto nesta lei não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e verba honorária; \r\n\r\nII - a suspensão da execução fiscal em curso durante o período do parcelamento está condicionada à realização de suficiente garantia; \r\n\r\nIII - na hipótese de aproveitamento de depósito administrativo ou judicial, o valor levantado será aproveitado para liquidação das parcelas finais, da última para a primeira. \r\n\r\nParágrafo único - Em se tratando de débito inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, poderá emitir, para recolhimento das parcelas, guias que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio.\r\n\r\nArt. 8º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado:\r\n\r\nI - celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;\r\n\r\nII - rompido, na hipótese de:\r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira;\r\n\r\nParágrafo único - O parcelamento rompido:\r\n\r\n1 - implica imediato cancelamento dos benefícios previstos no artigo 4º, reincorporando-se integralmente ao débito tributário ou não-tributário objeto do benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;\r\n\r\n2 - A apreensão do veículo nos casos previstos em lei;\r\n\r\n3 - acarretará, conforme o caso:\r\n\r\na) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nb) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nArt. 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;\r\n\r\nIII - 10(dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.\r\n\r\nArt. 10 - A concessão dos benefícios previstos nesta lei:\r\n\r\nI - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, que ficam reduzidos para 1% (um por cento) do valor do débito;\r\n\r\nII - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta lei.\r\n\r\nIII- após o pagamento da 1º parcela, o devedor poderá agendar a vistoria do veículo;\r\n\r\nIV- havendo o deferimento do parcelamento, o devedor trafegará com o laudo de vistoria do veiculo sem exigência e a parcela paga em dia, ou qualquer outra forma que o Poder Executivo regulamentar;\r\n\r\nV- Após a quitação do parcelamento será emitido pelo Órgão especifico, o Certificado de registro e Licenciamento de Veículo (CLRV);\r\n\r\nArt. 13- Caso o devedor não tenha cumprido o parcelamento, este poderá requerer novo parcelamento, com as seguintes condições:\r\n\r\n1- a primeira parcela terá de corresponder a 20%(vinte por cento) do débito;\r\n\r\n2- não haverá o desconto previsto no artigo 4º desta lei;\r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade possibilitar aos devedores de IPVA a quitação de seus débitos de forma parcelada, e conseqüentemente aumentar a arrecadação do Estado.\r\n\r\nA crise mundial tem diminuído a arrecadação dos Estados e dos Municípios, ocasionando um menor poder de investimento em vários programas de governo. Com este parcelamento, será arrecadada aos cofres públicos uma soma de recursos significativa, trazendo grandes benefícios para a nossa população e desafogando as contas públicas.\r\n\r\nÉ preciso ponderar que a grande maioria dos contribuintes não tem o desejo de se tornar devedor. O fato é que tais devedores optam por cumprir com as necessidades mais prementes de manutenção e assim, muitas vezes, o pagamento do IPVA e outros tributos ficam prejudicados no orçamento doméstico, e este programa tem como finalidade incentivar estes devedores a quitarem seus débitos.\r\n\r\nOs contribuintes poderão quitar seus débitos de forma parcelada, e com isto poderão usufruir de vários benefícios, tais como: descontos para a multa moratória e a multa punitiva; suspensão da execução fiscal; agendamento da vistoria do carro após o pagamento da primeira parcela; livre tramitação com seu veiculo nas vias publicas, além de outras previstas.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para o nosso Estado, para os Municípios que detém um percentual sobre a arrecadação do IPVA e principalmente para os devedores que poderão quitar seus débitos de forma parcelada, sem prejuízo do sustento de suas famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2584/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TODA E QUALQUER TRANFORMAÇÃO DE VEÍCULOS EM GNV NAS OFICINAS CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A PERMANÊNCIA DAS GARANTIAS DOS FABRICANTES CONFORME SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Transportes ; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que toda e qualquer conversão e conseqüente transformação de veículos em GNV, permaneçam nas oficinas credenciadas pelos fabricantes com suas garantias mantidas conforme suas especificações técnicas.\r\n\r\nArt. 2º - Os veículos considerados comuns, tradicionais, ou seja, sem injeção eletrônica ou câmbio automático e que efetivarem suas conversões nestas oficinas no Estado do Rio de Janeiro, quando da colocação de seus kits de instalação GNV, terão o direito da colocação de seus conversores vinculados à permanência da garantia do fabricante.\r\n\r\nArt. 3º - As oficinas credenciadas e instaladoras de kits de GNV, ficam proibidas de recusarem a conversão de veículos para GNV e instalação dos kits, mesmo que estes não sejam automáticos ou zero km, garantindo sempre a certificação do fabricante quando destas conversões a gás nestes locais.\r\n\r\nArt. 4º- A recusa pelas oficinas pela manutenção destas garantias estipuladas para cada um dos veículos mencionados no Art. 2º desta Lei, incorrerá o proprietário ou seus responsáveis nas seguintes penalidades:\r\n\r\na) Multa de 5000 a 10000 UFIRs;\r\n\r\nb) Em caso de reincidência, aplicar-se-á o dobro do previsto na alínea a;\r\n\r\nc) Cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO consumidor deve ficar atento não apenas ao preço, como também à capacitação técnica dos profissionais que irão atuar na conversão de seus veículos para GNV e principalmente à oficina que irá deixar o seu carro. A priori, cabe verificar também o volume de conversões realizadas naquele local e ao tamanho da oficina. Conversões para GNV consideradas de baixo custo também são perigosas, elas significam utilização de componentes de menor qualidade e conseqüente aumento do risco de problemas. Cabe lembrar que o uso de GNV vem se tornando uma exigência do consumidor, inclusive de veículos novos e pensando nisto, várias montadoras já estão se mobilizando para oferecer esta possibilidade aos seus clientes. Isto é uma prova cabal de que o combustível gás natural é completamente viável, afinal, se assim não fosse, não teríamos, por exemplo, 40% da frota italiana de veículos andando a GNV. O clamor dos consumidores pela garantia é comum e pertinente. Todos querem economizar no combustível ou simplesmente dispor de um carro que polua menos, mas esbarram neste problema. Destaco que algumas empresas como a Fiat e mais recentemente, a Ford já estão comercializando veículos originais movidos a GNV, mantendo o garantia de fábrica, deixando assim, um problema a menos para os consumidores. Ressalto que, alguns veículos considerados zero km os equipamentos utilizados são sistemas de injeção eletrônica seqüencial multiponto. Trata-se da última geração em equipamentos GNV e são sistemas inquestionáveis do ponto de vista viabilidade técnica. Estes equipamentos estão muito além, em termos tecnológicos e de segurança, dos antigos kits tradicionais de 3ª geração, o que torna a questão garantia, um problema menor, ou seja, com um sistema moderno, não há como um carro sofrer algum dano provocado pelo Kit Gás e caso algo ocorra, a oficina precisa provar que a quebra foi causada pelo kit. Daí a preocupação com a manutenção desta garantia nas oficinas embora realizem a conversão para GNV em veículos considerados tradicionais. Com a aprovação desta Lei, muitas oficinas consideradas a princípio como autorizadas e credenciadas pelas montadoras e fabricantes, não poderão recusar-se de converter quaisquer veículos para GNV pelo simples fato de serem estes, considerados tradicionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2585/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 753, DE 13 DE JUNHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Ementa da Lei Estadual nº 753, de 13 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDispõe sobre o ensino de informática e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 753, de 13 de junho de 1984, passam a ter a seguinte redação, incluindo-se os artigos 4º, 5º e 6º :\r\n\r\n\"Art. 1º - O ensino de informática básica será disciplina suplementar nos currículos da rede pública estadual de ensino médio, autorizando-se o Poder Executivo a realizar as medidas necessárias à sua efetivação, inclusive com a realização de concurso para professores especializados ou com a contratação temporária de professores substitutos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos conhecidos como \"lan houses\" deverão ser cadastrados em 90 dias, pela Secretaria Estadual de Educação, para fins de eventual utilização em futuros programas pedagógicos, destinados à inclusão digital da população e complementares às atividades que serão desenvolvidas na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos particulares de informática, assim como os professores que a lecionam, poderão ser cadastrados igualmente, no mesmo prazo, pela referida Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - É autorizada a abertura de crédito suplementar para as despesas decorrentes da presente lei, podendo o Poder Executivo obter financiamentos privados para a realização dos seus objetivos, autorizando-se também a realização de parceria público-privada para esta finalidade, assim como a concessão de incentivos fiscais, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos necessários para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ necessário que as lan houses sejam reconhecidas, seja pelo potencial pedagógico, seja pela capacidade que têm de suprir a carência de acesso à cultura e prestação de serviços públicos. Por que não usar essas lan houses, em parceria com as escolas públicas, como ponto de apoio. \r\n\r\nHoje, para grande parte da população que vive em comunidades populares, tratam-se de escritórios que permitem ao cidadão acessar sites para, por exemplo, regularizar seu CPF, se inscrever em concursos, fazer compras e enviar correspondência, entre outros serviços\r\n\r\nO que pouca gente sabe é que, das cerca de 90 mil lan houses existentes no País, boa parte está em áreas carentes e de maneira informal. Fala-se que 83% delas encontram-se na ilegalidade\r\n\r\nMinha sugestão é torná-las centros de inclusão digital, com apoio do poder público, para estimular e facilitar a inclusão social. É óbvio que apoio e patrocínio só seriam viabilizados para os estabelecimentos que zelassem pela seriedade e pelo profissionalismo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2586/2009\r\n\r\nPROÍBE A PRÁTICA DE CIRURGIAS EM CÃES E GATOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As práticas cirúrgicas denominadas caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia ficam proibidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por:\r\n\r\n1 - Caudectomia - Remoção de pedaço da cauda dos cães e gatos que se encontram “fora DO PADRÃO”\r\n\r\n2 - Ergotectomia - a retirada das unhas dos gatos\r\n\r\n3 - Conchectomia - Remoção de parte das orelhas dos cães\r\n\r\n4 - Onicoplastia ou onicotomia - Chamada cirurgia no canto da unha. Como conseqüência, ocorre o agravamento do quadro podoclínico, comprometendo ainda mais a lâmina ungueal (unha). \r\n\r\nArt 2º - Ficam os consultórios veterinários, clínicos veterinárias e hospitais veterinários, obrigados a afixar na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: \"É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia.\r\n\r\nArt 3º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará a aplicação, por parte do conselho regional de medicina veterinária, de multa no valor de 10.000(dez mil) UFIR's, e em caso de reincidência a sua exclusão do Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos necessários para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições contrárias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nToda e qualquer prática cirúrgica deve ser efetivada por necessidade premente, para salvar a vida ou para reparar mal causado. \r\n\r\nNão existe nenhuma justificativa científica para que caudas, orelhas e unhas caninas e felinas sejam extirpadas. \r\n\r\nO gosto estético dos donos de animais não justifica o sacrifício que esses animais são expostos. \r\n\r\nTemos ainda que a natureza é sábia: se a orelha de um cachorro tem o formato que apresenta quando o animal nasce, certamente tem uma ou mais finalidades naturais. \r\n\r\nA realização destas cirurgias por motivos estéticos, são condenadas pelo Conselho de Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária. \r\n\r\nPor estas e outras razões que apresentamos o presente projeto de lei, aguardando a aprovação de meus Nobres Pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2587/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes.\r\n\r\nEm 29.09.09.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Todo ônibus, quando apreendido por qualquer órgão estadual de fiscalização, será sempre, salvo decisão judicial em contrário, recolhido à depósito público, assim como ocorre em relação aos demais veículos.\r\n\r\nArt.2º - O descumprimento do estabelecido no Art.1º implica em multa de 5.000 UFIR's (cinco mil Unidades de Referência) para o servidor responsável pela autuação e perda do cargo do titular do órgão encarregado da fiscalização, além das sanções previstas no Código Penal.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs ônibus que são apreendidos pelo órgão fiscalizador têm sua circulação proibida em consequência dos diversos riscos que apresentam aos trabalhadores e aos usuários. Entretanto, ao contrário dos demais veículos auto-motores, eles são levados às garagens das empresas a que pertencem, muitas vezes sendo alvo de fraudes por parte dos donos das empresas, que burlam a fiscalização, colocando novamente os ônibus em circulação, ou por mudança de linha (numerário) ou itinerário. Algumas empresas são lacradas para impedir o ilícito, representando mais um encargo para o judiciário.\r\n\r\nA propositura objetiva sanar este problema, pois na medida em que os ônibus sejam recolhidos aos depósitos públicos, somente poderão ser liberados após a solução de todas as irregularidades apresentadas, e garantirá ao órgão fiscalizador eficácia na sua atribuição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2588/2009\r\n\r\nESTENDE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTA NA LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estendida aos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro a concessão de incentivos fiscais prevista na Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nArt.2º - Os benefícios e prazos estabelecidos na Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, para o que trata o Art.1º, bem as alterações previstas na Lei nº 4.367, de 28 de junho de 2004 e Lei nº 4.516, de 13 de janeiro de 2005, passarão a vigorar na data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva estender os benefícios da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003 aos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em 2003, o Poder Executivo sancionou esta Lei visando atrair, para o Estado do Rio de Janeiro, investimentos de empresas do setor, propiciando o adequado aproveitamento do lixo não orgânico, com reflexos positivos para o meio ambiente. Entretanto somente beneficiou o Município de Nova Friburgo. Com o aumento desta demanda em outros municípios do Estado, principalmente no Rio de Janeiro, urge a concessão prevista na Lei em questão para fortalecer o objetivo do Governo do Estado em seu propósito e, principalmente beneficiar o setor a fim de que seja mantida a subsistência de milhares de trabalhadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário:\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 4.533, de 04 de abril de 2005, visando a recuperação econômica de alguns municípios fluminenses, com diferimento especial de recolhimento de ICMS, privilegiando vários municípios de nosso Estado, em seguida outros municípios foram beneficiados com as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 4.786/06, 4.854/06 e 5.229/08.\r\n\r\nA mudança que ora propomos, visa a recuperação econômica através do financiamento de empreendimentos geradores de empregos e renda, o que contribuirá para o aumento do PIB Municipal elevando o IDH.\r\n\r\nA presente proposição é de grande alcance social, pois cabe ao Estado disponibilizar para um maior número de pessoas as suas ações, de forma igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2590/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS DE AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais têxteis instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian, o seguinte tratamento tributário: \r\n\r\nI - diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas seguintes operações:\r\n\r\na - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;\r\n\r\nb - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;\r\n\r\nc - diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;\r\n\r\nd - importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente;\r\n\r\ne - aquisição interna de matérias-primas e demais insumos destinados à industrialização, exceto energia, água e telecomunicações, assim como de materiais secundários.\r\n\r\nII - regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência.\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao enquadramento dos projetos de refinaria de petróleo e unidades petroquímicas no programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com taxas de juros de até 2% (dois por cento) ao ano e prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do início de fruição, a serem implantados de acordo com a Lei nº 3.785/02 (RENORTE), dispensada a obrigatoriedade de enquadramento na forma da lei 4188/03 no artigo 1º, parágrafo único.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos contribuintes estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Cantagalo e que exerçam a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento classificado na posição 2523 da NBM/SH.\r\n\r\nArt. 2º - O imposto diferido nos termos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art.1º desta lei será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - O imposto diferido na forma das alíneas “d” e “e” do inciso I do art.1º será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art.39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n\r\nArt. 4º - A utilização da sistemática de apuração a que refere o inciso II do art.1º desta lei veda o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como mês de referência, o período de apuração do imposto a recolher.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de cálculo do ICMS devem ser consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes e as interestaduais de qualquer natureza, descontadas as devoluções.\r\n\r\n§ 3º - Fica autorizada a utilização do benefício fiscal na transferência de mercadoria realizada pelo estabelecimento industrial enquadrado no referido dispositivo a outros estabelecimentos da mesma empresa.\r\n\r\nArt. 5º - A Nota Fiscal emitida pela indústria que recolher o imposto na forma prevista nesta lei deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal estabelecida, em função do destino da mercadoria.\r\n\r\nArt. 6º - Os benefícios mencionados nesta lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.\r\n\r\nArt. 7º - No percentual mencionado no inciso II do art.1º desta lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 8º - A empresa beneficiária dos institutos de que tratam as alíneas “a” e “d”, do inciso I, do art.1.º desta lei, fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\nArt. 9º - O tratamento previsto nesta lei vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia útil do vigésimo quinto ano subseqüente e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.\r\n\r\nArt. 10 - Ao regime concedido por esta lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta lei, com conseqüente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\n\r\nI - que na vigência desta lei apresentar qualquer irregularidade, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e redução no volume de operações ou desativação de outra empresa integrante do grupo econômico que realize negócios no mesmo ramo de atividade e produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos.\r\n\r\n§1º - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretario de Estado de Receita, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§2º - Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Público, procederá o desenquadramento da empresa.\r\n\r\nArt. 12 - Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam à empresa do comércio atacadista, do comércio varejista ou ao estabelecimento industrial que realizar qualquer tipo de operação de saída interna com consumidor final, não contribuinte do imposto.\r\n\r\nArt. 13 - A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta lei fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 14 - Na concessão dos benefícios previstos nesta lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.181/03 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - projetos industriais que apresentem sinergia com a operação aeroportuária e se implantem no sítio do Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Fica alterada a alínea “a” do inciso IV do art. 14 da Lei nº 2.657/96 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - .......\r\n\r\na) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento)”\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que há uma política de incentivo fiscal para os municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que os municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian vem sofrendo com o fechamento de indústrias naquelas cidades;\r\n\r\nConsiderando que o financiamento de empreendimentos gerará empregos e renda, contribuindo para o aumento do PIB Municipal e elevando o IDH;\r\n\r\nE considerando que há necessidade do Estado de minimizar desigualdades e permitir o desenvolvimento de pólos tão importantes para o interior do Estado, é que apresentamos o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2591/2009\r\n\r\nOBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS A DISCRIMINAREM O PREÇO INICIAL, O VALOR E O PERCENTUAL INCIDENTE DE IMPOSTOS E O PREÇO FINAL DO PRODUTO. \r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO DANTAS, NILTON SALOMÃO, ANDRE LAZARONI.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O consumidor deverá ser informado, quando adquirir mercadorias ou contratar prestação de serviços, de qual é o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS e o seu valor nominal em reais que foi incluído no preço final.\r\n\r\nArt. 2° - O estabelecimento comercial será obrigado a detalhar, quando na emissão da nota fiscal ou cupom, qual é o preço inicial, o valor e percentual incidente do ICMS e o preço final da mercadoria ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviço, a discriminarem na etiquetagem de cada produto posto à venda o preço isento de impostos, o valor e percentual incidente do ICMS e o preço final do produto.\r\n\r\nParágrafo Único - Duas etiquetas separadas e postadas lado a lado devem ser afixadas para permitir a visualização dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4° - Depois de transcorrido três anos de vigência da presente Lei os produtos serão expostos à venda apenas com o preço isento de tributação do ICMS.\r\n\r\nParágrafo Único - Os tributos relativos ao ICMS serão acrescidos na ocasião do registro dos produtos na gôndola ou caixa de pagamento. \r\n\r\nArt. 5° - Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão 180 dias para as adaptações necessárias.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual 3923/2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, SALOMÃO DEPUTADO, ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa conscientizar a população sobre como é a política tributária adotada pelo Brasil que vem influenciado o baixo crescimento do país. \r\n\r\nEntendemos que somente quando são adotadas medidas de cidadania, onde há o engajamento dos cidadãos, é que se pode pensar na possibilidade da diminuição da cobrança do imposto.\r\n\r\nA informação é um mecanismo importante, pois a partir do momento que os consumidores e contribuintes passam a ter acesso ao valor real que é destinado ao imposto e sua influência no preço final das mercadorias para os estabelecimentos comerciais, para as industriais e para os prestação de serviços é que eles se organizarão para reivindicar a mudança. Se a sociedade não sabe quanto paga de imposto, como conscientizá-la a reivindicar que os governantes o façam. \r\n\r\nPor outro enfoque, os tributos vêm embutidos nos preços finais das mercadorias e na prestação dos serviços o que dificulta em muito o conhecimento dos consumidores do real valor do imposto. É direito de todo cidadão saber o quanto se paga de imposto e qual é o percentual incidente ao preço total.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, contamos com o apoio dos nobres Deputados desta Casa Legislativa, para que logremos êxito em atingir o objetivo primeiro de informar o cidadão que se encontra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Senhor DEJAN PETKOVIC, jogador de futebol profissional.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Caetano Amado, Dica, Marcelino D'Almeida, Olney Botelho, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJogador de futebol Sérvio, atualmente no Flamengo, especialista em cobranças de faltas, escanteios, lançamentos, passes e chutes precisos, Petkovic é reconhecido como um dos jogadores mais técnicos atuando no Brasil e um dos melhores jogadores estrangeiros que já jogaram no país.\r\n\r\nNascido em Majdanpek, cedo mudou-se para Niš para jogar nas categorias de base do clube da cidade, o Radnièki Niš Tornou-se o mais jovem jogador da história do futebol iugoslavo a atuar numa partida oficial, estreando em 25 de setembro de 1988 (quando tinha 16 anos e 15 dias de idade) em vitória por 4 x 0 sobre a equipe bósnia do Željeznièar Sarajevo.\r\n\r\nNo Radnièki, ganhou o apelido pelo qual é conhecido em sua terra natal, Rambo, em referência ao personagem de Sylvester Stallone, por seu físico robusto à época. Até hoje, faz contribuições ao seu primeiro clube, como arranjar material esportivo e dinheiro.\r\n\r\nDeu seu grande salto ao transferir-se em 1991 para o poderoso Estrela Vermelha de Belgrado, da capital da então Iugoslávia e recém-campeão da Copa dos Campeões da UEFA, atuando por lá até 1995, conquistando dois títulos no Campeonato Iugoslavo.\r\n\r\nFoi contratado pelo Real Madrid, da Espanha, e jogou até o início de 1996, quando foi emprestado para o Sevilla e depois ao Racing Santander, retornando ao Real em 1997. Novamente pouco utilizado no clube merengue, aceitou convite da equipe brasileira do Vitória, que o descobriu após participar de torneio amistoso em que o sérvio se destacou pela equipe B do Real.\r\n\r\nÍDOLO NO RIO\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nO clube carioca aproveitava o bom dinheiro recebido como prêmio da Copa Mercosul recém-conquistada, contratando também Mozart promessa vinda do Coritiba que não emplacou. O Estadual foi vencido pela segunda vez seguida sobre o Vasco da Gama com os rubro-negros conseguindo recuperar-se de goleada de 1 x 5 imposta pelos arquirrivais, que haviam contratado a estrela Romário após o Baixinho ter sido dispensado pelo Flamengo por indisciplina em meio ao título na Mercosul. Posteriormente, em parceria com a ISL, os flamenguistas reuniram um esquadrão, contratando também Gamarra, Alex, Edílson e Denílson. Porém, apenas Petkovic, após um início ruim, e Edílson vingariam, não o suficiente para classificar a equipe entre os oito finalistas da Copa João Havelange, como foi chamada aquela edição do Campeonato Brasileiro. Ironicamente, o sérvio e o baiano desentenderiam-se no elenco.\r\n\r\nNo primeiro semestre de 2001, Petkovic viveu uma das melhores fases de sua carreira. Conquistou dois títulos estaduais e um nacional. Destacou-se especialmente por suas ótimas cobranças de faltas, sendo que duas foram decisivas em finais daquele ano contra o Vasco (Campeonato Carioca) e São Paulo (Copa dos Campeões). A cobrança de falta que deu ao Flamengo o título do Campeonato Carioca de 2001 contra o Vasco é lembrada até hoje, e o jogo é tido como um dos mais emocionantes na história do clássico; o rival cruzmaltino, vice-campeão nos dois Estaduais anteriores para o Flamengo embora em ambas as decisões tivesse ido às finais em vantagem, finalmente levava o título estadual mesmo com a parcial derrota por 1 x 2, até Petkovic - que já havia feito cruzamento preciso justamente para Edílson marcar de cabeça o segundo gol - acertar a cobrança aos 43 minutos do segundo tempo.\r\n\r\nNa final contra o São Paulo na Copa dos Campeões, seu gol de falta acabou sendo determinante, alterando o placar em 2-1 para o Flamengo. Embora os são-paulinos depois virassem para 2 x 3, o resultado deu o título aos rubro-negros (que na partida anterior haviam vencido por 5 x 3), que finalmente voltavam à Taça Libertadores. No coração da massa rubro-negra, Petkovic virou \"Pet\".\r\n\r\nO segundo semestre já não foi tão bom: o Flamengo fez um péssimo Campeonato Brasileiro (ele, que marcara quatorze tentos em vinte e três partidas na Copa João Havelange, no ano anterior, fez apenas quatro gols em vinte e um jogos no Brasileirão de 2001) e ficou apenas uma posição acima dos quatro times rebaixados. O ambiente piorou na Gávea no início de 2002, com a perda da Copa Mercosul nos pênaltis para o San Lorenzo (tendo Edílson sido expulso no primeiro jogo) e, posteriormente, com a decepcionante campanha na Libertadores, onde o Flamengo foi eliminado na primeira fase, ficando em último em seu grupo.\r\n\r\nSete anos depois, tendo sido ídolo também nos rivais Vasco e Fluminense, Petkovic retornou ao Flamengo em um acordo para diminuir o valor que o clube lhe deve\r\n\r\nVasco\r\n\r\nChegou ao Vasco no meio de 2002, em surpreendente transferência do rival. Após um mau Campeonato Brasileiro de 2002, recuperou-se e fez parte da campanha do que é até hoje o último título conquistado pelo clube, o Campeonato Carioca de 2003. Tornou-se, ao lado dos reforços Marcelinho Carioca e Marques (ambos também ex-jogadores do Flamengo), um dos líderes da equipe, que ainda continha as promessas Fábio, Léo Lima e Souza e o veterano Valdir \"Bigode\". Começava a cair nas graças da torcida quando foi anunciada sua saída em virtude de um contrato de mais de R$ 10 milhões oferecido pela equipe chinesa do Shanghai Shenhua, poucos dias após ter participado do empate em 1-1 contra o Flamengo que deu o título da Taça Guanabara ao Vasco.\r\n\r\nApós um ano na China, voltou ao Vasco durante o Campeonato Brasileiro de 2004, onde logo retornou à boa fase que viveu na equipe no Estadual do ano anterior, salvando-se individualmente em meio ao combalido time vascaíno (que não venceu os dez jogos em que atuou sem o sérvio, tendo pífia média de 10% de aproveitamento nessas partidas), que teve de lutar pelo segundo ano seguido contra o rebaixamento - terminou a competição a três posições do primeiro rebaixado, com aproveitamento de 45,7% com \"Pet\" em campo. Tendo liderado a equipe na campanha que garantiu a permanência, marcando 18 gols e distribuindo 11 assistências (sendo artilheiro e maior \"garçom\" do elenco), Petkovic recebeu a Bola de Prata da Revista Placar.\r\n\r\nNesta segunda passagem em São Januário, chegou a atuar juntamente com Željko Tadiæ, goleiro montenegrino que havia indicado, ex-colega de Radnièki que agenciava e hoje é seu empresário, além de ser seu padrinho de casamento. \r\n\r\nFluminense\r\n\r\nNo início de 2005, \"Pet\" foi contratado pelo clube saudita do Al-Ittihad, voltando ao Rio de Janeiro em agosto, agora para jogar no Fluminense. Sua estreia, no dia 24, foi contra o São Paulo, em empate em 1 x 1 no Morumbi. No jogo seguinte, marcou seu primeiro gol, em vitória por 5 x 2 sobre o Paysandu, e deu passe para outro. A terceira partida, no feriado de 7 de setembro, finalmente o fez superar de vez qualquer desconfiança da torcida: fez o milésimo gol da história do Flu em Campeonatos Brasileiros (o que lhe renderia uma placa do clube), na partida contra o Cruzeiro, em linda jogada onde driblou em pouco espaço três adversários e tocou para o gol ao perceber a saída do goleiro. Comandou o Tricolor Carioca em goleada de 6 x 2 no Mineirão, tendo marcado ainda outro lindo gol, em forte chute de fora da área com a perna esquerda. \r\n\r\nNa conhecida superexigência da Placar, conseguiu uma nota 9, muito raramente concedida pela revista. O sérvio manteve as boas atuações, roubaria a camisa 10 de Felipe (que, contratado para ser o grande astro da equipe, voltava ao time após suspensão de quatro meses) e receberia sua segunda Bola de Prata seguida, agora pelo Fluminense, que por pouco não chegou à Libertadores (ficou dois pontos atrás do Palmeiras, último classificado, após derrota em confronto direto na última rodada; em julho, já havia perdido a Copa do Brasil em casa para o supreendente Paulista de Jundiaí).\r\n\r\nO ano de 2006 acabou sendo amargo nas Laranjeiras. Apesar dos altos investimentos da patrocinadora Unimed (que trouxe Tuta, Pedrinho, Rogério e Cláudio Pitbull), o clube não passou da primeira fase nos dois turnos do Campeonato Carioca. Vinha fazendo um bom Campeonato Brasileiro, com \"Pet\" acumulando respeito o suficiente no clube para palpitar nas contratações: novamente indicou um ex-jogador do Radnièki, seu compatriota Vladimir Ðorðeviæ, e \"vetou\" a vinda do desafeto Edílson, seu ex-colega de Flamengo. Entretanto, a eliminação para o rival Vasco na semifinal da Copa do Brasil acabou fazendo o Fluminense, que vinha bem no Brasileirão, cair de rendimento a ponto de ter de passar a lutar contra o rebaixamento, até a penúltima rodada. A equipe também caiu na Copa Sul-Americana, nas oitavas-de-final, para os argentinos do Gimnasia y Esgrima La Plata. \"Pet\" não passou imune à má fase do grupo.\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nEstrela Vermelha\r\n\r\n· Campeonato Iugoslavo: 1991-92, 1994-95\r\n\r\n· Copa da Iugoslávia: 1992-93, 1994-95\r\n\r\nReal Madrid\r\n\r\n· Campeonato Espanhol: 1994-95\r\n\r\nVitória\r\n\r\n· Campeonato Baiano: 1997 e 1999\r\n\r\n· Copa do Nordeste: 1999\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\n· Campeonato Carioca: 2000 e 2001\r\n\r\n· Copa dos Campeões: 2001\r\n\r\nVasco da Gama\r\n\r\n· Campeonato Carioca: 2003\r\n\r\nPrêmios\r\n\r\nBola de Prata: 2004 e 2005\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro João Jaques Busnello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Doutor Wilson Cabral, João Peixoto, Édino Fonseca, Ademir Melo, Caetano Amado, Délio Leal, Graça Pereira, José Nader, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes, e respectivo Diploma, ao Major da Polícia Militar João Jaques Busnello busca muito mais que destacar um feito ou um trabalho bem feito em defesa da sociedade carioca.\r\n\r\nSua outorga dá-se como homenagem e reconhecimento pela coragem moral, de tantos homens e mulheres que integram a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ante o exercício diuturno da tomada de graves decisões e o enfrentamento dos riscos que delas possam decorrer - no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\nO fato de que os Policiais Militares juram entregar a própria vida, se assim o exija o dever, em defesa da sociedade é do conhecimento de quase todos. Entretanto, que esse juramento, infelizmente, seja vivido até o extremo limite de suas conseqüências por mais de uma centena de vezes ao ano, é comodamente ignorado pela maioria.\r\n\r\nDo mesmo modo, é cômodo deixar de pesar a enorme responsabilidade de, eventualmente, produzir a morte, no exercício da missão policial. É simples não se colocar, ainda que por momentos, no lugar de um atirador de elite ou de um policial na frente de combate, para experimentar - ainda que no campo da imaginação e distante da pressão real - as dúvidas e ameaças presentes a cada instante.\r\n\r\nNo caso do recente tiro do Major Busnello, como em tantos outros casos que ocorrem de forma muito mais frequente que recomendaria qualquer política de seguança pública, a existência de fortes e verdadeiras convicções foram decisivos para o cumprimento de uma missão perfeita.\r\n\r\nContando dezesseis anos como Policial, o Major Busnello é natural do interior do Rio Grande do Sul, filho de lavradores.\r\n\r\nVive no Rio de Janeiro desde os catorze anos, e ingressou na PMERJ em 1993 - sempre tendo por meta fazer parte da elite da Corporação. Serviu no Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e tornou-se atirador de elite - passando a chefiar o grupamento de tiros de precisão. Para que se tenha uma idéia do treinamento necessário ao exercício de seu mister, apenas no último final de semana, ele e o major Maycon - que o acompanhou na ação da Av. Pereira Nunes, fizeram mais de 400 disparos de treinamento. E, nesse ponto, vale lembrar que a referência diz respeito, tão somente, ao treinamento de tiro. Para o cumprimento da missão, entretanto, o maior requisito vem da convicção sobre o cumprimento do dever e de sua importância para a defesa de pessoas e da sociedade.\r\n\r\nAssim, mesmo sob as difíceis circunstâncias existentes e da repercussão de cada ação policial pode acarretar, para a própria carreira e, o que se faz mais grave, para corporação militar, não hesitou o Maj. Busnello em cumprir seu dever.\r\n\r\nCom extrema agilidade e profissionalismo, rematou um longo pesadelo vivido por uma cidadã carioca - disparando um “tiro limpo” em ação considerada pelos especialistas como perfeita. Seu êxito foi decisivo para trazer paz a sociedade e garantir a integridade da refém.\r\n\r\nO ato do Major PM Busnello, repetido inúmeras vezes pela mídia , comprova a busca incessante de nossa valorosa PMERJ pelo aprimoramento de suas intervenções, tendo como meta a segurança do cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.277, MAURO SILVA MENDES. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Mauro Silva Mendes, RG 58.277.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Jodenir Soares, André Lazaroni, Fernando Gusmão, Armando José, Délio Leal, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Marcos Soares, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cabo Mauro da Silva Mendes, no dia 28 de agosto de 2009, quando se encontrava de folga do serviço, atuou de forma heróica - evidenciando bravura e coragem ao oferecer sua vida em sacrifício para salvar colegas de Corporação.\r\n\r\nO ato do Cabo Mendes, cujo nome sequer foi mencionado em alguns segmentos da mídia, merece especial destaque uma vez que demonstra à sociedade que, a despeito dos inúmeros maus exemplos diuturnamento divulgados, sempre existirão homens ou mulheres capazes de, nos piores momentos, esquecerem-se dos tesouros acumulados, do conforto egoísta e, até mesmo, da própria segurança física para fazer a diferença na vida de seus semelhantes.\r\n\r\nNo caso em questão, a ação foi representada por sua pronta decisão e resoluta atitude no momento em que colegas de farda foram isolados e violentamente atacados, por armas de grosso calibre e intensa capacidade de fogo, por dezenas de criminosos que tentavam perpetrar uma incursão a uma comunidade controlada por grupo rival. Passando próximo ao local, ainda que de folga, não cogitou esquivar-se e seguir seu caminho - fato que não seria do conhecimento de alguém e, ainda que o fosse, seria perfeitamente justificável. Ao contrário do que recomendaria o sentido de sobrevivência, imediatamente ao perceber a situação de risco de morte em que se encontravam seus irmãos de armas, sem hesitar, dirigiu-se ao foco do ataque com seu veículo particular - esperando, pela proteção da blindagem que o mesmo possuía, salvar a vida de homens já certos da morte pelas mãos dos algozes.\r\n\r\nA ação foi bem sucedida e, graças a ela, cinco vidas foram salvas - tendo sido seu carro e sua iniciativa o passaporte para o resgate dos policiais que, não fora sua intervenção, encontravam-se condenados à morte certa.\r\n\r\nPassado o episódio - rapidamente esquecido pela imprensa e pela sociedade, breve pesquisa sobre a vida profissional do Cabo Mendes evidencia um policial várias vezes condecorado com Medalha de Coragem e Destemor; por serviços prestados em benefício ao bem estar e segurança da comunidade e titular de duas Moções de Louvor pela ALERJ e Votos de Congratulações pela Câmara Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nAssim, a concessão da presente distinção, muito mais que simplesmente retribuir pelo valor de um profissional militar, valoriza a virtude da solidariedade e a disposição de colocar a própria vida em risco por uma causa em que se acredita, por uma Corporação que se honra e por homens que - antes de policiais - são filhos, pais, irmãos, esposos e amigos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nAutores: Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes\" ao Exmo Dr. Desembargador Nametala Machado Jorge.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Setembro de 2009 \r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, DICA, Paulo Melo, Luiz Paulo, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Caetano Amado, Coronel Jairo, Fábio Silva, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, José Nader, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNós, Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, sentimo-nos honrados em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Desembargador Nametala Machado Jorge, por tudo que tem feito em prol do judiciário do nosso Estado.\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teve sua formação acadêmica como Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF e fez parte do corpo docente de várias Universidades, bem como, da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, ministrando várias matérias do currículo do Curso de Direito.\r\n\r\nA carreira de magistrado iniciou-se como Juiz de Direito de primeira entrância - 1ª Região Judiciária, com atuação em diversas Comarcas do nosso Estado.\r\n\r\nO nobre Desembargador vem demonstrando que com dignidade, honradez, sabedoria, serenidade, parcialidade o sucesso acontece e a justiça é feita.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 911/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa de Leis nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso XXIII do artigo 40 da Lei n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 - (...)\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa igualar e tratar com a devida justiça a pessoa com deficiência. A lei hoje impede que o justo benefício concedido desde 1996 aos deficientes físicos seja também usufruído por outros tantos que dele necessitam, sejam cegos ou deficientes intelectuais.\r\n\r\nDe fato, algumas deficiências impedem a autorização de dirigir veículo automotor, mas não deixam de continuar exigindo do deficiente a necessidade de um veículo para seu transporte, por vezes, também a contratação de um motorista, o que onera a família da pessoa com deficiência.\r\n\r\nUm deficiente visual não pode dirigir, por certo, mas pode possuir um veículo automotor que será conduzido por um familiar ou um motorista particular. Da mesma forma, o deficiente intelectual também pode ser proprietário do veículo em que sua família utilizará para seu transporte ao tratamento ou à escola.\r\n\r\nDiversas são as ações judiciais que tentam igualar o benefício do deficiente físico aos demais. A jurisprudência no entanto ainda não se unificou sobre o tema. Alguns juizes mais sensíveis concedem, entendendo que o espírito da Lei era mesmo de atender a todos, outros mais legalistas, não se dobram à causa.\r\n\r\nNão há motivos para dar tratamento fiscal diferenciado às deficiências! A Lei é preconceituosa e não iguala todos que do benefício necessitam.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 912/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa de Leis nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso XVI do artigo 14 da Lei n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - (...)\r\n\r\nXVI - material ou equipamento especializado para a pessoa com deficiência e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\" \r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa igualar e tratar com a devida justiça as pessoas com deficiência. A lei hoje impede que o justo benefício concedido desde 1996 aos deficientes físicos seja também usufruído por outros tantos que dele necessitam, sejam os cegos ou os deficientes intelectuais.\r\n\r\nMuitos são os equipamentos necessários à inclusão social ou de trabalho da pessoa com deficiencia. Uma impressora braile, por exemplo, mesmo a mais simples custa uma pequena fortuna, cadeiras especiais para paralisados cerebrais, dentre tantos outros.\r\n\r\nNão há motivos para dar tratamento fiscal diferenciado às deficiências! A Lei é preconceituosa e não iguala todos que do benefício necessitam. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 913/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÃO-GUIA PARA O DEFICIENTE VISUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa de Leis nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÃO-GUIA PARA O DEFICIENTE VISUAL\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Escola Estadual do Cão-Guia para o Deficiente Visual, que será instalada em prédio acessível, de acordo com as regras de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050).\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA primeira instituição de educação especial da América Latina surgiu com a fundação do Instituto Benjamin Constant no Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1854, pelo Imperador D. Pedro II.\r\n\r\nNesse século e meio de história, criaram-se outras instituições estaduais de auxílio ao deficiente visual. Ainda assim, a sua formação educacional e profissional é insuficiente para integrá-lo ao meio produtivo. Certamente, esse fato decorre da imensa dificuldade da locomoção do cego, impossibilitado de exercer o direito constitucional de ir e vir.\r\n\r\nHoje, o custo de treinamento de um cão-guia é imenso, mesmo em instituições beneficentes. Muitas vezes chega ser necessário importar o cão-guia, que obedece comandos em inglês. Pretendemos que o Estado do Rio de Janeiro crie a Escola para subsidiar o treinamento e facilitar o acesso do deficiênte visual à este importante instrumento de inclusão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 914/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa de Leis nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Delegacia Especializada na Proteção da Pessoa com Deficiência, instalada em prédio acessível, de acordo com as regras de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050). \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência desta Casa de Leis, tenho ouvido e observado inúmeras situações em que a pessoa com deficiência se encontra totalmente desamparada pela Polícia Civil de nosso Estado. Estes, quando violados em sua cidadania e em seus direitos, ao buscar o amparo das Autoridades constituídas, não tem suas reclamações registradas pela completa ignorância dos atendentes de plantão, que não reconhecem seus pleitos como legítimos, ou não sabem como enquadrá-los na legislação penal. \r\n\r\nAo se solicitar o registro de medidas assecuratórias, pra o resguardo de situações de constrangimento, na absoluta maioria das vezes o policial sequer sabe do que se trata. É incrível e lamentável, mas tem acontecido com frequência.\r\n\r\nCom uma delegacia especializada na defesa dos direitos e garantias da pessoa com deficiência esta situação pode ser revertida. Policiais treinados e atualizados na legislação de defesa da pessoa com deficiência podem, inclusive, orientar ocorrências registradas em outras unidades de Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 915/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa de Leis nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI 2.877/97, DISPONDO ACERCA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso V do artigo 5° da Lei n° 2.877/97 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\nV - veículos terrestres de propriedade da pessoa com deficiência, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa igualar e tratar com a devida justiça a pessoa com deficiência. A lei hoje impede que o justo benefício concedido desde 1997 aos deficientes físicos seja também usufruído por outros tantos que dele necessitam, sejam cegos ou deficientes intelectuais.\r\n\r\nDe fato, algumas deficiências impedem a autorização de dirigir veículo automotor, mas não deixam de continuar exigindo do deficiente a necessidade de um veículo para seu transporte, por vezes, também a contratação de um motorista, o que onera a família da pessoa com deficiência.\r\n\r\nUm deficiente visual não pode dirigir, por certo, mas pode possuir um veículo automotor que será conduzido por um familiar ou um motorista particular. Da mesma forma, o deficiente intelectual também pode ser proprietário do veículo em que sua família utilizará para seu transporte ao tratamento ou à escola.\r\n\r\nDiversas são as ações judiciais que tentam igualar o benefício do deficiente físico aos demais. A jurisprudência no entanto ainda não se unificou sobre o tema. Alguns juizes mais sensíveis concedem, entendendo que o espírito da Lei era mesmo de atender a todos, outros mais legalistas, não se dobram à causa.\r\n\r\nNão há motivos para dar tratamento fiscal diferenciado às deficiências! A Lei é preconceituosa e não iguala todos que do benefício necessitam. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 82/2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGENCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 82/2007, de minha autoria, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lina, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcos Soares, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 649/2007.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 649/2007, de minha autoria, que CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Armando José, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcos Soares, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1695/2008 QUE “CRIA O CADASTRO DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; OLNEY BOTELHO, º SUPLENTE; \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que dispõe o Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1695/2008, de minha autoria, o qual “CRIA O CADASTRO DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2571/2009, de autoria da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR que CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, VICE-PRESIDENTE; SULA DO CARMO, APARECIDA GAMA, RODRIGO NEVES, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Dionísio Lins, Marcus Vinicius, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nREQUER RETIRADA DE PROPOSIÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2494/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER RETIRADA DE PROPOSIÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 1350/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 227/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 227/2007, de minha autoria, que INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Armando José, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcos Soares, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI nº 2514/2009 QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria. O projeto se encontra na C.C.J.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 455/2009\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMª. SRª. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 110, inciso IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Exmª. Srª. Maria Fernanda Ramos Coelho, presidenta da Caixa Econômica Federal-CEF, pelos relevantes serviços que vem prestando em prol da habitação popular; do desenvolvimento econômico e social do nosso País.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, Alair Corrêa, Altineu Cortes, Armando José, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Marcos Soares, Nilton Salomão, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 271/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1988/2009, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para cumprir o disposto no item 2, letras “d”, “e” e “f”, da Resolução nº 01/92, desta Comissão, que devem fazer parte do Estatuto da entidade e não constar em declaração isolada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 272/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2247/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para cumprir o disposto no item 2, letras “c”, “e” e “f”, da Resolução nº 01/92, desta Comissão, que devem fazer parte do Estatuto da entidade e não constar em declaração isolada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 273/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2371/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 274/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2493/2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade de aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 275/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2509/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para cumprir o disposto nos itens 2, letras “d”, “e” e “f”, bem como do item 3, letra “c”, todos da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 276/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2513/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para cumprir o disposto nos itens 2 e 3 da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAM Nº 083/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a V. Exa., nos termos do artigo 247 do Regimento Interno, que estarei ausente do país por 4 dias (entre 26e 29/09/09).\r\n\r\nA referida ausência dar-se-á em virtude de convite recebido do Governo francês para participar de seminário do projeto “Personalidades do Futuro”, na Cidade de Buenos Aires, conforme documento em anexo.\r\n\r\nO seminário contará com a participação de parlamentares e personalidades de diversos países latino-americanos e terá como tema a nova concepção do Estado no Mercosul após a crise econômica internacional.\r\n\r\nPor essa razão, solicito que sejam justificadas minhas ausências aos trabalhos parlamentares oficiais desenvolvidos no período.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não haverá qualquer ônus para esta Casa, posto que todas as despesas serão arcadas pelo Ministério das Relações Exteriores da França.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE Nº 575/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1867/08.\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos recebimento do Ofício GP n° 671, anexando cópia do Ofício CCJ n° 226/2008, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1867/2008, que propõe a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, com a inclusão da Ilha do Pai, da Ilha da Mãe e da Ilha da Filha, no Município de Niterói, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Comte Bittencourt.\r\n\r\nEstamos encaminhando parecer técnico favorável ao citado Projeto de Lei elaborado pelo Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica - SEPES/GEPRO, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do INEA, vinculado a esta Secretaria de Estado. \r\n\r\nAproveitamos o ensejo para expressar nosso elevado apreço e consideração.\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Meio Ambiente\r\n\r\nExmo Sr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSr. Diretor,\r\n\r\nApós análise da proposta de anexação das ilhas do Pai, Mãe e Filha ao PESET, são feitas as seguintes considerações:\r\n\r\n1 - Trata-se de áreas de grande importantes para a preservação da biodiversidade, uma vez que abrigam exemplares de aves migratórias que ali repousam e nidificam, além de vegetação herbácea e arbustiva na parte emersa, e, na parte submersa diversos organismos marinhos. Esses por sua vez, constituem-se em níveis básicos da cadeia alimentar onde o estoque pesqueiro local encontra sustento, garantindo a pesca artesanal da região, e o sustento de diversas famílias de pescadores,\r\n\r\n2. É fundamental garantir o uso ordenado desses espaços evitando a intensificação do processo de degradação dos costões rochosos e da biodiversidade ali existentes, a partir da incorporação dessas ilhas à UC, onde a exploração do turismo em bases sustentáveis aparece como instrumento para apoiar tal atividade,\r\n\r\n3. Por fim, merece destaque a preservação do patrimônio geológico em que se constituem essas formações, garantindo a integridade da paisagem e a beleza cênica da região.\r\n\r\nDessa forma, entendo que a proposta apresentada vai de encontro à política - estadual de conservação e preservação 'do patrimônio natural fluminense, contemplando ainda iniciativas de desenvolvimento econômico. \r\n\r\nEm 04/09/2009\r\n\r\nEDUARDO ILDEFONSO LARDOSA\r\n\r\nChefe do SEPES/GEPRO\r\n\r\nMatr.: 0228-7\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 453/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM À GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 453/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 454/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MILTON GONÇALVES.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma ao Sr. Milton Gonçalves.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 454/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO, PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9985 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao INSTITUTO MAIA VINAGRE, por ocasião da celebração dos 55 anos de sua fundação. Fundado em 1954, o Instituto Maia Vinagre tem autuado de modo incansável na construção de um saber consciente e responsável, bem como na busca da formação integral de seus alunos, contribuindo para que a cidade de Niterói apresente um dos melhores indicadores de qualidade na educação. Desde a sua fundação o Instituto Maia Vinagre procura criar, nos seus alunos, uma consciência crítica, um ser responsável por indagar, debater, discutir, avaliar, propor caminhos, buscar soluções para a formação de um mundo melhor.\r\n\r\nDEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\n9983 - DE FELICITAÇÕES à gentil JULIANA, dileta filha do querido casal Cleusa Maria de Aguiar e João Bosco de Lima - membros de relevo da sociedade do Município de Paracambi - e fraterna irmã de João Vítor e José Eduardo, na data para sempre inesquecível em que comemorou seus 15 anos: dia 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n9984 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. EUNICE RODRIGUES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a Comunidade da Barreira do Vasco.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n9978 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM, JEFFERSON ALAN FERREIRA CAVALCANTI, RG 78.714, lotado no 9º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9979 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM, TELMO ARRUDA DA COSTA LIMA, RG 78.171, lotado no 9º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9980 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Terceiro Sargento PM AIRAN SILVEIRA MENDES, RG 55.349, lotado no 9º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9981 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM DANIEL LEANDRO GOMES, RG 73.724, lotado no 9º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n*9977 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Município de Resende pelo transcurso do seu 208º aniversário de elevação de Povoado à Vila, comemorado em 29 de setembro de 2009, hoje, um dos mais progressistas Municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 848129"
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                        "ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, (25), assume a Presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Sabino, a convite; Luiz Paulo, a convite; Nilton Salomão, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Aparecida Gama, às 14h29min encerrou-se a reunião da Comissão de Constituição e Justiça com a participação inclusive de V. Exa. Agora estamos aqui para iniciar o trabalho no Expediente Inicial. \r\n\r\nNo primeiro momento eu gostaria de registrar, com grande surpresa e imensa indignação, que o Governador do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo na sexta-feira próxima vindoura; para reforçar com este pleonasmo, “próximo vindouro”; para que a população de funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro acompanhem a decisão que se dará em Copenhague, na Dinamarca, sobre a sede das Olimpíadas de 2016, que será decidido entre Madri, Tóquio, Chicago e Rio de Janeiro. \r\n\r\nVeja, Sra. Presidente, decretar ponto facultativo em função da decisão de um evento que irá ocorrer daqui a pelo menos sete anos chega a ser uma agressão à inteligência do povo fluminense.\r\n\r\nQuero eu - como seguramente também quer V. Exa. - que o Brasil e o Rio de Janeiro abriguem essas Olimpíadas. Acho até que talvez 90% do povo brasileiro estejam torcendo por uma decisão favorável. Mas será que, para isso, precisamos de um ponto facultativo?\r\n\r\nImagino, Sra. Presidente, que o Sr. Governador Sérgio Cabral - acompanhado do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, o Sr. Eduardo Paes, na mesma decisão - tenha imaginado que o Rio de Janeiro será o vencedor. Estimo que o seja, de coração.\r\n\r\nMas imagine que tal fato não ocorra. Isso é intitulado pelo povo “um grande mico”, porque em qualquer competição, você pode ganhar ou perder. A presença do Prefeito e do Governador do Estado prestigiam o evento, e lá estará também o Presidente da República.\r\n\r\nMas lá estarão também os mandatários dos outros três países. Ontem, inclusive, o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, confirmou a presença no momento da decisão. Todos os quatro mandatários estarão fazendo lobby, isto é, tentando conseguir votos para seus respectivos países.\r\n\r\nMas me pergunto: será que sexta-feira, Sra. Deputada Aparecida Gama, será feriado em Chicago? Ou será feriado em Tóquio? Ou, quiçá, em Madri? Duvido muito. Só será aqui no Rio de Janeiro, quando o viés deveria ser o de produzir trabalho.\r\n\r\nSra. Presidente, Deputada Aparecida Gama, sei que V. Exa. sempre se dedicou ao magistério. Recentemente, com o surto de gripe suína que tivemos, o calendário foi interrompido e o Governador veio a público para afirmar que há que se cumprir o calendário escolar. No entanto, já estão o próprio Governador e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro subtraindo mais um dia do calendário escolar. Quando chegar, no mês de outubro, o Dia do Mestre, como é que deveria ser comemorado? Com feriado. O Dia do Mestre não será feriado, até porque o magistério não recebe prestígio do nosso governo, mas o dia da decisão das Olimpíadas será feriado. Admira-me até que os diversos segmentos da mídia - escrita, falada e televisada -, da indústria e do comércio não estejam protestando contra essa decisão. \r\n\r\nO Brasil tem excesso de feriados. Quando não são do calendário, Governador e Prefeito tratam de criá-los. Muitas vezes - foi o caso do ano passado -, o Governador remaneja feriado, transferindo-o para as vésperas de uma eleição, para que surta efeito positivamente para o candidato de sua preferência. Então, feriado na mão do Poder Executivo vem sendo muito mal usado - leia-se aí ponto facultativo, seja como remanejamento, seja como decreto.\r\n\r\nEspero que esse ponto facultativo de sexta-feira seja um dia de felicidade para todos, com êxito da decisão na Dinamarca. Mas a hipótese contrária também é possível. Como, então, explicar o decreto? Como explicar o ponto facultativo, em prejuízo dos setores produtivos do nosso Estado? Fico perplexo, fico admirado. Mesmo assim, espero que o resultado seja favorável ao nosso País e ao nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sra. Presidente, obrigado pela tolerância.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, amigos que acompanham a transmissão pela TV Alerj, o assunto que me traz à tribuna hoje é de importância estratégica para o nosso Estado e para o nosso País. \r\n\r\nPor designação do Deputado Jorge Picciani, Presidente da Alerj, assumi a Presidência da Comissão Especial de Agricultura e Pesca desta Casa. Amanhã de manhã, a partir das 9 horas, S. Exa. o Presidente da República fará a abertura da Conferência Nacional de Pesca, que contará com uma delegação expressiva do nosso Estado. Cerca de 80 delegados, representando as diversas instituições do setor, sejam das pescas artesanal e industrial, das colônias de pescadores, dos sindicatos, das associações e do próprio Governo do Estado estarão presentes. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem demandas importantes para levar à Conferência Nacional de Pesca e, sem dúvida alguma, uma das mais importantes é o compromisso do Governo Federal em torno da construção do terminal pesqueiro aqui no nosso Estado, seja em São Gonçalo, seja em Niterói, seja na Ilha do Governador. Mas o Governo Federal já assumiu, chegou até mesmo no passado a lançar a pedra fundamental. O Estado do Rio de Janeiro, hoje, está com esse setor profundamente desarticulado e precisa, desesperadamente, desse terminal pesqueiro como um incentivo, um mobilizador da atividade de pesca no nosso Estado. Basta lembrar que somente com carteira de pesca profissional são mais de 33 mil profissionais no Estado do Rio de Janeiro, homens e mulheres, mas pelo alto teor de informalidade no setor é possível estimar que mais de 60 mil trabalhadores, homens ou mulheres, trabalham diretamente na captura e na distribuição de pescado em nosso Estado, não enumerando aqui aqueles que trabalham na venda, seja nas férias livres, seja nas peixarias ou supermercados. É um setor importante, que já foi no Estado do Rio de Janeiro muito maior do que hoje. \r\n\r\nO nosso Estado já foi o primeiro em termos de captura e o primeiro também em termos de consumo. Lamentavelmente, o Estado do Rio de Janeiro vem perdendo posição, de modo especial para o Paraná e para Santa Catarina. Muitas das nossas indústrias deixaram inclusive o Estado do Rio de Janeiro e foram, por diversas razões, para o Estado de Santa Catarina e para outros Estados brasileiros.\r\n\r\nPor isso, essa delegação do Estado do Rio de Janeiro tem um papel importante nessa conferência que vai se realizar: defender a atividade no Estado do Rio de Janeiro com o grande potencial que ela tem da geração de riquezas para o país e para o nosso Estado, da geração de empregos e, fundamentalmente, de garantir melhor qualidade de vida para esses trabalhadores e trabalhadoras que há tantos séculos desenvolvem uma das mais tradicionais e importantes atividades do nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, quero também, diante dos meus colegas, justificar a minha ausência neste plenário, hoje, a partir das 18 horas, quando essa delegação embarca para Brasília. Então, como já disse, por estar acompanhando essa delegação, não estarei no Expediente Final hoje e nem no Expediente de amanhã, justificando a minha ausência, Sra. Presidente, nesses dias de trabalho nesta Casa, esperando representar à altura a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de concluir minhas palavras, Sra. Presidente, quero registrar com satisfação a presença do pastor Dulciley, da Igreja Comunidade Evangélica de Cabo Frio, e de José Antônio, que preside a Associação de Moradores do Peró e venceu a eleição semana passada. É uma jovem liderança em Cabo Frio, em Búzios, um dos municípios mais importantes do nosso Estado.\r\n\r\nSra. Presidente, no último fim de semana, na orla do Rio de Janeiro, ocorreu uma várias manifestações, uma das mais importantes, sem dúvida alguma, e que tem sido motivo da dedicação do meu mandato como deputado estadual. Inclusive consegui aqui, com o apoio e os votos dos meus colegas, aprovar uma iniciativa nesse sentido, encaminhada a S. Exa., o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, foi lançada neste domingo, a campanha nacional para incentivar a doação de órgãos, e naquela manhã, na praia do Leblon, muita gente aproveitou o seu lazer para chamar a atenção sobre a importância da doação de órgãos. É importante, Sra. Presidente, dizer que essa caminhada que ocorreu na Av. Delfin Moreira durou pouco mais vinte minutos, e parou no Posto 10. E, nesse local, o Ministério da Saúde fez o lançamento da campanha de incentivo à doação de órgãos e tecidos, informando que o número de transplantes no país aumentou mais de 20% no primeiro semestre deste ano, em comparação com 2008, e que 80% dessas cirurgias são feitas, de graça, pelo SUS.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, 24 unidades hospitalares estão autorizadas a fazer o transplante. S. Exa., o Secretário de Saúde do nosso Estado, Sérgio Côrtes, também participou do evento e informou que já existe um projeto para aumentar o número de cirurgias no nosso Estado. \r\n\r\nÉ daí que vem o motivo do meu posicionamento. O Estado do Rio de Janeiro tem ocupado uma posição lamentável no ranking nacional de transplantes. É claro que não queremos uma disputa no setor de transplantes. Não se trata disso. Entretanto, um estado com a posição que o Estado do Rio de Janeiro tem na Federação, vem fazendo um número irrisório de transplantes, deixando pessoas morrerem nas filas de espera, ampliando profundamente a angústia de familiares e pacientes que esperam anos e anos e anos na fila.\r\n\r\nPreciso declarar aqui, Sra. Presidente, o meu integral apoio a S. Exa. o Secretário de Estado de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, com quem tenho, além de uma relação pessoal muito amistosa, uma profunda admiração e respeito pela sua atuação à frente da Secretaria de Estado de Saúde. Entretanto, o setor de transplantes, particularmente o Rio Transplantes, está a merecer, desta Casa também, uma atenção e um foco muito maior. O Rio Transplantes, como não dispõe de orçamento próprio e tem uma equipe muito pequena de profissionais, profissionais inclusive designados do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para o Rio Transplantes, precisava ter efetivamente uma equipe muito maior, com estrutura e condições necessárias para recolocar o Estado do Rio de Janeiro, na questão do Programa Nacional de Transplantes e da política nacional de transplantes, na posição que realmente merece ter, uma posição de vanguarda, como Estado inovador. Sendo capaz de liderar este país em tantas políticas públicas, não pode ficar para trás nessa área de política pública de saúde, de modo particular na área de transplantes.\r\n\r\nTenho dito desta tribuna que o Estado do Rio de Janeiro, hoje, faz menos transplantes, por exemplo, do que o Estado do Paraná, do que o pequeno Estado do Ceará. Essa posição não é aceitável para nós, pois isso se reflete, repito, na angústia, na aflição, na dor e na morte, infelizmente, de muitas e muitas pessoas que dependem de um transplante e, como não conseguem, vêm a óbito, vêm a falecer.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, Deputado Nilton Salomão, na minha cidade, eu testemunhei uma senhora ainda jovem, que recentemente veio a falecer, e era desejo da família de que pudessem usar os órgãos dessa senhora para fazer transplante. Mas as equipes, desmobilizadas e despreparadas, não puderam fazer a coleta dos órgãos. Certamente, algumas pessoas poderiam ter sido assistidas houvesse estrutura para isso. Perderam uma oportunidade de garantir vida a outras pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, que o dia 27, Dia Nacional Pró-Doação de Órgãos, dia de apoio e de incentivo ao transplante de órgãos e de tecidos no nosso país, venha a significar, no Estado do Rio de Janeiro, uma retomada, uma revitalização, uma indicação clara de vontade política, de que o Rio de Janeiro vai fazer a sua parte de maneira muito bem feita, de modo brilhante, retomando a liderança nacional nesse setor.\r\n\r\nSr. Presidente, desejo lembrar também aos meus colegas deputados, aos meus pares, que vamos votar daqui a pouquinho o orçamento público de R$ 45 ou R$ 46 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro. Neste momento faço um apelo enfático a todos, enfático também à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à nossa Comissão de Saúde, tão bem conduzida pelo Deputado Átila Nunes, para que, no momento da votação desse orçamento, a Assembleia Legislativa indique a sua intenção e dê a sua contribuição, garantindo orçamentos para o Rio Transplante, garantindo que o mesmo possa montar as equipas que necessita - as equipes adequadas - para que tenham as estruturas, para que mobilizem os hospitais do Estado do Rio de Janeiro, financiando, por exemplo, nesses hospitais, as condições de montagem das equipes para captação de órgãos e para os respectivos implantes.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente, que me traz aqui. Comunicar a realização da Conferência Nacional de Pesca, assunto relevante e importante, a se iniciar na Capital federal a partir das nove horas da manhã, com a presença, inclusive, das mais altas autoridades do país. E também pedir reiteradamente o nosso apoio para que tantas e tantas famílias, que aguardam ansiosamente, possam ter o direito, a expectativa, de que seus entes possam ter vida. E que esses pacientes possam ter vida e qualidade de vida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n* (No decorrer do discurso proferido pelo Senhor Deputado Sabino, assume a Presidência o Senhor Deputado Nilton Salomão, a convite.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14horas e 55minutos)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Átila Nunes, Audir Santana, Comte Bittencourt, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos )\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2421/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Gostaria de registrar que estão ausentes os Srs. Deputados André Corrêa e Noel de Carvalho, porque Vassouras, Valença e Resende comemoram hoje seu aniversário. Então, André Corrêa não poderia deixar de estar em Valença, e Noel de Carvalho, em Resende. \r\n\r\nGostaria de registrar, com muita alegria, a presença dos bombeiros. Eles mostraram uma faixa dizendo que tiveram seu abono cortado pelo Tribunal de Contas do Estado. Vai ver que é para sobrar mais dinheiro para eles roubarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conforme conduzido por V.Exa. e acordado, no sentido de que se buscasse a possibilidade da concessão de aumento a todas as categorias institucionais, ou melhor, a todas as instituições que reconhecidamente prestam relevantes serviços à ordem democrática. E buscou V. Exa., de acordo com as dificuldades e a necessidade de se dar aumento a todas as categorias funcionais, o que não acontece, e reconhecendo o legítimo direito, a luta democrática, transparente do Sindicato dos Serventuários do Ministério Público, que busca consolidar a sua data- base, eu conversava com o sindicato das dificuldades momentâneas, mas o inarredável compromisso de continuar com este sindicato, que tem um diálogo extremamente franco, é que opinamos pela constitucionalidade do projeto, com uma emenda modificativa, onde contar-se-á a data de 1º de setembro na concessão do aumento. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2421/2009 QUE \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Ministério Público \r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que recentemente esta Casa aprovou, pela sua maioria, percentual de 5% (cinco por cento), para servidores de diversas áreas do Estado e visando adotar parâmetros similares, conclui-se pela aprovação da proposição com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nO artigo 3° do Projeto de Lei n° 2421/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 2421/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente ... Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero dar o meu voto divergente, na Comissão de Servidores Públicos, para preservar a data de 10 de maio, pelo menos. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, acompanho o parecer já emitido na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um. \r\n\r\nO parecer foi aprovado. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nGostaria de esclarecer ao Plenário que a data de 1º de setembro é a mesma em que foi aprovado o aumento do Legislativo e do Ministério Público no ano de 2008. Mantém-se a mesma data, o que não impede a defesa ... \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nPara discutir tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero fazer uma saudação aos meus companheiros de serviço público, policiais militares e bombeiros aqui presentes. (Palmas) E que têm, naturalmente, muitas e justas reivindicações, sobre as quais falaremos amanhã, quando o irrisório aumento que consta na Mensagem de S. Exa., o Governador do Estado, será apreciado nesta Casa. Mas agora estamos apreciando mensagem encaminhada pelo Procurador Geral de Justiça que se destina aos servidores do Ministério Público, a qual não os contempla, porque um aumento de 5% não chega a contemplar ninguém. (Palmas)\r\n\r\nEu não sei se é preciso coragem ou desfaçatez para alterar alguma coisa nessa mensagem, que não venha para beneficiar o servidor. (Palmas) Diante de um aumento irrisório, ainda alterar a data de concessão, trazendo-a de 10 de maio para 1º de setembro, não é só coragem ou desfaçatez; é uma provocação, é um acinte. É um acinte! (Palmas)\r\n\r\nO ideal seria que os servidores do Ministério Público recebessem nesta Casa o mesmo tratamento que tem sido deferido aos promotores e procuradores de Justiça. (Palmas) Qual a razão de não ser assim? Será porque os promotores e procuradores de Justiça investigam a nossa vida? É por isso? Nós receamos? Ou, então, que recebessem o mesmo tratamento deferido aos magistrados. Uns nos investigam, outros nos julgam. Tememos o quê? Por que dar tratamento diferenciado aos serventuários da Justiça, em relação aos magistrados; e aos servidores do Ministério Público, em relação aos procuradores de justiça e promotores? (Palmas)\r\n\r\nHá poucos dias esta Casa aprovou para os magistrados, para os promotores e procuradores de Justiça, a possibilidade da venda de períodos de férias não gozados. (Palmas) E o que é mais grave, o que é mais grave, possibilitando até... (Manifestação nas galerias) Vejam bem: mesmo aqueles que já estão aposentados e têm períodos de férias não gozados, terão direito ao recebimento, com data retroativa.\r\n\r\nSr. Presidente, é claro - e é preciso dizer - que o Governo tem maioria nesta Casa. Tem a maioria, mas não posso acreditar que a unanimidade nesta Casa pelo menos não prestigie o Procurador Geral de Justiça naquilo que ele propõe para os seus servidores... (Palmas) Porque prestigiam, quando chega mensagem aqui para promotores e procuradores. Esta Casa só não respeita o Procurador Geral de Justiça quando o interesse é do servidor. Qual a razão? (Palmas)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é claro que essa matéria não será votada hoje, porque houve emendas - só a votaremos no início da semana que vem. É preciso que os servidores saibam que as emendas apresentadas se destinam a trazer mais benefícios e que, mesmo não sendo aprovadas, ainda funcionam como denúncia, para que todos saibam que esta Casa se subordina a determinados interesses e não beneficia o conjunto dos servidores.\r\n\r\nÉ claro que o ideal será que as emendas destinadas a melhorar o percentual sejam aprovadas. Apresentei emenda possibilitando ao servidor vender as suas férias em igualdade com os promotores e procuradores de Justiça, também alcançando os aposentados, para que possam, tendo férias não gozadas quando no serviço ativo, ter oportunidade de recebimento. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, sabemos que o Ministério Público não funciona apenas com os promotores e procuradores de Justiça. (Manifestação nas galerias) São os servidores que contribuem para que o Ministério Público cumpra com suas obrigações constitucionais diante da sociedade. Portanto, aqui manifesto a minha solidariedade ao sofrido servidor do Ministério Público. Vamos tentar, com a presença de todos aqui, aperfeiçoar essa mensagem, aumentando o percentual, preservando a data retroativa e possibilitando a venda das férias.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu prestava atenção quando V. Exa. informava ao Parlamento que a emenda da Comissão de Constituição e Justiça trocava a data-base do Projeto de Lei ora em discussão de 1º de maio para 1º de setembro porque teria havido um acordo entre o Chefe do Ministério Público e o Poder Executivo. Manifesto aqui palavras de absoluta indignação. Se o Chefe do Ministério Público mandou uma mensagem com a data-base de 1º de maio e depois acordou a mudança para 1º de setembro, deveria informar ao conjunto dos funcionários do Ministério Público que voltou atrás na sua intenção, e não repassar esse ônus para o Parlamento fluminense. Esta é a verdade. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito fácil mandar para esta Casa um reajuste mísero, de 5%, retroativo a 1º de maio, fazer um acordo debaixo do pano, voltar com essa data para 1º de setembro e jogar nas costas do Parlamento fluminense o ônus de aprovar essa indignidade. (Palmas) É isso que tem que ficar claro para todos os senhores parlamentares.\r\n\r\nTem razão o nobre Deputado Paulo Ramos ao dizer aqui e confirmar que, na mensagem que o Poder Judiciário enviou a esta Casa dando novas conformações ao percebimento de duas férias por ano transformadas em pecúnia e da licença especial transformada em pecúnia, o Ministério Público acudiu, no momento seguinte, com um Projeto de Lei para também transformar as duas férias anuais em pecúnia. Quando se trata de decidir sobre o corpo funcional do Ministério Público, faz-se um acordo para avançar a data-base de 1º de maio para 1º de setembro. Quando se trata de milhões de reais em despesas para o corpo dos Promotores e Procuradores de Justiça há dinheiro; quando é para o conjunto dos funcionários não há recursos, o dinheiro está escasso. Isso é um absurdo! (Palmas nas galerias) \r\n\r\nDaqui pra frente seguirei a mesma linha adotada pelo Deputado Paulo Ramos: defendo a ideia de que o conjunto do funcionalismo público tenha direito a trocar suas férias e sua licença especial por pecúnia. Se pode o Ministério Público, se pode o Tribunal de Justiça, se pode a Procuradoria Geral do Estado, há de poder o conjunto do funcionalismo público. Não podemos ter neste Parlamento dois pesos e duas medidas. (Palmas) \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, considero importantíssimo que todas essas questões sejam esclarecidas. Chega do Parlamento assumir um ônus que não lhe compete! O Parlamento tem a obrigação de procurar justiça nas suas decisões, e justiça nas decisões é entender que se o Ministério Público funciona bem isso não se dá somente por conta do trabalho de Promotores e Procuradores, mas também pelo trabalho de seu corpo funcional. Não há entidade que possa ser louvada sem que o seu corpo funcional seja louvado junto. (Palmas) \r\n\r\nHoje deveria ser um dia de satisfação, pois deveriam estar em discussão aumento e data-base de 1º de maio. No entanto, estamos discutindo data-base de 1º de setembro e um aumento insignificante. E, Sr. Presidente, não venha me dizer que no ano passado a data-base foi 1º de setembro; isso ocorreu porque também não se retroagiu a 1º de maio. A correção deveria ter sido feita nesta Mensagem que ora discutimos, conforme a proposta original. \r\n\r\nO Projeto está emendado e vai sair de pauta, mas temos que mostrar nossa indignação e discutir com as lideranças do corpo funcional do Ministério Público se votamos favoravelmente a essa indecorosa proposta ou se a nossa posição deverá ser o voto contrário. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com voto contrário dos Deputados Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Fernando Gusmão, Altineu Côrtes, Paulo Ramos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Edino Fonseca.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto está emendado! Eu assinei apoio de emenda do Deputado Paulo Ramos, eu assinei!...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto, por favor.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Nós temos duas emendas ao Projeto do Legislativo: a Emenda nº 1 de autoria dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Cidinha Campos, Caetano Amado e Luiz Paulo, e a Emenda Modificativa nº 2 de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo com mais dois apoiamentos: Deputados Rodrigo Dantas e Paulo Ramos. Não há emenda neste projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, eu sugiro que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou suspender a Sessão por dois minutos. Evidentemente, se houver emendas estarão protocoladas. Em não havendo emenda, ou tendo emenda somente ao Projeto do Legislativo eu nada posso fazer, é matéria vencida. Se tiver emenda, eu retroajo. Mas eu não posso, não tendo emenda...\r\n\r\nAs duas emendas que chegaram à Presidência, a Emenda Aditiva nº 1 ao PL que concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos subscrita por diversos Deputados. E a Emenda Modificativa nº 2, que também modifica o mesmo projeto. E chegou agora a emenda da Sra. Deputada Cidinha Campos dos servidores da Assembleia Legislativa. As três emendas referem-se ao projeto que ainda será votado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu apresentei emenda ao PL 2581 do Poder Legislativo, como V. Exa. está dizendo, porque estava em 1º de setembro, a data base, e eu apresentei emenda retroativa à data de 1º de maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não poderia emendar o do Ministério Público porque já estava na data-base de 1º de maio; eu não sou adivinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está compreendido. Então, para esclarecer, a Mensagem nº 01/2009, Projeto de Lei 2421/2009 já foi votado e encaminhado a autógrafo. Está para declaração de voto o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estou trazendo minha assessoria para o protocolo das emendas, deixa eu chegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, por favor. Quantos minutos, Deputado? Cinco minutos? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cinco está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, cinco minutos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos. Em seguida, os Deputados Rodrigo Dantas e Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, imaginava a minha secretária, foi um equívoco, que quando votamos aqui a Mensagem do Ministério Público, por dever de justiça a Mensagem já teria incorporado os servidores. E não incorporou. Mas é claro que nós sabemos que hoje vivemos uma realidade em que aqueles que são mais bem remunerados, que são aqueles que estão nas carreiras jurídicas, merecem todos os favores mas os demais servidores não. Sabemos que a maioria que aqui rejeitou o parecer ou aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça já sinalizou que o projeto seria aprovado, alterando a data-base na Mensagem que veio do Ministério Público. \r\n\r\nÉ claro que o Deputado Luiz Paulo ainda denuncia que o próprio Procurador Geral de Justiça - no que eu nem acredito ainda, Deputado Luiz Paulo - teria feito um acordo, aceitando a mudança da data-base. Nem posso acreditar nisso. Ainda merecemos um esclarecimento, o Procurador Geral de Justiça precisa nos esclarecer se ele concordou em ver alterada a sua Mensagem por esta Casa.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, o voto é contrário ao que considero uma grande excrescência, não pode beneficiar a cúpula sem beneficiar os servidores.\r\n\r\nPortanto, o voto a esta Mensagem é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra aos Deputados Rodrigo Dantas e Wagner Montes, vou dizer o seguinte: o Procurador não concordou com nada, ele encaminhou e cabe a esta Casa votar. A decisão de encaminhar pela data de 1º de setembro é do Presidente desta Casa.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presi dente. É para explicar o voto para os servidores presentes aqui. Votei contrário ao projeto por entender que a maioria dos servidores queria a data retroativa a 1º de maio e não a 1º de setembro. Deixar isso claro e me somar aos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos ao dizer que esta Casa errou ao passar, ao jogar contra o servidor público, ao passar o projeto de 1º de maio a 1º de setembro. Serviços públicos de qualidade só são prestados por servidores públicos bem remunerados, com condição de trabalho. Esta tem sido uma prática do Governo Sérgio Cabral - tratar mal o seu servidor. \r\n\r\nEsses 5% retroativos, vocês tenham certeza disso, foi encaminhado pelo Líder do Governo, perdão, tirando de 1º de maio passando para 1º de setembro foi encaminhado pelo Líder do Governo na Comissão de Constituição e Justiça. Isso não foi feito sem a aquiescência do Governador Sérgio Cabral. Essa tem sido a prática do Governador Sérgio Cabral, entender o servidor público como despesa, como custeio e não como investimento e patrimônio deste Estado. Por isso eu voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Pedi para fazer a minha declaração de voto porque não quero compactuar com a injustiça que está sendo feita nesta Casa neste momento, como daqui a pouco cometeremos outra injustiça. Corremos o risco de acontecer outra injustiça com os servidores do Poder Legislativo. \r\n\r\nParece que o Governador manda nesta Casa, 5% para todo mundo. E os servidores do Poder Legislativo que não têm aumento há uma pancada de anos vão ter cinquinho por cento também. Entendeu? Então parece, isso demonstra que o Governador está com muita força nessa área.\r\n\r\nEu como não tenho nada com o governador, não devo nada ao governador, não tenho nada com o governador, nem o rabo preso com ele, como não tenho cargo no governo do Governador, então posso falar tranquilamente: sou contra. É uma safadeza que está se fazendo com os serventuários da Justiça, do Ministério Público.\r\n\r\nMas acho vergonhoso isso, porque a Polícia Militar já está assim; o Corpo de Bombeiros já está assim; a Polícia Civil já está assim; o Poder Legislativo vai ficar assim. E o serventuário do Ministério Público também! Os promotores de justiça e os procuradores merecem o maior respeito, pois formam o tripé da Justiça e são de suma importância. Mas é a mesma coisa que esta Casa, que deveria dar o exemplo. \r\n\r\nV. Exa., inclusive, disse que as contas desta Casa estão sanadas; que a Casa faz doações para as prefeituras do interior; doa ambulâncias...Graças a Deus, a Casa tem dinheiro? Tem? Então, que dê aumento aos funcionários com vontade e não siga a cartilha do Cabral! Vamos aumentar, com vontade! (Palmas)\r\n\r\nEu não vou embarcar nessa canoa furada: meu voto é “não” e, minha vontade, meu voto é para retroagir a primeiro de maio! (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fiz um encaminhamento da votação e queria declarar que o meu voto foi “não”, pois não apresentei emenda ao projeto porque considerava consagrada a data base de 1º de maio. Quando o Sr. Deputado Paulo Melo foi dar o parecer na Comissão de Constituição e Justiça - e não estava presente - estranhei quando V. Exa. suspendeu a Sessão por três minutos, visto que estava aqui o Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. E o Deputado Paulo Melo trouxe um parecer pela constitucionalidade com a emenda, levando não mais para 1º de maio a retroação, mas sim para 1º de setembro. Com isso, impossibilitou-nos manter essa data base de 1º de maio, porque desconhecíamos que iria surgir essa emenda.\r\n\r\nMais uma vez esta Casa discute um Projeto de Lei de reajuste salarial com percentual extremamente reduzido e ainda limita - seguramente por orientação do Governador Sérgio Cabral - que só retroaja a 1º de setembro, contrariando o desejo de todo corpo funcional do Ministério Público e também dando uma diferenciação entre a data base dos serventuários e do próprio Ministério Público. \r\n\r\nData base nesta Casa sempre foi em 1º de maio. Votei de forma contrária. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem uma história nesta Casa na defesa da data base para todas as categorias - incluindo aí o pessoal da Justiça, que garantiu o 1º de maio como data base - assim como para o Ministério Público e todos os servidores. Por isso, votei de forma contrária ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça - que colocava data base em setembro e não em maio, como é a reivindicação da categoria - de acordo com a história da posição do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. \r\n\r\nDeclarado o voto, Sr. Presidente, quero também justificar as ausências dos Deputados Alessandro Molon, que se encontra em Buenos Aires, participando do Programa “Personalidades do Futuro”, com parlamentares da América Latina; do Deputado Rodrigo Neves, que está acamado; e da Deputada Beatriz Santos, que acompanha o Vice-Governador Pezão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bolsonaro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também faço uma ressalva à votação do projeto anterior, com relação à data-base. Realmente, achei muito estranha, a exemplo do que falaram aqui os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, a mudança da data-base de 1º maio para 1º setembro. Se a mensagem vem originalmente com a data de 1º maio e é alterada nesta Casa para 1º de setembro, certamente nós é que estamos arcando com o ônus de a estar distorcendo e cometendo uma injustiça com os serventuários do Ministério Público. (Palmas)\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, a presença de V. Exa. ainda em plenário para dar ciência a todos os deputados de que hoje de manhã, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública, foi aprovada a vinda dos Secretários Sérgio Ruy e Joaquim Levy à Assembleia Legislativa para participarem de uma audiência pública tratando exatamente do reajuste, que está na pauta de amanhã, de 5% para policiais e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, gostaria de fazer esse encaminhamento a V. Exa., Presidente Jorge Picciani...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro, desculpe-me.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só para concluir, como eu havia dito, já que a Comissão de Segurança Pública aprovou a realização de uma audiência pública nesta Casa, em conjunto com a Comissão de Defesa Civil, com a participação dos Secretários Sérgio Ruy e Joaquim Levy, para tratar exatamente desse limite de 5% no reajuste para policiais e bombeiros, eu requeiro a V. Exa. que esse projeto, que está na pauta de amanhã, seja votado só após a realização dessa audiência pública, a pedido de todas as categorias. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu pediria que tudo aquilo que for expectativa e possa ser acordado nessa reunião se transformasse, amanhã, no dia da discussão, em emendas. Nós vamos retirar e, antes do processo de votação em si, vamos discutir as emendas. Eu mesmo, em particular, farei emenda a esse projeto, a essa mensagem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, sabemos que muitas emendas que apresentaremos não poderão mexer, por exemplo, no índice de 5%, não poderão mexer na data a partir da qual o reajuste vai começar a viger. E mais: nós, aqui na Assembleia, vamos votar apenas os 5%. Todas as demais gratificações e compensações prometidas pelo governo se darão em forma de decreto, sem passar por esta Casa. Portanto, é importante que haja discussão, sim, em plenário, mas também que sejam ouvidas as categorias, porque foi um número imposto, não foi nada negociado. (Palmas)\r\n\r\nEu repito, então, o pedido a V. Exa., no sentido de adiarmos, em uma semana que seja, a votação desse projeto especificamente, a pedido das entidades de classe, para que elas possam até conhecer os números e apresentar sugestões alternativas. Há até propostas de que esses decretos, em vez de criar uma série de gratificações, criassem um abono extensivo a todos, ativos e inativos. Enfim, há uma série de sugestões. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, rapidamente, só para me somar ao Deputado Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu fico sempre com muita dificuldade de negar alguma coisa ao Deputado Flávio Bolsonaro, pelo apreço pessoal que lhe tenho, mas não há nenhum prejuízo. Todo mundo sabe que, na verdade, essa reunião com o Joaquim Levy e com o Sérgio Ruy só vai...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Será informativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... atrapalhar, não vai avançar nada. O que vai avançar é a discussão no Parlamento. Então, temos que preparar tudo aquilo que for expectativa, emendar e ir para o processo parlamentar. A experiência tem demonstrado que os avanços, quando existem, nessa área de pessoal, têm sido a partir da atuação parlamentar dos mais diversos deputados desta Casa. Eu sugiro não perder tempo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu posso reformular, então, a minha questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, pois não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Como foi aprovada, em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Defesa Civil, a vinda desses dois Secretários até esta Casa e não é pedido do Deputado Flávio Bolsonaro, do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Wagner Montes, o Deputado Comte Bittencourt - que fazia parte também hoje da reunião da Comissão de Segurança Pública -, não, é de todos os membros da comissão e principalmente daqueles que estão sendo, entre aspas, beneficiados.\r\n\r\nEntão, fica o pedido de alternativa, Sr. Presidente: se mantiver amanhã na pauta esse projeto, que ele só retorne para ser votado com as emendas e os pareceres emitidos, após a realização dessa audiência pública, o que já seria um grande avanço porque pelo menos eles vão poder ter voz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferido integralmente essa colocação alternativa: a matéria não retorna antes da audiência pública, à vinda dos secretários. Está comprometido.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. Eu ia só falar que, de certa forma, seria um ato de grandiosidade da Mesa se atrasasse por uma semana. Acho que ia ser uma demonstração de apreço da Mesa pelos servidores públicos do Estado. Mas entendi que o novo encaminhamento do Deputado Flávio Bolsonaro foi acatado por V. Exa. também.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas. Deputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, só por questão de coerência, desde o início eu quero colocar aqui a minha posição contrária também ao 1º de setembro, à data de 1º de setembro. (Palmas) Acho que o Governo, no sentido de somar, tem que repensar isso, porque investir no servidor já tão sofrido, esses meses não farão falta ao Governo no futuro. Tenho certeza disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá para solicitar a recontagem de votos? Dá para pedir recontagem de votos?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2581/2009, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas... Eu solicitaria aos autores das emendas se pudéssemos retirá-las para que aprovássemos nas mesmas condições do que já foi aprovado para o Ministério Público e pudéssemos produzir a folha suplementar retroagindo à data de 1º de setembro...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. No reajuste do Poder Legislativo do ano passado, ele vigorou a partir de que data?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1º de setembro. Exatamente... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nVeja bem onde está essa questão toda, para a gente falar francamente aqui, já que é um direito legítimo do servidor defender a data base de 1º de maio, de 1º de abril, é um direito dos servidores...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA rigor, o Ministério Público sempre teve seus aumentos, dos servidores, ao mesmo tempo do aumento dos servidores do Poder Legislativo, isso, inclusive, era uma garantia adicional aos próprios servidores do Ministério Público, que desta forma tramitavam os seus projetos com mais segurança e de forma mais rápida. \r\n\r\nA data base para o Legislativo e, portanto, para o Ministério Público sempre foi 1º de setembro. O que houve...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO que houve... O que houve... Sem prejuízo. No regime democrático é assim: esta Casa sempre recepciona bem quem aqui vem se manifestar. Só pediria que esperasse os intervalos, por uma questão de educação. Quando o deputado terminar de falar, então se pronunciem.\r\n\r\nHouve um entendimento que favoreceu, estabelecendo... Que já existia uma lei específica para os funcionários do Judiciário a data de 1º de maio. Por que prevaleceu esse entendimento? Diferentemente da necessidade do Poder Legislativo, do Ministério Público de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou, com a calma que me é peculiar, eu não quero, mas utilizarei, vou suspender por três minutos e vou esvaziar as galerias, se não houver respeito à fala individual daqueles que foram legitimamente eleitos.\r\n\r\nEu quero ter silêncio quando eu estiver falando, quando meus colegas estiverem falando. Da mesma maneira, nós vamos recepcionar, com todo respeito, as manifestações mais duras que sejam das galerias, mas não vão falar paralelamente aqui. Se o fizerem, terei que, lamentavelmente, solicitar o esvaziamento das galerias, e o farei. \r\n\r\nQuero pedir uma questão de respeito a uma Casa que está sempre aberta a receber a todos os que aqui vêm, que não se manifestem paralelamente. Eu vou continuar esclarecendo.\r\n\r\nA data base, em maio, dos funcionários do Tribunal de Justiça, foi um acordo em função de o Tribunal de Justiça ter o Fundo de Participação e devolver recursos de investimento e de custeio em troca de orçamento de pessoal, o que esta Casa não tem, e muito menos o Ministério Público. \r\n\r\nLamentavelmente, pela criação do Fundo Estadual de Justiça, o Tribunal de Justiça tem hoje uma situação diferenciada; dessa forma que foi produzido o entendimento que, na verdade, beneficiou os funcionários do Poder Judiciário, que tinha mais condições. Se é justo ou não, é outra questão a ser discutida. A questão a discutir é o fundo do Judiciário, se pode um poder ter fundo, o Poder Legislativo não ter, e o Ministério Público, que nem poder é, ter ou não ter. Então, a questão não está nisso. \r\n\r\nEsta Casa agiu rigorosamente com correção. A data é 1º de setembro para os funcionários desta Casa e para o Ministério Público. A conquista do funcionário do Poder Judiciário foi uma conquista em função de uma condição diferenciada que esta Casa, no passado, deu ao Poder Judiciário quando criou o Fundo Estadual de Justiça, que alocou recursos rigorosamente significativos, que permitiu a ele fazer essa troca orçamentária.\r\n\r\nHoje, não há folga orçamentária para o Ministério Público nem para o Legislativo cumprirem as suas obrigações. Portanto, não há excesso, se houvesse, a discussão seria outra. A discussão é rigorosamente responsável e ela é respeitosa para com os funcionários do Poder Legislativo e do Ministério Público. Não houve perda. O que não houve foi a mesma conquista que houve com os funcionários do Ministério Público.\r\n\r\nEu queria, por uma questão de correção, dizer que este encaminhamento é responsabilidade do Presidente desta Casa, que assume os ônus políticos de ter encaminhado desta forma, mas por rigorosa responsabilidade. A conquista do Poder Judiciário não estabelece automaticamente que todas as outras categorias vão retroagir, como a polícia não retroagira. Pelo contrário, a pressão que o parlamento sofria e a que não cedeu, é que o aumento fosse em outubro, como será o da polícia. Nós não cedemos porque a nossa data e a do Ministério Público é setembro. Esses são os fatos.\r\n\r\nDeputada Cidinha, e Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu pedi este aparte para discutir a questão do aumento do Legislativo. V. Exa. estava pedindo para a gente retirar as emendas, para poder fazer o pagamento o mais rápido possível. Mas eu tenho uma emenda - é uma discussão muito velha aqui dentro, de que V. Exa. tem condições de melhorar o funcionalismo da Casa, já tão sacrificado. A emenda se refere à retirada daqueles penduricalhos, como biênio, triênio e abono, para que tudo seja colocado como salário. Assim não entra um governador, ou alguém e diz “tira isso porque isso não foi votado; tira aquilo!” Não será mais assim, pois o que ele ganha vira salário, afinal é com isso que ele vive, não é com o que está escrito no seu pagamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu, em tese, sou a favor desse encaminhamento. Mas, honestamente, eu não sei jurídica e legalmente como podemos fazer.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - No caso, não vai aumentar o que o governo do Estado vai gastar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas a discussão não é nem pelo governo do Estado. Eu, em tese, sou a favor do seu encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, é para V. Exa. V. Exa. não vai gastar mais nenhum tostão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, mas eu tenho que ver uma forma de fazer que não traga outros reflexos. Então, nesse caso, prefiro não votar, retirar de pauta para que tenhamos pelo menos 24 horas, para fazer uma reunião, chamar os procuradores para ver como fazer.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu espero que os funcionários não fiquem irados comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O encaminhamento, a tese, eu sou a favor. Agora eu não sei como fazer, mas precisamos de cautela e de prudência. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E isso não vai prejudicar o pagamento dos funcionários com o aumento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. Serão 24 horas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A gente suspenderia por 24 horas, em função dessa emenda. Vou pedir a um grupo de deputados, Luiz Paulo, Comte, Paulo Ramos, Cidinha e aqueles que quiserem, para nos reunirmos com o Dr. Rodrigo Lopes, da Procuradoria, a fim de se ver a melhor forma, porque eu não sei.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu pediria a V. Exa. que também convidasse para essa reunião um representante dos funcionários, porque às vezes, no afã de ajudar o funcionalismo, a gente acaba prejudicando, porque incide tudo no imposto de renda. Então, eu não quero fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que o sindicato indique três funcionários para participar, qualquer funcionário que possa contribuir.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu agradeço, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, em função das emendas, retira o projeto de pauta, e pede à Secretaria Geral da Mesa que coordene uma reunião para amanhã 11 horas. É possível, Cidinha? Luiz Paulo, qual o melhor horário para se fazer essa reunião amanhã?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, às 11 horas tem uma audiência pública aqui no plenário, para se discutir a Lei Rosinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade. Então, 14 horas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, às 14 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desde já eu pediria à Procuradoria e aos deputados que estudem o assunto e que a reunião dure no máximo duas horas e até as 16h30 tenhamos definido o melhor procedimento e o entendimento do que é possível fazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a V.Exa. que a representação dos servidores analise desde já as questões ligadas ao imposto de renda: sobre o que incide, sobre o que não incide, em termos de vencimentos e vantagens. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu acho que tem todos esses reflexos. E é por isso que temos de ter cautela de olhar para não haver problemas. Não podemos olhar sob um ângulo e ter prejuízo em outro.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Como a reunião de amanhã é no horário do meu programa, eu não vou poder estar presente. Eu só queria deixar para o presidente do sindicato brigar pelos funcionários, uma coisa além dessas enumeradas pela Deputada Cidinha, que é o imposto de renda retido sobre a verba de alimentação, porque é realmente triste! Vamos ver se o Dr. Rodrigo Lopes consegue reverter isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, vamos ver se amanhã, nessa discussão, a gente esclarece tudo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está marcada para as 14 horas, onde? Na sua sala?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, às 14 horas. Podem usar a minha sala.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. não vai estar presente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não sei se estarei presente, vou me esforçar. De qualquer maneira eu pediria a V. Exa., aos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, aos Deputados que puderem junto com os servidores mais o Procurador, e mais o Diretor Financeiro, Dr.Lauro, para que possamos ter segurança nestes reflexos; talvez a Diretora de Contabilidade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, está bom.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está definido, a questão está adiada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1027/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATORIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2244/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3714/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - SBAC.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retornará em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1075/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; CIDINHA CAMPOS; JODENIR SOARES; ANDRÉ CORRÊA; PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em primeira, retornará em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Só para convidar os Srs. Deputados para a Audiência Pública às 14 horas na próxima quinta-feira, convidando pela Comissão de Meio Ambiente sobre a instalação de PCH's no interior do Estado. É muito importante a participação dos Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em primeira, retornará em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROBERTO DINAMITE E GERSON BERGHER.\r\n\r\nA SRA.. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1004/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Só para esclarecer a pedido do Deputado Paulo Ramos, a audiência na próxima quinta-feira, PCH (pequenas centrais hidrelétricas)*, a instalação dessas pequenas centrais hidrelétricas no interior do Estado.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1743/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MUSTRANGI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEÓLOGO E ESCRITOR GENESIO DARCI BOFF (LEONARDO BOFF). \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Deputado Paulo Munstrangi, hoje Prefeito de Petrópolis, no período que esteve aqui, mesmo no mês de janeiro, ele procurou apresentar vários projetos, entre eles, essa que dá Medalha Tiradentes ao teólogo, escritor, conhecido como Leonardo Boff, e o projeto acabou sendo arquivado.Com a saída dele, logo depois, ele me solicitou para pedir o desarquivamento, e assim eu fiz, então. Eu fico feliz de estar hoje aqui aprovando essa medalha porque Leonardo Boff é uma pessoa realmente muito importante para todo o nosso Estado, para todo o Brasil, principalmente para aquelas pessoas que têm na fé um motivo para avançar em busca de uma sociedade melhor.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a votação e vamos marcar sessão solene o quanto antes, dependendo da agenda do teólogo, que é sempre muito agitada. Obrigada.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nÉ para registrar, aproveitando a oportunidade, a presença do Vereador do nosso partido em Campos, Vereador do PSB, Abdu Neme, médico cardiologista, aqui nos visitando hoje, e também o nosso colega médico cardiologista, lá de Campos, Dr. Selmo Ferreira. Sejam bem vindos, estejam sempre aqui conosco, é um prazer tê-los aqui!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sejam bem-vindos a nossa Casa Legislativa mais uma vez, Dr. Abdu.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 666/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 438/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 441/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A POSSE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 984/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 969/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 720/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 731/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCE O § 2º AO ART. 1º DA LEI 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO INVALIDEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 796/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Pedi verificação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, foi feito o pedido de verificação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, para encaminhar é aqui ou ali?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica a critério de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como determina o Regimento Interno?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V.Exa. está me perguntando, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou sim, Sra. Presidente. O que determina o Regimento Interno?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O que determina o Regimento Interno sobre indicação legislativa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Se eu posso encaminhar daqui deste microfone ou tem que ser de lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pode encaminhar de onde V.Exa. escolher.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Está bem.\r\n\r\nIndicação Legislativa nº 796/2009, de autoria do Deputado Jorge Babu, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma delegacia especializada em atendimentos aos homossexuais. Veja V.Exa.! Todos os projetos que o precederam foram aprovados. Quando chegou numa mera indicação legislativa, o Deputado Edino Fonseca, em seu direito, inalienável, como reza o Regimento Interno, pediu verificação de quórum. Quanto a isso, nada a contestar.\r\n\r\nPedi para encaminhar porque é mais um ato do nobre parlamentar de preconceito. E tenho dito que só tenho uma bandeira de luta, a luta contra o preconceito. Todas as outras derivam da mesma. Por isso, Sra. Presidente, acho legítimo que o Deputado Jorge Babu faça uma indicação ao Governador sobre a criação de uma delegacia especializada em atendimento aos homossexuais. É justa a proposta porque os homos sexuais são muito discriminados; são no Parlamento, imagine nas delegacias, Sra. Presidente. Por isso precisam de uma especializada.\r\n\r\nEstou encaminhando a votação favoravelmente à indicação legislativa e dizendo: “não ao preconceito”.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para encaminhar a votação) - Nada tenho contra a indicação do Deputado Jorge Babu - S. Exa. sabe que tem o meu apreço. Porém, por que pedi verificação? Porque a matéria é interessante de ser discutida e eu gostaria de discuti-la com o plenário cheio. A matéria deve ser discutida com os demais deputados antes de o Governador receber a indicação legislativa do Deputado Babu, por quem tenho todo apreço. Nada tenho contra que se faça qualquer tipo de indicação, mas é preciso que essa matéria seja discutida, quando nada, com 36 deputados presentes. \r\n\r\nFui chamado de preconceituoso. Acho que preconceituoso é o Deputado Luiz Paulo, que demonstra, a partir de minhas observações, um preconceito tremendo contra minhas ideias. Cada um tem o direito de ter ideias e de - está na Constituição - expressar livremente o seu pensamento. Eu quero discutir um problema, apenas quero discutir a ideia do Deputado Jorge Babu. Sua ideia é interessante, mas quero discuti-la com a Casa cheia, não com seis deputados aqui presentes - isso até desvaloriza a indicação legislativa do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nA ideia dele deveria ser discutida. Eu poderia me calar, ficar quieto, fingir que não vi e deixar passar. Quando trago a matéria para ser discutida, estou valorizando a ideia do Deputado Jorge Babu, estou fortalecendo a ideia dele. Se eu aqui, Deputado Jorge Babu, fizesse vista grossa ao seu projeto, ninguém iria discuti-lo, ninguém saberia que V. Exa. o apresentou. Amanhã a imprensa estará dizendo que seu projeto foi apresentado e que eu apenas pedi verificação de quórum. Agora, sim, o seu projeto será discutido e visto, agora o Governador vai atentar para a sua indicação legislativa.\r\n\r\nQuando peço verificação eu sei o que estou fazendo: estou valorizando o seu projeto. Eu poderia ficar quietinho aqui e seu projeto não teria nenhuma repercussão. Isso é preconceito, querer discutir ideias? Preconceituoso é quem age nas caladas, frequenta reuniões nos cantos de ruas, escondido, e não diz aqui aquilo que faz. Isso é preconceito, e não querer discutir uma ideia, querer discutir uma questão inegável, que existe de fato, já que ninguém pode negar o homossexualismo, ninguém pode jogá-lo debaixo do tapete. \r\n\r\nEsta é uma realidade social que temos que discutir à luz da lei, do direito. É um cidadão especial de primeira classe? Deve ter um tratamento especial? Há brasileiros que são mais brasileiros do que outros brasileiros ou todos são iguais perante a lei? Por que um pode ter e outro não pode ter? É esta a discussão que quero propor, mas com a Casa cheia. Enquanto a Casa não estiver cheia todos os dias pedirei verificação de quórum, principalmente no caso desta matéria. \r\n\r\nQuero discutir esse projeto com a Casa cheia. Seguramente o Deputado Jorge Babu será vencedor e a emenda dele sairá. Não estou aqui dizendo: “não pode”. Não é isso, preconceito seria isso. Eu quero discutir o assunto com a Casa cheia, não com meia dúzia.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sra. Presidente, agradeço todo o carinho do Pastor Edino Fonseca e a preocupação que demonstra com relação às minhas ideias. Apesar da amizade que tenho por S. Exa., abro mão da preocupação que tem pelas minhas ideias. Faço parte da classe policial, no entanto, tenho as maiores reservas quando se discute aumento para a minha categoria. V. Exa. já reparou que eu sento no meu cantinho e, lá, já me pediram adiamento, já me pediram para fazer emendas e tal. Eu poderia ser um representante legítimo da minha categoria, porque eu sou policial, mas faço questão de, eticamente, não me envolver para amanhã não ouvir de algum colega que estou procurando legislar em causa própria, defender causas próprias. \r\n\r\nApesar de não ser uma causa própria, fico muito preocupado com a preocupação de meus companheiros - pode ser que seja a deles - mas tenta-se, de todas as maneiras fazer com que essa discriminação horrorosa, que existe em nosso Estado, que seja menos visível a cada dia que passa. Temos plena certeza, até declarado outras vezes pelo Deputado Edino Fonseca, de que quando discutiu uma matéria aqui com relação à religião afro-brasileira, fez essa declaração, ao vivo e não sei até que ponto a Igreja tem esse tipo de preconceito, que acho que não tem. Conheço muitos membros da Igreja e acho que a Igreja não tem esse tipo de preconceito. Em particular, pelo que conheço do ilustre parlamentar Edino Fonseca, tenho certeza de que ele também não tem.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca, isso é apenas uma indicação legislativa. Sou presidente da Comissão de Indicação Legislativa e para a maioria das indicações, inclusive muitas suas, procuro fazer um parecer favorável, até confessando e fazendo um mea culpa, para beneficiar aos meus colegas, porque a maioria delas trata de uma indicação simples e acato todas como indicação legislativa e faço parecer favorável. \r\n\r\nAgora, sei que a questão gay pode incomodar algumas pessoas, mas é uma realidade que a gente vive e a discriminação dessas pessoas no Rio de Janeiro é muito grande. Já presenciei algumas vezes, como policial, a forma como essas pessoas são tratadas. E eu que sempre procurei, em toda a minha trajetória política, defender as causas das pessoas que mais precisam em nosso Estado, das pessoas mais descriminalizadas nesse nosso Estado, tive a idéia, que achei super interessante, de fazer uma indicação legislativa, que é o que cabe ao Governador.\r\n\r\nEu gostaria de pedir com carinho ao Pastor Edino Fonseca, que, se houver algum interesse do Governador e se ele encaminhar a esta Casa alguma mensagem com relação a esta indicação minha, discutamos a matéria, façamos emendas, façamos o que tiver que fazer, mas é simplesmente uma indicação legislativa. Quantas vezes abrimos mão de tantas coisas nesta Casa para que sejam votadas outras? Talvez, ou com certeza, com um grau de preocupação muito maior que a criação de uma delegacia especializada para atendimento aos gays. Então, eu queria pedir ao meu companheiro Edino Fonseca que, se houver interesse do governo em realizar isso, certamente vai enviar uma mensagem, e a gente vai ter tempo suficiente para discutir essa questão. Queria pedir ao nobre companheiro, só reafirmando para ele que se trata de uma indicação legislativa, e que, quando vier, quando for encaminhada a esta Casa uma mensagem tratando desse assunto específico, a gente pode discutir, mas que seja aprovada essa indicação legislativa, até porque eu quero estar muito seguro, na presidência da comissão, e poder dar parecer favorável a todas as indicações, de todos os companheiros meus, sem preconceito de religião, sem preconceito de raça, sem preconceito de sexo. Mas, se eu for tratado dessa forma - eu assino aí diariamente umas 50 indicações legislativas - eu vou passar a dar parecer favorável só àquelas que representam indicações legislativas e, às que não representarem, eu vou dar pela indicação simples e o parecer contrário. \r\n\r\nMuito obrigado e eu queria merecer esse favor do companheiro Edino Fonseca: que ele retirasse esse pedido aí.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu vou agradecer primeiro ao Deputado Wagner Montes que devolveu meu telefone. Enquanto eu estava falando aqui, sumiu o meu telefone; ele se apiedou de mim e devolveu o meu telefone, pedindo-me que eu retirasse. Disse que só me dava o telefone de volta se eu retirasse. E quero dizer ao Deputado Jorge Babu que não tenho nada de pessoal contra V. Exa. V. Exa. goza de uma amizade tremenda, eu lhe tenho dito isso. \r\n\r\nA questão aqui... Eu vou retirar, quero só que V. Exa. me dê um tempo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Edino Fonseca, peço que seja o mais breve possível, porque o tempo está avançando o horário da Sessão. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas pode ser prorrogado, não pode? Então, eu peço também a prorrogação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não, não tem nenhum requerimento de prorrogação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas está feito. Encaminho, de ofício, o pedido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado, por gentileza.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu gostaria que esse projeto fosse discutido... (Pausa) Essa indicação legislativa fosse discutida. (Pausa) Eu sei, Deputado Jorge Babu, eu sei que é uma indicação. É que o governador, que é tão sensível a essa causa, que vai para a passeata gay, que gosta, ele vai atender ao seu pedido. Ele estava ansioso que alguém tomasse a iniciativa. O governador é chegado ao pessoal, ele gosta, então ele vai atender. Só que eu entendo, Deputado Jorge Babu, que delegacia é para atender a todas as pessoas, indistintamente. \r\n\r\nO homossexualismo é apenas um hábito que a pessoa pega, adquire, seja lá qual for. É uma orientação. Não existe uma raça, não existe um gênero homossexual. O homossexual ou ele é um homem ou ele é uma mulher. Já tem a Delegacia da Mulher para atender às lésbicas. E todas as delegacias são para atender a todos os homens, igualmente. O que não pode haver neste Estado - e isso tem que acabar, isso tem que acabar - é a pessoa ser homossexual, chegar lá na delegacia e ser enxovalhado, espancado, zombado, obrigado a praticar sexo à força. Isso aqui tem que acabar! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Edino Fonseca, V. Exa. já discutiu. Só quero saber se V. Exa. vai retirar o pedido ou não.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu vou retirar, se V. Exa. deixar eu apresentar meus argumentos só mais um minuto. Aí eu retiro, para beneficiar o deputado e até os outros que ali estão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado, existe um tempo regimental. V. Exa. já discutiu anteriormente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Então, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu já concedi anteriormente a V. Exa. o tempo para discutir.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Se V. Exa. quiser que eu use o Regimento Interno, digo que fui citado várias vezes, tenho direito de voltar e falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não, uma coisa é o aparte, outra coisa é só, se V.Exa. vai, sim ou não.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Deputada, eu estou usando o meu direito. Se eu fui citado, eu tenho direito até de falar por citação. Eu tenho direito! Se eu pedir verificação, vai passar da hora. Então, é melhor deixar eu falar mais dois minutos. Ou deixa, ou não deixa. \r\n\r\nPor isso, eu disse que gostaria de discutir com a Casa cheia. Vou abrir mão de não discutir com a Casa cheia, mas tenho o direito de expressar o pensamento, porque gostaria de discutir com a Casa cheia. Porque não é justo, apesar de o Deputado Jorge Babu ter todo o direito de fazer, não é justo dizer que o Governador vai mandar para cá, que vai mandar. Não é justo, não pode! Já existe delegacia da mulher e delegacia para todos os homens. Não pode alguém ter um tratamento especial simplesmente porque é homossexual. Se um trabalhador é espancado ali, um pedreiro, um médico, um advogado, vai ter que ter uma delegacia especial para ele? Para atendê-los, há uma delegacia para todos. \r\n\r\nAgora, tem que acabar com esse negócio de o camarada chegar à delegacia e ser espancado, ser zombado, ser espezinhado. Aí tem que ter uma delegacia especial para ele? O que é isso, Deputada? Isso, sim, é preconceito, querer fazer delegacia especial para alguém. Não tem que ter delegacia especial para ninguém, não. Ela tem que ser para todos, ele tem que ser tratado pelos funcionários públicos de modo igual, independentemente da orientação sexual que tenha. Tem a da criança e do adolescente, porque é outra fase de idade. Tem a do velho, idoso, porque é outra questão. Tem a da mulher. Agora, questão de homem? É igual. \r\n\r\nVou retirar, Deputado, em homenagem a V.Exa., uma pessoa com esse topete bonito, em homenagem ao Governador, que vai mandar a Mensagem para cá. Não vai criar uma só, não. O Governador deve criar umas dez. Ele gosta de amparar essas pessoas, ele gosta! Verba de quatro milhões dedicada a eles. Então, é lógico que o Governador, que já deu quatro milhões, ter uma delegacia a mais ou uma a menos. Não estamos na época própria e, então, discutiremos melhor... Já deu quatro milhões, dá mais uma vez. O que é isso? Não é nada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo regimental, eu só vou colocar este projeto em pauta.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É só pela ordem. Eu não vou entrar na polêmica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu dou a palavra pela ordem a V.Exa., não se preocupe.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a nobre Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Não vou entrar nessa polêmica. Apenas pedi pela ordem para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que está em Brasília, em reunião com a Ministra Nilcéia Freire e o Ministro da Cultura.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 858/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PREFERENCIALMENTE EM GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 442/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA CARAVANA NACIONAL DO COOPERATIVISMO CONTRA A POBREZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 446/2009, DE AUTORIA DO BEATRIZ SANTOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, TÍTULO BENEMÉRITO E MEDALHA TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, com fundamento no artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2114/2004, de minha autoria, que considera de utilidade pública estadual o Centro Brasileirinho de Atenção à Criança e Adolescente Vitimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do artigo 47, inciso III e § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 896/2007, de minha autoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, com base no § 1º do artigo 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1758/2008, que institui o Programa Doadores do Amanhã e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei 1660/2008, de minha autoria, que proíbe a venda de bilhetes de passagens pela concessionária do Metrô, com prazo de validade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, só para registrar algo que julgo extremamente importante: hoje demos entrada num projeto de resolução que propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação Já, da BR-101 Norte de nosso Estado. \r\n\r\nTomamos essa iniciativa e esperamos contar com a totalidade dos colegas parlamentares desta Casa, pois a situação em nosso Estado, principalmente naquele trecho da BR-101, é absolutamente crítica. Temos perdido muitas vidas naquela estrada, no trecho que vai de Niterói até a divisa do município de Campos com o Espírito Santo, especialmente no trecho que liga Campos a Macaé. \r\n\r\nA partir da apresentação desse projeto de resolução, temos a intenção de tomar todas as atitudes e fazer tudo o que for necessário para que essa duplicação aconteça o quanto antes. Existe no cronograma de obras, a partir do projeto de concessão, a duplicação, principalmente do trecho que tem ocorrido mais acidentes, para início em 2017 e término em 2022. \r\n\r\nChega a ser um absurdo, não podemos perder tantas vidas. Apresentamos esse projeto de criação da frente parlamentar e amanhã, no Expediente Inicial, darei mais detalhes em relação aos trabalhos que deverão se iniciar a partir desse projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2009), QUE DISPÔE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2580/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2009), QUE ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO ÁLVARO LINS, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1025/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES, MÁRIO MARQUES, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1286/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE FICA INCLUIDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES; PAULO MELO; SULA DO CARMO; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO MEINERZ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARLEI FELICIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTENOR PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 736/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 800/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL NO MUNICIPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 801/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MUNICIPAL MARIA IZABEL, PARA QUE SEJA ADMINISTRADO PELO GOVERNO DO ESTADO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 845/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 443/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL E O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SÉRGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR PRESIDENTE DA CPRM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 447/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida dos Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 19horas e 05minutos, para entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Marcos Ribeiro, de autoria da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18horas e 30minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2421/09, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO(MENSAGEM Nº 01/09)\r\n\r\nADITIVA 01\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo e seu parágrafo único onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado caberá a conversão das férias não usufruídas, em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.\r\n\r\nParágrafo único - Quando da aposentadoria do servidor do poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, presumir-se-á como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no caput do artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Luiz Paulo, Caetano Amado\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de maio de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA 03\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - As parcelas dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legis lativa serão agrupadas em uma única parcela, excetuando-se o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Caetano Amado, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 10 de maio de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Caetano Amado\r\n\r\nATA DA REUNIÃO REALIZADA PELO FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JORNALISTA ROBERTO MARINHO, COM O TEMA “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bom dia a todos, Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores. \r\n\r\nSob a proteção de Deus daremos início ao debate: O Rio de Janeiro e o Pré-Sal - Impactos do Novo Marco Regulatório no Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de dar início aos trabalhos registramos que o debate é uma iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Fórum Jornalista Roberto Marinho e conta com transmissão ao vivo da TV Alerj, pelo canal 12 da NET e também pela parabólica.\r\n\r\nPara compor a Mesa convido, representando o Governador Sérgio Cabral, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Júlio Bueno. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Exmo. Sr. Senador da República, Francisco Dornelles. (Palmas)\r\n\r\nConvido o prefeito em exercício da Cidade do Rio de Janeiro, o Vice-Prefeito Carlos Alberto Muniz. (Palmas)\r\n\r\nConvido o meu colega, presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Glauco Lopes. (Palmas)\r\n\r\nConvido o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, presidente da Ligth, Dr. José Luiz Alquéres. (Palmas)\r\n\r\nConvido o presidente da Faerj, da Sebrae, Dr. Rodolfo Tavares. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Secretário Executivo do IBP, Sr. Álvaro Teixeira.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConvido o Sr. Presidente da AEERJ, o Dr. Francis Bogossian.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nComposta a mesa, quero agradecer à presença de todos - senhores e senhoras - e dar bom dia a todos que nos assistem pelo Canal 12 da Net e pela parabólica. \r\n\r\nQuero cumprimentar aos meus colegas, os Srs. Deputados Estaduais Sabino, Dr. Wilson Cabral, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Gilberto Palmares; e os colegas Deputados Federais Hugo Leal, Bornier. \r\n\r\nTambém quero cumprimentar os diversos prefeitos aqui presentes - na figura do Armando, Prefeito de Quissamã, cumprimento a todos os prefeitos - além dos reitores, profissionais liberais e, em especial, os membros do Fórum de Desenvolvimento Econômico, que é composto por 28 entidades da sociedade civil, que, na verdade, são à força do fórum.\r\n\r\nO parlamento é coadjuvante nessa articulação do fórum. É a sociedade civil, através das entidades, que dá força e representatividade ao fórum. \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Bom dia!\r\n\r\nO Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado Jornalista Roberto Marinho, está reunido hoje para discutir o futuro do Rio de Janeiro. Não um futuro distante, mas aquele que temos que começar a construir já.\r\n\r\nOs debates sobre o novo marco regulatório do petróleo estão ocorrendo em todo País. E na medida em que estas discussões avançam vão se criando consensos. Felizmente, retiramos a urgência e estes debates estão cumprindo as etapas do processo democrático.\r\n\r\nAtualmente, todos, de alguma forma, somos afetados por este assunto. Ou pelo que ele representa em termos de potencial de investimento para dar fim às mazelas da população no que tange à Educação, Saúde, Meio Ambiente, a partir da criação do Fundo Social. Mas até que sua exploração seja viabilizada e que possamos de fato nos beneficiar das divisas que ele trará, há um caminho a ser trilhado, cujo resultado depende do estabelecimento de metas concretas sobre a forma que o estado do Rio de Janeiro vai querer se posicionar nesta nova realidade.\r\n\r\nOs campos de pré-sal estão abrindo uma janela de oportunidades para o Rio.\r\n\r\nNão basta nossa bancada em Brasília lutar para que não mexam nos royalties que nos pertencem por direito.\r\n\r\nÉ hora de a sociedade fluminense arregaçar as mangas para virarmos protagonistas desta história. E, para isso, precisamos definir algumas questões: \r\n\r\nQueremos nos tornar plataforma logística do pré-sal?\r\n\r\nTemos condições de reunir centros de pesquisa, empresas, fornecedores, estaleiros num mesmo município, nos moldes da cidade americana de Houston - e outros exemplos encontrados na Noruega e na Coréia -, como está sendo proposto por estudo encomendado pelo BNDES?\r\n\r\nO que nos falta, concretamente, para preencher estes requisitos?\r\n\r\nDe que maneira podemos capacitar nossa população e nossa força produtiva para que os empregos e a renda gerados pela exploração deste recurso finito e não renovável contribua para o nosso desenvolvimento?\r\n\r\nE como preparar nossas cidades para absorver os impactos gerados por esta exploração?\r\n\r\nSão questões cujas respostas não são triviais. Pelo contrário: exigem dados e levantamentos confiáveis para que a partir deles possamos construir cenários, desenvolver propostas, nos preparar.\r\n\r\nIndependentemente do debate político em relação ao novo marco regulatório do pré-sal, é importante que o Governo do nosso Estado tenha dados e informações para balizar uma estratégia a ser adotada nos próximos anos, frente a essa enorme oportunidade que se abre.\r\n\r\nPrecisamos montar uma base industrial para atender à enorme demanda que será gerada, capacitando mão-de-obra e investindo fortemente em inovação tecnológica. \r\n\r\nMais do que isso: precisamos reunir a nossa inteligência, representada pelas universidades, centros de pesquisa, entidades da sociedade civil organizada, e coordenar as ações. Somando forças, poderemos avançar. \r\n\r\nHistoricamente, a falta de sintonia entre os poderes federal e estadual se refletiu nas nossas entidades, que com qualidade inegável geravam propostas que não iam à frente. Hoje, este momento auspicioso que o presidente Lula, o governador Sérgio Cabral e os prefeitos vivem tem permitido avanços extraordinários. Vamos aproveitar, então, para integrar essa inteligência às nossas ações. \r\n\r\nÉ inegável o potencial já instalado em nosso Estado. Somos o maior produtor e concentramos aqui centros importantes de pesquisas na área de petróleo e gás. Nossas universidades encabeçam o ranking dos melhores clubes de engenharia de petróleo do país. As entidades e programas do setor estão todos sediados em solo fluminense: a Onip, a ANP, o IBP e o Prominp, sem falar na infraestrutura de portos, aeroportos e estradas de que dispomos. \r\n\r\nTemos todas as ferramentas necessárias à montagem de um Pólo de Excelência de Fornecimento da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás no Rio de Janeiro. Na capital, já estão o Cenps (maior centro tecnológico de petróleo e gás da América Latina), a Coppe; o Parque Tecnológico da UFRJ; a Uerj, o Cefet, a Redetec; o Instituto Militar de Engenharia; o Instituto Gênesis, da PUC-Rio; o Sebrae, dentre outros, todos já desenvolvendo estudos nesta área. Sem contar com a Academia Brasileira de Ciências. Se não sistematizarmos todas essas informações e identificarmos quais são os nossos gargalos, corremos o sério risco de ficarmos para trás. \r\n\r\nCanalizar essa inteligência para o objetivo específico, que é gerar riqueza para a nossa população, e desenvolver nosso Estado, é um dever de todos os fluminenses. \r\n\r\nO que quero propor, concretamente, é a criação desse espaço de formulação focado no petróleo e gás natural. \r\n\r\nO Comitê de Análise Estratégica das Potencialidades do Rio na Economia do Petróleo e Gás Natural (PetroRio) teria como função reunir em 150 dias, informações. E, a partir do trabalho de grupos - formados por gestores públicos, pesquisadores, empresários e membros de organizações não-governamentais - discutir nove pontos que considero fundamentais para o Rio de Janeiro se inserir definitivamente como principal Estado a alavancar o desenvolvimento nacional na área de petróleo, gás e seus derivados: \r\n\r\n1- Os impactos econômicos e fiscais serão gerados pela exploração do pré-sal; \r\n\r\n2- A formação de mão-de-obra para atuar nesta cadeia produtiva; \r\n\r\n3- O desenvolvimento da cadeia de fornecedores para esta indústria; \r\n\r\n4- A infraestrutura geral e de escoamento que ela demandará; \r\n\r\n5- Os efeitos sobre o desenvolvimento regional e como torná-lo sustentável; \r\n\r\n6- De que forma poderemos responder às demandas em relação à indústria naval;\r\n\r\n7- Como investir em pesquisa e em inovação tecnológica, com ênfase em geração e transferência de conhecimento; \r\n\r\n8- Como iremos nos preparar para o Rio além do petróleo no que tange ao desenvolvimento energético; \r\n\r\n9- E o impacto do marco regulatório na nossa economia. \r\n\r\nA partir das informações geradas por estes nove grupos poderemos montar um retrato detalhado do nosso Estado, identificando que investimentos deverão ser feitos nessa infraestrutura que já possuímos para responder aos desafios se colocam. \r\n\r\nE aí, Dr. Júlio Bueno, acredito que a tarefa principal do Governo do Estado, portanto, liderado pelo governo estadual - e coloco o Parlamento do Rio de Janeiro como parceiro para essa tarefa -, junto com os nossos componentes do Fórum de Desenvolvimento Econômico, para que tiremos do papel o PetroRio, ou qualquer outro nome que o valha, para sistematizar essas informações já existentes em diferentes pólos de conhecimento, organizar essa inteligência e fornecer ao estado caminhos para a formulação de políticas públicas que ajudarão o estado do Rio a se tornar a capital nacional do petróleo. \r\n\r\nA Alerj vai disponibilizar a estrutura do Fórum de Desenvolvimento Estratégico, criado em 2003, para contribuir nesse levantamento. E quando falo Alerj, na verdade, falo Alerj com as vinte e oito entidades, Francis, que compõem o Fórum. O Fórum cumpre um papel importante de interlocutor entre as entidades do Legislativo e do Executivo e tem a vantagem de ser uma entidade do Parlamento. Assim, todas as ações do Estado que forem propostas e precisarem passar pela Alerj, seja em forma de projeto de lei ou de emendas constitucionais, já sairão das discussões prontas para serem votadas. Com essa ação, o Parlamento contribui concretamente para o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nEstá lançada a idéia, muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\n(Conclui a leitura).\r\n\r\nPara quem tiver interesse em fazer perguntas aos palestrantes, basta entregar a ficha preenchida ao Cerimonial, posicionado nas portas laterais do plenário.\r\n\r\nPasso a palavra neste momento ao Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústrias e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Júlio Bueno.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Bom dia a todos.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Mesa através do nosso Presidente Jorge Picciani e do Ministro Francisco Dornelles, Senador da República. \r\n\r\nE dizer que da minha satisfação de estar aqui e dizer que na verdade, a questão do pré-sal, trata-se do desenvolvimento do Brasil e do Rio de Janeiro, eu diria, fundamental para o futuro do País e para o futuro do nosso Estado. \r\n\r\nQueria dar alguns dados que me parecem importantes, só para entendermos a real dimensão do que estamos falando. O Brasil, desde que foi descoberto o petróleo, produziu 8 bilhões de barris. Esse é o número que nós produzimos em toda nossa história. Nós temos de reserva hoje alguma coisa da ordem de 14 bilhões de barris de óleo equivalentes. Então produzimos 8 bilhões e hoje temos 14 bilhões de reserva. O pré-sal permite que a gente estime um potencial da ordem de 100 bilhões de barris de óleo equivalente. Esse número é um número, eu diria, estonteante; principalmente para quem olha a história do petróleo no Brasil, verifica que o mundo hoje tem alguma coisa da ordem de 1.2, 1.3 trilhão de barris de óleo equivalente em reservas provadas. E nós podemos chegar a 100 bilhões, um número tem torno disso. Quer dizer, alguma coisa absolutamente formidável que muda ordem da grandeza da inserção do Brasil, eu diria na questão geopolítica do mundo e que, portanto, tem que ser tratado, discutido de forma aberta por toda sociedade, de forma responsável, porque isso definirá, é um bom problema, mas definirá certamente o impacto dessa riqueza na nossa economia e para as novas gerações.\r\n\r\nBom, então dito isso e reconhecendo que esta questão é uma questão central... A minha apresentação está disponível? Está. Por favor! \r\n\r\nNa verdade eu vou usar a apresentação como apoio, mas passarei de passagem, para ser breve, já que a Mesa é tão vasta. \r\n\r\nVou dividir esta questão em dois pedaços, na verdade são três pedaços. O Presidente Picciani coloca a terceira questão, que na verdade a gente pode discutir, mas não está prevista na minha apresentação. Que são, primeiro, a questão do modelo, do novo modelo proposto pelo Governo para a questão do pré-sal no Brasil. Segundo, a questão das participações governamentais. Como é que esta riqueza seria dividida no Brasil, segundo a nova proposta do Governo? E a terceira questão que o Presidente Picciani coloca, com total relevância, é como é que a gente se apropria no entorno disso, quer dizer, a questão do desenvolvimento tecnológico, do parque dos fornecedores... Eu acho que merece realmente, concordo e fico muito feliz com a sugestão do Presidente, uma articulação da sociedade no tema para que possamos, juntos, compartilhar as informações e o caminho que o Rio de Janeiro, que já é na verdade a capital do petróleo no Brasil, a capital da energia no Brasil, se aproprie de forma mais densa dessa possibilidade, dessa riqueza.\r\n\r\nEntão eu vou travar essas duas discussões, a questão do modelo e a questão da apropriação da riqueza, pelos estados, municípios e pela federação. Na questão do modelo eu queria dizer que concordo basicamente com os objetivos do Governo, acho que eles estão corretos, na preocupação, na discussão de, primeiro, como é que o Brasil se apropria mais fortemente dessa riqueza, tendo em vista, como o Governo vem dizendo - e vou repetir -, que nós achamos um bilhete premiado? Como é, portanto, que a nação se apropria dessa riqueza de forma mais relevante, mais significativa, dado que o risco na exploração, segundo o Governo, é muito pequeno? Estamos de acordo com essa questão. Segundo, como é que se distribui essa riqueza? Essa também é uma questão importantíssima. O Governo propõe, por exemplo, um fundo para fazer o desenvolvimento da questão da educação, da questão do desenvolvimento tecnológico, em cima desse fundo, o que também achamos perfeito - é um objetivo importantíssimo. Terceiro, e não menos importante, como a gente faz com que o mais importante player nacional na área do petróleo se fortaleça? Essa é uma questão relevante também, tenho que admitir.\r\n\r\nHá uma divergência. Embora a gente concorde com os objetivos, acho que o modelo atual de concessões cumpre absolutamente todas as necessidades pra fazer com que as três questões que eu levantei sejam cumpridas. O regime de concessão permite, no nosso ponto de vista, primeiro que o Governo se aproprie, muito mais fortemente do que vem fazendo, da riqueza do petróleo. A gente acha que, do ponto de vista econômico, o regime de concessão é equivalente ao regime de partilha. É só a gente ajustar as taxas, tanto de royalties e de participações especiais quanto do bônus de assinatura, que isso permite que, em valor econômico, o Estado brasileiro se aproprie igualmente, tanto na concessão quanto na partilha. \r\n\r\nOutro dado que eu também queria citar e que tem sido um argumento que o Governo vem colocando, é que petróleo não é uma commoditie qualquer, com o que a gente também concorda, e que o Governo tem que ter o controle estratégico da riqueza - a gente acha que tem. O Conselho Nacional de Política Energética, do qual sou membro pelo Fórum dos Secretários de Energia, é que determina quais campos serão leiloados e, mais do que isso, em qual ritmo isso vai ser feito. Segundo, a Agência Nacional de Petróleo é responsável pela aprovação dos planos de produção. Então, do ponto de vista estratégico, no meu ponto de vista, o modelo atual resolve completamente a questão da necessidade estratégica colocada pelo Governo. \r\n\r\nOutro fator importante que eu queria ressaltar é que no modelo atual a gente tem o que se chama de bônus de assinatura, que é um lance que se dá para ganhar o campo. No modelo atual, porque o risco é muito grande, esse bônus de assinatura é descontado dos royalties e das participações especiais. A gente acha que quanto ao bônus de assinatura, e isso é uma simples regulamentação, o Governo poderia acabar com o desconto necessário e adiantar riqueza. Tudo o que a gente está falando aqui é de 2020, mas costumo brincar e dizer que o Brasil tem pressa. Se a gente colocasse os campos para serem leiloados não em 2020, mas agora, e recebendo o bônus de assinatura, você imediatamente poderia se apropriar de forma muito relevante das riquezas que só começarão a ser produzidas em 2020. \r\n\r\nEu queria também chamar atenção, porque na crítica da proposta do Governo, essa é uma questão importante e fundamental, no meu ponto de vista. O Governo, de novo, pode mudar facilmente a regulamentação e se apropriar agora da riqueza que vai se dar apenas em 2020.\r\n\r\nEssa transparência é só para mostrar que, na verdade, os royalties têm uma constituição de dois pedaços: os primeiros 50%, que, na verdade, foram feitos através da Lei 7.990/89, e os adicionais, que são, na verdade, decorrentes da lei do petróleo. Isso é o que importa. \r\n\r\nEsta é a divisão dos royalties: os Estados confrontantes recebem 2,6250; os municípios confrontantes, 2,6250%; os municípios com instalações, 0,8750; a União, 3%; e o fundo para distribuição para Estados e municípios, 3,8750. Então, os senhores observem que, se admitirmos que a União é a esfera de poder efetivamente redistributiva, os 10%, 3,8750, são destinados ao fator redistributivo, está certo? Estou dizendo que esta discussão sempre leva em conta que o Rio de Janeiro recebe muito, que o estado produtor recebe muito. \r\n\r\nQuando fizemos a conta, de 1997 até 2008, do que foi recebido, verificamos o seguinte: o Rio de Janeiro produz 85% do petróleo no Brasil e recebeu, de 1997 a 2008, 40% das participações governamentais. Então, embora tenhamos produzido 85% do petróleo, nós recebemos - esse é um número que eu tenho insistido em repetir - 40% do petróleo que foi distribuído.\r\n\r\nAs participações especiais. O que são as participações especiais? São como o imposto de renda dos campos, quer dizer, quanto mais produtivo é o campo, se tem participações especiais. E como é que se divide? Cinquenta por cento para a União e 50% para estados e municípios.\r\n\r\nInteressante também lembrar que, ontem, O Globo - é importante dizer isso - mostrou que 80% da receita auferida pelo governo federal com base no petróleo foi contingenciada, virou superávit primário. É preciso lembrar isso, um argumento importante quando se fala em redistribuição.\r\n\r\nTambém aqui o potencial estimado para o pré-sal. Se dividíssemos de forma simplificada o pré-sal hoje descoberto, poderíamos dizer assim: 60% da área está no Rio de Janeiro, 30% em São Paulo e 10% no Espírito Santo. Essa é mais ou menos a distribuição. Disso, até agora, foram concedidos - e, portanto, estão no regime atual, no modelo atual - 38% e a área não concedida é de 62%. Só também para termos ideia do que estamos falando, portanto, 70% da área do pré-sal está no novo modelo. É essa a discussão que nós estamos fazendo. Os outros 40% já foram concedidos e, portanto, mantêm o regime atual.\r\n\r\nTambém para o Rio de Janeiro essa curva é muito importante, as reservas provadas no pós-sal, e a curva de produção. Observamos, por essa curva, que em torno de 2014 a produção vai cair e, portanto, a receita auferida pelo petróleo vai cair nas reservas provadas do pós-sal. \r\n\r\nQuando analisamos o pré-sal, acompanhamos aquela curva verde ali. Verificamos que não, com a curva verde, na verdade, há um crescimento da produção, de novo no regime atual. Então, aquilo ali está assegurado como renda e receita dos estados produtores. A curva azul é o que estamos propondo, é também uma hipótese, uma formulação, para a produção do pré-sal não concedido. Fizemos uma avaliação de quanto seriam essas reservas, e a partir daí fizemos esse modelo de produção.\r\n\r\nO novo marco regulatório, já sabemos, envolve quatro projetos, incluindo a partilha, a questão da Pretrosal - de novo, num modelo de concessão, não é preciso a formação dessa empresa estatal.\r\n\r\nDe novo, estou dizendo - é fundamental eu ratificar isso -, que no modelo de concessão a gente pode se apropriar da riqueza equivalente à proposta no modelo de partilha. É fundamental que esse ponto seja entendido e ratificado.\r\n\r\nRegime de partilha proposto. Quer dizer, ganha a empresa que oferecer mais óleo para a União. \r\n\r\nO bônus de assinatura tem valor fixado. Vai ser muito menor o bônus de assinatura. Claro, vai ter um valor fixado. \r\n\r\nNa verdade, o critério que vai fazer a empresa ser vencedora será a do oferecimento de mais óleo. Quanto mais óleo for oferecido, esse será o critério para se vencer.\r\n\r\nAs participações especiais ainda não estão definidas. Na verdade, o projeto de lei mantém as participações especiais, mas de forma - eu tenho que admitir -, frágil, frágil. E a Petrobras tem participação em 30% dos campos será a única operadora. \r\n\r\nA Petrobras, como única operadora, é motivo de preocupação. Na verdade, a Petrobras, até então, em todos os campos descobertos do pré-sal, com exceção de um, a Petrobras é operadora e tem participação majoritária de mais de 60%. Embora eu ache que a gente podia fazer algumas alterações na legislação de maneira a permitir que o Governo, o estado brasileiro, em alguns campos ele determine ou estabeleça - isso é uma posição pessoal minha - as operadoras, à semelhança do que existe em outros países, eu acho que colocar a Petrobras, como única operadora, é um equívoco. É um equivoco, por vários motivos: primeiro, a gente dá todo risco da operação para a Petrobras; segundo, a gente fica com o desenvolvimento tecnológico, que é absolutamente essencial nessa riqueza, que dá grande esperança, mas que tem que ter um grande trabalho, que é tirar de sete mil metros, o que implica a necessidade de desenvolvimento tecnológico seriíssimo, a gente fica só com um único operador fazendo isso. \r\n\r\nEntão, do meu ponto de vista, é um equívoco, principalmente por essa questão. Além de a gente ter também o mercado de bens de capital de uma única opção, porque a Petrobras será a única compradora.\r\n\r\nCriação da nova estatal. Na criação da nova estatal, o que preocupa fortemente nos comitês operacionais que são previstos pela lei, a empresa que se associa tem pouca participação. O poder estará todo na mão do Governo, portanto, a sócia privada ela terá uma participação, mas não será maioria, será minoria. Isso é muito importante na atração, na atratividade do modelo.\r\n\r\nJá falei. Acho que a gente tem jeito, de novo, de mexer nas alíquotas para conseguir o mesmo valor econômico, no modelo de concessão.\r\n\r\nAqui, a gente faz algumas formulações previstas, que vou deixar à disposição.\r\n\r\nEssa é uma mensagem que queria deixar: se a gente admitir; se a gente admitir que seja um bilhete premiado e com os modelos que nós usamos para estimar as reservas potenciais, a gente conseguiria... Também tem um dado importante, anterior a esse, para vocês entenderem qual é a conta que nós fizemos, hoje, reservas no mercado internacional são negociadas a 10 dólares o barril. Esse é um dado importante. Quer dizer, se uma empresa “a” tem reserva e a empresa “b” quiser comprar e as reservas forem provadas, isso custa em torno de 10 dólares o barril. Por outro lado, se você tiver reserva potencial, a gente faz uma conta que, são cinco dólares o barril, o exemplo é a OGX, a empresa que é de propriedade do Eike Batista, que tem um potencial de quatro bilhões de barris, e tem valor de mercado da ordem de 16 bilhões de dólares. Isso faz com que a gente possa fazer uma conta de que um determinado campo colocado, por exemplo, com potencial de cinco bilhões de barris, ele possa ser negociado entre 20 bilhões e 50 bilhões. Está certo? Fazendo essas contas, achamos que o bônus de assinatura pode gerar uma reserva de 60 bilhões de barris, que seriam leiloados em dez anos. O bônus de assinatura a ser recebido pelo governo federal pode variar de 36 bilhões a 120 bilhões por ano, de hoje a 2020. \r\n\r\nEu vou repetir esse número porque ele é impactante. Dado que reservas hoje se negociam a dez dólares o barril, e mais, que reservas potenciais se negociam em torno de quatro dólares o barril, se fizéssemos leilão do pré-sal nos próximos dez anos, poderíamos receber alguma coisa, nas nossas contas, entre 36 e 120 bilhões por ano, a partir do ano que vem. Vamos parar de discutir o modelo, a crítica já está feita.\r\n\r\nO caso do Rio de Janeiro é mais grave porque, além da discussão das participações governamentais, há a questão do ICMS. O petróleo e a energia elétrica são os únicos produtos cuja alíquota é cobrada no destino e não na origem. Uma pequena conta feita também pela nossa equipe mostra que, a 60 dólares o barril e a 2 reais a taxa de câmbio, o ICMS não arrecadado pelo Rio de Janeiro por ano é da ordem de 8,6 bilhões de reais.\r\n\r\nDeixem-me contar uma história que é superinteressante porque, na verdade, referencia o que o governo está pensando. Eu tive oportunidade de ir à reunião com o Governador Sérgio Cabral e o Presidente Lula em que se apresentou essa tabela como sendo o desejo do governo na distribuição de royalties e participações especiais. Qual era a tese do governo? A primeira coluna é a situação vigente hoje. Então, como eu tinha falado, os estados confrontantes e, portanto, produtores, recebem 2,625 atualmente. A proposta do governo era sair de 2,625 para 2, os municípios confrontantes de 2,625 para 1,5. Estou vendo ali o Prefeito Armando, de Quissamã, reclamando. Está certo, é isso mesmo: os municípios com instalações de 0,875 para 0,5, a União, de 3 para 1,5. Todos os estados e municípios sairiam de 0,875 para 4,5. \r\n\r\nAlém disso - essa é a proposta do governo -, não haveria participações especiais. Mais ou menos, isso significa o seguinte: de cada dez reais - eu estou falando do Estado do Rio, agora - recebidos pelo Estado do Rio, passaríamos a receber alguma coisa na ordem de três reais. Vou repetir: de cada dez reais hoje recebidos, passaríamos a receber, segundo a proposta feita, três reais.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral pulou, como se pode imaginar, e todos nós, porque, realmente, é uma proposta duríssima para nós. Quem se beneficia, de novo, são todos os estados e municípios que sairiam de 0,875 para 4,5. Lembremos que a União concentraria riqueza. Por quê? Porque ela recebe óleo e, segundo o modelo, é verdade, a apropriação da riqueza é muito maior do que royalties e participações especiais. Observem que para o mesmo fundo social seria destinado apenas 0,5%. Por que isso? Porque o grande recurso para o novo fundo social viria exatamente da partilha, da quantidade de petróleo que o governo federal passaria a receber.\r\n\r\nTemos uma proposta que me parece prosaica, mas que, do meu ponto de vista, resolve o problema. Se o problema é esse, de redistribuição, e se a riqueza é tão grande, gente do céu, por que em vez de brigar com os estados produtores e com os municípios...? Volte à anterior, por favor. Se a questão é passar de 0,875% para 4,5%, pega essa diferença, pega 3%, e aumenta o royalty e sai da briga política!. Eu não consigo entender, sinceramente, em vez de 10 passa para 13 ou 13,5 e resolve o desejo do Governo, certo? É tão prosaica a solução, e absolutamente viável do ponto de vista econômico, que inclusive faz parte das propostas da bancada federal ao Governo neste momento. \r\n\r\nÉ isso, acho que fico por aqui na apresentação. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Júlio Bueno. Antes de eu passar a palavra ao Exmo. Senador Francisco Dornelles, quero cumprimentar o reitor da Uerj, o Dr. Ricardo Vieiralves; meus colegas Deputados André Corrêa, Raleigh Ramalho, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Mário Marques; os Deputados Federais Felipe Burnier, Chico Alencar e Leandro Sampaio. Agradeço a presença de todos. Cumprimento o ex-Deputado, meu amigo, Zezinho Bonifácio, Presidente Estadual do PDT; o Evanildo Barreto, Secretário de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo; o Reitor da Uenf, Almir Júnior; o Amauri Cardoso; o Affonso Henriques Monnerat, Prefeito do município de Bom Jardim; o Presidente da SNA-Sociedade Nacional de Agricultura, Dr. Otávio Melo Alvarenga; o Vice-Prefeito de Casimiro de Abreu, Heleno Ribeiro; a Carla Machado, Prefeita de São João da Barra; o Arão, Prefeito de Mangaratiba; Egberto Pereira, Coordenador de Programa de Inspeção e Análise das Bacias, da UERJ; Marcelo Neves, Secretário de Petróleo e Energia do município de Campos, representando a Prefeita Rosinha; o prefeito de Quissamã, o Arnaldo que eu já tinha falado; Vice-Prefeito de Rio Bonito, Mateus Neto.\r\n\r\nVamos passar a palavra ao Senador Francisco Dornelles.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO DORNELLES - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Senador Jorge Picciani; meu caro amigo, Jorge Teixeira; José Luiz Alqueres; Francis Bogocian; Julio Bueno; meu caro Muniz; Rodolfo Tavares; Glauco; eu cumprimento os Deputados Estaduais na pessoa do meu prezado amigo Paulo Ramos, meu companheiro de Câmara Federal; eu cumprimento os Deputados Federais presentes, na pessoa do Hugo Leal, senhoras e senhores, o Governo enviou ao Congresso quatro projetos de lei relacionados ao pré-sal. O primeiro introduz o regime de partilha; o segundo cria empresa pública pré-sal; o terceiro cria o fundo social; o quarto trata da capitalização da Petrobrás.\r\n\r\nAs modificações do marco regulador têm sentido totalmente contrário à minha visão da organização do Estado. Na realidade, elas se apóiam na concentração de poder nas mãos da União, em detrimento dos estados e dos municípios. O exemplo eu não vejo como, de que forma, poderão os Estados se beneficiar da participação especial, dentro do modelo de partilha. Eu entendo também que a sistemática de capitalização da Petrobrás que envolve a transferência de cinco bilhões de barris, pode trazer uma perda de royalties aos Estados, royalties e participação especial, que superem R$ 20 bilhões.\r\n\r\nEntendo também que o modelo proposto, ou seja, que a modificação proposta tenha o sentido de aumentar a participação do Poder Público e a consequente redução do setor privado. Eu considero que a proposta feita é estatizante, retrógrada e atrasada; e vai desorganizar completamente o sistema de exploração e de pesquisa de petróleo no Brasil.\r\n\r\nA discussão do pré-sal começou pelo fim. Ela está muito focada na destinação e repartição da receita advinda de uma complexa exploração do petróleo, o pré-sal. A camada se encontra a 300 km da costa, a sete mil metros de profundidade, e tem um custo de extração de aproximadamente 600 bilhões de dólares. \r\n\r\nEu entendo que a preocupação principal seria verificar de onde vêm os recursos para explorar o pré-sal, e daí deve ser verificado se o melhor caminho é a manutenção do regime de concessão ou a transferência por regime de partilha. \r\n\r\nA legislação brasileira adotou o modelo da concessão, com o maior sucesso, com o maior êxito. É o sistema em que União, Estados e municípios se apropriam da riqueza do petróleo, através de bônus de assinaturas, de royalties e participação especial. E o poder público pode obter, como disse o Júlio Bueno, todas as metas expostas pelo Governo Federal, sem ter necessidade de mexer no modelo em vigor. \r\n\r\nO bônus de assinatura poderá ter um valor excepcionalmente elevado no momento em que o risco se reduz. A mesma coisa ocorre com a participação especial. Hoje a isenção é muito elevada. Se nós diminuíssemos a isenção da base de cálculo da participação especial e aumentássemos a progressividade para 70, 80, 90, a arrecadação seria muito ampliada. \r\n\r\nOs contratos de partilha de produção são adotados em países que não dispõem de um regime fiscal ou tributário adequado. Exigem a criação de uma empresa estatal com a finalidade de contratar, fiscalizar as atividades de produção e exploração. Não oferecem transparência, uma vez que a contratação de bens e serviços é objeto de negociações superiores. No caso do modelo proposto, a chamada pré-sal vai ser responsável pela avaliação dos custos que as empresas privadas tiveram no pré-sal. \r\n\r\nOs senhores já imaginaram as práticas republicanas que podem advir de uma empresa estatal ficar discutindo ressarcimento de custos? Qual o tempo que isso vai levar? E por quê? Qual é o motivo, a razão de se chegar a essa situação? \r\n\r\nO ilustre Ministro Edson Lobão, em exposição realizada recentemente no Senado, para justificar o modelo da partilha, abordou a importância do pré-sal como reserva estratégica. A necessidade de evitar que o Brasil seja um mero exportador de petróleo. A garantia de que toda a sociedade seja por ele beneficiada e a criação de um fundo social.\r\n\r\nOra, senhores, o Estado pode, por meio do contrato de concessão, ter o controle absoluto sobre a exportação do pré-sal, estabelecendo regras referentes a essa exportação. Esse último aspecto afasta o país de tornar-se apenas um exportador de petróleo bruto. \r\n\r\nÉ importante verificar também que essa preocupação de que a exportação do petróleo possa realmente fazer uma valorização de câmbio, atingindo a indústria brasileira, o dólar que entra no Brasil, seja da exportação do petróleo ou exportação de soja ou exportação de minério, é o mesmo. Se nós concluirmos o acordo de Doha e aumentarmos enormemente a nossa exportação de primário, o problema a ser enfrentado é o mesmo, apenas se esquece que existe também na estrutura tributária brasileira o chamado imposto de exportação, que pode realmente ser um instrumento para solucionar esses problemas apresentados como uma das preocupações para adotar a partilha. \r\n\r\nO modelo atual permite o controle estratégico da produção do petróleo. Muitas vezes, esquecem que, em decorrência da visão do Presidente Getúlio Vargas, o dono do solo não é o dono do subsolo. O subsolo pertence à União. A União é proprietária de todo petróleo que está no fundo da terra e no fundo do mar, de modo que se houvesse interesse em manter uma reserva estratégica, sabe o que tinham que fazer? Nada. É só dizer que o petróleo não vai ser explorado, vai ficar como uma reserva estratégica no fundo da terra e no fundo do mar. E quando se é explorado, o Conselho Nacional de Petróleo e a Agência Nacional de Petróleo têm todos os poderes para estabelecer as regras dessa exploração, o montante que é explorado. Em caso de emergência, eles devem, inclusive, estabelecer atuar como desejam. \r\n\r\nOra, parcela dos recursos de bônus de assinaturas pode ser destinada ao Fundo Especial. \r\n\r\nO que impede que o recurso dos bônus de assinatura da participação dos royalties, que hoje a União simplesmente utiliza para manter o superávit primário, seja destinado a um fundo social. O que impede? Eu tenho muitas dúvidas sobre a criação do fundo, porque se a União tem uma dívida, vamos imaginar de um trilhão de reais, e paga juros de 8,75, e se ela tivesse um fundo de mesmo valor e aplicaria quatro, seria uma operação realmente incompreensível. O melhor seria que ela chegasse nesse extremo, abatesse a dívida pública e a economia que ela fizesse da dívida aplicaria nos fundos que ela desejasse. Mas, mesmo que se admitisse a criação de um fundo, ele pode simplesmente ser criado com os recursos do bônus de assinatura da Participação Especial sem a necessidade de se mudar o sistema e o modelo de produção.\r\n\r\nO modelo de contrato de partilha exige mudanças legislativas que podem estabelecer sempre, durante a discussão, alguma insegurança sobre as consequências das decisões que podem ser tomadas. O jornal O Estado de São Paulo, só para exemplificar, publicou recentemente um artigo intitulado “A Inconstitucionalidade do pré-sal” em que, baseado em trabalhos dos advogados Gastão Toledo e Luís Antônio Lemos, levanta uma série de inconstitucionalidade, no que concerne à adoção do regime de partilha.\r\n\r\nEu gostaria de terminar sintetizando o seguinte: a discussão sobre a explo ração do pré-sal deve começar pela política de investimentos, deixando para um segundo momento a discussão sobre destino e repartição dessas receitas. Essa política de investimentos exige uma forte participação da Petrobras e, muitas vezes, tem sido apresentado por aqueles que estão defendendo o regime de partilha, que o regime de concessão é contrário aos interesses da Petrobras. É totalmente o contrário. A Petrobras se agigantou dentro do regime de concessão, a Petrobras ganhou prestígio e força e não será agora, no regime de partilha, em que ela vai ser policiada pela Pré-sal, pelo aumento indevido de poder ao Ministério de Minas e Energia, que a Petrobras vai se fortalecer. \r\n\r\nEm minha opinião, a Petrobras vai sair enfraquecida do modelo proposto. A Pré-sal é contra os interesses da Petrobras, é o retrato da burocracia, um monstro que está sendo criado e que vai trazer os maiores transtornos à exploração e pesquisas de petróleo.\r\n\r\nO modelo de concessão é mais transparente, mais eficaz e traz maior segurança para o investidor. Com esse modelo,repito, todas as metas indicadas pelo Governo podem ser alcançadas sem necessidade de modificação.\r\n\r\nPresidente Picciani, se alguém me mostrar que existe um só objetivo anunciado pelo Governo, que não possa ser alcançado pelo modelo de concessão, eu mudo minha posição. Perante a lógica eu me ajoelho.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que estou acostumado com essas disputas. Há cerca de 35 anos atrás, foi lançado um grande movimento chamado Plano Cruzado: aumento real de salários, tabelamento de preços, congelamento de juros e congelamento de câmbio. Festa enorme para todo mundo. Explosão de contentamento. Senti que aquilo ia explodir, ia dar errado e desorganizar a Economia do País e tive pouca habilidade política de, no mesmo dia do lançamento do Cruzado, dizer que aquilo ia ser o caos. Hoje, vejo um grande movimento publicitário, um grande movimento político mostrando que o modelo adotado pelo Governo é aquele que representa o nacionalismo, que é a favor dos interesses do País. Nacionalistas somos nós que defendemos um País grande, de progresso, com mais renda, mais emprego, e mais justiça social. O modelo adotado e as modificações que estão se fazendo vão introduzir o caos no País, no sistema de produção e pesquisa de petróleo, vai ser o caos para o Rio de Janeiro, porque aqui eles não estão vendo que o objetivo foi tirar royalties dos estados e dos municípios. Com o modelo proposto não será cobrada a Participação Especial. Esses cinco bilhões de barris, utilizados na transação com a Petrobras, não vão gerar royalty nem participação especial com prejuízo superior a 24 bilhões. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu farei no Senado, ainda que fique sozinho, tudo que estiver ao meu alcance para impedir a aprovação de uma legislação que eu considero contrária aos interesses do País. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Senador Dornelles. \r\n\r\nEu quero cumprimentar o Deputado Federal Felipe Bournier; o Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Federal Bernardo Ariston, e daqui a pouco vou convidá-lo a fazer parte da Mesa como Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal; os meus colegas, Deputado Marcus Vinícius, Deputado Armando José, Deputada Alice Tamborindeguy, Deputado Jodenir Soares; o Prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto; a Heloísa Helena, Superintendente de Instrumentos de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Ambiente; a Ana Hafner, Diretora da Abes - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; e o Fernando do Comilão, Vereador de Cabo Frio.\r\n\r\nNeste momento, passo a palavra ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Muniz. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO MUNIZ - Eu quero, inicialmente, saudar a Mesa, saudando o Presidente da Assembleia, Jorge Picciani; o Senador Dornelles e também os nossos Deputados estaduais, federais, prefeitos, vice-prefeitos, reitores e demais autoridades aqui presentes. Eu, com muito orgulho, participo deste Fórum e meu objetivo principal não será discutir o modelo que já foi sobejamente exposto pelos oradores que me antecederam, mas eu gostaria de desenvolver o tema de “Por que nós estamos discutindo a questão dos royalties”. Afinal de contas, por que do royalty? \r\n\r\nA Constituição, em 1988, a Constituinte, ao definir o royalty como uma contribuição a partir do desenvolvimento do petróleo nos Estados produtores, ela consigna um recurso proveniente da extração do petróleo, recurso esse para mitigar os impactos que as transformações originárias, tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista social e econômico, vão desenvolver, vão impactar aquelas regiões. Este foi o conceito fundamental dos legisladores; não foi outro senão compreender que uma mudança súbita, uma transformação - porque o desenvolvimento, a descoberta do petróleo e a sua extração - quando ocorre, não vem programada do ponto de vista de uma sistematização longa; ao contrário, uma vez descoberto num determinado ponto, ela, imediatamente, impacta, a partir de todas as transformações na cadeia sucessiva que vai ocorrendo dentro daquela região. \r\n\r\nEntão, é nisso que nós precisamos focar. Eu que tenho a minha vida pública dedicada desde a época em que fui Presidente da Feema - 20 anos atrás - até o momento atual em que ocupo a Secretaria de Meio Ambiente também, cumulativamente, da Prefeitura do Rio, acho que esta oportunidade do Fórum é para que nós possamos refletir, muito profundamente, sobre os impactos decorrentes do meio ambiente, e discutir o meio ambiente a partir de uma lógica que não é simplesmente aquela decorrente da poluição tradicional, nem tampouco da preservação do verde, do ponto de vista tradicional. \r\n\r\nO que nós precisamos entender é que, hoje, o meio ambiente é parte mais do que integrante da cadeia de desenvolvimento. \r\n\r\nO meio ambiente hoje é parte do desenvolvimento sustentável. Não há conceito de desenvolvimento que não tenha integrado em si, como parte própria, a visão de que ele tem que ser sustentável.\r\n\r\nEu estou aqui participando de um debate com as senhoras e os senhores. Ao falarmos de petróleo, que é uma fonte de energia finita, ou seja, que se extingue, tem uso durante certo tempo pela humanidade e depois se extingue, nós precisamos compreender que a cadeia se desenvolve a partir daí. Aí entram, mais uma vez ressalto, os royalties. Eles têm fundamental importância para que nós possamos adotar todas as medidas mitigadoras decorrentes da produção do petróleo. Querer fazer uma divisão dos royalties que envolva e diminua o peso que os estados produtores de petróleo têm dentro da Constituição, pela destinação que foi dada à época, de qual era o papel dos royalties, já é um equívoco em si. \r\n\r\nNa verdade, devemos entender que essa aplicação, quer dizer, o impacto decorrente da descoberta do petróleo em toda a cadeia de sua produção, desenvolve transformações que vão muito além de nós adotarmos medidas mitigadoras da poluição decorrente de vazamento de óleo, de lançamento de gases na atmosfera. Ela, inclusive, chega à cadeia de grandes transformações urbanas, sociológicas, históricas e culturais que serão acarretadas nos municípios que estão vivendo aquele grande input e a grande mudança que o desenvolvimento econômico está trazendo. Nesse sentido, é da maior grandeza que nós consigamos manter a divisão correta dos royalties e, ao mesmo tempo, que nossos munícipes, prefeitos e legisladores compreendam cada vez mais a profundidade da aplicação dos royalties na economia daquele município ou estado. \r\n\r\nHoje nós temos o Fundo de Conservação Ambiental, que no Estado do Rio de Janeiro vem sendo aplicado de forma muito correta, mudando, inclusive, as características anteriores de sua aplicação nos governos que antecederam o Governador Sérgio Cabral. Hoje ele vem sendo aplicado para mitigar todos os impactos lesivos ao meio ambiente, numa abrangência que, muitas vezes, passa pela compreensão da sociedade. \r\n\r\nPrecisamos expor de forma muito precisa o que se está discutindo para melhorar as medidas mitigadoras em relação ao meio ambiente. Nós não estamos discutindo simplesmente a cadeia imediata da poluição gerada em alto-mar, através dos trabalhos de sísmica, do transporte de petróleo, dos impactos na construção de portos ou decorrentes do petróleo em terra, quando somos obrigados a lançar dutos, desenvolver refinarias e desenvolver todo o equipamento e a indústria que está ligada ao processo do petróleo. \r\n\r\nNão estamos falando também de um processo de contaminação das áreas que temos que descontaminar - é um trabalho de descontaminação de problemas que já foram herdados da época em que a consciência em relação às questões ambientais era muito menor na sociedade. Hoje, para cada posto de gasolina que a economia ou a distribuição espacial está tirando de determinadas regiões da cidade, há um longo trabalho de descontaminação daquela área, seja porque os tanques tecnologicamente eram impróprios, seja porque vazavam, contaminavam o terreno. \r\n\r\nEssa é uma cadeia em que a manutenção da ideia dos royalties é de fundamental importância para que possamos manter o desenvolvimento sustentável. Em segundo lugar, ela cresce de importância quando hoje estamos discutindo a necessidade também de desenvolvermos formas de energias alternativas. Eu, um homem dedicado, do ponto de vista da atividade técnica, ao meio ambiente, considero fundamental que adotemos medidas que mitiguem o próprio uso do petróleo como fonte de energia.\r\n\r\nAcho que hoje é fundamental que se retire mais o enxofre da gasolina e do diesel que é fornecido dentro das cidades; é necessário que a gente repense o modelo de desenvolvimento existente. E isso não é ser contra que a gente possa desenvolver os campos do pré-sal ou que a gente possa desenvolver e tenha que desenvolver uma ampla indústria complementar à industria tradicional de petróleo, mas a indústria do ponto de vista das indústrias mitigadoras em relação aos impactos decorrentes da própria utilização e desenvolvimento do petróleo. E falo como medidas mitigadoras e indústria complementar: as indústrias de tratamento de efluentes; as indústrias capazes de captar gases gerados no processo industrial do petróleo, que são indústrias que vão tratar os resíduos provenientes do petróleo. Estamos falando do pré-sal, quando prospectamos o petróleo em águas profundas, deixamos o cascalho; vamos ter que transportar aquele cascalho tirado daquela área; vamos ter que depositar em locais corretos. \r\n\r\nE, por fim, acho que é muito importante, no momento em que o mundo está discutindo as mudanças climáticas, e é um problema que muitas vezes não nos apercebemos, mas é algo que está muito próximo à gente, muito próximo aos nossos filhos, não é mais uma questão piegas. Não era e agora, mais do que nunca, não é. E precisamos, então, compreender que aqui, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, que é o grande produtor de petróleo do país, a luta para manter os royalties dentro da política da Constituição de 88, e, ao mesmo tempo, fazer com que cada vez mais eles sejam aplicados de forma correta para mitigar os impactos, sejam eles diretamente de poluição, mas sejam eles também culturais, sociais, econômicos, para que possamos, de fato, fazer com que essa luta, que esse Fórum está desenvolvendo, tenha a sua grandeza colocada de forma plena. E possamos, de fato, adotar as medidas, que se somando aos que os oradores anteriores o fizeram, através das críticas bem fundamentadas, ao modelo que está sendo colocado para a sociedade recentemente, para nova ordenação da exploração do petróleo, consolidar a idéia de que o royalty é, mais do que nunca, fundamental para a cidade do Rio de Janeiro e para o Estado do Rio de Janeiro. E que ele deve, mais do que nunca, estar ligado à grande cadeia mitigadora dos impactos do meio ambiente e compreender meio ambiente de uma forma ampla, desenvolvimentista, e desenvolvimentista com sustentabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Prefeito Carlos Alberto Muniz. \r\n\r\nQueria cumprimentar o Deputado Paulo Melo, líder do Governo Sérgio Cabral nesta Casa, meu colega Deputado João Peixoto, cumprimentar o Dr. Maurício Chacur, presidente do Investe Rio, a vereadora de Quissamã, Fátima Pacheco. \r\n\r\nConvido o Dr. Fernando Siqueira, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, para fazer a sua palestra. \r\n\r\nPoderá usar um das tribunas. Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - Muito boa tarde a todos e a todas. Queria agradecer ao Presidente a oportunidade de eu estar aqui falando de assunto de tamanha importância, senhores representantes da Mesa, senhoras e senhoras. \r\n\r\nSr. Presidente, o tempo é muito curto e vou me ater a responder algumas questões das quais discordamos profundamente. \r\n\r\nHá uma pressão enorme sobre o Congresso, o Governo brasileiro, de duas fontes fundamentais. Primeiro, são os Estados Unidos, que têm 29 bilhões de barris de reserva e consomem 10 bilhões por ano, sendo oito internamente e dois bilhões nas suas bases e corporações no exterior. Então, precisam tão desesperadamente de petróleo que já gastaram quatro trilhões de dólares, invadindo o Iraque e o Afeganistão. \r\n\r\nDe repente, conforme disse o Secretário Julio Bueno, aparece um Iraque na América Latina: nós temos cem bilhões de perspectiva e quatorze bilhões já descobertos. Então, o lobby atua diuturnamente. Nós estivemos na Firjan, semana passada, colocaram seis lobistas contra dois deputados coordenadores de Mesa. Já foram realizadas cinco audiências públicas no Senado, cada audiência com cinco Mesas e cada Mesa com dois lobistas e, quando nós pedimos o direito de contraponto, nos deram cinco minutos em uma das Mesas. Então, há uma disparidade na comunicação.\r\n\r\nMas vamos comentar a exposição do Senador Dornelles, que disse que a proposta é retrógrada e atrasada, quando estamos vendo que 78% das reservas mundiais de hoje são estatais, e a tendência é aumentar. Por outro lado, o outro lobby é o das empresas que formam o cartel internacional e que estão lá comandando o IBP-Instituto Brasileiro de Petróleo, que já tiveram 90% do controle das reservas mundiais e hoje têm apenas 3%. Nessas condições, estão fadadas a desaparecer.\r\n\r\nDisse o Senador Dornelles que o custo do pré-sal vai ser de seiscentos bilhões de dólares. Nem a Petrobras sabe quanto vai custar, mas o lobby sabe que são seiscentos bilhões! Eu queria dizer que não é esse valor e que o pré-sal é autofinanciável. Aí ele pergunta de onde vêm esses recursos? Os recursos vêm da mesma fonte, qualquer que seja a companhia. A fonte principal é o sistema financeiro internacional e quem tem petróleo tem crédito fácil e juros baixos, porque o petróleo é hoje o ativo mais garantidor de qualquer empréstimo.\r\n\r\nA concessão é o maior êxito, a União, Estados e Municípios já se apropriam dessa riqueza. Como? Hoje, meia dúzia de estados recebe, e os demais - 21 estados - não recebem nada, municípios também. E é de 80% a participação dos países exportadores de petróleo no mundo, enquanto a nossa é de 0 a 45. Conforme mostrou o Secretário Julio Bueno, o Estado recebe hoje 20% de participação especial. Então, estamos recebendo menos de 1/4 do que recebem os demais países.\r\n\r\nA entrada de dólar é a mesma dos minérios. Nós exportamos a tonelada de minério a cinquenta dólares. Se exportarmos petróleo bruto ao preço de cem dólares, que vai ser o preço quando vier o pré-sal e produzindo plenamente, seriam oitocentos dólares, ou seja, dezesseis vezes a tonelada exportada de minério. Mas, como defendemos exportar derivados e não petróleo, esse valor vai para cerca de vinte vezes.\r\n\r\nO Fundo pode ser feito com bônus de assinatura. Nós vimos o Secretário Julio mostrar aí o faturamento de dois bilhões de reais. Nós estamos falando do pré-sal: cem bilhões de barris é uma riqueza de vinte trilhões de reais! Esse valor dá para pagar quinze vezes a nossa dívida interna. E nesse valor de vinte trilhões de dólares, como está a legislação hoje, o contrato de concessão, 55% disso vai para a empresa que produzir. \r\n\r\nAí o Senador pergunta: “'quero que me digam qual vantagem o contrato de partilha dá que o de concessão não dá?” Esse é o ponto crucial, senhores! O contrato de concessão dá a propriedade a quem produz e quem tem a propriedade tem o poder. Não adianta o governo elevar a participação para 80% para a União, porque quem tem a propriedade tem condições de obter contrapartidas fantásticas! Cada vez mais estamos chegando ao pico mundial de oferta de petróleo e, a partir daí, a busca e a luta pelo petróleo vão recrudescer e o preço vai subir de forma irreversível, lamentavelmente.\r\n\r\nA Petrobras foi beneficiada com a concessão. Fala-se que a Lei nº 9478 beneficiou a Petrobras: falácia! O que beneficiou a Petrobras foi que durante 25 anos ela foi obrigada pelo Governo a importar petróleo a 25 dólares o barril e vendê-lo no mercado brasileiro por 14 dólares. Em 99, quando havia expressamente a intenção de desnacionalizar a Petrobras - chegou a ser mudado o seu nome para Petrobrax -, retirou-se essas amarras.\r\n\r\nQuem tem cabelo mais branco, se lembra que existia a Conta Petróleo: a Petrobras importava por 25 dólares, vendia por 14 dólares, e os 11 dólares iam para uma Conta Petróleo que o Governo jamais pagou. Então, quando se eliminou essa amarra de comprar por 25 dólares e vender por 14 dólares, permitindo que vendesse pelo preço que comprou, a Petrobras faturou enormemente com o petróleo produzido no País, porque ela produzia o petróleo. O custo de extração era de três dólares e vendia por 25 dólares. Foi esta a razão fundamental que, a partir de 99, deu à Petrobras o direito de funcionar como uma empresa de petróleo lucrativa. Não tem nada a ver com a Lei nº 9478, até porque há autossuficiência; hoje, 90% do petróleo produzido foram na vigência da Lei nº 2004. O pré-sal foi todo pesquisado na vigência da Lei nº 2004. A Petrobras levou 30 anos pesquisando essa província e quando a tecnologia permitiu, ela achou. \r\n\r\nA concessão é transparente. A maior fonte de corrupção do mundo de petróleo é a medição da produção. Todos os organismos internacionais expressam isso, explicitamente. O Secretário Júlio chamou a atenção: “É preciso ver o desenvolvimento tecnológico”. Gente, a perfuração de poços é feita por plataformas específicas não são as petroleiras que perfuram. A Petrobras foi a pioneira em perfurar em águas profundas e propiciou a tecnologia de perfuração, e essa tecnologia pertence às empresas de perfuração que alugam as plataformas para a Petrobras, para a Shell, para a Esso, para todas elas. A parte de completação de poço no fundo do mar é um jogo de válvulas comandado remotamente; foi praticamente desenvolvido no centro de pesquisa com apoio do pessoal de operação de Macaé. Essa tecnologia foi repassada para empresas internacionais que fornecem para todos. \r\n\r\nA linha flexível, da mesma forma, foi desenvolvida pela Petrobras com as empresas fabricantes, que hoje fornecem para todos. Então, não tem diferença de tecnologia, qualquer que seja a empresa que contratar o pré-sal. \r\n\r\nAí vem a questão dos recursos financeiros: “Ah, mas a Petrobras não vai ter recursos. Claro que vai ter! Todos os Eximbanks do mundo estão batendo na porta oferecendo recursos para a Petrobras explorar: a China deu 10 bilhões de dólares de empréstimo, só por contrapartida ao receber o fornecimento de petróleo por 20 anos. \r\n\r\nEntão, estes pontos são colocados e, infelizmente, não nos dão espaço para responder na grande mídia: todas as cartas que mandamos para o Estadão, para O Globo, entre outros jornais, são devolvidas por falta de espaço. Mas o lobby atua na Firjan, atua no Congresso Nacional, atua na Fiesp, falando unilateralmente. \r\n\r\nO projeto do Governo de contrato de partilha tem a diferença fundamental: a propriedade do petróleo volta para a União, conforme manda a Constituição. Este é o ponto crucial da questão: o contrato de partilha retoma a propriedade para o povo brasileiro. O contrato de concessão dá a propriedade a quem produz. Então, o contrato de concessão é bom para o País, mas depende de que país estamos falando. O contrato de partilha favorece o povo brasileiro. A Petrobras ser a operadora é excelente; ela sempre teve capacitação. É a empresa que mais consegue integrar a tecnologia desenvolvida por ela junto com os fornecedores. Se é a empresa que sabe usar essa tecnologia, conhece o pré-sal como nenhuma outra, por que temos que trazer intermediários para alugar essa tecnologia e nos tirar 55% do petróleo? \r\n\r\nOs pontos fortes do governo são mudar o contrato para partilha, que a propriedade volta para a União; entregar a Petrobras para produzir nos campos, e ela pode gerar tecnologia, comprar produtos e serviços do país como nenhuma outra. Trata-se de uma empresa que vai produzir sem corrupção, sem manipular valores de produção porque é uma empresa estatal, que pode ser controlada pela sociedade; já um cartel internacional não só é incontrolável como controla os governos. Este é o ponto crucial, o contrato de partilha.\r\n\r\nMas há um ponto fraco no projeto do governo: a continuidade dos leilões. Se os leilões continuarem, os países asiáticos e europeus, os Estados Unidos e as 'sete irmãs', que estão desesperados por petróleo, que não têm - têm recursos, mas não têm petróleo -, virão em massa pra cá, irão produzir o pré-sal a toque de caixa e teremos quatro efeitos colaterais possíveis e seriíssimos. Primeiro, que o pré-sal, que pode durar 45 anos, acabará em 13 anos, em plena ascensão dos preços internacionais. Segundo, a entrada brusca de dólares irá gerar o efeito da 'doença holandesa', que é a sobrevalorização do câmbio e a inviabilização das indústrias não referentes a petróleo; com isso, a economia brasileira fica sendo dependente de um único produto. Terceiro, essa enxurrada de dólares obrigará o governo a aplicar em título do Tesouro americano para receber juros negativos e em uma moeda em decadência, que é o dólar - os países já não aceitam mais a vantagem que os Estados Unidos têm de emitir dólares sem qualquer esforço. Por último, o risco maior: a 'doença nigeriana'. As empresas do cartel internacional Chevron e Shell destruíram o meio ambiente do delta do rio Níger, acabaram com os rios, com os peixes e com os manguezais produtores de caranguejos e outros alimentos. Hoje, a Nigéria está sem petróleo, sem alimentos naturais e sem esperança. A 'doença nigeriana' é uma ameaça que temos sobre nós.\r\n\r\nConcordo com boa parte da colocação do Secretário Júlio Bueno quanto aos royalties, mas lembro que no mundo inteiro onde os royalties existiam em águas profundas foram abolidos, porque as corporações, sob o argumento do alto risco e alto investimento, conseguiram acabar com os royalties. Para que os royalties brasileiros persistam, é preciso, em primeiro lugar, que sejam estendidos a todos os estados e municípios; segundo, que se mantenha um pouco abaixo dos atuais royalties dos estados que já recebem - é boa a proposta do Júlio nesse ponto -, porque o volume que vai entrar é enorme e não vai fazer diferença se baixar alguns pontinhos. Vamos distribuir os royalties, mas por verba carimbada. Os royalties têm que ser aplicados em investimentos sociais, como saúde, educação e meio ambiente, mas devem ser estendidos a todos os estados e todos os municípios. Se quatro estados receberem e 23 não, os royalties não irão durar mais nem um ano, porque serão fortemente combatidos e abolidos - se 23 estados não receberem, seus políticos não terão o menor problema em acabar com ele. Para que os royalties sobrevivam, devem ser estendidos a todos os estados e municípios.\r\n\r\nPor último, na década de 50, quando o petróleo era apenas um sonho, tivemos o maior movimento cívico na História deste País para defendê-lo e para defender o monopólio estatal. Agora que este sonho se torna realidade, e acima de qualquer expectativa, temos todas as razões para defender esse bem que pertence ao povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer ao Dr. Fernando Siqueira, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, dizendo que esta Casa está aberta e a TV Alerj está à disposição para o programa de debates para que V. Sa. possa defender a posição da Associação dos Engenheiros da Petrobras.\r\n\r\nAgradeço a presença em nosso plenário do Prefeito Zezé, de Paraty; do Deputado Noel de Carvalho; do Vereador Edir da Silva, de Quissamã; do Vereador Márcio de Oliveira, de Quissamã; de Apoliane Frota, representando o Artur Garcia, prefeito de Santa Maria Madalena; do Álvaro Adolfo representando o nosso amigo Carlos Pereira, Prefeito de Tanguá. \r\n\r\nJá temos dez inscritos. A seguir, teremos o pronunciamento do José Luiz Alquéres, presidente da Light; de Cristiano Prado Barbosa, falando pela Firjan; e, depoi, pelo IBP, o Sr. Álvaro Teixeira. Em seguida, passaremos às perguntas. Os inscritos são os Srs. Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Domingos Brazão, André Corrêa e por aí vai. \r\n\r\nCom a palavra, meu colega, presidente da Comissão de Minas e Energia, que ajudou a organizar junto com o Fórum esta reunião, Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Eu saúdo e cumprimento os membros da Mesa, cumprimentando o Presidente Deputado Jorge Picciani, colegas deputados, estaduais e federais, público presente. Em curto espaço de tempo, vou tentar fazer uma síntese sobre os royalties e o pré-sal. \r\n\r\nAntes, porém, quero dizer da minha satisfação de se abrir este espaço ao Fórum, porque tem intuito democrático, afinal, há vários pontos de vista diferentes, como acabamos de ouvir dos que me antecederam. Quero me ater à experiência que vivi durante boa parte da minha vida, como Secretário que fui do Município de Macaé, e hoje presidindo a Comissão de Minas e Energia, e dizer da importância dos royalties na economia dos municípios.\r\n\r\nPreparei um material sobre Macaé dando ênfase ao exemplo, pois fui durante seis anos secretário do município e sei o quanto os royalties do petróleo são importantes para a economia municipal, não só de Macaé, como também dos diversos municípios. Vou apresentar a sequência e, depois, mostrar nos gráficos o que significam os royalties na economia dos municípios.\r\n\r\n(EXIBIÇAO DE VÍDEO)\r\n\r\nOs royalties, como compensação da atividade petrolífera por causa dos impactos causados nas regiões próximas; o pré-sal, como oportunidade ímpar para o crescimento nacional. Sou a favor da distribuição de riquezas? Sim, temos todo o direito, mas a uma parcela maior para quem é diretamente atingido, como é o nosso caso, e tratamento diferenciado na distribuição de renda obtida com a produção. \r\n\r\nDistribuição dos royalties pertencentes. Sou a favor. Por que não se distribui, uma vez que já existe um fundo da União, de acordo com o próprio Secretário Júlio Bueno, também a favor, de não tirar daquilo que pertence aos Estados produtores: Rio, São Paulo, Espírito Santo? Mesmo nos blocos que vão ser licitados, já temos um fundo que gira em torno de 1%. Por que não aumentar essa alíquota que já existe com a União? Portanto, eu acho que mexer agora num projeto vindo do Governo Fernando Henrique, que durou mais de dois anos de discussão - o modelo de concessão - é prematuro e difícil, num curto espaço de tempo querer mudar o modelo de concessão para partilha, uma vez que temos demonstrações que já vêm dando certo, como o modelo de concessão.\r\n\r\nO caso de Macaé. A chegada da Petrobras, em 1997, mudou a realidade do município, mas é importante dizer que em dez anos, de 1997 até 2007, temos um passivo, porque a cidade não recebeu praticamente recursos dos royalties do petróleo, recebeu muito pouco, até porque o volume de produção era baixo, então, não havia participação quase nenhuma. \r\n\r\nOs dados que eu consegui e que estamos expondo neste momento são de 1999. Como se vê, é crescente, e ali não está inclusa a participação especial: 34 em 1999; 67 em 2000; 84, 140, 187 em 2001; 201 em 2004 e em 2008 praticamente o dobro. No período de 1998 a 2004 Macaé chegou a investir 32% do orçamento em educação, quando o previsto era 25%; investiu 36% na saúde, quando o mínimo era 13%. O gasto com pessoal era próximo de 28% e o limite em lei de gasto com a folha de pagamento era de 56%.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nO que foi possível fazer nesse período: hospital público, vias expressas, pavimentação, orlas, calçadão, ginásios, centro de convenções, academias, teatros, escolas, uma série de obras. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nAssim também nos outros municípios, como Campos, Rio das Ostras, Macaé, Búzios, Quissamã e Cabo Frio. Está ali um gráfico que nos dá a importância dos royalties na economia. Quissamã, por exemplo, pôde fazer suas obras, assim como Cabo Frio e Rio das Ostras.\r\n\r\nAí está o impacto dos royalties nas receitas municipais. No Município de São João da Barra, por exemplo, quase que 81%, segundo fonte, 161 milhões de 198. O dado de Campos é de 2006, quer dizer, 68% do orçamento daquele ano foi da Cidade de Campos. Em Rio das Ostras, 67%, que significa o orçamento total da receita; em Quissamã, 64%; em Carapebus, 54%; em Casimiro de Abreu, 53%; em Búzios, 49%; Paraty; em Macaé, 44%; em Cabo Frio, 42%; em Cachoeiras de Macacu, 31%.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nAí vem o Estado: royalties mais participação especial. Em 2004, 3 bilhões e em 2008, 6,7 bilhões. Nos municípios, 1,6 bilhão em 2004 e 3,6 bilhões em 2008.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nO Estado do Espírito Santo criou em 2006 um fundo para redução das desigualdades sociais, para transferir para todos os municípios 30% do arrecadado com os royalties. Assim, municípios que não recebem royalties diretamente são contemplados com esse modelo. Em 2008, dos 235 milhões recebidos com royalties, 41 foram para o Fundo das Prefeituras.\r\n\r\nDevo dizer que um ano antes dessa lei eu protocolei também, nesta Casa, proposta parecida com essa, que dispõe sobre o Fundo Especial de Redução das Desigualdades Regionais, proposta essa que ainda não foi votada mas está tramitando aqui antes da do Estado do Espírito Santo, que já é sucesso. Estamos aguardando e queremos cada vez mais implementar esse trabalho aqui, tão logo possamos levar a proposta para aprovação no plenário, contando, logicamente, com a sensibilidade de todos para entenderem que o objetivo desse fundo nada mais é do que fazer com que os recursos cheguem aos municípios que não recebem, ou recebem muito pouco, royalties de petróleo daquilo que cabe ao governo do Estado. \r\n\r\nA Cidade de Campos vai ter o seu próprio fundo, há uma movimentação de Quissamã para criar o seu fundo municipal - está aqui o Prefeito de Quissamã. Eu acho que tem que se dar ênfase à boa aplicação dos recursos dos royalties do petróleo, e não dividir as riquezas que cada estado produz. Por isso eu sou a favor, logicamente, de os estados produtores de petróleo os terem, por justiça, pois são os mais impactados.\r\n\r\nComo funciona? Logicamente, o projeto pode vir a ser aprimorado, por isso há o debate, mas está aqui protocolado: fazer com que 50% do que cabe ao Governo do Estado - o estado como indutor do desenvolvimento, logicamente, como grande gestor desse fundo - seja aplicado da seguinte forma: 25% no Noroeste, 30% no norte fluminense, 35% na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e 10% nas demais regiões do Estado, levando em conta o IDH e a população da cada região do nosso Estado. \r\n\r\nA perspectiva do pré-sal pode trazer muito mais recursos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefendo que a União transfira parte dos recursos que cabem a ela para os estados e municípios, com maiores alíquotas, logicamente, para os estados que produzem. Ela pode fazer um modelo de concessão, com que parte que vá - que já vai para um fundo federal - possa ser redistribuída aos estados que não têm. \r\n\r\nE logicamente, em caso de má aplicação, é o gestor que deve ser punido. A Assembléia Legislativa tem dado uma boa demonstração, com a criação de uma CPI nesta Casa. Acho que o papel também dos próprios órgãos que controlam - como o Tribunal de Contas, Ministério Público e câmaras de vereadores - e não tirar de nosso Estado, pois é uma riqueza do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, garantir melhores dias para as gerações atuais e futuras de nosso Estado e de todo Brasil.\r\n\r\nQuero sintetizar dizendo que eu vi as transformações que o petróleo trouxe para Macaé. Fui nascido e criado na cidade e vi os impactos ambientais - a perda da Praia da Ibitiba, a Lagoa de Imboacica e outras perdas ambientais - mas, por outro lado, pudemos ter, depois de 20 anos já impactada, quando começou a melhorar os recursos dos royalties do petróleo, a cidade pôde se dotar de infraestrutura e impulsionar outras atividades. \r\n\r\nO que está em discussão hoje é o fundo que estamos apresentando. Por que não o Estado, como indutor do desenvolvimento, ajudar aqueles municípios que não têm? E por que não nos municípios - como foi em Campos agora, recentemente criado; e Quissamã, que está se pretendendo - a criação de um fundo municipal para a melhor aplicação desses recursos? Porque amanhã, sabemos que os royalties podem acabar. \r\n\r\nQuero dizer da alegria de participar deste encontro, deste debate. Mas dizer também que aprovamos também nesta Casa a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo, onde todos os deputados estaduais fazem parte. \r\n\r\nIsso é um ganho, é uma demonstração de união da classe política do Estado do Rio de Janeiro, dos Deputados Estaduais, logicamente junto à bancada dos Deputados Federais, Senadores e Governo do Estado. Mas quis me ater aqui à importância que os royalties têm para a economia dos municípios. \r\n\r\nTambém dizer que temos blocos a serem licitados. Por que não aumentar a alíquota de um fundo que já existe e redistribuir os royalties para todos os outros Estados, que não produzem? Como o nosso Estado pode ser um exemplo, como o Espírito Santo também, de criar um fundo e redistribuir aos municípios que pouco arrecadam. \r\n\r\nPor outro lado, temos que estar atentos à boa aplicação dos recursos - como o exemplo que foi o de Macaé, onde vivi esse momento e mostrei, em números, que naquele momento Macaé pôde aplicar bem os recursos que deram resultados, com índices na Educação, na Saúde e qualidade de vida. \r\n\r\nEra esta a síntese que eu quero passar: que somos a favor, sim, de melhor aplicação dos recursos do petróleo e não de punir o Rio de Janeiro com más notícias. \r\n\r\nQuando se fala em “farra dos royalties”, querer fazer com que isso seja exemplo de redistribuir para o Brasil afora. Acho que não.\r\n\r\nO grande segredo está na boa aplicação, na boa fiscalização que nós, deputados estaduais, também temos - vereadores - e logicamente a boa aplicação: que sejam revertidos para impulsionar outras atividades, como a agricultura, pesca e turismo. Fazer com que nossos jovens não possam ser penalizados hoje com falta de qualificação, com falta de oportunidades do mercado de trabalho.\r\n\r\nEu vejo lá na Bacia de Campos que boa parte dos jovens do Estado do Rio de Janeiro não está ocupando postos no mercado de trabalho pela falta de qualificação. E, lamentavelmente, isso ocorre ocupando com jovens de outros Estados.\r\n\r\nAcima de tudo sou brasileiro - nada contra - mas nossa prioridade e dever, como deputados estaduais, é cuidar de nosso território. É fazer com que boa parte desses recursos seja aplicada. \r\n\r\nPor outro lado, quero dizer que os prefeitos dessas cidades ficam com muitas dificuldades quando se arrecadam os royalties e estes não podem ser usados para pagamento de pessoal.\r\n\r\nVocê constrói hospitais públicos, escolas, pavimentação, praças, mas você precisa manter. E na hora de se pagar, por que não se pensar em uma lei federal para permitir que - pelo menos na Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia - a parte que cabe aos municípios possa também apresentar alguma alteração que possibilite aos gestores municipais pagar o pessoal?\r\n\r\nPorque isso está trazendo uma dificuldade muito grande, uma vez que não é permitido com o uso dos royalties. Mas eu acho que na Saúde e na Educação, isso poderia ser permitido.\r\n\r\nCito o caso também de Macaé, com um volume de famílias chegando e Rio das Ostras também: os equipamentos são construídos, as obras são construídas; e o custeio naturalmente, aumenta. Mas há um pequeno percentual de aumento, que pode ser estudado para melhorar a gestão desses recursos. \r\n\r\nPortanto, era isso que eu precisava passar nesse momento: importância dos royalties do petróleo na economia dos municípios. Como nós vimos aqui, de 40 a 80% das receitas dos municípios são provenientes dos royalties. E uma perda seria algo catastrófico para os municípios e, logicamente, nós queremos lutar para que aqueles que não têm possam ter uma pequena parcela, através do Fundo das Desigualdades, conforme tem o estado do Espírito Santo. E fazer com que a União, ao invés de “abocanhar” os estados produtores, divida o bom volume de recursos que tem; ela é a grande mãe do Brasil. Então, vamos distribuir à riqueza para todos os outros estados, daquilo que ela já tem; e não tirar dos estados produtores, como o eixo Rio-São Paulo-Espírito Santo. \r\n\r\nMuito obrigado pela atenção de todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, deputado Glauco Lopes. Quero convidá-lo, como presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa, a presidir parte da Sessão. \r\n\r\nQuero agradecer ao presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, aqui ao nosso lado, deputado Bernardo Ariston, e convidar o Dr. José Luiz Alquéres para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Vou pedir permissão ao Presidente da Mesa, para tornar o trabalho mais expedito, para falar daqui mesmo, Sr. Presidente, e realmente trazer a posição da Associação Comercial do Rio de Janeiro, com seus quase 200 anos de existência, a Casa do Empreendedor. \r\n\r\nNós nos reunimos, nós temos certo viés na situação - eu fui secretário nacional de Energia; sentei no Conselho da Petrobras e passei minha vida em torno da indústria da infraestrutura e do desenvolvimento - e a nossa posição é muito clara e se ampara em três pontos: nós somos em prol do pacto federativo da nação; nós somos em prol da competição como a forma que leva ao melhor uso dos recursos da sociedade e nós somos em prol da sustentabilidade. \r\n\r\nEm prol do pacto da federação, nós estranhamos um assunto: que nos últimos três meses essas reservas variaram de possíveis 14 bilhões para 100 bilhões hoje. Eu me lembro que, semana passada, eram oitenta bilhões, hoje já são 100 bilhões. E essa macro-avaliação das reservas parece demonstrar que temos muito para todos. \r\n\r\nE, por outro lado, na Câmara Federal, no Congresso, os representantes do Rio começam a ser quase motivo de chacota, quando abrem a boca, e são rotulados como representantes do “emirado do Rio de Janeiro”. Na realidade, tudo isso é para diminuir o Estado do Rio de Janeiro; tudo isso é para provocar vulnerabilidade à posição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO pacto federativo de uma nação resulta de uma grande reflexão expressa na discussão da sua Constituição e expressa na discussão democrática das suas leis. Ele não pode ser mudado por regimes de urgência artificiais, rápidos, como se da noite para o dia tudo fosse mudar.\r\n\r\nTrago apenas alguns dados. Se nós computarmos o valor da energia anual de uma usina grande, de Itaipu, são cerca de quatro bilhões de dólares por ano. De todas as usinas do Brasil funcionando hoje, são cerca de trinta bilhões. Mais do que o pré-sal, se tiver os propalados 100 bilhões, poderá estar produzindo dentro de trinta anos. E isso é hoje. \r\n\r\nEntão, é importante o pré-sal? É. É importante discuti-lo, sim. Mas a nação tem outras prioridades e suas casas legislativas, o Congresso Nacional, as Assembleias chegaram a uma fórmula, que no que diz respeito particularmente ao petróleo, está funcionando. \r\n\r\nNunca a Petrobras foi tão grande na sua história como agora; nunca foi tão respeitada e nunca pôde se dar ao luxo, numa CPI sobre a Petrobras, quase que conseguir não abrir nada sobre a Petrobras como se lê nas notícias do jornal, dizendo que não são exatamente as empresas estatais, as empresas que são mais controladas pela sociedade. Muito pelo contrário. Hoje, as empresas abertas são muito mais controladas, muito mais abertas, muito mais sujeitas à fiscalizações.\r\n\r\nEntão, o primeiro posicionamento da Casa dos Empreendedores, que são aqueles que produzem mais empregos, que geram mais recursos, que pagam mais impostos, é a favor da valorização da federação, casas legislativas e do respeito às leis, sem atropelos, no devido tempo.\r\n\r\nO nosso segundo ponto é pró a competição. Nós sabemos que toda vez que a competição é restringida o que acaba havendo é direcionamento privilegiado para fornecedores, são cadastros pré-orientados, enfim, são vulnerabilidades enormes ao processo da melhor alocação de recursos. \r\n\r\nEu sei que alguns dos nossos colegas de mesa já falaram sobre isso e outros vão falar, mas numa Casa do Empresário nós não poderíamos ser de outra forma; e quanto a esse ponto a legislação realmente nos preocupa bastante. \r\n\r\nO nosso terceiro ponto: nós somos pró-sustentabilidade. E eu creio que tudo que eu falei aqui de alguma forma, melhor e mais extenso, tudo que eu gostaria de falar já foi falado pelo Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, o amigo Muniz.\r\n\r\nNós estamos no limiar, realmente, de uma nova época em matéria de energia e meio ambiente. Aqueles famosos alternativos deixarão de ser alternativos. Alternativos passará a ser quem achar que as coisas eram como antes. Hoje, a corrente principal, e isso será mais exacerbado a partir de novembro, quando os Estados Unidos, que resistiu durante o governo Bush, em Copenhagen se posicionará, com o governo Obama, aceitando as teses da influência do homem sobre o meio ambiente, aceitando as teses de migrar o mundo para uma economia de baixo carbono e nós, especialmente com o nosso grande potencial de petróleo, temos que nos preparar para conviver com isso. Uma economia realmente de mais energia limpa, de mais fontes renováveis, de recuperação do meio ambiente, de recuperação da água. Tudo isso acho que já foi muito bem colocado pelo Muniz, eu não repetir. \r\n\r\nEu apenas queria dizer então, em torno desses três pontos:O pacto federativo, ser pró a competição, ser pró a sustentabilidade é que se ampara a posição da Associação Comercial e nos seus diferentes conselhos empresarias desenvolve de trabalhos em apoio aos seus sócios e como também a contribuição à sociedade nesse debate que eu espero que não seja açodado, que não seja atropelado, que não concentre mais poder ainda no Governo Federal, num final de governo, que não diminua a participação do Estado do Rio, que não diminua participação dos municípios e que a União, que já detém a maior parte dos recursos oriundos da exploração do petróleo realmente os encaminhe aí como bem quiser e especialmente, “como bem quiser” seja distribuindo melhor entre os demais componentes da federação, que claramente são a parte mais fraca dentro da equação financeira porque são a parte que estão em contado dia a dia com os habitantes nas cidades, nos campos, os demandantes de Saúde, de Educação, de Segurança Pública e de Infraestrutura. Este é o nosso posicionamento.\r\n\r\nPresidente, muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Sr. Deputado Glauco Lopes)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Na sequência, Dr. Álvaro Teixeira, Secretário Executivo do IBP, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO TEIXEIRA - Bom dia a todos e a todas! Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Alerj, a quem queremos reverenciar pela organização do presente debate, cujo tema é tão importante para o futuro do País e para o futuro do nosso Estado do Rio de Janeiro; queremos também cumprimentá-lo pela criação do RioPetróleo e dizer da satisfação do IBP de participar do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado. Desejo também cumprimentar os ilustres participantes desta Mesa, que reúne parlamentares e autoridades da maior representatividade na discussão do novo marco regulatório do pré-sal e na defesa da justa participação dos Estados produtores na futura renda petroleira do País. Também cumprimento os parlamentares, e quero citar o nosso querido Deputado Bernardo Ariston, Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara de Deputados; o nosso amigo Glauco Lopes, também Presidente da Comissão de Minas e Energia da Alerj; e o nosso amigo Rodrigo Neves, Presidente da Comissão de Infraestrutura, também extremamente importante para o desenvolvimento deste Estado. Cumprimento, ainda, os companheiros do IBP, da indústria, senhoras e senhores.\r\n\r\nSr. Presidente, desde novembro de 2007, de maneira soberana, o Governo decidiu retirar da 8ª rodada os 41 blocos do pré-sal até o último dia 31 de agosto, quando finalmente o Governo, depois de um grande segredo, enviou ao Congresso quatro projetos de lei aqui mencionados, com as propostas do novo marco regulatório para o pré-sal, delimitando uma área geográfica que, por sua forma e atratividade, passou a ser referida como “picanha azul”. Não sei se vocês estão a par, mas aquela área azul do mapa que geralmente é apresentada, é chamada de “picanha azul”, só que essa picanha azul tem áreas, eu diria assim, muito moles, muito macias, que é o Sul, aquela área do cluster de Santos, mas tem uma área mais durazinha, que é a parte ao Norte, que pega Campos e o Espírito Santo, onde, realmente, os riscos são muito maiores.\r\n\r\nNesse período de quase dois anos, o IBP procurou mostrar de maneira exaustiva, tanto através de estudos e propostas entregues diretamente às autoridades do Governo como através da realização de palestras nos mais diversos fóruns, que, tecnicamente, o regime vigente de concessão com ajustes infralegislativos, mesmo para o caso de áreas onde a percepção seja de baixo risco e alta rentabilidade - como é o caso do pré-sal -, poderia vir a atender às justas aspirações do Governo e da Nação em relação, como já foi dito aqui pelo Júlio, a maior e justa participação do País na renda petroleira do pré-sal.\r\n\r\nA posse de parte substancial do petróleo produzido através do pagamento de parte da renda petroleira em óleo é o que apelidamos de “partilha na concessão”. Isso é realmente viável. Nós analisamos o decreto que estabelece a participação especial. Obviamente o Governo poderia dizer: “Eu quero receber a participação especial em óleo, bem como a continuidade da participação da indústria nacional no fornecimento de bens e serviços demandados pela indústria com geração de emprego e renda. Aliás, esses pontos foram todos defendidos aqui com extrema competência pelo nosso querido Senador Francisco Dornelles.\r\n\r\nAlém do mais, o nosso regime de concessão, reconhecido internacionalmente como de sucesso por sua transparência e estabilidade econômica - ele tem lá a participação especial que dá uma estabilidade econômica tremenda ao contrato -, estabeleceu e consagrou uma justa estrutura na distribuição da renda petroleira do Governo, entre os Estados e municípios produtores, a grande razão do presente debate.\r\n\r\nNessa questão da distribuição da renda petroleira, o IBP, por sua natureza política e de abrangência nacional, não se sente competente e confortável para se pronunciar sobre este assunto por não se tratar de uma questão técnica. \r\n\r\nNa realidade, por se tratar de uma questão política, um processo para alcançar um pacto federativo, como foi dito aqui pelo nosso amigo, que atenda a todos os participantes da União, Governo, Estados e Municípios.\r\n\r\nAliás, eu queria defender uma coisa aqui que é extremamente importante para o Rio de Janeiro e para os Estados produtores: acabar com a imunidade das transações estaduais de petróleo e derivados. Isso é extremamente negativo para os Estados produtores e também cria um problema sério para a indústria de petróleo no país.\r\n\r\nEntretanto, como carioca, desejamos aplaudir a batalha que o Governo do Rio de Janeiro, com o decisivo apoio desta Casa e dos Estados de São Paulo e Espírito Santo vêm travando, para garantir uma justa fatia da riqueza do pré-sal para o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nVoltando às propostas do Governo para um novo marco regulatório do pré-sal, também expostos aqui com clareza pelo secretário Julio Bueno e pelo nosso senador Francisco Dornelles, já que o Governo soberanamente decidiu pelo regime de partilha, o DP, como o mais representativo fórum do setor, elaborou propostas de emendas aos projetos que lei que tratam da partilha, particularmente o PL 5938/09, da criação da Petrosal; 38, da criação da partilha; e do PL 3919, que trata da criação da Petrosal, visando contribuir com a vasta experiência de seus associados no aperfeiçoamento do processo. Obviamente, isso, desde que seja garantida a estabilidade e a transparência das novas regras. Isso é fundamental para a atração de investimentos e à segurança dos investidores.\r\n\r\nSegundo sua atuação apartidária, isenta e transparente, as mencionadas propostas de emendas que acabo de mencionar, que podem ser vistas no nosso site www.ibp.org.br, foram apresentadas e discutidas com líderes de partidos da situação e da oposição, bem como o comitê interministerial e entidades afins. A ideia foi realmente contribuir para o processo e não nos vincular a partidos ou agremiações. A nossa posição, nós lutamos realmente pelo que achamos que é mais importante para o desenvolvimento da indústria do petróleo no Brasil.\r\n\r\nNesse processo, entretanto, lamentamos o pouco tempo dado ao congresso para discussão de tão relevante, tão importante tema para o futuro do país, aliás, como mencionou nosso amigo Alquieres. Felizmente, por pressões do próprio Congresso, o Governo decidiu retirar a urgência constitucional, porém, estabeleceu um prazo apertado: nós temos até o dia 10 de novembro para as votações finais no Congresso.\r\n\r\nNeste ponto, desejamos esclarecer que a Petrobrás, fundadora e principal associada do IBP, de maneira respeitosa, não participou das discussões que geraram as referidas propostas de emendas, dando plena liberdade às associadas privadas de formalizarem suas posições e recomendações. Eu diria que isso aí se chama democracia.\r\n\r\nMas, voltando ao nosso tema, o debate sobre a conveniência de mudarmos para o regime de partilha de produção ou de mantermos o regime de concessão para os blocos do pré-sal, um tema tão bem defendido aqui pelo nosso senador Francisco Dornelles, esse é um tema que passou a ser acessório para a indústria, pois as empresas internacionais, bem como a própria Petrobrás trabalham com regime de partilha em outros países. Obviamente, desde que haja transparência e estabilidade das regras, como mencionei.\r\n\r\nEu, particularmente, acho que o sistema de partilha não é benéfico à Petrobrás, não é auspicioso - como naquela novela Caminho das Índias - para a Petrobrás, porque realmente é uma companhia nacional, cuja maior base é no Brasil, e todos os seus investimentos passam a ser assets do Governo, tem que realmente remunerá-la através do cost oil do óleo. E, além do mais, a própria Petrobrás fica com uma parte da produção, quando a Petrobrás é o maior investidor em refino no Brasil, em petroquímica no Brasil. Eu realmente não acho que isso seja realmente auspicioso para a Petrobrás.\r\n\r\nVoltando ao nosso tema, desejo aproveitar a ocasião para trazer ao debate dois pontos que realmente estão preocupando a indústria privada, a saber: a questão do operador único e o excesso de poderes dados à nova estatal, a Petrosal, na operação dos consórcios de exploração. Reconhecemos a excelência técnica da Petrobras. Eu, durante 36 anos, trabalhei na Petrobras e acho que ajudei a construir essa excelência técnica. Mas dar a ela a exclusividade na operação dos futuros blocos do pré-sal, isto é, sem licitação, poderá vir a suscitar, no futuro, sérias questões jurídicas sobre sua constitucionalidade. Este é um tema que nos preocupa e que pode, realmente, no futuro, tumultuar o desenvolvimento da indústria de petróleo no Brasil. Trata-se de uma medida que, se aprovada, vai limitar a transferência de tecnologias de outras empresas para o Brasil.\r\n\r\nAcabamos de ver a Shell desenvolvendo um novo sistema de produção no Parque das Conchas, usando compressão submarina. A Petrobras sabe fazer? Sabe. Mas isso é que dá charme ao jogo, a empresa usar a tecnologia que ela acha mais eficiente e mais econômica para a sua atividade, em benefício do País. Vai, além disso, ser contra a busca da competitividade da indústria nacional de bens e serviços e seu lançamento no cenário mundial, como bem remarcou aqui o Presidente Alqueires.\r\n\r\nO outro ponto é o excesso de poder da Petrosal nos consórcios de operação, no chamado Joint Operating Committee. O PL 5939/09 confere à nova estatal a indicação de 50% dos representantes do seu presidente. O que é, para nós, mais preocupante é, além de ter o voto de qualidade, ter o poder de veto. Isso também, eu tenho a impressão de que não é muito favorável à Petrobras. Quer dizer, a Petrosal não vai investir, vai simplesmente controlar, e isso nós achamos legítimo, porque no contrato de partida tem que haver maior controle dos gastos, dos investimentos. Isso é normal, é uma coisa na qual, inclusive, nós insistimos e que informamos ao governo. \r\n\r\nEu acho que esses poderes excessivos dados à Petrosal, que não vai investir um tostão, criam uma situação desproporcional, pela qual as empresas petrolíferas se transformam em meras financiadoras dos projetos, mesmo que detenham a obrigação de arcar com 70% dos investimentos do contrato, que é o máximo, porque os outros 30% são automaticamente da Petrobras, como operadora. Novamente, se aprovado como proposto na PL 5939/09, esse poder da Petrosal vai inibir a atração dos enormes investimentos de que o Brasil vai precisar para transformar efetivamente em riqueza as reservas descobertas no pré-sal.\r\n\r\nHá que ser reconhecer a divergência de posições, há que se reconhecer a legitimidade de seus postulantes. Quero aqui até mencionar que respeitamos muito as posições do Fernando Siqueira. Acho que isso se chama democracia e, cabendo ao nosso governo, via Legislativo, encontrar a melhor solução, devemos confiar no governo e no Congresso. O momento agora é de apresentação das propostas com clareza, com transparência, com grandeza de propósitos, e é exatamente o que está ocorrendo no presente debate.\r\n\r\nPara concluir, desejamos aplaudir a posição do governo federal de respeitar integralmente os direitos dos contratos de concessão vigentes no pré-sal. Trata-se de uma atitude de soberania que singulariza e destaca positivamente a imagem do Brasil no cenário latino-americano, e mesmo internacional, como um grande captador de eventos, porque aqui se garante o que for contratado, aqui se garante o que foi contratado.\r\n\r\nSr. Presidente, era isso o que eu queria informar a esse importante fórum. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Dr. Álvaro, do IBP, e também ao Dr. José Alqueires, Presidente da Associação Comercial.\r\n\r\nAproveito para aqui registrar algumas presenças: de Luiz Sérgio Freixo, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena; de Luciano Leal Tavares, Vereador de Conceição de Macabu; de Luiz Carlos Rabelo, Presidente da Câmara de Pinheiral; do Vereador Roberto Monteiro, Presidente da Comissão Especial que estuda os efeitos econômicos do pré-sal na Cidade do Rio de Janeiro; de Fernando Lobo, dirigente partidário do PDT; de Rafael Galvão, dirigente também do PDT; de Carlos Roberto dos Santos Marchon Leão, Secretário Municipal de Fazenda de Araruama. Também o Secretário Christino Áureo, do Estado e Agricultura, obrigado pela presença; Sr. Flávio Murilo, representando o Deputado Índio da Costa. Agora, na sequência, convido o Dr. Rodolfo Tavares, que é Presidente da Faerj e do Sebrae do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODOLVO TAVARES - Sr. Presidente da Mesa, integrantes da Mesa já mencionados, cumprimento o nosso Ministro Francisco Dornelles, Senador da República, em nome de todos e o meu companheiro Zé Luiz Alquéres. Cumprimentando o Zé Luiz, cumprimento todos os conselheiros do Sebrae aqui presentes e o Diretor Evandro Peçanha; Srs. Deputados Estaduais e Federais.\r\n\r\nEm primeiro lugar quero lembrar a todos os fluminenses e cariocas que mais de 5% da área continental do Estado do Rio de Janeiro está no mar, e conclamo a todos que não fiquemos mais de costas para esse patrimônio. O exemplo disso é o setor pesqueiro fluminense que sequer tem um terminal de descarga da sua produção, que sequer tem um atracadouro e que usa embarcações de idade média de 30 anos, tendo até algumas de 100 anos de utilização. Continuamos pescando como os índios pescaram.\r\n\r\nQuero lembrar também, senhores, que o Estado do Rio de Janeiro é o útero deste País; daqui nasceu toda a ocupação, toda a colonização do território brasileiro. E é preciso que o Estado do Rio de Janeiro lembre também da sua agricultura e da sua pecuária, tendo em 0,5% do território nacional índices de produtividade tão bons ou melhores que o resto do Brasil. \r\n\r\nGostaria de resumir a minha fala fazendo uma conclamação também a todos os senhores, principalmente aos nossos parlamentares pelos quais passarão a aprovação da legislação que vai preservar o futuro deste País para os nossos filhos e para os nossos netos.\r\n\r\nNão é positivo, não está consentâneo com o tamanho da sociedade brasileira a redução deste debate ao plano ideológico ou a uma estratégia política tão conhecida de desqualificar interlocutores que discordam dos nossos pontos de vista; estabelecer o debate neste plano da mesma maneira que se faz com políticos que integram a base do Governo e quando concordam com o Governo são preservados como cidadãos de primeira classe, inatingíveis, mas, a qualquer possibilidade de divergência ou do estabelecimento do contraditório, imediatamente são acoimados de lobistas ou coisas parecidas.\r\n\r\nSem procuração das entidades empresariais deste Estado, sem procuração da Firjan, sem procuração da Fecomércio ou da Associação Comercial e de todas as entidades que representam o empresariado fluminense, quero dizer que não aceitamos essa pecha. Somos brasileiros iguais a todos os demais, iguais a funcionários da Federação que levam cinco horas por dia dentro de um transporte vil para o povo fluminense que experimenta ver a riqueza dos outros Estados, como São Paulo, com a cana-de-açúcar, como Minas Gerais com leite e café, como o Centro-Oeste com grão. E não admitimos, como fluminenses, de vermos o nosso território resumido ao continente. O mar é nosso também, esse petróleo também pertence ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAmigos, finalmente quero dizer que o empresariado fluminense está disposto ao debate, está disposto à discussão e que desejamos ver um Brasil próspero; ver uma sociedade brasileira educada e competente para explorar o seu patrimônio para que as futuras gerações possam se orgulhar do que fizemos nesse momento. \r\n\r\nFinalmente, gostaria de dizer ao Senador Dornelles, o senhor nunca ficará sozinho. Qualquer posição que o senhor assuma e todas elas experimentadas em mais de 30 anos de vida pública, terá sempre o respaldo do povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, senhores.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado. Antes de passar agora para a palestra do Sr. Cristiano Prado, da Firjan, aqui ao nosso lado, para encerrar a participação da Mesa. Pois, não. Está certo. Justificar também aqui, por motivo de terem outros compromissos a saída do Presidente da Associação Comercial e do Senador Dornelles.\r\n\r\nEntão, agora, na sequência, eu vou dar a palavra ao presidente da Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Bernardo Ariston, também compondo a Mesa. Logo em seguida, a Firjan com o Sr. Christiano Prado, e depois abrir com os Srs. Deputados que estão inscritos.\r\n\r\nPor favor, Deputado Bernardo Ariston.\r\n\r\nO SR BERNARDO ARISTON - Sr. Presidente, Glauco Lopes, muito obrigado pela oportunidade, demais companheiros componentes da Mesa, Senhoras e Senhores Deputados Estaduais, Vereadores, Prefeitos, Imprensa, meus amigos e minhas amigas, serei breve, não quero entrar no tema técnico da questão, porque isso já foi amplamente falado, divulgado, todo mundo já está certamente por dentro da questão do Pré-sal.\r\n\r\nQuero falar um pouquinho o que nós estamos fazendo lá no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nDesde o começo do ano, quando assumi a presidência da Comissão, comecei a realizar uma série de debates, uma série de audiências públicas, promovemos uma comissão geral na Câmara, promovemos um seminário sobre o assunto, sempre no intuito de buscarmos o conhecimento. Nós trabalhamos numa Casa de Leis, na Casa do povo brasileiro, onde temos que trabalhar no campo das idéias, independente de quais sejam as idéias. Trabalhamos com idéias, esse foi o nosso intuito, desde o começo, promover o debate para trazer as idéias à baila.\r\n\r\nParticularmente, eu acho que os quatro projetos que foram apresentados pelo Poder Executivo, são projetos, tecnicamente falando, bem elaborados, bem amarrados e evidentemente, para os Deputados que aqui se encontram, eu posso dizer tranquilamente o grande tapete para nós emendarmos e retalharmos, porque o tema é complexo, subjetivo e importante. Estamos falando de um tema que pode colocar o Brasil como o quarto maior produtor de petróleo do mundo. Lançar o Brasil numa posição super estratégica no mundo. Eu não tenho dúvida de que todo mundo tem noção plena disso.\r\n\r\nNa minha opinião, o fundo social é positivo. A destinação dos recursos pode ser definida, pode ser formada de várias formas. Pode ser usada na educação, na saúde, entre outros setores do nosso País. Acho muito positiva a idéia. \r\n\r\nAcho que o intuito da Petrosal, em primeiro lugar ou do que seria a nova estatal, seria defender essa riqueza que a Petrobras encontrou e que nós temos aqui na nossa costa marítima. Evidentemente, a partir dessa primeira defesa poder calmamente, em função da complexidade do tema, ir colocando ao longo do tempo, da melhor forma possível, para a Nação brasileira.\r\n\r\nAcho que o modelo de partilha, que é um modelo adotado para essas grandes reservas, pelo mundo afora, não é um mau modelo. Evidentemente, que ele deve ser burilado, deve ser colocado de acordo com a nossa realidade.\r\n\r\nAcho a capitalização da Petrobras justa. Eu acho que a Petrobras como operadora tem, também, uma posição justa, estratégica. Nós detemos tecnologia; somos pioneiros nisso. E também faço a ressalva, evidentemente, precisamos burilar o texto e colocá-lo da melhor maneira possível. A posição que eu adoto é o modelo misto: o modelo de partilha para o pré-sal, o modelo de concessão que nós já temos aí adotado, ressalvando, mais uma vez, que com as devidas mudanças, cabíveis e necessárias no texto apresentado. Eu identifico hoje um grande problema relacionado à questão do pré-sal, um problema que não está na pauta hoje, mas é tratado com muita vibração. Os deputados são muito aguerridos quando tratam e falam da questão dos royalties e da questão da participação especial. \r\n\r\nSenhoras e senhores, quando nós falamos da questão do pré-sal, vemos que nós só vamos começar a ver resultados daqui a pelo menos dez anos. E hoje, provavelmente pelo momento político que vamos entrar, é o grande assunto do momento. E o Rio de Janeiro com isso, e os demais estados produtores e municípios, acabam aparecendo no cenário político nacional como o patinho feio da história. Que mal cometemos nós, se Deus colocou aqui na nossa costa esse petróleo? Se nós temos 83% da pro dução do petróleo nacional na nossa costa, por que nós somos o patinho feio? Existem correntes que estão querendo antecipar essa discussão. \r\n\r\nO Secretário Júlio Bueno, indagado a respeito do assunto, apresentou uma fórmula para o Governo Federal para essa questão, uma fórmula inteligente: aumentar um pouquinho este percentual dos royalties poderia, com a parte que fica para União, atender a todo o país. E lá, na audiência pública que fizemos alguns dias atrás na Comissão de Minas e Energia, com o Ministro Lobão, eu fiz essa colocação, eu fiz essa indagação, porque ele sempre fez questão de dizer que essa questão dos royalties era para ser tratada lá na frente, mas de cara rejeitou a proposta do nosso Secretário, dizendo a resposta ia onerar os cofres públicos, ia retirar dinheiro da União. \r\n\r\nEntão, eu fiz a observação para ele, e muito me espantou que depois da audiência pública ele de pronto respondeu à imprensa dizendo que o Governo Federal possivelmente poderia apresentar, em seguida, um projeto para a questão dos royalties e para a questão da participação especial. \r\n\r\nA meu ver o setor quer segurança jurídica neste momento. Eu penso que, para nós podermos fazer um debate amplo e seguro a respeito do tema, nós precisamos de tempo. Tempo é a chave da questão. Nós não podemos aceitar qualquer colocação que nos imponham de goela abaixo. O Rio de Janeiro é um Estado produtor. Nós temos um campo muito vasto para debater. Por exemplo: se nos obrigarem a aceitar perdermos direitos constitucionais que nós já temos, por que não trazer à baila a discussão da melhor distribuição do FPM, do ICMS, da compensação da Lei Kandir, e por aí afora? Temos um amplo campo para debater e precisamos tratar desse assunto com calma. Era aonde eu queria chegar. \r\n\r\nEssa questão da urgência, minha opinião, é um golpe, é um absurdo, é um golpe político para antecipar uma discussão. Nós precisamos de tempo! Se o ano que vem é um ano eleitoral, parabéns. Que ótimo! Muito bem, vamos fazer campanha, vamos aproveitar. E vamos aproveitar também para continuar debatendo a questão do pré-sal. \r\n\r\nO Michel Temer, Presidente da Câmara Federal, apresentou uma sugestão, que naquele momento foi muito bem-vinda, porque acabou acalmando os ânimos dentro da Câmara, que foi uma prorrogação dessa urgência, quer dizer, ele passou para 10 de novembro o prazo fatal. \r\n\r\nVocês já perceberam que nesse pequeno tempo nós já batemos recorde de emendas? Já são mais de 830 emendas para esse assunto tão complexo e tão importante, o pré-sal. \r\n\r\nEu disse, lá no seminário da Firjan, que esse novo prazo apresentado pelo Presidente Michel Temer é uma urgência maquiada. Esta é a nossa posição, é a posição da bancada dos deputados federais do PMDB do Rio de Janeiro. Queremos um prazo mais amplo para debater o assunto, tendo em vista a sua complexidade e importância, justamente para dar essa segurança jurídica de que o setor tanto precisa. Por isso, estamos já realizando um novo ciclo de audiências públicas para continuar contribuindo com a questão da informação e do conhecimento e estamos propondo um novo seminário, uma nova comissão geral. Aliás, faço aqui menção à Frente Parlamentar da Região dos Lagos em Defesa dos Royalties, que já esteve na Comissão de Minas e Energia levando a sua posição, já publicamente anunciada. \r\n\r\nPara finalizar, Deputado Glauco Lopes, lembro que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados está aberta para receber e tornar público todo tipo de posição e informação acerca desse tema, com o intuito de cooperar com a busca do conhecimento. Esta é a grande contribuição que podemos dar, além, evidentemente, de marcar posição em defesa dos direitos constitucionais do nosso Estado, que é produtor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Deputado Federal Bernardo Ariston. Devo dizer que, para o Rio de Janeiro, é de importância muito grande um Presidente da Comissão de Minas e Energia participar deste fórum. Temos trabalhado sempre em conjunto, discutindo assuntos com a bancada federal, e é um ganho muito grande para a classe política do Rio de Janeiro, neste momento, um Deputado do Rio de Janeiro presidir a Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nEu peço aos demais inscritos, até pelo passar da hora, um pouco de compreensão. Seguindo um roteiro, em nome do Presidente deste fórum, Deputado Jorge Picciani, na sequencia, convido o Cristiano, em nome da Firjan, que já estava inscrito. Peço desculpas pelo atraso. O Cristiano tem que fazer a sua apresentação, que acredito seja bastante sucinta, e, logo após, falarão os deputados que estão inscritos e abriremos a plenária para tentarmos fazer o fechamento deste grande fórum de hoje. Agora o Sr. Cristiano, por favor, e logo em seguida os deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. CRISTIANO PRADO BARBOSA - Obrigado, Deputado Glauco Lopes. Cumprimentado o senhor, cumprimento todos os presentes. \r\n\r\nSerei muito breve. Trago a justificativa da ausência do presidente do Sistema Firjan, que está acompanhando a diretoria da Petrobras. Hoje, infelizmente, por coincidência, foi marcada uma visita a uma de nossas unidades, razão de sua ausência. Ele me pediu que reproduzisse aqui o discurso que faria e passasse a posição da indústria do Rio de Janeiro sobre essa questão. Passo a reproduzir o discurso dele:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O mui heroico Rio de Janeiro vem sendo pilhado há muito tempo. Esse ciclo começou historicamente em 21 de abril de 1960, um dia antes de o Brasil completar 440 anos do descobrimento. Estava inaugurada a nova capital federal em Brasília, levando para o Planalto Central não só as decisões legislativas do Congresso Nacional, mas também a máquina federal, sua massa salarial e o prestígio de uma capital do País. \r\n\r\nO Rio, ao virar Estado da Guanabara, tornou-se ex-capital. Falou-se em compensações, como a da cidade alemã de Bonn, que perdeu o status para Berlim, mas recebeu por uma década três bilhões de euros/ano. Aqui, restaram o esvaziamento econômico e político e o declínio que atingiu a autoestima do carioca. A política nacional apequenou-se na politicagem clientelista e passou a ser profissão. A inevitável decadência trouxe o empobrecimento econômico e uma descontrolada favelização que se ampliou a partir dos anos 60. \r\n\r\nMas se o Rio de Janeiro perdeu prestígio como ex-capital federal, continuou referência internacional pelo cenário que o fez Cidade Maravilhosa. E o melhor, não deixou de ser a capital cultural do País, como berço do samba, palco do Carnaval, o maior espetáculo da terra, e dono do Maracanã, o maior estádio do mundo. E mais: continuou tambor de ressonância de escritores, pintores, diretores do cinema novo e compositores da música popular brasileira, em particular da bossa nova, criada por cariocas da gema ou por aqueles que adotaram a naturalidade como um 'estado de espírito'.\r\n\r\nBastariam estas contribuições que o Rio de Janeiro deu ao país, mesmo quando tentaram esvaziá-lo, para que o país retribuísse com mais consideração tudo de bom que recebera. Mas, ao contrário, mais uma vez nos virou as costas quando, no meio da década de 70, a cidade que virara Guanabara passou a ser a capital do novo Estado do Rio de Janeiro que surgiu sem consultas ou debates, da fusão com a vizinha unidade da Federação.\r\n\r\nMais uma vez pleiteou contrapartida de investimentos federais, mas em vão. O novo Estado sofreu com a crise econômica da inflação galopante dos anos 80, que prejudicou gravemente suas indústrias, naval e da construção civil. Vem a promulgação da nova Constituição de 1988 e cumpre-se outra fase do ciclo de prejuízo do Estado, que já vivia a era da esperança, com a descoberta de mais petróleo em suas águas profundas. O artigo número 155 da Carta Magna esfria essa euforia ao definir que 'a cobrança do ICMS sobre o petróleo e seus derivados deverá ser feita, somente, no destino do seu consumo'.\r\n\r\nO Estado produtor de 85% do petróleo brasileiro deixa de arrecadar esse imposto que é recolhido apenas nos estados consumidores. E, assim, se fecha o ciclo de 28 anos do sofrido Rio de Janeiro. Daí para frente, reagimos à grave crise econômica mundial, mas, com a chegada da era do pré-sal, nova esperança no mar e novo risco em terra firme: o Estado do Rio de Janeiro vai ganhar ou perder com as novas regras que estão por definir?\r\n\r\nFala-se em modelo de partilha que acabaria com a atual Participação Especial (PE), ou seja, a taxa cobrada sobre a produção dos atuais campos localizados nas áreas sob esse tipo de regime. Foi essa participação que garantiu R$ 5,5 bilhões para o Estado no ano passado. Diante do risco, o governador, parlamentares e a sociedade fluminense já se movimentam para garantir direitos adquiridos e evitar prejuízos futuros.\r\n\r\nA nossa sorte melhorou muito com a janela da parceria aberta recentemente por uma iniciativa, democrática e civilizada, da administração pública. Há muito o Rio não era revisto como nos dias de hoje, quando governos - federal, estadual e municipal - se entendem, se entrosam e governam em sintonia, para o bem comum e melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nO momento é de otimismo, mesmo diante da penumbra no final do túnel da crise. O Estado é uma terra de oportunidade e os bons ventos em nossa direção sopram ultimamente carregados de investimentos públicos e privados. \r\n\r\nO Rio de Janeiro se preocupa; e torce para que o Brasil não lhe vire as costas mais uma vez e comece novo ciclo de pilhagem, ao explorar petróleo sem a justa contrapartida da camada do pré-sal fluminense.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputado, eu queria encerrar o discurso dizendo que a posição da Federação das Indústrias está completamente alinhada com o que foi defendido pelo Senador Francisco Dornelles, hoje aqui, também foi defendido por ele no seminário realizado na Federação das Indústrias.\r\n\r\nNa nossa visão, contra fatos não há argumentos. E o fato é que o sistema hoje colocado atende a todos os objetivos anunciados pelo governo federal, com a intenção de alterar o sistema. \r\n\r\nEntão, nós entendemos que o sistema de concessão hoje, sim, poderia ser ajustado, mas ele não precisa ser alterado, para que o Brasil consiga alcançar o desenvolvimento econômico e social que tanto busca.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, representante da Firjan. Quero registrar a presença do Rafael, Secretário de Fazenda de Casimiro de Abreu; Deputado Federal Paulo Rattes; Cláudio César Manhães de Carvalho, Secretário de Planejamento da prefeitura de Japeri; Wander Sidney, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Araruama; Alexandre Silvino, Secretário de Desenvolvimento de Maricá; Sérgio Ricardo, Subsecretário da Indústria e Comércio de Maricá; Carlos Augusto Monteiro, Secretário de Fazenda de São Pedro d'Aldeia.\r\n\r\nConvido o primeiro inscrito para fazer uso da palavra, Deputado Paulo Ramos. A seguir, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, demais membros da Mesa, vou tratar primeiro de alguns aspectos vinculados à democracia. E me atenho inicialmente à organização do nosso fórum que, talvez pelo fato de não ter nenhuma representação de trabalhadores na sua organização - basta ler ali o banner. \r\n\r\nNenhuma! Não há representação de trabalhadores. Talvez por isso se chame Roberto Marinho. Mas temos também o Instituto Brasileiro do Petróleo aqui representado. Veja a que ponto nós chegamos! \r\n\r\nA Petrobras financia um instituto para assumir posições contrárias aos interesses da Petrobras. Deveria, talvez, se chamar “Instituto Atlântico”, seria muito mais apropriado, ou fazer uma fusão, porque aí não teríamos qualquer dúvida a respeito.\r\n\r\nOutro lado também do aspecto democrático são as ausências. Daqui a pouco a Mesa estará vazia. Quero cumprimentar o Secretário Júlio Bueno e o companheiro Tavares pela permanência, para falar e também para ouvir. E dizer que estamos diante de um massacre, porque ficou nosso Fernando Siqueira, digamos assim, contra o resto do mundo. \r\n\r\nA priori quero falar em açodamento, em pouco tempo. No primeiro semestre de 1995, todos os dispositivos constitucionais que afirmavam nossa soberania foram modificados. Todos! Não me lembro de nenhum daqueles que hoje falam em açodamento falando em açodamento para o estupro da Constituição de 5 de outubro de 1988, da qual orgulhosamente sou um dos signatários. Mas me lembro quando, na Assembléia Nacional Constituinte, a Frente Parlamentar Nacionalista - eu permaneci oito anos no Congresso Nacional sendo um de seus diretores - resolveu ouvir os empresários nacionais. Ouvimos José Midlin, Gurgel, Antônio Ermírio, Brasil, aqui do medicamento. Ouvimos vários.\r\n\r\nUm dia, um empresário de grande renome expressava seus pontos de vista e estava presente um brasileiro, com B muito maiúsculo, chamado Osny Duarte Pereira. Esse empresário já falava nas suas inclinações liberais, na abertura da economia, no mercado como capaz de solucionar todos os conflitos da sociedade. Ele foi falando e, de repente, o Osny, do alto dos seus 86 anos à época - cabelos muito brancos e bem vermelho - deu um tapa na mesa e falou: “O senhor conhece os discursos do seu pai como senador aqui, no Congresso Nacional? O senhor conhece as ideias do seu pai? O senhor, que herdou a fortuna, deveria também ter herdado as ideias do seu pai, porque seu pai, apesar de empresário, tinha um projeto nacional.”\r\n\r\nPerdemos essa perspectiva, de o empresariado nacional ter um projeto nacional não atrelado, um projeto nacional que tenha como premissa as questões ligadas à soberania nacional. Aí me lembrei também de um ex-Deputado do Paraná, Nelton Friedrich. Lá, na Frente Parlamentar Nacionalista, ele usou a seguinte expressão: “Piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem.” \r\n\r\nE quando ele falava isso, ainda dando uma chance à paz, compreendendo que muitas pessoas agem de boa fé, me lembrei do Euclides da Cunha, que cunhou uma expressão assim: “mercenários inconscientes”. Esta foi a expressão cunhada por Euclides da Cunha. Estamos diante de uma situação que pode ser analisada por um observador, qualquer que seja, mesmo o mais desatento. \r\n\r\nA questão do petróleo, com a descoberta do pré-sal, nos remete para uma discussão - não sobre um índice aqui, um índice ali - sobre questões geopolíticas, sobre a possibilidade que pode ter o Brasil, controlando esse recurso, de realizar outros interesses no concerto das nações. Soberania, a capacidade de autodeterminar-se impõe que o País disponha de mecanismos. Afinal de contas, o petróleo ainda é a principal fonte de energia. Daqui que a energia eólica e a energia solar substituam, são muitos anos, muitos anos. \r\n\r\nE não podemos virar as costas para o fato de uma potência hegemônica ter assaltado um país por causa do petróleo, que foi o assalto à mão armada perpetrado pelos Estados Unidos contra o Iraque. Foi um assalto à mão armada por causa do petróleo que, aí sim, é uma fonte esgotável. Todos os outros países que dispõem do petróleo estão vendo suas fontes se esgotando, e o Brasil, milagrosamente, e mais, milagrosamente exatamente em função do trabalho realizado por uma empresa exclusivamente ou genuinamente brasileira; exclusivamente nem é mais, por causa das questões ligadas à divisão, ao controle acionário. \r\n\r\nMas imaginar que a Petrobras dispõe de tecnologia, de conhecimento, já demonstrou que pode explorar - essa falácia de investimentos, de que o Brasil não dispõe de investimentos -, é bom explorar rápido, porque daqui a pouco o petróleo não será mais a principal fonte de energia, o que é uma grande mentira e todos sabem que é mentira. \r\n\r\nÉ preciso, portanto, aqueles de boa fé, aqueles que se dispõem ao debate, assumirem a compreensão de que o controle desse manancial não pode ser compartilhado. Não pode ser! Tem que ser um controle pelo povo brasileiro. E se temos a nossa Petrobras, a Petrobras tem esse dever, o dever de ser um instrumento do povo brasileiro para controlar esse manancial, para afirmar nossa soberania e nos colocar numa posição mais favorável no concerto das nações, no comércio internacional. Afinal de contas, quem pode imaginar entregar esses recursos à exploração estrangeira com um marco regulatório, que sequer cria o constrangimento a um explorador de vender para utilização do povo brasileiro? Tem a liberdade de vender para quem ele quiser amanhã, e esse risco não é pouco palpável, é o óbvio. Eles assumem o controle desses mananciais e sucateiam cada vez mais o nosso parque industrial, porque eles vão transferir esses recursos para suas matrizes. Será que é impossível que brasileiros, vendo a tragédia, a dívida social, não tenham essa compreensão, que esse pensamento não venha a ser praticamente unânime? Unânime! Mas a realidade está aí!\r\n\r\nEntão, meu querido irmão Glauco Lopes, nosso Presidente da Sessão, quando, juntamente com o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, propusemos ao Presidente da Casa a inclusão deste tema no Fórum de Desenvolvimento, e o Presidente Jorge Picciani imediatamente acolheu, era para ter a oportunidade do contraditório e não um discurso de mão única, com uma Mesa adredemente preparada, com partido único, com discurso único, o discurso hegemônico! Ainda mesmo com esse marco regulatório - mesmo! -, mesmo assim ainda não é o controle total. O ideal seria que o Governo brasileiro, com a sustentação da sociedade, restabelecesse o monopólio estatal do petróleo. “Ah, mas é claro, isso é uma insanidade.” Meu querido amigo, diletíssimo amigo, Senador Francisco Dornelles, falou em atraso: “São atrasados, são dinossauros”. Atrasada é a situação do nosso povo, atrasada é a nossa falta de soberania, atrasada é a nossa submissão, atrasados são aqueles que insistem num modelo que, seguramente, não apresenta futuro.\r\n\r\nClaro que todos nós somos unânimes na defesa do Rio de Janeiro, claro que somos unânimes na divisão dos recursos, no impacto nas regiões produtoras, claro, mas o ideal seria que o Governador do Estado paralelamente, paralelamente, ao mesmo tempo em que defende o Rio de Janeiro também defendesse o Brasil. É possível defender simultaneamente o nosso país e o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, lamento até profundamente que as representações empresariais, as maiores do nosso Estado, aqui, tenham perdido a perspectiva de um projeto nacional, piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. Convido agora o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara melhor produtividade do Fórum até o final dos trabalhos, peço a compreensão de todos os inscritos para que sejamos mais sucintos para o fechamento. Peço desculpas pelo número quantidade de inscritos no evento.\r\n\r\nTambém, rapidamente, Deputado Luiz Paulo, eu registro a presença dos Srs.: Secretário de Governo de Mangaratiba; Haroldo Carneiro, Secretário de Desenvolvimento de Quissamã; Paulo Ramon, da Prefeitura de Parati, Secretário Executivo; Cláudio Cesar, Secretário Municipal de Planejamento.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Glauco Lopes, Secretário Julio Bueno, Rodolfo, Álvaro, Sras. e Srs., pacientemente, desde as 9:30 hs eu e Deputado Paulo Ramos estamos ouvindo extensas preleções, mas seremos absolutamente sucintos.\r\n\r\nPrimeiro, para colocar uma questão que, para mim, está muito clara, a discussão que estamos travando, aqui, hoje, é uma discussão político-eleitoral. O Presidente Lula, diga-se de passagem, Deputado Gilberto Palmares, oportunamente, tendo em vista as eleições de 2010, quer estigmatizar a sociedade em dois grandes blocos: os estatizantes e os privatizantes.\r\n\r\nQuem for privatizante, o Presidente Lula vai transformar em estátua de sal. A Mesa, talvez não tenha entendido isso. Entrou na contramão para querer virar estátua de sal. Como adoto o modelo do economista Keynes, eu advogo a intervenção forte do Estado na economia. Então, não vou receber o rótulo de privatizante, que quer encapuzar o Presidente Lula a todos aqueles que não concordam com as suas políticas neoliberais.\r\n\r\nEssa é a primeira questão. A segunda, eu estou aqui para defender os interesses do Estado do Rio de Janeiro e este projeto, como foi concebido no tocante à participação dos royalties e participação especial, mete a mão no bolso do povo fluminense. \r\n\r\nIsso nenhum cidadão fluminense pode admitir, por melhor que seja sua compreensão do País. \r\n\r\nO pacto federativo tem que ser defendido por todos. Pergunto ao Sr. Presidente Deputado Glauco Lopes se a participação do Estado do Rio de Janeiro no Fundo de Participação do Estado e dos nossos municípios no Fundo de Participação dos Municípios é igual à de outros estados e municípios brasileiros. A resposta é não, o tratamento é diferenciado. Pergunto a V. Exa. se o Estado do Rio de Janeiro tem participação nos royalties sobre o minério. A resposta também será não, e também muito injustamente, porque a extração do minério é absolutamente predatória e os estados produtores têm que ser beneficiados. Essa é a mesma lógica da produção do petróleo e do gás. \r\n\r\nAgora mesmo discutia eu intensamente, aqui em plenário, com o Deputado Domingos Brazão, sobre o fato de a nossa competente Petrobras estar queimando 12 milhões de m³ de gás na Bacia de Campos para regular o preço do produto no Estado, quando em 2008 eram queimados 6 milhões de m³. Estão queimando por dia o que fornecem para a CEG - um absurdo parecido com o que se fazia a priscas eras, quando tocavam fogo no café. Estão tocando fogo no nosso gás, esvaindo possíveis alíquotas de ICMS e punindo o meio ambiente. Outros estados estão sendo penalizados com isso neste momento? Não, quem está sendo penalizado é o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há porque royalties e participação especial serem diminuídos neste Estado. Se a União quer mais recursos, que amplie a participação dos royalties em termos nacionais, como bem explicou o Secretário Júlio Bueno; que salte de 10 para 15%, mas não mexam nas alíquotas do Estado do Rio de Janeiro nem de nossos municípios. Ouvir, como tenho ouvido, que os municípios, assim como o Estado, são maus gerentes dos recursos de royalties e participação especial é quase uma piada de mau gosto. Será que a União é competente na gestão dos recursos que arrecada? Seguramente que não, e não somente neste governo, mas também nos que o antecederam. Não penalizem o Estado do Rio de Janeiro nem nossas Prefeituras porque um ou outro prefeito foi incompetente. Esse é um discurso absurdo.\r\n\r\nO jornal O Globo publicou, no último domingo, no caderno Economia, página 41, que 80% dos royalties do petróleo são congelados. O governo defende um fundo do pré-sal para a educação, mas direciona os recursos atuais para o superávit primário. Eu já tinha feito aqui diversos discursos sobre isso. Dos 100% do dinheiro que a União deveria destinar ao meio ambiente, só foi alocado 1,5%. Na Ciência e Tecnologia o valor não atingiu os 40%, por isso é que, no total, 80% estão contingenciados. Então, para que querem mais recursos? Para contingenciar? Para pagar o serviço da dívida? Esse também é um atributo que não qualifica o discurso.\r\n\r\nQuanto a dizer que existe recurso carimbado para a Educação, é ótimo que seja carimbado, mas que também deixe carimbando o recurso do Tesouro da Fonte 00, senão vai trocar um recurso pelo outro e a Educação vai continuar subinvestida como é hoje. São essas questões que todos nós precisamos defender. Isso que é o fundamental.\r\n\r\nE por que, meu querido amigo Deputado Paulo Ramos? Eu acho que o Governo tem todo o direito de pedir urgência. Não tem um projeto do Governo Sérgio Cabral que entre nesta Casa que não seja em regime de urgência; é um carimbo já: Urgência. Agora inventaram outro no Congresso Nacional: é o da semi-urgência, 60 dias. Por quê? Porque quanto mais rápida for a discussão, melhor para fazer o carimbo de estatizante e privatizante.\r\n\r\nDe antemão, eu também não tenho bola de cristal, mas sei o que vai acontecer: na hora da decisão, a questão da divisão dos recursos do royalty e da Participação Especial vai sair do projeto; vai ficar para uma regulamentação futura, porque esse é um ponto difícil de abordar com a proposta que está.\r\n\r\nNão queremos impedir a União de ter mais acesso aos royalties e Participação Especial. Aumente a sua quota-parte aumentando o valor do royalty. E vamos preservar os recursos do nosso Estado.\r\n\r\nV. Exa., Sr. Deputado Glauco Lopes, fez uma apresentação aqui, e colocou um rol, se não me engano, de uns 12 municípios mostrando nos seus respectivos orçamentos quanto representa o royalty e a Participação Especial. Esses percentuais variaram de 80 a 40%. Mexer nisso é mexer no pacto federativo, é mexer na qualidade de vida do nosso povo, é tirar o futuro do Estado do Rio de Janeiro. E é em nome do futuro do Estado do Rio de Janeiro que nós estamos aqui nos somando à posição de manutenção de todas as nossas alíquotas.\r\n\r\nVamos persistir porque só gritando agora é que iremos avançar para o futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. V. Exa. foi Vice-Governador desse Estado e sabe da importância dos royalties para nosso Estado e para os municípios num conjunto de ações que visem logicamente e resultem oferecer uma melhor qualidade de vida da nossa população. Então, como V. Exa. tão bem colocou, estamos plenamente de acordo.\r\n\r\nConvido neste momento o Sr. Deputado Rodrigo Neves a fazer uso da palavra e logo em seguida o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Peço um minuto ao membro do Fórum, Dr. Álvaro Teixeira, que possa conduzir os trabalhos enquanto eu saio por alguns segundos e já retorno. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Deputado Glauco Lopes, Sr. Álvaro Teixeira, Diretor Executivo do IBP, Secretário Júlio Bueno, Sr. Rodolfo Tavares, senhoras e senhores, primeiro quero registrar que, além dos Srs. Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, eu e o Sr. Deputado Gilberto Palmares estamos também aqui juntamente com os demais parlamentares pacientemente desde às 9h30min. da manhã participando desse debate com diversas representações.\r\n\r\nDe fato, Sr. Presidente Glauco Lopes, acho que nosso Fórum ele acerta ao trazer para esta Casa o debate sobre o marco regulatório do pré-sal, tendo em vista que o denominado pré-sal tem as suas perspectivas, os seus campos mais promissores no Estado do Rio de Janeiro e deverá manter a imensa participação do nosso Estado na produção e na exploração do petróleo do Brasil. Hoje temos 80% da produção no Estado do Rio de Janeiro e a tendência é que no pré-sal, pelo menos nos próximos dez anos o Rio de Janeiro continue com uma ampla participação na exploração e produção do petróleo, inclusive do pré-sal.\r\n\r\nDe fato eu acredito que, ao acertarmos na convocação do debate, nós erramos na mão quando compusemos uma frente de debate que não traduz a pluralidade necessária para que, a partir do debate democrático, o povo brasileiro, a sociedade brasileira, representada pelo Congresso Nacional, tenha capacidade de elaborar uma síntese desse debate democrático e aprovar a proposta de um marco regulatório que traduza as expectativas do conjunto da sociedade brasileira. \r\n\r\nE eu acredito - isso já foi falado aqui - que infelizmente muitos na sociedade brasileira, inclusive na representação dos movimentos sociais e do próprio setor produtivo, ainda não tiveram absoluta dimensão do que representa o pré-sal para o Brasil, do ponto de vista da geopolítica, do ponto de vista da sustentabilidade no médio e longo prazo, na sustentabilidade energética do Brasil, porque o Brasil é um dos poucos países do mundo que tem uma matriz energética composta por vários elementos que vão nos garantir essa sustentabilidade, no médio e longo prazo. \r\n\r\nO Brasil tem um potencial hidroelétrico extraordinário, tem um potencial de petróleo, de óleo e gás extraordinário, o Brasil está fazendo investimentos importantes, a partir do Programa de Aceleração do Crescimento, na energia nuclear. Teremos agora o início da construção da usina nuclear de Angra III e as três usinas, Angra I, Angra II e Angra III vão garantir o suprimento de energia a um estado do porte do Estado do Rio de Janeiro. Portanto o pré-sal coloca o Brasil num outro patamar do ponto de vista da geopolítica, do ponto de vista da sustentabilidade energética.\r\n\r\nSó para os senhores e senhoras terem ideia daquilo que estamos falando, se demoramos quase 50 anos para produzir o primeiro milhão de barris de petróleo, desde a fundação da Petrobras em 1954, com o pré-sal vamos, em seis ou sete anos, chegar à produção de um milhão de barris de petróleo, fazendo em sete anos apenas aquilo que levamos 50 anos para realizar o feito extraordinário da produção de um milhão de barris de petróleo.\r\n\r\nO Presidente Lula, como estadista e comprometido com este País para a construção efetiva da Nação, composta pelo território, pelo estado, mas pela inclusão à cidadania do povo brasileiro - e esse é o maior mérito do Presidente Lula, permitir e garantir a inclusão de milhões e milhões que estavam excluídos dos direitos de cidadania na participação na vida social - o Presidente Lula, com mais de 80% de aprovação ao seu governo, de maneira comprometida com o interesse nacional, a partir do debate da Comissão de Energia, do Conselho de Política Energética, retirou os 41 blocos do pré-sal que seriam licitados da rodada de licitações da ANP em 2007. \r\n\r\nE é evidente, meu querido Deputado Luiz Paulo, que todos nós, que conhecemos o setor de exploração e produção petróleo, sabemos que para produzir daqui a seis, sete ou oito anos, nós precisamos de investimentos no tempo presente. Portanto não se trata aqui de um debate político-eleitoral. Ao retirar os 41 blocos da rodada de licitações em 2007, o Presidente Lula se comprometeu a apresentar um marco regulatório ao País, aos investidores, ao setor produtivo, porque pior do que ficarmos aqui discutindo um modelo estatizante é não termos marco regulatório algum. \r\n\r\nPortanto, não se trata de um debate político-eleitoral, de maneira alguma. O Presidente Lula, de maneira responsável, apresentou o marco regulatório, Presidente Glauco Lopes, que o Congresso Nacional está a avaliar.\r\n\r\nQuero defender - de maneira bem firme - a atitude democrática do Presidente da República, abrindo mão de uma prerrogativa sua. Ao estabelecer o regime de urgência para a votação dos projetos do marco regulatório, o Presidente Lula atendeu a uma solicitação do Congresso Nacional, com o compromisso de o Congresso aprovar, no dia 10 de novembro, no limite, o novo marco regulatório. Não existe regime de urgência, uma vez que foi retirado. \r\n\r\nQuero também ressaltar a sensibilidade política e democrática do Presidente Lula ao retirar do debate do marco regulatório o debate sobre os royalties e a distribuição da renda do petróleo. \r\n\r\nÉ bom reafirmar - pois isso não ficou claro na fala de alguns - que o debate que diz respeito à distribuição dos royalties não foi encaminhado conforme a proposta original para o Congresso Nacional. \r\n\r\nO Presidente Lula atendeu à reivindicação dos governadores dos Estados produtores - notadamente, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro - e não encaminhou ao Congresso Nacional, no contexto do debate do marco regulatório, uma proposta que diga respeito à distribuição dos royalties. De maneira alguma.\r\n\r\nO Presidente Lula - hoje no seu segundo mandato como Presidente da República - colocou o Rio de Janeiro, Presidente Rodolfo, como o primeiro Estado da Federação a receber mais recursos da União. \r\n\r\nSe o Estado do Rio de Janeiro, há quatro anos, era o 19º Estado a receber recursos da União, hoje é o primeiro no recebimento de recursos da União. \r\n\r\nPortanto, o Presidente Lula não colocou esse debate dos royalties que será realizado no momento posterior porque, diferente do marco regulatório necessário para as atividades de exploração e produção, os royalties, aí sim, só serão pagos daqui a oito, nove, dez anos; portanto, é um debate posterior.\r\n\r\nQuero concluir minha intervenção para que possamos ouvir o conjunto dos companheiros, dizendo que é absolutamente razoável, companheiros e companheiras, que, observadas as reservas que serão quintuplicadas, em dez anos iremos dobrar a produção de petróleo, atingindo mais do que a autossuficiência. E mais do que manter a autossuficiência e passarmos à condição de exportadores de petróleo é absolutamente razoável e minimamente comprometido com o interesse do Brasil, que o Governo Federal encaminhe um marco regulatório que permita e garanta - é importante dizer isso - o investimento privado.\r\n\r\nOs dez países que detêm as maiores reservas adotam regime de partilha e, no entanto, as empresas internacionais continuam a investir nesses países. \r\n\r\nNo limite, Presidente Rodolfo e Secretário Álvaro, teremos um regime misto, porque os 29% das áreas concedidas serão mantidos.\r\n\r\nTupi, Iara e Júpiter - que ficam aqui em frente a Saquarema e Maricá e que são áreas já concedidas - estarão operando e produzindo no marco regulatório da concessão. No limite, o Brasil terá um regime misto.\r\n\r\nSinceramente, não entendo - em boa parte da exposição da Mesa - a sanha liberal, o apego ao dogma neoliberal que, em última análise, estamos vendo nessa crise econômica internacional o desmonte do muro do neoliberalismo, porque essa crise, em última análise, é a crise da falta de regulação, da falta de participação do estado na regulação da economia, é o laissez-faire. Deixou-se o mercado operar livremente sem qualquer tipo de participação do estado e chegamos aonde chegamos. \r\n\r\nPortanto, o que o Congresso Nacional está para concluir com a votação desse marco regulatório não é nada estatizante; não é nada de retorno a um modelo nacional desenvolvimentista. Ele é, simplesmente, como brasileiros, termos compromisso com o interesse do Brasil e com o projeto de desenvolvimento nacional. \r\n\r\nO secretário Júlio Bueno sabe que as operadoras internacionais que quiserem investir podem investir, mas elas, sob o argumento de preço e competitividade, elas vêm com o pacote pronto, de navios, plataformas, com toda a logística pronta. \r\n\r\nOu nós queremos desenvolver uma cadeia produtiva nacional, da indústria nacional do petróleo e do gás, a indústria naval ou nós queremos - e acho que esse é o grande debate que vamos fazer -, com as imensas possibilidades de desenvolvimento que o pré-sal traz ao Brasil, fortalecer uma indústria petroquímica, fortalecer uma cadeira produtiva, e garantir às futuras gerações que esses recursos possam ser apropriados adequadamente com investimento em educação, ciência e tecnologia, para que o Brasil deixe de ser um país em desenvolvimento para, definitivamente, aprendendo com as experiências bem sucedidas e mal sucedidas no exterior, o Brasil passe a ser um país plenamente desenvolvido. Acho que esse é o desejo de todos nós. \r\n\r\nTenho certeza que, após esse amplo debate, vamos ter um marco regulatório adequado à realidade brasileira que garanta o investimento, mas, sobretudo, garanta a soberania e o desenvolvimento brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado, deputado. Quero registrar aqui que, em função de um compromisso, o secretário Júlio Bueno terá de se ausentar. Obrigado, secretário.\r\n\r\nPara finalizar, vamos ouvir o deputado Gilberto Palmares, que é o último inscrito, uma vez que outros deputados já se ausentaram. Antes de ouvirmos o deputado Gilberto Palmares, quero registrar aqui a presença de Rubens Andrade, secretário municipal de Ciência e Tecnologia; Sr. José Alexandre Almeida, secretário de Governo e Coordenação da Secretaria de Governo de Teresópolis; Sr. Francisco Siestrup, presidente da empresa Protego-Leser do Brasil Ltda.; Sr. Arnaldo Mux Feldt, vice-presidente da AEERJ; Sr. Aristóteles Clinton da Silva Santos, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Macaé e do Sr. Rômulo Campos, secretário de Gestão do Município de Macaé. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, por favor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero saudar aqueles que permanecem na Mesa nessa maratona e saudar também os que estão no Plenário, na pessoa da vereadora Fátima, lá de Quissamã. \r\n\r\nE dizer rapidamente, Sr. Presidente, que acho que esse debate tem que ser feito não isolando a questão do pré-sal de toda a discussão, já histórica, da questão do petróleo no Brasil. Acho que é bom lembrar que há como grande pano de fundo histórico um debate que já é de décadas, e que acho que está se reproduzindo agora nos caminhos que estão sendo defendidos para o pré-sal. \r\n\r\nNo dia 3 de outubro agora, se não me falha a memória, falta poucos dias, comemoram-se cinquenta e seis anos - se o meu cálculo mental não estiver falhando - da chamada lei 2004, que instituiu o monopólio de petróleo, lá no governo Getúlio Vargas, eleito democraticamente, e que abriu caminho para que, meses depois, fosse criada a Petrobras. \r\n\r\nE um debate parecido ocorria na ocasião: aqueles que achavam que era um absurdo, um exagero, um desperdício, o Brasil achar que se encontraria petróleo em terras brasileiras. Acho que, felizmente, venceu a posição que apostou no Brasil; a Petrobras foi criada e nesses seus mais de cinquenta anos, ininterruptamente, tem servido ao Brasil. \r\n\r\nEntão, o debate é, hoje, dos mesmos segmentos, que agora acusam a proposta do Governo Lula de estatizante, de atrasada, de dinossauro. São os mesmos que, mais de meio século atrás, não queriam a Petrobras; os mesmos que não acreditavam na Petrobras não acreditam hoje. \r\n\r\nEu ouço aqui o Secretário Júlio Bueno dizer que a proposta do Governo é a de que 30% têm que necessariamente estar com a Petrobras, o que vai reduzir o número de parceiros, mas vai atrasar o Brasil do ponto de vista do desenvolvimento tecnológico, porque as empresas vão ficar presas à Petrobras. É acreditar muito pouco na Petrobras! É ter ignorado a história da Petrobras!\r\n\r\nO outro pano de fundo é mais recente, nos últimos seis, sete anos. E aqueles que, falsamente, tentam transformar esse debate num debate em quem é a favor da União versus quem é contra o Rio de Janeiro, deveriam olhar a história recente. E o Deputado Rodrigo Neves lembrou: é este Governo do Presidente Lula que recupera uma questão fundamental, que é a presença do Estado na indústria petroquímica. E só isso gerou talvez o maior investimento que o Estado do Rio de Janeiro tem recebido nos últimos anos, que é o Comperj. Então, há uma coerência nas medidas do Governo Lula nesta questão do petróleo.\r\n\r\nDurante mais de 20 anos não se construiu nem se iniciou a construção de nenhuma refinaria neste País. Foi o Governo Lula que reiniciou este processo. Assim como a Petrobras, aqueles que agora estão acusando: “Vão beneficiar a Petrobras, que tem parceiros privados, não estão beneficiando a sociedade.” O Rio de Janeiro e outros Estados têm se beneficiado pela nova orientação dada a partir do Governo do Presidente Lula de exigir um percentual mínimo de conteúdo nacional, e é isso que tem soerguido a indústria de construção naval no País.\r\n\r\nEntão, para aqueles que começam a dizer: “Não, agora o debate é açodado, estão querendo precipitar uma medida, estão querendo tomar medidas porque está perto da eleição.” Há uma linha de coerência ao longo dos sete anos, quase sete anos do Governo Lula, no tipo de orientação que tem dado à Petrobras, que é acertada sim por quem defende a soberania nacional. Se há uma empresa que tem lá acionistas privados, inclusive estrangeiros, mas que tem o controle da União, que detém a maioria dos votos, e é a maior empresa do País, essa empresa tem que servir sim para induzir o desenvolvimento do País. \r\n\r\nEu vi aqui ainda há pouco o recém-eleito Presidente do Clube de Engenharia, figura importante, que é o engenheiro Bogossian. Eu duvido que os engenheiros e que as empresas de engenharia possam dizer que ignoram a importância enorme que a Petrobras tem, ajudado, inclusive, para o seu crescimento. \r\n\r\nEntão, eu digo que o projeto enviado pelo Governo é um projeto sim que objetiva aproveitar isso que alguns chamam de um bilhete premiado para trazer o desenvolvimento, porque bilhete premiado, se não for muito bem utilizado, pode ser rasgado e não servir para nada. É não ter política açodada. O pessoal que fala aí do regime de partilha versus o atual regime de concessão. Outros países do mundo que viveram situação parecida com a do Brasil usaram o regime de partilha, porque é esse regime, inclusive, que propicia ao próprio Governo brasileiro, à União, ao Brasil, ditar o ritmo de exploração. \r\n\r\nQuem garante, Secretário Júlio Bueno, que o Brasil tenha que sair explorando açodadamente o pré-sal? Os jornais, as matérias que estão aí nos jornais estão dizendo que a Noruega ditou inclusive o ritmo que propiciasse a sua indústria gerar um certo conhecimento, um certo desenvolvimento, para não simplesmente sair explorando açodadamente uma riqueza que serviria aos grandes grupos internacionais e, dependendo do ritmo, não podia servir aos interesses do país. \r\n\r\nComo é falso, é balela, é mentiroso dizer que privilegiar a Petrobras - e eu acho que privilegiar a Petrobras é privilegiar o Brasil - vai afastar parceiros internacionais. Não tem parceiro, nem nacional nem internacional, que não queira entrar num empreendimento desse tipo onde não há risco - há o recurso sim para explorar -, porque já se sabe que tem petróleo.\r\n\r\nE aqui, hoje, eu estava lendo a matéria de um economista insuspeito de ser considerado defensor do Governo Lula, em que fala que o Tesouro Nacional detém a maioria das ações com direito a voto na companhia, mas só possui direta e indiretamente cerca de 40% do capital da Petrobras, que é o Governo brasileiro. E aqui ele diz uma coisa curiosa para esses que dizem que o modelo é estatizante: “O aporte que os acionistas estrangeiros farão para acompanhar - ou fazem ou ficam - a União no aumento do capital da Petrobras pode corresponder em um só dia à média de entrada de investimentos externos no País, no período de um ano, 35 bilhões. Não sou eu que estou dizendo isso não. Quem está dizendo aqui é um colunista prestigiado, que escreve no O Globo permanentemente, um dos analistas da economia brasileira, o mais acompanhado até, o economista Jorge Vidor. Então, é falso.\r\n\r\nO governo do Presidente Lula não está usando nem mais nem menos os espaços que o estado democrático de direito lhe dá. Enviou para o Congresso uma proposta e é lá que o debate está sendo feito - vamos trazê-lo também para a sociedade. Tem tido sensibilidade democrática, como disse aqui o Deputado Rodrigo Neves. Recebeu o Governador Sérgio Cabral, do Rio, o Governador Paulo Hartung, do Espírito Santo, o Governador José Serra, virtual candidato do PSDB à Presidência da República, e, com sensibilidade política, alterou o que seria a proposta do governo, retirando a questão dos royalties e mantendo o status quo.\r\n\r\nEu estranho - lamento não estar mais aqui o Secretário Júlio Bueno - porque a bancada do Partido dos Trabalhadores está junto com o governo estadual e com todas as forças do Estado que entendem que têm que defender com toda energia que o Rio de Janeiro, por seu papel fundamental na questão do petróleo, por aqui se explorar mais de 80% do petróleo brasileiro, tenha tratamento diferenciado e que a participações especiais sejam mantidas. Desse ponto de vista, nós estamos juntos, com todos os deputados federais, quaisquer que sejam os seus partidos, com todos os organismos da sociedade do Rio de Janeiro, nessa briga, para que não seja ele discriminado, para que não perca nessa questão.\r\n\r\nOuvi um Secretário de Estado e já vi também um artigo do Secretário de Fazenda, Joaquim Levy. Uma coisa é unir a sociedade para que não percamos nada de royalty e de participação especial, e acho que ele agrega muito mais à sociedade se a sua posição, como integrante do governo, nesse debate, ficar limitada a esse contexto. Ao ver aqui o Secretário Júlio Bueno - também já li artigo de um Secretário importante de Fazenda como o Joaquim Levy - entrar no debate sobre regime de partilha versus regime de concessão, começo a estranhar a posição do Governo do Estado. E não me venham dizer que Secretário de Estado sistematicamente, quando são vários, defende sua posição pessoal, porque ele tem que ter noção de sua responsabilidade. Quando vem aqui e está numa mesa como Secretário de Estado, eu me permito fazer a leitura de que está defendendo uma posição do Governo do Estado.\r\n\r\nEstamos ao lado do Governo do Estado, estamos ao lado de todas as Prefeituras do Rio de Janeiro na briga para que se mantenha a questão dos royalties e do petróleo. Mas, por outro lado, também com a mesma firmeza, lutaremos contra aqueles que querem rasgar um bilhete premiado. Se o governo federal, se a União não tiver o apoio dos estados, não tiver o apoio da sociedade para possibilitar que o Congresso Nacional aprove as propostas que estão lá, estaremos cometendo um crime de lesa-pátria, inclusive contra as gerações futuras.\r\n\r\nPor último, é evidente que o governo Lula age também como estadista quando carimba recursos, através da criação de um fundo, destinados ao meio ambiente. Todo mundo fala que o desenvolvimento sustentável tem que estar cada vez mais na ordem do dia, que o meio ambiente tem que estar no centro das nossas discussões, e ele só estará no centro quando tomarmos medidas de governo concretas para amparar essa questão. Todo mundo diz que a educação é fundamental para que o Brasil cresça e se desenvolva e o fundo soberano também aponta para essa direção. O fundo soberano também aponta na direção daquela que tem sido, isso toda a sociedade reconhece, uma grande marca do governo Lula, o combate à pobreza e à desigualdade.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo que não vamos escamotear. Não venhamos querer fazer uma polêmica falsa entre quem defende os interesses do Estado do Rio de Janeiro e quem debate favoravelmente a proposta da União, porque isso não favorece nem a União nem o Brasil nem o Estado do Rio de Janeiro; isso divide e enfraquece a nossa luta, que vai ser importante para manter os royalties e a participação especial. Não venham camuflar essa questão com a falta de tempo de debate. De todos aqueles que alegam falta de tempo para debate, quem precisa de mais debate são aqueles que precisam firmar posição, construir a sua posição. Os que mais vêm aqui e dizem que falta tempo para o debate são aqueles que claramente já têm uma posição nítida de defesa da manutenção do atual modelo e contrária, na realidade, ao fundo soberano, ao regime de partilha e às alterações que têm que efetivamente ocorrer para que o pré-sal ajude a desenvolver o Brasil.\r\n\r\nSaúdo, de qualquer maneira, o nosso Fórum de Desenvolvimento, porque significa o Poder Legislativo do Rio de Janeiro efetivamente estar como protagonista neste debate, inclusive dando direito ao contraditório.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEu havia dito que estava fechado o número de inscrições, mas quero reparar um erro porque temos aqui, para finalizar, o Deputado Raleigh Ramalho, que vai tentar ser mais sucinto na sua fala. \r\n\r\nMas eu não poderia deixar de registrar a presença de algumas pessoas, como também do DRM, do Flávio Erthal, que dá uma grande contribuição à Comissão de Minas e Energia, também; o movimento Royalty não é privilégio: é compensação, não é nenhum presente, é uma compensação pela ONG lá de Macaé; o Igor Sardinha, a Fátima, vereadora de Quissamã e tantos outros vereadores que nas câmaras, na região, trabalham nesse movimento de luta pela preservação dos nossos direitos, ou seja, daquilo que nós temos como compensação por legitimidade. Então, quero registrar aqui, agradecer a presença deles. \r\n\r\nDeputado, por favor e, logo depois, têm duas perguntas de dois inscritos, Leandro Carvalho e Luciano Leal, que são vereadores de Conceição de Macabu.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Sr. Presidente, eu, já terminando o fórum praticamente, eu vou ser bastante sucinto e rápido, mas queria cumprimentar o Dr. Álvaro, Dr. Rodolfo, é um prazer muito grande tê-los aqui na Alerj e a todos os presentes.\r\n\r\nPresidente, a minha fala aqui é bastante efusiva porque um tema tão importante como Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, no tema petróleo, e logo em seguida a palavra royalties beneficiando todo o Estado e todo o Brasil, mas segue um momento importante de reflexão que eu queria passar para os senhores.porque o Estado do Rio de Janeiro possui 92 municípios. Dos 92, Presidente, 87 recebem royalties do petróleo. Apenas cinco municípios no Estado do Rio de Janeiro não recebem o royalty: Três Rios, Paraíba do Sul, Levy Gasparian, Areal e Sapucaia.\r\n\r\nEu acredito, Sr. Presidente, que, como nós aqui estamos discutindo o desenvolvimento, a partilha dos bens, o recurso que nós temos na nossa Nação, descobrimos agora o pré-sal, grandes jazidas de petróleo, que serão distribuídas as riquezas, e a discussão é para isso, para que essa riqueza seja distribuída para todo o Brasil.\r\n\r\nE nós, aqui, não poderemos abrir mão, em hipótese nenhuma da riqueza do Estado do Rio de Janeiro, dos royalties que hoje penetram e sustentam nossos municípios e nosso Estado.\r\n\r\nMas minha palavra é muito forte no sentido de que nós possamos, nessa discussão do pré-sal, mas antes um pouquinho, no pós-sal, que nós possamos verificar essa distribuição no Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que apenas cinco municípios estejam à margem dos recursos dos royalties e, com isso, prejudicando imensamente várias pessoas fluminenses pela falta do recurso que esse bem tem proporcionado a 87 municípios, tão bem definido aqui, como o senhor citou, a cidade de Macaé.\r\n\r\nTrês Rios, cidade vizinha, e eu cito aqui Mendes, outras cidades que recebem o royalty que faz parte de uma economia. Aquela região também necessita do royalty, necessita desse recurso.\r\n\r\nO que eu venho aqui pedir é que nosso Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados olhe com carinho a divisão hoje existente dos royalties porque a nossa região também é uma região pobre, necessária de desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, minha fala é para isso: é levantar a bandeira, a bandeira da equidade, que os recursos sejam realmente divididos dentro das necessidades, dentro da produção de cada município, mas que todos possam receber o fruto do royalty; e a nossa região não é diferente, Sr. Presidente.\r\n\r\nEsta é a minha bandeira, levantando a minha voz para defender milhares de fluminenses que também necessitam do desenvolvimento e de uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Deputado Raleigh Ramalho, V. Excelência tocou num ponto muito importante no início da minha palestra eu falava da PEC 54, que protocolei aqui em 2005, e até o presente momento ainda não foi para votação em plenário, o que poderia ser uma alternativa, uma ajuda para os municípios que não recebem recursos dos royalties de petróleo. V.Exa. citou esses cinco municípios e eu falava, na minha apresentação, que de fato a União já tem quase 50%. Já que tanto cabe à União, por que não a União redistribuir para os outros estados não-produtores, e retirar, como existe essa predisposição, dos municípios produtores de petróleo, no caso o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo?\r\n\r\nAprovada em Plenário a PEC-54, a parte que cabe ao governo do estado, de 50%, poderia ser repartida aos municípios, principalmente para os que recebem poucos recursos e aqueles que não recebem recurso nenhum, como os cinco municípios que V.Exa. mencionou. Portanto, a minha postura, o nosso movimento da frente da Frente Parlamentar em defesa dos royalties de petróleo, e também na qualidade de Presidente da Comissão de Minas e Energia, vem ao encontro do que V.Exa. acaba de dizer: fazer com que a União, detentora de grande parte desses recursos, possa, através do fundo que já existe, aumentar a alíquota, e não fazer com que os estados produtores sejam prejudicados. \r\n\r\nCom a PEC aprovada, parte desses recursos que estão no estado, o estado como promotor do desenvolvimento econômico, indutor de desenvolvimento, poderia fazer com que municípios, como o caso de Paraíba do Sul e tantos outros, pudessem ter uma pequena fatia que fosse dos recursos provenientes dos royalties do petróleo que cabem ao estado. Parabéns a V.Exa., estou plenamente de acordo.\r\n\r\nPara finalizar, nós temos aqui dois inscritos: Leandro Carvalho, da prefeitura de Paulo de Frontin; e, a seguir, o Luciano Leal.\r\n\r\nO SR. LEANDRO CARVALHO - Boa tarde. Agradeço aqui a oportunidade. Na verdade eu estou representando como um cidadão de Paulo de Frontin, não a prefeitura. Estou querendo fazer uma pergunta ao deputado, uma preocupação que já levei ao seu conhecimento, até porque tivemos aqui bons exemplos de municípios como Quissamã e Macaé. E temos também alguns municípios onde, infelizmente, tivemos alguns problemas com a utilização dos royalties.\r\n\r\nEntão, a discussão ampla aqui, quando se está falando de pré-sal etc, eu ainda diria que no modelo que já existe hoje nós já temos os repasses e esses repasses necessitam ser bem fiscalizados, senão o que está acontecendo hoje vai acontecer também quando esse dinheiro lá, quantos anos a gente ainda não sabe, chegar aos municípios. Cito o exemplo de Paulo de Frontin, reportagem de O Globo há pouco tempo, em que se fez uso, deram a notícia, inclusive para compra de ração de cachorro para um canil municipal que sequer existe no município.\r\n\r\nEntão, peço ajuda à Alerj, aos deputados, ao Glauco, que vejam uma forma de poder ajudar os vereadores, ou pelo menos ajudar os cidadãos que, como eu, buscam fiscalizar esse dinheiro, um dinheiro que sabemos ser finito e muito importante para o desenvolvimento dos municípios. Paulo de Frontin, por exemplo, tem uma lei, Lei Municipal 744/2006, pela qual a prefeitura é obrigada a informar mensalmente à Câmara de Vereadores todos os gastos. Então, desses gastos, por exemplo, tem aqui aquisição de flores, aquisição de fogos... Aquele exemplo que eu dei, de aquisição de ração, e por aí vai. É um caso muito grave, que mancha essa questão da utilização dos royalties, tão importante para o desenvolvimento dos municípios do Estado do Rio.\r\n\r\nEra isso o que eu queria dizer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Parabéns, Leandro. Eu poderia dizer que a gente cita esse exemplo de Paulo de Frontin que você acabou de dar, quer dizer, do mau uso da aplicação dos recursos de royalties, mas aí é que vão os órgãos que fiscalizam, como a Câmara de Vereadores, como o Tribunal de Contas, como o Ministério Público, fazer com que os ordenadores de despesas façam bom uso da aplicação desses royalties. Não é para punir com a retirada dos recursos para o município, porque muitas pessoas vão pagar por um erro que não cometeram. Por isso sou a favor da criação do Fundo das Desigualdades regionais, proposto por mim, como foi feito no Espírito Santo, em 2006, que já está em rigor, e aqui apresentei em 2005 e, lamentavelmente, até hoje, não sei por que, não foi encaminhado sequer para votação no plenário. Faço aqui um apelo ao Presidente Jorge Picciani, porque essa proposta de emenda constitucional vai corrigir que a parte, que cabe ao Governo do Estado, seja depositada em um fundo e o Estado, como indutor de desenvolvimento econômico, possa fazer justiça com os municípios, ora citados pelo Deputado Ramalho, que não recebem e outros que recebem muito pouco. Fica o exemplo de municípios que estão criando seu fundo municipal, como a Cidade de Campos, que já criou seu próprio fundo, e Quissamã, que está se movimentando nesse sentido. Fazer com que haja uma poupança, porque amanhã podemos perder os recursos dos royalties de petróleo e ficarmos com grandes obras sem manutenção. Eu cito exemplo de Macaé que em 2004 tinha um orçamento de 540 milhões, como um todo, em torno de 200 ou 250 de royalties e um orçamento de 540; no ano passado, o Município de Macaé arrecadou quase um bilhão e 200, então, arrecadação parte dos recursos de royalties de petróleo, mas o importante é a boa aplicação desses recursos assim como outros municípios que aumentaram as suas arrecadações, então, para isso é o papel da Câmara de Vereadores, papel do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, do cidadão em poder fiscalizar a boa aplicação desses recursos. Então, vale a sua lembrança da má aplicação para a compra de ração de canil, coisa que nem existia nessa matéria publicada no Jornal O Globo. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está aqui - a Comissão de Minas e Energia à disposição - para juntos encontrarmos soluções que visem à boa aplicação de um recurso fundamental para as prefeituras e, sim, fiscalizar e fazer para que haja boas aplicações desses recursos, não punir, redistribuindo aquilo que é do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, muito obrigado pela sua participação e a gente agora passa para o Luciano Leal que é da Câmara de Conceição de Macabu, que possa fazer a sua pergunta também.\r\n\r\nO SR. LUCIANO LEAL - Boa tarde Deputado, eu estava me sentindo órfão imaginando que apenas o Município de Conceição de Macabu estava pleiteando a questão do royalty. Macabu não é município produtor, mas recebe todo o impacto econômico, social, advindos da questão da exploração petrolífera. Mas Macabu recebe muito pouco; é tão pouco que o nosso município se encontra no terceiro pior índice do Estado em desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda; é tão baixo que a gente não tem como sair desse índice, e somo vizinhos do pior índice do Estado, que é Trajano de Morais. Portanto, a minha reivindicação aqui, estava pensando que fosse única, mas, na realidade têm outros municípios que reivindicam, inclusive aqueles que ainda não recebem; mas, eu defenderia aqui uma redistribuição, tanto da alíquota do Estado quanto da União, de forma gradativa com os municípios que são limítrofes com os municípios produtores, porque dessa forma já que royalty é compensação, ele vai, de certa forma, compensar o impacto advindo de todo entorno dessa produção e Macabu está numa situação um tanto quanto complicada, índice de violência extremos, nós estamos apenas a 45 minutos do centro de Macaé. Imagine que esse é o local de terceiro pior índice de desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nEntão, fica o meu apelo para que V.Exa. aqui na Alerj possa defender essa redistribuição progressiva e, dessa forma, aí sim, será uma visão mais humana, politicamente mais adequada, da mesma forma como se tem reivindicado royalty para o nosso Estado porque é justo, é correto e é assim que nós precisamos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Vereador Luciano, eu conheço bem as dificuldades do Município de Conceição de Macabu, querido município; conheço as dificuldades, as pessoas que saem em busca de emprego para a Cidade de Macaé, estou vendo aqui também o nobre Vereador também da Cidade de Conceição, representando aqui também a Cidade de Conceição, o meu popularmente conhecido Vereador Cordier, obrigado aqui pela sua participação, também presidente da Câmara, também os demais vereadores da cidade presentes, e seus impactos que acontecem com Conceição, pessoas que vão em busca de trabalho, com a passagem cara de ônibus para se deslocarem e acaba que a dificuldade é tamanha. \r\n\r\nPortanto, esta é a nossa iniciativa, a de apresentar uma PEC que faça com que o Estado, como indutor, beneficie municípios que recebem muito pouco ou que não recebem recursos dos royalties. É a nossa luta. Tenho esperança que, uma vez sendo aprovada, possa pelo menos minimizar o sofrimento de cidades que não recebem ou recebem muito pouco recurso de royalties. Por isso que é aprovação do Fundo das Desigualdades Regionais, a exemplo do que já acontece no Estado do Espírito Santo, onde 30% do que cabe ao Governo do Estado é depositado no Fundo. A minha proposta ainda vai um pouco além - de 50% do que cabe ao Governo do Estado.\r\n\r\nEu não sei se, por essa razão, a demora é muito grande. Há todo um trabalho intenso para ser realizado, mas que venha corrigir, e o Estado como mãe, indutor do desenvolvimento, poderia ter isso depositado num Fundo e ajudando os municípios do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela sua intervenção. Contem comigo! Estarei sempre atento aos reais problemas da cidade de Conceição de Macabu.\r\n\r\nPara finalizar, quero pedir desculpas porque não podemos mais aceitar inscrição. Já tinha fechado, mas estou vendo o nobre cidadão, que está aqui acompanhando desde cedo, o Sr. Ibá dos Santos Silva, do Clube de Engenharia, da Divisão de Recursos Naturais Renováveis. \r\n\r\nPor favor, rapidamente, para podermos encerrar os trabalhos em nome do Fórum e da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. IBÁ DOS SANTOS SILVA - Muito obrigado. \r\n\r\nO Dr. Carlos Alberto Muniz abordou uma questão muito importante. É evidente que haverá impacto, principalmente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Não sou cigano para adivinhar o que vai acontecer, mas esse impacto é algo evidente. Será o crescimento das cidades e o impacto sobre o meio ambiente. Essa questão, então, se torna crucial. Temos um patrimônio, que é o pré-sal, e temos outro patrimônio que está na iminência de ser degradado, que é o nosso recurso natural renovável, que são os recursos minerais, a água principalmente, e as nossas florestas, nossa qualidade de vida. \r\n\r\nÉ pena que não esteja aqui, mas ele ressaltou que devemos cuidar, não só dando melhor condição de vida aos nossos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, mas também qualidade de vida. E essa questão da qualidade de vida se torna importante porque são os nossos futuros cidadãos, nossos descendentes. Neste sentido, eu penso, assim como várias pessoas do Clube de Engenharia, que deva se destinar o royalty também para a conservação da natureza e para conservação da nossa água.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Ibá, representando o Clube de Engenharia.\r\n\r\nÉ fundamental preservar os recursos naturais, o nosso meio ambiente e para isso temos leis que nos protegem. E exatamente fazer com que haja o cumprimento delas e os órgãos competentes poderem, juntamente com os vereadores, os deputados, os fiscais, os órgãos responsáveis, possamos fazer com que haja o cumprimento das leis, em todo momento, fundamental para as novas gerações e também as atuais.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos, ao Dr. Álvaro Teixeira, até o final dos trabalhos aqui representando o IBP, como seu secretário. Também ao Professor Tavares, representante exclusivo do Sebrae, aos Deputados que participaram; ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, que pediu que eu conduzisse os trabalhos, representando a Comissão de Minas e Energia e às demais entidades que participam desse grande Fórum. Espero que a manhã e a tarde deste dia tenham valido para reflexão de todos, mais a demonstração da classe empresarial, da classe política do Rio de Janeiro, de estarmos unidos com o propósito de defender a preservação dos direitos do Estado do Rio de Janeiro, dos royalties do Estado e de seu desenvolvimento econômico social e sustentável. Na minha fala, citei algumas de importância para a economia dos municípios, em alguns casos, variando de 40 a 80% da arrecadação dos municípios. Citei como exemplo a minha querida cidade natal, Macaé, onde, durante seis anos, servi como Secretário e acompanhei de perto a evolução.\r\n\r\nEnfim, a infraestrutura, uma vez sendo feita na cidade estará impulsionando outras atividades, como o turismo de negócios, a pesca e tantas outras atividades futuras. A exemplo do que falei, os maus gestores é que devem ser punidos e não os municípios e Estados que recebem, por lei federal, uma lei tão bem feita. Então, sou a favor da manutenção. E devemos discutir, sim, mas no campo da maturidade, no campo de todo um tempo adequado para que possamos imaginar um Estado cada vez mais crescente, preocupado que estou com as gerações de jovens desempregados, que precisam ser qualificados. E este é o papel da Assembleia legislativa, que é o reflexo da população do Estado do Rio de Janeiro, o de estarmos irmanados, integrados com a classe empresarial do Fórum, com a classe política, para melhor servirmos ao desenvolvimento do nosso Estado e à qualidade de vida de nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nId: 848130"
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Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 871/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 871/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 197/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA OS TAXISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que dispõe sobre a isenção da taxa para renovação da carteira de habilitação dos taxistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Alessandro Calazans, apesar de receber parecer pela inconstitucionalidade, por parte da Assessoria Jurídica do DETRAN, concordamos com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que nos esclarece que esta Casa aprovou projeto semelhante (PL 1798/04) e que foi sancionado, originando a Lei 4573/05.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 197/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 197/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de agosto de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 16/06/2009, o Projeto de Lei n° 2244/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, em 18/06/2009, o Projeto de Lei n° 1141/2007, de autoria do Deputado Audir Santana e em 30/06/2009, o Projeto de Lei nº 1572/2008, de autoria do Deputado Alcides Rolim. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dionísio Lins para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01- Projeto de Lei nº 64/2007, do Deputado Zito: parecer CONTRÁRIO. 02 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2007, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL. 03 - Projeto de Lei nº 1580/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer CONTRÁRIO. 04 - Projeto de Lei n° 2244/2009, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 05 - Projeto de Lei n° 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. 06 - Projeto de Lei n° 197/2007, dos Deputados Alessandro Calazans e Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de agosto de dois mil e nove. (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5, (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO e COMTE BITTENCOURT membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/08/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Paulo Melo, em 06/08/09, o Projeto de Lei nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou os trabalhos concedendo a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir o seguinte parecer: Projeto de Lei nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente. retomando a palavra, teceu considerações sobre os gargalos fiscais existentes nas importações/exportações arrolados pelo I Forum de Comércio Internacional, realizado no período de 11 e 12 de agosto/2009, contidos na Carta Aberta da 7ª Região Fiscal. Continuando, o Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a deliberação para a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Orçamento e Economia e a participação da Secretaria Estadual de Fazenda. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Luiz Paulo reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em dezoito de agosto de dois mil e nove. (a)Rosa Rita da Mota - Secretária, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nId: 848131"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2735/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14251/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO COSTA DO CARMO, matrícula nº 413.999-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE COSTA DE REZENDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2736/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH ANDRADE VIANNA, matrícula nº 413.998-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n* 8402/2007 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor da empresa RED PARK Estacionamento Ltda.\r\n\r\n* (Omitido no Diário Oficial de 26.11.2008.) \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 064/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Ato “N”/MD/N 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2008 a agosto/2009, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS (a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n376.861.282\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n376.861.282\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n51.464\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n51.464\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados \r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)\r\n\r\n376.809.818\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n376.809.818\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) \r\n\r\n29.896.694.000\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100\r\n\r\n1,260\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n503.460.327\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n478.347.104\r\n\r\nFONTE SIAFEM \r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nMatr. 201.616-0\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.09.2009.\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n7156/2009 - SOLANGE BRAGA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7927/2009 - CLAUDIA MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n8140/2009 - RITA MARIA ALVES BATISTA\r\n\r\n8901/2009 - GIOVANNI BATISTA BIZZOTTO\r\n\r\n11567/2009 - TATIANA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n11729/2009 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\n11809/2009 - IVANO SOARES VEGELE\r\n\r\n12093/2009 - RONILDO DIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12107/2009 - SUELI NOGUEIRA JARDIM\r\n\r\n12329/2009 - ROBERTA MOREIRA DE OLIVEIRA FARVES\r\n\r\n12492/2009 - ELISABETH DA COSTA SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n12510/2009 - SULAMITA SILVA DE SANTA ROSA CRUZ\r\n\r\n12614/2009 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n12663/2009 - JORGE BRASILIENSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n12680/2009 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n12876/2009 - ROSELIA DE ARAUJO BOTELHO\r\n\r\n13132/2009 - JAILTON PINTO PESSANHA\r\n\r\n13443/2009 - CARLA BEATRIZ GOMES DE BRITO\r\n\r\n13467/2009 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\n13626/2009 - DANIELA DE SIQUEIRA TORRES GOMES\r\n\r\n13627/2009 - DENISE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n13669/2009 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n13797/2009 - ALCEMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n13839/2009 - JONAS DEMANI MACHADO\r\n\r\n13862/2009 - MARIA CELIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n13907/2009 - BLANCA LUZ ESTEVEZ LOAYZA\r\n\r\n13981/2009 - RITA DE CASSIA LACERDA DE MELO\r\n\r\n13988/2009 - JOSE PAULO DA SILVA MASSIERE\r\n\r\n14020/2009 - CIBELE AMARAL\r\n\r\n14067/2009 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\n14141/2009 - RONALDO CASTELPOGGI SALIBA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11526/2009 - TAMAR ROCHA DO AMARAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11327/2009 - MARIO LUIS MATARAZZO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11623/2009 - ROBERTO ALVES PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13845/2009 - JOSE CARLOS DE ARAUJO ENNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14044/2009 - DEUZIMAR MAGALHÃES MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10017/2009 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 14v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14119/2009 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 22v, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.09.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 331/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, matrícula nº 201.495-9, em substituição ao servidor Aloysio Neves Guedes, matrícula nº 302.463-5, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 9396/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação da TV ALERJ.\r\n\r\nContratada: Digilab S/A.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.09.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14120/09 - WILMA LUCIANO FARIA XAVIER\r\n\r\n14201/09 - MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29/09/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n13045/2009 - LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\n13046/2009 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n13047/2009 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 848132"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "848133": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES E MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 10ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 11 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema:\r\n\r\nA INDÚSTRIA NAVAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n\"CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nSANTA ROSA, EM SEROPÉDICA\"\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2009, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS SÃO SEBASTIÃO, SANTO ANTÔNIO E CAJU”\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2009, às 16:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação sobre: \r\n\r\nREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA PARA DISCUTIR SOBRE A PEC 300.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de audiência pública, para o dia 07 de outubro, com o seguinte tema: - ORÇAMENTO DA UERJ E DO CECIERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. \r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 10 horas e 10 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Orçamento da Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF, para o exercício de 2010. \r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO - membros efetivos, da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 12 horas e 30 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do poder executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2108/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a “proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências”;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÌCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de outubro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL PARA DISCUTIR SOBRE A PEC 300.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 2ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se em 30 de setembro de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE A LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCOM A PRESENÇA DO SENHOR JULIO CESAR CARMO BUENO - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nEm, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 35ª Audiência Publica, sobre a situação funcional dos Cabineiros (ascensoristas) a ser realizada no dia 01 de outubro de 2009, às 11h, na sala 311, do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, APARECIDA GAMA - PMDB, CIDINHA CAMPOS - PDT ALESSANDRO CALAZANS - PMN e JOÃO PEDRO - DEM, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 15 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA MATOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE A/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e nove de setembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/N°023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de material de consumo e material de farmácia para o Departamento de Assistência Médica, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE A /DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 214 do Processo n° dez mil oitocentos e trinta e nove / dois mil e oito (10.839/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa DROGARIA AVENIDA 370 LTDA representada por Nilo de Oliveira e Silva Filho. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A proposta da licitante, DROGARIA AVENIDA 370 LTDA cujo valor do grupo de itens 01 é de R$ 12.560,80 (doze mil quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos) e do grupo de itens 02 é de R$ 6.090,30 (seis mil e noventa reais e trinta centavos), perfazendo um total de R$ 18.651,10 (dezoito mil seiscentos e cinqüenta e um reais e dez centavos). A licitante foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta Comissão. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e cinco minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE N°19-A/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material de consumo e material de farmácia para o Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1 0.839/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 29/09/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/09/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DROGARIA AVENIDA 370 LTDA. (menor preço)\r\n\r\nValor total: R$ 18.651,10 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009. \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de setembro de 2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO para 6ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação de audiência pública, para o dia 07 de outubro com o seguinte tema: - ORÇAMENTO DA UERJ E DO CECIERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (Edital D.O. 30.09.2009)\r\n\r\n10h10min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO para a 20ª Audiência Pública com o seguinte tema: UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE-FLUMINENSE - UENF. (Edital D.O. 30.09.2009)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 11ª Reunião Extraordinária para deliberar a realização da 6ª Audiência Pública com o seguinte tema: A INDÚSTRIA NAVAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO LESTE FLUMINENSE. (Edital de 30.09.2009)\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 30.09.2009)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nDEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SANTA ROSA, EM SEROPÉDICA\". (Edital D.O. 30.09.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator. (Edital D.O. 30.09.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre a Lei nº 4533 de 04 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências”. Com a presença do Sr. JULIO CESAR CARMO BUENO - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. (Edital D.O. 29.09.2009)\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 5ª Audiência Pública com a seguinte Ordem do Dia: A AMPLIAÇÃO DO CAMPUS DA UERJ EM SÃO GONÇALO. (Edital D.O. 25092009).\r\n\r\nId: 848133"
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                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.957.796/0001-24\r\n\r\nNlRE nº 333.000.324.61\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/12/2006. LOCAL e HORA: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Conselheiros; MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Marcos Levy, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Antonio Carlos Torres ao cargo de Diretor sem designação específica, agradecendo-lhe pela imensa dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. (2) Em consequência da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria, o Sr. Manrique Rodriguez Gamboa, costarriquenho, casado, hoteleiro, portador da carteira de identidade nº RNE V120299-D, expedida pelo SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.989.097-98, domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n° 222, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. (3) Reeleger, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria, os seguintes membros da Diretoria da Sociedade: Diretor Presidente, o Sr. Marcos Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 8.831, expedida pelo CRE e inscrito no CPF/MF sob o n° 160.876.747-72, domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr.Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Todos os Diretores ora reeleitos declaram não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. (4) Ratificar a composição da Diretoria da Sociedade, com mandato de 01 (um) ano ou até a investidura dos membros que vierem a ser eleitos na próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Marcos Levy; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas; e Diretor sem designação específica, o Sr. Manrique Rodriguez Gamboa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Conselheiros. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006. MARCELO JOSÉ BASILIO DE SOUZA MARINHO; MARCOS LEVY; BERNARDO WENKERT; GERMAN ANTONIO OTT ACEVEDO; LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1678360 em 01/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847429"
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                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/09/2009. DATA, HORA e LOCAL: Aos 29 dias do mês de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Brookfield Incorporações S.A., situada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (a “Companhia”). ORDEM DO DIA: Alterar o caput do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, a fim de aumentar o limite do capital autorizado, de modo que o Conselho de Administração possa, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e reforma estatutária, aprovar a emissão de novas ações pela Companhia até o limite de 500.000.000 (quinhentos milhões) de ações emitidas. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 15/09/2009, página 4, 16/09/2009, página 8 e 17/09/2009, página 10, e no Jornal “Diário Mercantil”, nas edições dos dias 14/09/2009, página 3, 15/09/2009, página 7 e 16/09/2009, página 8. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 76% (setenta e seis por cento) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Srs. Nicholas Vincent Reade, Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração; Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; e Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica. MESA: O Sr. Nicholas Vincent Reade, na qualidade de Acionista e Diretor Presidente assumiu a presidência dos trabalhos e a Sra. Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica da Companhia, secretariou a Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando mais de 76% (setenta e seis por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Iniciada a Assembleia, foi aprovado que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. b) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração o caput do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, a fim de aumentar o limite do capital autorizado, de modo que o Conselho de Administração possa, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e reforma estatutária, aprovar a emissão de novas ações pela Companhia até o limite de 500.000.000 (quinhentos milhões) de ações emitidas, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º- A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até atingir o total de 500.000.000 (quinhentos milhões) de ações ordinárias emitidas, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e de reforma estatutária, competindo ao Conselho de Administração estabelecer o número de ações a serem emitidas para distribuição no País e/ou no exterior, sob a forma pública ou privada, o preço e as demais condições da subscrição e da integralização, bem como deliberar sobre o exercício do direito de preferência, observadas as normas legais e estatutárias. (...)”. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando mais de 76% (setenta e seis por cento) do capital social da Companhia, observadas as declarações de voto apresentadas formalmente pelos acionistas representados pela Sra. Anali Penteado Buratin, que ficam arquivadas na sede da Companhia, sendo autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia”. Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 847785"
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                    "V - Ata",
                    "COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.234.284/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.000.1382-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, Realizada em 21 de setembro de 2009. 1. Local, Hora e Data: No dia 21 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sede da COFAC - Companhia Fluminense de Administração e Comércio, sociedade anônima com endereço na Avenida Borges de Medeiros n. 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de mandato de 3 (três) anos ou até a AGO de 2012, os Srs. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG n.º 09307761-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 666.401.724-53 e Leandro Bousquet Viana, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 08793071-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.190.737-82 ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Leblon, CEP 22430.041. 4.2. Os diretores referidos no item acima declaram desde logo que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e, ato contínuo, tomaram posse mediante assinatura do respectivo termo no livro próprio. 4.3. Aprovar a remuneração mensal de cada um dos Diretores eleitos, a título de pro-labore, em R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionista: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. e Ecisa Participações Ltda. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Autenticação da Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/09/2009 e o registro sob o número 1956842. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847417"
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                    "V - Ata",
                    "DIAS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.513.823/0001-34\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 1º/08/2009. Ao 1º/08/2009, às 10h, reuniram-se, extraordinariamente, na sede social, na Rua Uruguaiana, 10, sala 805, Centro, Rio de Janeiro, RJ, convocados que foram pelos administradores a totalidade dos sócios quotistas da Dias Empreendimentos Ltda., a seguir qualificados: Position Investiments and Participation Inc., com sede em Omar Hodge Building Vickham's Cay, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, devidamente constituída de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, CNPJ 05.616.323/0001-28, neste ato representada por seu procurador, Marcus da Silva Dias, brasileiro, casado, empresário, RG 03858299-5, CPF/MF 483.633.757-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Marcus da Silva Dias, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, RG 03858299-5 IFP, CPF/MF 483.633.757-72. Assumiu a Presidência da reunião, eleito pelos quotistas o Sr. Marcus da Silva Dias, que convidou para Secretário “ad-Hoc” o Dr. Manoel Santos de Macedo, advogado, OAB/RJ 31.572, CPF 094.011.217-53. Em seguida, foram lidos, discutidos, votados e aprovados por unanimidade, os seguintes assuntos e documentos: (a) Redução do capital social de R$ 391.245,00, para R$ 132.912,00, em razão do capital ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos dos art. 1802 e 1804, da Lei 10.406/2002. A redução no importe de R$ 258.333,00, será realizada da seguinte forma: (i) devolução ao sócio quotista Position Investiments and Participation Inc., do bem imóvel adiante relacionado (Anexo A), utilizado pelo quotista na integralização do aumento de capital, aprovado na 2ª alteração contratual, celebrada em 1º/03/2005, e o cancelamento das 258.333, quotas de capital, correspondentes. (b) Face a redução ora aprovada, a Cláusula 4ª que trata do capital social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Capital Social: O capital da sociedade é de R$ 132.912,00, totalmente integralizado, da seguinte forma: R$ 12.912,00 em moeda corrente do país e R$ 120.000,00, em bem imóvel, que se encontra listado no Anexo I, que é parte integrante e indissociável do presente instrumento, representado por 132.912 quotas cada uma no valor nominal de R$ 1,00, dividido entre os sócios da seguinte forma: Sócios/ R$ em imóveis/ R$ em moeda/ Capital Total R$ / Quant. Quotas: Position Investiments and Participation Inc: 120.000,00/ 9.000,00/ 129.000,00/ 129.000; Marcus da Silva Dias: -/ 3.912,00/ 3.912,00/ 3.912; Total: 120.000,00/ 12.912,00/ 132.912,00/ 132.912. § 1º: As quotas sociais não respondem pelas dívidas particulares e/ou pessoais dos sócios quotistas. § 2º: Os sócios responderão pelas obrigações sociais de forma solidária e limitada ao montante do capital social integralizado, na proporção da parte de cada um no capital social.” Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º/08/2009. Presidente: Marcus da Silva Dias; Secretário: (Ad-Hoc) Manoel Santos de Macedo - OAB/RJ 31572. Quotistas: Position Investiments and Participation Inc. - CNPJ 05.616.323/0001-28 p.p. Marcus da Silva Dias - CPF/MF 483.633.757-72. Marcus da Silva Dias - CPF/MF 483.633.757-72. Anexo A: Casa nº 01 (em construção) do Condomínio “Ponta do Sol”, que terá uma área privativa total de 217,49 m², correspondendo do terreno a uma fração de 7,25% do domínio útil do terreno designado por lote nº 07-A, oriundo do remembramento dos lotes 07 e 08 da gleba D-1, do loteamento denominado Frade, situado no 2º Distrito deste Município, cujo lote apresenta as seguintes características, metragens e confrontações: frente para o Canal do Campo, 87,34m; fundos com Praça, 40,00m; lado direito com o lote 09, 41,00m; lado esquerdo com o lote 06, 35,00m; com área total de 2.477,72 m², registrado no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, na Matrícula Nº 15.643, sob o nº R.04. Anexo I: Bem imóvel, de propriedade da empresa Position Investiments and Participation Inc. que integraliza seu Capital Social: Item: 01; Imóvel: Terreno; Descrição: Lote de terreno nº 06 (seis), da Quadra “O”, do P.A.L. 42.777, com frente para Rua Quinze, lado direito, localizado a 82,81m do meio da curva de concordância formada pelo lado acima com o lado esquerdo da Av. Quatro, Freguesia de Jacarepaguá, medindo 15,00m de frente e fundos por 44,25m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 07, à esquerda com o lote 05 e nos fundos com o lote 27, todos da mesma quadra, registrado no 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis, na Matrícula nº 181.706, sob o nº R.07; Localização: Rio de Janeiro; Valor (R$ ): 120.000,00; Total: 120.000,00.\r\n\r\nId: 847953"
                ],
                "847581": [
                    "V - Ata",
                    "ARCHITEKTON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.326.173/0001-92 \r\n\r\nNIRE 33.2.0633599-4\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nDia, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de agosto de 2009, às 10 horas, reuniram-se, na sede social, situada na Rua Santa Luzia, nº 799 - Sala 1.901/parte, Centro, Rio de Janeiro. Convocação, Presença: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença dos acionistas que representam 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. Mesa: Presidente: Joaquim Geraldo Drummond; Secretário: Márcio H. Siefer Drummond. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas pela Unanimidade dos Sócios Presentes: 1 - Aumentar o capital social da Sociedade em R$ 197.539,00 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais), com a subscrição de 197.539 (cento e noventa e sete mil, quinhentas e trinta e nove) novas quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, integralizando o aumento, com a utilização do saldo da Reserva de Lucros, no valor de R$ 45.910,30 (quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais e trinta centavos) e do crédito dos Sócios em relação à Sociedade, no valor total de R$ 151.628,70 (cento e cinqüenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), com base no balancete contábil da Sociedade de 30/06/2009, sendo, o aumento de capital, distribuído de forma proporcional à atual participação dos Sócios no capital social; 2 - Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 1.082, da Lei nº 10.406/2002, em R$ 307.539,00 (trezentos e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais), com cancelamento do respectivo número de quotas, passando o capital social de R$ 317.539,00 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e nove reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. 3 - A parcela da redução do capital social será paga aos Sócios, proporcionalmente à participação que detêm no capital social da Sociedade, da seguinte forma: i) mediante restituição em dinheiro aos Sócios, no valor de R$ 1.933,00 (mil novecentos e trinta e três reais); ii) mediante cessão de créditos existentes em nome da Sociedade para os Sócios, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e iii) entrega aos Sócios de bens de propriedade da Sociedade, no valor total de R$ 302.106,00 (trezentos e dois mil, cento e seis reais), calcado nos seus valores contábeis, com base no balancete contábil de 30/06/2009, que seguem abaixo descritos: Lote de terreno “C” da quadra “C”, da Estrada da Paciência, loteamento Estâncias de Pendotiba, São Gonçalo/RJ, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição, do 6º Ofício da Comarca de São Gonçalo/RJ, sob a matrícula nº 8290; Lote de terreno “A 1”, da quadra “01”, da Rua Frederico Malescherbes Figueiredo, loteamento Estâncias de Pendotiba, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição, do 6º Ofício da Comarca de São Gonçalo/RJ, sob a matrícula nº 8292; Lote de terreno “A 3”, da quadra “01”, do loteamento Estâncias de Pendotiba, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição, do 6º Ofício da Comarca de São Gonçalo/RJ, sob a matrícula nº 8293; Lote de terreno nº 21, da quadra 13, Gleba B, do PA 17.906, da Rua Luiz Paulistano, antiga Projetada F, registrado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 4937; Programas e equipamentos de informática; Cozinha em MDF modelo cristal, portas e gavetas, modelo Taiga. 4 - A propriedade dos bens acima descritos será detida em condomínio pelos Sócios, seus novos proprietários, na proporção do percentual de participação no capital social, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um. 5 - Conseqüentemente, a participação dos Sócios na Sociedade ficará como segue:\r\n\r\nSócios\r\n\r\n%\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMárcio Henrique Siefer Drummond\r\n\r\n50%\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nJoaquim Geraldo Drummond\r\n\r\n50%\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n6 - Em razão das deliberações aprovadas nesta Reunião Extraordinária de Sócios, os Sócios determinaram a assinatura nesta data e posterior registro perante a JUCERJA, da 3ª Alteração do Contrato Social, com modificação da Cláusula Quinta, do Capítulo II - Capital Social. 7 - Os sócios aprovaram ainda determinar a publicação desta ata, de forma sumarizada e sem anexos, na forma da Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 1.084, § 1o, do Código Civil. Nada mais havendo a tratar, foi a sessão encerrada e lavrada esta ata que achada conforme foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Joaquim Geraldo Drummond - Presidente; Márcio Henrique Siefer Drummond - Secretário. Sócios: Márcio Henrique Siefer Drummond, Joaquim Geraldo Drummond.\r\n\r\nId: 847581"
                ],
                "847430": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA, HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.957.796/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.3246-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2008. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária, Hotelaria e Turismo S.A. (\"Companhia\"), na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. CONVOCAÇÃO: Mediante mensagem eletrônica encaminhada aos Srs. Conselheiros. PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Conselheiros e ainda, como convidado, o Sr. Anderson Amorim de Amorim, representante da empresa Domingos e Pinho Contadores Ltda. MESA: Luiz lldefonso Simões Lopes, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário. (2) Ratificar e aprovar a indicação, pela Diretoria, da empresa Domingos e Pinho Contadores Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, 4º andar e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.122/0001-90 (\"Empresa Especializada\"), encarregada de elaborar o Laudo de Avaliação de parte do acervo imobiliário e mobiliário da Companhia, que consiste no Imóvel do Hotel Intercontinental de São Paulo e de todos os ativos da Companhia relacionados à exploração da atividade hoteleira deste Imóvel (\"Acervo do Hotel São Paulo\"), a ser conferido em operação de integralização de parte das quotas da Premix Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Bernardino de Campos, nº 98, 14º andar, Sala 8, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.604.474/0001-17 (\"'Newco\"). (3) Aprovar, depois de lido e discutido com os representantes legais da Empresa Especializada, o Laudo de Avaliação (Anexo I desta Ata), segundo o qual o Acervo do Hotel São Paulo está avaliado, com base no balanço patrimonial de 30 de junho de 2008 e mediante a observância das disposições contidas nos artigos 182 a 184 da Lei nº 6.404/76 e suas respectivas alterações (Lei das Sociedades Anônimas), em R$ 45.387.831,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais), submetendo a referida aprovação para a manifestação da Assembléia Geral da Com panhia; (4) Aprovar o ingresso da Companhia e a respectiva subscrição e aumento do capital, pela Companhia, na Newco, acima qualificada, no valor total de R$ 45.387.831,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais), mediante a conferência do Acervo do Hotel São Paulo na Newco e a criação de 45.387.831,00 (quarenta e cinco milhões, trezentas e oitenta e sete mil, oitocentas e trinta e uma) novas quotas da Newco, submetendo a referida aprovação para a manifestação da Assembléia Geral da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos conselheiros. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2008 - CERTIDÃO - Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1826812 em 08/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847430"
                ],
                "847970": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 49.321.938/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 333.002.693-47\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da VICTORI INVESTIMENTOS S/A, realizada em 16/09/09. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16/09/09, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. MESA: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. DELIBERAÇÕES: Tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Pier Luigi d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 001637859-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 023.831.447-20; Giannalberto d'Ecclesia Farace, italiano, divorciado, economista, portador da carteira de identidade RNE W100200P, expedido pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.169.607-63; e Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06786679-8 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, todos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, pelo mandato de 3 anos. Os Conselheiros ora reeleitos, presentes a esta Assembléia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 4.2. Fixar a remuneração dos Conselheiros ora reeleitos em: R$ 3.000,00 para o Sr. Pier Luigi d'Ecclesia Farace; R$ 465,00 para os Srs. Giannalberto d'Ecclesia Farace e Alessandro d'Ecclesia Farace. 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. ASSINATURAS: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace, Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: Victori Participações S/A, Alessia d'Ecclesia Farace, Arianna d'Ecclesia Farace, Giannalberto d'Ecclesia Farace, Pier Luigi d'Ecclesia Farace e Alessandro d'Ecclesia Farace. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/09/09. Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária da Assembléia. Jucerja nº 1954597 em 18/09/09. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847970"
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                "848042": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "847424": [
                    "V - Ata",
                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.885.757/0001-11 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028232-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 15 de junho de 2009. 1. Local, Hora e Data: No dia 15 de junho de 2009, às 16:00 horas, na sede da SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A., (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, n° 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Rio de Janeiro em 09 de junho de 2009, tendo a totalidade dos acionistas considerado sanada a inobservância do prazo previsto no caput do art. 133 da Lei n° 6.404/76, conforme autorizado pelo §4º do art. 133 da Lei n° 6.404/76. 4.2. Haverá distribuição de dividendos aos acionistas, tendo em vista que o valor do lucro líquido do exercício de 2008 foi de R$ 421.616,00 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e dezesseis reais) destinados da seguinte forma: a) R$ 21.081,00 (vinte um mil, oitenta e um reais) foram utilizados para constituição da Reserva Legal, nos termos do art. 193 da Lei n.º 6.404/76; e (b) O valor total de R$ 400.535,00 (quatrocentos mil, quinhentos e trinta e cinco reais) foi distribuídos à unanimidade dos acionistas a título de dividendos, na exata proporção de cada um dos acionistas no capital social . 4.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei n° 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Ordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana. Secretária: Cláudia Lacerda. Acionista: Ecisa Participações Ltda. e Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Autenticação da Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/09/2009 e o registro sob o número 1956902. Valéria G.M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847424"
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                "847974": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da UBS Pactual Securitizadora S.A., realizada em 31 de outubro de 2008, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 31 de outubro de 2008, às 12:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: A totalidade dos acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Iuri Rapoport; Secretária: Camilla Barros Donati. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Deliberam os acionistas por reconhecer e ratificar a renúncia, nesta data, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Sr. Juerg Haller. b) Em virtude da renúncia acima mencionada, resolvem os acionistas por eleger o Sr. Guy Perelmuter, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro de computação, portador da Carteira de Identidade n° 08356016-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 782.747.967-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; o qual declara sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. c) O Conselho perceberá honorários globais, anuais, no valor de R$ 13.680,00 (treze mil e seiscentos e oitenta reais), os quais os Conselheiros dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos. Carolina Soares Tepedino e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury; UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., neste ato representada por seus procuradores Iuri Rapoport e Camilla Barros Donati, e os demais acionistas Guy Perelmuter, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Iuri Rapoport - Presidente; Camilla Barros Donati - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Securitizadora S.A. Certifico o deferimento em 23/12/2008, e o registro sob o número 1870351 e data de 23/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847974"
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                        "847893": [
                            "V - Ata",
                            "VICTORI SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.036.012/0001-52\r\n\r\nNIRE Nº 33.207.247.35-5\r\n\r\nOITAVA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: VICTORI EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.543.455/0001-02, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, por ALESSANDRO D'ECCLESIA FARACE, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06786679-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“VEC”); e ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 06239381-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 901.119.747-04, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, nº 258, apartamento 602, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“ALEXANDRE”); na qualidade de únicos sócios da VICTORI SANEAMENTO LTDA., com sede na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 06.036.012/0001-52 com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.207.247.35-5, em 12/12/2003 (“Sociedade”); e, ainda, ALESSANDRO D'ECCLESIA FARACE, acima qualificado; FABIANO ARANTES DE FARIA, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº M-4.783.124, emitida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 719.379.946-00, Rua Lagoa das Garças, nº 200, apto. 803, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“FABIANO”); e. ANDRÉ GONÇALVES DE PAIVA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09239891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.642.117-61, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Têm entre si, justo e contratado, tomar as seguintes deliberações: I - DA ADMINISTRAÇÃO: 1.1 Aceitar o pedido de renúncia do Diretor Executivo da Sociedade, o Sr. Fabiano Arantes de Faria, acima qualificado, o qual outorga e recebe da Sociedade a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação, para nada mais reclamar, pretender, haver ou exigir, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, por si e seus sucessores, no que se refere ao cargo de Diretor Executivo da Sociedade. 1.2 Extinguir o cargo de Diretor Executivo da Sociedade, alterando a composição da Diretoria, que passará a ser composta por 2 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Financeiro. O Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, acima qualificado, permanecerá no cargo de Diretor Presidente e o Sr. André Gonçalves de Paiva, acima qualificado, no cargo de Diretor Financeiro. 1.3 Em decorrência das deliberações anteriores, resolve a VEC alterar a Cláusula Nona do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA NONA - DA ADMINISTRAÇÃO: A Sociedade será administrada por 2 Diretores, sócios ou não, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Financeiro, cabendo-lhes os poderes necessários à representação e à realização dos fins sociais, bem como o uso da denominação social. Parágrafo Primeiro: A designação dos Diretores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização, conforme art. 1061 da Lei 10.406 de 10/01/2002. Parágrafo Segundo: A Sociedade será administrada pelo Diretor Presidente Alessandro d´Ecclesia Farace e pelo Diretor Financeiro André Gonçalves de Paiva. Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Parágrafo Terceiro: A Sociedade somente se obriga por ato ou assinatura do: (i) Diretor Presidente, isoladamente; (ii) Diretor Financeiro em conjunto com 1 procurador com poderes específicos e outorgados na forma deste Contrato Social; (iii) 2 procuradores com poderes específicos e outorgados na forma deste Contrato Social. Parágrafo Quarto: As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre assinadas pelo Diretor Presidente, sendo outorgadas para fins específicos e por prazo determinado, não superior a 1 ano, com exceção das procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de validade superior a 1 ano. Parágrafo Quinto: Os membros da Diretoria terão direito a uma remuneração mensal a título de pró-labore, com observância da situação econômico-financeira da Sociedade e da legislação pertinente.” O presente Instrumento é celebrado em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito. Rio de Janeiro, 31/7/2009. VICTORI EMPREENDIMENTOS LTDA.; ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO; FABIANO ARANTES DE FARIA; ALESSANDRO D'ECCLESIA FARACE; ANDRÉ GONÇALVES DE PAIVA. JUCERJA 00001955659 em 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 847893"
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                        "846483": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC -\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Senac Madureira, mantido por SENAC/ARRJ, situado \r\n\r\nna Rua Ewbanck da Câmara, 91 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: em 2009:Ana Beatriz Vieira \r\n\r\nVicente, Bruno Coelho Dias, Edgard Moraes dos Santos Alves, \r\n\r\nLuciana de Almeida Guedes, Luciene Silveira da Costa,\r\n\r\nPriscila Ramos dos Santos, Robson Machado Pereira, Sérgio \r\n\r\nRamos dos Santos, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: em 2009: \r\n\r\nJoão Felipe Saldanha Campista, Lauro Pereira da Motta, Leonardo Vinicius de Andrade Santos, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: em 2007:Leysiane Barbosa de Oliveira Pinto, em 2009: Adriana da Silva Guimarães, Albertina de Fátima Martins da Silva, Alexandre \r\n\r\nSoares da Silva, Aline Martins da Silva, Anne da Rocha Lopes, \r\n\r\nBrina Noel Manuel, Daniele Cristine Ferreira Pinto, Edineide de \r\n\r\nFátima Rodrigues da Silva, Glécia dos Santos, Hádulla\r\n\r\nMiranda Dias, Juciléia de Albuquerque, Karla Gonçalves\r\n\r\nSalvador, Loise Lins Rodrigues Figueiredo, Maria de Fátima de \r\n\r\nOliveira, Maria Lina Jesus Freitas, Marlene de Aguiar Cruz, \r\n\r\nPatrícia Cunha Paixão, Priscila Medeiros Dias, Renata Fernandes \r\n\r\nCabral, Renata Rodrigues Amantino Alves, Renato da Silva, \r\n\r\nRosangela Maria Silva de Souza, Susana Moreira de Souza, \r\n\r\nTania Cristina Oliveira Alves, Tatiana Miranda da Silva, Vanice \r\n\r\nCristina de Souza Gomes, Viviane da Silva Estrela, TÉCNICO \r\n\r\nEM ESTÉTICA: em 2009:Ivana Prata Fernandes, Laura Paiva\r\n\r\nGouvêa, Luciene Soares Silva, Marisa Siman Duarte de Oliveira, \r\n\r\nPriscilla da Silva Correia, TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO: em 2008: Gabriel Oliveira Mendonça, Leandro José de \r\n\r\nSouza Andrade, em 2009:Alcione Pires Mangueira, Alexandre \r\n\r\nChristovão, Aline Alvarenga Correia Lima, Ana Paula Marcelino \r\n\r\nda Silva, Angelica Borba Nunes, Cristiana da Silva Teixeira, \r\n\r\nCristiane Conceição França dos Santos, Débora Cidade da\r\n\r\nSilva, Débora Ministério Soares, Diego Pinto Duarte, Fabio \r\n\r\nMonteiro Alvim, Fabio Pereira Batista, Fernando Antonio de \r\n\r\nMedeiros Abdoral, Fernando Augusto e Silva, Giovane dos Santos Correia, Helen Cristina da Silva, Henrique Garanito Ferreira, Igor \r\n\r\nFabiano de Oliveira Guimarães, Jamille Roberta Cardoso \r\n\r\nSiqueira, Janaína Praça Sasso, Joseane de Brito Silva, \r\n\r\nLeandro Antonio Oliveira de Souza, Leandro Batista Pereira, \r\n\r\nLeandro do Nascimento Souto, Leandro Ferreira, Lindomar \r\n\r\nFernandes Corrêa, Luciana Brito Costa, Luiz Carlos Santos do Nascimento, Luziane Candida Braga Madeira, Marcelo Cerqueira Pereira, Márcia Calazança, Moisés da Conceição Vieira, Monica Pereira \r\n\r\nMachado Gonçalves, Paulo Eduardo Barbosa Azevedo Cruz, \r\n\r\nRenato Prado Cabral Júnior, Rodrigo Ávila, Ronaldo Martins de \r\n\r\nAraújo, Rosane Cristina Trancoso dos Anjos de Souza, Wanderlei \r\n\r\nRodrigues, William Gusmão da Silva, TÉCNICO EM PODOLOGIA: \r\n\r\nem 2009: Ana Cristina Antonio da Silva, Carla Simões, Daniel de \r\n\r\nMelo Silva, Denise de Moraes Barroso de Carvalho, Elian Oliveira de Freitas, Eliana Simões Cardozo, Elisangela Nascimento Moreira, Eni \r\n\r\nde Oliveira Borges Zany da Costa, Italcimar Fonseca Oliveira, \r\n\r\nKarla Roumillac Soares, Liliane Costa Felix, Luana Cristina Alves da Silva, Maria Odete Evangelista de Moraes Souza, Marluci Freitas Moisinho, Norivaldo dos Santos Carmo, Patrícia dos Santos Alves, Retificação de nome: TÉCNICO EM ENFERMAGEM: em 2005: Cleuza Garcia Amaral de Araújo; Ass: Rosana Lucas de Almeida - Secretário Reg.E/COIE.E 364/06, Márcia Salles de Melo - Diretora Reg. DEMEC 9502197.\r\n\r\nId: 846483"
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                            "COLÉGIO ESPLENDOR\r\n\r\nCNPJ 04.131.158/0001-51\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2008 - Barbara Bezerra Martins Correia, Christiano Sant´Anna Carvalho, Daiany Paixão Gonzaga, Daniele Amorim de Oliveira, Felipe Lorain Marques Campos, Flávia dos Santos Queiroz, Leandro Dionísio Albernaz, Leonardo Marcondes da Silveira Bulcão, Paulo Sérgio Duarte Júnior, Priscilla Dias Loureiro Lima, Rafaella Mariella Estevam Borges, Raisa Alves Monteiro e Thayane Coutinho do Amaral. Diretor Aloysio Ferreira de Araujo Filho, Secretária Lucila Ferreira de Araujo. Inspetor Escolar Antonio Moreira Barbosa Neto Mat. 0942637-0\r\n\r\nId: 836311"
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                            "Colégio Auri-Verde\r\n\r\nCNPJ 30.645.014/0001-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Auri-Verde, mantido por Colégio Auri-Verde Ltda, situado na Travessa Aurélio Chaves, 81 - Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino de 2º Grau dos cursos: Técnico de Contabilidade, em dezembro de 1991 Adriana de Freitas Santos, Aldiceia Nunes Machado; em dezembro de 1992 Patricia Machado; em dezembro de 1996 Maria Ieda Alves da Silva. Técnico de Processamento de Dados, em dezembro de 1997 Daniel Ferreira da Silva; em julho de 1998 Dilson Pinto Marcilio; em dezembro de 1998 Lidiane do Nascimento Lima, Sâmara Tavares Fonseca; em julho de 1999 Janhsen dos Santos Ferreira, Wallace André Luiz da Silva Nascimento; em dezembro de 1999 Marcus Vinicius da Silva Santos; em julho de 2000 Gecilene Seguins da Silva; em dezembro de 2001 Geraldo Jefferson Mendonça; em julho de 2002 Luciano Santos da Silva, Tiago de Oliveira Nascimento. Técnico de Enfermagem, em dezembro de 1999 Adriana Pereira Costa. Ensino Médio - EJA, em julho de 2002 Alex Domingos Izidoro, Jorgiane Pereira de Freitas, Marcelo Vieira Queiroz; em julho de 2003 Thiago Gomes Rodrigues; em dezembro de 2003 Bruno Cruz de Abreu, Leandro Ferreira Justo; em julho de 2004 Fabiana de Oliveira Lima, Ubirajara de Melo Junior; em dezembro de 2004 Luiz Felipe de Freitas; em julho de 2005 Alan Garcia de Araujo; em dezembro de 2005 Orlando Brandão Thomaz, Renata Soares da Silva; em julho de 2006 Leandro de Souza Souto, Thiago Leonardo dos Santos; em dezembro de 2007 Flavia Soares Gritlet, Taís dos Santos Araujo; em julho de 2009 Alan Christian de Souza Brito, Alexsandro Barcellos Bomfim, Celso Batista, Felipe de Lira Francisco, Hugo Leonardo Matos da Silva, Jackson Julião de \r\n\r\nSouza, Janderley Aparecido de Assis, Milca Soares da Silva e \r\n\r\nThiago Mauricio Souza da Costa. Secretário Sergio Carlos Menezes Bezerra Aut 74/85 SEE/RJ e Diretora Izaura Menezes Bezerra \r\n\r\nReg 66/70 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 831075"
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                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Alexandre da Silva Cardoso, Aline da Silva Sá, Aloisio Francisco de Assis, Ana Anísia de Oliveira Viana, Andre Luiz Moreira Porto, Andréa Bessa Ferreira, Cláudio Luís Monteiro de Souza, Cristiane da Silva Abreu, Daniel Vieira, Douglas dos Santos Laudiauzer, Douglas Silva Rocha, Edimilson Constancio Barberá, Eduardo dos Santos, Elias de Moraes Santiago, Fabiano de Queiroz Batista, Farley Pitter Duarte, Gladistone de Souza Albino, Ingrid Cristina Cruz Vicente, Jackeline Viana da Silva, Joice Cristina Silva Baptista, Julio Alberto Leal da Silva, Luciana Ramalho Esteves, Lucimary de Oliveira Cunha, Luiz Renato Bertolot, Manoel de Sousa Filho, Manuela Oliveira de Souza, Marcel Peixoto Lopes, Marcelo Pacheco, Marcio Alexandre Murah Martins, Marcus Vinícius Oliveira Santos, Patrícia Bispo da Silva, Paulo Pereira Neto, Priscilla Fernandes Ferreira Falcão, Rogerio da Silva de Azeredo, Sara Oliveira Alexandre, Thais Velloso dos Santos, Tiago Garcia de Oliveira, Victor Mauro Rachid Jaudy, Yuliane Nataly de Oliveira Silva. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2008 e (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Adriana Marinho Pimentel Rodrigues, Alecsandro Soares Pimenta, Alexandre Henrique Mathias, Bibiane Motta dos Santos, Bruno Jonathan Soares da Silva, Claudio Silva Souza, Diego Oliveira Siss da Silva Lemos, Elânio Moacir de Oliveira Gonçalves, Fabio Luiz Moffati Monteiro, Fernanda Priscila do Nascimento, Flavia Simone Neves de Carvalho Garcia, Jaqueline Diana da Silva, Marco Aurelio Sandes, Mariana Sobrinho Praddo, Max William dos Santos Cardozo, Newton Roberto Rodrigues da Silveira, Paulo Sergio Dias Alves, Rafael Araujo da Costa, Rossana Cely Pereira de Oliveira, Sebastião Noriberto Ferreira Filho, Selma de Almeida Gomes, Sergio da Silva Medeiros, Sicero José Ferreira, Walter Cardoso Netto, Wellington Alves dos Santos. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285 e do Diretor Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153. Prof. Insp. Escolar Nonis Araújo dos Santos, Matr.: 09427352; Profª. Insp. Escolar Claudia Cortes da Fonseca, Matr.: 0942649-5; Profª. Insp. Escolar Maria das Graças de Almeida, Matr.: 0944831-7.\r\n\r\nId: 847743"
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º Semestre/2004: Silvia Severina Francisco da Silva dos Santos. 1º Semestre/2005: Mônica Rocha de Oliveira; Sônia Maria de Souza Silva. 2º Semestre/2005: Amanda Souto Bastos. Curso Normal em Seqüência do Ensino Médio 2º Semestre/2004: Erica Clemente Oscar; Margareth Alves de Carvalho; Margareth Gomes Ribeiro; Priscila da Silva Oliveira; Rosilda Santos de Oliveira. 1º Semestre/2005: Vanessa Feitoza Lima. 2º Semestre/2005: Mariana Barreto dos Santos. 2º Semestre/2007: Tatiana de Campos Cunha. Curso Técnico de Enfermagem 1º Semestre/2005: Valmir Alves Cardozo. 2º Semestre/2005: Luciana Oliveira de Souza; Michele Gomes Lopes; Renata da Silva; Rosana de Carvalho Liers; Vanusa Rodrigues Pinto. 2º Semestre/2006: Cleide Fernanda Silva de Jesus; Daniela Cristina Mendes da Silva; Izabel Lopes do Espirito Santo Filha; Rodrigo Felipe Muniz; Vilma Maria dos Santos Teixeira. 1º Semestre/2007: Joselia Caldellas da Mota; Monique Costa da Silva; Patricia Santana Ventura; Valdenir da Silva Nazari. 2º Semestre/2007: Elaine de Moraes Ferreira; Fabio Gomes da Silva; Gerson Lopes de Lima Junior; Marcelle de Oliveira Martins dos Santos. 1º Semestre/2009: Claudia Regina Silva de Santana; Katia Silva Laffront. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho.Prof. insp. Alessandra R. Neiva, matr. 942.605-7, prof.insp Rosana da C. Grifo matr. 942630-5; prof. insp. Sabrina T. O. Silva, matr. 942.757-4.\r\n\r\nId: 847132"
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                            "SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0003-14\r\n\r\nO Diretor do SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU, mantido por: SENAI/RJ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, situado na Rua Gerson Chernicharo, s/nº - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, torna público a relação nominal de concluintes do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Março/08 - Andréia Pedrosa Ramos de Oliveira. Junho/09 - Humberto Antônio Oliveira de Brito, Leandro Lima Borges. Julho/09 - Cristiano do Nascimento Cabral, Elisângela da Silva Rodrigues Azevedo, Davidson Oli-veira Coelho,José Adilson Vieira Vidal, Lilian Matsue de Souza Nacáo, Yolanda Rodrigues dos Reis. Agosto/09 - Anderson Queiroz Silva Alves, Artur Rogério de Medeiros Fraga, Katia Viviane Oliveira Rocha, Lúcio Ângelo de Assis, Mirian da Rocha Araujo, Renata D`Aguila Junior, Sayonara Silva de Queiroz, Sérgio Soares da Cunha, Suzimar de Araujo Rangel Mello. Diretor: Sidney Costa dos Reis - Reg. UNIG nº 12825/07 - Secretário: Eduardo Santos Cotta Reg. CEN nº 961/03.\r\n\r\nId: 843920"
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                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TECNICO EM ENFERMAGEM: 2006: Ivanete Tavares Corrêa da Silva TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II : 2007 Viviane Arantes de Lima de Mello 2008: Adriana Lucia de Oliveira TÉCNICO EM ENFERMAGEM : 2005 : Michelle Cristiane Braz 2006: Rozenilda Silva Gomes 2008 : Dulcinéa Costa da Silva Campos, Glória Maria de Castro Braga, Rosana Evangelina de Souza 2009: Alcione dos Santos, Erica de Souza , Raysa Nese Buchmann TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2007: Flávio Neves do Nascimento, Jaqueline Silva do Nascimento Marques, Sueli Silva do Nascimento, 2009: Adriana Lucia de Oliveira, Flavia Regina Rodrigues Domingues, Emanuela Oliveira de Lima, Nilza Mendes Queiroz, TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2008: Deyse Paiva Lima Carvalho, Gisele de Oliveira Cardoso, Vanessa Oliveira da Silva, 2009: Fernando Vieira Paz. Diretor Pedagógico- Fernando Cavalcanti Nóbrega reg. 06483 Secretária - Denise Almeida Henriques Monteiro Aut 167/93 DAT.SEE - Professor Inspetor Escolar - Selma Maria de Souza Gusmão \r\n\r\nId: 845587"
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                            "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 72.344.096/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: ANO LETIVO DE 1981 - Técnico de Contabilidade: Josiane Carvalho Pereira de Assis. ANO LETIVO DE 1982: Técnico em Eletrônica: Carlos José Braga Guimarães, Marcus Vinicius Coimbra de Almeida. ANO LETIVO DE 1983 - Técnico de Contabilidade: Vânia da Silva Magalhães. ANO LETIVO DE 1991: Ensino Médio: José Roberto Marmo Fernandes. ANO LETIVO DE 1998-Ensino Médio: Daniele Nunes Vieira. ANO LETIVO DE 2001: Técnico em Eletrônica: Alexsandro de Souza Teixeira da Silva. ANO LETIVO DE 2003 - Ensino Médio: Valmor Neto Chagas. ANO LETIVO DE 2004 - Ensino Médio: Tiago Braga Machado. Técnico em Eletrônica: Marcelo da Silva Alves. Técnico em Informática: Tiago Braga Machado. ANO LETIVO DE 2005 - Técnico em Informática: Bruno Milet Guimarães. ANO LETIVO DE 2006 - Ensino Médio: Mariana Alves da Cruz, Técnico em Eletrônica: Vagner Vasconcellos de Souza. Técnico em Informática: Bruna Ferraro Suzano Genta. ANO LETIVO DE 2007 - Ensino Médio: Amanda Moraes de Souza Bizerra, Caio Vieira Coelho, Isabelle Christina Teixeira Fonseca, Larissa de Santana Sammarro, Monique Pinheiro Porto. Técnico em Eletrônica: Claudio Santiago Ferreira, Fábio Barbosa de Souza, Renan Ribeiro Coutinho. Técnico em Informática: Amanda Moraes de Souza Bizerra, Caio Vieira Coelho, Isabelle Christina Teixeira Fonseca. Técnico em Telecomunicações: Rafaelle Monteiro de Carvalho, Renato Cesar Martins Romão. ANO LETIVO DE 2008 - Ensino Médio: Eduardo Augusto Maia da Silva, Erica de Almeida Fernandes, Felipe Fonseca de Araujo, Filipe Peixoto Lota, José Marcellus Nascimento de Assis, Leandro Augusto Gonçalves Borges, Leandro de Rezende Alves, Patrick Fernandes da Cruz, Suzana Cristina Martins Lima, Thais da Conceição Peixoto Raimundo, Thales José Fontenelli Maffra Soares, Victor Hugo Queiroz dos Santos . Técnico em Eletrônica: Cleber Gaia Rodrigues, Daniel Bauly de Souza, Erica de Almeida Fernandes, Gerfson Santana Menezes, Gustavo dos Santos Gomes, José Marcellus Nascimento de Assis, Leandro Augusto Gonçalves Borges, Luiz Carlos Sant'anna Junior, Marco Antonio de Melo Endlich, Natália Fernandes Pinheiro, Patrick Fernandes da Cruz, Ricardo Augusto Compan Marques de Magalhães, Sergio Cardoso Machado, Thiago de Souza Duarte .Técnico em Informática: Larissa Maria da Silva Chavantes, Pedro Henrique Ramos da Silva, Thais da Conceição Peixoto Raimundo. Técnico em Telecomunicações: Daniel Bauly de Souza, Natália Fernandes Pinheiro. ANO LETIVO DE 2009 - Técnico em Automação Industrial: Adriano Alves de Oliveira, Antonio Ismar Morais de Melo, Bruno Mendes Valle, Jeferson Vieira Dias, Josemar dos Santos Moraes, Lucio Magno Martins de Brito, Luis Claudio da Silva, Marcio Moraes de Barros, Marcio Rodrigo Barreto Valle, Ronaldo de Freitas Flavio, Sstefano Pereira da Silva, Thiago de Souza Duarte, Valdo Andrade Bento. Técnico em Eletrônica: Adamor Júnior de Lourdes, Alexandre de Almeida Ramos, Alexandre de Carvalho Santos, Anderson Magalhães Marques, André Raimundo, Bruno Lopes Nazareth, Douglas Moreira dos Santos, Fábio Rogério Sabbanelli, Felipe da Silva Valença, João Pedro Passos Albuquerque, Jordão Batista da Silva, Leandro Monteiro Rezende, Márcio Henrique de Lima, Raphael Coutinho Garcia, Roberto de Almeida Guerra Peixe, Sandro Geraldo da Silva, Stephen de Souza Azevedo. Técnico em Telecomunicações: Anderson Lima da Silva, André do Carmo Ferreira, André Ribeiro Borges, Carla Martins dos Santos, Carlos José de Mendonça, Douglas Costa de Oliveira, Jamile Soares dos Anjos, Rafael Alberto Roque, Ricardo Augusto Compan Marques de Magalhães, Thiago de Freitas Santos. Délio Torres de Castro - Diretor, Cristiane de Castro - Secretária, Luzia Nadia de Mesquita Gomes - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 845762"
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                        "837720": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCURSO MILITAR PREPARATÓRIO INTEGRADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - 1998 - Douglas Teixeira. ENSINO MÉDIO - 2006 - Marcelo Rodrigues Bonfim. 2008 - Alexandra Hendgel de Oliveira Pereira, Alex Delbons Rabello, Ana Carollina Couret Fernandes, Amanda Christine Alves de Andrade, Camilla Ferreira Barrozo, Carolina Paula da Costa, Clayton Canrobert Sodré de Almeida, Diego Pereira Simões, Davi Vasconcellos de Souza, Diego Machado Venezia, Edilene Leonardo Guedes, Evelyn Andreyka Ferreira de Oliveira, Fabiana Figueiredo de Alencar, Felippe Martins Viana, Gabriel Valiate Ferreira Luiz, Greice de Souza Correa, Ingrid Vieira Jesus, Jessica Leal Rocha, Juliana Façanha dos Santos, Juliana Silva do Nascimento, Johann Maia, Karla Cristina Silva Braga, Leonardo Curak Pires Rosas, Lucas de Sá Ferreira, Luiza Carla de Alvarenga Felipe, Marco Aurelio Bernardo Gomes Filho, Mariana Batista Ribeiro, Matheus Santos Silva, Michel da Costa Ferreira, Monique Amparo Borges da Silva, Nayane Teles Moreira, Natasha Vasconcellos Pereira, Paulo Vinícius de Oliveira Stavele, Raphaela Cardoso Gallo, Rafael Ribeiro Campião, Rafaela Teixeira Florêncio, Raphael Luiz Silvestre Fonseca, Ringo Alex Lopes Purificação, Sirlene Nogueira Cruz, Stephanie Vasconcellos Pereira, Tainá Rodrigues Maia, Thadeu Pastro de Carvalho, Thamires Gonçalves Guimarães, Thayse Calheiros de Almeida, Thiago da Silva Mosqueira, Thiago Fernandes da Rocha Pinto, Tuane Sales de Santana, Victor Waldeck Ferreira, Vinicius Fragoso Ferreira, Vinicius Teixeira Manhães Lima e Wander Luiz Ferreira Bezerra. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO DE 2003 1º Semestre - Adriana Gomes da Costa. 2003 2º Semestre - Raphael Adonias de Jesus Silva. 2004 2º Semestre - Monique Gonçalves Passos. 2006 1º Semestre - Karen Regina Medeiros Pereira Gomes e Rodrigo Pedrosa. 2006 2º Semestre - Felipe Gonzaga de Oliveira e Henrique da Costa Ferreira. 2007 2º Semestre - Ronny Luis de Aguiar Amorim Alves. 2008 1º Semestre - Lygia Soares Corsino, Jorge Luis da Silva Santos, Marcos Paulo Souza Miranda, Marcos Vinicius Dutra dos Santos e Rômulo França Pinheiro. 2008 2º Semestre - Alessandro Machado de Matos, Alexandra Monique Machado Toledo, Aline de Oliveira Winkler, Aline Martorelli Sá das Neves, Amanda Guedes dos Santos Ricardo, Ana Cleide Alves Cardoso, Ana Paula de Souza Lopes, Andressa Nascimento de Oliveira, Andre Silveira Pinto, Angela Maria Medeiros dos Santos Moreira, Avner Gama, Barbara Ingrid Pereira Coutinho, Bruna Cristina de Freitas Lobo, Bruno Correa da Silva, Bruno Lopes da Silva, Carlos Fabiano Paulino da Paz, Carlos Henrique Xavier da Silva, Camila Morais Peixoto, Cassiano Diego da Silva de Oliveira, Cézar de Souza, Cláudio Vinícius de Souza Gomes, Daniel Luiz Ferreira, David Maio Lessa, Debora Silva de Oliveira, Dyana Alves de Oliveira, Esther de Oliveira Ferreira, Fellipe Vitorino Valle da Silva, Henrique da Silva Moraes, Jeniffer Algharrier Carvalho Rocha, Jéssica Letícia Allain Marques, Juana Cristina Pimentel de Oliveira, Leide Dayane Martins Ramos, Maria de Fatima do Nascimento Lopes, Maria de Fátima Loureiro da Rocha Lisboa, Mariana Fernandes da Costa Daher, Michel Francis da Silva Santos, Ozivaldo Verissimo de Melo, Pablo Paulo Costa Alves, Pablo Antonio Soares Rodrigues, Patrick Dias de Castro, Paulo Cesar Andrade Tibcherany, Ramon Correia Gama, Ronaldo Silva dos Santos, Reberth do Carmo Araujo Corrêa, Renan de Araujo Thales Taranto, Ricardo Araujo Martins Procopio, Ricardo Rodrigues, Rodrigo da Silva Teixeira Pereira, Sandra Nunes de Araujo, Sheilimar do Nascimento Vicente, Taiane Pamela Rodrigues Caravello, Tainá Silva de Carvalho Gomes, Thais Cordeiro Costa, Thayna Cerqueira de Azevedo Leal, Tiago Souza de Melo, Vanessa Cardoso Vieira, Vera Lucia da Silva Carvalhal Bouças, Zildimar dos Santos Melo Monteiro, Zilton de Souza Ignacio Filho e Yuri Diogenes Gomes Pereira. TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO DE 2003 - Anderson Tiago de Carvalho Silva. 2004 - Leonardo Abel da Silva. 2008 - Davi Vasconcellos de Souza, Marco Aurelio Bernardo Gomes Filho, Rafael Moraes da Silva e Sirlene Nogueira Cruz. Diretor Elizabeth de Oliveira Batalha Secretária Lucila Ferreira de Araujo. Inspetor Escolar Antônio Moreira Barbosa Neto - Mat. 0942637-0\r\n\r\nId: 837720"
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                        "846058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUISSAGÁS MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ME.\r\n\r\nCPF.: 40.409.690/0001-51\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nQUISSAGÁS MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/09/09, a Notificação n.o SUPSULNOT/00005547, a qual, com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara que fica dispensado do licenciamento ambiental às operações de recebimento, estocagem de até 80 bujões de 13 Kg e comercialização de até 600 bujões/mês, no endereço Av. Amílcar Pereira da Silva, s/nº, Piteiras, no Município de Quissamã/RJ, conforme o processo n.o E-07/505168/09.\r\n\r\nId: 846058"
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                        "838556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KLABIN SEGALL S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 00.187.032/0001-48 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nKLABIN SEGALL S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação do Complexo Turístico da Marina Porto Búzios, localizado no município de Búzios - Estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que uma via do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e uma do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estarão á disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, na Câmara Municipal de Armação de Búzios, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/202.977/08)\r\n\r\nId: 838556"
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                        "845432": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 09 de outubro de 2009, às 08:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aumento do capital social da Sociedade. Três Rios (RJ), 23 de setembro de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 845432"
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                        "846249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0016052-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nesta data, convoca os acionistas desta empresa, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 08 de outubro de 2009 , às 11:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: Apreciação da solicitação feita pela controlada Ciferal Comércio e Industria S/A, Em Liquidação, (processo nº E-12/100.007/2009), junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação, no sentido de que sejam pagas suas despesas de custeio imprescindíveis ao processo de liquidação da controlada. Rio, 22/09/09, Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 846249"
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                        "823333": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.170.322/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000594, com validade até 17 de agosto de 2014, para a atividade de centro de treinamento de combate a incêndio, incluindo serviços de manutenção e recarga de extintores, na AVENIDA COLETORAS, S/Nº - QUADRA C - LOTE 1 A 5 - DISTRITO INDUSTRIAL, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/202664/2003)\r\n\r\nId: 823333"
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                        "844164": [
                            "V - Convocação",
                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda, a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 7 de outubro de 2009, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, para deliberarem sobre: 1)A exclusão dos sócios ADRIANUS SWETS E CORNELIS SCHUURMAN, por descumprimento da cláusula décima do contrato social, por ausência dos mesmos das atividades da sociedade por mais de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nId: 844164"
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                        "846221": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 05 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00H - Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230 - auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas do dia 05 de outubro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers; (ii) deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent Depository Participações S.A. (“Advent”) pela CETIP S.A - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, firmado em 16.09.2009 pelos administradores da Advent e da Companhia, o qual foi elaborado com base nos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (“Protocolo”); (iii) ratificar a contratação da AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel na Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob nº 66.050.410/0001-55, como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iv) deliberar acerca do Laudo; (v) deliberar acerca da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo; (vi) ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação, pela Companhia, da totalidade do patrimônio líquido da Advent, nos termos do Protocolo; (vii) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; (viii) deliberar acerca da proposta de abertura de capital da Companhia; (ix) ratificar a decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pedido de registro para negociação do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA; e (x) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual ficará à disposição para consulta na sede social da Companhia e que eventualmente poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos pela CVM. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 28/09/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Assembleia, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato, observado o disposto no art.126 da Lei nº 6.404/76, dos Senhores Acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes do representante legal. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846221"
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                        "847979": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos, correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Outubro de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Outubro de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: Vip Capitalização de 3570865 até 4532540; BanriCap 2 milhões de 3783894 até 4648875; Super Banese Capitalização de 2482777 até 4542611; Ibicapitalização de 2404095 até 5932679; BANESCAP Extra de 2442556 até 4545208; BRB CAP Série Milhão de 2121244 até 3699211; Beg Capitalização Super Prêmios de 1718512 até 2878667; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 3380804 até 4535815; SUPERCAP de 4289078 até 4564546; INVIDA SORTE de 4056697 até 4107748; Max$ orte 3654023; BesCap Capitalização 1266871; Bec Capitalização de 4617 até 1622027; Invest de 387 até 1491; Zapt! Mais Capitalização de 2568260 até 3778333; CitiCapitalização Plus de 2999885 até 4535957; Invest Plus de 12339 até 5624821; GANHE MAIS LEADER de 3659389 até 4536076; HUMANA CAP PREMIADA de 4069366 até 4151393; BRB CAP 1710966; Multi BEA CAP 2721356; Título de Capitalização Banco do Nordeste Pagamento Único 1740928; Bolada Arapuã de 232 até 579; Verde Capitalização de 2925197 até 4535523; Big Din Din Banespa Capitalização de 2141111 até 4535636; BEC Capitalização Premium de 1806648 até 4536405; BRBCAP Duplo Milhão de 3771988 até 4535549; Maxicap Meridional de 77203 até 79180; Beg Capitalização de 14684 até 1690758; Maxi Prêmio 5 de 3923630 até 4566460; Banrisul Capitalização de 2996236 até 4485497; IBICAP de 38319 até 55487; Sudameris Capitalização de 1789816 até 4154541; ZAPTMUITO MAIS de 3848167 até 4527096; BesCap Vida Nova de 2997880 até 4535692; Din Din Banespa Capitalização de 643 até 2105179; INVEST CARRO de 3854909 até 4541290; Zapt! Capitalização de 54935 até 1494897; MultiCap de 1817743 até 4299242; Invida Sorte de 4232299 até 4534792. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 847979"
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                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de outubro de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a continuidade da participação dos acionistas no empreendimento, nos termos do item 2.1.(b) Análise dos Resultados Preliminares dos Estudos Energético-Econômico e de Motorização do Acordo de Acionistas da Companhia conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846551"
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                            "CASA SIRIA DE CONFECÇÕES E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.578.037/0001-10\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO: 9ª Alteração do Contrato Social - Comunicamos na forma do art. 1084, da Lei 10.406/2002, a redução do Capital Social, saída e admissão de sócios, aumento de capital com parte de lucro de períodos anteriores e encerramento de filial.\r\n\r\nId: 847409"
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                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 58.984.766/0001-38 \r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 07/10/09, às 10h, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj.1803, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; e (ii) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, nº 87, sala 404 (parte), Leblon, RJ. RJ, 25/09/09. GHTS Participações Ltda. - em Liquidação. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 846565"
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                        "847014": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 15 de outubro de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame e aprovação da incorporação de empresa controlada e 2 - Assuntos Gerais . Niterói, 28 de setembro de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 847014"
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                        "846589": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.064.026/0001-01\r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a se realizar no dia 07/10/09, às 10:30h, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj. 1803, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; (ii) Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, para modificar a estrutura da administração da Sociedade e as disposições referentes à Reunião de Sócios da Sociedade; (iii) Aprovar a redação da 4ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser firmada pelos sócios, em razão das deliberações acima; e (iv) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, 87 sala 404 (parte), Leblon, RJ. RJ, 25/09/09.GHTS Participações Ltda. - em Liquidação. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 846589"
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                        "846996": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE AGRO-PASTORIL VALE DO PARAIBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.113.084/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.2.0066820-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Sociedade Agro-Pastoril Vale do Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.113.084/0001-91 e NIRE 33.2.0066820-7, convoca seus sócios cotistas em conformidade com os art.1071 a 1086 do Código Civil, para se reunirem em A.G.E no dia 09/10/2009, em primeira convocação, com maioria simples às 8:00h ou em segunda convocação com qualquer número, às 10:00h, na sede da empresa à Estrada Matozinhos, nº 2.035, 3º Distrito de Paraíba do Sul - RJ, com o objetivo de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1- Análise e definição de forma de pagamento da dívida da empresa com o sócio Aurélio C.C.de Andrade 2- Dissolução da Sociedade, 3 - Devolução aos sócios dos haveres na proporção de suas quotas. 4 - Escolha do Liquidante e guarda dos livros fiscais 5- Assuntos de interesse geral. Paraíba do Sul - RJ, 28/09/2009. Aurelio Cristiano Cabral de Andrade - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 846996"
                        ],
                        "847823": [
                            "V - Convocação",
                            "HAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.242.018/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0002497-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente Edital, ficam convocados os Senhores Acionistas da sociedade Hauser Empreendimentos e Par ticipações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.242.018/0001-96, NIRE 33.3.0002497-2, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 08/10/2009, nesta cidade, na Rua Dom Gerardo, 64 - 11º andar, às 17:00 h, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. Venda do imóvel sito a Av. Delfim Moreira, nº 320 - Cobertura 01 - Leblon; 2. Outros assuntos. Rio de Janeiro, 28/09/2009. Mário Hauser - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 847823"
                        ],
                        "847951": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.449.145/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Sócios da Chryso Ltda. a reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 14/10/2009, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte), São Gonçalo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) tomar as contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Balanço de Resultado Econômico, encerrados em 31/12/2008; e (b) deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade mediante a conversão de créditos remissíveis detidos por sua controladora Chryso S/A. em investimento direto perante a Sociedade. RJ, 29/09/2009. Marcos Bogusiak - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 847951"
                        ],
                        "846563": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2009, às 17 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Aumento do limite do capital social autorizado da Companhia, com as consequentes alterações em seu estatuto social; II. Aumento do capital social da Companhia com as consequentes alterações em seu estatuto social; III. Aprovação do investimento na subsidiária da Companhia, Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., mediante aumento do capital social, com as consequentes alterações no estatuto social da subsidiária; IV. Aprovação de abertura de filial da subsidiária da Companhia, Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., na cidade de Mazuco no Peru, com as consequentes alterações no estatuto social da subsidiária; Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846563"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "847698": [
                            "V - Convocação",
                            "CODOMINIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE \r\n\r\nCOMPRAS DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ 29.008.604.0001-66\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Convenção do Condomínio (Art. 10, § 2º), convidamos, aos Senhores Condôminos do EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 08 de outubro de 2009, na sede da Administração à Praça Armando Cruz, 120 Madureira, em 1ª convocação às 11:00 horas e em 2ª convocação às 11:30 horas, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre:\r\n\r\nEleição de Síndico e fixação de sua remuneração;\r\n\r\nEleição dos membros do Conselho Consultivo, e fixação de seus honorários;\r\n\r\nAssuntos de Interesse Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nIlsa Carla Barroso de Souza\r\n\r\nSíndica\r\n\r\nId: 847698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "847908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREF. MUN. DE COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009\r\n\r\nObjeto: Compra de medicamentos para a Rede Municipal de Saúde, por um período aproximado de 06 (seis) meses.\r\n\r\nTipo/Critério: Menor preço por item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 15 de outubro de 2009, às 08:00 hs, na sede da Prefeitura do Município, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 02 (duas) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2254-2136.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 847908. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "847702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 65 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nREVOGA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 42 DE 23 DE ABRIL DE 2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, promulga o seguinte Decreto Legislativo:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Executivo nº 42 de 23 de abril de 2007. Art. 2º - Em conseqüência, nos termos do disposto no Artigo 210, § 1º, inciso XXVI, da Lei Orgânica Municipal, fica declarada a nulidade de todos os alvarás concedidos pelo Município de Itaboraí, a qualquer título, a partir de 23 de abril de 2007, para as atividades descritas nas alíneas “a” a “o” do inciso XXVI do Artigo 210 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaboraí, 15 de setembro de 2009. LUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES - Presidente \r\n\r\nId: 847702. Valor: R$ 686,40"
                        ],
                        "847703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35 DE 29 SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º, DO ART. 71 DA LEI ORGÂNICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nArt. 1º - O § 5º, artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação: “ § 5º - A eleição dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura obedecerá Resolução assinada pela maioria da Mesa Diretora, que a fixará em data não superior a 15 de dezembro do segundo ano da legislatura.” Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação - Itaboraí, 29 de setembro de 2009 - LUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES - Presidente\r\n\r\nId: 847703. Valor: R$ 609,84"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "847532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 003/09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal Manoel Rodrigues.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 16 de outubro de 2009, às 10h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,00 (doze reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 847532. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846855": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS 077/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: pneus, câmaras de ar, remendos, cimento vulcanizado, protetor para câmara de ar, bico para pneu sem câmara, vaselina industrial.\r\n\r\nDIA/HORA: 16.10.2009 ÀS 09h00min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 88.301,10\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 846855. Empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/09/2009."
                        ],
                        "846854": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 009/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços, do tipo menor preço global, por lote visando a contratação de empresa prestadora de serviços de telefonia móvel local, com respectivos aparelhos. \r\n\r\nDIA/HORA: 20/10/2009, às 09h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 028/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para aquisição de mobiliário destinados ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP\r\n\r\nDIA/HORA: 09/10/2009, às 14h30min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 029/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global, visando a contratação de empre sa de serviços de montagem de DATACENTER na Empresa de processamentos de Dados/VR.\r\n\r\nDIA/HORA: 13/10/2009, às 14h30min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 030/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global, visando aquisição de equipamentos de radio para implantação de operações de segurança.\r\n\r\nDIA/HORA: 14/10/2009, às 09h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 031/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global, visando aquisição de Servidor de Dados e Estação de Trabalho de monitoramento\r\n\r\nDIA/HORA: 14/10/2009, às 14h30min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 032/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global, visando contratação de empresa para execução de serviços de Instalação de infra estrutura de comunicação para dados e voz.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/10/2009, às 14h30min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 033/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global, visando contratação de empresa para aquisição e instalação de equipamentos para climatização do Centro Integrado de Operações e Segurança Pública.\r\n\r\nDIA/HORA: 16/10/2009, às 09h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 846854. Empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/09/2009."
                        ],
                        "847715": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 034/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para aquisição de painel gráfico composto por módulos, controlador gráfico, serviços de instalação, integração e treinamento para o Centro Integrado de Operações e Segurança Pública.\r\n\r\nDIA/HORA: 16/10/2009, às 14h30min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 035/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para aquisição de plataforma de telefonia IP.\r\n\r\nDIA/HORA: 19/10/2009, às 09h00min\r\n\r\n'PREGÃO PRESENCIAL 036/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para aquisição incluindo a instalação de equipamentos para Central Telefônica Digital IP.\r\n\r\nDIA/HORA: 19/10/2009, às 14h30min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 847715. Empenho"
                        ],
                        "846856": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n* CONVOCAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 10890/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o objeto desta convocação c0nsiste em selecionar empresa para execução de projetos e obras, consubstanciados na produção 96 apartamentos distribuídos em 06 blocos, no Bairro Jardim Cidade do Aço, que institui o \"PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\".\r\n\r\nDIA 15 de outubro de 2009, às 10h00min.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 846856. Empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/09/2009."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "845907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012769-0 MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1. À Sedic para corrigir o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n2. Intime-se o autor para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025532-5 LUIZ CARLOS ANDRADE DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0015786-6 EDITE RESENDE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Fls.1015 - Cumpram os habilitandos, no prazo de 5dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016461-7 DEISE DE BARROS AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . 1. Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da Ré em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007520-4 SERGIO ROGRIGUES BAHIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0046739-3 ESTHER BARRETO (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x VIOLENE SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDYLAMAR SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Não vindo os herdeiros se habilitarem no feito, suspensa-se o andamento até a decisão do agravo interposto perante o STJ.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022241-0 MARCELLO JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor (devedor da verba sucumbencial) para, caso queira, efetuar o pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a manifestação supra, dê-se vista à União Federal para requerer o que for de seu interesse, em igual prazo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000474-5 ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x ALEXANDRE MAURICIO SADCOVITZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Recebo as apelações no efeito devolutivo no que tange ao pedido de exclusão da negativação do nome do autor. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002620-4 ATILA DE BARROS QUEIROZ (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010514-5 MARCIA RABSTEIN ROMANO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009650-1 SEBASTIANA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013142-2 ALMIR GUILHERMINO DE LIMA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002060-4 JOSE CARLOS JACOB (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006594-6 HUMBERTO LUIZ CARVALHO MARTINI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008242-7 ANTONIO CARLOS PEREIRA PINTO (ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO, ISABELA MONTEIRO MENEZES, BIANCA CRUZ DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008035-5 EDSON DINIZ SIMOES (ADVOGADO: HERVAL BAZILIO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.023991-3 CEDI-CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA S/C (ADVOGADO: PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Requeira o impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, em igual prazo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015532-6 BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (ADVOGADO: LILIA GERALDA PERRY PEREIRA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020568-5 BECHARA JORIS THEME NETO E OUTROS (ADVOGADO: BECHARA JORIS THEME NETO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1. Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.016770-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x JOAO TEIXEIRA DE LIMA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020273-3 CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO, DALTO MATHIAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fls. 201/202: O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, as cotas condominiais vencidas enquanto durar a obrigação, devem ser incluídas na execução.\r\n\r\nNeste sentido, o AgRg no REsp 647367/PR, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 15/10/2007, p. 255:\r\n\r\nAgravo. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança. Condenação. Prestações vincendas periódicas. Inclusão na condenação 'enquanto durar a obrigação'. CPC, Art. 290.\r\n\r\n- A regra contida no Art. 290, do CPC, em homenagem à economia processual, incide em relação às cotas de condomínio.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido para determinar a intimação pessoal da CEF para comprovar o pagamento das cotas condominiais em atraso ou, se for o caso, efetuar o pagamento, bem como para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 171.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (em relação às cotas em atraso). Quanto ao despacho de fls. 171, a multa já teve incidência.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022714-3 MURALHA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007574-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA, CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO.) x EDGARD RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA. . Diante da redistribuição do feito, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nÀ Sedic para incluir no pólo passivo a EMGEA/CEF.\r\n\r\nSuspendo o feito até decisão final dos Embargos de Terceiro nº 2009.51.01.007642-7.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008802-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LUIZ CARLOS GEREMIAS ALVES (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.). . Recebo o recurso de fls. 124/130 no duplo efeito.\r\n\r\nAo Embargado, ora apelado, em contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010316-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA.). . Recebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026075-1 POSTO DE GASOLINA SEDINENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007642-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006311-8 JAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: CELSO RANGEL SUHETT.). . 1. Oficie-se, como requerido no terceiro parágrafo de fls. 149.\r\n\r\n2. À União Federal sobre fls. 153/157.\r\n\r\n3. Não havendo impugnação à habilitação apenas de Maria de Fátima Rosa da Silva, à Sedic para retificação do pólo ativo, fazendo constar Maria de Fátima Rosa da Silva como sucessora processual de Jair Ramos da Silva.\r\n\r\n4. Após, à parte autora, em 10 (dez) dias, para réplica, devendo esclarecer, ainda, as provas que pretende produzir acerca da suposta dependência econômica de Jair Ramos da Silva, em relação ao seu pai, Álvaro Rosa da Silva.\r\n\r\n4.1. Tratando-se de provas documentais, deverão ser logo produzidas, anexadas à réplica.\r\n\r\n4.2. Deverá apresentar, na mesma oportunidade, cópia do último contracheque da aposentadoria de Jair Rosa da Silva.\r\n\r\n5. Apresentada a réplica, dê-se vista à União Federal sobre documentos eventualmente juntados pela autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Após, voltem-me conclusos para saneamento ou prolação de sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010691-5 RAFFAELE CASTELLANO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA RAMOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos prova acerca da existência e manutenção das contas de poupança objeto deste processo antes da edição dos planos econômicos referidos na causa de pedir, bem como do dia de remuneração mensal na primeira quinzena, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído, aplicando-se a regra do artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de viabilidade de inversão do ônus da prova apenas no que pertine ao saldo contemporâneo aos planos econômicos, cabendo aos demandantes, não obstante, o ônus de comprovar a existência e manutenção das contas antes de suas edições, bem como do aniversário na primeira quinzena. \r\n\r\nPrazo de 10 dias, improrrogável, para cumprimento. \r\n\r\nApresentada a prova de abertura e existência das contas de poupança antes da edição dos planos econômicos objeto deste processo, intime-se a CEF para nova pesquisa dos extratos, nos períodos postulados na petição inicial, inclusive com a data de aniversário. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora em 10 dias, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013079-6 GILKA MOREIRA FORTES (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x BANCO ITAÚ S/A E OUTROS. . Chamo o feito à ordem para excluir o Banco Itaú SA, o Banco Bradesco SA e o Banco do Brasil SA, tendo em vista que a competência da Justiça Federal se restringe aos feitos que envolvem as entidades elencadas no art. 109, I da Constituição Federal.\r\n\r\nÀ Sedic.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016065-0 NEIDE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o objeto deste processo, restrito às contas de poupança nºs 24581-2, 40471-6 e 21661-8, à CEF para junte aos autos, em até 15 dias, os extratos das mesmas, relativos aos período entre maio de 1987 e março de 1991, bem como dia de rendimento mensal, consoante documentos anexados às fls. 69.\r\n\r\nDeverá a CEF esclarecer, de preferência documentalmente, a que se refere o código de operação 643 informado nos documentos de fls. 69.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018877-4 FAUSTA SMITH (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos prova acerca da existência e manutenção das contas de poupança objeto deste processo antes da edição dos planos econômicos referidos na causa de pedir, bem como do dia de remuneração mensal na primeira quinzena, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído, aplicando-se a regra do artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de viabilidade de inversão do ônus da prova apenas no que pertine ao saldo contemporâneo aos planos econômicos, cabendo aos demandantes, não obstante, o ônus de comprovar a existência e manutenção das contas antes de suas edições, bem como do aniversário na primeira quinzena. \r\n\r\nPrazo de 10 dias, improrrogável, para cumprimento. \r\n\r\nApresentada a prova de abertura e existência das contas de poupança antes da edição dos planos econômicos objeto deste processo, intime-se a CEF para nova pesquisa dos extratos, nos períodos postulados na petição inicial, inclusive com a data de aniversário. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora em 10 dias, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014557-3 UNIAO FEDERAL x ZEIR DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA. PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Ao Exeqüente, ora Embargado, para regularização da representação processual, em 10 dias, sob pena de acolhimento das razões declinadas nestes embargos pela União Federal, com extinção da execução, em função de rejeição da petição inicial que a instaurou, observando que a peça de fls. 02/04 dos autos em apenso (2008.51.01.010623-3) é assinada por advogada cujo nome não consta como mandatária. \r\n\r\nObserve-se, ainda, que a procuração deve ser assinada também pelo sindicato exeqüente. \r\n\r\nPor fim, visando afastar qualquer espécie de impugnação da União Federal, determino ao Sindicato comprove a filiação do substituto processual.\r\n\r\nJunto aos autos cópia de contracheque autuado no processo nº 2007.5151073931-7, virtual, em trâmite no 4º Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, no qual a União Federal (Fundação Nacional de Saúde) figura com parte, que comprova a qualidade de servidor público federal do ora substituído processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-se conclusos para sentença com máxima urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 845907"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004138-7 JOAO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA, ADAO ALBANO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VIVACQUA C. MEYER.). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024290-6 ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023069-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x AUREA CORREIA LIMA NEGREIROS (ADVOGADO: CARLOS FERREIRA DA SILVA, JAMES DE OLIVEIRA.). . Fls. 116/117 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017544-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIANE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.). . À impugnada.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017547-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FRANCESCO BRUNOCILLA (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.). . Ao impugnado.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017548-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELI VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.). . Ao impugnado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017549-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES.). . Aos impugnados.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0625337-7 GERALDO MALHEIROS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE, CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032049-9 JANETE JUSTEN WENDLING (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas es tas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004941-9 AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000694-5 ALUIZIO JOSE VIGNOLI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015327-9 MARIA ESTEFANIA BRITO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: HORACIO CORREA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação das autoras no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019447-6 GLORIA FELIX LUERCIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022565-7 PAULO DOMINGOS GOMES (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista à exequente sobre o resultado dos bloqueios determinados judicialmente, e para requerer o que entender cabível, em até 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015117-8 ALESSANDRA NUNES DA SILVA - REP/ P/ EDSON LUIZ NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019495-6 CELSO MARTINHO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 278/279 - Atendam as partes, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025474-6 CARLOS GUILHERME CARNEIRO PLATA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022625-3 LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: SERGIO PERRONI PASSARELLA, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO, LEONARDO SILVA ALVES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nJá tendo a ANVISA apresentado contrarrazões, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para as contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011940-5 CELIA LACERDA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013424-8 MARIO LUIZ CAVALCANTE (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013466-2 BERTHA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013484-4 LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013676-2 RICARDO MOREIRA PINGITORE (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023986-1 VITOR FERREIRA FRIAS (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026198-2 ARLINDO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026329-2 MARIA DE LOURDES GONCALVES DESTEFANO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029854-3 FERNANDA BERINO FARIA SATUF (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . 1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008769-0 ALDA SUN ESPINDOLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012876-9 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (ADVOGADO: NELMA DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016304-6 CREMILDA MOREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509406-3 ERNESTO SYDNEY VIEIRA (ADVOGADO: MARTA BENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010000-4 MATHEUS BOSCARDINI NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003662-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELOI FERREIRA GONCALVES. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007353-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIANA NIDECK MONNERAT (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.) x GERALDO MAJELLA MEDINA MONNERAT E OUTRO (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme depósito à fl. 130. \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 845908"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0036557-6 THYSSEN FUNDICOES LTDA (ADVOGADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (PROCDOR: CID VIANNA MONTEBELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0105234-9 COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0120900-0 FRIBURGAUTO LTDA (ADVOGADO: LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR, LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Tendo em vista o teor da informação de fl. 247, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, referente às 3ª e 5ª parcelas do Precatório nº PRC20041594, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Suspenda-se o andamento do feito, no aguardo do depósito das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n4 - 94.0007897-8 SERPROS - INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DINORHA P. ROCHA, LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028102-1 VIACAO NORDESTE LTDA (ADVOGADO: CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por VIAÇÃO NORDESTE LTDA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da primeira ré no pagamento de todas as diferenças devidas à autora relativamente ao cômputo a menor da correção monetária incidente sobre o recolhimento do empréstimo compulsório instituído em favor da primeira ré e a condenação da segunda ré de forma subsidiária.\r\n\r\nÀs fls. 300/304 foi proferida sentença, já transitada em julgado, julgando extinto o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação às parcelas recolhidas a título de empréstimo compulsório até dezembro de 1983 e, improcedente o pedido quanto às parcelas de agosto de 1983 em diante.\r\n\r\nÉdison Freitas de Siqueira Advogados Associados e demais debenturistas da Eletrobrás S/A, nominados em ata, oferecem incidente de ordem pública, pretendendo: sejam aceitos no feito na qualidade de amicus curiae; seja decretado sigilo processual; seja incluída a Comissão de Valores Mobiliários nos autos; seja intimado o Ministério Público Federal; seja declarada a nulidade de todos os atos decisórios posteriores às contestações. Formulam, ainda, quesitos a CVM.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se sabe a figura do amicus curiae apenas é admitida no direito brasileiro quando há expressa previsão em lei, o que ocorre nos incidentes de inconstitucionalidade nos tribunais, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nas ações de descumprimento de preceito fundamental e nas demandas cujo interesse da União é meramente econômico.\r\n\r\nNa hipótese em comento, está-se diante de uma típica ação condenatória cujo interesse da União é econômico e jurídico, uma vez que o pedido autoral é de condenação da ELETROBRÁS e, subsidiariamente, da União no pagamento de diferenças correspondentes a correção monetária computada a menor sobre o ECE.\r\n\r\nNesse sentido, a relação jurídica formada inclui a União, daí não se admitir a figura do “amigo da corte”, sob pena de se burlar as regras processuais relativas à legitimidade. O mesmo raciocínio é aplicado quanto ao pleito de inclusão da Comissão de Valores Mobiliários que não detém interesse econômico ou jurídico na causa, sendo válidos todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nTambém não há que se falar em direito transindividual em jogo. Os direitos de terceira geração, cuja titularidade não se pode aferir e dividir, como exemplo clássico o meio ambiente, dão azo, quando violados, às ações coletivas em defesa dos denominados interesses coletivos e difusos, nos termos do previsto no artigo 81, parágrafo único da Lei n° 8078/90. Não é, no entanto, o caso dos autos. Aqui, é possível mensurar com precisão matemática, haja vista a perícia contábil realizada, o interesse invocado pela parte autora, titular do direito material. Aliás, os postulantes do incidente de ordem pública, na qualidade de debenturistas possuem de igual modo interesse individual e plenamente repartível.\r\n\r\nO tema trazido a lume, inclusive, encontra reiteradas decisões de nossas Cortes Superiores, não se evidenciando repercussão social, o que afasta, por si só, a alegação de interesse público. Ora, toda e qualquer demanda sempre tem ínsita um interesse público - a busca pela solução do conflito social instalado e pela justiça. Não procede, pois, o pedido de sigilo de processamento, até por que os postulantes não são partes no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito, liminarmente, o incidente de ordem pública, por ausência de plausibilidade jurídica e legal, deixando de autuá-lo em apartado.\r\n\r\nAcoste-se a peça relativa ao aludido incidente nos próprios autos do processo.\r\n\r\nProssiga-se, com a abertura de vista às partes para ciência da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006520-2 NEYDE BRAGA ROMA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, VALERIA BARCELLOS BLOISE, CELSO BRAGA GONCALVES ROMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023815-7 CERVITAM PRODUTOS CERAMICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.803844-7 JOSE CARLOS PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Tendo em vista a litispendência havida, destes com os autos da Ação nº 2008.5151001192-2, proposta no 7º Juizado Especial, traga aos autos cópia do despacho exarado naquela ação, cujo demonstrativo de seu andamento foi juntado na fl. 73. \r\n\r\nII - Manifeste-se a União (Fazenda Nacional), no prazo de 10 (dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017945-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: THIAGO MAIA SACIC, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021412-5 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\n11. Posto isso, defiro a liminar para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada ao autor, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos.\r\n\r\n12. Intime-se o fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso dos autores no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária dos autores descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelos autores no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n13. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n14.Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021454-0 LUIZ CARLOS CURVELLO D AVILA E OUTRO (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\n11. Posto isso, defiro a liminar para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada aos autores, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos.\r\n\r\n12. Intime-se o fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso dos autores no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária dos autores descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelos autores no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n13. Intimem-se as partes da decisão liminar.\r\n\r\n14.Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0120333-9 JASSI COSTA ANDRADE (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 91.0126803-1 MANOEL AUGUSTO MAIA NETO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 98.0017770-1 JOAQUIM UCHOA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0008808-5 WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 99.0751452-7 OCTACILIO AZEVEDO BRANCO (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.007333-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Considerando o despacho de fl. 721 e a manifestação da UNIÃO de fls. 725/726, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, com base nos valores constantes da planilha de fls. 683/685, excluindo-se os autores GERCI CAMARGO, GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO e ISRAEL OLIVEIRA MAGALHÃES, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, prossiga-se com a execução em relação aos autores Gerci, Gemina e Israel, devendo os mesmos se manifestarem sobre a documentação apresentada pela UNIÃO nas fls. 726/811.\r\n\r\nIV - Oportunamente, abra-se vista à UNIÃO para manifestação sobre o pedido de habilitação de fls. 813/817.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002626-8 ADYR DE ASSUMPCAO MOREIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Imposta sucumbência e suspensa a execução, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (fl. 228), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019068-8 JOSE LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021781-9 JOSE DAMASCENO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls.123/124 e 126, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000223-6 MARCOS COELHO KELLER (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006762-0 JOMARI TOSCANO DANTAS (ADVOGADO: BERNARDO DE SOUSA ELIA, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.000776-7 PLINIO RICCIARDI NETO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004337-5 PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006758-6 MARCOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007491-8 ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016582-5 FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de dez dias para a parte autora promover a juntada de cópia da Certidão de Óbito do Instituidor da pensão.\r\n\r\nIII - Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o advento da resposta. Citem-se as Rés, com urgência.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021656-0 DANIELLE FERREIRA NEDER CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a parte autora, em 10(dez) dias, valor da causa condizente com o rito, complementando as custas processuais, em sendo o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 94.0020222-9 ALDAIR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Esclareça a CAIXA sua petição de fls. 548, uma vez que menciona pessoas estranhas aos autos.\r\n\r\nII - Deve a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, comprovar o cumprimento do despacho de fl. 545, que determinou a comprovação do cumprimento do julgado em relação aos autores ALDAIR GONÇALVES DOS SANTOS, IVONE FERREIRA DE AZEVEDO e MARA CELIA KFURI CRIM.\r\n\r\n30 - 95.0063343-4 VITOR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 419, aguarde-se o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.014451-7 LUIZ ROBERTO LIMA PEDREIRA - REP/ P/ MARIA VALDERI MONTEIRO PITANGA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - O contrato juntado às fls. 354/365 contém cláusula que atrela o reajuste das prestações mensais aos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário (cláusula décima terceira), na presente hipótese, industriário (fl. 361).\r\n\r\n2 - A ausência dos documentos que comprovem os reajustes salariais inviabiliza a perícia e, por conseguinte, denota a não demonstração de fato constitutivo do direito alegado pelo Autor, sendo tais documentos insuscetíveis de substituição por estimativa baseada na variação do salário mínimo, por tratar-se de requerimento incompatível com as cláusulas pactuadas.\r\n\r\n3 - Posto isto, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012593-7 ZULMIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x FATIMA PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA MARIA MAIA DA SILVA.) x GILSON RUFINO SALLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . 1 - O litisconsórcio passivo formado é facultativo e os pedidos deduzidos em face dos litisconsortes podem ser apreciados separadamente, razão pela qual os pleitos para condenação dos 2º e 3º Réus devem ser apreciados pela Justiça Estadual porque vedada a cumulação (art.292, parágrafo 1º, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n2 - Posto isso, excluam-se Gilson Rufino Salles e Fátima Pinto Rodrigues do pólo passivo. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n3 - Pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, manifestem-se a Autora e a CEF, especificando provas.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013472-0 MARIA ALICE PUGA REBELO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022800-3 ROSEMARY SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026637-5 JORGE LUIZ CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo o prazo de mais 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF na fl. 435, para que se manifeste sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos para analisar o requerido pela parte autora na fl. 438.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009336-0 ALEX OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação das rés devendo a CEF/EMGEA, no prazo de resposta, acostar cópia na íntegra do processo de execução extrajudicial, bem como, cópia do registro de imóveis, a fim de comprovar a atual situação do imóvel.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012343-0 JOSE D AVILA ROSAS JUNIOR (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado às fls. 40, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o Processo nº 2009.5101019970-7, distribuído por dependência ao presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019970-7 JOSE D AVILA ROSAS JUNIOR (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Compulsando os autos, verifico que o contrato acostado às fls. 13/18 é um contrato de cessão de direitos firmado entre particulares, sendo os mutuários originários PAULO RICARDO SANTOS BOEHMER e MARIA DA PENHA BOEHMER (fls.21).\r\n\r\nIII - Em dez dias, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são adquirentes do imóvel junto à CEF, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, sob pena de extinção, acoste a parte autora procuração por instrumento público dos cedentes para o cessionário, conforme previsto na Lei 10.150/00, que impõe o cumprimento de determinadas exigências para a regularização dos contratos de gaveta firmados até 1996. No contrato de fls. 16 - verso, verifica-se inclusive que os cedentes constituíram procuradores que são terceiros totalmente estranhos ao contrato em questão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021658-4 ANSELMO LUIS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 2002.5105000051-8 (1ª VF/Nova Friburgo), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontado no termo de informação de prevenção de fl. 62.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 00.0470598-0 ESPOLIO DE ALBERTO DALCANALE N/P INY JEANE MATHILDE ESQUIER DALCANALE (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DALCANALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 1332/1333 - Nada a deferir, tendo em vista a extinção da execução (fl. 1328).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, após a certificação do trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 95.0005989-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x DENISE COSTA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x FERNANDO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PINTO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à execução sob o argumento de que a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação, fixada no r. despacho de fl. 426 e reduzida na decisão de fls. 527/528, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é excessiva (fl. 558).\r\n\r\nA CEF, em suas alegações, apresenta argumentos genéricos, afirmando que o “volume de determinações a cumprir” pela empresa pública é alto, bem como que “em se tratando de dinheiro público, todo cuidado é pouco na realização de pagamentos”. Afirma, ainda, que as astreintes têm como função coagir o devedor a cumprir, tempestivamente, a obrigação específica, não servido de justificativa para o enriquecimento sem causa do credor.\r\n\r\nComo já salientado na r. decisão de fls. 527/528, a multa pelo descumprimento de decisão judicial não é forma de compensação financeira pela mora da parte devedora; não é um “patrimônio” da parte credora. No entanto, o valor não pode ser irrisório, pois não prestaria a utilidade prática à que se propõe - compelir o executado ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nNo presente caso, houve o reconhecimento de que o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), a título de multa se mostraria claramente excessivo, tendo o Juízo reduzido o valor da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) - menos de 1/7 (um sétimo) do valor inicialmente apurado.\r\n\r\nAssim sendo, não há falar em nova redução do valor da multa, sob pena de a mesma ser fixada em valor irrisório, prestigiando o cumprimento intempestivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a decisão de fls. 527/528 foi publicada em 15/12/06, sem que fosse interposto qualquer recurso em face da mesma, já tendo ocorrido preclusão.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a impugnação de fls. 557/563, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 475-L, do CPC.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n42 - 96.0018187-0 MARIA JOSE ALBERTO CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n43 - 97.0008368-3 WALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nII - Manifestem-se os autores ALOÌSIO DINIZ DE CARVALHO e MARIA LUÍZA CORDEIRO DA CRUZ, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 226/235), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nIII - Manifeste-se o autor WALMIR FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, manifeste-se a autora ELIZABETH DE OLIVEIRA VENTURA, quanto à alegação da CAIXA contida em sua petição de fls. 226/235.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\n44 - 99.0023965-2 RICARDO METH (ADVOGADO: GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.004399-6 ARILDA CARNEIRO LIMA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80, valor máximo da tabela anexa à Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se os mesmos à Direção do Foro em favor do Dr. Marco Antonio Beltrão.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença, com urgência, uma vez que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do CNJ.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.012465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x FLAVIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO SUDAMERIS BRASIL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para prolação de sentença de mérito.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.012558-7 RUI MARTINS ROCHA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO E SOUSA.) x DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Intime-se a 2a. Ré para que apresente, no prazo de 15(quinze) dias, as Guias de Recolhimento de FGTS do Autor e da trabalhadora Rosângela da Silva Oliveira, atual titular da conta fundiária, anteriormente pertencente ao autor, como alegado pela CAIXA em sua petição de fls. 343/344. Deve a mesma estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CNJ.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos, com urgência.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.025096-5 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Não imposta sucumbência e nada mais sendo requerido, requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.008885-6 ALFREDO CELSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor WALTER MOREIRA DA SILVA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.418/428), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos valores ainda devidos à autora ROZIMAR PEREIRA.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.019323-1 JOSE LUIZ ALVARES DA SILVA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fls. 348/391 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada pela CAIXA.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.010340-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - A ECT, à fl. 181, requer que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica de DZ7 COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, a fim de que seus sócios sejam incluídos como executados e co-obrigados pela dívida, porquanto, não obstante a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica suscetível à penhora, alegando o desvio no uso da pessoa jurídica , cabendo assim se sacrificar a autonomia patrimonial.\r\n\r\n2- Embora a personalidade jurídica reconhecida à sociedade empresária transforme-a em um ser estranho “à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade”, não deve a intangibilidade do patrimônio dos sócios servir de esteio à prática de ilicitudes, o que permite que se relativize a sua personalidade se observada a configuração de abuso de direito ou de “manipulação fraudulenta do princípio da separação patrimonial entre a sociedade e seus membros” (cf. Rubens Requião. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 23a ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 351. Carlos Alberto Menezes Direito. A desconsideração da personalidade jurídica. In: Aspectos Controvertidos do novo Código Civil. Escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 88).\r\n\r\n3 - Em exame alentado sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, Fábio Ulhoa Coelho leciona (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 7a ed. Saraiva: São Paulo, 2004. p. 45):\r\n\r\n“A teoria maior da desconsideração elegeu como pressuposto para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária o uso fraudulento ou abusivo do instituto. Cuida-se, desse modo, de uma formulação subjetiva, que dá destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse de credor (...)\r\n\r\nSegundo a formulação objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, fundamentalmente, na confusão patrimonial. Se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas. Outro indicativo eloqüente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa(...).\r\n\r\nEm suma, entendo que a formulação subjetiva da teoria da desconsideração deve ser adotada como o critério para circunscrever a moldura de situações em que cabe aplicá-la, ou seja, ela é mais ajustada à teoria da desconsideração. A formulação objetiva, por sua vez, deve auxiliar na facilitação de prova pelo demandante. Quer dizer, deve-se presumir a fraude na manipulação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica se demonstrada a confusão entre os patrimônios dela e de um ou mais de seus dirigentes, mas não se deve deixar de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, somente porque o demandado demonstrou ser inexistente qualquer tipo de confusão patrimonial, se caracterizada, por outro modo, a fraude.” (grifos meus)\r\n\r\n4 - Não obstante este Juízo preste adesão aos ensinamentos supra transcritos quanto à análise de provas necessárias à desconsideração da personalidade jurídica, reconhece, também, relevância na distinta redação do art. 28, §5o, da Lei n. 8.078/90, quando procedido ao cotejo com a regra veiculada pelo art. 50, do Código Civil vigente, tal como sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 279.273-SP (Terceira Turma, Rel. p/acórdão Min. Fátima Nancy Andrighi, DJ 29.03.2004, p. 230), no qual reservou-se, ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a possibilidade de constrição dos patrimônios dos sócios condicionada à mera insuficiência dos bens para quitação das obrigações contraídas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n5 - Traçadas tais premissas, cumpre destacar que, as diligências citatórias foram negativas (fls. 79, 98, 101, 112, 141 e 146), não obstante constar às fls. 183/188, certidão da JUCERJA comprovando que a empresa não foi extinta. \r\n\r\n6 - Posto isso, defiro a inclusão dos sócios ANA LUCIA DE LIMA e LUCIANA TAVARES LINO DIAS. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n7 - Citem-se os sócios nos endereços indicados à fl. 187.\r\n\r\n8 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.024165-9 CRISTIANO DA PAIXAO PIMENTEL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA LIMA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.011857-3 VANUSA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.003591-0 DERLY BENEDITO MALAFAIA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\n2 - Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n3- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n5- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 4, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n7- Publique-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ELEMAVIC FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: GILMARIO ALVES COSTA.) x JOSANIAS MACEDO E OUTRO. . Tendo em vista decorrido o prazo sem tenha sido o Juízo comunicado a respeito de eventual acordo firmado entre as partes, concedo o prazo de 5 dias para a CAIXA requerer as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021976-3 LENIR ALBERTO PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes. \r\n\r\nSem custas devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027152-9 ESPECIOSA DOS PRAZERES FERREIRA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015382-0 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCIO PEREIRA.) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Desnecessária a ciência do MPF por conta da falta de interesse público manifestada na peça de fls. 279.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 91.0104623-3 BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a União (Fazenda Nacional) sobre os documentos trazidos aos autos pela impetrante, juntados nas fls. 230/246.\r\n\r\nHavendo concordância da União, expeça-se alvará de levantamento, em favor do Banco Boavista Interatlântico S/A, no valor correspondente ao saldo atual da Conta nº 0625.005.03000002-4, uma vez que 25% do saldo original desta conta já foram convertidos em renda da União, conforme consta do ofício da CEF e anexos juntados nas fls. 217/220, restando assim, tão somente, valor a crédito da impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CECILIA ROLIM TENORIO DE DEUS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 46, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a autora se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 44 do oficial de justiça.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.816137-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCO ANTONIO LOURENCO. . Fl. 36 - Tendo em vista o requerido pela autora, suspendo os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.015660-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LANCHONETE DIEFFENBACHIA LTDA ME E OUTROS. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CAIXA localize o executado SEVERINO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nQuanto aos executados já citados (fls. 33, 35, 36/verso e 37/verso) RENATO VALLADÃO, JOSÉ RINALDO FERREIRA, EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA e LANCHONETE DIEFFENBACHIA LTDA, expeçam-se mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024134-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x NATURAL DO BRASIL AROMAS E COSMETICOS LTDA. . Em 10 (dez) dias, comprove a autora serem as pessoas elencadas na fl. 51 sócias da empresa ré à época em que contraída a dívida.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.002408-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PESCADORES DO SABER E OUTROS. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CAIXA localize as executadas SOCIEDADE EDUCACIONAL PESCADORES DO SABER e JOSEFA DOS SANTOS SIMPLICIO.\r\n\r\nQuanto à executada já citada (fl. 30), expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n65 - 00.0122688-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS.) x NELSON RAMOS CARLOS - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA CARLOS BERENS E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 96.0011599-0 SIDNEY DURAN MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nI - Concedo tão somente mais 10(dez) dias para que as partes se manifestem sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Após, considerando que o presente feito está incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CNJ, voltem conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n67 - 96.0015487-2 SANDRA MONTEIRO REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nI - Concedo tão somente mais 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre a possibilidade de transação ou acordo.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação ou não demonstrada a possibilidade de acordo, voltem conclusos, com urgência, para prolação de sentença, uma vez que o presente feito está incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CNJ.\r\n\r\n68 - 98.0033686-9 LUIS EDUARDO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Fls. 212/238 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.005378-9 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor da parte autora dos depósitos consignados nos autos, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 99.0012611-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARIA LUIZA MACHADO LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado executório no endereço de fl. 52.\r\n\r\nApós, para fins de cumprimento às determinações do CNJ relativas à META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2, remetam-se os autos à SEADI para a necessária retificação da classe do presente feito para “4009”.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.012467-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MARCO ANTONIO FORTUNATO DE ASSIS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . I - Traga a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, a documentação requerida pela Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Após, cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a Perita para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, ciente de que o presente feito está incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do CNJ.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.020398-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x LUIS BRANCO PAREDES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos em saneamento.\r\n\r\nII - Rejeito a preliminar quanto à ausência de liquidez e inexigibilidade do título (fls. 34/35), pois a planilha de fl. 15 detalha a composição da dívida e, às fls. 11/12, constam documentos demonstrativos de sua evolução.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos. Após, ciente da extensão do trabalho a ser desenvolvido, intime-se a Sra. Perita, nomeada à fl. 146, para estimar seus honorários, à luz do benefício da gratuidade concedida à Embargante.\r\n\r\nIV - Declaro saneado o feito.\r\n\r\nV - Publique-se.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n73 - 2009.51.01.021402-2 JANICE JANE DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar posteriormente o real valor da causa, eis que a autora não junta o documento impresso que alega possuir na inicial, que informa o valor total do débito.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a manifestação da Ré.\r\n\r\nIV - Cite-se a Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a prestação de contas ou contestar a ação, nos termos do art. 915, caput, do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 00.0122534-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO B. MACHADO.) x GLENDAL THOMAZ HARPER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDigam as partes, em 10(dez) dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2001.51.01.016101-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.007512-1 CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA BELLA (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000237-7 BENEDICTO HENRIQUE DE AZEREDO-ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS.) x DULCINEA DE SOUZA AZEREDO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Compulsando os autos verifico irregularidade na representação do espólio, devendo ser este representado pelo inventariante e não pelo meeiro. Conforme fls. 23, nos autos do inventário foi requerida a nomeação da Sra. Dulcinéia de Souza Azeredo de Carvalho como inventariante. Outrossim, uma vez que o inventário ainda não foi encerrado, conforme documentação adunada, não devem os herdeiros constar individualmente no pólo ativo e sim, apenas o espólio representado pelo inventariante, sendo o Juízo especializado o encarregado de efetuar a eventual divisão entre os herdeiros, em sendo o caso. \r\n\r\nII - Concedo o prazo de dez dias para a parte autora esclarecer se foi a Sra. Dulcinéia de Souza Azeredo de Carvalho nomeada inventariante, devendo, no mesmo prazo, acostar aos autos procuração em nome do espólio assinada pelo inventariante, bem como, retificar o pólo ativo fazendo constar apenas o espólio representado pelo inventariante nomeado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 2000.51.01.017444-6 DOUGLAS AGUIAR ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Oportunamente, manifeste-se a UNIÃO sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiram os Autores MARCIO e WANDERSON.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.008086-2 FABIANO DE CASTRO DELL ORTO E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON BECKMAN SARAIVA, ELIAS MIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.000319-4 ANTONIO ESTEVAM MELO FILHO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a penhora (fls. 148/151).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2008.51.01.001710-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE ANTONIO VIEIRA MACHADO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n82 - 2009.51.01.022021-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLEGARIO SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2001.51.01.021121-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.008085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x JACKSON ARAUJO DE ABREU (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . I - Concedo tão somente mais 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, uma vez que os mesmos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CNJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n85 - 2007.51.01.012181-3 MATILDE BENCHIMOL (ADVOGADO: RODRIGO ALICATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte Autora da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 847003"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016603-3 LEA DE MIRANDA SOARES (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: KARINA RACHEL TAVARES SANTOS.). . Fls. 436/437. Esclareça a peticionaria vez que seu pedido não possui raízes nas normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à espécie e tendo em vista que já houve o requisitório (fls. 427/428).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006940-9 ADELAIDE DIAS VALADAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DA NIEL LEVY DE ALVARENGA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025616-0 WILMA BENTO SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019815-6 MARIA NEUZA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possibilidade de existência de litispendência e/ou de coisa julgada, tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação nº 2008.51.01.018824-9 (fls. 49/51). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020317-6 THIAGO MEGA BRUM (ADVOGADO: DIANA VICTORIA COSTA RIBEIRO FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Ao autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012096-3 FERNANDO JOSE FERREIRA DA MOUTA (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA GOLDENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014138-5 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CAMPOS (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002377-8 CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ratifico os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021457-5 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 89.0037924-0 QUIMIGRAFICA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: AMILTON COSTA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . 1 - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 28/01/2008 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 348.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001223-9 NEI QUEIROZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Aos impetrantes, para esclarecer se houve desconto, comprovando-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019467-9 IVANETE LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais ou requeira o benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. Pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a exequente comprovação de sua qualidade de substituído processual na ação que deu origem ao titulo que se pretende executar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x WEBER MARTINS BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE.). . Aos embargados, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 847672"
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                            "847673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003712-9 ANA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x ELIANE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARISA SILVA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO POCAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 316 - Defiro.\r\n\r\nVista à CEF, no prazo de 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n3 - 99.0024313-7 FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016687-9 ROBERTO OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Não sendo a Caixa Econômica Federal o agente financeiro, a jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer a sua legitimidade passiva nas ações em que se discute contrato de mútuo hipotecário, firmado nos moldes do SFH, apenas na hipótese de previsão contratual de cobertura de saldo residual pelo FCVS. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CONTRATO CELEBRADO SEM CLÁUSULA DE FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". I. Nas causas em que o contrato de financiamento é celebrado entre instituição bancária particular e o mutuário, a interveniência da CEF somente tem cabimento se houver previsão de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), cuja administração compete à Caixa. Destarte, não sendo esta a hipótese dos autos, a relação jurídico-litigiosa se circunscreve às partes contratantes, pelo que a demanda deve ser julgada pela Justiça Estadual . II. Precedentes do STJ . III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito suscitado, 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe.\r\n\r\n(STJ - Primeira Seção; Conflito de Competência - 19561; Relator: Min. Aldir Passarinho Junior; DJ 26/10/1998) (Grifo nosso).\r\n\r\nNão sendo essa a hipótese dos autos, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nFixada essa premissa, tem-se que a ré subsistente, agente financeiro do contrato em tela, é a Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, que não se enquadra entre as entidades constantes no art. 109, I, da CR/88, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a recente Decisão do STJ proferida em hipótese idêntica a presente:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SFH. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo Federal e Juizado Especial de Santa Rosa - SJ/RS, suscitado, relativo à competência para processar e julgar ação revisional de financiamento habitacional promovida por Vilmar Wiedergrun, em face da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX.\r\n\r\nInicialmente, a ação foi proposta na Justiça Federal, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que a POUPEX não se reveste da natureza jurídica de nenhum dos entes referidos pelo art. 109, I, da Constituição Federal e determinou a remessa à Comarca de Santa Rosa.\r\n\r\nRemetidos os autos à Justiça estadual, o pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 169 e 172) e, apreciando os demais pedidos feitos pelo autor, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa-RS, prolatou sentença, julgando-os parcialmente procedentes, sendo interpostos recursos de apelação pelas partes (fls. 254/262).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, desconstituiu, de ofício, a sentença, por apresentar-se extra petita, e julgou prejudicado o exame dos recursos, suscitando o presente incidente, sob os seguintes fundamentos: \r\n\r\n\"(...) resta evidenciado não só o interesse da Fundação Habitacional do Exército, mas também da União, na figura do seu Ministério do Exército, como supervisora daquela Fundação, por seu controle finalístico sobre a autarquia gestora da POUPEX. (...) Ademais, aplica-se à espécie, de forma análoga, o teor da Súmula 324 do STJ (...)”\r\n\r\nObservo tratar-se de entendimento semelhante àquele adotado por este órgão fracionário e também pelo STJ em demandas envolvendo contratos do SFH com previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, que é gerido pela CEF, em que se entendeu pela competência da Justiça Federal.\" (fls. 317v/332)\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA competência é da Justiça comum estadual.\r\n\r\nNo caso dos autos, discute-se a competência para conhecer ação em que se examina valores relativos a contrato de financiamento para aquisição de imóvel, regido pelas normas do SFH, com pacto adjeto de hipoteca e sem a participação do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS (fls. 42/49).\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a competência para processar e julgar ações nas quais se discute o reajuste de prestação em contrato vinculado ao SFH é da Justiça estadual:\r\n\r\nNesse sentido, assim já se decidiu:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SFH - CONTRATO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, SEM PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da Justiça Federal somente ocorre, quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).\r\n\r\nII - Compete à Justiça Estadual conhecer de ação de revisão de cálculos, em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute cláusula contratual, com agente privado do Sistema Financeiro\r\n\r\nNacional.\" (AgRg no CC nº 21.676-BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 03.11.99)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. Se o crédito não está vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e se o respectivo titular não está arrolado entre as pessoas enumeradas no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar os embargos do devedor opostos à execução hipotecária é da Justiça Estadual. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.\" (CC 27449/RS; 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25.09.2000).\r\n\r\nE, ainda, CC n.º 25.949/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.04.00) e, por decisão monocrática: CC n. 46.139/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 30.11.2005 e CC n. 39.394/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 2.9.2003.\r\n\r\nAssim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\n(STJ; Conflito de Competência nº 101.135 - RS (2008/0256753-5); Relator: Ministro Massami Uyeda; Publicação: 25/03/2009). (Grifo nosso).\r\n\r\nDesse modo, sendo a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX credora hipotecária do contrato de mútuo celebrado pelos autores, que não conta com a referida previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS (fls. 63/74), é a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo, sendo este Juízo incompetente para o processamento do feito em razão da natureza jurídica da POUPEX.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À CEF, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e declino da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Fica desde logo sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013461-2 WALTER PASSOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,48. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada à taxa efetiva de 10% ao ano, bem como para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024565-6 FAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), por sua razoabilidade diante da complexidade da perícia a ser realizada;\r\n\r\nII - Fl. 366 - Defiro o parcelamento do pagamento dos honorários periciais, em 4 (quatro) parcelas sucessivas e mensais, sendo 3 (três) prestações iguais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e 1(uma) parcela no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a serem depositadas de 30(trinta) em 30 (trinta) dias, a começar após 20(vinte) dias da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nRessalte-se que as prestações vencerão a cada 30 (trinta) dias corridos, independentemente de intimação.\r\n\r\nIII - Sobreste-se o feito até o efetivo pagamento da perícia.\r\n\r\nIV - Após comprovado o integral pagamento, ao perito para laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0018717-0 SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005399-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SIDNEY DE OLIVEIRA NEVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Vista à CEF sobre o laudo pericial, nos termos do item V, do despacho de fl. 61.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004589-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ADENIR ALVES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 847673"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015558-6 MARCELO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Deixo de receber a apelação da parte autora, de fls. 137/142, por ser intempestiva, a teor do art.508 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 136.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026058-1 PEDRO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, de fls. 93/111, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002978-4 EDISON TORRES DE ANDRADE (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, de fls. 45/52, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020418-8 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA, RENATO PEREIRA DE FREITAS.). . Recebo os recursos de apelação da embargante (fls. 207/211) e da embargada (fls. 212/219), em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0622219-6 RICARDO FERRAZ MANSUR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARRICO.) x JACK MANHAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JACK MANHAES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Suspendo a realização da perícia, pelo prazo requerido pela CEF devendo a mesma, impreterivelmente, apresentar os cálculos nesse prazo, pena de arcar com o ônus da prova pericial a ser produzida.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 847674"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000467\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0012056-7 RISALDA MARIA BARROS SANTANA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007528-1 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022180-7 CESAR LEONARDO PAES BARRETO CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017937-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000004-2 DANIEL DE SOUZA CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 847675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 92.0052459-1 JOSUE UBIRAJARA SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x GUARACI RAMOS FELISBERTO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados. \r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0000623-7 OCTAVIO LUIZ DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao primeiro e ao segundo pedidos formulados (fl. 09); e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora dos depósitos efetivados referentes aos honorários periciais (fls. 676, 682, 684 e 688).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017168-6 MURILO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JUDSON R DE AVELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 847676"
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                            "847677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018738-5 JORGE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025108-9 GILDEMBERG CARREIRA (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010098-0 SEBASTIAO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018628-2 ALLAN BOTELHO LOPES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para que seja reconhecido o direito do impetrante ao exercício dos dois cargos de enfermeiro que ocupa no âmbito da Administração Pública Federal e Municipal, com as correspondentes remunerações. Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida e sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005739-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSALINA DE PADUA FARVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 24.950,00 ( vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pela Autora.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou uma planilha de atualização da conta poupança da impugnada que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 12.950,94. Sendo este o valor real do benefício econômico.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 12.950,94 (doze mil e novecentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELOISA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 166.267,96 seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pela Autora.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou uma planilha de atualização da conta poupança da impugnada que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 10.511,57. Sendo este o valor real do benefício econômico.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 10.511,57 (dez mil e quinhentos e onze e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010263-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de Janeiro/89 (42,72%), Junho/87 (8,04%), Fevereiro/89 (10,14%), Variação do IPC em 84,32%.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDY DOS SANTOS PARANHOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pela Autora.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou uma planilha de atualização da conta poupança da impugnada que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 3.500,63. Sendo este o valor real do benefício econômico.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 3.500,63 (três mil e quinhentos reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDY DOS SANTOS PARANHOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pela Autora.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou uma planilha de atualização da conta poupança da impugnada que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 9.674,82. Sendo este o valor real do benefício econômico.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 9.674,82 (nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013504-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IZAURA DE MEDEIROS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou uma planilha de atualização da conta poupança da impugnada que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 2.921,40. Sendo este o valor real do benefício econômico.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 2.921,40 (dois mil e novecentos e vinte um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013509-2 CENARA BRAGANCA BEVILAQUA VALEIKO (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO.) x JESSICA OLIVEIRA GUIA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00 ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013510-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RAFAEL DEHOUL SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou uma planilha de atualização da conta poupança do impugnado que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 744,99. Sendo este o valor real do benefício econômico.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 744,99(setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015880-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 11/31, destes, que perfaz o total de R$ 14.025,24 (quatorze mil, vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizados até julho de 2008. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 11/31, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 847677"
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                            "847678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010144-2 LENITA FAISSAL LEGEY E OUTRO (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0022824-4 SANSAO GORENSTEIN (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a CEF o requerido à fls. 461-v, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027262-6 SEBASTIAO JORGE GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 178 e 179 - Defiro prazo sucessivo de dez dias, para manifestação quanto aos cálculos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003805-7 MARCIO LUIS MOTA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL EDUARDO SOLIS RIBEIRO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014707-5 BETICA COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALIPIO DA COSTA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Dê-se vista às partes sobre o comunicado pelo STF.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 30/03/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 661.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026802-8 CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ainda que seja possível a celebração de eventual acordo administrativo, a ausência da CEF no presente evento demonstra o seu desinteresse no acordo judicial. Nesse sentido, retornem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022118-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022683-3 JOSE MARCOS LOPES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO, MAYZA FENIZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Diga a parte autora sobre a contestação apresentada, devendo esclarecer concretamente se já recebeu a quitação do financiamento, bem como a devolução dos valores pagos a partir de março de 2002.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 847678"
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                            "847679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000471\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013997-7 ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0026607-0 MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA SA (ADVOGADO: JACIRA PEREIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 92.0037717-3 MARIA DE FATIMA SIMOES PINHEIRO (ADVOGADO: ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003457-4 ALEXANDRE ELIDIO RUFFATO (ADVOGADO: HERCULES DE SOUZA CALBAR, PAULO JOSE GONCALVES AYRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009583-8 LUCY MARIA MAGALHAES DE PAULA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004271-1 CRISTIANO COSME DE SOUZA (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018699-0 DANIEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022229-8 DANIELLE SILVA DE MEDEIROS FIGUEIRA (ADVOGADO: CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não existe comprovação, nos autos, de requerimento de revisão do resultado do exame psicológico realizado pela autora e nem requerimento para acesso a documentos pertinente ao exame, pelo que não resta comprovada violação ao devido processo legal.\r\n\r\nTraga a autora declaração de necessidade jurídica para que possa ser deferida a gratuidade de justiça, em dez dias, ou recolha as custas devidas, pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAnalisarei a tutela antecipada após a resposta do réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011499-7 JULIA XISTO FERNANDES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0076487-8 MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: JACIRA PEREIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014822-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . Pela peça que postula a reconsideração da tutela antecipada deferida, a ré exige a inscrição em dois Conselhos (o CRQ e o CREA) tendo em vista as peculiaridades da carreira de Engenheiro.\r\n\r\nAssim, não há prejuízo para o autor na mantença do atual sistema, que permite o pleno exercício do poder de polícia profissional.\r\n\r\nNessa linha, revogo a tutela antecipada para continuar permitindo a exigência de inscrição nos dois Conselhos quando da convocação para o cargo de Engenheiro de Processamento Júnior.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar como procedimento ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025020-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x VIACAO PETRO ITA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao embargado, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022821-1 LUIZ HALFELD KELMER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de taxa de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS correspondentes ao período compreendido entre 26/11/1978 até 03/07/1990, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao ressarcimento de metade das custas, uma vez que o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições) não a exime de reembolsar as custas já pagas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847679"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025610-2 STELLA DELIA MANNARINO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003506-3 ANDREA LISBOA SALGADO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.) x ARMELINDO CORREA DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR RAIMUNDO CARBONE, MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO SWIECH (ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x MARCOS MANOEL CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: AMAURY MARIANO DE AZEVEDO.). . I - Fls. 614/619: há necessidade de maiores esclarecimentos quanto à participação de cada Réu no que tange aos fatos narrados na inicial, pelo que não se pode concluir, nesse momento, a respeito de sua responsabilidade.\r\n\r\nBem assim, a petição retro veio desacompanhada de qualquer parecer médico que atestasse a indicação da prótese pleiteada, de modo que inexistem elementos que comprovem sua correção.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora sobre a fase atual da ação criminal concernente aos fatos objeto desta demanda, acostando cópia de sentença e acórdãos proferidos.\r\n\r\nIII - Ante a necessidade de esclarecimentos de ordem fática, designo audiência de instrução para o dia 17.11.2009, às 14 hs, devendo as partes e as testemunhas comparecer independentemente de intimação, salvo se houver expresso requerimento nesse sentido. Ressalto a desnecessidade de comparecimento dos Autores menores.\r\n\r\nIV - Dê-se vista ao MPF para ciência.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018050-6 IVONE BORGES SOARES SILVA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x ARMELINDO CORREA DE MIRANDA (ADVOGADO: PLINIO FIGUEIREDO.) x EDUARDO SWIECH (ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x EDVALDO MARTINS SANTANA (ADVOGADO: ARTUR RAIMUNDO CARBONE.) x MARCOS MANOEL CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: AMAURY MARIANO DE AZEVEDO.). . I - Considerando a proximidade de objetos do presente feito e do apenso, intime-se a autora para que compareça à audiência designada para o dia 17.11.2009, às 14hs, uma vez que a prova lá colhida instruirá ambos os feitos.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora sobre a fase atual da ação criminal concernente aos fatos objeto desta demanda, acostando cópia de sentença e acórdãos proferidos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020965-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ALEXANDRE MANUKIAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 . O presente processo encontra-se em fase de citação inicial desde 2003. Foram realizadas inúmeras tentativas frustradas de localização do paradeiro do réu, tendo sido, para tanto, determinada a expedição de ofícios à LIGHT, à Embratel, ao DETRAN e a consulta aos dados existentes junto à Receita Federal.\r\n\r\nApós todas as diligências acima mencionadas, foi deferida a suspensão dos autos pelo prazo de 180 dias e a concessão de nova oportunidade de manifestação após o término do referido prazo, face à inércia da CEF na ocasião. \r\n\r\nInobstante todas as oportunidades concedidas, não tendo a Autora apresentado novo endereço que possibilitasse o prosseguimento do feito, deve o mesmo ser extinto, por ausência de requisito imprescindível ao desenvolvimento do processo (art. 282, II, do CPC).\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DOS RITOS.\r\n\r\n- Intimada para se manifestar sobre a certidão passada pelo oficial de justiça noticiando a mudança de endereço do réu, o que inviabilizou a citação, a parte autora quedou-se silente, justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\n- O contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação tem natureza de título executivo extrajudicial (art. 1º da Lei 5741/71), não havendo interesse de agir para a propositura de ação monitória visando à formação do título para exigência do crédito.\r\n\r\n- Poderá o credor, portanto, para cobrança do seu crédito hipotecário, utilizar-se dos mecanismos estabelecidos na Lei 5741/71, através da ação executiva, ou no Decreto-Lei 70/66, que prevê a execução extrajudicial da dívida.\r\n\r\nApelação não provida.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Dês. Fed. José Maria Lucena, AC 455422, DJ de 14.11.2008)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014711-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIA MARIA TEVEIRA ESTEVEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 . O presente processo encontra-se em fase de citação inicial desde 2005. Foram realizadas várias tentativas frustradas de localização do paradeiro da ré, tendo sido, inclusive, feitas 2 (duas) consultas aos dados existentes junto à Receita Federal, que apontaram o mesmo endereço constante na inicial.\r\n\r\nInobstante todas as oportunidades concedidas, não tendo a Autora apresentado novo endereço que possibilitasse o prosseguimento do feito, deve o mesmo ser extinto, por ausência de requisito imprescindível ao desenvolvimento do processo (art. 282, II, do CPC).\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DOS RITOS.\r\n\r\n- Intimada para se manifestar sobre a certidão passada pelo oficial de justiça noticiando a mudança de endereço do réu, o que inviabilizou a citação, a parte autora quedou-se silente, justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\n- O contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação tem natureza de título executivo extrajudicial (art. 1º da Lei 5741/71), não havendo interesse de agir para a propositura de ação monitória visando à formação do título para exigência do crédito.\r\n\r\n- Poderá o credor, portanto, para cobrança do seu crédito hipotecário, utilizar-se dos mecanismos estabelecidos na Lei 5741/71, através da ação executiva, ou no Decreto-Lei 70/66, que prevê a execução extrajudicial da dívida.\r\n\r\nApelação não provida.\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Dês. Fed. José Maria Lucena, AC 455422, DJ de 14.11.2008)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a intimação ad eternum no mesmo endereço mostra-se descabida, seja porque há certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 33v) atestando a mudança de endereço da ré, seja porque a CEF não apontou nenhum indício no sentido do retorno da mesma ao referido local.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010578-1 EDUARDO SWIECH (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x IVONE BORGES SOARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017208-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ELZA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move ELZA DE ALMEIDA SOUZA, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimada, a Embargada manifestou-se às fls. 10.\r\n\r\nApós a elaboração de cálculos pela Contadoria, dado vista às partes, houve determinação no sentido de que a União comprovasse a data do cumprimento da obrigação de fazer, para fixação do termo ad quem dos atrasados.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que o cerne da questão consiste na discussão acerca da indevida inclusão de verba honorária nos cálculos de execução, face ao reconhecimento de sucumbência recíproca; isto é, trata-se de matéria de direito.\r\n\r\nConsiderando-se a real existência de erro material nos cálculos de fl. 202, reconhecida, inclusive, pela Embargada e a concordância desta com os valores apresentados pela União, deve ser prontamente julgado o feito, com o reconhecimento da procedência do pedido. \r\n\r\nRessalte-se não ter sido formulado pedido de exclusão das verbas relativas ao período de abril/95 a outubro/94, de modo que descabida qualquer discussão a respeito do tema.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para excluir da execução o montante relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 500,00 (quinhentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago à Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 847680"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773982-6 USICAFE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição de fls. 180/181, para instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a União Federal (Fazenda Nacional) nos termos do art.730 do CPC, para opor embargos, querendo.\r\n\r\n2 - 99.0015079-1 SHEILA PLATTEK E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fls. 529/539 - Sobre os termos da manifestação da União Federal (PFN), abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021474-3 CLINICA J P MARZANO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Dê-se ciência a parte autora do desarquivamento dos presentes autos e do prazo de dez dias para que a parte autora tenha vista.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos com a cautela de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006454-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação de fls. 542/558 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019960-0 ROMEU MARINO COSTA (ADVOGADO: GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0045412-0 AROLDO CARDOSO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . A questão relacionada ao número do CPF do autor não se encontra devidamente esclarecida, considerando que o próprio autor instruiu a petição inicial com cópia do documento e, ainda, a cópia do contracheque informa que o CPF cadastrado junto ao órgão pagador é diferente do apresentado às fls. 328/329.\r\n\r\nAssim, necessário que o autor proceda aos devidos esclarecimentos, no prazo de dez dias, sendo ônus do advogado diligenciar diretamente com o autor a fim de prestar as informações.\r\n\r\nQuanto aos honorários contratuais, nada a deferir.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da parte final do despacho de fl. 330.\r\n\r\n7 - 95.0026287-8 MATHILDES AREIAS MEIZKER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios/Precatórios, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004917-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA, ALESSANDRA FUKS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme cópias acostadas às fls. 332/366, aguarde-se manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.025662-1 SEVERINO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 404/406 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023479-9 LUCIANO HENRIQUE FEIJO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o falecimento do autor Walnides Mendonça Moreira, conforme certidão de óbito acostada à fl. 131, suspendo o andamento do feito, a teor do art. 265, I do CPC até que os interessados promovam habilitação, nos termos do art. 1060 do CPC, ou sucessão processual, nos termos do art. 12, V do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000252-3 EDILZE MARIA DANTAS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 75, uma vez que cabe às partes diligenciarem no sentido de instruir o feito, não cabendo transferir este ônus ao judiciário.\r\n\r\nDesta feita, defiro o prazo de dez dias à parte autora para juntar a produção de prova documental. \r\n\r\nTranscorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0023144-3 ROSANE MARQUES CORREA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS COOHAPEL (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA PROHACOOP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 96.0023144-3\r\n\r\nAUTORES: ROSANE MARQUES CORREA DE CARVALHO E \r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANDIR LIMA MOREIRA, RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA e CARLOS EDUARDO DE SOUZA PENNA opuseram o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 445/446.\r\n\r\nAduzem que a decisão proferida, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, não corresponde ao requerimento dos autores, que formularam pretensão com base no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar o presente embargos de declaração ora apresentado.\r\n\r\nUma vez que os co-autores renunciaram ao direito sobre o qual se funda a presente lide, merece ser extinto o feito com julgamento do mérito, ao revés do declinado na sentença atacada.\r\n\r\nDiante do exposto, restando claro ter-se verificado o equívoco material alegado, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS, \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 421/422, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a renúncia formulada pelos co-autores JANDIR LIMA MOREIRA, RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA e CARLOS EDUARDO DE SOUZA PENNA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a relação processual em relação aos mesmos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Dê-se regular prosseguimento ao feito em relação aos demais autores”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0013638-1 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 474/483 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003300-4 MARIA LUCIA LAHMEYER FELLOWS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.026,71, calculado em 29/07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008489-3 MERY LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 234 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027194-2 JORGE LUIZ BANDEIRA BAHIA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017677-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro o derradeiro prazo de quinze dias para que a parte autora cumpra integralmente o requerido pelo Sr. Perito à fl. 217.\r\n\r\nNada vindo, decreto a perda da prova pericial, devendo os autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000348-8 ERIKA CRUZ VILELA E OUTROS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TU TECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista a evidente mora da parte autora, que nada vem pagando desde o início da demanda, nem ao menos vem efetuando o depósito dos valores incontroversos, indefiro a perícia requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0114469-3 WALMYR GONCALVES DIAS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Walmir Gonçalves Dias sob a alegação de inépcia da petição inicial de execução, considerando que a mesma não foi instruída com os elementos necessários, bem como, não há liquidez do título executivo e que a Procuradoria da Fazenda não é parte legítima para propor a presente execução, requerendo, por fim, a extinção da execução\r\n\r\nConsiderando que a exceção de pré-executividade somente tem cabimento para alegação de questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que acarretam a nulidade da execução, sem que haja a necessidade de dilação da fase probatória, uma vez que seu mérito aborda matéria de defesa, cuja alegação deve obedecer o procedimento próprio, observados os termos da legislação vigente, rejeito a exceção de pré - executividade.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo novo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 92.0017704-2 JORGE FERNANDES DORIA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO BASTOS MACHADO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, documentalmente, que promoveu os créditos complementares nas contas vinculadas dos autores, conforme requerido à fl. 1089.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, devendo manifestar-se, também, acerca das alegações da CEF em relação ao autor Avimar Garcia de Oliveira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 92.0130169-3 JUREMA DONATO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Diante da petição de fl. 432, esclareça a parte autora se concorda com os cálculos da Contadoria de fls. 342/352.\r\n\r\nEm caso negativo, apresente a autora os extratos requeridos pelo Contador Judicial, conforme manifestações de fls. 419 e 430.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias sem requerimento, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0006832-0 IVAN MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 435/443 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 96.0018675-8 LUIZ JOSE BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 503/505 - Diante dos esclarecimentos da parte autora, defiro a dilação de prazo requerida, ficando os autos suspensos por 20 (vinte dias).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem que a parte autora promova as diligências necessárias à instrução e prosseguimento do feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.010635-0 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Sobre as informações prestadas pela CEF às fls. 217/231, abra-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao requerimento de expedição de alvará, a princípio, nada a prover, sendo desnecessário qualquer provimento judicial, tendo em vista que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipótese previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.020064-0 PUBLIO LIMA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante dos termos da manifestação de fls. 541/544, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014435-6 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.235,70, referente aos honorários sucumbencias, calculado em agosto de 2009 (fls. 798/799), com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado mediante GRU - Guia de Recolhimento da União, Unidade Gestora de Arrecadação (UG) 110060/00001, código 13905-0, conforme informado à fl. 798.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à ANS para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001171-0 ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Prossiga-se, conforme determinado no despacho de fl. 116.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008033-5 MARIA JOSE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 61/63 - Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 28), comprove a CEF que tenha cessado o estado de hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010117-0 OSVALDO ENNE BRAGA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor constante de planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração, de acordo com o título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002420-8 JOAO JOSE MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018716-0 AMARO MARCOLINO SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o de cujus deixou outros herdeiros, apresente a representante o termo de inventariança , no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021196-3 MAUA PREFEITURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COBRA TECNOLOGIA S/A. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAUÁ PREFEITURA em face da COBRA TECNOLOGIA S/A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a exclusão de seu nome do CADIN, no que tange aos débitos cobrados no processo 1799/08, em tramitação perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Município de Mauá.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo de fls. 40/52, conclui-se que este Juízo está impossibilitado de apreciar a presente demanda, visto que a Ré é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, o que exclui a competência desta Justiça Comum, diante do disposto no inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, considerando o endereço da sede da empresa Ré, declino da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Comum Estadual desta Capital, determinando que, tomadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, sejam os presentes autos encaminhados à respectiva distribuição, com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0213188-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x EDSON DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.). . Diante dos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.011083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FERNANDO GIMENEZ E OUTRO (ADVOGADO: JO SE CARLOS ALVAREZ, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 394/397 do embargado nos regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.014290-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x SUELI AVELINA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.5101014290-7\r\n\r\nEMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nEMBARGADOS: SUELI AVELINA DE SOUZA \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 76/78.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela FNS, no qual alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 76/78, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais (fl. 09), verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada, e os cálculos do Contador, merecendo prosperar o presente embargos à execução.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 76/78.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC, que deverão ser abatidos do montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 76/78 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014291-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x ARAMIS POLASTRI BRASIL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Sobre os termos da informação prestada pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000595-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x RUTH MIANA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Sobre os cálculos de fls. 16/18, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007882-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101007882-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO:CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestação do embargado (fl. 14), concordando com os valores apresentados pela embargante à fl. 04.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação da parte embargada representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pela embargante à fl. 04.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Sem honorários (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 04 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2001.51.01.013906-2 ALFREDO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Despacho de fls. 269\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao autor para se manifestar sobre os cálculos sendo certo que em caso de discordância deverá retificar sua planilha indicando a metodologia de seus cálculos para início da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 846980"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004306-3 RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004306-3\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 19:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA XAVIER e outros, opõem os presentes Embargos de Declaração objetivando sanar alegada omissão na sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nAlegam que a sentença se omitiu quanto à existência de Agravo Retido nos autos.\r\n\r\nHá omissão quando não se escreve na sentença tudo o que era indispensável dizer, quanto ao mérito da causa. No caso em tela, as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitadas as demais teses jurídicas invocadas. A existência de agravo retido nos autos não é matéria que interessa ao mérito, mas que deve ser objeto de preliminar no Recurso de Apelação que venha a ser interposto pela parte a quem interesse a sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC).\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos por serem tempestivos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021521-1 CARLOS JOSE LIMA FILHO (ADVOGADO: ALDO G DA SILVA, AMELIA GOMES KIPPER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021521-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 18:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018913-3 PEDRO CRUZ SIFFERT - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018913-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CRUZ SIFFERT - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nO ESPÓLIO DE PEDRO CRUZ SIFFERT, representado por Rosely de Moura do Vale, devidamente qualificados, pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS do Espólio e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04, com documentos às fls. 05/10.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 14.\r\n\r\nEm contestação, a CEF pede o indeferimento da tutela antecipada e a improcedência do pedido (fls. 16-23).\r\n\r\nRéplica às fls. 28-31. \r\n\r\nO titular da conta, autor original, faleceu no curso da instrução processual, tendo sido substituído pelo seu Espólio, representado por sua companheira e uma das pensionistas (fls. 43-53 e 72).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia em favor de ROSELY DE MOURA DO VALE e de MARCELLE DO VALE SIFFERT. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a representação processual de MARCELLE DO VALE SIFFERT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Marcelle do Vale Siffert no pólo ativo.\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017739-1 VAGNER GONCALVES CORREA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017739-1\r\n\r\nAUTOR: VAGNER GONCALVES CORREA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/03/2007 18:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal onde a parte autora alega ter feito concurso público promovido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e classificou-se em décimo lugar. Contudo, não foi chamado para compor o quadro de funcionários das instituições, sendo chamados os candidatos classificados à sua frente. Alega em síntese que alguns desses candidatos não preencheriam todos os requisitos editalícios. Pede que sejam exibidos os documentos dos candidatos e caso haja alguma irregularidade, sejam anuladas as suas convocações e que a o autor seja nomeado aos cargo de técnico em farmácia.\r\n\r\nContestação às fls. 33/42, onde a União alega sua ilegitimidade passiva e argui no mérito que o Poder Judiciário não deve se pronunciar sobre mérito administrativo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nEnsina a doutrina que o exercício do direito de ação exige a verificação de alguns requisitos denominados, para alguns impropriamente, \"condições da ação\".\r\n\r\nDentre as três condições genéricas, há que se fazer uma análise mais detida sobre a legitimidade das partes. Salvo exceções expressamente previstas em lei, somente podem figurar na relação processual, como partes, os titulares da relação material controvertida.\r\n\r\nNesse passo, merece transcrição trecho do livro “Curso Avançado de Direito Processual Civil, de Luiz Rodrigues Wambier e outros, volume I, 2ª edição, Editora RT, pág. 132:\r\n\r\n“Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão”\r\n\r\nNo caso concreto, a União Federal é parte ilegítima, tendo em vista que o concurso foi organizado e promovido pela UNIRIO e UFRJ, instituições que gozam de personalidade jurídica própria, sendo as únicas suscetíveis de configurar no pólo passivo desta relação processual. \r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGÊNCIA REGULADORA -CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ILEGITIMIDADE DA FACE DA UNIÃO FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, no feito originário, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja computado para o autor o ponto referente a questão de prova objetiva de concurso público para a ANAC, realizado pela UFRJ. 2. Considerando que tanto a ANAC como a UFRJ são autarquias federais que detém personalidade jurídica própria, forçoso concluir que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, não podendo ser compelida a dar cumprimento à decisão antecipatória de tutela. 3. Precedentes do TRF1ª Região (AC 200434000152339 e AC 199801000537042). 4. Agravo a que se dá provimento.” (AG 155977, Des. Rel. MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU, 25.06.08).\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018789-0 EMPRESA COMERCIAL AMA DABLAN LTDA (ADVOGADO: SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018789-0\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA COMERCIAL AMA DABLAN LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a empresa-ré PALMER INDÚSTRIA E COM. DE ALIMENTOS LTDA. para, caso queira, especificar provas, justificadamente, tendo em vista que não fora intimada do despacho de fls. 277;\r\n\r\nII - Indefiro a realização de audiência requerida pela autora, tendo em vista que as notas fiscais descritas poderão ser juntadas aos autos, o que, desde já, fica intimada para fazê-lo, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII - No caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Por fim, nada sendo requerido pela empresa-ré PALMER INDÚSTRIA E COM. DE ALIMENTOS LTDA., voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019517-9 LUCIA MARIA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019517-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal,WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 17:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a parte autora ter atribuído à causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), verifico que, pela narrativa constante da petição inicial, o custo médio mensal do tratamento pretendido como objeto principal da presente ação será de R$ 2.149,44 (dois mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nLevando-se em consideração o valor acima mencionado, e com fulcro no art. 260 do CPC, fixo, de ofícío, o valor da causa no montante de R$ 25.793,28 (vinte cinco mil e setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPor esta razões, ante o novo valor atribuído à causa, que é inferior a sessenta salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao JEFs, com a devida baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017367-4 JAMCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017367-4\r\n\r\nAUTOR: JAMCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 17:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 167 e seguintes, diga a Impetrante se tem interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x DOMERCILIO SOARES DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016947-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DOMERCILIO SOARES DA SILVA - ESPOLIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016909-6 GEOSOFT LATINOAMERICA LTDA (ADVOGADO: MONICA KIMELBLAT.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016909-6\r\n\r\nAUTOR: GEOSOFT LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 16:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a petição e documentos juntados pela PFN às fls. 343/350, complementando, se for o caso, o depósito judicial efetuado. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 90.0002244-4 BELLA BECKER WARSZAWSKI (ADVOGADO: BELLA BECKER WARSZAWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0002244-4\r\n\r\nAUTOR: BELLA BECKER WARSZAWSKI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por BELLA BECKER WARZAWSKI contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-lei no. 2.288/86.\r\n\r\nA autora requer a repetição dos valores pagos indevidamente, em dobro, além de juros e correção monetária.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/16.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, fls. 28/32, na qual argúi, preliminarmente, ausência de prova hábil do pagamento, bem como do certificado de propriedade do veículo, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nOfício da Caixa Econômica Federal informando o saldo atualizado da conta nº 0625.005.120284-6, na qual foi realizado o depósito judicial do valor referente ao empréstimo compulsório pela autora, fls. 135.\r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, a alegação de ausência de documentos comprobatórios do direito do autor não procede, uma vez que são suficientes os documentos de fls. 38/39 e 42/43.\r\n\r\nO empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Decreto-lei no. 2.288, de 23/07/86, incidente sobre consumo de álcool e gasolina e compra de automóveis, novos e usados, já foi julgado inconstitucional em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais:\r\n\r\n“Empréstimo compulsório na aquisição de veículos. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 121.336, declarou a inconstitucionalidade da instituição, pelo Decreto-lei 2.288/86, do empréstimo compulsório na aquisição de veículos. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF, RE 140035. Rel. Min. Moreira Alves, : DJ 22-04-1994)\r\n\r\nTratava-se, na verdade, de imposto instituído sobre fato econômico destinado à tributação pelo Estado-membro e não pela União.\r\n\r\nVerifico que a autora comprovou o recolhimento do empréstimo compulsório sobre o valor de aquisição do veículo, através de depósito judicial carreado aos autos (fls. 38), sendo esta comprovação suficiente para ensejar a repetição do indébito.\r\n\r\nNão há fundamento, contudo, para a restituição em dobro. O art. 1531 do Código Civil era norma que previa sanção para cobranças indevidas regidas pelo Direito Privado, não se aplicando às relações de Direito Público, como é o caso da cobrança de tributos. Além disso, por tratar-se de norma impositiva de sanção, depende da comprovação de dolo ou má-fé, o que não ocorre em se tratando de cobrança, pela Administração, fundada em lei - ainda que tal lei posteriormente venha a ser reputada inconstitucional.\r\n\r\nDo exposto, diante da inconstitucionalidade do empréstimo compulsório previsto no art. 10 do Decreto-lei no. 2.288/86, incidente sobre a aquisição de veículos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a parte autora a levantar o valor depositado judicialmente pela autora (fl. 38).\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de ultimadas as medidas para viabilizar o levantamento dos valores pela autora, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012109-4 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.012109-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 15:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO ajuíza ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a restituição do imposto de renda que incidiu sobre indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária, licença-prêmio e férias não gozadas, mais atualização monetária, inclusive Taxa Selic, juros de mora de 1%, custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20%, que deverão incidir sobre o montante apurado devidamente atualizado. \r\n\r\nAlega o Autor, em síntese, que aderiu ao programa de incentivo de demissão voluntária de seu empregador e recebeu uma indenização denominada “INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA” - (INCENTIVO - PID), que possui caráter compensatório, não se encaixando no conceito de renda ou acréscimo patrimonial, para fins de incidência de Imposto de Renda, na forma do entendimento esposado pelas Súmulas n.ºs 215, 125 e 136 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que, segundo a jurisprudência do eg. TRF-2ª Região, seguindo a linha das Cortes Superiores, não há que se falar em prescrição na espécie dos autos, conforme manifestação do Fisco, exarada nos autos do Processo Administrativo 13706.003502/99-73.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, conforme decisão de fls. 22.\r\n\r\nA Ré contestou a ação, às fls. 40/71, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do Autor e, ainda, a prescrição.\r\n\r\nEm Réplica, o Autor se manifestou, às fls. 77/82, reiterando os termos da petição inicial, bem como no Memorial de fls. 138/141.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n1. Da prescrição\r\n\r\nA eg. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição do Imposto de Renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória, em face de programa de demissão voluntária, começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.\r\n\r\nAplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, a corrente dos cinco mais cinco anos e, dessa forma, a presente pretensão foi formulada dentro do prazo concebido pela jurisprudência daquela Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória é a data da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos cinco mais cinco (EREsp n. 286.552, Primeira Seção, relatora Ministra Eliana Calmon, publicado em 19.5.2003). 2. Lei Complementar n. 118/2005. Lei Interpretativa. Irretroatividade. As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada. 3. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como critério para fixação dos honorários advocatícios. Todavia, da interpretação do § 4º do art. 20 do CPC não deflui nenhuma conclusão proibitiva de que se estabeleçam os honorários advocatícios no percentual de dez por cento. 4. Embargos de divergência desprovidos.\r\n\r\n(ERESP 327043, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJE de 11.05.2009)\r\n\r\n2. Da incidência do IR/Plano de Incentivo à Aposentadoria por Tempo de Serviço ou por Idade\r\n\r\nA parte Ré, em contestação, alegou que o presente caso não envolve adesão a plano de demissão voluntária, eis que o Autor recebeu parcela, por ele mesmo denominada “indenização espontânea - (incentivo - PID)”, tendo adquirido direito à aposentadoria após seu desligamento, e, ainda, que não há nos autos qualquer documento que comprove o recolhimento do imposto que o Autor pretende repetir.\r\n\r\nCom efeito, as verbas sobre os quais se pretende ver reconhecida a não-incidência do IR são as referentes ao pagamento de gratificação por liberalidade da empresa e sequer decorreram de uma obrigação, já que se trata de pagamento espontâneo.\r\n\r\nOutrossim, através do doc. de fls. 17, verifica-se que o Autor aposentou-se através do Plano de Incentivo à Aposentadoria e, sendo assim, não há, sob o aspecto fático-material, verdadeira indenização, assim entendida aquela pecuniária que recompõe a efetiva perda de um direito (ou induz sua satisfação de modo distinto do original), sendo a parcela, pois, tributável, já porque a simples condição de \"incentivo\" não transmuda, só por si, a verba de \"renda\" (tributável) para \"indenização\".\r\n\r\nAdemais, a partir do julgamento do REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007), a Primeira Turma do eg. STJ passou a decidir que a Súmula 215 refere-se a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V, da Lei n.º 7.713/88):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. \r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 (\"Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)\") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 (\"Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário\").\r\n\r\n3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em \"dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)\". \r\n\r\n4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas.\r\n\r\n5. Assim, ao estabelecer que \"a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda\", a súmula 215/STJ se refere não apenas a \"pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário\" do serviço público (isenção prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da Lei 7.713/88). \r\n\r\n6. No caso concreto, não tendo sido demonstrado que a indenização seja decorrente de qualquer desses programas, não está configurada a liquidez e certeza do direito a isenção, razão pela qual o recurso merece provimento, para, sem prejuízo das vias ordinárias, denegar a segurança. \r\n\r\n7. Recurso especial provido.\r\n\r\nEssa orientação foi ratificada pela 1a Seção do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), \"estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda', a súmula 215/STJ se refere não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário' do serviço público (isenção prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da Lei 7.713/88)\" (grifou-se). \r\n\r\n2. No presente caso, não tendo sido comprovado de plano, pelo impetrante, ora embargado, que a indenização por ele recebida seja decorrente de algum programa instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho, não está configurada a liquidez e certeza do direito à isenção. \r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos para, em relação ao pedido de não-incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de \"gratificação eventual\", extinguir o processo, sem resolução do mérito, denegando, nesses limites, a segurança pleiteada, sem prejuízo das vias ordinárias.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp 830991 / SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Data do Julgamento: 12/03/2008)\r\n\r\nVê-se, então, que, além de o autor não haver alegado nem comprovado que a “indenização” por ele recebida decorreu de convenção ou acordo coletivo de trabalho, resta claro que se trata de pagamento feito por mera liberalidade, sujeito, portanto, à incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Da incidência do IR/Férias não gozadas - Licença-prêmio não gozada\r\n\r\nÉ pacífico no STJ que têm natureza indenizatória, afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada, mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível verificar se ocorreram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ ( “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”) e da Súmula 136/STJ (“O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda”).\r\n\r\nE, segundo o doc. de fls. 105, houve a incidência do Imposto de Renda nas referidas parcelas, ao contrário do sustentado pela União, motivo pelo qual procede, neste ponto, o pedido formulado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENDAR A RÉ a, após o trânsito em julgado, calcular e restituir (por precatório ou RPV) o indébito incidente sobre as férias não gozadas e sobre a licença-prêmio não gozada, devendo-se corrigir monetariamente os valores pela UFIR nos moldes da Lei 8.383/91, e a partir de 01/01/96, pela Taxa SELIC, devendo ser desconsiderada a incidência de correção monetária a partir daquela data, uma vez que a taxa SELIC compreende, também, a taxa de inflação do período considerado; desde a entrada em vigor da atual redação do art. 1o-F da Lei 9.494/97, seus parâmetros deverão ser observados tanto para a correção quanto para os juros de mora.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença tem por fundamento súmulas do STJ, deixo de submetê-la ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008214-0 RAIMUNDO SALDANHA DE MENEZES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008214-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO SALDANHA DE MENEZES FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 12:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a devolução de todo o imposto de renda cobrado sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada, acrescidos de correção monetária e juros na forma da lei. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmaram orientação no sentido de que as ações que versam sobre a não incidência de Importo de Renda sobre complementação de aposentadoria não são causas complexas, já que não se pode confundir a complexidade dos cálculos com a complexidade da causa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência existente entre Juízo de Juizado Especial Federal e de Vara da Justiça Federal, na medida em que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, enquanto que os seus provimentos jurisdicionais estão sujeitos à revisão da Turma Recursal.\r\n\r\n2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nO valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, e o fez com base na motivação reproduzida a seguir: \"(...) em função das peculiaridades referentes à forma de cálculo da complementação recebida pela autora, mostra-se impossível, diante da celeridade e simplicidade que devem reger os Juizados, a obtenção dos valores que deveriam ser devolvidos com base nos recolhimentos efetivados na complementação recebida de 1997 até a presente data.\". \r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Federal comum, ora suscitante, declarou-se incompetente para a causa nos seguintes termos: \"Em que pese os bem lançados argumentos embasadores da decisão declinatória, o C. STJ já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. (...) No específico caso dos autos não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ em favor dos contribuintes, cujas demandas tramitam pela Justiça Federal há mais de uma década, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido.\"\r\n\r\n3. Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que \"a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: \"Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 96254, Data da decisão: 10/09/2008, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPROCESSUAL. COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. DEMORA DO PROCEDIMENTO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. \r\n\r\nI - Causa complexa, nos Juizados Especiais Federais (JEF), é aquela cuja produção da prova compromete a celeridade do procedimento. Causa complexa não significa cálculos complexos. \r\n\r\nII - Se para o recebimento da complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada o empregado contribuiu para o fundo de pensão sob a égide da Lei 7713/88, e se esse fundo é constituído, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da referida lei. \r\n\r\n(PROCESSO Nº 2002.5101012882-2, ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, Rel. JF GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13 de fevereiro de 2006)\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018075-9 GARCIA E RODRIGUES S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018075-9\r\n\r\nAUTOR: GARCIA E RODRIGUES S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em 03/08/2009 em que o autor pede seja expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que se compromete a aderir ao programa de parcelamento da Lei 11.941/09 tão logo seja editado seu regulamento.\r\n\r\nVerifico que, antes mesmo do ajuizamento desta ação, foi publicada, em 23/07/2009, a Portaria Conjunta nº 06, regulamentando a Lei 11.941/09, motivo pelo qual não há interesse de agir - até porque, assim não fosse, não poderia o Poder Judiciário substituir-se à atividade do Poder Executivo para deferir ou indeferir parcelamentos.\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 do CPC, por ausência de interesse de agir. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários, porque não foi citada a parte ré. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 98.0021569-7 LUIZ PAULO REP/ P/ EUNICE DOS SANTOS PAULO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0021569-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PAULO REP/ P/ EUNICE DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2007 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por Luiz Paulo, representado por sua curadora Eunice dos Santos Paulo, em face da União Federal, objetivando a reforma no posto de Terceiro Sargento do Exército, sob o argumento de que serviu no Grupo OBUSES AET - 2º RI, no Batalhão de Suez, no período de 1962 a 1963, e que nesta época, em virtude dos traumas da guerra, aparecerem os primeiros sintomas da doença mental que o acomete atualmente. Aduz, ainda, que em iniciou tratamento psiquiátrico no ano de 1967.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/33, dentre eles os pareceres da Junta Médica da Clínica Psiquiátrica do Hospital do Exército, fls. 15/16. Tais documentos, entretanto, apresentam contradição entre si, eis que o parecer de fls. 15, exarado pelo Dr. Marco Aurélio de Souza Barreto, informa ser o autor inválido e o de fls. 16, assinado pelo Dr. Victor José Arantes de Mattos, afirma o contrário. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 49.\r\n\r\nA União ofereceu contestação às fls. 54/59, na qual argúi, preliminarmente, a inépcia da inicial e prescrição da pretensão, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos, fls. 60/83.\r\n\r\nRéplica, fls. 86/88.\r\n\r\nLaudo médico elaborado pelo perito judicial, fls. 175/177. \r\n\r\nTermo de curatela definitivo do autor, fls. 191/192.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido, fls. 270/272.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ incontroverso, no presente caso, que o autor é portador de doença mental, tanto que fora interditado segundo demonstra documento de fls. 191/192. Dessa forma, deixo de reconhecer a prescrição da pretensão eis que, em conformidade com o art. 198, I do Código Civil, não corre prescrição contra os incapazes. No tocante à alegação de inépcia da inicial, esta resta prejudicada com a apresentação do termo de curatela definitivo do autor (fls. 191/192).\r\n\r\nNo mérito, o laudo médico pericial concluiu que “apesar da clara intencionalidade em dramatizar ou mesmo simular patologias que pudessem lhe favorecer, devido aos anos de evolução de seus sintomas, e até mesmo ao desenvolvimento de uma personalidade empobrecida, percebemos a invalidez para o trabalho mas não sua alienação mental”. Concluiu ainda que “o autor apresenta doença mental que embora grave, não guarda em sua evolução clínica qualquer vínculo com o referido serviço militar. É de consenso no meio acadêmico que quadros psicóticos como este, não estão adstritos a uma causa externa básica, ou à uma causa traumática, mas sim um conjunto de fatores onde poderíamos lembrar causas inatas, ambientais, dinâmicas familiares na tenra idade, etc. Além do que, podemos observar pela própria história de vida do autor aqui descrita, que os sintomas psíquicos só começaram a se manifestar anos após o referido serviço militar, e que manifestariam-se mesmo sem este”. Por fim, concluiu que o periciado não necessita de internação e tratamento médico diuturno.\r\n\r\nÉ indubitável que o autor apresenta quadro clínico de doença mental, como apurado no mencionado laudo pericial. Entretanto, conforme afirma o perito médico do Juízo, a enfermidade apresentada pelo autor não guarda relação com o serviço militar.\r\n\r\nA Lei 6.880/80 dispõe em seu art. 108, IV e V que:\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - omissis\r\n\r\nII - omissis \r\n\r\nIII - omissis \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada”\r\n\r\nPara que o autor pudesse ser reformado com amparo no art. 108, IV, da Lei 6.880/80, deveria haver comprovada a relação de causa-efeito entre a moléstia incapacitante e o serviço ativo, sendo exclusivamente seu o ônus da prova - e desse ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é assente no sentido de é cabível reforma aos ex-militares acometidos de doença mental, independentemente da relação de causalidade entre o serviço militar e a doença, desde que tenha sido comprovado cabalmente que a doença eclodiu no período em que foi prestado o serviço militar.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REFORMA POR ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DOENÇA TENHA ECLODIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DESCABIMENTO DA REFORMA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA DOENÇA. \r\n\r\nI - Este tribunal, em diversos julgamentos, tem reconhecido o direito à reforma aos ex-militares acometidos de alienação mental, independentemente da relação de causalidade entre o serviço militar e a doença, sendo indispensável, contudo, a comprovação cabal de que esta eclodiu durante o período em que foi prestado o serviço militar. II - O autor, após ter sido declarado apto em inspeção de saúde, ingressou no Exército em 07/06/55, tendo sido licenciado em 23/06/58. Mais de quarenta e três anos após a sua dispensa do Exército, ingressou com a presente ação, tendo a prova pericial sido realizada em 20/11/2002, ou seja, quarenta e quatro anos após o licenciamento dele. Teve decretada, no juízo estadual, a sua interdição em 12/08/2004, ou seja, um ano e nove meses após o ajuizamento desta ação. III - O conjunto probatório dos autos não favorece o autor, pois tendo ele levado mais de 43 (quarenta e três) anos para ingressar em juízo, pedindo a anulação do seu ato de licenciamento, resta evidente que ele não era alienado mental quando concluiu o seu tempo de serviço, pois, do contrário, já teria sido interditado naquela época. Não é crível que alguém permaneça tanto tempo com doença mental sem que ninguém da família adote as providências pertinentes à interdição. Acresce que o autor levou uma vida normal durante muitos anos, pois, após sua dispensa do Exército, casou-se e teve uma filha, o que evidencia a regularidade do seu estado de saúde. Inexistente, outrossim, em sua folha de alterações,qualquer registro de tratamento médico ou internação em hospital psiquiátrico. IV - Embora esteja claro que o autor já se encontrava alienado mental quando ajuizou esta ação (26/06/2001), não há como ser reformado o acórdão embargado, que acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito, no qual consta expressamente que “o ex-Soldado não comprovou pelo menos uma situação de fato que poderia fundamentar sua pretensão: ou a contemporaneidade da doença mental com a prestação do serviço militar; ou a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença mental”, pois, para que a referida preliminar fosse afastada, seria necessário que o autor tivesse comprovado que já era alienado mental antes de decorridos cinco anos de sua dispensa do Exército, ou, pelo menos, que houve relação de causalidade entre a doença e o serviço militar, ou seja, que, embora a alienação mental seja tardia, teria tido início (eclosão) durante a prestação do serviço, hipótese em que poderia ser considerado o agravamento da doença. Todavia nada disso restou comprovado. V - Embargos infringentes improvidos.(grifo nosso)\r\n\r\n(Relator: Desembargador Federal Antônio Cruz Netto. Órgão Julgador: Terceira Seção Especializada. Processo: 200151010120016. Data da decisão: 15/05/2008. Fonte: DJU - Data: 02/06/2008 - Página: 609)\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, não ficou demonstrado que a eclosão da doença ocorreu no período da prestação de serviço militar eis que conforme relato do próprio autor, somente no ano de 1967 iniciou tratamento psiquiátrico, não obstante ter voltado da Missão em Suez no ano de 1963. Ademais, após o retorno ao Brasil o autor se casou e trabalhou durante vários anos como motorista em diversas empresas, tendo, inclusive, submetido-se a prova escrita e exame psicotécnico para admissão em uma delas (fls. 175).\r\n\r\nHá que se salientar, outrossim, que não há nos assentamentos do Exército informação de que o autor sofreu algum tipo distúrbio psicológico em campanha. Ao contrário, há apontamentos de que o autor estaria sadio ao concluir sua participação no serviço militar (fls. 64/67 e 82). \r\n\r\nTambém já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. INTEGRANTE DO BATALHÃO DE SUEZ. PEDIDO DE REFORMA POR ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. \r\n\r\nI - O autor integrou o “Batalhão de Suez” no período de 01/11/62 a 13/04/64, tendo retornado ao Brasil e sido licenciado do serviço militar. II - Não há direito à reforma, pois embora inexistam dúvidas de que o autor se encontra alienado mental, eis que foi interditado em 26/01/2005, não há nenhuma prova de que sua doença tenha se iniciado (eclodido) ao tempo em que prestou serviço militar. Ressalte-se que ele se casou em 1979, ou seja, quinze anos depois de licenciado, tendo tido uma filha no ano de 1988. Outrossim, ao ser licenciado, recebeu o certificado de reservista de 1ª categoria, o que evidencia que deixou as Forças Armadas com perfeita saúde. III - De acordo com o entendimento do STF é cabível a condenação do autor em custas e honorários advocatícios, não obstante seja beneficiário da justiça gratuita, ficando, contudo, o pagamento sobrestado enquanto perdurar a situação de miserabilidade ou até que decorra o prazo qüinqüenal da prescrição (RE nº 338453/DF). IV - Apelação da União provida. Apelação do autor improvida.(grifo nosso)\r\n\r\n(Relator: Desembargador Federal Antônio Cruz Netto. Órgão julgador: Quinta Turma Especializada. Processo: 200051010067897. Data da decisão: 11/02/2009. Fonte: DJU - Data: 26/02/2009 - Página: 122)\r\n\r\nDessa forma, apesar dos documentos trazidos pelo autor atestarem a necessidade de uso constante de medicamentos, além do laudo médico pericial evidenciar sua invalidez para o trabalho, não há comprovação de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença mental que o acomete, não sendo possível sua reforma sob tal alegação.\r\n\r\nPortanto, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nDo exposto, não havendo enquadramento nas hipóteses dos arts. 108, incisos IV ou V, 112, 113, e 114, § 2º, “c” da Lei 6.880/80, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005337-8 FREDERICO SALES BARBOSA (ADVOGADO: GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005337-8\r\n\r\nAUTOR: FREDERICO SALES BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 10:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006396-8 JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000659/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.006396-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAntes de mais nada, como o magistrado prolator da sentença embargada não mais se encontra em exercício nesta Vara Federal, encontra em exercício nesta Vara Federal, fica afastado o princípio da identidade física do juiz. Nesse sentido, diz a jurisprudência que “Se o juiz que proferiu a sentença não mais tem exercício na vara, havendo cessado sua vinculação ao processo, em virtude da incidência de alguma das ressalvas contidas naquele artigo, os embargos haverão de ser decididos pelo magistrado que naquele juízo esteja exercendo jurisdição” (STJ, 3a Turma, RESP 59857) e que “Afastado o juiz que tenha proferido a sentença, por qualquer dos motivos previstos no art. 132, CPC, desvincula-se ele do feito, sendo competente para julgar os embargos de declaração opostos contra essa sentença o magistrado que assumiu a vara” (STJ, 4a Turma, RESP 198767).\r\n\r\nEm embargos de declaração, a UNIÃO FEDERAL alega que a sentença não se manifestou acerca da promoção do Ilustre membro do Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 80/82, no qual requereu fosse notificada a representante dos autores para cumprir o que estabelece o art. 1.748, inciso V c/c art. 1.781, do Novo Código Civil, para que trouxesse aos autos autorização judicial em nome dos curatelados.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInexiste qualquer omissão na sentença de fls. 91/93, uma vez que o não atendimento do requerido pelo Parquet em seu parecer em nada abala os fundamentos contidos no r. decisum, até porque o Código Civil não comina qualquer pena de nulidade nos casos em que o curador propõe ação em juízo em favor do curatelado, sem que haja autorização judicial para tanto. Noutras palavras, o termo de representação é formalidade a ser exigida quando a atuação do representante pode causar dano ao representado; no caso concreto, em que a sentença foi de procedência, não trazendo prejuízo, desnecessária sua juntada. Sendo assim, é de ser mantida a r. sentença em todos os seus termos, por seus judiciosos fundamentos.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 96/97. P. R. I. Não obstante a rejeição dos embargos, já que a ausência de juntada do termo de representação não vicia a sentença, INTIME-SE A PARTE AUTORA para juntar aos autos, o mais rápido possível, o termo em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029489-6 CLOTILDES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.029489-6\r\n\r\nAUTOR: CLOTILDES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 17:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: 28,86%:\r\n\r\nPENSIONISTA DE MILITAR FEDERAL, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005099-9 ALEXANDRE SILVA DE PAULA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005099-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SILVA DE PAULA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 17:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, pedindo sua inclusão imediata no Estágio de Atualização Militar (EAM) - Estágio de Habilitação a Sargento (EHS) e, caso venha a ser aprovado, sua promoção a Terceiro-Sargento, independentemente da existência de vaga, como forma de compensar o fato de haver sido preterido por ocasião da composição da lista dos 50 Cabos que puderam participar do estágio.\r\n\r\nAlegou que, apesar de sua significativa antiguidade no posto, a Marinha, ao indicar os Cabos que poderiam participar do Estágio para fim de promoção a Terceiro-Sargento, foi preterido por outros Cabos menos antigos no posto/graduação.\r\n\r\nEsclarece que os arts. 14, § 1º, 17, caput e § 1º, e 60 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecem não só que para fins de promoção como para fins de hierarquia militar, têm precedência, dentre os militares do mesmo posto ou graduação, o mais antigo no posto (isto é, a contar da assinatura do ato da referida promoção), e nesse mesmo sentido dispõe o art. 24 do Decreto 4.034/01, que trata das promoções de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antigüidade no atual posto/graduação.\r\n\r\nReputa ilegal, portanto, as Portaria 88/MB de 25/03/2002, 178/MB de 10/07/2002, 184/MB de 28/07/2005 e 342/MB de 17/12/2007, pelas quais a Marinha determinou que, para fins de promoção (e seleção daqueles que participariam do Estágio de Atualização Militar - Estágio de Habilitação a Sargento), seria considerada a “antiguidade no serviço público”, e não a “antiguidade na graduação”.\r\n\r\nPor isso, e com amparo no art. 60, § 1º, do Estatuto dos Militares, que admite promoção mesmo sem a existência de vagas, em ressarcimento de preterição, pede autorização para participar do Estágio de Habilitação e, se aprovado, ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nInicial às fls. 02/10, com documentos (fls. 11/163).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fls. 165).\r\n\r\nA ré apresenta contestação, com informações (170/205), requerendo a improcedência do feito.\r\n\r\nRéplica às fls. 208/236.\r\n\r\nDecisão antecipando a tutela às fls. 242.\r\n\r\nA União acosta, às fls. 245/260, cópia do Agravo de Instrumento da decisão de fls. 242.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sendo que, na forma do art. 59 da Lei n.º 6.880/80, “o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares”. Dispõe, ainda, o parágrafo único do referido artigo que “o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares”.\r\n\r\nSendo atribuição dos respectivos Comandantes das Forças, tal planejamento só pode se materializar por meio de normas regulamentadoras, vale dizer, de Portarias editadas com tal finalidade. \r\n\r\nConsoante os ditames do Estatuto dos Militares e do Decreto 4.034/2001, tratando especificamente das promoções de Praças da Marinha, suas disposições serão complementadas pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nO Plano de Carreira enumera os diversos requisitos para a matrícula no referido Estágio de Atualização, dentre os quais, o cômputo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha, com a evidente intenção de impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). Tendo previsão em regulamento, e sendo razoável a exigência, não há como acolher a pretensão da parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, é firme a jurisprudência das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região com atribuição para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MUDANÇA DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO A ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII - Ao contrário do que ele sustenta, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que, ao definir quais Cabos participariam do Estágio de Atualização Militar, o excluiu da listagem que foi publicada em novo boletim. É que, conforme esclarecido pela União, por razões inerentes à discricionariedade da administração, foi necessário reduzir o número de alunos que participariam do referido estágio, passando a ser adotado, como critério para admissão ao curso, o tempo mínimo de 22 (vinte e dois) anos de serviço, não no posto de Cabo, mas como militar, independente do grau hierárquico. Assim, não preenchendo o autor este novo requisito que passou a ser exigido para a admissão ao EAM, não foi incluído na listagem definitiva. \r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 404605, Processo: 200651010197989, Data da decisão: 24/06/2009, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. \r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2007, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. \r\n\r\nA promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. \r\n\r\nA fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. \r\n\r\nA Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. \r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. \r\n\r\nHá prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 11 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. \r\n\r\nO Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 444852, Processo: 200751510770993, Data da decisão: 20/07/2009, Rel. DF GUILHERME COUTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CABO DA MARINHA EM SELEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - EAM. AL TERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS PELO PODER JUDICIARIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REVOGADO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nI. A questão central do presente recurso cinge-se em saber se é possível ao Judiciário determinar a participação do Apelante, Cabo da Marinha do Brasil, pertencente Corpo de Fuzileiros Navais, no Processo Seletivo para realização do antigo Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII. Insurge-se o Apelante contra a modificação imposta pela Portaria nº 88/MB, de 2002, no tocante ao tempo de serviço mínimo exigido para participar do referido processo seletivo, que passou a ser de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício, em substituição aos 15 (quinze) anos de efetivo exercício constantes do Decreto nº 85.581/1980. \r\n\r\nIII. Como é cediço, é livre atribuição do Comando da Marinha, dentro do seu juízo de conveniência, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas, bem como os critérios para a seleção do seu pessoal, sendo esta matéria essencialmente técnica. Saliente-se ainda, que o militar não tem direito adquirido ao regime vigente no momento de seu ingresso nos quadros do serviço público. \r\n\r\nIV. O recorrente alega ainda, ter sido preterido na convocação para a participação no citado Estágio, entretanto, os paradigmas apresentados ipossuem mais antiguidade que o demandante.\r\n\r\nV. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AC 444705, Processo: 200751010229788, Data da decisão: 01/07/2009, Rel. DF REIS FRIEDE)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. \r\n\r\n- Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, formulados pelo autor, de condenação da União a garantir sua matrícula no Estágio de Atualização Militar, Quadro Especial de Formação do Corpo de Fuzileiros Navais - QESCPFN/2003, promovendo-o à graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação, contando antiguidade desde 2002, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\n- As regras de acesso ao referido curso se inserem no poder discricionário da Administração Militar. Assim, somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n- Remessa necessária e recurso providos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 429414, Processo: 200351100093552, Data da decisão: 03/12/2008, Rel. Juíza Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR -ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR - ANTIGUIDADE - DECRETO 4034/2001 - DESCABIMENTO. \r\n\r\n-Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO ALVES GRIPP, em face de sentença prolatada nos autos da ação de rito sumário, proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando: “A antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o autor possa participar do EAM - Estágio de Adaptação Militar que cuja concentração está prevista para iniciar no dia 23/09/2008, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio seja este promovido a graduação de Terceiro Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando antiguidade 08/12/2006, data retroativa em que, publicada a Portaria no. 1242/CpesFN, diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção.” \r\n\r\n-Improsperável o recurso. \r\n\r\n-Destarte, a par da fundamentação da decisão fustigada, que ora resta incorporada, como cediço inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo o pleito de promoção por antiguidade, a uma, por não haver nos presentes autos, qualquer indício de ilegalidade do ato administrativo impugnado; a duas, por não caber ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente; a três, porque pertence o autor em carreira distinta dos militares que alega terem sido providos antes dele; a quatro, por não preenchidos os requisitos exigidos pelo regramento de regência -Dec4034/01. \r\n\r\n-Na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, especificamente, das promoções de Praças da Marinha, “na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.”, e não da data de seu ingresso, prevendo, expressamente, que o mesmo diploma legal será complementado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), o qual fixa os diversos requisitos a serem considerados pela Comissão de Promoções de Praças em sua avaliação, a saber, critérios objetivos e subjetivos, bem como classificação dentro do número de vagas oferecidas, adstritas essas à necessidade do serviço e ao limite de percentual de efetivo fixado para a promoção (TRF2, AC 2004.51.01.012592-1, DJ 16/01/06). \r\n\r\n-Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 447234, Processo: 200851010177872, Data da decisão: 15/07/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nAlém disso, mesmo que a tese do autor pudesse prosperar, se a Administração incluiu na lista dos 50 Cabos que poderiam cursar o EAM/EHS alguém que não é um dos 50 Cabos mais antigos naquela graduação, entendo que a preterição amparada em norma regulamentar (ainda que ilegal), e não em favorecimento pessoal a Fulano ou Beltrano não enseja a incidência da norma que prevê a imediata convocação de todos que teriam sido preteridos: teria o autor de alegar na petição inicial (e comprovar) que, pelos critérios de antiguidade que ele considera corretos, enquadra-se no rol dos 50 mais antigos - o que não foi feito.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A TUTELA de fls. 242, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça. P.R.I. Oficie-se ao relator do Agravo mencionado às fls. 245/260, encaminhando cópia desta sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012473-9 MARIA DO CARMO SOARES (ADVOGADO: ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA, CAROLINE PUPPIM MELLO.) x IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012473-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO SOARES\r\n\r\nREU: IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 17:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho a preliminar de incompetência suscitada pelo IPERJ (Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO falecido instituidor da pensão era servidor estadual e, portanto, não há interesse federal.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028452-4 DAVID DIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028452-4\r\n\r\nAUTOR: DAVID DIAS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 13:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: 28,86%, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES:\r\n\r\nMILITAR(es) FEDERAL(is), EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediu(ram) o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017873-0 JANETE CARREIRO BOTELHO (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017873-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE CARREIRO BOTELHO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 16:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de RESENDE/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018831-0 PAULO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018831-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 13:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016827-9 VANESSA MIGNONE STANCHER (ADVOGADO: VANESSA STANCHER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016827-9\r\n\r\nAUTOR: VANESSA MIGNONE STANCHER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 12:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVANESSA MIGNONE STANCHER ajuíza a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a abstenção da parte Ré em executar a autora pela dívida alegada, bem como de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, que suspenda a cobrança do pagamento de quaisquer parcelas a vencer até que reste clara a existência efetiva de saldo remanescente ou, não entendendo o magistrado desta forma, que continue a Ré a emitir os boletos para pagamento da obrigação de acordo com os valores que já vinham sendo cobrados, nos limites de 30% do comprometimento da renda familiar da autora.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com a parte Ré, no qual se obrigaria a quitar a quantia de R$ 50.313,98, em 161 parcelas, que deveriam ser reajustadas de acordo com os rendimentos salariais da autora, não ultrapassando 30% do comprometimento da renda familiar. SUSTENTA QUE, DURANTE 13 ANOS, HONROU RIGOROSAMENTE A DÍVIDA, TENDO QUITADO A ÚLTIMA PARCELA EM MAIO DE 2009.\r\n\r\nAduz, contudo, que, de acordo com os cálculos da Ré, a Autora é devedora de um saldo residual no valor de R$ 177.733,68 e, ainda, que foi cobrada parcela única para extinção da dívida no valor de R$ 60.000,00, mas, impossibilitada de dispor de tal quantia, se dirigiu a uma das sedes da Ré para tentar negociar o valor mencionado, onde foi emitido boleto com parcela no valor de R$ 3.377,77. Ressalta, finalmente, que o saldo residual torna impossível o cumprimento do contrato pela Autora, transformando o financiamento do imóvel num contrato perpétuo, visto que o mutuário permanece por anos a fio pagando as prestações para aquisição da casa própria, e, mesmo assim, não consegue debelar o saldo devedor e se livrar do financiamento contratado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Sistema Financeiro de Habitação foi instituído através da Lei nº 4.380/64, destinado a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.\r\n\r\nOutrossim, a função social do contrato, apregoada no artigo 421, do Código Civil, significa a prevalência do interesse público sobre o privado. É preciso que cada negócio jurídico alcance os fins pactuados, impedindo-se que o contrato seja meio de destruição do bem comum, ao invés de construção deste bem pretendido.\r\n\r\nNesse panorama, no caso dos autos, vislumbra-se a plausibilidade jurídica da tese autoral, uma vez que a autora alega ter adimplido, regularmente, as 161 prestações do mútuo, não se podendo admitir uma prorrogação para cobrir saldo remanescente de quase cento e oitenta mil reais (superior ao valor real do imóvel), em cujo início a prestação mensal salta de R$ 409,76 (prestação antes da prorrogação) para R$ 3.337,77 (depois da prorrogação). \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável encontra-se consubstanciado na possibilidade de a autora ser inscrita em cadastros restritivos de crédito, abalando sua honra e reputação, bem como de ver o imóvel financiado ir à leilão.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a Autora objeto desta ação, devendo desconstituir as já eventualmente praticadas. A CEF deverá indicar (i) qual a cláusula contratual que permite a cobrança do saldo devedor além do pagamento das 161 prestações pactuadas, (ii) quais os critérios para chegar ao saldo devedor. A CEF poderá, por sua conta e risco, tornar a expedir boletos de pagamento para a autora, no mesmo valor da última prestação que foi quitada.\r\n\r\nP. I. Cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016740-3 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016740-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 17:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019431-5 MARIA DAS GRACAS BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019431-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 15:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação de Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para alterar o pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nApós a apresentação da contestação, venham os autos imediatamente conclusos para apreciar a questão da competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019674-2 JOSE GONCALVES MOREIRA FILHO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000670/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019674-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE GONCALVES MOREIRA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 13:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nInsurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\nCom efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nO art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para a lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob o argumento de trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta C.Corte. Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AG 117426, Processo: 200302010102940, Data da decisão: 15/06/2005, Rel. DF PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE\r\n\r\nI- .Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII- É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001. \r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. \r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AG 120294, Processo: 200302010165043, Data da decisão: 19/10/2004, Rel. DF TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO NA FORMA DA LC Nº 110/2001 ANTERIOMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF: ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE EM VIAS PRÓPRIAS. \r\n\r\n1. O acordo celebrado nos autos desta execução está devidamente subscrito pela CEF, bem como, pelo apelante e obedeceu às condições estipuladas na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n2. Tendo as partes transigido, com a assinatura do referido Termo de Adesão, há que se subsumir tal acordo à extinção da relação jurídica de direito material que os ligava, sem que tal ato jurídico importe em violação à coisa julgada. \r\n\r\n3. As impugnações relativas à validez deste ato jurídico que, porventura, venha o Apelante alegar deverão ser feitas através de ação própria. \r\n\r\n4. A Suprema Corte já teve oportunidade de apreciar questão semelhante assentando que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, Informativo STF 381), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 338679, Processo: 200051110005993, Data da decisão: 17/01/2006, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015438-7 KIT GIRL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: CHIEN CHIN HUEI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015438-7\r\n\r\nAUTOR: KIT GIRL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nKIT GIRL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou, em 08/06/2007, ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nA parte autora recebeu Auto de Infração, mantido após a interposição de recurso administrativo, que determinou a aplicação da PENA DE PERDIMENTO das mercadorias por ela importadas.\r\n\r\nO valor total da fatura da importação é de US$ 15.279,60, sendo que um dos onze itens (baralhos de PVC) foi faturada a US$ 3.840,00 - enquanto, para a parte ré, o valor total deveria ser de US$ 5.951,64 (tomando como parâmetro a Circular SECEX 86, de 19/12/2006, que impõe medidas antidumping para produtos de PVC originários dos EUA e do México - o que não é o caso, já que os produtos objeto deste processo são importados da China). Segundo o Auto de Infração, o documento do qual consta o valor de US$ 3.840,00 é falso, assim como também haveria itens de amostra que não foram declarados. Por tudo isso, decidiu a Administração pela pena de perdimento.\r\n\r\nA parte autora sustenta, em síntese, que:\r\n\r\na) não pode ser aplicada a pena de perdimento a partir da conclusão de que se tem um documento que consigna valor falso, pois os parâmetros para a aferição do valor utilizados pela ré se baseiam em uma tabela com preços médios, e não com preços mínimos;\r\n\r\nb) a China não se encontra, com relação aos produtos de PVC, no rol dos países sob processo antidumping, motivo pelo qual não se poderia usar a tabela de valores que leva em conta valores médios para tais produtos vindos dos EUA e do México;\r\n\r\nc) não houve comprovação de que a documentação tenha sido falsificada: a ré presumiu isso apenas por não concordar com o valor lançado;\r\n\r\nc) ad argumentandum tantum, ainda que fosse correta a pena de perdimento, ela deveria recair apenas sobre a parte das mercadorias com relação à qual não houve recolhimento correto do imposto, e não sobre todas as mercadorias: uma diferença de R$ 3.369,84 não poderia justificar o perdimento de mercadoria com valor declarado de R$ 40.133,64.\r\n\r\nPede, em razão do exposto, seja obstada a aplicação da pena de perdimento, a suspensão de atos de representação da autora para fins penais e de inaptidão do CNPJ e a liberação das mercadorias.\r\n\r\nÀ fl. 149, despacho postergando a apreciação do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ fl. 150, a autora atravessou petição requerendo a sustação do leilão das mercadorias, designado para 30/08/2007, O QUE FOI DEFERIDO À FL. 193.\r\n\r\nÀs fls. 203-213, contestação da UNIÃO, esclarecendo que a Coordenação Geral de Controle Aduaneiro da Receita Federal (COANA) passou, diante das denúncias vindas de empresas brasileiras, a intensificar a fiscalização de baralhos vindos da China, uma vez que muitas vezes tais produtos eram vendidos por valores inferiores ao custo de produção. Disse, ainda, que o autor declarou de forma equivocada a forma como as cartas de PVC estavam acondicionadas (isto é, em desconformidade com as opções elencadas à fl. 205). Por fim, disse que, segundo os valores declarados pela autora, ela teria pago 3.840 dólares por 38.400 jogos de baralho; considerando que o peso médio de cada jogo é de 199g, concluiu que o preço declarado da mercadoria, incluídos matéria prima, mão de obra e custos indiretos de fabricação, foi de 502,48 dólares por tonelada, ao passo que o valor médio da matéria prima PVC é de 700 dólares por tonelada. Houve, então, expedição de termo de intimação para que a autora comprovasse a compatibilidade do valor declarado com o praticado no mercado - medida que tem por fim evitar o dumping.\r\n\r\nÀs fls. 216-219, réplica.\r\n\r\nÀs fls. 224-226, a parte autora especificou as provas que pretende produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da matéria de direito antidumping, convém transcrever, por elucidativa, recente ementa de acórdão da Primeira Seção do STJ:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO E REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX 52/2007. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a aplicação de medidas antidumping, , \"considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal\" (art. 4º), entendido como tal \"o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador\" (art. 5º). Todavia, \"encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países (...)\" (art. 7º).\r\n\r\n2. O \"Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio\" (integrado ao direito brasileiro pelo Decreto 5.544/2005) não conferiu a esse País, desde logo, a condição de país predominantemente de economia de mercado. Segundo decorre de seus termos, a acessão da China ao Acordo da OMC foi aprovada para ocorrer de forma gradual e mediante condições. Justamente por isso, o art. 15 do Protocolo reservou aos demais membros da OMC, durante quinze anos, a faculdade de utilizar, nos casos de investigação de prática de dumping que envolvam produtos chineses, a metodologia aplicável a países que não sejam predominantemente de economia de mercado.\r\n\r\n3. É legítima, portanto, a Resolução CAMEX 52/2007, que, (a) com base na faculdade prevista no referido Protocolo, e (b) considerando não ter sido demonstrado, nas investigações levadas a cabo, que a produção e comercialização de alho na China ocorre em regime de economia de mercado, (c) adotou, para a apuração da prática de dumping desse produto, dados colhidos em terceiro país (a Argentina), segundo a metodologia prevista no art. 7º do Decreto 1.602/95.\r\n\r\n4. Segurança denegada.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, MS 13413 / DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data do Julgamento: 24/09/2008, DJe 06/10/2008)\r\n\r\nDentro desses mesmos moldes, a ré alega que intimou a autora para manifestar-se sobre os preços de mercado dos produtos em questão na China, não recebendo resposta satisfatória a respeito. Em se tratando de cartas de baralho - cuja declaração de importação já não foi preenchida corretamente - caberia à autora comprovar que o preço praticado pela China para exportação dessas cartas é o mesmo praticado em seu mercado interno, bem como caberia comprovar que o preço do PVC na China é submetido a economia de mercado - sob pena de admitir-se a importação para o Brasil de produtos subsidiados por Estado Estrangeiro (ou com preços ditados por esse mesmo Estado), pondo em risco a saúde da Economia Interna. Pouco importa se de fato a autora conseguiu comprar os produtos importados por valores irrisórios: não poderia trazê-los para o País em descompasso com a normatização própria (preenchimento incorreto da DI) e sem permitir sua sujeição às medidas antidumping.\r\n\r\nNo entanto, justamente porque é notório que os produtos chineses têm, em sua grande maioria, preços (e qualidade) abaixo daqueles normalmente estabelecidos no mercado, considero que o simples fato de a autora não ter produzido as provas que foi intimada a produzir não autoriza a conclusão de que o documento por ela apresentado, quantificando a mercadoria em questão pelo valor de US$ 3.840,00, é ideologicamente falso.\r\n\r\nA conclusão a que se chega é de, em razão do preenchimento incorreto da Declaração de Importação junto ao SISCOMEX e da insuficiência da defesa apresentada na via administrativa, correta é a pena de perdimento aplicado às cartas de baralho.\r\n\r\nEntretanto, é evidente a desproporcionalidade da pena aplicada ao caso concreto: o perdimento não poderia alcançar todas as mercadorias (no valor total declarado de US$ 15.279,60) em razão da irregularidade referente a menos de 30% do total dessas mercadorias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR À PARTE AUTORA AS MERCADORIAS APREENDIDAS, MANTIDA A PENA DE PERDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA OS JOGOS DE CARTAS (BARALHOS DE PVC) E DEMAIS MERCADORIAS QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADAS. \r\n\r\nDefiro a tutela antecipada - a fim de evitar o perecimento dos produtos em questão (perecimento pelo qual poderia a União ser responsabilidade civilmente no futuro, motivo pelo qual, s.m.j., é de seu interesse a pronta restituição) - para determinar o cumprimento da sentença no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. Considerando que o valor total da mercadoria liberada é de US$ 11.439,60 (isto é, US$ 15.279,60 menos US$ 3.840,00), e que tal valor é inferior a R$ 27.600,00 (60 salários mínimos), deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020227-1 COTEFIL S/A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (ADVOGADO: DANIELLE TUFANI.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020227-1\r\n\r\nAUTOR: COTEFIL S/A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 14:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs fls. 79-80, foi proferida a seguinte decisão judicial:\r\n\r\nCOTEFIL S/A - CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO E FISIOTERÁPICO ajuizou a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIÃO - CREFITO 2, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de qualquer inscrição em Dívida Ativa eventualmente lavradas pelo réu com fulcro no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/60.\r\n\r\nVerifico presentes os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nO artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Deve-se observar a atividade preponderante da instituição, a fim de verificar qual órgão de classe deve fiscalizar a instituição.\r\n\r\nAs instituições que têm como atividade básica a Medicina não estão obrigadas a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mas apenas no CRM. Nestes casos, os profissionais de Fisioterapia que prestam serviços na clínicas médicas é que devem inscrever-se perante o Conselho que fiscaliza sua profissão.\r\n\r\nNesse sentido, cabe mencionar os seguintes precedentes: STJ, Resp 159104, Primeira Turma, Rel. Garcia Vieira, DJ 18/05/1998; TRF 5a Região, AC 335673, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJ 02/08/2005 e TRF 4a Região, AC 9604410130, Quarta Turma, Relator José Luiz Borges Germano da Silva, DJ 10/12/1997. \r\n\r\nResta claro, assim, o fumus boni iuris.\r\n\r\nDa mesma forma, o periculum in mora mostra-se evidente, tendo em vista a possibilidade de entraves ao regular desenvolvimento das atividades comerciais da parte autora, diante de eventual inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão de inscrição em Dívida Ativa eventualmente lavradas pelo réu com fulcro no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/60. P.I.\r\n\r\nContra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento.\r\n\r\nEm princípio, estou de pleno acordo com todas as premissas JURÍDICAS adotadas pela decisão agravada.\r\n\r\nEntretanto, o réu CREFITO2 questionou a premissa FÁTICA adotada pela decisão agravada. Em síntese, disse que, mesmo que acolhida a tese segundo a qual a autora não estaria OBRIGADA a inscrever-se em mais de um conselho ao mesmo tempo, não estaria vedada a INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA em mais de um. Afirmou, em razão disso, que a autora requereu, em 23/07/1991 sua inscrição no Conselho de Fisioterapia (fl. 42).\r\n\r\nOra, havendo nos autos prova documental do requerimento formulado pela autora de inscrição no CREFITO2, e não tendo havido manifestação dessa mesma parte autora no sentido de haver formalizado, em alguma ocasião, requerimento de desligamento, entendo que os valores cobrados pelo réu são devidos em razão da SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA da autora ao conselho.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DE FL. 42.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, e para que, no prazo de dez dias, esclareçam (com comprovação documental) se o COTEFIL, em algum momento posterior a 1991, formalizou requerimento de baixa de sua inscrição junto ao CONSELHO DE FISIOTERAPIA.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509365-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509365-4\r\n\r\nAUTOR: UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nConsiderando que o réu concordou expressamente (fls. 254) com o pedido de desistência formulado pela autora (fls. 249), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Amparado no princípio da causalidade, acolho o pedido de condenação da autora em honorários, fixando-os, com base no art. 20, § 4º, no valor já atualizado de R$ 1.000,00 a serem recolhidos em favor da União, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017809-1 MILTON NORBERTO RUBENICH (ADVOGADO: ISABELA ROCHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017809-1\r\n\r\nAUTOR: MILTON NORBERTO RUBENICH\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815857-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEY DA SILVA TAVARES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815857-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NEY DA SILVA TAVARES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de SÃO LOURENÇO/MG (FLS. 29), DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE POUSO ALEGRE/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017373-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017373-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um desloca mento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017420-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WASHINGTON ANDRADE DUARTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017420-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: WASHINGTON ANDRADE DUARTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITAPERUNA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017422-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO PEDRO NUNES DA CUNHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017422-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ANTONIO PEDRO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de SÃO PAULO/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO PAULO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a baixa da presente execução por título extrajudicial.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se ao Setor de Distribuição competente. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017441-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO SERGEY RIBEIRO DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017441-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PAULO SERGEY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de INHAPIM/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE IPATINGA/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a baixa da presente execução por título extrajudicial.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se ao Setor de Distribuição competente. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017665-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IARA MARCIA FIGUEIRA GRACA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017665-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: IARA MARCIA FIGUEIRA GRACA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas va ras do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017846-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TERESA CRISTINA DA CUNHA RODRIGUES RITTON. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017846-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: TERESA CRISTINA DA CUNHA RODRIGUES RITTON\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de RESENDE/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017856-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS MOREIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017856-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS MOREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017861-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO CARLOS DE FIGUEIREDO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017861-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ROBERTO CARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque impres cindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de UBERLÂNDIA/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE UBERLÂNDIA/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a baixa da presente execução por título extrajudicial.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se ao Setor de Distribuição competente. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018176-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x LUCIA HELENA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018176-4\r\n\r\nAUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA\r\n\r\nREU: LUCIA HELENA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 95.0000878-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x CISGLA - COMERCIAL E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0000878-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CISGLA - COMERCIAL E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/05/2009 20:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara fins de apreciação do pedido de realização de perícia, requerido pela parte Ré, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentos e planilhas capazes de demonstrar o acerto do valor oferecido em consignação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Defensoria Pública da União, por intimação pessoal, para ciência dos novos documentos e dizer se ainda persiste a necessidade de realização de perícia.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 96.0013070-1 ADEMIR NEGRI (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I c/c IV, do CPC.\r\n\r\nFalculto ao Autor levantar a quantia depositada.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das diferenças que forem apuradas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014576-0 FABIO FERREIRA NETO (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014576-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO FERREIRA NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 12:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA NETO ajuíza a presente Ação de Prestação de Contas, com pedido de Antecipação de Tutela, em face da Caixa Econômica Federal - CEF - objetivando a exclusão do seu nome do rol dos cadastros negativos do SPC, SERASA e SISBACEN, confirmando-se esta em decisão terminativa no feito. E, no mérito, pretende a apresentação dos extratos das contas relativas ao período compreendido entre a contratação do cheque-especial, referente à conta corrente nº 43-4, agência 0839, até a presente data, e, numa segunda fase, caso comprovada a existência de saldo favorável ao Autor, requer seja a Ré condenada ao pagamento deste, monetariamente corrigido, com juros e demais cominações legais. Requer, ainda, liminarmente, seja a Ré compelida a trazer aos autos, com a resposta, cópias dos contratos de abertura de crédito em conta corrente e suas respectivas renovações, do período que medeia entre a data da abertura até o presente.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nA ação de prestação de contas, por sua natureza, tem como finalidade exigir de quem deve prestar as informações úteis e pertinentes a respeito de uma relação jurídico-negocial. É firme na jurisprudência que o correntista insatisfeito quanto a aspectos importantes do contrato de conta corrente, contidos nos respectivos extratos, pode exigir da instituição financeira os devidos esclarecimentos. Como é cediço, são grandes as dificuldades de entender os lançamentos dos encargos (juros, correção monetária, tarifas de serviços) efetuados na conta bancária do cliente. Não raro, existe uma total ausência de elementos identificadores, restringindo-se a mera abreviatura, ou até mesmo a simples códigos internos. Torna-se, sem dúvida, impossível ao titular ter ciência da origem, das regras incidentes e do cálculo dos valores debitados. Em tal perspectiva, o devedor tem direito de ser informado da origem e da forma utilizada pela instituição bancária para apurar os montantes exigidos.\r\n\r\nO CDC, por sua vez, aplicável às instituições financeiras, estabelece que o consumidor tem direito a receber “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (art. 6º, inciso III).\r\n\r\nNo caso dos autos, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, eis que o titular de conta-corrente tem o direito de exigir a prestação de contas em contrato de cheque especial firmado com a Caixa Econômica Federal, que figura como fornecedora, a fim de conhecer a origem e a regularidade dos lançamentos efetuados pela instituição bancária. Vale dizer, a metodologia empregada para corrigir o saldo negativo da conta-corrente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMISSÃO DE EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. DETALHAMENTO DOS LANÇAMENTOS CONTROVERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo banco, assiste ao correntista o direito de pleitear judicialmente prestação de contas.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n2. \"o direito do correntista de solicitar informações sobre lançamentos realizados unilateralmente pelo Banco em sua conta-corrente independe da juntada de detalhes sobre tais lançamentos na petição inicial.\" (AgRg no Ag 814.417/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 19.03.2007)\r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no Ag 691760 / PR, Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 10/12/2007)\r\n\r\nAdemais, o periculum in mora resta claro na possibilidade de o autor ver seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, sem que possa discutir a validade da cobrança efetuada.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO LIMINAR DE CONTEÚDO CAUTELAR para determinar que a Ré deixe de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, e, caso já o tenha feito, que proceda, de imediato, sua exclusão. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta trazer, quando da contestação, os documentos requeridos no item 34 da petição inicial (fls. 10 da presente ação). \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.002955-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x ANTONIO FRANCISCO FONTES NETO (ADVOGADO: MANOEL MARTINS ESTEVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.002955-8\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: ANTONIO FRANCISCO FONTES NETO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2007 13:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Petrópolis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 96.0015131-8 MAURO LUIS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0015131-8\r\n\r\nAUTOR: MAURO LUIS MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por MAURO LUIS MONTEIRO, AUREA CRISTINA RODRIGUES PENHA MONTEIRO, JULIO CESAR JOSE RODRIGUES JUNIOR e DARIO MAZZA LAGEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial retroativamente à data da assinatura do referido contrato, bem como a autorização para depósito dos valores das prestações, sem acréscimo de juros, multa ou correção, até que se decida o mérito da ação principal a ser ajuizada. \r\n\r\nInicial às fls. 02/08, com documentos às fls. 09/134.\r\n\r\nCustas às fls 135.\r\n\r\nÀs fls. 137, decisão sustando a prática de quaisquer atos referentes à execução extrajudicial do imóvel, mediante depósito das prestações vencidas e vincendas, reajustadas na forma como contratada anteriormente.\r\n\r\nContestação, fls. 143/150.\r\n\r\nEm audiência de Conciliação (11/12/2008) realizada nos autos da ação ordinária ajuizada pelos autores (proc nº 96.0072320-6), foi homologado o acordo celebrado entre as partes (fls. 382/393), já tendo, inclusive, esse processo, sido baixado e arquivado, conforme comprova a consulta a andamento processual de fls. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDiante da homologação do acordo na ação ordinária ou principal, impõe-se a extinção da ação cautelar, sem resolução do mérito,pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários rateados na forma do art. 26,§ 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. DEFIRO A APROPRIAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CEF, CASO ISSO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO. DÊ-SE VISTA À CEF PARA DIZER A RESPEITO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019847-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019847-0\r\n\r\nAUTOR: CIA/ VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2006 18:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCIA VALE DO RIO DOCE ajuizou, em 11/10/2004, AÇÃO CAUTELAR em face do INSS, visando à suspensão da exigibilidade de 31 NFLDs constituídas com base no art. 31 da Lei 8.212/91 (não retenção, pelo tomador de serviços, de 11% do valor das notas). Custas recolhidas à fl. 134.\r\n\r\nA decisão de fls. 94-95 autorizou o depósito judicial, em dinheiro e integral, dos créditos tributários objeto das NFLDs, para, após sua comprovação, suspender a exigibilidade do tributo. A autora interpôs agravo (fl. 135), que foi desprovido pelo TRF2 (fl. 210).\r\n\r\nÀs fls. 152-162, em contestação, o INSS sustenta, em síntese, que os 30% que foram depositados como condição para interposição do recurso administrativo já foram apropriados pela Fazenda Pública, não podendo ser restituídos ao juízo; de resto, sustenta a falta de interesse na cautelar, uma vez que o depósito integral do tributo poderia ser feito diretamente na ação ordinária.\r\n\r\nÀs fls. 164-179, réplica.\r\n\r\nÀs fls. 187-188, o INSS requer a intimação da PGFN para os atos futuros deste processo.\r\n\r\nÀ fl. 193, a autora consentiu com a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nÀ fl. 195, a inclusão da UNIÃO no pólo passivo foi prejudicada por perda da eficácia da MP 258.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto à ausência de interesse processual, deixo de acolher a preliminar. É que, se por um lado, é verdade que o depósito poderia ter sido requerido no curso da ação ordinária, por outro, é lícito valer-se o autor de cautelar preparatória para suspender, desde logo, a exigibilidade do tributo (diante da urgência de tal providência), enquanto a petição inicial do processo “principal” é redigida (até porque poderia o autor ter interesse em tentar contactar os prestadores de serviços para tentar reunir documentação, e isso levaria algum tempo).\r\n\r\nRatifico integralmente a decisão de fl. 94-95, por remissão aos seus fundamentos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para concluir que (i) os 30% que já foram apropriados pelo INSS só serão restituídos à autora se o pedido na ação ordinária for acolhido, e (ii) que o depósito dos 70% restantes (depósito já efetuado) (fl. 101 e 134) basta para a suspensão da exigibilidade do tributo.\r\n\r\nTem-se, assim, que a pretensão de restituição dos 30% não pode ser acolhida, enquanto a pretensão de suspensão da exigibilidade mediante depósito é de ser acolhida. O resultado pode ser visto como inexistência de sucumbência por qualquer uma das duas partes, ou como sucumbência recíproca, mas fato é que, por qualquer um dos pontos de vista, não há que se condenar nenhuma das partes ao pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que não houve condenação da Fazenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012806-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012806-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2009 18:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução que lhe movem ADILSON BOTELHO DA SILVA, ARLETE LIMA DOS SANTOS, BENEDITA VASCONCELLOS, CLAUDIO JORGE DE SOUZA, GENERINO CORREA DOS SANTOS FILHO, HELIO EDUARDO DOS SANTOS BASTOS, HELOISA HELENA DA CONCEIÇÃO, JURNEIA SILVA, MANOELITO JOSÉ DA SILVA e MARIA DE FATIMA MIRANDA ARAUJO, fundada em título judicial, constante do processo em apenso, alegando excesso na execução.\r\n\r\nEm sua resposta, os embargados pugnam pela improcedência dos embargos (fls. 135/136).\r\n\r\nRemetidos cálculos ao Contador Judicial, este elaborou os cálculos de fls. 138/156, acatados pelos embargados (fls. 161/162 e 164/165) e pela embargante (fls. 167/168).\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nOs cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 138/156), acatados pelos embargados (fls. 161/162 e 164/165) e pela embargante (fls. 167/168), comprovam a tese de excesso de execução.\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 138/156. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida aos embargados.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 138/156 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, e depois de trasladadas as cópias, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019379-1 ANA EVA HEUBERGER (ADVOGADO: JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, CID MARIA TEIXEIRA MOTTA FILHO, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019379-1\r\n\r\nAUTOR: ANA EVA HEUBERGER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 12:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de habeas data impetrado em 18/08/2009 por ANA EVA HEUBERGER em face da CEF, requerendo seja a parte ré compelida a apresentar os extratos das contas-poupança da agência CEF-0217 (Inhangá/RJ) referente às poupanças 375571-3 e 348706-9, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e março, abril e maio de 1990.\r\n\r\nO hábeas data tem cabimento, nos termos do art. 5o, LXXII, da Constituição, para assegurar o conhecimento de informações RELATIVAS À PESSOA do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO (art. 7o, I, da Lei 9.507/97).\r\n\r\nOs extratos pretendidos pela Impetrante dizem respeito à poupança dela, e não à pessoa dela. Além disso, tais informações não estão registradas em nenhuma entidade governamental (a CEF é empresa pública atuando em regime concorrencial, como qualquer outro banco, motivo pelo qual é despida de qualquer caráter governamental) nem são de caráter público (ver art. 1o, p. único, da Lei 9.507/97).\r\n\r\nManifestamente inadequada, portanto, a propositura desta ação constitucional, quando o mais adequado para a satisfação da Impetrante seria a propositura de medida “cautelar” de exibição prevista no art. 844 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, por absoluta inadequação da via eleita, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267 do CPC. Sem condenação em custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019908-8 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019908-8\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 13:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentos fundamentados e de planilha que demonstre possível equívoco do perito.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 95.0016194-0 AYRES HYPPOLITO PORCIUNCULA DA FONSECA COSTA (ADVOGADO: GUILHERME CALDAS DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0016194-0\r\n\r\nAUTOR: AYRES HYPPOLITO PORCIUNCULA DA FONSECA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 16:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por AYRES HYPPOLITO PORCIUNCULA DA FONSECA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do lançamento administrativo da taxa de ocupação do imóvel situado à Avenida Portugal, nº 54, Urca, com área de 436,72 m², referente aos exercícios de 1994 e 1995, e determinar que o lançamento do tributo devido se faça a mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre o valor do domínio pleno do terreno.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/10. \r\n\r\nContestação, fls. 19/20.\r\n\r\nRéplica, fls. 23/25.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO Autor apresentou manifestação, nas fls. 88//89, no sentido de extinção do processo em razão da perda de objeto, tendo em vista que, conforme demonstra documento de fls. 91/92, o débito foi cancelado administrativamente em virtude da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nAssim, não há que prosperar a presente demanda eis que cristalina a ausência de interesse processual.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência e ao reembolso das custas judiciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 99.0057062-6 HELENA ANDRADE FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0057062-6\r\n\r\nAUTOR: HELENA ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 16:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nHELENA ANDRADE FIGUEIRA ajuizou demanda em face do BANCO ITAÚ SA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com objetivo de rever o valor das prestações mensalmente devidas pela aquisição de um imóvel pelo SFH, a fim de que, na aplicação do PES (Plano de Equivalência Salarial), seja mantido o equilíbrio entre prestação/salário.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o agente financeiro ao reajustar as prestações em índices superiores aos obtidos no salário da parte autora, violou a equação renda x prestação, o que tornou inviável, à autora, o pagamento das prestações do imóvel objeto do contrato em questão. \r\n\r\nInicial nas fls. 02/86, com documentos (fls. 19/37). \r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 37.\r\n\r\nNas fls. 52/59, contestação da CEF, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e requerendo sua exclusão da lide, deixando de se manifestar acerca do mérito.\r\n\r\nContestação do BANCO ITAÚ S.A., nas fls. 64/83, argüindo, em preliminares, a impossibilidade jurídica do pedido, litigância de má fé, necessidade de denunciação da lide, e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica nas fls. 112/126.\r\n\r\nLaudo do perito do juízo nas fls. 206/222, com complementação nas fls. 277/283, e do assistente técnico da parte ré nas fls. e 237/247.\r\n\r\nNa fl. 285, o Banco Itaú requer a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto. Para tal, informa que na Ação de Imissão na Posse de nº 2001.001.006265-9, por ele ajuizada em face da ora autora, na Comarca da Capital (46ªVara Cível), foi prolatada sentença de procedência, declarando a validade do leilão extra-judicial procedido, e imitindo a instituição bancária acima aludida na posse do imóvel arrematado (fls. 286/290).\r\n\r\nA parte autora, na fl. 293, em concordância com o réu, e em razão da decisão proferida nos autos da referida Ação de Imissão na Posse, pleiteia a extinção do feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. nº 269, V do CPC, comprometendo-se a arcar com eventual diferença de custas e metade dos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa Ilegitimidade Passiva Ad Causam da CEF - Não Cobertura\r\n\r\npelo FCVS \r\n\r\nÉ induvidoso observar que a CEF, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86. Todavia, o seu interesse nas causas relativas aos financiamentos pelo SFH só se faz presente quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nEsse Fundo tinha a função de cobrir eventual saldo devedor existente ao final do pagamento das prestações do mútuo avençado conforme as regras do SFH, sendo mais uma das cláusulas tradutoras do cunho social inerente a esse Sistema, integrando o conjunto de regras destinadas a dar operacionalidade ao Plano Nacional de Habitação.\r\n\r\nNaqueles contratos em que não se fez a previsão de cobertura de eventual saldo devedor existente ao fim da avença pelo FCVS, está ausente qualquer interesse federal, sendo de natureza estritamente privada. \r\n\r\nRatificando esse entendimento, decidiu o Egrégio STJ por diversas vezes, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a recurso especial interposto, negando-lhe, assim, seguimento.\r\n\r\n2. A União e o BACEN são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações derivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, uma vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n4. As obrigações decorrentes de contrato realizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela instituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado.\r\n\r\n5. As razões apresentadas na decisão guerreada são suficientes para rebater as teses apresentadas no recurso em apreço, pelo que não se vislumbra qualquer novidade no agravo modificadora dos fundamentos referenciados, denotando-se, pois, razão para a sua manutenção.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 155706/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ26/06/02).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.\r\n\r\n2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF é quem deve figurar no pólo passivo das ações em que se discutem os critérios de reajustes de parcelas relativas a imóvel financiado pelo regime do SFH, com cobertura do FCVS.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, EDAG 626484/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que no instrumento do contrato de mútuo habitacional firmado entre a parte autora e o agente financeiro-réu está expressamente clausulada a não-cobertura do saldo devedor pelo FCVS - Cláusula Oitava (fl. 22).\r\n\r\nSendo assim, não se justifica a presença da CEF como litisconsorte do agente financeiro e, conseqüentemente, resta afastada a competência da Justiça Federal, in casu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação: \r\n\r\nI - Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,com fulcro no art. 267, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nII - Por conseqüência, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o julgamento da causa, determinando a baixa, e remessa desses autos ao setor de distribuição, da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2000.51.01.007417-8 MARTINHO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CONSTRUTORA MACHADO DE SANT ANA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - SISTEMA FHE/POUPEX (ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, JOSE NARCISO DRUMOND.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.007417-8\r\n\r\nAUTOR: MARTINHO SANTOS GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - SISTEMA FHE/POUPEX E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 08:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMartinho Santos Guimarães, Telma Maria da Silva Guimarães, Walter Faria, Regina Lúcia Grossi Silva Faria, Marcos Antônio Nunes Passos, Shirlei Pimentel da Silva, Josimar Raimundo dos Santos e Eliane Silva dos Santos, qualificados nos autos, ajuizaram ação ordinária de cobrança e de condenação de obrigação de fazer em face da Fundação Habitacional do Exército - FHE; Associação de Poupança e Empréstimo - Sistema Poupex, Construtura Machado de Sant'Ana Engenharia Comércio e Indústria Ltda e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando revisão de cláusulas contratuais referentes à imóvel adquirido mediante contrato de mútuo habitacional firmado com a referida associação, supostamente pagas de forma indevida e a maior.\r\n\r\nVerifica-se através da leitura da documentação apresentada, que inexiste cláusula contratual de FCVS que atraia a competência jurisdicional da Justiça Federal. Há vários tipos de financiamento imobiliário, sendo certo que o interesse da CEF somente se verifica em hipóteses excepcionais, não abrangida a situação dos autores.\r\n\r\nNo que diz respeito à Fundação Habitacional do Exército - FHE, sua presença, como fundação federal, no pólo passivo justificaria a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nContudo, a POUPEX é associação de caráter eminentemente privado, cujo objetivo é a captação de recursos para fins de concessão de empréstimos visando facilitar o acesso a empreendimentos habitacionais para seus associados, e se apenas ela estivesse presente no pólo passivo, a competência seria da Justiça do Estado:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX CONTRA MUTUÁRIO.\r\n\r\nI- Na execução da divida hipotecária pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da justiça estadual.\r\n\r\nII- Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência da justiça estadual, suscitada.”\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 18916/DF; DJ 28/04/97; Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro)\r\n\r\nPois bem. No caso concreto, os contratos acostados aos autos foram firmados por particulares, tendo a POUPEX como credora hipotecária, inexistindo, outrossim, comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. \r\n\r\nConsiderando-se que a FHE e a CEF (quanto a essa, corroborado pela manifestação de fls. 373/374) não são partes do contrato, e considerando que o art. 27 da Lei 6.855/80 expressamente registra a independência patrimonial entre a FHE e a POUPEX (Os bens e direitos da Fundação Habitacional do Exército - FHE não responderão pelas obrigações da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX), o simples fato de a POUPEX ser administrada pela FHE não confere a essa última legitimidade passiva.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPEX. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EFEITO TRANSLATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Já se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento de que a cláusula de eleição de foro quando prejudicial ao acesso do aderente ao Poder Judiciário é nula, mormente quando patente os prejuízos que poderiam advir aos autores no caso concreto.\r\n\r\n2. Por força do art. 113 do CPC e do efeito translativo ínsito aos recursos (STJ, REsp 331232, DJ 22.4.02, mutatis mutandis), o que possibilita a apreciação pelo Tribunal das condições da ação e dos requisitos processuais ainda que não suscitados pelas partes, é mister analisar-se a competência da Justiça Federal para o feito.\r\n\r\n3. Constituindo a POUPEX uma associação de caráter eminentemente privado, cujo objetivo é captar recursos para o fim de conceder empréstimos visando facilitar o acesso de seus associados à empreendimentos habitacionais, não há falar-se em competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça (CC 18916/DF, DJ 28.4.1997).\r\n\r\n4. A FHE - Fundação Habitacional do Exército, que possui personalidade jurídica distinta da POUPEX, não participou da avença, o que afasta sua legitimidade para a presente ação, mormente quando o art. 27, da Lei nº 6.855/80 - lei instituidora do FHE, dispõe expressamente que “Os bens e direito da Fundação Habitacional do Exército - FHE não responderão pelas obrigações da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX.”\r\n\r\n5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, competente para conhecer a demanda.\r\n\r\n6. Decisão recorrida anulada para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, e para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação à Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\n7. Agravo de Instrumento prejudicado.\r\n\r\n(TRF-2 : AG - 129194; Processo: 2004.02.01.008360-2 UF : RJ, Desembargador Poul Erik Dyrlund; 8ªT; DJU 04/10/2006);\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - POUPEX COMO AGENTE FINANCEIRO - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\nI - A POUPEX se constitui em associação de caráter eminentemente privado, voltando-se para os interesses específicos de seus associados, o que afasta a competência da Justiça Federal para o conhecimento de ações entre a mesma e particular\r\n\r\nII - A FHE e a POUPEX possuem personalidades jurídicas distintas, inclusive com independência patrimonial expressamente prevista no art. 27 da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nIII - Não tendo a FHE participado do contrato de financiamento imobiliário, correta a decisão que a excluiu do pólo passivo da ação revisional do mesmo, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.”\r\n\r\n(TRF-2 : AG - 89113 Processo: 2002.02.01.003412-6 - RJ, Desembargador Sergio Schwaitzer; 6ª T; DJU 13/06/2002).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI - Reconheço a ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército - FHE e da Caixa Econômica Federal - CEF, excluindo-as do pólo passivo, JULGANDO QUANTO A ELAS EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, do CPC);\r\n\r\nII - Em conseqüência, não se justifica mais a competência deste Juízo Federal, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma da Varas da Justiça Estadual Comum, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2000.51.01.009008-1 NOURIVAL MARCOS LOMBONI (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.009008-1\r\n\r\nAUTOR: NOURIVAL MARCOS LOMBONI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 15:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), além do imóvel em discussão também estar localizado neste mesmo município, impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2004.51.01.018822-0 RONALDO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018822-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 17:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 90.0002010-7 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0002010-7\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) requeira a retificação do pólo passivo, para fazer constar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em substituição ao DNER, conforme informações prestadas pela UNIÃO FEDERAL nos autos em apenso;\r\n\r\nb) diante do lapso temporal entre o requerimento de produção de prova e a presente data, manifeste se insiste na produção de prova oral, conforme requerida em fls. 279/280, justificando, caso positivo.\r\n\r\n2 - Cumprida a letra “a” do item 1, à SEDIC para alterar o pólo passivo, na forma indicada.\r\n\r\n3 - Em seguida, cite-se ANTT que, no prazo da contestação, deverá esclarecer sobre o processo de concessão das linhas nos moldes descritos pela autora, bem como informar a situação dos processos administrativos de regularização de tais linhas, requeridos pela parte autora.\r\n\r\n4 - Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 93.0011824-2 CARLOS DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0011824-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2006 15:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS DA SILVA VIANA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma do autor na mesma graduação, com proventos integrais da graduação imediatamente superior ou a reforma com proventos integrais da sua graduação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde seu ilegal licenciamento, com juros de 12% ao ano e correção monetária, ao argumento de que sofreu acidente em serviço que o tornou incapaz de exercer qualquer tipo de atividade.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/96.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 97.\r\n\r\nContestação, fls. 101. A União juntou documentos, fls. 103/132.\r\n\r\nRéplica, fls. 134/138. Documentos, fls. 139/143.\r\n\r\nManifestação do autor informando que a Administração promoveu sua reforma, requerendo, entretanto, prosseguimento do feito com relação aos demais pedidos, fls. 190.\r\n\r\nEste é o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente há que se esclarecer que a questão de fundo de direito restou superada em razão do reconhecimento do pedido pela via administrativa, competindo analisar apenas os efeitos financeiros da reforma do autor.\r\n\r\nIn casu, o autor sofreu acidente de trabalho em 01/08/1990, conforme demonstram documentos de fls. 24/25, 44/49, e, não obstante, fora licenciado do serviço ativo militar em 17/03/92, conforme demonstra documento de fls. 12, verso. \r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO -REFORMA - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUXILIO-INVALIDEZ \r\n\r\nI- Apesar do autor ser declarado apto para o serviço do Exército e incapaz definitivamente para tropa de pára-quedista, verifica-se que a Administração o licenciou após o acidente ocorrido durante o serviço militar, sem aproveitá-lo em qualquer outra atividade.\r\n\r\nII - O autor faz jus à reforma com os proventos da graduação em que foi licenciado, ou seja, na graduação de Soldado.\r\n\r\nIII - Indevido o auxílio-invalidez, por não demonstrada a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nIV -Apelação e remessa necessária improvidas”.\r\n\r\n(TRF2- Desembargadora Federal Relatora Tânia Heine, Apelação Cível 199901020521888. 3ª Turma, DJ15/10/2002.)\r\n\r\nApesar da reforma do autor pela via administrativa, o benefício fora instituído pela Administração a partir de 24/10/1996, segundo informa documento de fls.191/193, e não da data de seu ilegal licenciamento, qual seja 17/03/1992.\r\n\r\nSendo assim, assiste, parcialmente, razão ao autor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente, para tornar definitiva a determinação de reforma do autor, devendo a UNIÃO calcular e pagar todos os atrasados devidos desde a baixa indevida do autor (17/03/1992), com correção monetária, e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c) até a entrada em vigor do art. 1-F da Lei 9.494/97, e, a partir daí, na forma do art. 1º-F na sua redação original (0.5% ao mês), e, desde a alteração do art. 1º-F ocorrida em 2009, pelos juros empregados para a remuneração da poupança, CABENDO À UNIÃO CALCULAR O VALOR DEVIDO AO AUTOR (sem prejuízo de que esse possa impugnar os cálculos e iniciar a execução por valor distinto).\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade justiça. Condeno ainda a UNIÃO ao pagamento de honorários os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, com correção monetária a fluir a partir da publicação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 93.0059747-7 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, MARIO MARTINS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0059747-7\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a retificação do pólo passivo, para fazer constar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em substituição ao DNER, conforme informações prestadas pela UNIÃO FEDERAL, nos autos em apenso.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, à SEDIC para alterar o pólo passivo, na forma indicada.\r\n\r\n3 - Em seguida, cite-se ANTT que, no prazo da contestação, deverá esclarecer sobre o processo de concessão das linhas nos moldes descritos pela autora, bem como informar a situação dos processos administrativos de regularização de tais linhas, requeridos pela parte autora.\r\n\r\n4 - Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 93.0059750-7 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, MARIO MARTINS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0059750-7\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a retificação do pólo passivo, para fazer constar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em substituição ao DNER, conforme informações prestadas pela UNIÃO FEDERAL, nos autos em apenso.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, à SEDIC para alterar o pólo passivo, na forma indicada.\r\n\r\n3 - Em seguida, cite-se ANTT que, no prazo da contestação, deverá esclarecer sobre o processo de concessão das linhas nos moldes descritos pela autora, bem como informar a situação dos processos administrativos de regularização de tais linhas, requeridos pela parte autora.\r\n\r\n4 - Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2003.51.01.001064-5 GOLD DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: PAULO INACIO XAVIER.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.001064-5\r\n\r\nAUTOR: GOLD DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - À luz da decisão de fls. 392, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, à SEDIC para incluir a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás no polo passivo do presente feito. Com o retorno, cite-se a mesma. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2003.51.01.010966-2 CASA BAGUENSE DE ALIMENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.010966-2\r\n\r\nAUTOR: CASA BAGUENSE DE ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 193: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF;\r\n\r\nII - Às partes, em 10 (dez) dias, para manifestarem sobre proposta de honorários periciais de fls. 196. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2004.51.01.022890-4 CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA KARINA DE MATOS PIRES, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022890-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a representação processual de Luiz Felipe Cavalini Oliveira da Silva, uma vez que o mesmo atingiu a maioridade.\r\n\r\nCumprido, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2005.51.01.007374-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOAO RICARDO JESUINO DE SOUZA E SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007374-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO RICARDO JESUINO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2009 11:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio, bem como o imóvel objeto da reintegração de posse está localizado em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há outra Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2005.51.01.020664-0 CARLOS IVAN PARANHOS (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020664-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS IVAN PARANHOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS IVAN PARANHOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/17. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 22.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresentou contestação às fls. 30/35. Juntou documentos às fls. 36/51. \r\n\r\nA Ré junta aos autos, à fl. 57, documento que demonstra ter o autor aderido ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, para pagamento de créditos complementares.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nA Lei Complementar no 110/01, em seu artigo 4º, autorizou à Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, às expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nPortanto, embora a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo a parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nApós a assinatura e até o recebimento do pactuado no termo de adesão, muitas pessoas ingressaram em juízo visando a desconstituir tal termo e obter a correção do saldo de FGTS através do Judiciário.\r\n\r\nA discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal onde concluiu-se que, o termo de adesão é um ato jurídico perfeito, cabendo a parte demonstrar, se fosse o caso, que o invalidaria ou o viciaria. Aduz ainda que, a LC nº 110/2001 é constitucional e não há razão para que se altere a situação (Informativo de jurisprudência nº 381 do STF).\r\n\r\nNão há amparo legal à pretensão do Autor, quer seja na Lei, na Jurisprudência ou na Doutrina, que fosse capaz de invalidar o ato subscrito pelas partes.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 00.0247592-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES.) x IND/ SANSAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES, CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0247592-8\r\n\r\nAUTOR: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nREU: IND/ SANSAO S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Exequente para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\ninforme se houve penhora no rosto dos autos da falência e, em caso positivo, esclareça o resultado;\r\n\r\ninforme a respeito dos leilões de bens eventualmente penhorados que tenham ocorrido, trazendo aos autos planilha descritiva de referidos bens e valores obtidos nos leilões, bem como os valores corrigidos para esta data;\r\n\r\ntraga aos autos planilha descritiva do saldo devedor (deduzidos eventuais valores levantados em leilões e no processo de falência), atualizado até esta data.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos Executados pelo prazo de 20 dias para manifestação, ficando ciente de que eventuais impugnações só serão apreciadas se vierem acompanhadas de argumentos fundamentados e de planilhas que possam evidenciar possíveis erros nas informações prestadas pelo Exequente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 2000.51.01.013524-6 REGINA CELIA PESSOA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.013524-6\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PESSOA DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: BANCO ITAU S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nREGINA CÉLIA PESSOA DA SILVEIRA ajuizou ação em face do BANCO ITAÚ SA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com objetivo de consignar o valor das prestações mensais, que entende devido. Aduz que a revisão do valor das referidas prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento em questão, encontra-se em discussão nos autos a ação ordinária nº 99.0014077-0, em curso neste mesmo juízo.\r\n\r\nInicial com documentos nas fls. 02/24.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 07.\r\n\r\nDecisão deferindo os depósito nas fls. 26, com comprovantes dos mesmos nas fls. 28/48.\r\n\r\nNas fls. 66/68, contestação do Banco Itaú pugnando pela improcedência do pedido\r\n\r\nContestação do BANCO ITAÚ S.A., nas fls. 115/121, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 81/87, a CEF contesta, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, deixa de ser manifestar por ser parte manifestamente ilegítima. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa Ilegitimidade Passiva Ad Causam da CEF - Não Cobertura\r\n\r\npelo FCVS \r\n\r\nÉ induvidoso observar que a CEF, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86. Todavia, o seu interesse nas causas relativas aos financiamentos pelo SFH só se faz presente quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nEsse Fundo tinha a função de cobrir eventual saldo devedor existente ao final do pagamento das prestações do mútuo avençado conforme as regras do SFH, sendo mais uma das cláusulas tradutoras do cunho social inerente a esse Sistema, integrando o conjunto de regras destinadas a dar operacionalidade ao Plano Nacional de Habitação.\r\n\r\nNaqueles contratos em que não se fez a previsão de cobertura de eventual saldo devedor existente ao fim da avença pelo FCVS, está ausente qualquer interesse federal, sendo de natureza estritamente privada. \r\n\r\nRatificando esse entendimento, decidiu o Egrégio STJ por diversas vezes, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a recurso especial interposto, negando-lhe, assim, seguimento.\r\n\r\n2. A União e o BACEN são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações derivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, uma vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n4. As obrigações decorrentes de contrato realizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela instituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado.\r\n\r\n5. As razões apresentadas na decisão guerreada são suficientes para rebater as teses apresentadas no recurso em apreço, pelo que não se vislumbra qualquer novidade no agravo modificadora dos fundamentos referenciados, denotando-se, pois, razão para a sua manutenção.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 155706/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ26/06/02).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.\r\n\r\n2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF é quem deve figurar no pólo passivo das ações em que se discutem os critérios de reajustes de parcelas relativas a imóvel financiado pelo regime do SFH, com cobertura do FCVS.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, EDAG 626484/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 18/04/05)(grifei).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que no instrumento do contrato de mútuo habitacional firmado entre a parte autora e o agente financeiro-réu não prevê a cobertura do saldo devedor pelo FCVS (fls. 10/19).\r\n\r\nSendo assim, não se justifica a presença da CEF como litisconsorte do agente financeiro e, conseqüentemente, resta afastada a competência da Justiça Federal, in casu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI - Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nII - Por conseqüência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para o julgamento da causa, determinando a baixa, e remessa desses autos ao setor de distribuição, da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 93.0057516-3 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (ADVOGADO: LUIZ PAULO WILLE, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0057516-3\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a retificação do pólo passivo, para fazer constar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em substituição ao DNER, conforme informações prestadas pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, à SEDIC para alterar o pólo passivo, na forma indicada.\r\n\r\n3 - Em seguida, cite-se ANTT que, no prazo da contestação, deverá esclarecer sobre o processo de concessão das linhas nos moldes descritos pela autora, bem como informar a situação dos processos administrativos de regularização de tais linhas, requeridos pela parte autora.\r\n\r\n4 - Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 99.0061692-8 NOURIVAL MARCOS LOMBONI (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061692-8\r\n\r\nAUTOR: NOURIVAL MARCOS LOMBONI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 15:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), além do imóvel em discussão também estar localizado neste mesmo município, impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.027042-9 SANDRA LIA RIBAS CAMARGO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027042-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA LIA RIBAS CAMARGO\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nSANDRA LIA RIBAS, qualificada na inicial, propôs os presentes Embargos de Terceiros, em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, objetivando liberar a penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, situado no Loteamento Parque Petrópolis Paulista - 3ª Seção, Lote 21, quadra B, Mairporã, São Paulo. \r\n\r\nAlega que adquiriu o imóvel penhorado, juntamente com Mario Antonio Ribas Camargo, de Edmundo Sansone e s/mulher, em 14/03/1978 (fls. 11-13), quando ainda nem havia notícia de qualquer restrição para a venda de referido imóvel. Afirma que a penhora, que teve origem em execução promovida pelo Embargado em face dos vendedores do imóvel, foi efetivada em 22/01/1981 (fl. 14). Esclarece ser a única proprietária do imóvel constrangido, tendo adquirido, por doação, a meação do outro proprietário (fls. 09-10).\r\n\r\nIntimado pessoalmente e tendo feito carga dos autos, o Embargado não apresentou contestação (fl. 21 vº).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nReza o artigo 1.048 do CPC que os embargos de terceiro podem ser propostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento, antes do trânsito em julgado da sentença ou até cinco anos depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que se dê antes da assinatura da respectiva carta.\r\n\r\nA execução do título extrajudicial foi proposta em 24/11/1977, pelo Embargado, em face de Indústrias Sansão S/A, Edmundo Sansone e suma mulher Gilda Simão Sansone, tendo em vista que a executada teria emitido, em favor do Exequente, ora Embargado, Cédula de Crédito Industrial, com hipoteca cedular, avalizada pelos demais executados. \r\n\r\nO imóvel foi alienado em 14/03/1978, através de escritura pública de compromisso de compra e venda, registrado no RI em 07/07/1978 (fl. 14).\r\n\r\nHá que se registrar que o STJ vem decidindo reiteradamente que a configuração de fraude à execução depende de registro da penhora do bem alienado ou de que haja provas de que o adquirente tenha agido de má-fé - o que não é caso dos autos. Transcreve-se, a propósito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. \r\n\r\n1. Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. \r\n\r\n2. Deveras, à luz do art. 530 do Código Civil sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. \r\n\r\n3. Todavia, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84 , com a seguinte redação: \"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro\".\r\n\r\n4. \"O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP , Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) \r\n\r\n5. Aquele que não adquire do penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, senão pelo conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. Sobre o tema, sustentamos: \"Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma execução criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no inciso II do art. 593 do CPC . A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'. Neste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus.\" (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299), \r\n\r\n6. Precedentes: Resp 638664/PR , deste Relator, publicado no DJ: 02.05.2005; REsp 791104/PR , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, publicado no DJ 06.02.2006; REsp 665451/ CE Relator Ministro CASTRO MEIRA DJ 07.11.2005, Resp 468.718 , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15/04/2003; , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 21/10/2002; Resp 171.259/SP , Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002. \r\n\r\n7. In casu, além de não ter sido registrada, a penhora efetivou-se em 05/11/99, ou seja, após a alienação do imóvel pelos executados, realizada em 20/04/99, devidamente registrada no Cartório de Imóveis (fls. 09) data em que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imóvel. Deveras, a citação de um dos executados, ocorreu em 25/03/99, sem contudo, ter ocorrido a convocação do outro executado. 8. Recurso especial provido.\" \r\n\r\n(REsp 739388/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, publ. DJ 10/04/2006)(grifei).\r\n\r\nConfirmando esse entendimento, a recente Súmula 375 do STJ, publicada em 30/03/2009, in verbis:\r\n\r\n“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para tornar insubsistente a penhora efetuada no imóvel descrito como Lote 21, Quadra B, loteamento denominado PARQUE PETRÓPOLIS PAULISTA - 3ª Secção, município de Mairiporã, São Paulo, matrícula nº 4683, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Embargado nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.003643-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (ADVOGADO: ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, SERGIO ANDRE LACLAU MARQUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.003643-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:54\r\n\r\nDigam as partes, em 10 (dez) dias, sobre a informação do contador judicial de fl. 129. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n70 - 2003.51.01.023561-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x CATIA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023561-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: CATIA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTROS\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 15:55\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre os documentos de fls.195/215, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 847125"
                            ],
                            "847169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n1 - 00.0254937-9 DIOCLESIO MOREIRA (ADVOGADO: NILTON PEREIRA BRAGA.) x MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (PROCDOR: PAULO DA ROCHA CAMPOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0254937-9\r\n\r\nAUTOR: DIOCLESIO MOREIRA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 08:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a União Federal a fim de que informe se há e qual o valor devido pela parte autora a titulo de PSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, BEM COMO PARA QUE FORNEÇA O Nº DOS SEUS CPF's.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o despacho retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007168-3 LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007168-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 18:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que qualquer impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentos fundamentados e planilhas que demonstrem eventual equívoco no laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestar-se sobre a sucessão por morte da autora Amélia da Silva Santos Carvalho, bem como pela quitação proporcional do saldo devedor por falecimento da mutuaria.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011416-5 RENATO LUIZ ASSUMPCAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO CARVALHO, HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011416-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO LUIZ ASSUMPCAO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora, para que se manifestem sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nEm sua manifestação as partes deverão observar as premissas fixadas na decisão de fls. 345-353 e orientações quanto a eventuais impugnações ali definidas (fl. 353).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000642-0 MARIA DUARTE BORGES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, KARLA BRUNO, OSWALDO DUARTE DE SOUZA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (ADVOGADO: HELENA BEATRIZ AMORIM, MARCUS RODRIGO DE SENNA.) x CONCER-CIA/ DE CONCESSAO DA RODOVIA JUIZ DE FORA (ADVOGADO: MARIO VIEIRA MARCONDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.000642-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CONCER-CIA/ DE CONCESSAO DA RODOVIA JUIZ DE FORA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 13:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nMARIA DUARTE BORGES PEREIRA e OUTROS, qualificados na inicial, propuseram a presente Ação Ordinária em face de CONCER - CIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO, CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT, CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S/A, UNIÃO FEDERAL e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (essa incluída no curso da instrução processual - fl. 625) , com pedido de liminar para a imediata suspensão da cobrança de pedágio aos autores, nas rodovias BR 040, BR 116 e BR 101, nos trechos indicados na inicial e, no mérito, a suspensão definitiva da cobrança do pedágio nas rodovias e trechos indicados, até que sejam disponibilizadas novas vias de acesso alternativas adequadas ao uso dos autores, bem como a devolução dos valores pagos a título de pedágio e a condenação dos réus em danos morais.\r\n\r\nAlegam os autores que inexistem vias alternativas ao uso das estradas pedagiadas, o que estaria obstando o exercício de direito fundamental de ir e vir, bem como a oportunidade de escolha do serviço que lhes pareça mais adequado. \r\n\r\nInicial instruída com documentos (fls. 2-44).\r\n\r\nCustas recolhidas pelo valor mínimo (fl. 32) e complementadas (fl. 110).\r\n\r\nDeclínio de competência em favor dos Juizados Especiais Federais (fls. 46-47).\r\n\r\nConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 3º JEF (fls. 104-105).\r\n\r\nDecisão do E. TRF 2ª Região que decidiu pela competência desta 8ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito (fls. 108 e 112).\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 116).\r\n\r\nContestações apresentadas e juntadas (fls. 134-205; 207-305; 306-468 e 470-498), nas quais os réus pugnam pelo reconhecimento da legalidade da cobrança do pedágio, sob a alegação de que não há cobrança pela manutenção do direito de ir e vir, mas pela manutenção e colocação de recursos à disposição dos usuários. \r\n\r\nRéplica (fls. 511-534).\r\n\r\nProva pericial de engenharia deferida, com nomeação de perito (fl. 557). \r\n\r\nQuesitos dos autores (fls. 559-560).\r\n\r\nQuesitos dos réus (fls. 563, 564 e 566-572).\r\n\r\nPetição de ABRACI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CIDADÃO requerendo a inclusão no pólo ativo (fls. 574-586).\r\n\r\nDeterminação de juntada de petição e indeferimento de inclusão de ABRACI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CIDADÃO no pólo ativo, por violar o princípio do juiz natural. (fl. 573).\r\n\r\nComunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela ABRACI (fls. 588-591).\r\n\r\nDecisão do E. TRF negando provimento ao Agravo da ABRACI (fls. 605-613).\r\n\r\nInclusão da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT no pólo passivo (fl. 625).\r\n\r\nContestação da ANTT (fls. 625-652).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA matéria é de direito e o feito acha-se suficientemente instruído propiciando o julgamento da lide nos termos do art. 330, I, do CPC. DesSarte, INDEFIRO o pedido de produção da prova pericial requerida, revogando a nomeação do perito (fl. 557).\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nArguiram, os réus, preliminares formais que passo a apreciar (fls. 135, 136, 208, 307 e 310).\r\n\r\nImpossibilidade jurídica do pedido\r\n\r\nO fato de o pedido não estar previsto na lei material não inviabiliza o prosseguimento do feito ou não gera a impossibilidade jurídica do pedido. Tal circunstância deve ser analisada à luz do conjunto sistemático de normas. Vale dizer, não somente a lei positivada, mas todas as fontes de direito. Tanto é assim, que os autores colacionaram decisões jurisprudenciais que, em determinado momento, agasalharam a sua tese. \r\n\r\nIlegitimidade Ad Causam\r\n\r\nNão há pedido de apreciação da inconstitucionalidade na cobrança do pedágio. Ainda que tivesse, é possível ao Juiz apreciar tal pedido “incidenter tantum”, por via do controle difuso da constitucionalidade das leis em casos concretos, fazendo coisa julgada inter partes. Da mesma forma, é possível a discussão de legalidade de lei em sua aplicação concreta.\r\n\r\nFalta de interesse processual\r\n\r\nA alegação de falta de interesse processual, por não terem os autores comprovado que são usuários das rodovias em apreço é argumento que adentra ao mérito da questão. Ademais, o fato de serem residentes na cidade do Rio de Janeiro ou em cidade que compõe a região metropolitana do Rio de Janeiro, faz deles potenciais usuários de tais vias expressas para que se utilizem das Regiões Serrana e dos Lagos.\r\n\r\nDe outro lado, não pretendem os autores tutela de interesse coletivo, mas apenas que a suspensão do pedágio, se concedida, lhes favoreça e a ninguém mais, tratando-se, portanto, de tutela individual no interesse que atende exclusivamente às partes deste feito.\r\n\r\nDo exposto acima, rejeito as preliminares, passando à apreciação do mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público está expressamente autorizada na CRFB/1988 em seu art. 150, inciso V. Na seara da legislação ordinária, a previsão está contida na Lei 7.712/1998, bem como na Lei 8.987/1995, alterada pela Lei 9.074/1995 que prevê a concessão de serviços públicos, dentre eles a concessão de exploração de rodovias federais.\r\n\r\nA natureza jurídica do pedágio é tarifária e não tributária, tratando-se de preço de serviços públicos, previsto no contrato de concessão e decorre do ajuste entre a Administração e a concessionária prestadora do serviço público delegado (RE 405.943-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09/03/2007, p. 47).\r\n\r\nBasicamente, duas são as linhas argumentativas dos autores. Primeiro, a cobrança do pedágio, sem opção de outras vias não pedagiadas, impediria o exercício do direito de ir e vir (locomoção), previsto constitucionalmente. Segundo, a ausência de via alternativa obstaria a oportunidade de escolha do serviço que mais lhes pareça adequada.\r\n\r\nPedem que seja sustada, em relação a eles, a cobrança dos pedágios nas rodovias federais pedagiadas BR 040 (entre Av. Brasil e Km 45,5), BR 116 (entre a BR 040 e a cidade de Além Paraíba) e BR 101 (entre os Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói), trechos explorados pelas concessionárias rés. \r\n\r\nA exigência para que seja sustada a cobrança não está estabelecida nem na lei e nem na Constituição. Concorda-se, em parte, com autores de que a referida cobrança importa em alguma forma limitação o tráfego de pessoas. Entretanto, há que se observar que, a ausência do pedágio, implicaria outra forma de limitação quando, por insuficiência de recursos, o Estado deixa de construir rodovias ou de conservar as que existem. Tal limitação, em grau mais severo, com certeza imporia aos usuários percursos mais longos ou desgastes e avarias em seus veículos, pela má conservação das vias, como se observa no caso daquelas não pedagiadas, além da própria insegurança e ausência de socorre médico e mecânico - presentes nas vias pedagiadas. Dentro dessa perspectiva fática é que a Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, sendo exceção à regra de não limitação de tráfego - o que tal cobrança acarreta.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a pretensão dos autores não encontra agasalho em lei ordinária. A Lei 8.987/95, que regulamentou a concessão e permissão de serviços públicos, é silente quanto a referida possibilidade. Verifica-se, em referida lei, ao contrário do que postulam os autores, que “a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.” (art. 9º, parágrafo primeiro). \r\n\r\nA respeito da escolha de serviço que melhor lhes atenda - no caso utilizar a rodovia pedagiada ou alternativa não pedagiada - o art. 7º, inciso III, da Lei 8.987/1995, em sua redação original, dizia ser direito do usuário dos serviços públicos, “obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente”. Tal redação foi alterada pela Lei 9.648/1998, passando a viger com a seguinte redação: “obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente”. Obviamente a liberdade de escolha aqui referida estava vinculada a opção entre serviços prestados em regime de competição - na qual há o regime de não exclusividade da concessão, como ocorre com o serviço de telefonia móvel. Ou seja, a escolha é inadmissível para os serviços públicos cujos custos elevados acarretem a inviabilidade da entrada de outros concorrentes na exploração de tais serviços. Essa, aliás, é a ressalva insculpida no art. 16 da Lei de concessões: “A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei”. A liberdade de escolha, portanto, limita-se à utilização ou não do serviço, tendo em vista a impossibilidade de não exclusividade da prestação de serviços de exploração das rodovias.\r\n\r\nPor fim, entendo que a matéria acha-se superada pela redação do art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, introduzido pela Lei n. 9.648/1998, acima transcrito. Neste sentido REsp 617002/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., DJ 29/06/2007. p. 490.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa (R$ 16.000,00 - fl. 109) corrigido até a data do pagamento, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014680-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014680-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 18:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da licitação Concorrência 001/-S Patr/1/2004-Cmdo 1ª RM (procedimento administrativo nº 05018.003881/2002-15), bem como a anulação do contrato de compra e venda de fls. 03/06 do procedimento MPF/PRRJ/nº 1.30.012.000557/2008-82 e seus efeitos decorrentes. \r\n\r\nConsoante o disposto manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1.053, verso, assim como nos documentos de fls. 1.054/1.069, verifica-se, em vista da Sentença emanada nos autos do processo nº 2005.51.01.018740-2, que há coisa julgada entre esse e o presente feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir, estando o processo de nº 2005.51.01.018740-2 com decisão definitiva.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não poderia prosseguir a presente ação. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016772-7 AUTO SERVICO MANGUEIRINHA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.016772-7\r\n\r\nAUTOR: AUTO SERVICO MANGUEIRINHA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 19:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Auto Serviço Mangueirinha Ltda, regularmente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Contribuição para o Salário-educação, em face da não recepção pela atual Constituição Federal, promulgada em 1988.\r\n\r\nAduz a parte autora que o referido tributo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a revogação dos atos que permitiam a delegação ao Poder Executivo de atribuição normativa (art. 25, I, do ADCT), em especial a de fixação de alíquotas.\r\n\r\nAponta-se, outrossim, que a cobrança do novo Salário-Educação, instituído pela Lei 9.424/96, seria inconstitucional, por diversas razões elencadas na inicial.\r\n\r\nRequer, por fim, efetuar a compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, dos valores pagos indevidamente a título da referida contribuição, desde março de 1989 a dezembro de 1996, com importâncias devidas de Contribuição Previdenciária e do próprio Salário Educação.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 09/72).\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 73.\r\n\r\nDecisão deferindo, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 78/79).\r\n\r\nRegularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação nas fls. 85/99, pugnando pela legalidade da alíquota fixada e pela improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nO FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, apresentou sua peça de resistência nas fls. 101/136, pugnando, em suma, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAgravo de instrumento (fls 145/176) interposto pela FNDE em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela vindicada (fls. 78/79).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório, no essencial. Fundamento e DECIDO.\r\n\r\nO INSS tem legitimidade passiva para figurar na demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, não obstante não figure na relação jurídico-tributária como sujeito ativo, pois apenas detém a competência delegada para arrecadar e fiscalizar a contribuição em referência, não havendo motivos para afastar o seu interesse na causa.\r\n\r\nNesse sentido o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL \"A QUO\". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. \r\n\r\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial intentado pela parte agravante. \r\n\r\n2. Acórdão a quo que reconheceu ser constitucional a contribuição do salário-educação. \r\n\r\n3. Não possui a União legitimidade passiva para a lide, mas, sim, o FNDE e o INSS, visto que este é o agente arrecadador e fiscalizador da contribuição do salário-educação, repassando àquele os valores devidos e arrecadados, sendo, portanto, o sujeito ativo da obrigação tributária, nos moldes do art. 119, do CTN. \r\n\r\n4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional, com alicerce, ainda, em decisões proferidas pela Excelsa Suprema Corte.\r\n\r\n5. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIn nº 1518-4, Rel. em. Ministro Octávio Gallotti, decidiu: \"A Medida Provisória ora impugnada, que altera a legislação que regeu o salário-educação, foi publicada no DOU de 20 de setembro de 1996, data em que entrou em vigor. Na realidade, o que se quis, com a edição da referida Medida Provisória, foi consolidar a legislação já existente em textos esparsos e garantir, em lei, o interesse social do Estado na manutenção do ensino fundamental de cerca de 800.000 (oitocentos mil) alunos beneficiados pelo retrocitado Sistema de Manutenção de Ensino - SME\".\r\n\r\n6. Na mesma esteira, aquela Corte Máxima concluiu o julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do TRF da 4ª Região que entendera que a contribuição social do salário-educação fora recepcionada pela Constituição de 1988. O Tribunal considerou que, embora o acórdão recorrido tenha apreciado o salário-educação em face da Constituição anterior e da atual, o pedido da inicial restringe-se à cobrança do salário-educação após a edição da Lei nº 9.424/96, cuja constitucionalidade já foi declarada com força vinculante e eficácia erga omnes no julgamento de mérito da ADC nº 3/DF (julgada em 02/12/1999, acórdão pendente de publicação).\r\n\r\n7. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento, ou, ainda, não conhecer do Especial ante à predominância de tema de ordem constitucional.\r\n\r\n8. Agravo regimental não provido”. \r\n\r\n(STJ - AGRESP - 381581 - Processo: 200101609772 - SC - PRIMEIRA TURMA -Data da decisão: 26/03/2002 - Fonte DJ DATA:29/04/2002 - Relator(a) Min. José Delgado) \r\n\r\nA questão jurídica em análise nos autos consiste na tese sustentada pela parte autora acerca da inconstitucionalidade do salário-educação a partir da promulgação da novel Lei Maior. Em verdade, argumenta-se que o Salário-Educação não teria sido recepcionado pela Carta Política de 1988.\r\n\r\nA redação original do § 5o do art. 212 da CF/88 já permitia a configuração do Salário-Educação como tributo, haja vista que sua natureza jurídica podia ser plenamente identificada com a descrição encartada no art. 3º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO fato de haver possibilidade de dedução de despesas educacionais não lhe desnatura a natureza tributária. A compulsoriedade da exação, uma das características do tributo, permanece.\r\n\r\nCom a nova redação do § 5º do art. 212, conferida pela E.C. 14, de 12/9/96, revogou-se o permissivo da dedução, de modo que a natureza tributária do Salário-Educação restou confirmada.\r\n\r\nO ponto nevrálgico da questão reside na verificação da possibilidade da manutenção da cobrança do Salário-Educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422, de 23/10/75, e Decreto 87.043/82, nos quais restou fixada a alíquota da exação (2,5%), tendo em vista o advento da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArgumenta-se que o art. 25 do ADCT da CF/88 revogou todos os dispositivos legais que atribuíam delegação ao Poder Executivo para dispor acerca de matérias de competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nA tese, à primeira vista, parece razoável. Porém, o verdadeiro alcance dessa revogação merece melhor interpretação. Deve-se fixar, desde logo, que o referido art. 25 não trata exclusivamente de matéria tributária. A revogação da possibilidade de delegação consiste em regra geral, a ser observada para qualquer espécie de ato normativo (inciso I do art. 25).\r\n\r\nNa seara tributária, cumpre analisar a norma do art. 34 do ADCT, cujo teor descritivo é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 34. O Sistema Tributário Nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n.º 1, de 1969, e pelas posteriores.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5.º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3.º e 4.º.\r\n\r\n...”(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, o § 5º acima descrito assegura a aplicação da legislação anterior, desde que não haja incompatibilidade com a nova Carta Magna.\r\n\r\nPor legislação anterior deve-se entender não apenas a lei em sentido estrito, mas também os atos a ela equiparados em face do ordenamento jurídico-constitucional anterior.\r\n\r\nE a Constituição de 1967 previa a possibilidade de edição de normas tributárias e financeiras por meio de decreto-lei (art. 55, II), sendo certo admitir, em verdade, que o Salário-Educação não tinha caráter tributário antes da CF/88.\r\n\r\nO correto alcance do preceito do art. 25 do ADCT de 1988 corresponde à vedação da fixação, por ato do Poder Executivo, de novas alíquotas.\r\n\r\nAs alíquotas previamente fixadas, porque estabelecidas na forma prevista na Constituição Federal anterior, não foram revogadas. Permanecem até posterior alteração por lei em sentido estrito.\r\n\r\nDecidindo caso análogo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a tese defendida pelos réus, entendendo mantida a alíquota fixada, antes da Constituição de 1988, por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nA ementa dessa decisão é do seguinte conteúdo:\r\n\r\n“EMENTA: - Quota de Contribuição sobre a exportação de café - DL 2.295/86. Inteligência do art. 25, I, do ADCT/88.\r\n\r\nEntendeu a Primeira Turma do Supremo Tribunal que a regra do art. 25, I, do ADCT revogou tão-somente a delegação conferida ao IBC para alteração de alíquota, mantendo-se a exigência fiscal legitimamente instituída pelo Decreto-lei 2.295/86, recepcionado pela nova Carta (RE 191229-SP, DJ 13.09.96).\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e em parte, provido.”\r\n\r\n(STF, RE 211.176-SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, 1ª Turma, DJ 13.02.98) -grifo nosso.\r\n\r\nNessa linha de pensamento cumpre destacar que a súmula 732 do Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria, bem como há julgados dos tribunais federais que ratificam tal posicionamento, como mostram as seguintes decisões:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SÚMULA 732 DO STF - NULIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF - PARÂMETROS. \r\n\r\n1 - A questão do Salário-Educação foi exaustivamente discutida nos Tribunais Superiores, tendo o Pretório Excelso expedido a Súmula nº 732, que declara a constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96. \r\n\r\n2 - A compensação efetuada pela Embargante se deu com base em suposto crédito tributário oriundo do recolhimento da mesma contribuição executada, em outro período. Ou seja, alega-se ter sido promovida a compensação do débito cobrado (salário educação) com valores recolhidos anteriormente, também a título de salário-educação. \r\n\r\n3 - Dispensável se torna a realização de perícia contábil com a finalidade de aferir a regularidade da compensação efetuada, já que lícita a exigência dos recolhimentos (supostos créditos). \r\n\r\n4 - Apelação da Embargante não provida. \r\n\r\n5 - Sentença mantida. “\r\n\r\n(TRF 1 - AC 200133000025245ac - Apelação Civel - 200133000025245relator(A) Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.). Sétima Turma Fonte E-Djf1 Data:06/03/2009 Pagina:119 06/03/2009) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº24 DO TRF-2ª REGIÃO - DECRETO-LEI Nº 1.422/75 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565/97 (E REEDIÇOES). 1. ”A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, através do artigo 212, §5º, não cabendo, portanto, a sua compensação” (súmula 24 - TRF-2ª Região). 2. O Decreto-lei nº 1.422/75 foi editado em consonância com a Constituição Federal de 1967, inexistindo vício de inconstitucionalidade formal ou material, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. (art. 212, §5º). 3. A Constituição de 1988 deu caráter tributário ao salário-educação, sem prejuízo de tê-lo mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei nº 1.422/75, revogada apenas a delegação de competência ao Executivo para a fixação de alíquota (ADCT, art. 25, I). 4. Em face da interpretação do STF para o art. 25, inciso I, e art. 34, § 5º, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Decreto-Lei nº 1.422/75 e o Decreto nº 87.043/82 foram recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente. 5. A medida provisória nº 1.565/97, e reedições, não violou o princípio da anterioridade, nem qualquer dispositivo constitucional. 6. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, reeditada por nova medida provisória dentro de seu prazo de validade, nem há quebra do princípio da anterioridade nonagesimal por ter o termo inicial do prazo do art. 195, § 6º da CF, a veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF (Pleno). 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 9.424/96. 8. Apelação improvida. “\r\n\r\n(TRF 2 - AC 200102010441451 AC - APELAÇÃO CIVEL - 275944 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Barata, Terceira Turma Especializada, DJU - data:16/07/2009 - Página::161) \r\n\r\n“SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DIRETORES. TRABALHADOR AVULSO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.\"É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96\" (Súmula nº 732 do STF). \r\n\r\n2. O art. 25 do ADCT revogou tão somente o dispositivo (§2º, art. 1º, Decreto-Lei 1.422/75) que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar alíquota, subsistindo a possibilidade de exigência do salário-educação. \r\n\r\n3.A Lei n.º 9.424 de 1996, regulamentou o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, na esteira da MP nº 1.518/96, inexistindo a detecção de quaisquer vícios em sua instituição. \r\n\r\n4.Todavia, o salário-educação não incide sobre a remuneração paga aos empresários e diretores de empresas, pois o art. 15 da Lei nº 9. 424/96 determina que a contribuição é calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, enquanto aqueles trabalhadores não estão arrolados como segurados empregados. \r\n\r\n5.Esta Turma tem-se orientado no sentido de estabelecer a condenação em verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da causa, quando a sentença é despida de eficácia preponderante de condenação, sendo admissível a análise, caso a caso, quando tal valor afigura-se exorbitante ou ínfimo.”\r\n\r\n(TRF4-APELREEX 200572030006628, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRI,relatora Vânia Hack de Almeida, 2ª Turma, D.E. 25/03/2009)\r\n\r\nQuestiona-se, ainda, a possibilidade jurídico-constitucional de instituição de tributo por meio de medida provisória.\r\n\r\nComo se sabe, o tributo submete-se a um regime constitucional rígido, perfeitamente definido, onde se sobressai o princípio da estrita legalidade. Apenas a lei pode criar um tributo, ainda assim dentro das normas de competência e campos de incidência previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nNão sendo a medida provisória, prevista no art. 62 da Lei Maior, uma lei em sentido estrito, poderia ela ser instrumento para a criação de tributos?\r\n\r\nEm que pese as veementes críticas doutrinárias e jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal entendeu, reiteradas vezes, que a medida provisória, por ter força de lei, pode instituir qualquer tributo.\r\n\r\nReconhecendo, destarte, a posição consolidada da Corte Suprema, afasto a inconstitucionalidade da exação por tal motivo.\r\n\r\nEditada a Lei 9.424/96, nova regulamentação do Salário-Educação, argüiu-se a sua inconstitucionalidade por diversos motivos.\r\n\r\nEntretanto, verifico que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, definiu-se pela validade constitucional da exação.\r\n\r\nA Ação Declaratória de Constitucionalidade 03-DF foi julgada procedente, por maioria, de forma definitiva, em 02/12/99, sendo o resumo da decisão publicado no DJU de 14/12/99:\r\n\r\n“AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 3-0\r\n\r\nPROCED. : UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRELATOR : MIN. NELSON JOBIM \r\n\r\nREQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \r\n\r\nDecisão : Após o relatório e o voto do Relator, o julgamento foi adiado, em virtude do adiantado da hora, para prosseguimento na próxima sessão. Plenário, 01.12.99.\r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/1996, vencidos, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade do caput do art. 15, e o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que declarava a inconstitucionalidade, no caput do art. 15, da expressão \"a qualquer título\". Votou o Presidente. Plenário, 02.12.99.”(grifamos)\r\n\r\nAs decisões definitivas de mérito, nessa espécie de controle de constitucionalidade, têm eficácia contra todos e efeito vinculante, por força do art. 102, § 2o, da Lei Maior, in verbis:\r\n\r\n“§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.”\r\n\r\nSendo assim, é de rigor rejeitar as alegações da parte autora, em face de sua apreciação pela Corte Suprema.\r\n\r\nAdemais, não cabe, no caso, a aplicação da anterioridade mitigada (art. 195, § 6º, da CF/88), referente às contribuições para a seguridade social, pois o tributo em questão não é dessa espécie, bastando, portanto, a publicação da lei alteradora do tributo no exercício financeiro anterior à cobrança, como, de fato, aconteceu.\r\n\r\nPara finalizar qualquer controvérsia, por ocasião do julgamento do RE 290.079-SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 17-10-2001, o STF proferiu a seguinte decisão:\r\n\r\n“Contribuição Social do Salário-Educação. \r\n\r\nConcluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que a contribuição social do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (v. informativo 226). Tratava-se, na espécie, de recurso extraordinário em que se questionava a cobrança da referida contribuição na vigência da CF/88, mas em período anterior à edição da Lei 9.424/96. O Tribunal, por maioria, manteve o acórdão recorrido pela inexistência da alegada incompatibilidade do salário-educação com a EC 1/69, nem com a CF/88, haja vista que a nova Constituição alterou apenas sua natureza jurídica, que passou a ser tributária, mantendo sua disciplina, que só poderia, a partir de então, ser modificada por lei, afastando-se tão-somente a possibilidade de alteração da alíquota por ato exclusivo do Poder Executivo (ADCT, art. 25). Salientou-se que, em face da CF/69, era válida a fixação da alíquota por ato do Poder Executivo (prevista no § 2º do art. 1º do DL 1.422/75), uma vez que não se tratava de delegação pura, mas sim de técnica de delegação legislativa adotada em virtude da variação do custo do ensino fundamental, que não permitia o estabelecimento, por lei, de uma alíquota fixa. Considerou-se, também, que a circunstância de a CF/88 fazer remissão, no § 5º do art. 212, ao instituto jurídico do salário-educação, já existente na ordem jurídica anterior, é de ser compreendida no sentido da recepção da contribuição na forma em que se encontrava, aproveitando-se tudo aquilo que fosse compatível com sua nova natureza tributária. Vencido o Min. Marco Aurélio, que conhecia do recuso e lhe dava provimento sob o fundamento de que a mencionada contribuição já se mostrava inconstitucional em face da EC 1/69 - uma vez que o art. 178 previa a contribuição do salário-educação “na forma que a lei estabelecer”, não sendo possível a fixação da alíquota por ato do Poder Executivo tal como prevista no § 2º do art. 1º do DL 1.422/75 - e, com mais razão, com a promulgação da CF/88, que modificara sua natureza jurídica, não cabendo falar em recepção da norma ante a diversificação dos institutos.” \r\n\r\nEm remate, o Tribunal Federal desta segunda Região já firmou jurisprudência, a propósito, no mesmo sentido, conforme verbete da Súmula 24, a saber:\r\n\r\n“A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, através do artigo 212, § 5º, não cabendo, portanto, a sua compensação”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRevogo os termos da tutela de urgência anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 87.0000704-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO.) x WILSON MARQUES RAMOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO. PROCDOR: CELIA REGINA DE ARAUJO GOMES, ELIANE L. C. M. DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 87.0000704-8\r\n\r\nAUTOR: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: WILSON MARQUES RAMOS JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre os cálculos da contadoria judicial, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 847169"
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                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0010198-3 CARLOS BENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 394/395 - \r\n\r\nNão se apontou, nestes segundos embargos de declaração, qual teria sido a omissão ou a obscuridade na decisão de fls. 392. O que o Embargante está fazendo é discutir o conteúdo da decisão, por entendê-la equivocada. Para isso, o recurso adequado não é a via dos embargos de declaração. Diga-se, de todo modo, que o que foi suspenso não foi o direito do advogado, mas o processo, que é um só para todos.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal por inteiro, às partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024860-0 MARIA DE LOURDES ALVES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dos índices reclamados pela autora, apenas o de fevereiro de 1991 é posterior ao CDC, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, inclusive quanto àquele índice, já que sua base de cálculo depende do recálculo do saldo existente na conta de caderneta de poupança após a aplicação dos outros índices reclamados.\r\n\r\nO simples fato de os sistemas da CEF não acertarem os dados lançados com base nos documentos de fls. 17/32 não significa que os originais, dos quais as cópias juntadas nos autos foram extraviadas, não existam e que não correspondam ideologicamente à realidade, especialmente se for considerada que foi a CEF quem emitiu os documentos.\r\n\r\nEsclareça a CEF, assim, se está impugnando a autenticidade dos documentos de fls. 17/32, em cinco dias, sob pena de as cópias serem tidas como autênticas, em idêntica condição que os originais respectivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para decisão quanto ao pedido de prova pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008247-2 UNISTAMP COM/ DE FERRAMENTAS LTDA - EPP (ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Em se tratando de obrigações ao portador, a fim de evitar o ajuizamento de nova ação de cobrança em nome de outrem, apresente o autor os originais dos títulos ora cobrados, devendo a Secretaria consignar em cada um deles, de forma indelével, a observação “título cobrado por meio do processo nº 2008.51.01.008247-2 (10a VF do RJ)”, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para inclusão da União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0160923-8 ALCEBIADES PAULO SCOTELARO E OUTROS x JOAO CUGOLA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, ISABEL MARIA S. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Considerando a notícia de morte de 4 autores, suspendo o feito por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009973-3 ALFREDO MARIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017155-9 ROMILDO VIANA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017359-3 DIMAS VAGNER FERREIRA BORE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS, JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0060331-1 EXCELSA MARIA GOMES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face ao tempo decorrido, à CEF para que cumpra a determinação de fls. 370, efetuando a complementação devida.\r\n\r\nJuntados os novos valores, ao autor remanescente, WALDIR RODRIGUES FILHO, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto ao mesmo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000567-2 JOSE ANTUNES SODRE (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008583-0 GERALDO FONTENELE DE PAULA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os documentos requeridos pela parte autora no item “a” e “b” de fls. 52, bem como o procedimento administrativo instaurado para apurar o caso, conforme protocolo de fls. 22.\r\n\r\nCom a resposta, apreciarei o pedido de depoimento pessoal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846431"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000846\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029635-2 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846432"
                            ],
                            "846433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000847\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021968-4 ANA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ELESBAO DUARTE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004076-7 JOSE AUGUSTO VOLOTAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011174-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x LUIZ ROBERTO RAPHAEL E OUTRO (ADVOGADO: REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Fls. 267 - \r\n\r\nAguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0073391-2 ANGELO RICARDO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO, MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029927-0 JOSE LUIZ DE ANDRADE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 775/844.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para que informe se concorda com os valores que se encontram depositados às fls. 598/600, 657/659, 718/719 e 744, devendo, em hipótese afirmativa, adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90, ou obter as informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga o autor JOSE MANOEL DOS SANTOS seus respectivos extratos e demais documentos, inclusive indicando o número do PIS, de forma a possibilitar o cumprimento do julgado, conforme requerido pela CEF às fls. 469.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha o saldo da conta fundiária do autor JOSE MANOEL DOS SANTOS, uma vez cumprido o item 1 desta determinação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022056-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CIDIBEL DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 846433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000848\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021652-3 JOSIANE BEATRIS KIEFER MAFRA E OUTROS x MATEUS GUSTAVO MUELLER FLORES x EISA MARIA AMARO E OUTRO x LUCAS MERINI FLORES x DIEGO TADEU SCHMIDT E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se, conforme deprecado, quanto à testemunha Edílson Vieira Salles, no endereço de fls. 47.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para audiência de oitiva, intimando-se as partes.\r\n\r\nApós, devolvam-se ao MM. Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09-11-09 ÀS 14:30h)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847692"
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                            "847693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000849\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013040-1 MARCIA MARIA DE ANDRADE DI LUCIO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 101 - \r\n\r\nProvidencie a parte autora o depósito dos honorários advocatícios através de guia, em cinco dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006992-3 NIVIA DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017616-8 JOSE SIGILIANO GOMES FILHO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0012370-0 JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRANTE DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x ENGENHEIRO CHEFE DO SETIMO DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RICARDO JOSE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.). . À CEF, para providenciar planilha atualizado do débito, em duas vias, bem como endereço atual do réu, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018186-7 INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (ADVOGADO: BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES.) x SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Defiro o depósito da quantia devida, cabendo à parte autora efetivá-lo em cinco dias, na forma do art. 893 do CPC.\r\n\r\nApós comprovado, cite-se o réu para seu levantamento ou resposta.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021554-3 FATIMA ROMEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se os meses em aberto demonstrados pelo recibo de fls. 08 foram quitados, comprovando documentalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021445-9 MARCO ANTONIO BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora o valor atribuído à causa, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019879-2 ADELINO DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0005529-7 SUCENA HAIDO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . O interesse de abrir o inventário é o mesmo de se habilitar, uma vez que a homologação deste depende daquele.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 30 dias para apresentação do termo de inventariança.\r\n\r\nDecorrido, o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023537-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x PATRICK FROTA GALLINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005079-3 FRANCISCA ALVES FE (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021609-2 NILTON CONCEICAO FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003185-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x GERALDO LUCIO SOUZA VANINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA MARIA PEREIRA FIEBRIG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRAFICA TRES RIOS LTDA - ACF AUTONOMIA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Fls. 139 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nProvidencie a ECT a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO VIDROS MOLDURAS LIMIT E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MIGUEL REZENDE ABDALLA.). . Fls. 62 - \r\n\r\nDefiro os 30 (trinta) dias à CEF para cumprimento da determinação de fls. 61.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022041-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ADELINO DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 847693"
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                            "847694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000850\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008492-8 JOAO GERALDO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, dou provimento aos embargos a execução, reduzindo o valor desta para R$ 125,76 (cento e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). Sem custas (art. 7º. Da Lei no. 9.289 /96). Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 29-C da Lei no. 8.036 /90).\r\n\r\nRessalvo ao autor a oportunidade de vir a executar a diferença relativa ao mês de março de 1990, enquanto exigível for o crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª. Vara /RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059882-2 LUIZ FERNANDO ALVES TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013326-5 RODRIGO DE MOURA VISONI (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo as ações cautelar e ordinária improcedentes, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente concedida, e condenando o autor em honorários advocatícios, ora fixados em cem reais para cada ação, e nas respectivas custas, observadas, porém, as normas dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nConcedo os benefícios da gratuidade de Justiça nos autos da Cautelar Inominada nº 2009.51.01.010912-3.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade administrativa, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015558-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIVIANNE PEDREIRA ROMAGUERA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 13,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento da Exeqüente de fls. 19, homologo a desistência, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010912-3 RODRIGO DE MOURA VISONI (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo as ações cautelar e ordinária improcedentes, tornando sem efeito a medida liminar anteriormente concedida, e condenando o autor em honorários advocatícios, ora fixados em cem reais para cada ação, e nas respectivas custas, observadas, porém, as normas dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nConcedo os benefícios da gratuidade de Justiça nos autos da Cautelar Inominada nº 2009.51.01.010912-3.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade administrativa, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x JAIR PIZOTTI MALHEIROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, dou provimento aos embargos a execução, reduzindo o valor desta para R$ 125,76 (cento e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). Sem custas (art. 7º. Da Lei no. 9.289 /96). Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 29-C da Lei no. 8.036 /90).\r\n\r\nRessalvo ao autor a oportunidade de vir a executar a diferença relativa ao mês de março de 1990, enquanto exigível for o crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se também nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª. Vara /RJ\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509552-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARIA DA PENHA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nUma vez que a Executada efetuou pagamento do valor integral do débito administrativamente, conforme noticiado pela OAB às fls. 31, julgo extinto presente feito, na forma do art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003033-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 57,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante das causas da extinção (réu Elias) e da não-formação da relação processual (demais réus).\r\n\r\nDou por citado o réu Elias, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nP. R. Intime-se pessoalmente a DPU.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor da CEF da quantia bloqueada às fls. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 847694"
                            ],
                            "847695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000851\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020311-5 MARIA ROSA DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003008-9 NILZA DE ANDRADE DE GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0103228-4 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO.) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos e a Ação Cautelar nº 99.0057417-6 em apenso.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021532-4 GILSON PORTES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031099-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x EDSAN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo INSS para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009247-2 HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020355-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MARIA HELENA FERNANDES HECARI COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA.). . 1) Defiro o prazo de 15 dias para juntada da documentação suplementar.\r\n\r\n2) Cite-se o segundo réu no endereço de fls. 126.\r\n\r\nSe negativa a citação e decorrido o prazo do item 1), venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nSe positiva a citação, voltem conclusos para despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0019421-5 SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . À parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025239-6 DEOCACINA MENEZES KRAUSS (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA, MARIA DE FATIMA TRAVASSOS ENNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . 1) Fls. 069: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016673-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EGIDIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . À Contadoria Judicial para que apure os valores devidos em função da decisão judicial transitada em julgado ( fls. 116 dos autos principais) e com base nas fichas acostadas ao processo principal, nos seguintes termos:\r\n\r\n- 12% do vencimento/provento básico de cada exequente, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003;\r\n\r\njuros e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até março de 2009;\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 847695"
                            ],
                            "847696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000852\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0006982-9 RICARDO ANTONIO XAVIER DE BARROS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ DAFLON.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Intimem-se os autores, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002647-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003129-8 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO P. CARDOSO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025265-6 ALCEYR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CAVIPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO, CARLOS EVARISTO DA SILVA, LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA.). . De decisão cabe agravo, deixo assim de receber a apelação de fls. 180/182.\r\n\r\nCumpra-se os dois últimos parágrafos da decisão de fls. 173.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016906-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DA SILVA ROUVIER.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelos valores inicialmente pretendidos pelos exequentes. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o Inmetro em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Autos à disposição da CEF, conforme ítem 3 do R. despacho de fls.320.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015701-6 JACIRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 172 .\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847696"
                            ],
                            "847697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000853\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025380-3 ALCEDO TAVARES COUTINHO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029929-3 CLAUDIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores CLEIDE SILVA MANZINI (fls. 635), CLEBER DA SILVA ROCHA (fls. 807), CLEIDE LUCIA PALMEIRA DA S. CARDOSO (fls. 806), CONCEIÇÃO DE FATIMA MOURA (fls. 808), CONCEIÇÃO ROSANGELA SABIAO DE OLIVEIRA (fls. 809), COSME ANTONIO LOPES MACHADO (fls. 810) e CRISPIM ALVES DE SOUZA (fls. 811).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que apresente os extratos que embasaram seus cálculos juntados ás fls. 595, 608/610 e 638 quanto aos autores CLAUDIO LUIZ FERREIRA FREIRE, CLAUDIO MOREIRA SOUTO, CLAUDIO PEREIRA, DA SILVA, CLAUDIO PIERRE DE FRANÇA, CLAUDIO RIBEIRO BARRETO, CLAUDIO SOARES DE SENA, CLAYDEONOFRE FADUL, CLEA CLIMACO DAS CHAGAS, CLEA MARIA DA SILVA, CLEIDE ROSANA ALVES DE BARROS, CLESIO LUIZ DE BARROS, CLEUTO DA COSTA PALMA, CLEYDE REIS MAGNO, CLOVIS RODRIGUES, CONCEIÇÃO ALVES GONÇALVES, CONCEIÇÃO MARIA SOUSA PEREIRA, CONSUELO APARECIDA DE OLIVEIRA CUMANI, COSME ALEXANDRE PINTO D ARAUJO, COSME DA CONCEIÇÃO MOREIRA, COSME DE OLIVEIRA ALMEIDA, COSME RODRIGUES LOPES, CREUSA FERREIRA DA SILVA SANTOS, CRISPIM DOS SANTOS ELIAS e CRISTIANE BARCELOS ASSUNÇÃO, assim como o resumo de créditos e saques efetuados na conta vinculada do autor CLAUDIO RAMOS MOREIRA, tendo em vista que os lançamentos de fls. 797/799 não comprovam que houve o respectivo saque, em trinta dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores CLAUDIO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, CLAUDIO ROBERTO MATOS DA SILVA, CLAUDIO VINUCIUS GARCIA TORRES, CLEIDE CARVALHO DE ALMEIDA, CLEIDE CAVALCANTI AGUIAR, CLEIDE FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA, CLEUZA ABREU OLIVEIRA, CONCEIÇÃO DE MARIA ZENNARO, CONCEIÇÃO PEREIRA E ALMEIDA, CONCETTA NJZIA GIUSEPPINA ARMENTANO, COSME RODRIGUES DOS SANTOS, CREUSA JUSTINO DOS SANTOS NUNES e CREUZA MATEUS DIAS, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, devendo também acostar os documentos que serviram de base para a apuração dos respectivos valores, bem como traga aos autos a inicial e sentença do processo no. 96.0017156-4 (21a. VF), face a alegação de fls. 762, quanto a CLAUDIVER PILAR FONSECA.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2 acima pela CEF, aos autores elencados às fls. 595, 608/610 e 638 sobre o cumprimento do julgado, em trinta dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90, ou obter as informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, aos autores CLAUDIO LOPES DOS SANTOS, CLEUZA FERREIRA DA SILVA e COSME DE AZEVEDO FILHO sobre a alegação de adesão por meio eletrônico e créditos efetuados, conforme se depreende dos saques realizados às fls. 626, 627/628 e 800/801.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029985-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) À CEF para que apresente os extratos que embasaram seus cálculos juntados ás fls. 604 e 637/638 quanto aos autores MARCIA FONTES CLEMENTE, MARCIA GIUSEPINA ANASTASI CARNEIRO, MARICA GOMES DA CRUZ, MARCIA LACERDA DOS SANTOS, MARCIA NEVES BORGES, MARCIA PENIDO XAVIER, MARCIA PEREIRA CUNHA, MARCIA REGINA GARANITO FARIAS, MARCIA REGO DE OLIVEIRA, MARCIA RODRIGUES COVAS, MARCIA ROSA FEITOSA, MARCIA SIMOES GRAÇA, MARCIA VALERIA BARREIROS MARS, MARCILIO LEAO MACIEL e MARCIO ANTONIO DOS SANTOS SOARES, em trinta dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores MARCIA FRANCO SILVA, MARCIA GOMES SALVANY MENDEZ, MARCIA HELENA DO NASCIMENTO, MARCIA LACERDA DUTRA, MARCIA MARIA DA SWILVA RIBEIRO, MARCIA MARIA MENDONÇA DA SILVA, MARCIA REGINA FERNANDES COSTA, MARCIA ROCHA SCHALCHER DE ALMEIDA, MARCIA VALERIA NEVES TITIO e MARCILIA CANDAL SANT ANA ROMAO, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, devendo também acostar os documentos que serviram de base para a apuração dos respectivos valores, bem como traga aos autos a inicial e sentença do processo no. 2008.51.51.017475-6 (5o. JEF), face a alegação de fls. 522, quanto a MARCIA VILLELA DE ANDRADE.\r\n\r\n2) Cumprido, aos autores elencados no item 1 acima sobre o cumprimento do julgado, em trinta dias e, havendo concordância, adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes. \r\n\r\nNo mesmo prazo, tragam os autores MARCIA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, MARCIA HELENA PEREIRA DA CUNHA, MARCIA MARIA DA COSTA MENDONÇA, MARCIA MARIA DE CASTRO MONTEIRO, MARCIA RAMOS DE OLIVEIRA FALSIA, MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUERRA, MARCIA REGINA REZENDE CORREAMARCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO e MARCIO ADRIANO BEZERRA BANDEIRA DE MELO aos autos, os extratos JAN/89, ABR/90, número correto do PIS e demais documentos de forma a possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nOutrossim, à autora MARCIA TERESA BORGES sobre a alegação de pagamento em razão de outro feito judicial, corroborado pelo documento anexado às fls. 532/533, que apresenta saque efetuado, bem como a informação de fls. 719/722.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005721-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 847697"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021737-6 THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . Tendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006141-9 LEA CARPINETTE (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006320-2 NELINDA DE LIMA MUDESTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO \r\n\r\nDA TITULARIDADE DA 12a. VARA FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021247-7 CARLOS JOSE DA CUNHA PAMPOLHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,94. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016095-1 JAIR PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, diante da prescrição de fundo de direito, relativamente à pretensão afeta à taxa progressiva de juros da conta de FGTS do autor referente ao vínculo de emprego havido com a Phillips do Brasil S/A; e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão específica afeta à aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSem honorários de advogado, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018845-6 JOSE DA SILVA ANJO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS dos autores mediante a aplicação do índice dos alegados expurgos inflacionários de maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7%).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022113-7 JORGE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 16 de setembro de 1971, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade - 12ª Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022926-4 RUTH DA SILVA DE MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a conceder, à Autora, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor do benefício do Autor, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a data limite de dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, creditando-lhe os valores devidos a tal título, referentes às parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º - F da Lei nº 9.494) a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025707-7 ALAIDE MARTINS (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma dos incisos I e IV do artigo 267 c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521094-4 MANOEL PEREIRA QUINTANILHA FILHO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522454-2 HELLIDA CARLONI (ADVOGADO: DAIANE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000971/2009 . 3. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007479-0 JORGE DO COUTO (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício\r\n\r\nda titularidade da 12ª Vara Cível\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008344-4 EUDEIR BERNARDES SILVEIRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,00. . 3. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 22, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011144-0 LEILA GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com os arts. 295, VI e 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815721-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE EVERARDO LEITAO CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026820-8 HELLIDA CARLONI (ADVOGADO: DAIANE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000972/2009 . Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009635-5 SONIA REGINA RODRIGUES (ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 846723"
                            ],
                            "846724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024631-2 CLARA AUGUSTA PINTO DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Recebo as apelações da parte autora e da União (fls. 175/192 e 198/200), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões, uma vez que a União já contrarrazoou às fls. 194/197. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025747-8 OSWALDO SANTIAGO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 141/152), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006650-1 ALEX LUGON GRIPP (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 51 - Defiro a dilação do prazo para juntada do documento que comprove o período em que incidiram os descontos para a previdência privada do autor.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença observando a secretaria o item 3 do despacho de fls. 48.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0042438-8 GEDIEL CAMARA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . À União para que junte os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme fls. 162, inclusive planilha dos valores que entenda devidos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021780-0 LUIZ ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: CINTHIA CAPUA.). . Fls. 188/193: Dê-se vista à CNEN, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003200-5 ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 140/147), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015726-4 JORGE ANTONIO SIUFI (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 299/305, em que a União alega que o autor realizou acordo administrativo para recebimento dos valores abrangidos pelo julgado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013739-0 IVAN CALDAS MARINS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 229/242), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026729-0 FATIMA MARIA MAGALHAES FONTOURA (ADVOGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Dê-se vista à União Federal (A|GU), dos documentos acostados pela parte autora. Prazo: 50 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015330-6 VANDER JOSE REIS FARIA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1 - Fl. 206: Mantenho a decisão de fls. 197/198, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 218/277, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000354-1 NEWTON JUN IGARASHI E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021045-6 PAULO DE SOUSA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE FATIMA F. SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o despacho de fls. 165 e a manifestação da CEF às fls. 166, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0006056-9 WALTER DE JESUS FURTADO FILHO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Fls. 214/215: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 213), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 207/210, expeça-se o ofício requisitório em favor do Autor.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n14 - 99.0013499-0 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 357: Anote-se o nome do advogado subscritor da petição.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, conforme requerido. Na oportunidade, deverá a parte autora informar se já houve julgamento do recurso pendente.\r\n\r\nCaso contrário, aguarde-se a decisão do e. TRF-2ª Região.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.029966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x JOSE FELIX DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, GIANCARLO CHAVES STAEL, PAULA REGINA SANTOS DE SENA.). . 1. Fl. 131 - Frente ao tempo decorrido desde os eventos descritos na petição inicial, ocorridos no período compreendido entre 10/11/1999 e 30/06/2000, esclareça o Banco do Brasil se ainda há registro destas operações (filmagens) aptas a identificação do responsável pelos saques controvertidos neste processo. Em caso afirmativo, deverá disponibilizar o material que estiver em seu poder. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a UFRJ por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.030432-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x ALTAIR ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO-ESPOLIO (ADVOGADO: NILTON LUIZ FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . Considerando a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento n.º 2 para o ano de 2009;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o tempo decorrido desde a expedição da carta precatória n.º 29-0/2009, ocorrida em 12/05/2009, requisitem-se informações acerca do seu cumprimento ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020394-0 CRASE-SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD, RENAN MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 341: Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo, de 15 dias, para a parte autora, querendo, apresentar recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023990-2 NOBEL GESTAO DE RECURSOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO S BENZECRY, CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Aguarde-se a iniciativa da parte credora (Autora), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008655-2 PAULO PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELO CORSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 74/78, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da(s) conta(s) poupança do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010259-4 LINDINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012246-5 RUBEM MADUREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fl. 84 e 88: Tendo em vista a concordância da parte autora com o depósito efetuado pela CEF (fl. 81), expeça-se o alvará de levantamento em favor do Autor, que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013959-3 ADILSON PIRES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . À CEF para que cumpra o despacho de fls. 92. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014931-8 CLARINDO VELASQUES GAMA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo das contas poupança do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015239-1 FLAVIANA PANISSET DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo das contas poupança das Autoras, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018244-9 MARROUNE ABI-HAYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista a concordância da parte exeqüente com o montante depositado por meio da guia de fls. 122, expeça-se o alvará de levantamento conforme requerido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.018468-0 GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 87/89), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020969-1 EDILEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF a apresentar o extrato legíveL da conta n.º 00341987-7, relativo ao mês de janeiro/1989, uma vez que nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, constitui ônus da CEF fornecer os extratos ou comprovar o encerramento da conta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024073-9 NEY ORSOLON (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Desentranhe-se a petição da parte autora, de fls. 84/87, acostando-a à contracapa, de forma a não criar tumulto processual, uma vez que repete os termos da anterior, além de não estar devidamente assinada.\r\n\r\nAo autor para dar integral cumprimento à parte final do segundo parágrafo do despacho de fls.78, sem o que não há como se constatar a titularidade das contas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSucessivamente, no mesmo prazo à CEF, para trazer os extratos relativos às poupanças de titularidade do autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509377-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e ante a manifestação da ANS à fl. 251, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509402-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 270/271: Dê-se vista à ANS, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815971-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UBIRAJARA ALVES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a constrição parcial do crédito exeqüendo, a OAB para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.816007-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011390-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO BARBOSA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023578-1 CARLOS ELI DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 99/104), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024187-2 ADENILSON CRUZ LIMA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 110/115), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024198-7 ILTON VALERIO ADRIANO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 99/104), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024199-9 FERNANDO MAX MILITAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 101/106), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523329-4 MARIA DAS GRACAS DUTRA DE MELLO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 102/107), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2001.51.01.010629-9 NEWTON JUN IGARASHI E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.018370-1 JOSE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fls. 106/107: Intimem-se os executados para que paguem o valor de R$ 419,57 (quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos) apurado pela CEF, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 99.0016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x GILDA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria, para cadastrar no sistema informatizado a fase relativa ao “Cumprimento de Sentença” (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região, frente à decisão de fls. 47/48. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 143, não havendo que se falar em suspensão do processo tal como pleiteado à fl. 150.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.004808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x LUZINETE RODRIGUES FREITAS (ADVOGADO: LUZINETE RODRIGUES FREITAS.). . À CEF sobre fls. 108 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.026939-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x GLORIA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA, LEONARDO FERREIRA MIGUEL, FABIO BASTOS DOS SANTOS.). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020937-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MAYGOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIZANGELA MYRRHA DE SOUZA FANILINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANA FEITOSA FANIOLINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido formulado à fl. 223, tendo em vista que já houve informação da Receita Federal à fl. 171, cuja intimação restou inócua (fl. 183-v).\r\n\r\nVerifico, por outro lado, que a ré Adriana Feitosa Faniolini foi citada à fl. 67, motivo pelo qual, foi determinado à fl. 98 o início da execução quanto à citada ré, ante a ausência de oposição de embargos.\r\n\r\nPor essas razões, anote-se a tramitação por meio do movimento 18 no Apolo, atinente ao Procedimento de Execução de Sentença. Ciente a CEF de que, quanto aos outros réus, segue a tramitação no rito especial monitório, devendo no prazo de 5 dias, requerer o que entender devido.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.026305-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BODY VITA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Verifico que o réu Domingos Luiz da Silva foi citado às fls. 123/124. Ante a ausência de oposição de embargos, o documento que instrui a presente monitória foi convolado em título executivo judicial, tão somente em relação a ele, dando início ao procedimento executório, nos termos da decisão de fl. 126.\r\n\r\nPor essa razão, anote-se a tramitação por meio do movimento 18 no Apolo, atinente ao Procedimento de Execução de Sentença em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. Ciente a CEF de que, quanto aos demais réus, segue a tramitação pelo rito especial monitório.\r\n\r\nFrente à ausência de manifestação certificada à fl. 126,v, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.014201-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE VIANA BARBOSA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Fls. 145: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, a fim de que a parte dê prosseguimento ao processo, formulando o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.004885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WALDELIR MARQUES LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 60 - Defiro tão somente a consulta ao banco de dados da CEG, nos termos do convênio celebrado com a Justiça Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Waldelir Marques Loureiro.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.022048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x MARIA DA GLORIA ALVES COSTA (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.). . Expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel situado na Rua B, lote 41 da quadra C do PA 42.966, prédio nº 35, Campo Grande, ocupado por Maria da Glória Alves Costa, tendo em vista a sentença que reconheceu o direito à posse do imóvel pela CEF.\r\n\r\nCumprida a diligência, nada mais sendo requerido, baixem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002589-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (ADVOGADO: ANNA PAULA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fls. 93/95: Intime-se a parte executada (CEF) para que pague o valor de R$ 13.668,04, (Treze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), apurados pelo credor, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.017217-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x ROBERTO LUIS LEVACOV E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Esclareça o embargado Roberto Luiz Levacov, comprovadamente, o pedido de esclarecimento da promoção de fl. 92, descrita na parte final de fl. 20. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me para decidir as dúvidas suscitadas.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.020063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GESIEL GONCALVES GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA, WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA.). . Fl. 76 - Indefiro o requerimento de dilação de prazo apresentado pela CEF para manifestação nos termos de fl. 73, por tratar-se de processo incluído na Meta Nacional de Nivelamento n.º 2 para o ano de 2009, estabelecida por meio da Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 846724"
                            ],
                            "847278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021182-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,61. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007196-5 NELY LOPES DE LIMA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela Autora, especificamente para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, mantendo-se o dispositivo da sentença de fls. 207/210.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003116-5 JURANDYR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA, KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000985/2009 . 3. Pelo exposto, e tendo em vista a sua tempestividade, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para: 1. Deixar de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 99/100; 2. Deferir o pedido de fls. 226/227, no que diz respeito ao desentranhamento dos documentos referentes ao autor Manoel Ramos, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração. Deve a presente decisão passar a integrar a sentença de fls. 238/244.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017127-0 GUILHERME PINTO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a conceder, aos Autores Edina Lima de Oliveira e Geraldo José de Oliveira a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” (art. 1º da Lei nº 10.791/2004), bem como a conceder aos Autores Guilherme Pinto Vidal e Alceu Dutra Mendes, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de setembro de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.Custas ex lege. Honorários advocatícios pela Ré, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027034-4 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000986/2009 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019426-0 ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,87. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004433-7 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (ADVOGADO: DAISY LUCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS, LUIS FELIPE VENANCIO DIAS.) x LYGIA FERREIRA NEUBARTH - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . Intime-se o INSS, para que junte aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo de concessão de pensão a favor de Lygia Ferreira Neubarth, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas à parte autora e ao segundo réu, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos prioritariamente conclusos para sentença, observando-se a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento n.º 2 para o ano de 2009.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000292-4 UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES, JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, DENYSE DECCACHE FRANCA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019303-7 SEPACO SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARCIO CHARCON DAINESI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar nula a cobrança consubstanciada nos AIHs nºs 2620427997, 2618451759, 2615778352, 2623659786, 2624811607, 2618994422, 2617219209, 2620268112, 2619824889, 2618386639, 2620967437, 2620968482, 2620968680, 2620969703, 2623057316, 2623057492, 2623058284, 2623059230, 2624838854, 2613363698, 2622624059, 2621603853, 2618382140, 2619830928, 2619829157, 2619831236, 2621506723 e 2619495593, 2623057118.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015311-2 GILTO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 211. Defiro o requerimento de vista dos autos formulado pela União Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . 1 - Traslade-se cópia do mandado e da certidão do oficial de justiça, de fls. 132/133, para o processo nº 2002.51.01.019426-0.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009674-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO.) x EDSON CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA CEF deverá se apropriar do valor total bloqueado por meio da consulta ao Sistema Bacenjud e depositado à disposição deste juízo na conta judicial n.º 0625.005.00170231-8, consoante guia acostada à fl. 76.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento integral devido nesta execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000123-3 UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MUNIZ.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 847278"
                            ],
                            "847279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0030918-7 ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (ADVOGADO: CASSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos acostados aos autos às fls.197/201, 203/218 e 226/233. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar o termo de adesão assinado pelo autor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006897-8 DIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 632/719: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005324-5 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 546/547 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 558/561, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0475544-8 ARTHUR DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: ALCESTE VILELA JUNIOR, JOSE NIVALDO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se o INSS para, em 10 dias, se manifestar sobre os pedidos de habilitação, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 435/436.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032945-4 MILTON VIANA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO GUIMARAES LAURIA, ROSEANE FERNANDES CERBINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1 - Intime-se novamente a União para que, em razão do alegado às fls. 363/364, cumpra as determinações de fls. 359 e 361, trazendo os elementos necessários à liquidação do julgado, a partir de setembro de 1995, e se manifestar sobre a alegada redução do percentual relativo às diárias de asilado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Descumpridos, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013786-7 ESTEVAO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016736-7 CARLOS ALBERTO LUNA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002996-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Fls. 3158/3171: Homologo a habilitação dos herdeiros Maria Aparecida Joviano da Silva, Sônia Maria Joviano da Silva, Mário Fernando Joviano da Silva, Fátima Suely Joviano da Silva, Francisco Joviano da Silva Junior e Cláudio Alves Joviano da Silva, em decorrência do falecimento de Francisco Joviano da Silva.\r\n\r\nAo Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, deverão os herdeiros habilitados agendar data para retirada de alvará da proporção dos valores devidos à cada, em razão do depósito de fl. 3041.\r\n\r\n2 - Fls. 3172/3185: Venham os documentos autenticados para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017878-3 GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004022-8 RONALDO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: FABIO CASSIANO, ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . 1. Intime-se a parte autora a esclarecer se compareceu à perícia designada para o dia 08/06/2009, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, oficie-se, com urgência, ao referido nosocômio, na pessoa responsável pelo Serviço de Urologia ou quem suas vezes fizer, para que encaminhe o laudo elaborado a partir do exame clínico do autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011782-1 MARIVALDO DA SILVA GOES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 107, informando que o autor encontra-se embarcado, intime-se o perito e a União Federal do cancelamento da perícia que seria realizada no dia 02/10/2009, às 9 h.\r\n\r\nO autor deverá informar a este juízo a data de seu retorno de forma a viabilizar a realização da perícia.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para marcar nova data, com antecedência de um mês, a fim de ser possível intimar as partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012798-3 MARIA CANDIDA MOREIRA (ADVOGADO: PERLA KUPFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Ao autor sobre fls. 79 e seguintes, devendo esclarecer se foi cumprida a parte final da sentença (fl. 59). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029757-5 HERMANO LOMB A SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Comprove a parte autora, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas de preparo (fl. 226), sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 233/239.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016291-0 JESUS DE MARIA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014171-5 WALDYR FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Fl. 214 - Indefiro o requerimento dos patronos da parte autora eis que inobservado o procedimento do art. 45, CPC.\r\n\r\nDeverão os causídicos subscritores da referida peça comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a notificação pessoal dos autores acerca da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de continuarem responsáveis por sua representação processual.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007029-4 KATIA GOMES FREIRE (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Indefiro o requerimento de fls. 277, devendo a parte autora promover o desentranhamento da via original da apelação apresentada às fls. 278/285 perante o Juízo em que foi equivocadamente protocolada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015504-4 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES, CAROLINE MEIRELES ROQUE, ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora a contra-arrazoar o Agravo Retido interposto pela CEF às fls. 454/458. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 453.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001151-1 JOAO PEDRO GOMES DA SILVA REP/ P/ JOSE GONCALVES DE CARVALHO GOES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista à parte autora da alegação da CEF de que não foi localizada a petição da autora renunciando ao direto sobre o qual se funda a ação, instando-a, por isso, a trazer aos autos novo documento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017506-5 ROBSON GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0004342-0 MARCIA REGINA DAS MERCES GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n21 - 99.0024537-7 XEROX DO BRASIL LTDA/ (ADVOGADO: ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Fl. 261: Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009771-8 ALINE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO, ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 92.0018534-7 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, ORLANDO VIANNA CARDOSO.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TORRES DE MEDEIROS.). . Tendo em vista a certidão retro, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012924-0 COIFA PECULIOS E PENSOES (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023105-1 ADELIA VICENTE (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . 1 - Fl. 174: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021972-0 VINICIUS ALVES PINTO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 3. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à dispensa do Impetrante do serviço militar, abstendo-se de aplicar qualquer sanção por esse fato.\r\n\r\nNotifique-se à Autoridade Impetrada para cumprimento da presente decisão e para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 00.0517122-9 FAZENDA NACIONAL x LUIZ DOMINGOS ROTTI. . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 97.0013891-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . 1 - Traga a parte executada cópia da petição inicial do processo em que alega discutir o mesmo crédito nesta demanda executado, bem como sentença porventura já prolatada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020329-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZEIR SOUZA VIEIRA. . Esclareça a CEF a execução ajuizada, tendo em vista que o subscritor da Cédula de Crédito Bancário de fls. 08/14 foi Luis Souza Vieira, enquanto a executada é Zeir Souza Vieira. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020366-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x FLEX SERVICE S/A. . Cite-se, por carta precatória, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018187-1 MARCOS PETRONILO CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o determinado à fl. 53.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010630-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 185/186: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 184), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 142/145, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos Autores, devendo a parte autora apresentar, em cinco dias, a planilha com o rateio dos valores que caberá a cada autor.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.10.000289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DEISE PINTO SILVA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que pela ausência de embargos (certidão fl. 83), o documento que instruiu a ação monitória se convola automaticamente em título executivo judicial dando início ao processo de execução, anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF, para, no prazo de 10 dias, requerer o que for de direito. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020384-0 LEONINA ALVES DA SILVA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz ou justiça competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pleiteiam os autores o levantamento de valor retido na CEF em decorrência do falecimento de Djalma Alves da Silva, sem objeção da empresa pública, ao que consta da inicial, quanto ao pleito promovido.\r\n\r\nPor essa razão, e considerando inexistir interesse de ente federal nos termos do inciso I do art. 109 da CF, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nAo SEDIC para que exclua a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nIntimados os Autores desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n35 - 00.0207904-6 MARIO CESAR ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a hipótese, ante a natureza da demanda ajuizada, é de litisconsórcio necessário, ao autor para que cumpra integralmente o comando de fls. 406/408, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 99.0012068-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, RAUL GOMES B.DA FONSECA.) x CONSTRUTORA RABELLO S/A (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANTONIO CARLOS AMORIM.). . Trata-se de impugnação ao valor atribuído à causa em que, após envio à Contadoria, foi atualizado o valor da transação objeto da demanda declaratória de invalidade em apenso.\r\n\r\nConcordância da União à fl. 31 e manifestação do impugnado às fls. 34/37. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria não impende maiores dilações. Em seu inciso V, o art. 259 do CPC determina que o valor do contrato deve ser objeto da causa quando o litígio tiver por objeto, s.g, sua existência ou validade.\r\n\r\nAssim, ainda que a ação tenha natureza declaratória, o que em algumas situações torna tormentosa a verificação correta do valor a ser atribuído à causa, considerando o critério legal estabelecido, a hipótese dos autos é diversa, tendo em vista que a partir de mera operação aritmética foi possível sua aferição atualizada (fl. 29).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. O valor da causa deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, inclusive em ações de natureza meramente declaratória. Incidência da Súmula 83/STJ.\r\n\r\n2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no Ag 707075 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0152955-0\r\n\r\nPor todas essas razões, e considerando que a impugnação de fls. 34/37 não apontou equívoco na elaboração dos cálculos, atribuo à causa o valor de R$ 47.718.450,22.\r\n\r\nIntime-se e anote-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia para o Processo n.º 99.0012045-0.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 99.0057539-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, dos cálculos (fls. 120/121), do voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.007099-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INES MARTINS COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, relatório, voto, acórdãos, decisões e certidões de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011048-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x ADILSON SOUZA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE A. COSTA.). . Dê-se vista á parte embargada da promoção da Contadoria Judicial, à fl. 219, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.025082-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x MARCOS PETRONILO CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Promovam os embargados, tendo em vista interesse direto na liquidação do julgado, junto ao órgão pagador, a obtenção dos elementos indicados à fl. 19. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, deverá a União firmar a inicial.\r\n\r\nCumpridos, à conclusão.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011359-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x LIGIA VAZ PADILHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.). . Considerando as ponderações de fls. 116/121 em que o embargado alega que os documentos acostados nos embargos (fls. 102/114) são diversos daqueles apresentados pela União quando da liquidação do julgado no processo principal, gerando inclusive acréscimo do total inicialmente apresentado, em evidente indução de equívoco, intime-se a União Federal, considerando os valores por ela apresentados nos embargos para:\r\n\r\napresentar memória de cálculo das diferenças que entende devidas, em razão do parecer técnico de fl. 06. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCiente as partes de que, a extinção prematura dos embargos por esse fundamento vai de encontro aos anseios sociais por celeridade e efetividade, razão pela qual, se justifica o seguimento dos embargos para apuração do valor correto em consonância com a coisa julgada, ainda que, por culpa exclusiva do executado, o valor final supere aquele inicialmente pleiteado para citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021002-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x MARCIA REGINA DAS MERCES GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO.). . 1 - Trata-se de embargos à execução, ajuizados pelo Bacen, em razão da intimação realizada nos autos principais quanto à modificação dos cálculos inicialmente apresentados.\r\n\r\nEm que pese o embargante não ter sido citado nos termos do art. 730 do CPC, recebo a inicial dos embargos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 847279"
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                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000012-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: MARCELO CAPORAL ADAO\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos dos artigos 232, III e 285, ambos do C.P.C., à AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (processo nº 2004.51.01.022299-9), proposta por MARIA DO CARMO SANTOS MENDONCA contra UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, MARCELO CAPORAL ADAO, THAIS DA SILVA ADAO, objetivando a declaração de relação estável com o falecido JOSÉ ADÃO, decretando por sentença o pagamento de pensão por morte à Autora, desde seu requerimento administrativo no mês de outubro de 2001 e negado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido administrativo de pensão.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital nº EDT.0014.000012-0/2009, em 23 de setembro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 845704"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000581\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014188-5 SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Imprescindível ao deslinde da questão, determino a produção de prova pericial médica, especialidade NEUROLOGIA, a ser realizada por perito cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.\r\n\r\nIntime-se o sr. perito para ciência da nomeação.\r\n\r\nFaculto às partes, desde já, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0012710-7 JOSE CALIX SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0007713-8 LUCIA MARIA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. retro.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022980-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x PARSEC FOOD ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA/ECT).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016796-2 MARTA SUELY RANGEL PALMIERI (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora pleiteia, de imediato, a determinação judicial para que a CEF - gestora do plano de saúde SAÚDE CAIXA - autorize a realização de cirurgia denominada GASTROPLASTIA TIPO CAPELA POR LAPAROSCOPIA com a utilização de 1 KIT BARIÁTRICO LAPAROSCÓPICO.\r\n\r\nConforme laudo médico de fl.16/20, a autora comprova sofrer de obesidade grau II, nos termos do quadro de fl.34, e ser portadora de mais 4 doenças associadas, quais sejam, DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, INCONTINÊNCIA URINÁRIA e ESTEATOSE HEPÁTICA.\r\n\r\nEm sua contestação a CEF informa, de plano, que não se opõe ao pedido formulado na peça inicial, contudo, alega que a cirurgia não seria o tratamento, no momento, mais indicado à recuperação da autora.\r\n\r\nPela análise dos autos, convenho com a tese defendida pela parte autora ao ponto de deferir a medida de urgência requerida, pois o laudo médico apresentado pela autora, integrado por parecer psicológico e nutricional, informa que há risco de morte, em razão da autora ser portadora de outras quatro doenças associadas.\r\n\r\nRessalto que a manifestação da CEF, fls. 24/48, não fez menção ao risco de morte advindo das quatro doenças associadas, atendo-se, apenas, à possibilidade de realização de tratamentos alternativos, mesmo reconhecendo que o grau de obesidade da autora indica um risco MUITO ALTO de complicações graves relacionadas à obesidade.\r\n\r\nObservo, quanto ao tratamento alternativo, o parecer médico de fl.20 que informa a realização, pela autora, sem sucesso, de diversos tratamentos alternativos.\r\n\r\nA par do fumus, verifico a existência do periculum in mora, em razão do laudo médico informar a existência de risco de morte.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a CEF, em 48 horas, emita a autorização necessária à realização da cirurgia de GASTROPLASTIA TIPO CAPELA LAPAROSCÓPICA, COM A UTILIZAÇÃO DE 1 KIT BARIÁTRICO LAPAROSCÓPICO JONHSON E JONHSON.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 88.0020535-6 BENTO CAPETA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (RÉ/FNS/PRF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0063564-7 CELSO MEROLA JUNGER E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA-RJ (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012468-4 MARIA DE LOURDES PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . A União Federal (AGU) opõe embargos de declaração em relação ao despacho fl. 219, sob o fundamento de que haveria erro material no teor do aludido decisum, pelo fato do juízo ter reconhecido a inexistência de título judicial a executar.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. DECIDO.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\n“In casu”, verifico não proceder a argumentação da ora Embargante.\r\n\r\nUma simples leitura dos embargos de declaração aqui apreciados permite, com clareza, a constatação de que a ora Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões, pretende, em verdade, atacar os próprios fundamentos lançados no despacho embargado, para o que, “data maxima venia”, não se presta o recurso em tela.\r\n\r\nA Embargante, na realidade, questiona o próprio sentido da decisão, sustentando, em suma, que a legislação de regência da matéria não teria sido corretamente aplicada.\r\n\r\nOra, a toda evidência, ainda que razão assistisse à Embargante no tocante às conclusões a que chegou este Juízo, a hipótese seria de “error in iudicando”, e não de omissões, como aduzido nos presentes declaratórios, o que imporia o manejo de recurso próprio para tal finalidade.\r\n\r\nDeveras, os embargos de declaração não se prestam, via de regra, à modificação do sentido do julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui exceção, e não regra.\r\n\r\nNessa linha, em não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do decidido, e não utilizar-se, indevidamente, de embargos declaratórios, para obter, por via indireta, a modificação do “decisum” com o qual não concordou.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017722-3 MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO VIEIRA.) x CÉLIA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA SIP/1-RIO DO COMANDO MILITAR DO LESTE - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . À impetrante, para se manifestar sobre a certidão de fls. 147.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020705-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x KLEISTER OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023576-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SIMONE VALENTE PORTO MOLINA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Fls. 59: Iniciado o prazo comum de vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 847415"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040989-0 MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 4656 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA inércia dos interessados em levantar os valores, não podem obstar a marcha processual, pois se aos beneficiários não lhe traz prejuízo, à executada, por não se extinguir a obrigação de pagar, subsiste o efeito contrário.\r\n\r\nPortanto, tenho por cumprida a obrigação de pagar, constante do título, e julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos arquivados na Secretaria por 180 dias.\r\n\r\nApós, continuando a inércia quanto aos saques, certificado, devolvam-se os valores à União, que por certo a eles dará melhor destino. \r\n\r\nPor fim, arquivem-se, definitivamente, os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0018183-9 PROMON ENG/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte AUTORA às fls. 173/183. Na quinzena legal, ofereçam as rés, ora apeladas, as suas respostas.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela União/PFN às fls. 201/209. Na quinzena legal, ofereça a parte AUTORA, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Recebo o recurso adesivo de interposto pela parte Ré/ELETRONUCLEAR à fls. 226/250. Na quinzena legal apresente a parte recorrida (Autora) sua resposta.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029782-9 ESCORA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003151-0 CAIO RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ VERONICA ALVES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARJORIE DANTAS DE CAMPOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 4656/4657 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.026065-3 DARIO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Trato de execução provisória, onde se consolidou o cumprimento da obrigação de fazer e, no momento, tenta o exeqüente avançar no cumprimento do julgado, quanto à obrigação de pagar.\r\n\r\nTenho que em sede provisória de execução, só poderia ser caracterizado como constrição do patrimônio público se procedessemos a reserva de valores via precatório. Convocar a ré para depurar valores, antecedendo a discussão sobre a obrigação de pagar, traduz-se em economia processual. \r\n\r\nPor outro lado, reconheço o considerável prejuízo que o autor está submetido, pois pende de julgamento o agravo de instrumento interposto pela União, no STF, desde 18/03/2003 (proc. principal 93.0017298-0). Ou seja, há nove anos que pende apreciação ou não do recurso extraordinário. Tal perda é considerável e leva-nos a tentar minimizar tal retardamento na prestação jurisdicional. \r\n\r\nPortanto, inexistindo constrição patrimonial, ou transferência de recursos, apenas se inaugurando o debate sobre valores, porventura devidos, tenho por determinar a citação pelo art. 730 do CPC, devendo a parte autora apresentar, em 5 dias, cópia da inicial da execução e dos cálculos exeqüendos (fls. 115/120).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022479-1 IVO FERNANDES LATTUCA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 1748 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009221-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x LUIZ FERNANDO REGNIER MARQUES (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . 1 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF, à página 329.\r\n\r\n2 - Havendo impugnações da CEF, ao perito para se manifestar sobre as mesmas e também sobre a impugnação do réu às páginas 350/351.\r\n\r\n3 - Após a manifestação do perito, vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos para senteça.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021605-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Como a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação Ordinária, em apenso, aguarde-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 847431"
                            ],
                            "847465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0021331-9 COLEGIO PERCEPCAO LTDA/ (ADVOGADO: ANTONIO IGNACIO NICARETTA, FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024084-6 JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: JOSE MAURO PACHECO SOUSA.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 123.712,69 (fls. 129, em 20/07/2007), em vista do qual expeça-se o precatório/requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) autor(es), em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n3. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a(s) nova(s) requisição(ões)/precatório, renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012776-4 MARGARETE PASSOS FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0026888-0 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 89.0010676-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 4653/4654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (fl. 53/67) e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nO pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer às disposições do acordo, cada qual arcando com as despesas de seus advogados.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Registro de Imóveis para levantamento da penhora de fls. 113/114.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 93.0009102-6 BRENO COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GRACIETTE CASTILHO CASANOVA. PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . 1. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, informando que a solicitação aguarda manifestação da empresa requerente.\r\n\r\n2. Intime-se a autora, em 5 dias, quanto ao requerimento de fls. 226 e despacho de fl. 210.\r\n\r\n3. Apense-se aos autos principais de nº94.0065226-7.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0077008-7 MARCIA MARIA GIL LOPES (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 4652 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista da guia de pagamento de fls.321, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.026109-8 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x SONIA MARIA FERNANDES JUNCKEN E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SADI PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013070-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x NICEA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: AGILSON LIZA MAIA.). . Como a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação Ordinária, em apenso, aguarde-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 847465"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000703\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0065647-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0021871-8 ENIO JOSE RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs autores interpõem os Embargos de Declaração de fls. 329/339, alegando obscuridade e contradição na decisão de fls. 324.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merecem ser conhecidos os presentes embargos, por ausência de um dos pressupostos intrínsecos do recurso, qual seja, o interesse de recorrer.\r\n\r\nDe modo geral, o interesse recursal assenta-se no binômio utilidade/necessidade, assim entendido como útil o recurso capaz de levar o recorrente sucumbente a uma condição mais favorável e necessário aquele que se revela capaz de alcançar tal desiderato.\r\n\r\nNo caso dos embargos de declaração, o interesse do recorrente cinge-se ao pronunciamento judicial mediante a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. O recurso deve apenas pretender aclarar, precisar, esclarecer o julgado, porque, de acordo com o dispositivo legal, são cabíveis os embargos declaratórios somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO rol do cabimento do referido recurso é taxativo, afastando a possibilidade do uso da via aclaratória para reapreciação da matéria ou manifestação a respeito de todos os pontos, teses e argumentos suscitados pelas partes. \r\n\r\nA mera rejeição dos argumentos expostos pela parte não lhe outorga interesse para recorrer via embargos declaratórios. (Confira-se: Resp 727080, Rel. Min. Gomes de Barros, EJSTJ 6-15/242). \r\n\r\nAlém disso, os embargos não podem servir de meio para que as partes insistam em obter pronunciamento favorável às teses por ela defendidas. (Confira-se: STJ, EDARMC 11524, Rel. José Delgado, DJ05/10/2006, pág. 234).\r\n\r\nA respeito do tema, vale transcrever preciosa lição do professor Sandro Marcelo Kozikoski, segundo o qual,\r\n\r\n“Pelo prisma da ausência do interesse em recorrer, não se afigura possível a interposição de recurso baseado tão-somente nas razões do decidir ou na motivação apresentada pela decisão impugnada, eis que se mostram irrelevantes os argumentos acolhidos ou mesmo rejeitados, devendo ele ater-se basicamente ao conteúdo dispositivo exarado para efeitos de averiguação de tal requisito.” (in “Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes”, ed. RT, 2004, pág. 120). \r\n\r\nNa mesma senda, já se pronunciou a jurisprudência, como se colhe dos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL DESVINCULADA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. Embargos de declaração em face de julgado segundo o qual: \"o\r\n\r\npagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer ocorrido o parcelamento.\"\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.\r\n\r\n3. A empresa embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a ensejar a oposição do recurso\r\n\r\nintegrativo. A sua pretensão recursal é reapreciar a matéria de mérito desenvolvida no agravo regimental, o que, entretanto, não é função da via aclaratória.\r\n\r\n4. Sobre o tema, já manifestei: \"A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício (omissão, obscuridade ou contradição) macula o julgado proferido.\" (EDcl no Resp 678988/PR, 29/08/2005).\r\n\r\n5. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 795460, Rel. José Delgado, DJ 03/08/2006, pág. 218)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EMC 9673, Rel. Jose Delgado, DJ 22/05/2006, pág. 149)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao \"reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 565487, Rel. Luiz Fux, DJ 28/2/2005, pág. 196)\r\n\r\nNessa conformidade, deve o embargante indicar a presença do(s) vício(s) previsto(s) na norma e, ainda, demonstrar as razões para a integração do julgado, assente que a mera indicação de violação ao dispositivo legal é insuficiente para embasar o seu seguimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o recorrente indique a eventual existência de obscuridade e contradição na decisão atacada, deflui da petição que, em verdade, se insurge contra os fundamentos da decisão atacada, pretendendo o reexame da matéria com o conseqüente efeito modificativo do recurso. Falece-lhe, portanto, interesse em recorrer, impondo-se o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028153-5 GERALDA BATISTA TENORIO (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO E SOUSA.) x HOTEL REUNIDOS LTDA (ADVOGADO: LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus por 10 (dez) dias, prazo comum.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024745-8 EDNA MARIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o informado às fls. 343, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0249519-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x CELSO TORRES LIMA - ESPOLIO x CLEA TORRES LIMA - ESPOLIO x JOAO SIQUEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.). . Fls. 440/442: dê-se vista a parte expropriada.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO CARLOS SANTOS DE SOUZA. . Fl. 100: Defiro por improrrogáveis 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CASA SAMPAIO MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre certidões de fls. 154 e 165.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000704\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0606013-7 GRACA MARINHO DO COUTO E SILVA - ESPOLIO x JOFRE LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA, PEDRO DE OLIVEIRA, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA, BRAULIO GOFFMAN.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o habilitando a apresentar o Termo de Inventariança, conforme já determinado à fl. 616, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 92.0013527-7 ANDRE CID-ESPÓLIO (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA, ILKA SANTOS DE OLIVEIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelamento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II, intime-se o espólio de André Cid, representado pela inventariante Dirce de Araujo Cid, a regularizar a representação processual, no sentido de outorgar poderes específicos a seu patrono, nos termos do art. 38 do CPC para que a determinação judicial de fl. 127, item III possa ser cumprida, a saber: “III - ...intime-se o espólio para informar se desiste ou renuncia aos pedidos do item 10, alíneas “a” até “e” (fl. 5), conforme petitório de fls. 44/45.”\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral da presente determinação judicial. \r\n\r\nTranscorrido in albis, dê-se vista à ré pelo prazo de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 94.0026667-7 ODEMIR ROMAO CAVASSA (ADVOGADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS, VALTER GONCALVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 446/452: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0004417-7 JANE MARIA DE AZEVEDO CHERMONT E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . Não obstante a concordância das partes com os requisitório de pagamento de fls. 189/190, faz-se necessário algumas considerações acerca da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09.\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 11.941/09, passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36 determino o envio do(s) precatório(s)/RPV(´s) já expedido(s) em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010699-5 CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). . Fls. 482: indefiro a devolução do prazo requerida em razão de estarem os presentes autos incluídos na Meta de Nivelamento nº do CNJ.\r\n\r\nIntime-se a CEF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 327/328: Diante do evidente erro material, republique-se a decisão de fl. 322, com a pertinente retificação e respectiva devolução de prazo:\r\n\r\n“Decisão\r\n\r\nVerifico que em 30/03/09 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi instada a juntar a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial (fls. 312/313), tendo deixado transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 314. Desde então, esta já é a segunda vez que ingressa com pedido de dilação de prazo (fls. 316 e 321), mesmo já tendo sido deferida a postergação postulada por improrrogáveis vinte dias (fls. 314/315).\r\n\r\nAdemais, o lapso temporal compreendido entre o termo ad quem do prazo assinado para cumprimento (fl. 318) e o novo pedido de diferimento já perfaz mais de um mês (fl. 321). \r\n\r\nAssim, indefiro a prorrogação requerida no petitório de fl. 321\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0011053-2 CLEUSA ESMAEL (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Forneça a parte autora o endereço do Banco Depositário (Banco Nacional - Agência Barra do Piraí - Fls. 09 - verso), para os fins do §1º do artigo 475-B do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara instruir o ofício a parte autora deverá apresentar cópia (frente e verso) de fls. 09/11.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se solicitando ao banco depositário do FGTS que forneça os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nNo ofício deverá ser informado os dados constantes às fls. 158, juntamente com as cópia requeridas a parte autora.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003119-2 JOSE IVO SOBRINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023967-1 SANDRA RODRIGUES MOLLES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 871 do CPC, desentranhe a secretaria o petitório da CEF de fls. 47/54, acostado-o na contra-capa dos autos, intimando, em seguida, o patrono da CEF para sua retirada.\r\n\r\nII - Após, intime-se a requerente (Sandra Rodrigues Molles) a retirada dos autos, nos moldes do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nIII - Efetuada a entrega, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 87.0005443-7 FLORESVAL SILVEIRA ROSAS (ADVOGADO: FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Fls. 356/367: dê-se vista ao Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 846926"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000705\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005531-0 LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 283/285: dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014159-0 DJAIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 403/417: dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007357-0 MARILIA ARAUJO LIMA PIMENTEL (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Fls. 658: Comprove a autora o pagamento dos honorários na via administrativa no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, oficie-se a CEF autorizando-se o levantamento total dos valores depositados na conta nº 0625.005.17002437-6.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0009605-0 EDSON NEVES MAIA FILHO (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . \r\n\r\nFl. 102: Indefiro, pois é ônus das partes promover as diligências necessárias para impulsionar o feito, in casu, o endereço da inventariante. Ademais uma das informações requeridas, “o nome da inventariante”, sequer necessitaria de ofício para que fosse verificado, uma vez que mera consulta ao site do TJRJ ou à fl. 98 dos presentes autos resolveria a questão. Ademais, os autos do processo nº 1996.002.015668-1, que tramitou na 1ª Vara Cível de Niterói, encontram-se arquivados desde 16/04/2009, conforme consulta efetuada por este Juízo através da internet. Assim, intime-se a União Federal para requerer o que entender de direito no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 89, conforme já determinado à fl. 99.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011531-7 JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação do impetrado interposta contra a sentença parcialmente concessiva da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao impetrante (apelado) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0470155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x JOSE CARLOS ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 392: Defiro a dilação de prazo por improrrogáveis 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VALERIA DA PENHA BRAGA LAGARTO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Ante a notícia de óbito, conforme certidão de fl. 101, suspendo o processo, na forma do artigo 265, I CPC, nos termos requeridos pela CEF (fl. 107).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 00.0211469-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO. PROCDOR: PAULO CESAR MURIZOT LEITE.) x ESPOLIO DE ALCEBIADES DE OLIVEIRA E GLICERIA DA CONCEICAO OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA ESTER DA CONCEICAO (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARIO FRANCISCO LAURIA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o imóvel objeto dos autos foi adjudicado em favor de Maria Ester da Conceição (CPF nº 919.838.787-15), nos autos do inventário de bens deixados por Alcebíades de Oliveira e Gliceria da Conceição Oliveira (fls. 144/148).\r\n\r\nPosteriormente, foi noticiado a este juízo o falecimento da herdeira Maria Ester da Conceição (fls. 268), sendo apresentada como inventariante dos bens a Sra. Georgina da Conceição Pimenta (fls. 290) e requerida a habilitação de herdeiros.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a expropriante - Light, manifestou-se pela baixa e arquivamento dos autos após o levantamento do quantum indenizatório pela parte beneficiária, tendo em vista que já efetuou o registro do bem expropriado junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 305/306).\r\n\r\nA DPU requereu a CEF informasse o saldo atual das contas em que foram depositados os valores a título de indenização, bem como a remessa dos autos à Contadoria para atualização monetária e acréscimo dos juros (fls. 308/310).\r\n\r\nIsso posto, determino:\r\n\r\n1 - A expedição de ofício à CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado das 5 (cinco) contas indicadas às fls. 309.\r\n\r\n2 - Apresentada a resposta, ao MPF.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021393-5 ADILSON PENSABEM (ADVOGADO: HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual, Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal de dez dias, remetam-se os autos a douta Justiça Estadual com as formalidades de praxe, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 846927"
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                            "846928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000706\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0028817-9 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INMETRO, à fl. 124, na forma do artigo 475 - J do CPC. Para tanto, deverá efetuar o depósito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), informando a UG: 1 1 0 0 6 0 /0 0 0 0 1 e Código: 1 3 9 0 5 - 0.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INMETRO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n2 - 92.0043173-9 NORMA DA CRUZ CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 108/109: dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0023613-3 MARCIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fl. 587: Considerando que a CEF não efetuou o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o autor a cumprir corretamente o disposto no art. 475-J, caput, do CPC acerca da penhora.\r\n\r\n4 - 95.0024479-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intime-se o autor sobre o petitório de fls. 600/601, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 98.0004611-9 DALILA FRANCINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIMONE FREITAS PAIVA CAVALCANTI, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS, SUELI MARTINS HARGREAVES.) x TELMA DA CONCEICAO FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino à CEF que proceda à entrega à credora do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Assim, expeça-se o alvará de levantamento em favor da credora, nos termos dos valores retidos apontado à fl. 323, após o decurso do prazo recursal para a União Federal. \r\n\r\nComunique-se imediatamente ao Relator do Agravo sobre o teor deste decisum \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012515-9 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Decisão\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, incumbe ao recorrente preparar o recurso no prazo de cinco dias, a partir de sua interposição (Lei 9.289/96, art. 14, inciso II).\r\n\r\nContudo, verifico que o apelante não cumpriu esse mister, em dissonância ao certificado à fl. 182. \r\n\r\nMutatis mutandis, in verbis:\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DESNECESSIDADE (CPC, ART.511, § 2º).\r\n\r\nInocorrendo hipótese de isenção de custas, julga-se deserta a apelação em relação à qual o recorrente não recolhe o porte de remessa/retorno no prazo legal.\r\n\r\nIndepende de intimação o prazo para o recolhimento de custas.Esta só é necessária na hipótese de insuficiência de preparo, e não de sua inexistência.”\r\n\r\n(TRF 4ª REGIÃO, AG Processo 200304010498670,UF: SC, Órgão Julgador: 4ª Turma,Data da decisão: 14/04/2004, Fonte DJU DATA:12/05/2004, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE)\r\n\r\nAssim, declaro deserta a apelação de fls. 185/189, posto que não preparada. \r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 181, expedindo-se ofício ao 2º Ofício de Duque de Caxias para cumprimento da determinação judicial de fls. 174/181.\r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.174/181 e intime-se a autora a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo. Da mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013011-9 JOSE DE FARIA BILHIM (ADVOGADO: DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Diante do erro ines cusável, fato que per si impede aplicação do princípio noticiado, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade. Afinal, a lei processual civil é clara em seu artigo 513 quanto ao recurso cabível para o caso em tela.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 52/53, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014823-9 AGLAE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTORA) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0013407-9 RONALDO CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fls. 196/201: manifeste-se o agravado (autor), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, efetuar o depósito integral dos honorários periciais (R$ 1.500,00), sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Efetuado o depósito, intime-se o Perito para retirada dos autos e inícios dos trabalhos. Fixo o prazo para entrega do laudo em 20 (vinte) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CREMILDA DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 129.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017530-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 96:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 846928"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000707\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0000918-3 ANTONIO LUIZ GOMES CAMACHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.010180-0 LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 87/99 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004856-0 WASHINGTON LUIZ LOPES GUAZZI (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 305,71. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 98.0004893-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEY MADEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x CONSTRUTORA SANTA IZABEL S/A (ADVOGADO: LIDIO E. LOBO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O INSS opõe os Embargos de Declaração de fls. 734/736, alegando contradição na sentença de fls. 719/723, requerendo seu provimento para afastar da sentença a declaração de incompetência.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n5 - 96.0001090-0 JOSE ANTONIO GARCIA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL, RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x RACIMEC (ADVOGADO: JOSE DAVID ROSAS.) x RUI LOURENCO (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010986-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x KLERSEY DE PENNAFORT CALDAS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015266-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.) x WILSON GOMES DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004446-3 LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O Embargante opõe os Embargos de Declaração de fls. 38, alegando que não foi apreciado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo-os, por tempestivos e acolho-os, para sanar a omissão apontada, inserindo na fundamentação da sentença os seguintes dizeres:\r\n\r\n“INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0103657-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANCO.) x DAVID DA COSTA VILLAR FILHO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 146/150 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários que em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 846929"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000708\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009265-0 FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0017393-1 MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante do advento da Lei nº 11.941/09, passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino a expedição do(s) precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s), conforme determinado no despacho de fls. 235, sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018357-2 SANDRO TELLES DE MELO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0769771-6 SONIA MARIA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, ROBERTO ROSA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Intime-se o autor JORGE ANTÔNIO ESTEVES SILVA a fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir no polo ativo os litisconsortes indicados às fls. 515.\r\n\r\nNo retorno, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nOportunamente, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010151-1 JORGE LUIZ CASTRO DA CRUZ (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020749-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOLANGE DAS NEVES DE JESUS. . \r\n\r\nConsoante o estabelecido na Súmulas 233 e 247 do STJ, adeque a exordial para os ditames da ação monitória, no prazo de 05 (cinco) , sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021903-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS LEVY DA COSTA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de MARCUS LEVY DA COSTA pleiteando o pagamento de anuidades não pagas. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Os parágrafos 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o executado reside em NOVA FRIBURGO, estando, assim, na competência da 1a. Vara Federal de Nova Friburgo, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto entendo que o feito não poderia ter sido na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para a 1a. Vara Federal de NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MICHELE KLEN DA SILVA OSORIO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0040626-8 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x AMERICO DA COSTA CARDOSO E S/ MULHER (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . I - Aguarde-se o retorno dos autos nº 97.0015098-4 da Contadoria. \r\n\r\nII - Após, manifeste-se o INCRA acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 97.0015098-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SEBASTIAO WAGNER SAB.) x COM/ AGRO PECUARIA ALDEIA VELHA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES, MARCO E. SLERCA.). . Ante a impugnação da parte expropriada, retornem os autos à Contadoria para que informe se nos cálculos foram incluídos os juros compensatórios desde a imissão provisória na posse (28.06.1976), nos termos do item “f” da decisão de fls. 75. Solicito urgência na elaboração dos cálculos, tendo em vista que os presentes embargos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte expropriada, e em seguida, ao INCRA.\r\n\r\nAo fim, voltem-me, prioritariamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 98.0047813-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x JUAN IGNACIO CALCERRADA ALONSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Fls. 250: defiro a dilação do prazo requerida pelo INCRA por 05 (cinco) dias, tendo em vista o tempo já decorrido. \r\n\r\nRessalvo, contudo, que o prazo só começará a correr após o retorno dos autos nº 97.0015098-4 da Contadoria, em razão do despacho proferido, nesta data, naqueles autos.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 846930"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0126636-5 COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Defiro o requerido pela União às fls. 553/554.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito da quantia referente aos honorários, na forma requerida.\r\n\r\nCom a vinda do comprovante do recolhimento, dê-se vista à União para manifestação, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022806-1 POSTO DE GASOLINA SAO GABRIEL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes sobre os honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010002-8 ARMANDO JOSE LEAL E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024522-0 MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA, CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.125,37,atualizado até junho de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002216-7 PAULO SERGIO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022346-0 FRANCISCO DAS DORES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a concordância da União Federal proceda o autor ao pagamento dos Honorários de Sucumbência em dez parcelas, através de GRU, Código: 13903-0, Unidade Gestora: 110060/00001, devendo apresentar comprovante de pagamento de cada parcela até o quinto dia útil de cada mês.\r\n\r\nAo final da última parcela, dê-se vista à União Federal por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014876-7 EDILSON FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014078-2 PAULO RICARDO JEREMIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016448-8 NILDA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003142-0 MARCELLO ENES FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LETICIA BRAGA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em 1997, ao ingressar na carreira de magistrado federal, utilizei o período de 10 meses advindos do cargo anteriormente exercido junto ao Ministério Público Federal, para gozo de férias regulares naquele mesmo ano, posto que o pleito, foi deferido pelo Conselho Administrativo, à época.\r\n\r\nPor esta razão, dou-me por suspeito para apreciar o feito, devendo o processo ser encaminhado à MMª. Juíza Substituta, Dra. Ana Carolina Viera de Carvalho.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007788-0 MARCIO DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, atenda-se a parte autora o que requerido pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantenha-se no mais, o determinados no despacho de fls. 600, sob pena de perda da prova deferida.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023986-0 LIDIA BARDANZA DE VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 399/402: Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009120-4 MAURO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fl. 162 - Defiro a prova pericial requerida nomeando perito do Juízo o Dr. Joaquim Melo de Seabra, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias).\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027008-1 JURACY BARRETO MIRANDA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem a documentação requerida pelo perito às fls.284/285.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003796-3 GILBERTO NILO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0023714-2 ANTONIO DE SOUZA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ALVARO MARTINS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ANTONIO AMANCIO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 1552/1624, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que cumpra o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação aos autores EDU MARQUES LONGNOBARDI FILHO e NILO GONÇALVES DE MATOS, com base nos extratos já acostados aos autos, devendo, ainda, se manifestar acerca do alegado pela parte autora quanto aos autores ANTONIO DOMINGOS ROSA, IRANY BARBOSA DUARTE, ARLINDO CORDEIRO DA SILVA, POTTY FERREIRA DE SOUZA, ARTHUR SCHULTZ DE AZEVEDO e ANTONIO GOMES DA HORA.\r\n\r\nDeverá a parte ré, ainda, realizar, no mesmo prazo acima, o depósito dos honorários de sucumbência devidos nos presentes autos.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios para as instituições financeiras indicadas às fls. 1559/1560 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam a este Juízo os extratos fundiários dos autores ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA, ELIAS ANTONIO DIAS e VITALINO RODRIGUES LEITE nos períodos informados.\r\n\r\n17 - 92.0004426-3 ALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.166/174 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 94.0046734-6 MARIA LUIZA NICOLAS CAMARGO (ADVOGADO: RAFAEL BEVILAQUA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0072920-6 TELMO BAPTISTA PASCHOAL (ADVOGADO: HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA, ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Defiro a vista requerida pela parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0005478-2 MAURO LUIZ LOPA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora devendo o mesmo comparecer a esta secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0063578-7 ALDERICO GARRIDO BARBOSA (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls.224/227 no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.022586-7 DENILSON DA SILVA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido pela CEF à fls. 301.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016742-0 HUGO QUEIROZ EVARISTO CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, IARA COSTA ANIBOLETE.) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 921,09, atualizado até 01/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025010-3 EDUARDO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ERIKA SEIBEL PINTO.). . Intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre as petições de fls.174/17.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014098-0 ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 144/147) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003262-2 CARLOS ALBERTO OGNIBENE CANTHE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Cumpra a CEF o despacho de fls.57 no derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010812-2 ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (ADVOGADO: TAIS ROBERTA LARANJEIRA PAGY DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.506,04, atualizado até 08/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015232-9 JOSE GONCALVES COLLARES E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 157/158 - A CEF, ré no presente feito, aponta contradição entre o despacho de fls. 156., o qual determinou a comprovação do recolhimento de custas para o preparo do recurso de apelação interposto por aquela empresa pública. Alega que a certidão de fl. 141 informa que a ré não tem custas a pagar. Assim, requer seja esclarecido o despacho.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à CEF, vez que a parte autora recolheu a totalidade das custas, conforme fls.68/69.\r\n\r\nSendo assim, recebo a Apelação de fls.143/155 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados (Autores) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019220-0 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de vinte dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.217.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023374-3 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA.) x IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ADAM MIRANDA SA STEHLING.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA, MARCIO GOMES LEAL.) x CALL CENTER OI (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS.) x PONTO FRIO UTILIDADES S/A (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO.) x BANCO ITAU S/A E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030672-2 GERSON LUIZ SANTAREM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Ante as documentações apresentadas às fls. 61/62 e 64/67, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026478-1 MARIA JOSE DE FREITAS SOBRINHA (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520196-7 JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008088-1 JOAO CARLOS DE SOUZA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 45/47 - Não se trata de hipótese de embargos de declaração, uma vez que a ré pretende alterar o conteúdo da decisão de fls. 26. Assim, determino o imediato cumprimento da antecipação de tutela concedida, devendo a Secretaria encaminhar através de oficial de justiça, com urgência, copias de fls. 18/25 ao INTO e à União Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0042646-8 JORGE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 92.0072094-3 SIMAO COSLOVSKI E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Indefiro o requerido pela parte autora à fls. 231, tendo em vista a certidão de fls. 237.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o despacho de fls. 228.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025968-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES.) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte ré por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 32.621,13, atualizado até 05/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CONAB para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2004.51.01.001878-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x BENGALA MM ROUPAS LTDA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). . Considerando que nos autos da ação ordinária movida pela empresa BENGALA MM ROUPAS LTDA (no. 2003.5101.003674-9, em apenso) o pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 04/05/2009, intime-se a UFRJ para que se manifeste se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 90.0008892-5 LUIZ JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido às fls.197/198, devendo, se for o caso, haver a habilitação nos autos de acordo com a lei.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019041-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA JOSE DE FREITAS SOBRINHA (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012920-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.200/249 no prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020002-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SERGIO CALEZA DO AMARAL (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011499-4 MANOEL LUIZ FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003861-1 LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor para que este, em 05 (cinco) dias, justifique através de provas idôneas, a sua ausência na perícia que seria realizada pelo Dr. Clanir (fls.890).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017463-4 ALIEL OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o requerido às fls.321/323 por falta de amparo legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.125145-9 MARCOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra deduzida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o IBGE a incluir o autor em sua folha de pensionistas como beneficiário da pensão por morte de JOAO GOMES. Condeno o IBGE, ainda, a efetuar o pagamento das pensões atrasadas a partir de 17/08/2006, data da citação, devendo tais valores ser acrescidos de atualização monetária, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 6% ao ano, a partir de quando devida cada parcela e até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios calculados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRegistro expressamente que esta decisão não interfere em eventual reconhecimento de outro beneficiário da pensão, tanto administrativa, quanto judicialmente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009469-6 NELSON DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003142-0 MARCELLO ENES FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LETICIA BRAGA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeita para apreciar e julgar o feito, nos termos do parágrafo único do art. 135 do CPC.\r\n\r\nRegistro que a Resolução nº 82/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo dos juízes, tornando obrigatória a exposição de seus motivos a órgão correcional a que o magistrado esteja vinculado, está suspensa em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 280891. \r\n\r\nAssim, providencie a Secretaria as anotações necessárias, devendo os autos tramitarem na forma dos artigos 59 e 60 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região(PROV. 001 de 31 de janeiro de 2001).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 93.0062061-4 LEANDRO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x CIRO DUARTE SILVA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO F. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de ação originariamente proposta por ANSELMO MARTINS GONÇALVES, LEANDRO DUARTE, MARCUS FONTES DE LIMA, ALEXANDRE RIBEIRO, FERNANDO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA e CIRO DUARTE SILVA em face do INSS, UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que são portadores de hemofilia e, por isso, precisam de constantes transfusões de sangue, pelas quais adquiriram o vírus HIV. Alegam, portanto, que em decorrência da falta de cuidado dos réus foram vítimas do contágio pelo vírus da AIDS, ao se submeterem a transfusões de sangue nos hospitais administrados pelos réus.\r\n\r\nA ação foi iniciada em setembro de 1992, com a propositura da cautelar no. 92.0054821-0, em apenso.\r\n\r\nAté o momento foram informados os seguintes óbitos:\r\n\r\n1) ANSELMO MARTINS CONÇALVES (fls. 66/67) ( Marcelo Santiago Gonçalves, Palmira Santiago Gonçalves e Julia Santiago Gonçalves, habilitados às fls. 221.\r\n\r\n2) LEONARDO GONÇALVES DA COSTA (fls. 163/164) ( Fernando José Rodrigues da Costa e Maria Helena Gonçalves da Costa, habilitados às fls. 221.\r\n\r\n3) MARCO FONTES DE LIMA (fls. 182/184 da cautelar em apenso) ( extinção do feito sem julgamento do mérito às fls. 237.\r\n\r\nÀs fls. 92 foi deferida prova documental, testemunhal e pericial. Embora os quesitos tenham sido apresentados desde 1997, até o momento a perícia não foi realizada. \r\n\r\nObservando os quesitos apresentados (fls. 100/102, 104/105, 116/117, 119/121, 125/126, 241/244, 264/265), verifico que os mesmos impõem ao perito, não uma análise objetiva sobre os fatos narrados na inicial, mas tão somente uma construção subjetiva acerca da possibilidade de se controlar a qualidade do sangue na época dos fatos.\r\n\r\nEsta análise deve ser feita pelo julgador, quando da análise do mérito, e não ser objeto de perícia médica, na qual o perito poderia, apenas, tecer suas opiniões.\r\n\r\nAssim, REVOGO o despacho de fls. 92, no que toca à realização de prova pericial. Não obstante, considerando o requerimento de prova testemunhal, designo o dia 12/11/2009 às 14:00 horas para realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes que deverão apresentar rol e endereço das testemunhas até 30 (trinta) dias antes da data marcada, com o fim de possibilitar suas intimações. Caso os endereços não sejam informados, deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n51 - 94.0024247-6 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO, OTAVIO BEZERRA NEVES, IZABEL FERREIRA GONCALVES CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 96.0076255-4 AGOSTINHO COELHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.562/564 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0009703-1 RAFAEL ABREU CALHEIROS (ADVOGADO: RAFAEL ABREU CALHEIROS, ANA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerido pela CEF à fl. 257, em havendo concordância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário venham conclusos.\r\n\r\n54 - 99.0060481-4 RFL SISTEMAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BONI, ELCY SANTOS RIBEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS LTDA-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.010537-6 JORGE SHIGUERO ARAKAKI E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.000953-2 JOSE FERNANDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional de fls. 174/179, defiro o levantamento dos depósitos judiciais efetuados na conta n° 0625.005.18004781-6, em nome de Telma Alves de Lima Lopes, comparecendo a beneficiária à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do seu alvará.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.019463-1 ANA MARIA CARVAS MENDES (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x GERENTE DE RETAGUARDA DA AGENCIA Nº 0219 DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ressalvado o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios a teor da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.021955-2 PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DI GIORGIO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Trata-se de ação proposta por PEDRO DE CARVALHO em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. \r\n\r\nA ação foi proposta em 1979, perante a Justiça Estadual, tendo tramitado até o ano de 2007 na Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nComo os autos foram extraviados do cartório, foi providenciada a restauração, sendo certo que a esta altura o feito já contava com sentença de mérito que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização, devendo o quantum ser apurado por arbitramento, mais juros e correção monetária (fls. 21/24). \r\n\r\nJá na fase de liquidação, foram elaborados os cálculos de fls. 68/69. \r\n\r\nA sentença que julgou procedente a restauração foi proferida em 1991.\r\n\r\nOs cálculos foram atualizados às fls. 116/121. O autor não se opôs aos cálculos mas requereu que os valores fossem convertidos para TRDs (fls. 123), o que foi feito às fls. 125.\r\n\r\nA parte ré, contudo, impugnou os cálculos. Uma de suas alegações foi de que não havia comprovação nos autos de que o autor ainda estava vivo. Tal impugnação foi rejeitada às fls. 147. Em face de tal decisão foi interposto recurso de apelação.\r\n\r\nExtraída carta de sentença para possibilitar a execução provisória (fls. 158/159).\r\n\r\nÀs fls. 183/185 é comunicado o óbito do autor e sua filha, VERA LUCIA DE CARVALHO requer a habilitação no feito.\r\n\r\nO recurso apenas foi julgado em 1999, tendo sido negado provimento ao apelo (fls. 225/226). Constata-se que a ré interpôs embargos de declaração, cuja apreciação com certeza ocorreu, mas o acórdão foi extraído dos autos, como se pode verificar da ausência das fls. 236/241, justamente aquelas mencionadas na certidão de fls. 242.\r\n\r\nNão obstante a ausência de tais documentos, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos, conforme certidão de fls. 243.\r\n\r\nO feito retornou à primeira instância para prosseguimento da execução e posteriormente foi proferida decisão de declínio de competência para esta Justiça Federal. \r\n\r\nA distribuição no juízo federal se deu em agosto de 2007.\r\n\r\nParalelamente foi dado início à execução provisória, nos autos em apenso (no. 2007.5101.021955-2). \r\n\r\nNestes autos foi deferido o pedido de habilitação feito pela filha do autor, VERA LÚCIA DE CARVAHO (fls. 83).\r\n\r\nCitada para pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, foi oferecido imóvel para garantia da execução (fls. 152), que foi aceita às fls. 169. Conforme se depreende dos documentos de fls. 198/201 o terreno oferecido pela executada foi desmembrado. \r\n\r\nInterposto Recurso Especial em face da do acórdão que manteve a sentença de liquidação. Este recurso foi julgado procedente pelo Eg. STJ para afastar a aplicação da TRD como índice de correção monetária, sem prejuízo da aplicação do IPC, salvo se aquele índice for mais favorável ao Executado (fls. 308/309).\r\n\r\nAssim, com o retorno dos autos à primeira instância, foram realizados vários cálculos, prevaleceu o cálculo de fls. 338/341, no valor de 87.705,96 UFIR-RJ (março/2004).\r\n\r\nCitada, a parte ré apresentou Embargos à Execução, distribuídos sob o no. 2007.5101.021956-4, ainda não julgados.\r\n\r\nFeito o relato dos autos, aguarde-se decisão dos embargos em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026347-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x KLEVINA COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 53/54: Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que a diligência restou negativa, conforme certidão de fls. 30.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls.49.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.004693-5 ALAIDE FERREIRA DE GOES (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios sem a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nPor fim, diante do requerimento de reserva de honorários formulado às fls.109/111, tenho como necessário que o patrono da parte autora forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração do demandante de que os honorários não foram pagos ou mesmo adiantados, tendo em vista o que dispõe o art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. \r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por dez dias a apresentação de declaração descrita acima.\r\n\r\nFindo o prazo, sem a vinda da documentação, expeçam-se os ofícios requisitórios de acordo com o despacho de fls.104. Caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.003961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.021953-9 PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DI GIORGIO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Trata-se de ação proposta por PEDRO DE CARVALHO em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. \r\n\r\nA ação foi proposta em 1979, perante a Justiça Estadual, tendo tramitado até o ano de 2007 na Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nComo os autos foram extraviados do cartório, foi providenciada a restauração, sendo certo que a esta altura o feito já contava com sentença de mérito que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização, devendo o quantum ser apurado por arbitramento, mais juros e correção monetária (fls. 21/24). \r\n\r\nJá na fase de liquidação, foram elaborados os cálculos de fls. 68/69. \r\n\r\nA sentença que julgou procedente a restauração foi proferida em 1991.\r\n\r\nOs cálculos foram atualizados às fls. 116/121. O autor não se opôs aos cálculos mas requereu que os valores fossem convertidos para TRDs (fls. 123), o que foi feito às fls. 125.\r\n\r\nA parte ré, contudo, impugnou os cálculos. Uma de suas alegações foi de que não havia comprovação nos autos de que o autor ainda estava vivo. Tal impugnação foi rejeitada às fls. 147. Em face de tal decisão foi interposto recurso de apelação.\r\n\r\nExtraída carta de sentença para possibilitar a execução provisória (fls. 158/159).\r\n\r\nÀs fls. 183/185 é comunicado o óbito do autor e sua filha, VERA LUCIA DE CARVALHO requer a habilitação no feito.\r\n\r\nO recurso apenas foi julgado em 1999, tendo sido negado provimento ao apelo (fls. 225/226). Constata-se que a ré interpôs embargos de declaração, cuja apreciação com certeza ocorreu, mas o acórdão foi extraído dos autos, como se pode verificar da ausência das fls. 236/241, justamente aquelas mencionadas na certidão de fls. 242.\r\n\r\nNão obstante a ausência de tais documentos, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos, conforme certidão de fls. 243.\r\n\r\nO feito retornou à primeira instância para prosseguimento da execução e posteriormente foi proferida decisão de declínio de competência para esta Justiça Federal. \r\n\r\nA distribuição no juízo federal se deu em agosto de 2007.\r\n\r\nParalelamente foi dado início à execução provisória, nos autos em apenso (no. 2007.5101.021955-2). \r\n\r\nNestes autos foi deferido o pedido de habilitação feito pela filha do autor, VERA LÚCIA DE CARVAHO (fls. 83).\r\n\r\nCitada para pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, foi oferecido imóvel para garantia da execução (fls. 152), que foi aceita às fls. 169. Conforme se depreende dos documentos de fls. 198/201 o terreno oferecido pela executada foi desmembrado. \r\n\r\nInterposto Recurso Especial em face da do acórdão que manteve a sentença de liquidação. Este recurso foi julgado procedente pelo Eg. STJ para afastar a aplicação da TRD como índice de correção monetária, sem prejuízo da aplicação do IPC, salvo se aquele índice for mais favorável ao Executado (fls. 308/309).\r\n\r\nAssim, com o retorno dos autos à primeira instância, foram realizados vários cálculos, prevaleceu o cálculo de fls. 338/341, no valor de 87.705,96 UFIR-RJ (março/2004).\r\n\r\nCitada, a parte ré apresentou Embargos à Execução, distribuídos sob o no. 2007.5101.021956-4, ainda não julgados.\r\n\r\nFeito o relato dos autos, aguarde-se decisão dos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.021956-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x VERA LUCIA DE CARVALHO. . Trata-se de ação proposta por PEDRO DE CARVALHO em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. \r\n\r\nA ação foi proposta em 1979, perante a Justiça Estadual, tendo tramitado até o ano de 2007 na Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nComo os autos foram extraviados do cartório, foi providenciada a restauração, sendo certo que a esta altura o feito já contava com sentença de mérito que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização, devendo o quantum ser apurado por arbitramento, mais juros e correção monetária (fls. 21/24). \r\n\r\nJá na fase de liquidação, foram elaborados os cálculos de fls. 68/69. \r\n\r\nA sentença que julgou procedente a restauração foi proferida em 1991.\r\n\r\nOs cálculos foram atualizados às fls. 116/121. O autor não se opôs aos cálculos mas requereu que os valores fossem convertidos para TRDs (fls. 123), o que foi feito às fls. 125.\r\n\r\nA parte ré, contudo, impugnou os cálculos. Uma de suas alegações foi de que não havia comprovação nos autos de que o autor ainda estava vivo. Tal impugnação foi rejeitada às fls. 147. Em face de tal decisão foi interposto recurso de apelação.\r\n\r\nExtraída carta de sentença para possibilitar a execução provisória (fls. 158/159).\r\n\r\nÀs fls. 183/185 é comunicado o óbito do autor e sua filha, VERA LUCIA DE CARVALHO requer a habilitação no feito.\r\n\r\nO recurso apenas foi julgado em 1999, tendo sido negado provimento ao apelo (fls. 225/226). Constata-se que a ré interpôs embargos de declaração, cuja apreciação com certeza ocorreu, mas o acórdão foi extraído dos autos, como se pode verificar da ausência das fls. 236/241, justamente aquelas mencionadas na certidão de fls. 242.\r\n\r\nNão obstante a ausência de tais documentos, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos, conforme certidão de fls. 243.\r\n\r\nO feito retornou à primeira instância para prosseguimento da execução e posteriormente foi proferida decisão de declínio de competência para esta Justiça Federal. \r\n\r\nA distribuição no juízo federal se deu em agosto de 2007.\r\n\r\nParalelamente foi dado início à execução provisória, nos autos em apenso (no. 2007.5101.021955-2). \r\n\r\nNestes autos foi deferido o pedido de habilitação feito pela filha do autor, VERA LÚCIA DE CARVAHO (fls. 83).\r\n\r\nCitada para pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, foi oferecido imóvel para garantia da execução (fls. 152), que foi aceita às fls. 169. Conforme se depreende dos documentos de fls. 198/201 o terreno oferecido pela executada foi desmembrado. \r\n\r\nInterposto Recurso Especial em face da do acórdão que manteve a sentença de liquidação. Este recurso foi julgado procedente pelo Eg. STJ para afastar a aplicação da TRD como índice de correção monetária, sem prejuízo da aplicação do IPC, salvo se aquele índice for mais favorável ao Executado (fls. 308/309).\r\n\r\nAssim, com o retorno dos autos à primeira instância, foram realizados vários cálculos, prevaleceu o cálculo de fls. 338/341, no valor de 87.705,96 UFIR-RJ (março/2004).\r\n\r\nCitada, a parte ré apresentou Embargos à Execução, distribuídos sob o no. 2007.5101.021956-4, ainda não julgados.\r\n\r\nFeito o relato dos autos, passo a apreciar os Embargos à Execução.\r\n\r\nA Embargante alega excesso na execução no montante de R$ 33.268,11.\r\n\r\nPara tanto, apresenta planilha de cálculos que indicam o valor de R$ 97.624,26, atualizado até fevereiro de 2004.\r\n\r\nSaliente-se que a Embargante foi citada para pagamento de 87.705,96 UFIR/RJ, conforme fls. 349 dos autos no. 2007.5101.021955-2 (em novembro de 2004).\r\n\r\nIntime-se a Embargada para manifestação, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, as partes devem ser intimadas a se manifestar sobre os cálculos do contador, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2003.51.01.028246-3 ANTONIO SANTINO LEITE (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi designado o dia 20 de outubro de 2009, às 16:00 horas, para a realização da perícia no autor ANTONIO SANTINO LEITE, devendo o mesmo comparecer na RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LJ. 301 - COPACABANA - RJ, devendo o mesmo portar toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.004773-9 ANTONIO MARCOS FIUZA (ADVOGADO: JOSE BATISTA FLORES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Foi designado o dia 20 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para a realização da perícia no autor ANTONIO MARCOS FIUZA, devendo o mesmo comparecer na RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LJ. 301 - COPACABANA - RJ, devendo o mesmo portar toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.016046-9 NADINAEL DA SILVA LUNA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . (...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a secretaria a requisição de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOBS; LAUDO APRESENTADO - COM A PUBLICAÇÃO SE INICIA O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2003.51.01.029115-4 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR, TIAGO MEIRA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.). . (...) \r\n\r\n5 - Com a vinda, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nOBS: Proposta de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a honorários de perito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.009638-3 ARTEGEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA(CRQ) (ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Cleyde Muniz da Silva Carvalho, em 30/07/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3. Após, dê-se vista ás partes, por dez dias, para manifestação e providencie a Secretaria do Juízo o pagamento dos honorários”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846706"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "847821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011666-4 USINA SAO MARTINHO S/A (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011093-9 CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMOND E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência, condenando a Ré a restituir os valores descontados dos autores a tal título, a partir de maio de 2004, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data de cada desconto.(...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011108-7 SAULO BULCAO PINTO DE LIMA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019730-0 ELSON GIL DE MATTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018589-2 NILTON FERREIRA SOUTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 154/165: Em consulta eletrônica ao TRF da 2a Região restou comprovado que, ao contrário do que afirma o autor, até a presente data, não houve registro de interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o assunto já foi devidamente esclarecido pelo despacho de fls. 15, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025706-5 FERNANDO BERNARDO DE SIQUEIRA NETO (ADVOGADO: PUBLIO CIPIAO DE SOUZA ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003468-8 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto acolho a alegação da União Federal relativa à prescrição e, com fulcro no art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007217-3 IRAN BARBALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de janeiro de 2004 até 30 de junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012350-8 GABRIELLE GOMES SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019394-8 PAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ, CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57/58: Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 55/56 pelos seus próprios fundamentos;\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado à fl. 56.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0000125-3 KATIA MARIA QUADRAT ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . 1- Fls. 201/202: Intime-se, por publicação, a parte devedora (Autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 770,82), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 202, em 02/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008026-8 ANGELINA PALMIERI CANTISANO (ADVOGADO: LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE.) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022077-7 BARBARA MAIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021500-2 ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028555-0 RENATO CORTES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2007.51.51.012467-0 VILMA DA MOTTA TAVARES (ADVOGADO: JORGE JOSE MOREIRA, PEDRO NEVES HELENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nDiga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023145-3 PEDRO BARBOSA FILHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520366-6 MARIA AMALIA DE CARVALHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,14. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de março, abril e maio de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de janeiro de 1989 e condeno a CEF a corrigir o saldo das contas de caderneta de poupança da autora de nos 0209.013.340289-2, 0209.013.336427-3, 0209.013.325771-0, 0209.013.322475-7, 0209.013.333719-5, 0209.013.341150-6, 0209.013.314747-7, 0209.013.320870-0, 0209.013.338692-7 e 0202.013.824646-7, no percentual de 16,64%.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC em relação às contas n° 0202.013.890.986, 0202.013.891254-8, 0202.013.883823, 0202.013.885438-6, 0198.013.1091023-9, 2387.015.6896-1, 0209.013.399757-0, 020.013.879572-0 e 0198.013.972846-5.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 19/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008141-1 VERA INES PIASCESI DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários), caso não sejam suficientes os que se encontram nos autos. No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da autora VERA INÊS PIASCESI DA ROCHA, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008430-8 CARLOS EDUARDO DIAS GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017433-4 LUIZ FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora os índices de atualização nos meses de, janeiro /1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%).\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015172-3 WAGNER DE ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial do processo ali elencado, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017153-9 EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO.) x DIRETOR DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)'\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020859-9 JORGE ADEGAR SABINO (ADVOGADO: JOAO DE JESUS.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009226-3 JOSE HAIM BENZECRY (ADVOGADO: EMILIO JOSE ABREU FARAH.) x PRO REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ E OUTRO. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.017473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA MARIA DE QUEIROZ DAMIAN. . Tendo em vista o certificado às fls. 69, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 97.0002259-5 KATIA MARIA QUADRAT ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 209: Indefiro o pedido de intimação dos devedores para pagamento dos honorários advocatícios nestes autos, visto que os mesmo foram fixados, globalmente nos autos da ação principal (processo nº 97.0000125-3).\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.006689-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x DALVINO ANTONIO CAZOTTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2004.51.01.013611-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x MARLENE GALHARDO RITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005649-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x INA POLITO VITA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006484-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x YVONNE DE SOUZA GIL (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,26. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar à CEF o valor de R$ 14.787,19 (quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001668-6 MARILENE DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 93: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o endereço da agência da CEF que deverá receber os depósitos em questão.\r\n\r\nApós, intime-se o gerente da aludida agência, para cumprimento da determinação de fls. 91, cuja cópia deverá instruir o mandado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002073-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 329/334: Tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados às fl. 325, sobre o valor da causa e não sobre o da execução, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculos, com valor dos honorários corrigido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fixação de verba honorária de sucumbência em processo de execução indefiro, tendo em vista que não houve resistência à pretensão executória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017269-6 SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522669-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENA TA BARROS GONCALVES. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.020176-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM.) x ANTONIO SANCHES DE LARRAGOTI JR E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017098-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x JOVENTINA DOS SANTOS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e FIXO a aplicação dos juros de mora pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o dia 11/01/2003 e 1% (um por cento) ao mês a partir do dia 12/01/2003. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 132/134, de acordo com a incidência dos juros de mora acima explicitadas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.014005-0 MARIA BEATRIZ DE LIMA E SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nPRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM II DO DESPACHO DE FL. 300:\r\n\r\n...\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000687-4 EDUARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 472:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Feito isso, dê-se nova vista às partes sobre os novos esclarecimentos em 10 (dez) dias, sucessivos iniciando-se pela parte autora. Ressalto que a manifestação das partes sobre os esclarecimentos deverá ser conclusiva, visto que não será admitido nova impugnação do laudo pericial.\r\n\r\nIII - Fl. 398 - O Convênio entre esta Seção Judiciária e o Hospital Clementino Fraga Filho, o qual foi assinado visando facilitar a realização de perícias médicas para os casos de gratuidade de justiça, já que é custeado por esta Seção Judiciária, dispõe, no parágrafo único de sua cláusula terceira, que os pagamentos relacionados às perícias realizadas deverão ser feitos em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro. No entanto, tendo em vista que nos presentes autos não foi deferida a gratuidade de justiça e mesmo assim a perícia médica foi realizada através desse Convênio e, considerando que a parte autora já efetuou o pagamento dos honorários periciais de R$ 3.500,00 (guia de fl. 385) e o laudo pericial já foi acostado aos autos, deve-se expedir alvará de levantamento em favor da Perita indicada pelo Hospital Clementino Fraga Filho, no presente caso, na qualidade de perita desvinculada a este Hospital, utilizando-se os dados de fl. 432.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para ciência desta decisão.\r\n\r\nIV - Oportunamente apreciarei o pedido autoral de fl. 462 acerca da realização de perícia médica na modalidade de psiquiatria.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012099-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO VIEIRA VILLELA. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 847821"
                            ],
                            "847822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009585-3 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 613/615: tendo em vista a certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2008.02.01.013572-3, sendo insuficiente a cópia do mesmo fornecida pela autora às fls. 618/693. Sobrestem-se os autos até o retorno do recurso. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024373-9 GUIDI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO CIUFFI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . I - Fls. 537 e 541: Desentranhe-se o original do título n º 899781 (fls. 23), para devolvê-lo à parte autora, substituindo-o por cópia a ser fornecida pela requerente e mediante recibo passado nos autos.\r\n\r\nAntes contudo, dê-se vista à parte autora, para ciência de que será anotado, pelo Juízo, no verso do referido título a prescrição do mesmo, por força da decisão proferida nestes autos (fls. 290/295 e 529). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII - Fls. 543 e 547: Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que da interpretação da nova redação dos arts. 655, I e 655-A, ambos dos CPC, após a vigência da Lei 11.382/2006, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line via BACENJUD, já que a Lei n. 11.382/2006 equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie, bens preferenciais na ordem de penhora. (RESP 1101288, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 20/04/2009 e Ag 2009.02.01.012732-9, Rel. Des. Fed. Reis Friede, decisão de 24/08/2009).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido da ELETROBRAS de penhora, por meio do Sistema BACENJUD, estendendo o mesmo à União Federal.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020371-4 EPAMINONDAS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora, para ciência de que a liquidação do julgado deverá obedecer ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0014754-2 ANTONIO CARLOS ARRUDA GUAZZELLI E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 171/178: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 171/172: Descabe a apresentação de valores atualizados, vez que os mesmos serão atualizados automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte autora corretamente o despacho de fl.169, apresentando nova planilha de cálculos sem a atualização dos valores. \r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n5 - 98.0000497-1 ALCIENE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008023-7 SALVADOR VILLARDO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1- Fls. 169/170: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 6.829,56), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 170, em 09/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025363-8 HELBER FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). . I - Considerando o Convênio existente entre esta Seção Judiciária e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho acerca da realização de perícias médicas, a qual, no parágrafo terceiro da cláusula terceira dispõe que a Seção Judiciária arcará por cada perícia o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que, conforme o parágrafo único da cláusula primeira do Termo de Aditamento e Retificação ao Convênio em debate, tal pagamento deverá ser feito em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro, agência 3502-1, conta corrente 170500-1, código identificador nº 15311515236400-2, Banco do Brasil, fixo os honorários periciais no valor supracitado.\r\n\r\nII - Assim sendo, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados conforme item acima.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004737-3 NARLI BLANCO RESENDE PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ILSON ROBERTO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1- Fls. 37: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.871,94), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 38, em 08/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013205-4 MARIA MADALENA DOS SANTOS PAIXAO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021724-2 ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor ANTÔNIO CELSO DE OLIVEIRA, militar reformado, divorciado, domiciliado no município de São Gonçalo-RJ, pleiteia que a União Federal seja condenada a conceder-lhe auxílio invalidez e a promovê-lo ao cargo de Primeiro Sargento, a contar da data de sua reforma.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é abso luto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em São Gonçalo, território abrangido pela subseção judiciária de São Gonçalo, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 418, cumpra a CEF o despacho de fls. 375, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003914-1 JACIRA DAVID DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 224, cumpra a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o despacho de fls. 223. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003789-6 JEZIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fl. 246 - Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, a cópia da carteira de trabalho do Primeiro Autor e/ou declaração nominal do empregador em que constem seus índices de reajustes salariais de outubro de 1999 a outubro de 2003.\r\n\r\nRessalto que o não cumprimento do determinado acima acarretará a perda da prova pericial contábil requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença e que fica desde já refutada qualquer dilação de prazo, bem como qualquer justificativa para o seu descumprimento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fl. 611: Intimem-se os autores para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os documentos solicitados pela CEF, necessários à elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 99.0008687-2 PAULO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 406/410: Tendo em vista os extratos juntados às fls. 424/448, intimem-se os exeqüentes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução. No mesmo prazo, deve o autor Pirajá Augusto Medina dizer se, ainda, tem algo a requerer, visto o valor comprovadamente sacado de sua conta vinculada em 10/06/2002 (fl. 423).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007799-0 ANTONIO SALVADOR DUTRA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da decisão de fls. 198.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010677-0 SERGIO PEREIRA NOTAROBERTO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010685-0 ALCIDES FERREIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GLASHERSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 265: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cópias dos extratos das contas de poupança solicitados pela CEF, para elaboração de cálculos de liquidação.\r\n\r\nFls. 267: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011796-2 ANTONIO JOSE TAVARES DA MATA (ADVOGADO: ANGELA MORAES TAVARES DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011939-9 THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 148/149: Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à correção integral do saldo da conta de poupança do autor, referente ao mês de janeiro de 1989 (42,72%), por estimativa, com base nos extratos referentes às datas mais próximas do aludido mês, que oportunamente já foram juntadas aos autos, conforme informado às fls. 138.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028902-5 JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 156/158: Ante as alegações da CEF, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020546-6 CLAUDIA TAVARES FRINGINIO (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 70/71: Defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento, integral, da determinação de fls. 68.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024156-2 NOEMIA DA CONCEICAO GOMES XAVIER (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027414-2 PABLO MARTINEZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a apelação da parte autora (fls. 95/103), nos seus regulares efeitos, tendo em vista que a sentença de fls. 68/74 foi publicada em 26/08/2009 e a aludida petição de apelação protocolada em 10/09/2009, portanto, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Desentranhem-se as peças de fls. 77/94, por se tratarem de meras cópias da petição de fls. 95/103.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022341-1 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DPR/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 364: Este mandado de segurança se esgotou com o cumprimento da ordem mandamental, conforme noticiado à fl. 361 e confirmado pela Impetrante. Eventual irresignação acerca do depósito recursal levantado deve ser discutida em ação própria.\r\n\r\nNada de novo sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x RGA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Fls. 101/103: Manifeste-se a CEF acerca do pedido de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009169-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MMP INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES.). . Dê-se vista à CEF para manifestação acerca das petições de Exceção de Pré-Executividade, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002868-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls.226.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . Fls. 145/148:\r\n\r\n1 - Intime-se a CEF a fim de que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do procedimento administrativo de concessão do PAR à Ré.\r\n\r\n2 - No que se refere à prova testemunhal requerida, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito, INDEFIRO a mesma. Intime-se pessoalmente a Ré, na pessoa da DPU, para ciência desta decisão.\r\n\r\n3 - Defiro as provas periciais requeridas, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização das mesmas.\r\n\r\n4 - Intime-se a CEF para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias da publicação deste despacho, na forma do art. 421 do CPC. Ressalto que é desnecessária a intimação da Ré, visto que os quesitos foram apresentados pela mesma às folhas supracitadas, onde, outrossim, dispensou a indicação de assistente técnico.\r\n\r\n5 - Fixo os honorários periciais para a realização de ambas as perícias em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza das mesmas e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte Ré é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n5 - Indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos, intime-se o Ilustre Perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 99.0022433-7 ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDSON DUARTE ROCHA. . Fls. 157: Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para complementar as custas de apelação, conforme a conta de fls. 156, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020314-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x CARLOS ROBERTO MENEZES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.). . Fl. 52: Ante os motivos alegados, defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025131-9 MANTERCORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, LUIZ EDUARDO BARBEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . DESPACHO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 2328:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente. \r\n\r\nEm não havendo novas impugnações, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 1.892.\r\n\r\nPor fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0009025-6 MARISTELLA BARACHO CHAVES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 179, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente para ciência de que a execução, em relação ao valor principal, deve ater-se aos termos do item b da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 114/121, dos autos do embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 847822"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000607\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0213711-9 WANDA LUCIA SOARES DELEUZE RAYMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SOARES, JOSE LUIZ MASSENA GODINHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO CESAR PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela autora, Regina Lucia Soares Valente. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0008028-6 AMILZA GUILHERME COELHO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento integral do despacho de fls. 170 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0021140-1 HELIO HUNGRIA HOFFBAUER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Ad cautelam, suspendo a expedição de alvarás dos valores retidos a título de PSS (fls. 363) até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013224-3 JOSE HUGO CORREA (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.° 2009.51.01.022020-4, em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018379-6 MARCO ANTONIO FREITAS PINTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0126526-1 MARIO SLERCA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES, SERGIO MAZZILLO.). . Compareça o patrono do Réu a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência (fls. 515/516), em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará em nome do Dr. SÉRGIO MAZZILLO OAB/RJ 25538 (Patrono do réu)\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0008094-8 JACKISON FERNANDES PENA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO LOPES MEYNIEL, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0017881-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL VON RONDOW.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 331: Os termos de adesão firmados pelos autores, apesar de firmados anteriormente à prolação da sentença, só foram acostados aos autos após seu trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim cumpra integralmente a CEF o título exeqüendo, em 15 dias, creditando a diferença apurada pelo contador às fls. 323/325 nas respectivas contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nApós dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020271-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x JOSE CARLOS ANTUNES. . FLS.71, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Face ao que foi informado pelo oficial de justiça na certidão de fls.46, intime-se a CEF para iniciar o procedimento do art.218, parágrafos 1º e 2º, do CPC, ciente de que arcará com as custar periciais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022020-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x JOSE HUGO CORREA (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 845193"
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                            "845194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522445-1 AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.38/40: Reconsidero o despacho de fls.34. \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 30.000,00 - trinta mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0026322-0 ELISABETE MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se o alvará de sucumbência (depósito de fls. 1085) em nome do escritório MONTEIRO, SERRA ASSESSORIA JURÍDICA (CNPJ 28.001.657/0001-07).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014783-5 ESCRITORIO DE ADVOCACIA MAURO SERGIO SALOMAO (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.65/66: Aceito a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo ativo Sônia Maria Paes Barreto e Salomão e Marcelo Souza Ribeiro.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020831-9 NELSON FERREIRA SILVA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA CONSTANT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011152-6 ROGERIO LACERDA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018187-9 JORGE ALCIDES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 32 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 94.0046084-8 BANCO BOAVISTA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA, EUNYCE PORCHAT DE VICENZI SECCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007155-9 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Deixo de apreciar a petição de fls. 390/391 por não estar devidamente firmada.\r\n\r\nFls. 393/397: Manifeste-se a União (FN).\r\n\r\nFls. 381/383: Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado pela ELETROBRÁS, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos exeqüentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0244017-2 ALCEBIADES MENDES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.313/314:\r\n\r\n(...).2) Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 136/137 (publicada em 28/09/1983) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente a ação, para na forma da fundamentação supra, condenar o INPS, à conta do Tesouro Nacional, a pagar ao primeiro e segundo autores, a complementação de proventos vindicada, prestações vencidas e vincendas, apuradas aquelas em liquidação de sentença, devendo, para tanto, remeter a RFSSA os necessários comandos; acresçam-se juros de mora, a partir da citação (art. 219, do CPC), e correção monetária, de acordo com os critérios da súmula nº 71, do TFR, até a edição da Lei 6.899/81, e, desde então, segundo os ditames deste diploma legal; custas proporcionais, ex vi legis, pelos réus; honorários advocatícios desprocedem, eis que não se cogita de hipótese da Lei nº 5584/70, outrossim, julgo extinto o processo, para o terceiro autor, Ademar Pontes, condenando-o, proporcionalmente, nas custas e honorários advocatícios, estes, em 10%.”.\r\n\r\n3) Intime-se a União para se manifestar sobre a conta de fl. 263.\r\n\r\nEm havendo concordância, proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório da quantia devida a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAtendido, intimem-se o patrono dos autores e a União do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pelo primeiro, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n4) Intimem-se pessoalmente os sucessores de ALCEBÍADES MENDES SILVA e ROZALINA KLEIN CARNEIRO nos endereços de fls. 311/312 para se habilitarem nos presentes autos, trazendo todos os documentos necessários. Em caso de certidão negativa, intimem-se eles por edital.\r\n\r\n5) Após, dê-se vista ao MPF, conforme requerido à fl. 247.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016559-0 FRANCELINA VASQUES PANARO (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . FLS.17, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária. Encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007428-5 LIPY HARUO PESTANA REIS (ADVOGADO: FABIO CONDE GARRIDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.148/149 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO RÉU: “SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000456/2009FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo impetrante e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 845194"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016152-0 NADIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, suspendo o feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023412-6 RAMON SEARA NETO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 228/229: Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022687-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIA REGINA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: AYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD com as informações consultadas às fls. 107.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0209521-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ELIZEU HORACIO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.). . Fls. 243: Intimem-se os sucessores de ELISEU HORÁCIO a atenderem à manifestação do MPF.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Parquet.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0012734-2 GABRIELA TRYBOM (ADVOGADO: LUIZ MANOEL NASI SANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.219, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), proceda-se à requisição da verba em questão. 4-Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos. (...).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 93.0014130-9 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x MASUMI YAMAGUCHI (ADVOGADO: ANA MARIA MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . FLS.657, PARA OS RÉUS:\r\n\r\n“Fls. 654 e 656: Manifestem-se as partes em 10 dias (...).”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018801-7 NILSON DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCIA GOMES MATOS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.353, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015880-7 GILSON LOPES BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.322, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028253-0 LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA.) x CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (ADVOGADO: ADELSON ROBERTO DE MENEZES.). . FLS.154, 2º PARÁGRAFO, PARA OS RÉUS:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, (...). Em havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 845195"
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                            "845196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0044213-0 MARIO DOS SANTOS D'ANUNCIACAO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Face à concordância do Autor com os cálculos da União (fls. 125/126) , nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 98.0030045-7 CELSO PINHEIRO BOMFIM (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do contador de fls. 321, em 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem ao contador.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012225-5 LIZIANE MATHIAS SILVESTRE DE MELLO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.) x DIRETOR DA CESPE/UNB E OUTRO. . Suspendo o feito até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 89.0011725-4 HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x COMANDANTE GERAL DO PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Face ao trânsito em julgado dos Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010077-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIOVANO MAZZARO FILHO. . Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 18-v/19, informando sobre seu interesse na realização da penhora via BACENJUD.\r\n\r\nEm caso de manifesto interesse, proceda-se à penhora eletrônica sobre as contas existentes em nome do executado.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes, sendo o executado pessoalmente, da penhora realizada via BACENJUD, a iniciar-se pelo executado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE DA SILVA SARDINHA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls.26. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001977-0 MADELINE ALICE DAMASCENO (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa do patrono, para que recolha os emolumentos necessários ao registro da opção de nacionalidade diretamente na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital (fl. 93).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015232-1 ADAIL PIRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DIKSON LEITE DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 2009.51.01.021113-6, em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0009736-7 JOSE CORREIA DA CUNHA NETO (ADVOGADO: VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.P.AMANDO.). . Fls.189: Indefiro o requerido, tendo em vista a sucumbência da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009919-4 ROOSEVELT BAHURY MESQUITA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 149/181: Face aos documentos adunados, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021113-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x ADAIL PIRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DIKSON LEITE DE SIQUEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . (...) ao(s) embagado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 845196"
                            ],
                            "845197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0061927-7 ROBERTO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 510/518 e 581: Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 91.0006451-3 TEXPREV - TEXACO SOC/ PREVIDENCIARIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE JORDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ MENDES SIMOES, ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 1570: Defiro a penhora no rosto dos autos conforme requerido.\r\n\r\nCumprido o item supra, oficie-se o Juízo da 5ª VEEF/RJ informando o cumprimento da diligência.\r\n\r\nApós, defiro a vista UNIÃO/FN por 10 dias, conforme requerido às fls. 1686.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir o destino do resíduo conta 0625.635.21008128-6 (fls. 1677/1679).\r\n\r\n3 - 99.0019885-9 NEUZA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MANOEL DE JESUS GONCALVES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 197/201: Intime-se o impetrante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020286-1 EUDES FERNANDO ALVES (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Manifeste-se o impetrante quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 845197"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000612\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0027635-2 PAULO ROBERTO IVANOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Defiro o prazo de 20 dias para manifestação do autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 99.0000472-8 RONILDO VICENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 223/256 e 258/264: Manifeste-se o autor, ciente que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014376-8 CARLOS FABIO ALVES PEROZO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista que os valores encontrados pelo contador (fls. 265/270) estão aquém dos valores creditados pela CEF nas respectivas contas fundiárias dos autores MARILEUSA MARCHETTI e CARLOS FÁBIO ALVES PEROZO (fls.253/260), tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011311-7 ELZA DE MATTOS GAZE (ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 74/80: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias. \r\n\r\nCumprido o item 2 supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo concordância com os valores depositados pelo Executado, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026128-3 ALCIDES BARCELOS (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Torno sem efeito a publicação dos itens 3 e seguintes do despacho de fls. 68 tendo em vista a guia de depósito acostada às fls. 71.\r\n\r\nAutorizo a conversão do depósito efetuado às fls 71, e ainda não levantado, em renda da CEF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001551-1 FRANCISCO CLIDEVAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 683/711: Manifestem-se os impetrantes. Em caso de discordância com os valores apresentados, acostem planilha de cálculo com as diferenças que entenderem devidas. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020876-8 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA-IRAJA-DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Fls. 249/250 e 253: Defiro ao impetrante o levantamento do depósito efetuado às fls. 224, devendo comparecer a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0005613-0 LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autorizo a conversão dos depósitos efetuados às fls 499/500, e ainda não levantados, em renda da CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 845198"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0009849-2 MARIA HERBENIA DE OLIVEIRA BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: REGINA DORIS BRITO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.). . Fls.327/390: Manifeste-se a parte autora sobre o informado pelo CNPq. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006369-5 MARIA DAS NEVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE WILMER PONTES DA CUNHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO. PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei n.º10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nIntime-se à autora para que informe se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, bem como para que promova a execução do julgado (obrigação de pagar) na forma processual adequada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0003063-0 ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o caráter infringente dos embargos de declaração interpostos, manifeste-se a CEF a respeito deles.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 91.0011621-1 AMARO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Compareça autora VITALINA MAGALHÃES SILVA a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará dos depósitos referentes às prestações do mútuo hipotecário, conforme determinado na sentença de fls.2048, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 845938"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000621\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008422-1 ELISABETH MACIEL COSTA (ADVOGADO: CARLA DOLEZEL TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls.279: Promova a parte autora a execução do julgado na forma processual adequada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022558-0 FATIMA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.181: Intime-se à parte autora para que ciente do requerido pela Diretoria do Pessoal da Marinha, informe se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida. \r\n\r\nApós, intime-se à União para que forneça os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar), tendo em vista o tempo decorrido. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020063-7 RAIMUNDO NAZARENO LOBATO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1- Traga a CEF memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Atendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome do executado intimado, na forma do art.475-J, do CPC (fls.51 e fls.65-v).\r\n\r\n3- Decorrido in albis o item 1, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução de pagar, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0005058-9 FERNANDO JOSE BONFIM E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1- Fls.418/421: Quanto ao requerido em relação à autora Rita de Cássia Sardelia Menezes Montelo da Fonseca, a CEF juntou os cálculos às fls.409/412.\r\n\r\n2- À CEF para que se manifeste sobre o requerido pela parte autora às fls.418/421 e 423, comprovando documentalmente o integral cumprimento do julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\n3- Após, cumprido, dê-se vista à parte autora, devendo se manifestar acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n4- Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003628-1 JOSE JACQUES (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Traga a CEF memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome do executado intimado, na forma do art.475-J, do CPC (197 e 219-v).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010554-6 CELIA REGINA CUNHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Fls.72: Intime-se o credor (parte autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.). . Retifico o despacho de fls. 105 face à gratuidade de justiça deferida ao réu às fls. 84, fixando os honorários periciais no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nIntime-se o perito para informar se persiste seu interesse no exercício do encargo, face à retificação do despacho de fls. 84. Manifestado interesse no exercício do encargo, informe a data de vistoria do imóvel em questão com 30 dias de antecedência para a devida intimação das partes, via informação de secretaria a ser publicada na imprensa oficial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, dê-se vista ás mesmas, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, providencie-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo mais interesse do perito no exercício do encargo, voltem conclusos para nomeação de outro expert.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006498-7 ALBERTO SEBASTIAO PINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021323-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI.). . Aguarde-se a manifestação das partes por 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos..\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014192-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se o réu a informar, de forma conclusiva, se os imóveis relacionados às fls. 137/143 foram vistoriados pelo Corpo de Bombeiros e/ou pela Delegacia Regional do Trabalho quando da instalação das catracas eletrônicas a que o autor faz referência na inicial, devendo trazer o(s) respectivo(s) laudo(s), em caso de resposta positiva, porquanto cabia ao IBGE, no mínimo, o arquivamento de cópia desses documentos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 845939"
                            ],
                            "845940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021720-5 ALBERTO DA SILVA CARDOSO NETO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que regularize as procurações de fls.22/23. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0061746-0 ERNANDE ALVES CALDAS (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF para que cumpra corretamente o requerido pelo Setor de Contadoria, adunando aos autos todos os extratos da(s) conta(s) do FGTS do autor, Ernande Alves Caldas, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/1989, extrato da conta às fls.22, situação da conta - optante. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, havendo integral cumprimento da determinação constante do item 1, encaminhem-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014087-1 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré para comprovação dos fatos controvertidos face à robusta prova documental dos autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF sobre documentos adunados às fls. 1897/2174.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027715-5 ANGELINA MARQUES DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Esclareça a parte autora os extratos adunados às fls.91/99, tendo em vista que os mesmos pertencem a outra pessoa, Rodrigo Joaquim de Freitas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002634-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Fls.139/144: Manifeste-se a autora sobre o pedido de conciliação da parte ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 845940"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "845447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0021332-7 FERRO SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO IGNACIO NICARETTA, FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora on line, à executada para se manifestar, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011473-3 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA DE ABREU E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora on line, à executada para se manifestar, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002783-0 JORGE DA SILVA HENZE (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 441/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nJORGE DA SILVA HENZE ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que a ré se abstenha de exigir o pagamento do Imposto de Renda sobre os benefícios previdenciários de complementação de suas aposentadorias pagos por São Rafael - Sociedade de Previdência Privada, bem como a repetição do indébito tributário.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 11/90.\r\n\r\nCustas judiciais integralmente recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nA UNIÃO apresentou sua peça de bloqueio às fls. 96/107 pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 109/112.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa alegada ausência de prova do fato constitutivo do direito\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentação, uma vez que o autor comprovou nos autos estar sendo retido na fonte o tributo ora debatido, sendo certo que a comprovação dos recolhimentos das contribuições e dos valores passíveis de uma eventual repetição poderá ser feita na fase de liquidação.\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nInicialmente, é pertinente consignar que anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/05, a jurisprudência majoritária afirmava que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, a prescrição da pretensão de restituição se consumava após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.\r\n\r\nAssim, a disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 inovou no ordenamento jurídico, não devendo ser aplicada em relação aos pagamentos efetuados em data anterior a de sua vigência, a despeito do art. 4º do mesmo diploma, sob pena de se incorrer em vício de inconstitucionalidade. A propósito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUSEX. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05.\r\n\r\n1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).\r\n\r\n2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão \"observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).\r\n\r\n3. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, \"com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova\".\r\n\r\n4. Como a ação foi proposta em 23.06.06, deve-se reconhecer a prescrição apenas quanto às parcelas recolhidas antes de 23.06.96.\r\n\r\n5. Afastada a ocorrência da prescrição no que se refere aos valores recolhidos no período de 23.06.96 a 29.03.2001, os autos devem retornar à Corte de origem para que sejam analisadas as demais questões atinentes ao feito.\r\n\r\n6. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 1009985/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 16.06.2008)\r\n\r\nDesta feita, entendo que o termo a quo do prazo prescricional é a data de cada pagamento indevidamente efetuado. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28 de janeiro de 2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto aos créditos referentes a recolhimentos anteriores a 28 de janeiro de 1999, data que marcará o decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nRequer o autor que a União se abstenha de exigir o pagamento do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias.\r\n\r\nNeste sentido, mister se faz tecer algumas considerações.\r\n\r\nO recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período compreendido entre 01º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 não constituíam renda tributável, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, VII, b da Lei 7.713/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;”\r\n\r\nEm contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo da referida exação, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.250/95, foi alterada a sistemática de incidência do imposto em comento, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, em consonância com o preceituado no artigo 33 da referida lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados:\r\n\r\nArt. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições\r\n\r\nDesse modo, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88, no período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a incidência do imposto no momento do recolhimento, é forçoso reconhecer que os benefícios e resgates daí advindos não poderiam novamente ser tributados, sob pena de se caracterizar bis in idem.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se aos seguintes julgados:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DOS VALORES QUANDO DO DESLIGAMENTO OU RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI - O entendimento firmado pelo STJ, exposto no decisum agravado e aplicado pelo Tribunal a quo, é no sentido de que estão sujeitos à incidência do imposto de renda, a partir do ano-base de 1996, tanto os benefícios de entidade de previdência privada quanto as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, porque se deixou de recolher o tributo na fonte. Inteligência do art. 33 da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nII- Não é devido o imposto de renda, quando do recebimento da complementação de aposentadoria, apenas sobre a parcela correspondente à contribuição vertida pelo beneficiário da previdência complementar na vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nPrecedentes: REsp nº 491.659/PR, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30/06/2003, REsp nº 503.841/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/06/2003 e REsp nº 439.111/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 11/11/2002.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n( STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 914038, Processo: 200602838278, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJ 14/06/2007 , p. 271, Relator FRANCISCO FALCÃO )\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes.\r\n\r\n2. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada), de modo que não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada.\r\n\r\n3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n4. As entidades de previdência privada, por não serem entidades de assistência social (Recurso Extraordinário n. 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, \"c\", da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda).\r\n\r\n5. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6º, VIII, \"b\", da Lei n. 7.713/88, não se faz necessária a demonstração prévia de que tenham sido tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada.\r\n\r\n6. Recurso especial de Eloi Ramos Borges provido. Recurso especial\r\n\r\nda Fazenda Nacional improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 804423, Processo: 200502087626, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, DJ 01/06/2007, p. 365, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nResta evidente, pois, o direito à isenção pretendida, eis que o autor contribuiu, ainda que parcialmente, para o regime de previdência privada sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas da contribuições efetuadas no período compreendido entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0436805-3 YVETTE VALENTE DA PONTE E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls. retro: Defiro, por mais trinta dias, o prazo para os autores cumprirem o despacho de fls. 521.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0020599-1 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). . 1- Fls.147/150 -Indefiro o requerimento de expedição de alvará para levantamento da verba retida a título de contribuição para seguridade social , tendo em vista que a MP 449, de 3/12/2008, apenas disciplinou procedimento para a retenção do tributo incidente sobre valores pagos a servidor público, em cumprimento de decisão judicial, conforme já restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003849-7, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2a Região. Tendo em vista os termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, intime-se a União Federal (PFN) para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 99.0029330-4 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FE DERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.). . Tendo em vista a Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), remetam-se os autos à SEDCI para que altere a classe da presente ação para 4009-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, haja vista já ter havido prolação de sentença nos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008518-2 ALBERTO CARLOS PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a proposta de pagamento dos honorários formulada pela União Federal às fls.275/276, relativa a verba honorária fixada a seu favor, intimem-se os autores para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nTendo em vista ser imprescindível a anuência do servidor público para a realização de desconto de quaisquer valores em sua folha de pagamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042271-8 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA REP/ELISANGELA DE MIRANDA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.92/95. Nomeio ELISANGÊLA DE MIRANDA como curadora da sua gestora, devendo a mesma trazer aos autos, no prazo de dez dias, competente instrumento de procuração outorgando poderes ao patrono constituído pela autora.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007620-0 INA ALVES PRADO (ADVOGADO: ALEX DA SILVA PIRES, TATIANA KAUFMANN PIRES, ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA, PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.). . Fls.202/204. Inobstante ter sido obstaculizado o acesso aos autos pela 2º ré, ora requerente, constata-se que a vista deferida se deu em razão dos documentos colacionados pela mesma, de modo que desnecessária a devolução de prazo para ciência de elementos que a própria parte trouxe ao feito.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido, e determino a remessa dos autos à União Federal para ciência dos referidos documentos juntados às fls.178/194, com a posterior vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023423-1 IVAN VIANNA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000635/2009 . JULGAMENTO CONVERTIDOEM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAo autor para que acoste aos autos inicial e sentença proferida no feito de nº 94.0005213-8 (11ª VF/RJ). Prazo: 60 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017720-3 ROBERTO BITTENCOURT CORREA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “Logo, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais e os honorários advocatícios - que ora fixo em R$ 2.500,00 - somente poderão ser exigidos se comprovada a cessação da hipossuficiência da parte autora, enquanto não ocorrer a prescrição. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nMantenha-se, no mais, a sentença conforme fora lançada.\r\n\r\nDê-se nova vista às partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028222-9 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Noticia o autor às fls. 320/328 a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 319. Contudo, não há informação nos autos de atribuição de efeito suspensivo à sobredita decisão pelo Tribunal ad quem. \r\n\r\nSendo assim, que me venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003424-0 TIAGO DORIGO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, eis que desnecessária ao julgamento do caso sub judice, bem como considerando que o laudos médicos, emitidos pelo Instituto de Psiquiatria da Universidade do Rio de Janeiro, acostados às fls.206/207, consubstanciam-se em prova documental idônea a testificar as condições de saúde do irmão do autor.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa a presente decisão, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008609-3 JEOVA GREGORIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende o autor, servidor público federal aposentado, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento da integralidade de seus proventos. \r\n\r\nAlega o autor, em apertada síntese, que apesar de ter sido aposentado por invalidez permanente com proventos integrais, teve seus proventos reduzidos sob o pretexto de inadequação de sua aposentadoria ao fixado na Constituição, passando a ser calculada como aposentadoria proporcional.\r\n\r\nDevidamente citada, a UFRJ alega que o autor foi aposentado no cargo de assistente em administração pela média aritmética e que a finalização dos procedimentos de implementação no sistema SIAPE/SIAPECAD do MPOG, inclusive para cálculo das médias aritméticas referentes às aposentadorias e pensões submetidas às normas da EC 41/2003, ultimou-se apenas na folha de pagamento de outubro de 2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, pretende o autor o restabelecimento do pagamento integral de seu benefício. \r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que o comando legal instituído no art.1º da Lei nº 9.494/97, declarado constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar concedida na ADIN nº 04, não se aplica às discussões que versem acerca de benefícios de natureza previdenciária, sendo este, inclusive, o entendimento que restou consolidado no enunciado da Súmula nº 729 daquela Corte Constitucional: “a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”.\r\n\r\nIn casu, consta dos autos, à fl.19, documento da própria UFRJ em que atesta que o servidor já havia preenchido os requisitos para aposentadoria antes da vigência da EC 41, de 31/12/03, tendo sido a aposentadoria concedida com fulcro no art.40, §1º, I, por invalidez permanente, com proventos integrais, ao contrário do alegado pela Ré. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor civil reuniu os requisitos necessários para tal ato. \r\n\r\nAssim, não se verifica nenhuma irregularidade na Portaria nº 2127, de 10 de maio de 2004, que concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor, com proventos integrais, por ser portador de doença grave, contagiosa e incurável (fl.14).\r\n\r\nTais fatos, em superficial análise, demonstram presentes, in casu, a verossimilhança das alegações autorais e o risco de dano irreparável, por revestir-se o benefício de caráter alimentar.\r\n\r\n3. Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para que seja restabelecido o pagamento integral dos proventos do autor.\r\n\r\nCumpra-se.Intimem-se.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, devendo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019811-9 JORDILEI CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, firmada na forma da Lei 1.060/50, ou então para que, comprove o recolhimento das custas devidas a fim de obstar o cancelamento da distribuição por falta de preparo na forma do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012867-2 MARIA JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que foi efetivada a penhora no rosto dos autos do processo registrado sob o nº 000.984.677-8, que tramita na 17ª Vara Federal, em desfavor da DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO segundo os termos da decisões contidas as fls 429 e 435, que lhe seja dado vista pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, que seja expedido alvará de levantamento em favor Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo, inscrito sob a OAB/RJ nº 123.024 (fls. 204) na quantia de R$ 8.367,76 depositada à disposição deste juízo (fls.443), a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a retirada do aludido documento, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004639-0 FERNANDO SEBASTIAO VAZ DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES, ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nSustenta a Caixa Econômica Federal a existência de dois processos em trâmite na 24ª Vara Federal, a ensejar uma possível litispendência.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia da exordial e da decisão proferida nos processos 00695805-2 e 0007302444, sendo certo que a sentença acostada aos autos às fls. 54/61 encontra-se com alguns trechos ilegíveis.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015391-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia do contrato de financiamento objeto do presente feito, bem como sua planilha de evolução, uma vez que a acostada às fls. 70/84 é relativa ao contrato nº 117070995114-3. Deve, na oportunidade, elucidar se o único óbice para a liquidação do contrato nos termos da Lei nº 10.150 é a existência de um outro financiamento já liquidado com o benefício do FCVS.\r\n\r\nCom a resposta, vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0107991-3 ALDENOR GOMES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (ADVOGADO: VICENTE DE PAULO CAMPOS MENDONCA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: JOSE A. DE SOUZA FERNANDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, ao réu para requerer o que for de direito, em dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 98.0016178-3 MARCIA RENAULT SUPINO MENDES (ADVOGADO: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Ante a manifestação de fls.288/289, intime-se a parte devedora (autora), para que efetue o depósito do montante de R$ 1.035,26, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento. \r\n\r\nDevendo referido depósito ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União, sob o código 13903-3, tendo como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021063-4 MARIA SERAFINA ESPOSTE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GISSELE DE REZENDE, MARY H F DE SOUZA.) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIS ALEJANDRO ESTOUP.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020829-0 CANP SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora on line, à executada para se manifestar, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010087-1 ELZA DA SILVA VALLE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece impugnação (fls.121/123- documentos fls.124/132) alegando a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que a autora utilizou como saldo base o valor correspondente a outubro de 1989 sem fazer a involução do mesmo para janeiro, bem como que houve a utilização de índice diverso ao da atualização da poupança.\r\n\r\nResposta da autora alegando ter elaborado os cálculos em consonância com a sentença transitada em julgada.\r\n\r\nCálculos do contador às fls.143/145.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, a sentença transitada em julgada esclareceu em sua fundamentação como deveria ser feito o cálculo:\r\n\r\n“Quanto à caderneta de poupança nº 00567466-2 e em relação à aplicação do índice de 42,72%, tendo em vista a indisponibilidade do extrato do mês de fevereiro de 1989, deve ser aplicada a diferença de 19,75%, por ser a mais comumente encontrada, e utilizado como parâmetro o saldo de outubro de 1989, indicado à fl.65, por ser o que mais se aproxima da data almejada.”\r\n\r\nPor óbvio, não se pode pensar em utilizar o referido valor em janeiro de 1989, o que representaria um enriquecimento indevido para a parte autora . Ou se usava o saldo no próprio mês de outubro e aplicava-se o percentual de 19,75%, como explicado acima, ou poderia ter sido feito a deflação do referido valor até janeiro de 1989, e aplicado o índice cheio de 42,72%.\r\n\r\nLogo, razão assiste a CEF.\r\n\r\nOutrossim, deve ser considerado como correto o valor fornecido pelo setor de cálculos desta Justiça (fls.143/144), por estar mais atualizado que o da CEF, ou seja, fixo como devido o valor de R$ 1.042,52 (agosto de 2009).\r\n\r\nCom a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor acima fixado em favor da autora, e o valor remanescente a favor da CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013527-7 SUZEL THOMPSON FLORES REP/ P/ ANDREA THOMPSON FLORES (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que regularize o pólo ativo da relação processual, eis que a demanda foi intentada por SUZEL THOMPSON FLORES, entretanto foi acostada aos autos, à fl. 10, sua certidão de óbito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nReitero, na oportunidade, o entendimento de que é ônus da parte autora a apresentação de extratos relativos à conta de poupança que comprovem a existência de saldo nos períodos pugnados, bem como a respectiva comprovação de sua titularidade.\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que os documentos trazidos aos autos à fl. 27 concernem à conta fundiária, não se coadunando ao caso em questão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021432-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AIRTON CHIARADIA (ADVOGADO: TATIANA CHIARADIA.). . Instados a se manifestarem em provas, requereu a parte autora a produção de prova oral, testemunhal e documental superveniente. Por sua vez, pugnou o réu pelo deferimento da inversão do ônus da prova, a fim de que a CEF apresentasse o termo de acordo firmado pelas partes nos termos da LC nº 110/01, a avenca a qual alega legitimar o recebimento dos valores objeto da presente lide.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que o caso sub judice, não tem por fundamento questões relativas ao direito do consumidor, portanto, inaplicável o artigo 27 do CDC.\r\n\r\nDesta forma, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, razão pela qual incumbe a ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.333, II do CPC.\r\n\r\nNo mais, indefiro a produção de prova oral e testemunhal requerida pela CEF, eis que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nEntretanto, defiro a produção de prova documental complementar, as quais deverão ser colacionadas pelas partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031698-3 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.85. Indefiro a intimação da CEF para juntada aos autos dos relativos ao ano de 1976 até a data do efetivo pagamento, uma vez que os extratos necessários a elaboração dos cálculos nos termos do julgado exeqüendo já se encontram acostados aos autos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se, conclusivamente, acerca da planilha de crédito acostada aos autos às fls.60/69.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.490259-3 FABIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.262/290. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia nos autos de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, dê-se prosseguimento ao feito, com a intimação da ré para que traga aos autos os exames solicitados no prazo de trinta dias, conforme determinado às fls.259.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008896-6 JOAO ALBERTO DE ARAUJO BENEDITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nNão obstante a decisão proferida às fls. 70/71, cujos termos ratifico integralmente, bem como a declaração de fl. 20 - expedida pela ré - onde se verifica que não foram localizados extratos da conta de poupança em comento concernentes aos meses de janeiro a setembro de 1989, o fato é que a Caixa Econômica Federal, em diversos feitos que tramitam neste Juízo, vem logrando localizar, com muita solicitude, o extrato referente ao mês de outubro de 1989.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a CEF para que, se possível, colacione aos autos o extrato do mês de outubro de 1989 (ou da data mais próxima) referente à conta de poupança nº 00026533-0. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009065-1 ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de vinte dias, traga aos autos cópia das duplicatas protestadas, acompanhadas de eventuais faturas ou notas fiscais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020784-0 MARIANA COELHO PINTO (ADVOGADO: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Vista à CEF sobre os embargos declaratórios de fls. 84/85. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027071-9 SILVANA SANTORO MEROLA BRAGA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSILVANA SANTORO MEROLA BRAGA não atendeu ao despacho de fl. 17, a despeito de ter sido pessoalmente intimada na forma do §1º do art. 267 do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519520-7 IVA DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao agravado (parte autora) no prazo de dez dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá cumprir a determinação de fls.44/45, colacionando aos autos, em igual prazo, os extratos referentes às contas de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522434-7 PHILOMENA GRIEZZI MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.62/85. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004112-7 LUCIANO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, bem como para manifestar-se, justificadamente, em provas. \r\n\r\nNa oportunidade, dê-se ciência acerca da disponibilidade do medicamento vindicado informado às fls.161\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007333-5 OSMIR CIPRIANO VIEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007490-0 SERGIO DE PROENÇA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada aos autos do termo de adesão -FGTS realizado entre a parte autora e a ré (fls. 69), manifeste-se a parte autora sobre o referido termo, devendo, ainda, manifestar-se em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014851-7 JAIRO FREITAS DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.018593-9 VICTOR HUGO LUCENA DE ARAUJO (ADVOGADO: OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls.32/38. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, salientando que, o atestado lavrado por médico da rede pública de saúde às fls.38, não logra comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado à vida do autor a ensejar a reconsideração ora requerida. \r\n\r\nEm aditamento à decisão anterior, determino a intimação do MPF, nos termos do art.82, I do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019787-5 FLAVIA CRISTINA SA DE CASTRO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, na qual a autora objetiva prosseguir nas demais etapas do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do qual foi excluída, por ter sido reprovado no exame psicotécnico, em igualdade de condições com os demais candidatos, sendo assim convocado ao curso de formação.\r\n\r\nPara tanto sustenta a autora que inobstante ter sido obtido sucesso em todos os testes psicológicos de personalidade aplicados, foi reprovado em teste de personalidade.\r\n\r\nDesta forma, argumenta que não houve nenhuma justificativa, ou qualquer informação que permitisse à autora questionar tal resultado, consubstanciando-se referido exame de índole subjetiva, eis que desconhecidos seus critérios de avaliação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, verifica-se que, conforme entendimento firmado, não se admite o exame psicotécnico, segundo critérios apenas subjetivos do entrevistador, devendo impor critérios objetivos que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. \r\n\r\nDeste modo, tendo a entidade responsável pela realização da prova limitado-se a divulgar a inaptidão do candidato, sem nenhuma outra observação que permita valorar o teste realizado pelo pretendente ao cargo, resta configurada a natureza subjetiva da avaliação, a qual é rechaçada pela jurisprudência pátria, conforme se infere dos julgados a seguir transcritos:\r\n\r\n“EXAME PSICOTÉCNICO. Exigência a que falta, na espécie, fundamento legal. Deferimento da segurança.”(STF, MS Nº 206999/DF)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO ESPECIAL. 1- Por sua natureza subjetiva, portanto pobre em rigor científico, a entrevista de candidato em concurso, a título de exame psicotécnico, é vulnerável à discriminação, não servindo como aferidor determinante de aprovação ou reprovação. Recurso conhecido parcialmente, mas improvido.” (STJ, Recurso especial nº 286000-5/DF)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA - PSICOTÉCNICO.\r\n\r\n- Conquanto legal a exigência do psicotécnico para ingresso na carreira de Agente de Polícia, não pode o mesmo ser realizado de maneira sigilosa e irrecorrível. - Precedentes STF. - Recurso provido.”\r\n\r\n(Rel Min. Cid Flaquer Scartezzini, decisão por unanimidade, RESP nº 27.489-DF, 29.006-DF - STJ)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIO SUBJETIVOS E NÃO DIVULGADOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE - INVALIDAÇÃO DO EXAME REALIZADO - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA - OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO.. A jurisprudência desta Corte tem pacificado o entendimento de que lícita a realização de exame psicotécnico em concurso público,desde que dotado de critérios objetivos, cujas razões de inabilitação dos candidatos sejam motivadas e divulgadas.2. Segurança concedida, para determinar a submissão dos Recorrentes a outro exame.”( STF-AgRg nos Edcl no RMS 18366/RR;Min. Paulo Medina- sexta turma)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL.\r\n\r\nA jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando, todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório.\r\n\r\nNa espécie, ainda que a legislação que disciplina a carreira de Polícia Federal exija a aprovação em exame psicotécnico, vedado é seu desdobramento em entrevista retrita às conclusões exclusivas do avaliador, que avalia a aptidão do candidato por meio de critérios subjetivos, passíveis de ocorrência de arbítrio. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ. RESP 158995/DF. Rel. Min. Vicente Leal. j. em 14.12.1998. DJ de 22.03.1999).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DESDOBRAMENTO EM ENTREVISTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nAssentada a orientação desta Corte no sentido de que , embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em alguns cargos, a aprovação em psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a aprovação se dê mediante dados objetivos. Impossibilidade de se desdobrar o exame psicotécnico em fase de entrevista, de caráter subjetivo e sigiloso. Precedentes. Recurso conhecido e provido”. (STJ. RESP 172448/DF. Rel. Min. Felix Fischer. j. em 27.10.1998. DJ de 30.11.1998).\r\n\r\nDesta forma, no Juízo perfunctório próprio da liminar, vislumbro verossimilhança dos fatos alegados, bem como os requisitos imprescindíveis para sua concessão, considerando que não foi observada a exigência de critérios objetivos para a avaliação dos candidatos.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO a liminar, a fim de que a autora seja reintegrada à competição, sendo submetido ao programa de formação para o cargo de Agente Penitenciário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019186-1 RICARDO LIMA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x DIRETOR DA COMISSAO DO EXAME DA ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . RICARDO LIMA DE BARROS impetra o presente writ contra ato do DIRETOR DA COMISSÃO DO EXAME DA ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a aprovação no 37º Exame de Ordem (2008.3), sob o fundamento de que a banca examinadora teria incorrido em equívoco ao atribuir-lhe a nota final, não levando em consideração os pontos obtidos através de recurso administrativo interposto.\r\n\r\nSalienta que teria obtido, inicialmente, a pontuação de 5.0 pontos, os quais, acrescidos dos 0.6 que lhe teriam sido concedidos em via recursal, resultariam em pontuação final de 5.6 pontos, que, utilizada a regra trazida pelo item nº 4.5.4.1 do Edital que regulou o certame, passaria a ser de 6.0 pontos, suficiente para a sua aprovação.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDe fato, o Edital de abertura do concurso em comento prevê que a Nota na Prova Prático Profissional - NPPP do candidato seria o somatório das notas obtidas nas questões apresentadas e na redação da peça profissional, ressaltando a possibilidade de atribuição de notas individuais não inteiras, sendo que o somatório de tais notas, caso resultasse em um número não inteiro, deveria ser arredondada para o inteiro mais próximo (fls. 23).\r\n\r\nFeita tal consideração, passo à análise do cerne da questão que, a meu ver, resume-se a equívoco matemático cometido pelo impetrante.\r\n\r\nDa análise da documentação carreada aos autos, verifica-se ter o mesmo obtido as seguintes notas, em sua prova prático profissional (fls. 38/41): 3.20 (peça); 0.60 (questão nº 1); 0,00 (questão nº 2); 0.10 (questão nº 3); 0.60 (questão nº 4) e 0.10 (questão nº 5); perfazendo, assim, o total de 4.60 pontos que, caso não houvesse a interposição de recurso, seria arredondado para 5.0 pontos.\r\n\r\nTendo, contudo, recorrido o impetrante, foram-lhe atribuídos os pontos indicados às fls. 45, fazendo com que suas notas passassem a ser: 3.40 (peça); 0.60 (questão nº 1); 0,20 (questão nº 2); 0.10 (questão nº 3); 0.70 (questão nº 4) e 0.20 (questão nº 5); somando, desta forma, a pontuação total de 5.20, os quais, de acordo com o edital, deveriam ser arredondados para 5.0 pontos.\r\n\r\nParece-me ter a parte impetrante equivocadamente acrescido à pontuação inicial já arredondada os pontos obtidos em via recursal, o que, a meu ver, não seria a forma correta ser elaborado tal cálculo.\r\n\r\nPosto isto, entendendo não assistir razão ao impetrante, INDEFIRO a medida liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se o mesmo para ciência, bem como para que forneça a este Juízo cópia da documentação que instruiu a exordial.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações devidas.\r\n\r\nVindas ou certificadas a sua ausência, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014567-5 ELAHINE SORIANO MOREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido nos autos, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir a incidência e a retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos pela impetrante a título de indenização espontânea e de férias não gozadas em razão da rescisão de seu contrato de trabalho, defiro o pleito formulado às fls. 247 e determino a expedição de alvará em benefício da parte autora, para levantamento integral das quantias depositadas conforme guias acostadas aos autos às fls. 77 e 98, nos valores, respectivamente, de R$ 6.242,45 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 10.947,37 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), com os acréscimos legais.\r\n\r\nCom a retirada do mesmo, arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019205-7 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021965-9 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KAREN GATTAS C A DE ANDRADE, ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 523/528 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA, FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA e DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivavam as impetrantes, em sede liminar, a obtenção de provimento jurisdicional que lhes protegesse quanto a eventuais cobranças de PIS/COFINS com força na Instrução Normativa 54/00, que determina a inclusão do valor relativo ao IPI na base de cálculos daquelas contribuições sociais. Pretendiam, ainda, que lhes fosse assegurada a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS com quaisquer outros tributos administrados pela SRF. \r\n\r\nInicialmente, noticiaram as impetrantes serem pessoas jurídicas que exercem atividade de revenda de veículos automotivos e que, por força da alteração inserta no art. 44 da Medida Provisória nº 1991-15/2000, os valores até então recolhidos pelas mesmas a título de PIS e COFINS passaram a ser recolhidos antecipadamente pelas fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária, alterando-se a base de cálculo utilizada para tal fim, que passou a ser o preço de venda do automóvel pelo fabricante. Acrescentaram, ainda, ter a referida base de cálculo sofrido nova modificação com o advento da Instrução Normativa nº 54/2000, passando a ser incluída na mesma os valores de IPI incidentes na operação do fabricante, o que, segundo a parte impetrante, levou a sua ilegal majoração.\r\n\r\nAduziram que a alteração trazida pela IN nº 54/2000 afrontaria o princípio da legalidade tributária ao violar as disposições contidas no art. 44 da MP 1991-15/2000 e no art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/97, argumentando que instruções normativas constituiriam atos normativos secundários, insuscetíveis, portanto, de produzir alteração ou criação na legislação primária tributária. \r\n\r\nSalientaram, ainda, que em virtude da majoração indevida do ônus fiscal suportado pelas mesmas, deveria ser-lhes assegurado o direito de compensar os valores recolhidos a maior - decorrentes da inclusão do IPI na base de cálculo, com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nProcurações às fls. 32/34. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 35/292. \r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 405/437, alegando, preliminarmente, a impropriedade da via eleita e a decadência do direito de impetração do presente writ. No mérito, esclareceu que a exclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS beneficiaria apenas o fabricante e o importador, esclarecendo que a IN nº 54/2000 não teria inovado a situação das revendedoras no ordenamento jurídico. \r\n\r\nSalientou que, em razão do o art. 44 da Medida Provisória nº 1991-15/2000, atual art. 43 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, que criou o regime de substituição tributária para o recolhimento do PIS e da COFINS advindos de transações realizadas entre os fabricantes de veículos e as concessionárias revendedoras, as fabricante de veículos ficaram obrigadas a apurar e recolher não só as contribuições e tributos pelas mesmas devidos, mas também aqueles que o revendedor varejista estaria obrigado a apurar e recolher quando desse saída às mercadorias. Ou seja, a lei atribui às fabricantes o dever de estimar o faturamento do revendedor, uma vez que é esta a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo mesmo.\r\n\r\nFeita tal consideração, aduziu a impetrada a existência de duas situações distintas: aquela regulada pelo art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, que trata das contribuições devidas a título de PIS e COFINS pela fabricante de veículos, que possui como base de cálculo o seu faturamento,excluindo o valor relativo a IPI; e aquela trazida pela IN nº 54/2000, referente às contribuições devidas pelas concessionárias a título de PIS e COFINS, cujas bases de cálculo correspondem ao custo de aquisição do veículo, com a inclusão do IPI. \r\n\r\nParecer do MPF às fls. 445/453, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nNão merecem ser acolhidas as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nQuanto à apontada impropriedade da via eleita verifico que o questionamento no caso em tela se dá em relação a cobrança de tributo reputado indevido, não se cogitando de lei em tese, mas sim de efeitos concretos, sendo certo que o mandado de segurança consiste na via adequada para afastar ofensa presente ou iminente a direito individualizado, ainda que existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticada pela autoridade impetrada.\r\n\r\nNo tocante à decadência do direito de impetração do presente writ, mister ressaltar que o mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência dos Tribunais Pátrios (Precedentes: REsp n.º 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/10/2004; REsp n.º 485.581/RS, deste Relator, DJU de 23/06/2003; REsp n.º 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/04/2002; e RMS n.º 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/08/2001).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO cerne do presente feito consiste na análise da adequação do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, à Constituição Federal e à legislação tributária.\r\n\r\nConforme relatado, por disposições contidas na MP nº 1991-15/2000 e na IN nº 54/2000, restou determinado o regime de substituição tributária para o recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelos comerciantes varejistas de veículos, atribuindo aos fabricantes e importadores a responsabilidade pelo recolhimento de tais contribuições e incluindo em suas bases de cálculo, que corresponderiam ao preço de venda, os valores pagos a título de IPI incidentes na operação. \r\n\r\nSobre a matéria posta nos autos, há de se ressaltar a existência de duas situações diversas, sendo a primeira caracterizada pela carga tributária a ser arcada pela fabricante de veículos a título próprio, e sendo a segunda aquela oriunda da substituição tributária.\r\n\r\nNa primeira delas, regulada pelo art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, resta previsto que no recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelas fabricantes de veículos automotivos, o IPI não deve integrar a base de cálculo, sendo certo que tal exclusão somente aproveita o contribuinte do aludido imposto quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. \r\n\r\nPor outro lado, tal dedução não deve ser aplicada quando do recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se verifica a legalidade da IN SRF 54/2000. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, diversamente do alegado pelas impetrantes, a IN nº 54/2000 não trouxe qualquer inovação à legislação tributária pátria, tendo apenas regulado a MP nº 1.991/2000, que já determinava que as contribuições para o PIS e a COFINS fossem calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, sendo certo que o montante recolhido a título de IPI compõe o preço da venda.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS - INCLUSÃO DO IPI SOBRE A BASE DE CÁLCULO - DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - VENDA DE VEÍCULOS - MP 1991/2000 E REEDIÇÕES - LEGALIDADE DA IN.SRF 54/2000 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. É legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a Autoridade responsável pela fiscalização dos tributos impugnados na sede da impetrante. \r\n\r\n2. A Medida Provisória nº. 1.991/2000, e reedições, determinou a responsabilidade dos fabricantes e dos importadores de veículos de cobrar e recolher, na condição de substitutos, a contribuição para o PIS e Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas, que deverão ser calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. \r\n\r\n3. O valor pago pelo fabricante a título de IPI integra o preço de venda do produto, isto é, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. \r\n\r\n4. É legal o artigo 3º, § 1º, da Instrução Normativa n. 54, de 19.05.2000, editada pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\n5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial providas.” (TRF 2 - Apelação em Mandado de Segurança nº 47880 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata - Órgão Julgador: Terceira Turma Especializada - DJU data: 06/05/2009)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DEVIDOS POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INCLUSÃO DO PIS ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, LEI Nº. 9.718/99 - ARTIGO 44, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.191-15/00 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/2000 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - LEGALIDADE. \r\n\r\n1. O nó górdio da questão cinge-se em definir se o artigo 3º da IN SRF nº 54/2000, ao prever que a base de cálculo da COFINS e do PIS, devida pelos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no artigo 44 da Medida Provisória nº. 1.991-16/00, seria o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação, teria violado o disposto no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, que exclui da base de cálculo das referidas contribuições os valores pagos a título de IPI quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. \r\n\r\n2. A questão versada nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 665126, Relator Ministro Luiz Fux, DJ em 21.08.2007, no qual firmou-se o entendimento no sentido da legalidade da IN SRF nº54/00, em virtude do fato de o art. 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº9.718/98, dizer respeito apenas a base de cálculo do PIS e da COFINS vinculada ao fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI.\r\n\r\n3. Por tratar-se a apelante de uma concessionária e não de uma fabricante ou importadora de veículos não aplica-se a ela o disposto no inciso I, do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, mas sim o disposto no parágrafo único do artigo 44 da Medida Provisória nº. 2.037-19, que prevê que o valor do PIS e da COFINS devida pelos comerciantes varejistas será calculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricantes. \r\n\r\n4. Inexistência de violação ao princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso I e artigo 150, inciso I, ambos da CRFB/1988, e ao princípio da hierarquia das leis, constante no artigo 59 da CRFB/1988, já que a IN SRF nº. 54/00 fundamentou-se no disposto no artigo 44 caput e parágrafo único da Medida Provisória nº. 1.991-15/00 e não no art. 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº9.718/98. 5. Apelação improvida.” (TRF 2 - Apelação em Mandado de Segurança nº 66510 - Relator: Desembargador Federal Luiz Mattos - Órgão Julgador: Terceira Turma Especializada - DJU data: 24/11/2008)\r\n\r\nPor todo o exposto, DENEGO a segurança pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Notifique-se a autoridade impetrada e o MPF.\r\n\r\nCustas pela parte impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019732-2 ANGELS SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nANGELS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, sobre o salário-maternidade, bem como sobre as férias e o adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, ressalta o impetrante que a contribuição previdenciária objeto do presente feito deve regularmente incidir sobre pagamentos efetuados em razão de trabalho prestado de forma efetiva ou potencialmente pelos empregados da empresa tributada, salientando que a exigência de recolhimento da referida contribuição sobre os valores suso mencionados corresponde a inegável ofensa ao disposto pela Instrução Normativa nº 3/2005, da Secretaria de Receita Previdenciária, eis que estar-se-ia tributando situações em que não haveria remuneração por serviços prestados. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se já ter o colendo STJ firmado o seu entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, por entender que tal verba não tem natureza salarial, uma vez que não está caracterizada a sua natureza remuneratória, pois não possui caráter de contraprestação realizada.\r\n\r\nNo que tange aos valores correspondentes ao salário-maternidade, às férias e ao adicional de férias, entretanto, o STJ tem entendido que os mesmos integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas, em razão de sua natureza remuneratória.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGTR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DEVIDA. AGTR IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar requestada, tão somente para que se procedesse à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba paga ao segurado-empregado no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, bem como em gozo de auxílio acidente, sem que isto importe em autorização de compensação (fls. 41/43); insurge-se a agravante contra a parte da decisão que denegou seu pedido liminar, no que tange à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de um terço.\r\n\r\n2. O colendo STJ firmou seu entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, por entender que tal verba não tem natureza salarial. Precedente: REsp. 902.250/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 13.08.2008.\r\n\r\n3. No que tange ao salário maternidade, entretanto, o STJ tem entendido que ele integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas, em razão de sua natureza remuneratória. Precedente: REsp. 886.954/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 29.06.2007.\r\n\r\n4. Tal posicionamento também tem sido adotado pelo egrégio STJ no que tange à contribuição previdenciária sobre as férias e o adicional de férias, também em razão de sua natureza remuneratória. Precedentes: REsp. 512.848/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 28.09.2006; REsp. 805.072/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 15.02.2007.\r\n\r\n5. AGTR improvido.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Classe: AG - Agravo de Instrumento - 92070 Processo: 200805000899794 - UF:CE - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da decisão: 09/12/2008)\r\n\r\nAssim sendo, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, tão somente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente). \r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento e para que preste as informações devidas, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020480-6 PATRICIA SAMU FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nPATRICIA SAMU FERREIRA BATISTA impetra o presente writ contra ato atribuído ao DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HSE objetivando que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de praticar qualquer ato que vise a restringir ou impedir a plena acumulação de cargos públicos. \r\n\r\nAlega a impetrante ter sido regularmente nomeada e convocada para ocupar cargo privativo de profissional de saúde no Hospital dos Servidores do Estado e no Hospital Estadual Getúlio Vargas, instituições em que trabalha em regime de plantões alternados, existindo, entre os mesmos, horários reservados para a locomoção, alimentação e descanso da impetrante.\r\n\r\nNoticia, contudo, ter sido notificada sobre a ilicitude da sua acumulação de cargos e informada que deveria requerer a redução da carga horária exercida junto ao Hospital dos Servidores do Estado, sob pena de ser obrigada a optar por um dos cargos exercidos, demitindo-se do outro. \r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustenta ser lícita a acumulação nos dois cargos públicos conforme lhe autoriza o art.37, XVI, “c” da CF. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela impetrante.\r\n\r\nA acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela CF, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico, ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art.37, XVI).\r\n\r\nDa análise dos autos, depreende-se que as atribuições exercidas pela impetrante são de natureza específica na área de saúde, concluindo-se ter sido atendido o requisito previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88.\r\n\r\nPor outro lado, no tocante ao requisito da compatibilidade de horários, vê-se que a norma constitucional não estabelece qualquer limitação quanto à carga horária a ser cumprida, devendo a mesma ser apurada no caso concreto, vedando, na realidade, a superposição de horários.\r\n\r\nDa análise perfunctória do caso em tela, diversamente do alegado pela parte impetrante, verifico restar configurada a incompatibilidade de horários, uma vez que a mesma exerce atividade em regime de plantão de 12x60, no horário de 07h às 19h, no Hospital dos Servidores do Estado e, no Hospital Estadual Getúlio Vargas, cumpre jornada de trabalho de 32,5 horas semanais, através de plantões de 24 horas, no horário de 07h às 07h, além de duas complementações mensais de 12 horas, no horário de 07h às 19h.\r\n\r\nDe posse de tais informações, trazidas ao conhecimento deste Juízo através das declarações acostadas aos autos às fls. 31 e 32, verifica-se que, por duas vezes no mês de agosto (dias 04/05 e 25/26), foi necessário que a impetrante deixasse um plantão às 7h no Hospital Getúlio Vargas e iniciasse imediatamente outro plantão no Hospital dos Servidores do Estado, também às 7h, fato este que, a meu ver, não só evidencia a incompatibilidade de horários, como também pode levar à queda na qualidade do serviço prestado pela impetrante, haja vista permanecer a mesma, em tais situações, em plantões ininterruptos de 36 horas.\r\n\r\nAssim sendo, vislumbrando nos autos prova da incompatibilidade de horários e considerando a necessidade da proteção dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência na seara da atividade administrativa, impõe-se o INDEFERIMENTO da medida liminar vindicada nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis.\r\n\r\nVindas ou certificadas a sua ausência, remetam-se os autos à AGU.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020717-0 JAMES CARVALHO COELHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte impetrante, através do presente writ, a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure o acúmulo de dois cargos públicos de Técnico em Radiologia, exercidos junto ao Instituto Nacional do Câncer - INCA e ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, ambos sob a matrícula SIAPE 0375594.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustenta ser lícita a acumulação pretendida, conforme autorização inserta no art.37, XVI, “c” da CF. \r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo impetrante e determino que, ante ao teor da certidão de fls. retro, seja dado regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nQuanto à acumulação de cargos públicos, deve-se ressaltar ser a mesma, em regra, proibida pela Constituição Federal, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico, ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art.37, XVI).\r\n\r\nDa análise dos autos, depreende-se que as atribuições exercidas pelo impetrante são de natureza específica na área de saúde, concluindo-se ter sido atendido o requisito previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88.\r\n\r\nRelativamente ao requisito da compatibilidade de horários, vê-se que a norma constitucional não estabelece qualquer limitação quanto à carga horária a ser cumprida, devendo a mesma ser apurada no caso concreto, vedando, na realidade, a superposição de horários.\r\n\r\nAtravés de perfunctória análise da documentação acostada aos autos, verifico a plena compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, haja vista consistir a jornada de trabalho do impetrante em 48 (quarenta e oito) horas semanais, divida em quatro períodos de 12 (doze) horas trabalhadas, às segundas e sextas-feiras no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (das 07 às 19 horas) e às quartas e quintas-feiras no Instituto Nacional do Câncer (das 07 às 19 horas). \r\n\r\nQuanto à limitação da jornada de trabalho de Técnicos em Radiologia em 24 (vinte e quatro) horas semanais, imposta pelo art. 14 da Lei nº 7.394/85, entendo por bem afastá-la, por não vislumbrar a possibilidade de que legislação ordinária constitua óbice ao exercício de direito constitucionalmente previsto.\r\n\r\nA respaldar tal entendimento, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ART. 37, XVI, \"C\", DA CF. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, desde que a profissão seja regulamentada e exista compatibilidade de horários (art. 37, XVI, \"c'). 2. Sendo o técnico em radiologia profissional da área de saúde, com profissão regulamentada, e havendo compatibilidade de horários, uma vez que o autor exerce o cargo no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira no horário das 13 às 17 horas, e o cargo do Ministério da Saúde de segunda a sexta-feira das 7 às 11 horas, é de ser permitida a acumulação. 3. A jornada máxima de 24 horas semanais, prevista na Lei nº 7.394/85, não pode constituir óbice à acumulação assegurada na Constituição Federal. 4. Precedentes desta egrégia Corte Regional: Segunda Turma, AMS nº 89601PB, Relator Desembargador Federal Napoleão Maia, j. 31 out. 2006, unânime, DJ 7 dez. 2006, p. 234; Primeira Turma, AMS nº 86363PB, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, j. 26 ago. 2004, unânime, DJ 21 set. 2004, p. 552. 5. Apelação provida.” (TRF 5 - Apelação Civel - 439240 - Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJ - Data::15/12/2008)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, \"C\", DA CF/88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. O art. 37, XVI, \"c\", da CF/88, na nova redação dada pela EC 34/2001, permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo-lhes apenas a compatibilidade de horários. 2. A jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais atribuída pela Lei 7.394, de 29.10.1985, bem como pelo Decreto 92.790, de 17.06.1986, aos ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia, não pode constituir óbice à acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, cujo direito está constitucionalmente previsto e a única condição imposta pela Constituição é que deve haver compatibilidade de horários. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.” (TRF 1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200438030004541 - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.) - DJ DATA:21/01/2008”\r\n\r\nAnte ao exposto, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar que as autoridades impetradas - DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER e DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, permitam que o impetrante permaneça no exercício dos cargos públicos ocupados, abstendo-se da prática de atos que impeçam a acumulação pretendida.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.003127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARILENE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.008835-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ARMARINHO JOAO KAIUCA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028763-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x TANIA REGINA DA SILVA ARAUJO. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033260-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA MOREAUX NUNES. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033975-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO RUBENS JUSTINO LESSA. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815441-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO VINHEIRO FONSECA. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.816019-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019883-1 MARGARIDA MARIA SANTOS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intime-se a parte exequente para apresentar documento que comprove sua filiação ao substituto processual à época do ajuizamento do Processo n.º 95.00.21642-6, vez que não constou dos autos cópia da petição inicial da referida ação em que consta o nome dos exequentes, bem como para que, no prazo de trinta dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, firmada na forma da Lei nº 1.060/50, ou então para que, comprove o recolhimento das custas devidas, consoante Lei nº 9289/96, a fim de obstar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nem nas execuções individuais oriundas de ações civis públicas se aplica o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ADIANTAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. O artigo 18 da Lei nº 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.\r\n\r\n2. Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuída pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 6ª TURMA - Ministro HAMILTON CARVALHIDO - REsp 358828 / RS - DJ 15/04/2002 p. 271)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 99.0013198-3 ROGERIO LIMA PITA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA CARLA MARQUES, ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.005676-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x ADRIANA CRISTINA DE MELO (ADVOGADO: FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.011166-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ROBSON TADEU SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.020891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.003358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x ANA MARIA DE ALENCAR DUARTE. . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012038-6 ACELINO MARINHO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em consonância com o artigo 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, devendo a execução ser suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 96.0075859-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, GISSELE DE REZENDE, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES.) x JORGE BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WANDERLEY GONCALVES DA SILVA.). . Tendo em vista ter restado negativa a diligência de penhora on line efetuada, à exeqüente para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.028489-1 MARIA SOBREIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER.). . Fls. 309/318. Aguarde-se o depósito do valor requisitado às fls.304, após o qual deverá ser expedido o competente alvará de levantamento em favor da empresa cessionária dos créditos ante titularizados pela autora, ora cedente.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.021053-0 SOLANGE MARIA CAVALCANTI ALCANTARA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, recolha o restante das custas judiciais devidas, tendo em vista do novo valor atribuído à causa. Deve, na oportunidade, regularizar a petição de fls. 18/19, eis que a mesma se encontra sem assinatura.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para, se possível, acostar aos autos os extratos da conta de poupança nº 013.00001406-7 relativos ao mês de fevereiro de 1989. Na impossibilidade de fazê-lo, deve a ré juntar extratos de datas próximas. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.020720-0 ARMANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por ARMANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de documentos referentes ao contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré, com o fito de se apurada a prática, que reputa existente no referido negócio jurídico, de anatocismo.\r\n\r\nPleiteia ainda o autor, provimento liminar que lhe seja assegurado a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, objeto do contrato em questão, designado para o próximo dia 16.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da autora, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 92.0054283-2 AEPET - ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDISON FRANCIONI COELHO.) x PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Fls. retro: Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, e a condenação da Autora em honorários advocatícios, intime-se a mesma, conforme requer o BNDES, para que, na forma do art. 475-J do CPC, pague a quantia de R$ 1.006,01, em quinze dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.022027-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x FRANCISCO JERONIMO DA SILVA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe fato, a execução foi deflagrada sem que constassem dos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos. Tendo em vista, porém, que a documentação pertinente já foi apresentada pela própria embargante, resta superada a questão aduzida na petição inicial. \r\n\r\nEm atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, visando o aproveitamento dos atos já praticados nestes embargos, intime-se a embargante para que no prazo de 30 (trinta) dias, ou seja, o mesmo prazo para o ajuizamento de embargos à execução para que não haja qualquer prejuízo, manifeste-se se persiste o interesse processual no presente feito, apresentando o quantum que entende devido, se for o caso.\r\n\r\nPermanecendo o interesse processual, intime-se a parte embargada para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.016782-1 ART FILMS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Conforme despacho de fls. 202:\r\n\r\n“... à impetrante, pelo mesmo prazo (dez dias).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 845447"
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                        }
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007454-2 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte autora comprovante de titularidade das contas bancárias mencionadas às fls. 92, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007912-6 ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 394/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0077578-8 MARIA ANTONIETA RESENDE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . \r\n\r\nI - Fls. 661/662, 698/699 e 742/743 - Aos sucessores de DAGOMIR DE ANRADE para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 838/848 - Esclareça ainda a parte autora se o inventário aberto em nome de Nelson Gomes de Miranda e Silva já se encerrou, hipótese em que a habilitação deverá ser requerida por seus sucessores e não pela espólio, na pessoa do inventariante, conforme procuração de fls. 848.\r\n\r\nIII- Em seguida, dê-se nova vista à CEF para se manifestar quanto aos requerimentos de habilitação supramencionado e voltem conclusos para decidir.(sp)\r\n\r\n4 - 96.0077586-9 DORA LEENA DA CUNHA PRUDENTE E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 772, 814/824 - Defiro a HABILITAÇÃO requerida por CARLOS ALBERTO PERRONE e ANAMARIA PERRONE GUERREIRO nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de MARIA CORACI PERRONE, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, remetendo-se oportunamente os mesmos à SEDIC para devidas anotações.\r\n\r\nII - Venham conclusos para decisão de liquidação. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016464-0 LUIZ HEITOR CANTAGALLI GUEDES (ADVOGADO: ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, homologando a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação, submisso ao art. 269 e inciso V, do CPC. Custas pelo autor, a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023159-5 ELZA LATORRE MAGDALENA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 354/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais, honorários periciais (já pagos) e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010975-7 IOLANDA GOMES MONTEZUMA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019661-7 ALBERTINO ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001427-1 INALDO DE FARIA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 367: Considerando a manifestação da União Federal às fls. 367, oficie-se ao órgão pagador com cópias de fls. 177/178, do parecer da Contadoria Judicial de fls. 359/360 e da petição de fls. 367 para que informe e comprove que a diferença resultante dos valores fixados pela Lei nº 9.030/95 e 10.470/02, caso tenha havido redução remuneratória, foi paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, corrigida pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos federais. Prazo: 30 dias sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos a Contadoria na forma do despacho de fls. 203, dando-se a seguir vista às partes por 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014666-0 CAMILLO FLAMMARION D' ASSUMPÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021420-7 HOSANA ROCHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CACILIA SILVA DE VARGAS (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x FATIMA HELENA VARGAS DE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 345/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 800,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de união estável entre a autora e CASSEMIRO MENDES MARTINS VARGAS, confirmando a liminar deferida, condenando a União Federal a habilitá-la como pensionista a partir da data da distribuição da Justificação Judicial, em rateio com a(s) beneficiária(s) existente(s) em cada período, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, vez que se trata de pensão, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, devidos eis que a autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026771-6 FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 1910,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Desta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029394-6 NELSON FERRAZ (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 345/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Assim, configuradas a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo no valor de 10%.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003503-2 BRUNO HENRIQUE BELCHIOR DE MENEZES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nI - BRUNO HENRIQUE BELCHIOR DE MENEZES propõe a presente ação pelo rito ordinário, objetivando, em antecipação de tutela, que o autor seja matriculado e promovido a graduação de cabo, caso obtenha êxito no curso de formação, contando antiguidade a partir da Portaria nº 433 de 17/12/2007, e com isso adquirindo estabilidade. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, e os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que ingressou no serviço ativo em 04/02/2002 e foi promovido a soldado fuzileiro naval, contando antiguidade a partir de 13/12/2004. Que está sendo licenciado do serviço ativo sem razões, sendo militar de carreira. Que respondeu a uma IPM nº 37/06, sendo determinado seu arquivamento em 06/10/2006, através de decisão judicial. Que neste mesmo ano foi indicado para o curso de especialização, atingindo o 284º lugar, mas para sua surpresa foi retirado da turma, embora a nota de corte tenha sido de 403,70 e o autor obteve 406,10 pontos. Que a turma que o autor deveria compor foi promovida a cabo em 17/12/2007 pela Portaria nº 1433.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/56.\r\n\r\nDespacho de fls. 61 determinando que o autor juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas.\r\n\r\nDespacho de fls. 80 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 84/123 alegando que o autor não foi classificado dentro do número de vagas existentes no curso de 2006 (C-Espc/2006). Já nos cursos C-Espc/2007, C-Espc/2008 e C-Espc/2009, o mesmo não obteve parecer favorável do CPPCFN para sua inscrição, que se constitui requisito exigido pela legislação pertinente. Que a seleção e avaliação dos militares é ato discricionário da Administração Naval, considerando as peculiaridades da atividade militar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO autor é praça da Marinha engajado em 04/02/2002 e com menos de 10 (dez) anos de serviço, estando em vias de ser licenciado. Como praça não tem direito à estabilidade (salvo permanência no prazo decenal) sendo o reengajamento um ato discricionário da autoridade militar cuja faculdade esbarra no limite temporal para sua concessão.\r\n\r\nPor outro lado, especificamente quanto ao curso para especialização do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, o parecer favorável do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, que não obteve, é requisito necessário para a inscrição no referido curso, a teor do Decreto nº 4.034/2001 c/c a CGCFN-101, inciso 10.2.\r\n\r\nIsto posto ausente o requisito da verossimilhança, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009278-7 FERNANDO DE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014524-0 EDNA MAIAL BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO face à prescrição. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020200-3 MARLY VALLE DE ASSIS (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023345-0 FELIPE NUNES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . DECISÃO\r\n\r\nFELIPE NUNES VIEIRA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja imediatamente licenciado do serviço militar para não perder oportunidade concreta de emprego. Requer ao final seja a medida confirmada bem como a ré condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais de R$ 1.572,00 relativa aos quatro meses em que percebeu soldo de recruta quando deveria ter recebido soldo de soldado engajado. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que incorporou ao serviço militar obrigatório na Força Aérea em julho de 2007, sendo que o período de prestação deveria ter sido encerrado em julho de 2008. Ocorre que, por problemas financeiros, ausentou-se de sua unidade por 13 dias e a seguir apresentou-se voluntariamente, sendo reincluído no serviço ativo, incorrendo no crime de deserção. Que os 13 dias deverão ser considerados como interrupção do serviço ativo a acrescidos ao tempo de serviço militar obrigatório. Assim considerando, concluiu o prazo de serviço militar obrigatório em 31/07/2008 devendo ser licenciado ou engajado (como soldado) após tal data. Ocorre que tal não ocorreu: não foi licenciado nem reengajado, permanecendo até hoje de forma anômala no serviço militar na condição de recruta.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/26 e juntada de documentos às fls.31/33.\r\n\r\nContestação de fls.37/59 postulando pela improcedência. Afirma que o autor foi incorporado a contar de 01/08/2007 para servir pelo prazo de 11 meses como convocado. Em 16/05/2008, por ter s ausentado desde o dia 07/05/2008 sem autorização, o autor incorreu na prática de crime de deserção descrito no art. 187 do Código Penal Militar, sendo excluído da Força Aérea a partir de 16/05/2008 conforme art. 128, §2o. da L. 6.880/80. O autor se apresentou voluntariamente em 19/05/2008, em cumprimento ao art. 128, §3o. e foi reincluído a partir dessa data. Em julho de 2008 encerrou-se o tempo de serviço militar obrigatório. Contudo, por encontrar-se à disposição da Justiça, respondendo por crime de deserção e em obediência ao art. 31, §5o da Lei do Serviço Militar (L. 4.375/64) e seu regulamento (D. 57.654/66, art. 145) bem como art. 392 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002/69).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o autor está sendo processa por crime de deserção e que, conforme informações prestadas, o processo ainda não se encerrou, em vista da legislação vigente não pode ele ser licenciado enquanto não transitada em julgado a decisão pertinente.\r\n\r\nIsto posto, ausente verossimilhança no direito alegado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se requisitando ao 3o. Comando Aéreo Regional cópia integral do processo de deserção informando o estado em que se encontra, em 10 dias sob pena de multa, sendo certo que não foi informado por aquela autoridade a auditoria militar em que tramita o feito.\r\n\r\nApós, ao autor em réplica e para identificação e justificação de provas. Após, à União Federal sobre provas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007206-9 VASDA BONAFINI LANDERS E OUTRO (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0022003-8 FELIPE DE ALMEIDA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, expeça-se alvará em favor da CEF dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0022759-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege.Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0206077-3 WALDIR TEIXEIRA BONFIN E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 24/09/09 às 15:00 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CEF para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023017-6 MARIO DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-CHI/CSSE (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO, JOSE AMERICO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JANUARIO SPISLA.). . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 486), à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal da parte autora para o dia 24/09/2009, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(sp)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a informação prestada às fls.441/442, designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 23/09/2009, às 14:00 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(ap)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.006072-7 ELIO CARDOSO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP (ADVOGADO: MARIA DE ALMEIDA S.DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIO CARDOSO GOMES E MARIA DA GLÓRIA AZEVEDO GOMES em face de CEF, EMGEA e COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - COHASEP objetivando: \r\n\r\n1) o estorno do valor final do imóvel da quantia referente ao empréstimos suplementares irregulares realizados durante a construção;\r\n\r\n2) o estorno dos juros e correção monetária cobrados durante o período de atraso da obra;\r\n\r\n3) o estorno do valor final do imóvel da correção de 84,32% do Plano Collor durante a obra;\r\n\r\n4) a adoção do PES/CP como índice único de correção das prestações e do saldo devedor;\r\n\r\n5) a condenação da construtora a fazer as obras necessárias, conforme descrição do memorial descritivo;\r\n\r\n6) seja a construtora condenada a indenizá-los pelos valores gastos com reparos no imóvel;\r\n\r\n7) condenar as rés a recompor as perdas e danos sofridas decorrentes do atraso na entrega da obra;\r\n\r\n8) seja a CEF impedida de realizar leilão extrajudicial do imóvel; \r\n\r\n9) a apresentação, pela construtora, do memorial descritivo da obra e do contrato de empreitada;\r\n\r\n10) a condenação da Cooperativa a apresentar Atas de Assembléia com autorização das suplementações assinadas pelo quorum estabelecido em lei.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que se tornaram cooperados da 3ª ré para fins de aquisição do imóvel situado na Rua Lima Drumond, nº 34, apt. 401, Vaz Lobo, através de um sistema em que a Cooperativa tomaria um empréstimo para construir a unidade habitacional e, após a construção do bem, os cooperados, em nome próprio, celebrariam contrato de mútuo habitacional com a ré; que o preço final do imóvel para fins de financiamento foi muito maior do que o inicialmente previsto antes da obra; que a CEF tem legitimidade passiva ad causam para responder pelos vícios da obra; que, além dos vícios de construção, os quais encareceram o imóvel, ainda há irregularidades no contrato de mútuo celebrado com a CEF; que a TR não é índice que reflita a inflação, devendo ser substituída; que a cláusula de reajuste GRADIENTE torna as prestações dos mutuários impossível de ser cumprida.\r\n\r\nContestação da COHASEP às fls. 120/172 aduzindo sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o contrato dos autores é celebrado diretamente com a CEF. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando que cumpriu com todas as suas obrigação até a entrega das chaves.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 173/286 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, mediante o fundamento de que não é gestora do Sistema Financeiro da Habitação. No mérito, alega que vem corrigindo as prestações do autor com base nos índices da categoria profissional indicada no contrato, qual seja, Servidores Públicos Civis Estaduais Funcionários de Administração Direta e Autárquica. Aduz ainda que o saldo devedor é corrigido pela TR porque é o mesmo índice utilizado para remuneração das cadernetas de poupança e para as contas de FGTS, sendo que o dinheiro utilizado nas operações do SFH é oriundo destas fontes.\r\n\r\nRéplicas às fls.292/297.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial de engenharia e contabilidade às fls. 300. As rés nada requereram.\r\n\r\nDecisão de fls. 311 deferiu a prova pericial de engenharia e de contabilidade. A CEF apresentou seus quesitos às fls. 315 e a parte autora, às fls. 316/320.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida às fls. 346. Nesta mesma decisão, foram fixados os quesitos de contabilidade do Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 355 foi determinado o desmembramento do feito, tendo em vista que os litisconsortes ativos discutiam contratos diversos.\r\n\r\nApós o desmembramento, foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo e designada audiência de conciliação. Todavia, não se logrou êxito na celebração do acordo.\r\n\r\nA prova pericial de contabilidade foi devidamente produzida, conforme laudo pericial às fls. 458/471. Os honorários periciais já foram requisitados (fls. 522).\r\n\r\nÀs fls. 523 foi determinada a conversão do feito em diligência para os autos retornarem ao perito para responder aos quesitos do Juízo, tendo em vista que tinha se quedado inerte no laudo apresentado.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito apresentados às fls. 527/535.\r\n\r\nDada vista às partes, a CEF se manifestou às fls. 543/563. A parte autora, por sua vez, peticionou às fls. 540 afirmando que o perito não considerou os depósitos judiciais da consignatória para finas de elaboração da sua planilha de cálculo.\r\n\r\nEm seguida, o perito peticiona requerendo então a “juntada da ação de consignação em pagamento dos autores.”\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 578/593 chamando o feito à ordem para que seja determinada a produção da prova pericial de engenharia já deferida anteriormente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO \r\n\r\nConforme se depreende dos fatos expostos, existem dois contratos distintos: um de mútuo firmado com a CEF/EMGEA e outro de compra e venda para construção do imóvel envolvendo a outra ré. \r\n\r\nO contrato de mútuo, com base em orientação doutrinária e jurisprudencial, é classificado como real e unilateral. Logo, considera-se efetuado o contrato com a entrega da coisa, que no caso em tela é o dinheiro e, a partir da formação da relação contratual, só há obrigação para o mutuário, tendo este que restituir o bem fungível emprestado. Destarte, o mútuo não gera obrigação ao mutuante.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação discute vícios de construção, a Empresa Pública ré não tem responsabilidade civil em relação aos mesmos, não figurando na relação jurídica de direito material.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF - LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para fim de empréstimo, nele constando a localização do imóvel, suas dimensões, o número de cômodos e o valor estimado, apenas para aferir se o pretenso comprador tem condições de adquiri-lo.\r\n\r\nII - A jurisprudência vem entendendo que não há qualquer interesse da CEF em verificar as condições físicas do imóvel, nas hipóteses em que os contratos celebrados entre as partes prevejam tão-somente empréstimo de mútuo. Um simples laudo de engenheiro da CEF não tem o condão de transferir para ela qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos ocorridos no imóvel.\r\n\r\nIII - Constando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de indenização securitária do mesmo.\r\n\r\nIV - Apelação a que se nega provimento (TRF da 2ª Região, AC 308226, Processo nº 199951076005269, 4ª Turma, Rel. Benedito Gonçalves, in DJU 01/12/2003, Pg. 164)\r\n\r\nComo corolário da ilegitimidade passiva ad causam da CEF em relação aos pedidos relacionados aos vícios de construção do imóvel adquirido através do contrato de mútuo, há que se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar os aludidos pedidos em relação à COHASEP, uma vez que não se encontra elencada no rol do artigo 109 da CRFB de 1988.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré CEF no que tange aos pedidos da inicial de nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 9 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos referidos pedidos, bem como em relação ao réu COHASEP, com fulcro no artigo 267, incisos VI e VI, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para exclusão do pólo passivo e, após, risque-se da inicial os pedidos excluídos.\r\n\r\nII- À Secretaria para regularização, COM URGÊNCIA, do desmembramento da ação consignatória nº 2009.51010019996-1, apensando-a à presente.\r\n\r\nIII- Em seguida, dê-se vista ao perito conforme requerido às fls. 573 para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.017049-1 MARIA DAS NEVES FERNANDES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RENATO ARAUJO LEITAO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 259/263 - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal da autora para o dia 24/09/2009, às 14:30 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\nII - Fls. 257- Indefiro, eis que a greve dos advogados da CEF não configura justa causa para fins de devolução de prazo nem força maior a justificar a suspensão do processo.\r\n\r\nNesse sentido, os acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\nA greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183,§1º, CPC, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008). \r\n\r\nAgravo regimental desprovido.” (AGRESP 925950 - Rel. Ministro Félix Fisher)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nA greve, por si só, não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.\r\n\r\nPrecedente emanado da Corte Especial do STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AGRESP 502403 - Rel. Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, requisitem-se os honorários periciais e, a seguir, aguarde-se a realização da audiência designada no item I supra. (fc/mb)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021853-4 LUIS HENRIQUE SIMONE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Regularize a subscritora a petição de fls. 245, tendo em vista que a procuração de fls. 229 não lhe atribui poderes expressos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Prazo: 10 (dez) dias (sp)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012765-0 ALLAN KARDEC JUVINA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Tendo em vista que a parte autora interpôs agravo de instrumento objetivando reformar a decisão de fls. 226/227 que indeferiu a produção de prova pericial contábil e determinou que os autos viessem conclusos, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do recurso. (sp)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016086-0 MARCOS ANTONIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016788-9 JULIO LOPES PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pelos autores, sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.002459-0 TRANSPORTES GOIASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 237 e 240/241 - Indefiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF, eis que a greve de seus advogados não configura justa causa nem força maior a justificar o pedido a suspensão do processo.\r\n\r\nNesse sentido, os acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\nA greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183,§1º, CPC, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008).\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.” (AGRESP 925950 - Rel. Ministro Félix Fisher)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nA greve, por si só, não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.\r\n\r\nPrecedente emanado da Corte Especial do STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AGRESP 502403 - Rel. Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, venham imediatamente conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.002220-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FIRMINO LUIZ GOMES (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,83. . ... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de provas. Condeno a CEF ao pagamento de custas, honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa e multa aplicada às fls.184.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004478-4 MARIA RITA OSORIO STUMPF (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA GOLDENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO, ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que este Juízo deixou de expedir mandado para intimação das testemunhas mencionadas às fls. 238, adio a audiência anteriormente designada para o dia 12/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela autora e as partes, devendo ainda a CEF em audiência se manifestar em prova e juntar extrato comprovando o saldo do fundo da autora na data de 30/11/2004.(sp)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.007056-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ALBERTO MARINO VALENTE (ADVOGADO: ALBERTO MARINO VALENTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1852,40. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu ALBERTO MARINO VALENTE ao pagamento de R$ 185.240,90 acrescido de juros de mora de 6% desde a propositura e correção monetária desde a última atualização, além de custas e verba de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nDefiro a liminar para que se efetue penhora no rosto dos autos como requerido às fls.09.\r\n\r\nP.R.I. Expeça-se mandado com urgência.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009004-0 CAMILLE PORCARI ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 376/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,10. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar e condenar a CEF ao pagamento da parcela de seguro-desemprego que deixou de ser paga à autora bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.109,70 a ser corrigida monetariamente a partir desta data conforme índices da tabela de precatórios desta Justiça e acrescida de juros de mora de 12% ao ano contados da data do ilícito (saque indevido), além de honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação, devidos eis que a autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009419-6 ADEMIR DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fls. 06: Oficie-se como requerido. Prazo: 30 dias\r\n\r\nII - Fls. 63/65: Junte a CEF os extratos comprovando os reajustes que alega já haver feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028340-0 JOSE RAUL ALLEGRETTI E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe início, cumpre indeferir a requisição solicitada pela CEF ás fls.90 eis que a presente ação tem como fundamento alegação de dano moral em razão da abertura de conta de poupança com documentos falsificados, em nome de um dos autores, sem os devidos cuidados por parte dos funcionários da ré. Assim sendo, não há pertinência alguma com a lide eventual ação proposta pelos mesmos autores em face do Banco Safra que acolheu o pedido de transferência do saldo de sua conta de investimento.\r\n\r\nO autor dá notícia em sua inicial da abertura de inquérito perante a delegacia de polícia civil enquanto que a CEF em sua contestação noticia mobilização da polícia federal.\r\n\r\nIsto posto, às partes para que informem o deslinde dos respectivos inquéritos em 10 dias. (ma)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007648-4 FERNANDO DA SILVA CALDEIRA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a CEF em 10 dias os atos convocatórios da concorrência relacionada ao imóvel objeto desta ação onde conste a observação de que se encontrava ocupado. Junte também cópia integral do contrato firmado com a parte autora.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao autor por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023632-3 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, GUSTAVO BINENBOJM.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: FABIO ESTEVES GOMES.). . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nUma vez que a ré interpôs agravo de instrumento para reforma da decisão não apenas no tocante à antecipação de tutela mas também quanto à parte que rejeitou preliminares e fixou a competência deste Juízo, considerando que a decisão no recurso ainda não transitou em julgado e em vista do risco de nulidade da sentença, determino a suspensão do feito até julgamento definitivo do recurso. (ma)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009740-6 JHESSICA NASCIMENTO RUBIM DIAS MOREIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018692-0 LOURIVAL BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange os municípios de ALAGOINHAS, FEIRA DE SANTANA e SALVADOR, onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006202-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANE COSTA CAVALIERI RIBAS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016868-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JURACIARA MARIA LOPES GORNSZTEJN. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no artigo 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.016984-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GELSON DOMINGUES TORRES. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Itaperuna que abrange o município de Miracema, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no artigo 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018240-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GENECY RIBEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Campos dos Goytacazes, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no artigo 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018242-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CINTHIA NOGUEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Volta Redonda, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no artigo 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.(MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 00.0214972-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x OLIRIA BENVENUTI PELLEGRINI E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO A.VIVONA.) x LEDA MARIA PELLEGRINI. . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza , Dr. Dra. Tania de Melo Batos Heine, em 28/11/1979, às fls. 85/88, publicada em 03/12/1979, pg. 41:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO...”\r\n\r\nII - À Secretaria para cumprimento de fls. 404. (sp)\r\n\r\n48 - 89.0027259-4 ELLIO MURY E OUTROS (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 342/345 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) ARNALDO POLICARPO DA SILVA, AYRTON DE MOTTA CAMARGO, ELLIO MURY e LUIZ SANTOS que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), expeçam-se alvarás para a liberação das verbas (fls.348), após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procurações atualizadas.\r\n\r\nO(s) autor(es) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n49 - 90.0012327-5 VINCENZA MITIDIERI MOTOANO (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES F. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 158 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, a autora VINCENZA MITIDIERI MOTOANO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação da verba (fls.161), após o retorno do AR dando ciência à autora e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora acima referida fica, desde logo, intimada a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n50 - 92.0038809-4 IVAN MATTOS SPERIDIAO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA DE FATIMA NUNES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 226/231 e 264 - Tendo em vista a manifestação do INCRA e presentes os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO requerida por JACY SOLANGE SPERIDIÃO nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessora de IVAN MATTOS SPERIDIÃO, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso (embargos à execução nº 2003.51.01007861-6) e remetam-se os autos à SEDIC para devidas anotações.\r\n\r\nII - Fls. 243/248 - Considerando que na certidão de óbito de fls. 244 consta que o falecido autor EDSON VIEIRA RODRIGUES possuía filhos, requeira a parte autora adequadamente a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nA seguir, dê-se nova vista à parte ré e venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I. (fc/MA/mb)\r\n\r\n51 - 95.0000063-6 SFB SISTEMAS S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nDECISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Liquidação por Arbitramento para fixação do quantum debeatur devido pela UNIÃO FEDERAL a MASSA FALIDA DE SFB SISTEMAS S.A.\r\n\r\nDespacho de fls. 262 e 281 deferindo a prova pericial e nomeando perito.\r\n\r\nDespacho de fls. 292 fixando os honorários periciais em R$ 1.100,00. \r\n\r\nGuia de honorários periciais às fls. 300.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 319/332, no qual o perito encontra o valor de R$ 251.210,79 atualizado até 19/09/2008.\r\n\r\nConcordância das partes com o laudo pericial às fls. 336 e 339/340.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando a concordância das partes, intimadas que foram a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 324, e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$ 251.210,79 corrigido até 19/09/2008, devendo ser atualizado quando da expedição do precatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n52 - 95.0000355-4 ELIO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 353/355, 173, 174 e 176 - ELIO JOSÉ DA SILVA, JOÃO FERNANDES DA COSTA e LAURECY CHAGAS DE MELLO propõem a presente ação ordinária, ora em fase de execução, visando a condenação da UNIÃO FEDERAL à revisão dos vencimentos dos autores, todos servidores públicos, para inclusão do percentual de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, que corresponde ao aumento concedido aos servidores militares pela Lei nº 8627/93, bem como ao pagamento das diferenças corrigidas.\r\n\r\nConforme se verifica do documento de fls. 173, 174 e 176 dos autos, os autores ELIO JOSÉ DA SILVA, JOÃO FERNANDES DA COSTA e LAURECY CHAGAS DE MELLO firmaram transação judicial onde a Ré reconheceu a procedência das alegações, acordando as partes um valor final de diferenças que já vêm sendo pagas.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento de mérito em relação aos autores ELIO JOSÉ DA SILVA, JOÃO FERNANDES DA COSTA e LAURECY CHAGAS DE MELLO, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Fls. 353/363 - Considerando a informação de que o autor RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA é falecido, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo adequadamente a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nDeverá ainda requerer o que entender de direito com relação ao autor ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA, haja vista que no documento de fls. 171 não há menção à transação com relação ao mesmo.\r\n\r\nP.I. (fc/MA/mb)\r\n\r\n53 - 97.0022821-5 ANTONIO VICENTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 669/672 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) ANTONIO VICENTE FILHO e ITAMAR FERREIRA DA SILVA e, por publicação, à patrona ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para os autores e 100% para a patrona.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos a contribuição para PSS (11%), expeçam-se alvarás para liberação das verbas (fls.675), após o retorno dos AR´s dando ciência aos autores e juntada de procurações atualizadas.\r\n\r\nO(s) autor(es) e a patrona acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n54 - 97.0077959-9 ELIDA MARIA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 515 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) HERMENEGILDO SANTOS DO AMARAL FILHO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação da verba (fls.518), após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO(s) autor(es) acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e suspenda-se novamente o feito no sistema até o pagamento demais requisições (fls.507/511).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012520-6 JANICE DE ABREU FERRAZ (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 173/175 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, a autora JANICE DE ABREU FERRAZ e, por publicação, a sociedade de advogados SANT´ANNA & SANT´ANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para a parte autora e 100% para a sociedade de advogados.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação da verba (fls.178, após o retorno do AR dando ciência à autora e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora e a sociedade de advogados acima referidas ficam, desde logo, intimada a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523512-6 ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 00.0588351-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IRENE FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: HIMALAIA BERBERT. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x LUIZ TAVARES FONTES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . I- Chamo o feito à ordem. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, considerando que não foi intimado das últimas decisões.\r\n\r\nI- Após, à Secretaria para expedição de novo edital de citação dos réus IRENE TAVARES E ALBERTINO DE ALBUQUERQUE retificando as irregularidades apontadas pela autora às fls. 684.(sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 95.0001221-9 PAULO ROBERTO FERREIRA ABDALA ISSA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Fls. 524- Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO, que deverá ser intimada conforme fls. 521.(sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023227-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CARMEM DE MAGALHAES FRANCO (ADVOGADO: GILDA MARIA BORGES.). . Tendo em vista que a contadoria afirmou em seu parecer de fls. 120/121 que necessita dos demonstrativos de amortizações realizadas e do valor a amortizar no momento da inadimplência para fins de verificação da acumulação de juros com taxa de permanência, à CEF para juntada do referido documento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, com a juntada, remetam-se os autos novamente ao contador, COM URGÊNCIA.(sp)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x WALDYR LYRIO CABIDELLI (ADVOGADO: LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA, JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.). . À contadoria, COM URGÊNCIA, para responder adequadamente às determinações de fls. 79/80, informando se houve prática de anatocismo (item 2) e se a comissão de permanência cobrada foi cumulada com a cobrança de correção monetária e juros remuneratórios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (sp)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.025740-1 RONALDO SALAS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA MARINO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Sem honorários de sucumbência, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.009794-3 CLINICA GINECOLOGICA DRA NATALIA FERRE COUTINHO LTDA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção monitória no.: 2008.51.01.009794-3 \r\n\r\nAutor: Clínica Ginecológica Dra. Natalia Ferre Coutinho \r\n\r\nRéu: CAARJ \r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCLINICA GINECOLÓGICA DRA. NATALIA FERRE COUTINHO, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAARJ postulando expedição de mandado de pagamento de R$ 8.054,59 acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. \r\n\r\nAfirma que manteve contrato de prestação de serviços com a ré para atendimento dos usuários do Programa Assistencial de Saúde CAARJ - PLASC, sendo tais atendimentos prestados em sua sede ou em unidades hospitalares conveniadas da ré (contrato firmado em 24/11/2003). A ré efetivou resilição do contrato unilateralmente, suspendendo o atendimento aos usuários a partir de 31/03/2008, passando esses a serem atendidos pela UNIMED a partir de 01/04/2008. Ao analisar o contrato de prestação de serviço, consta nas cláusulas 4a. e §3o. que a contratada emitiria as faturas relativas aos serviços prestados durante o período vencido do dia 1o. ao 5o. útil do mês subseqüente, sendo que o pagamento seria efetuado até 30 dias a contar da data da apresentação da fatura.\r\n\r\nSucede que a sociedade prestou serviços que não foram pagos pela ré, devendo-lhe a importância perseguida, referente às faturas dos meses de setembro de 2007 a março de 2008.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/21.\r\n\r\nEmbargos monitórios de fls.29/61 suscitando preliminar de inépcia por ausência de prova escrita idônea comprobatória do débito com a chancela da embargante. Aduz que em 25/04/2008 apresentou Plano de Recuperação à ANS nos moldes do Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada no. 22/2000 onde relaciona compromissos vencidos e não pagos. O referido plano encontra-se sob a análise da ANS cuja manifestação poderá resultar em alteração dos prazos , razão pela qual faz-se necessária a participação da ANS.\r\n\r\nImpugnação da autora às fls.66/73 afirmando que a prova do débito está nas faturas emitidas pela embargante ré às fls.12/14. Rejeita o pedido de participação da ANS pois a CAARJ não está sob intervenção da agência reguladora, sendo certo que CARRJ e UNIMED foram autuadas por estarem operando em parceria sem autorização final do órgão regulador.\r\n\r\nEm provas, nada mais foi requerido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO Código de Processo Civil exige para propositura da ação monitória mera prova escrita (ainda que sem eficácia de título executivo) da soma devida. Neste sentido, a documentação acostada às fls.12/14 emitida pela própria CAARJ em reconhecimento da dívida pelos serviços prestados é prova suficiente não só da existência e vigência do contrato no período coberto como também da liquidez da dívida. \r\n\r\nTambém não merece acolhida a preliminar suscitada pela CAARJ no tocante à participação da ANS no feito eis que sequer se encontra sob intervenção. Além disso, tratando-se de uma ação de cobrança, as partes legitimadas são apenas as contratantes.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS e constituo de pleno direito o título executivo judicial. Aos réus para pagamento da dívida em 15 dias na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida.\r\n\r\nEfetue-se alteração da classe da ação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009 .\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.000897-0 CLAUDIA MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, decreto a extinção do processo, condenando a autora n as custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.018062-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x RICARDO GUIMARAES E OUTROS. . Notifique-se a parte ré nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8429/92. (MA/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.020340-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Chamo o feito à ordem. Considerando que a decisão de fls. 104 reconheceu a nulidade da citação por hora certa justamente porque o telegrama do artigo 229 do CPC teria sido expedido após a audiência pelo rito sumário, o mesmo equívoco foi reiterado no telegrama de fls. 106.\r\n\r\nAssim, adio a audiência designada às fls. 116 para o dia 12/11/2009 às 14:00 horas. Cite-se e intime-se a ré para comparecimento na pessoa de seu representante legal, sendo certo que, em caso de suspeita de ocultação, deverá a citação ser feita por hora certa, devendo o telegrama do artigo 229 do CPC ser expedido antes da audiência designada. Intime-se também a parte autora.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.016343-5 JORGE DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não er sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.003675-2 JAIRA MAIA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nJAIRA MAIA FREIRE DA SILVA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento ao pagamento dos atrasados da cota-parte de 50% da pensão de seu falecido pai no período de 20/06/1998 a 31/03/2004.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que a partir de abril de 2004 passou a receber a pensão de seu falecido pai; que, todavia, não foi efetuado o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, que se deu em 20/06/1998.\r\n\r\nDistribuída ao Juízo da 7ª Vara Federal, foi proferida decisão às fls. 54 declinando da competência para este Juízo mediante o fundamento de existência de conexão com o processo nº 2006.5101013213-2.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando o processo nº 2006.5101013213-2, em trâmite nesta 23ª VF, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são diversos dos da presente ação. Desta forma, resta afastada a litispendência.\r\n\r\nRessalta-se ainda que não há conexão que enseje a necessidade de reunião dos processos. Isso porque na presente ação a parte autora objetiva o pagamento dos atrasados da pensão de seu falecido pai no período de 20/06/1998 a 31/03/2004, mediante o fundamento de que, se a ré iniciou o pagamento do benefício em março de 2004, deveria ter realizado o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, que ocorreu em 1998.\r\n\r\nJá na ação nº 2006.5101013213-2 a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão do seu falecido pai, o qual foi suprimido em maio de 2004, requerendo o pagamento dos atrasados desde a supressão (maio de 2004) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nAssim, não há qualquer risco de decisão conflitando entre a presente ação e a de nº 2006.5101013213-2, devendo, assim, ser respeitado o princípio do “juiz natural”, que no caso concreto é o Juízo da 7ª VF.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 7ª Vara Federal, suspendendo-se o feito até o julgamento.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio TRF da 2ª Região. (sp)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.027779-9 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 98.0015606-2 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3A REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MILANEZ GLOEDEN, ALCYR ALVARES NOGUEIRA.) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA-CFQ (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, RAUL CANAL, YOLANDA DE SOUZA CAPUTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A CAUTELAR com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela requerente, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 98.0060424-3 FELIPE DE ALMEIDA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 99.0062887-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 372/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,93. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.006930-3 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 408,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 408,42. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em honorários de sucumbência eis que não completada a relação processual. Custas pelo autor das quais restará isento caso cumprido o item b de fls.42.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022568-4 JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência eis que não completada a relação processual. Custas pelo autor que delas estará isento caso cumpra o item f de fls.49.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 99.0063167-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ELIO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fls. 90 - Dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n75 - 2003.51.01.020625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO.). . Devolva-se à Contadoria com urgência eis que em sua manifestação de fls.79/90 não elaborou cálculos em relação ao embargado PAULO AFONSO MONTEIRO e tampouco apresentou parecer conclusivo. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença.(ma)\r\n\r\n76 - 2003.51.01.023797-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR.). . À contadoria para manifestação sobre a impugnação de fls. 109/110. \r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a habilitação do sucessor de Nelson Gomes de Miranda no processo em apenso e, em seguida, voltem conclusos para sentença com URGÊNCIA. (sp)\r\n\r\n77 - 2004.51.01.010586-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x WANDERLEY CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ NUNES PESSOA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.229/256 . Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.010285-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x PAULO ROBERTO DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 141/147 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.017493-6 HIMJA - HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução acrescida de verba de sucumbência que ora fixo em 20% sobre o valor desta causa, pro rata, prosseguindo-se com a excussão do bem.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.010659-2 ANA MARIA DANTAS SOARES (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . I- Fls. 43/44 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nII- Em tema de contratos bancários, o Eg. STJ já uniformizou algumas questões anteriormente controvertidas. Assim sendo:\r\n\r\n“não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de usura aos contratos de abertura de crédito bancário, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, devendo a abusividade ser comprovada em cada hipótese” (4ª Turma, Resp 493.315/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho);\r\n\r\njuros remuneratórios são devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central;\r\n\r\n“a comissão de permanência, por si só é legal, não cumulada co a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios” (3ª Turma, REsp 437.198/437.198/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Direito);\r\n\r\na Taxa Referencial pode ser utilizada na correção monetária do débito, quando pactuada;\r\n\r\na cobrança de encargos ilegais pelo credor descaracteriza a mora do devedor pois o ato credor causa a inadimplência”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o embargante não nega a inadimplência, remetam-se os autos ao Contador para:\r\n\r\ninformar se o contrato prevê expressamente as taxas de juros e todos os demais encargos aplicados pela CEF em seus cálculos que instruíram a inicial;\r\n\r\nem caso positivo, se os juros e encargos aplicados implicaram em anatocismo;\r\n\r\nse foram observados os parâmetros acima, consolidados pela Jurisprudência dominante do Eg. STJ;\r\n\r\nem caso positivo, calcular o valor do débito à data da propositura da presente e eu valor atual; \r\n\r\n5) tudo o mais que for de interesse para a lide.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (sp)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.020419-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.) x CARLOS MAX DA SILVA PRADO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 03. Do valor ali apontado deverão ser deduzidos honorários advocatícios de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia das peças essenciais para os autos principais , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.028220-5 YATY ABREU LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do aval e extinguir a execução apenas em face da embargante. Custas pela CEF a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, certifique-se nos autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.013603-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x HAYDEE THEREZINHA DE ARRUDA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... ACOLHO os embargos, forte no artigo 610, e artigo 743, I, ambos do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha da embargante. Custas ex lege. Condeno a parte embargada em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 50,00 a serem deduzidos do principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n84 - 98.0022463-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO A. F. MANFREDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n85 - 2008.51.01.010211-2 DANILO PALHA TAVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, parágrafos 3 e 4 do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n86 - 2007.51.01.030595-0 CAMILO COLA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 146/152 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n87 - 2009.51.01.005015-3 MARIO LUIZ NUNES DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 70/73 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2008.51.01.010167-3 NORA AMELIA BOTTARO DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 324/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1154,55. . ... Dos fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, A TEOR DO ARTIGO 269, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: \r\n\r\nA) Condenar a ré a restituir aos autores, conforme valores definidos nas tabelas referenciadas AMB/CIEFAS e AHCRJ adotadas a época do atendimento, as despesas realizadas no Hospital Samaritano no período de 12/05/2007 a 28/05/2007 conforme nota fiscal de fls. 55 e serviços descriminados às fls. 56/63, acrescidos de juros e correção monetária a partir de 28/06/2007;\r\n\r\nB) Condenar a ré ao pagamento do reembolso dos honorários de anestesista nos valores de tabela adotados pelo plano de saúde, conforme recibos de fls. 66/67;\r\n\r\nC) Condenar a ré ao pagamento do reembolso do valor de R$ 142,31 (cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), referentes ao exame de eletrocardiograma, conforme nota fiscal de fls. 64; \r\n\r\nD) Condenar a ré ao pagamento do reembolso do valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), referentes a transporte de ambulância, conforme nota fiscal de fls. 65;\r\n\r\nE) Condenar a ré ao pagamento indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir de 28/06/2007;\r\n\r\nF) Pagar os valores acima discriminados acrescidos de correção monetária, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e Juros de Mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, consoante os artigos 406 do Código Civil e art. 161 § 1º do CTN, bem como o Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nG) Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 00.0214361-5 WALTER JOSE SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.66, 68/69 - Expeça-se edital.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n90 - 94.0002975-6 JOSE FELIPE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO S.M.QUEIROZ, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n91 - 98.0007505-4 ISAU FLORIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 577 - à parte autora para atendimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, tendo em vista o tempo decorrido desde as informações de fls. 583, reitere-se o ofício de fls. 580 e, após venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n92 - 2005.51.01.020919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x BELLSUL SERV E COM/ DE PROD DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Considerando que as partes não confirmaram celebração do acordo, conforme certificado às fls. 118, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para juntada da prova documental, quesitos limitados à causa de pedir e indicação de assistentes , conforme fls. 92, parte final.\r\n\r\nApós, ao perito nomeado para elaboração de proposta de honorários. (fc/akg)\r\n\r\n93 - 2009.51.01.003907-8 TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a autora sobre os Embargos de fls.47/82. Prazo: 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n94 - 2006.51.01.015555-7 DARCY FONSECA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o tempo decorrido sem resposta ao ofício de fls. 234, informe a parte autora no prazo de 10 (dez) dias quanto à execução do julgado nos processos nº 2006.51.01.003435-3 e 2006.51.01.008767-9, bem como a fase atual dos referidos processos. (AA/fc/aar)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n95 - 2009.51.01.009809-5 RENATA ARAUJO FARIAS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 106/139 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2007.51.01.031301-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MRJ - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA S/C LTDA. . Fls.49 - Atente o requerente para o andamento do feito, eis que a Secretaria já procedeu às pesquisas tanto no site da Receita Federal (fls.40), como no site da CEG (fls.41).\r\n\r\nFixo prazo final de 10 dias para o cumprimento do despacho de fls.42, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2008.51.01.011028-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CICERO ALVES DE LIMA E OUTROS. . Fls. 57/58 e 59/65 - Considerando que os embargos foram opostos apenas à execução movida por SEVERINO ANTÔNIO ALVES, tendo a UNIÃO FEDERAL concordado com os valores executados por CÍCERO ALVES DA CUNHA e DOMINGOS TRINDADE SANTANA (fls.04 destes autos e 776/783 dos autos do processo n° 97.10102037-5, em apenso) à SEDIC para exclusão do 1ª e 2ª embargados.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 847582"
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                            "847583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026729-2 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NACIONAL) (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 239, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nPromova-se a mudança de classe da ação.\r\n\r\nA seguir, diga União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008068-2 JOSE CORDEIRO PEREIRA (ADVOGADO: BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 161/164 - Ante o teor das informações retro e tendo em vista o recolhimento das custas judiciais junto à CEF, desentranhe-se o DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais de fls. 144, pertinente às custas indevidamente recolhidas junto ao Banco do Brasil, substituindo-o por cópia, e entregue-o à parte autora, mediante recibo, bem como os documentos acostados à contracapa dos autos e mencionados no termo de informação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se. (ej)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019244-0 JOSE WILSON VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, artigos 3o, parágrafo 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. Deverá, ainda, juntar declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, se recolheu contribuição no período de vigência do Lei 7713/88 e qual o montante. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009886-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EMIDIO MARQUES DA SILVA, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 89: Tratando-se de CPF's distintos, não há que se falar em prevenção.\r\n\r\nII - Fls. 71: Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Juntem os autores declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito em nome dos advogados constituídos às fls. 05 e 17/18 ou recolham as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028583-4 JURANDIR GRACA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.132/137, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010747-3 ANDRE LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.362/390 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - À parte autora para que cumpra, corretamente, a parte final item II do r. despacho de fls.355, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados com poderes nos autos ou promovendo o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0040179-2 JOSE CARLOS ROCHA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Às partes para razões finais em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n8 - 99.0016634-5 VANIA MARIA D ALESSANDRO (ADVOGADO: NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 397 - As partes para razões finais em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.025963-4 VERA LUCIA CONCEICAO BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BLANCO PAIVA, LOURDES DE MORAES JORGE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). . Fls. 402/437 e 411 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar, comprovadamente, quanto ao acordo administrativo firmado com a CEF e, ainda, quanto ao interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003861-0 MAURICIO JOSE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO.). . Uma vez que não houve acordo em sede administrativa, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023360-1 FERNANDO SANTIAGO VAZ E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 486 - Às partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias forneçam os documentos requisitados pelo perito.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se o perito conforme fls. 481.\r\n\r\nCaso o autor não junte a documentação requisitada entender-se-á pela desistência da prova, devendo neste caso, os autos virem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Venham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007707-0 JOSE MAURO SOUZA GOULART E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls.432 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF às fls.432 por 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos.(ap)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009252-6 EDIMAR DIAS TRINDADE (ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FABIANE CAROL WENDLER DIAS, LUIS OSCAR SIX BOTTON.). . Fls. 343/372 e 379 - Esclareça a CEF no prazo de 10 (dez) dias se os documentos para liberação do gravame foram encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo ainda informar quanto à quitação dos imóveis, na forma da sentença de fls.250/255.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para apreciação do pedido de fls.379.(fc/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023288-5 LUIZ CARLOS FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x BRADESCO PREVIDENCIA DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES.). . Fls. 367/369, 370/372, 373, 377, 378/380 e 382 - Conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, há nulidade na intimação procedida sem o nome do patrono da parte ainda que irregular a representação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PROCEDIDA SEM O NOME DA ADVOGADA DA PARTE. ART. 13, DO CPC. INCIDÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS. \r\n\r\nI. Verificada pelo juízo processante a irregularidade na representação da executada, cuja advogada peticionou nos autos porém sem apresentar a respectiva procuração, deve ser observado o disposto no art. 13, do CPC, oportunizando-se a convalidação da falta, ao invés de, como aconteceu, prosseguir-se no feito simplesmente omitindo-se, nas publicações dos atos subseqüentes, o nome da causídica que atuava pela ré. \r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo a partir do primeiro despacho irregular”. (STJ, RESP 329947, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 26/08/2002)\r\n\r\nNo entanto, não vislumbro prejuízo à ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., pelas seguintes razões:\r\n\r\n1 - a 2ª ré manifestou-se espontaneamente nos autos às fls. 282/283 em cumprimento à decisão de fls. 242;\r\n\r\n2 - as publicações de 13/04/2007 e 18/06/2007 determinaram a intimação das partes para ciência da data designada para a realização da perícia que, afinal, não se efetivou;\r\n\r\n3 - para a data em que efetivamente foi realizada a perícia (20/08/2007 - fls. 320, 321 e 339/341) a 2ª ré foi intimada na pessoa de seu patrono (Dr. Pedro Abdala - fls. 327/329), bem como intimado pessoalmente o assistente técnico nomeado às fls. 282, conforme fls. 334/335;\r\n\r\n4 - finalmente, porque apresentadas impugnações ao laudo pericial às fls. 370/372 e 378/380 que ora são recebidas, suprindo eventual nulidade.\r\n\r\nIsto posto, e considerando o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, regularize a 2ª ré sua representação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, eis que o causídico cujo nome requer sejam publicadas as intimações não está regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar os atos constitutivos atualizados para fim de retificação da autuação, eis que na petição da 2ª ré consta BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e que na autuação consta BRADESCO PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/A.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o perito para manifestação sobre as impugnações da 2ª ré de fls. 370/372 e 378/380 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para designação de audiência, conforme determinado às fls. 359, parte final. (fc)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000567-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x MARCELO GUIMARAES CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO, MARCELO MOURA CHALES.). . Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (th/cl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014183-2 ANTONIO MARTINHO SANA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.158/161, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\nAltere-se a classe da ação. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021622-4 RAQUEL FELICIANO DUQUE (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação de fls. 108/111 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/cl)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016164-1 ANTONIO CARLOS MARINI E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 175/181 e 182/190 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se os(as) apelados(as) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002604-7 GERMINAL FERDINANDO DE MELLO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 132/139 - Em face da certidão de fls. 157, decreto a revelia do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art.319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art.320, inciso II do mesmo diploma.\r\n\r\nII - Fls. 159/160 - Cumpra a parte autora correta e integralmente o despacho de fls.123 informando no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao cumprimento da decisão de antecipação de tutela.\r\n\r\nCaso esteja sendo cumprida e tendo em vista que já houve manifestação do autor em réplica e provas (fls.140/152), dê-se vista ás rés pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018978-7 BELMAR DE SOUZA MACEDO SOARES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, parágrafo, 3º.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Deverá ainda juntar a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 92.0044920-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x JOAO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE LIMA.) x JANETH PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JBL - INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 417 - Dê-se ciência ao executado por publicação deste despacho do bloqueio.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a petição de fls.424/427.(MA/cl)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011820-3 MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA LTDA (ADVOGADO: ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . ... intimem-se a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a UNIÃO FEDERAL para que requeiram o que for cabível 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt/aar)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016870-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUANY INNOCENCIA DE SOUZA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016872-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE TADEU D'ALINCOURT RIBEIRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017064-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENIZARTE PEREIRA GONCALVES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017596-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSIANE MENEZES DE BARROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018382-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO JOSE CLAUDINO HEIL. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019630-5 INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE CURITIBA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARON.) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 94.0008961-9 ROSANGELA MARIA GAUDIE LEY MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.). . Fls.351 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora às fls.351 pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento, remetam-se os autos à parte Ré, conforme o r. despacho de fls.345.(ap)\r\n\r\n31 - 99.0064224-4 RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEfetue-se a penhora on line.(MA/cl)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.000384-6 LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA, ANTONIO LUIZ BATISTA DE S'A, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 322 - Tendo em vista o teor das informações retro, noticiando que já houve a recomposição da conta ativa de FGTS de LUIZ CLÁUDIO DE FIGUEIREDO, bem como o alvará de fls. 321, expedido em favor de OSÉAS PEREIRA DA SILVA, diga a parte autora se ainda há algo a requerer justificadamente no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do r. despacho de fls. 294/295, procedendo-se à liberação do gravame sobre o saldo da conta de garantia, informando-se a CEF por e-mail, dê-se baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022949-4 ONDINA MAGALHAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . ... digam os exeqüentes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019268-3 BANEDICTO ANTONIO COSTA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.55;\r\n\r\nc) cópia dos contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/akg)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019229-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS MENDES PEREIRA.). . Fls. 161 - Esclareça o autor a pertinência e utilidade da prova oral vez que a disposição de patrimônio público está sujeita a formalidades legais insuperáveis. Além disso, estado de bem imóvel se comprova por prova técnica. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009680-3 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - \"Os arts. 2º, 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 não se coadunam com as pessoas jurídicas voltadas para as atividades lucrativas, uma vez que o auferimento de lucro, prima facie, afigura-se incompatível com a situação de miserabilidade descrita na norma legal\" (AG 72409/TRF - 2ª Região, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 13/09/2002, pág. 1254).\r\n\r\nNesse sentido, veja-se:\r\n\r\n\"A jurisprudência só tem admitido tal benefício às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, ou ainda, sem fins lucrativos\" (REsp 223129/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07/02/2000; REsp 111423/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 09/03/1999; REsp 161897/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 10/08/1998).\r\n\r\nAssim sendo, o deferimento da Gratuidade de Justiça à pessoa jurídica depende de comprovação de incapacidade, não bastando a mera alegação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 41. (MA/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 88.0040437-5 FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS GRACA WAGNER, GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO JOSE CLEMENTE.). . \r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pela então MM. Juíza Substituta Drª. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida, em 30/09/1993, às fls. 146/148, publicada em 29/10/1993:\r\n\r\n“...EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, PREJUDICADO O CAUTELAR, condenando a Autora em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor atualizado de cada uma das causas...”\r\n\r\nRegião, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Fls. 162 - Tendo em vista o teor da certidão, dê-se baixa, mantendo-se em apenso para arquivamento em conjunto com a Ação de Cumprimento de Sentença nº. 89.0016556-9. (ej)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.018106-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS, HELIO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, JOSE M S DE BRITO, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). . Fls. 231 - Face à desistência da prova, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020094-1 JANETE JOURDAN MARQUES (ADVOGADO: DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Junte a parte autora a declaração de pobreza, a declaração de patrocínio gratuito ou recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.008965-8 JOSE ANTERO POTYGUARA DE CASTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls.196/198, 201 e 202/203 - Considerando que a parte autora informa às fls. 201 o pagamento dos alvarás, esclareça a CEF o depósito dos honorários de sucumbência comprovado às fls.199 e 203, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista á parte autora por igual prazo para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido os prazos e nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivam-se.(fc/cl)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520467-1 YEDDA BEATRIZ DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000225-0 MANUEL SAO BENTO REBELO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019419-8 ADILSON ZAMBAO MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ... II - Fls. 90/101 - Cumpram os autores ADILSON ZAMBAO MIGUEZ e MILTON LOPES BIANGOLINO, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a determinação de fls. 46, item II juntando aos autos os contracheques requisitados (documentos essenciais à lide) por se tratar de ônus de propositura.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016184-7 WALDYR MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 96/99: ... Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519854-3 LUZIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 32: ... V - Em seguida, à ré (CEF) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz/aar)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520927-9 MARIA MARLY DE PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 98.0012804-2 JOSE CARLOS CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS AUTRAN MASSENA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 506/543 - Com o retorno, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 507, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nApós, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I. (fc/MA/mb/aar)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 847583"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025493-9 REAL EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O laudo de fls.390/393, à parte não tecer detalhes devidos, não responde adequadamente aos quesitos mas apenas o que o expert entende por bem responder. Ao perito para complementação em 5 dias sob pena de destituição, devendo responder A TODOS OS QUESTIONAMENTOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS. Deverá ainda esclarecer a aparente contradição entre as respostas conferidas aos quesitos 6 e 7 do autor em contraponto com a resposta ao quesito f do Juízo. Deverá esclarecer se afinal de contas a autora recolheu contribuição patronal e se reteve e repassou contribuição dos segurados empregados afastados por doença incidente sobre o salário correspondente aos primeiros quinze dias de afastamento. Quanto ao item a dos quesitos do Juízo, não basta citar a legislação aplicável mas o fato imputado ao contribuinte e que ensejou a autuação.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0206077-3 WALDIR TEIXEIRA BONFIN E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 662/663, adio a audiência de fls. 654 para o dia 21/10/2009, às 14:00 horas. Atente a Secretaria para a correta intimação das partes.(MA/sp)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016632-6 VALDEMAR JOSE FRADE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE CRUZ NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 100/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,36. . ... HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 295/298, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018778-5 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: CHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES, CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO, PAULO CESAR TREUFFAR ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA CARDOSO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a primeira ré, MARIA DE LOURDES DA COSTA CARDOSO, ao pagamento do valor postulado, corrigido desde o seu desembolso e acrescido de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022508-7 NEWTON MONTOANI (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I do CPC. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida às fls. 56.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 92.0023790-8 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Transitada em julgado a sentença dos embargos à execução em apenso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para fins de intimação da União Federal quanto ao acórdão de fls. 72.(MA/sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001008-9 JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se na capa a gratuidade deferida às fls.179.\r\n\r\nVerifique a Secretaria o teor da decisão prolatada no Agravo de Instrumento no. 2002.02.01.004325-5 (fls.273) eis que o traslado ali constante é incompleto.\r\n\r\nDesentranhem-se as guias indevidamente acostadas a estes autos e junte-se por guia (fls.186/187)\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0119711-8 EDIR AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: DULCINEA DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de objeto (art. 267, VI, do CPC), condenando os autores nas custas processuais. Sem verba honorária. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n9 - 93.0055653-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.) x DEMPSEY PEREIRA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: DISNEY DE MELO RAMOS.). . Nos termos do Provimento n° 61 de 09 de setembro de 2009, às partes sobre interesse na restauração dos autos em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/akg)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0075889-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA COSTA E OPUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e declaro extinta a execução, deixando, todavia, de condenar a parte embargada em custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, trasladem-se as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033293-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x GILSON RAMOS LAPA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Fls. 192: Oficie-se para cumprimento em 5 dias sob pena de multa de R$ 1.000,00.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 847584"
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                            "846351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000709-0 JOSE PIRES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DORIS FERREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, remetam-se os autos à SEADI para que seja retificada a autuação no tocante ao pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL, sucessora do extinto DNER.\r\n\r\nApós, dê- vista às partes para especificarem provas, justificando-as. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017264-8 JORGE EVANDRO BERNARDINO (ADVOGADO: GERALDO HONORATO FILHO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Defiro à parte autora o prazo de 30 dias para constituição de novo patrono.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017914-3 NAPOLEAO ANTONIO MUNOS DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se parte ré sobre o noticiado pela parte autora às fls.278/280 pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017755-3 ESTER ALVES GOMES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se o Perito para que preste os esclarecimentos solicitados às fls. 464/465.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à DIRFO para que seja providenciado o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027441-5 NELSON GUTTI-ESPÓLIO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1- Traga o autor aos autos o DARF original , tendo em vista que a xerocópia de fls. 68 não se presta à comprovação do pagamento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n2- Cumprida a determinação acima, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, dando-se vista à CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027973-5 EMMA PAULA SEELIGER (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519836-1 ANGELA REGINA CASTRO CORREA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016928-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ELBANI MARIA SILVA (ADVOGADO: ESTHER GOMES QUINTAL.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (EMBARGADO).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0131511-0 CONSTRUTORA VALENCA LIMITADA (ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0059958-5 RAPHAEL ACIOLY OLIVEIRA CARNEIRO REP/ P/ ACIOLY ANTONIO DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 846351"
                            ],
                            "846352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021200-1 MARILENA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como depositá-lo. hipótese em que, embutido na conta do fornecimento de energia elétrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acórdão recorrido denegado a medida liminar de seqüestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020084-7 VASCO GARCIA TAVARES (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o feito, nos termos do art. 265, IV, alínea a do CPC, até o trânsito em julgado do processo criminal nº 99.0756705-1, em curso perante a 1ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011063-0 JOSE ANTONIO MARTINS ASSUNCAO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor JOSÉ ANTÔNIO MARTINS ASSUNÇÃO pretende que o réu seja condenado ao pagamento de complementação de sua aposentadoria.\r\n\r\nO autor alega que foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos por concurso público do Ministério de Viação e Obras Públicas - MVOP.\r\n\r\nProssegue aduzindo que assumiu suas funções após exames no SAMS - Serviço de Assistência Médico Social do Departamento de Correios e Telégrafos em 31 de dezembro de 1968.\r\n\r\nSustenta que os descontos previdenciários à época, ou seja 1973/1974 eram feitos ao IPASE, contribuição esta feita por todos os funcionários públicos estatutários.\r\n\r\nRelata que em 1975 os servidores puderam optar entre permanecer como estatutários ou mudar para celetistas sendo que aqueles que permaneceram como estatutários foram transferidos para outros ministérios. \r\n\r\nInforma que ao se aposentarem aqueles que tinham feito a opção pelo regime celetista ficaram defasados em relação aqueles que permaneceram como estatutários já que estes aposentaram-se com salário integral.\r\n\r\nAcrescenta que para corrigir tal defasagem foi promulgada a Lei 8.529/92 que dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT.\r\n\r\nAlega que preenche todos os requisitos da referida Lei e, em razão disto requer que sejam pagos os atrasados a partir da data da concessão de seu benefício de aposentadoria, ou seja a partir de 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer o imediato pagamento dos valores atrasados referentes à complementação de sua aposentadoria conforme previsto na Lei 8.529/92.\r\n\r\nIndefiro a pretensão autoral no sentido de se proceder à antecipação dos efeitos da tutela, considerando a ausência de seus requisitos autorizadores, em especial a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, aquele que se manifestará na impossibilidade de cumprimento da obrigação, o esvaziamento da utilidade da decisão vitoriosa \r\n\r\n. A simples demora na solução do litígio não pode ser considerada motivo de caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações especialíssimas.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 70 e defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.008089-0 MAURICIO CARDOSO DE CASTRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON EGENHARIA S/A (ADVOGADO: SERGIO ABRAM FRIDMAN, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010410-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (EMBARGADO).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011983-9 EURICO PINTO MAGALHAES NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE\r\n\r\nRENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação\r\n\r\ntributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de\r\n\r\nquem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo\r\n\r\nesta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou\r\n\r\nretido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como depositá-lo. hipótese em que, embutido na conta do fornecimento de energia elétrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de seqüestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp.\r\n\r\n23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006769-7 MARIA SALVELINA DE LIMA BISPO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 846352"
                            ],
                            "846353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000566\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020714-0 CARLOS GONDIN MOURA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nRevogo os itens 2 e 3 de fl.130\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016833-0 ROMULO VINICIUS PEREIRA GUTERRES (ADVOGADO: DANIEL ROSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.228/230. Defiro a penhora on line.\r\n\r\nJunte-se o comprovante de solicitação do BACEN-JUD.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime-se o autor-executado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0045657-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ANTONIO CARLOS DE SOUSA, GLORIA M. DA S. OLIVEIRA, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x LUIZ CARLOS DA SILVA VIDAL x BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão do autor LUIZ CARLOS DA SILVA VIDAL no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal do autor ANTONIO SEBASTIÃO FERNANDES na forma requerida à fl.1436 por ser providência a cargo do requerente.\r\n\r\nFace ao tempo transcorrido, digam os Réus sobre a possibilidade de conciliação em vista do requerimento de fl.1424, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0478072-8 JOSE GONZAGA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: CARLOS ROBERTO COSTA.). . Manifestem-se os interessados nas respectivas habilitações face ao requerido pela União (AGU) às fls. 418/419, no prazo derradeiro de 20 dias.\r\n\r\n5 - 94.0003311-7 CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 95.0007562-8 MARIA LUIZA VAZ GUIMARAES O SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO F. GASPAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1- Em conformidade com os extratos de fls. 274/276, a autora DIVA DE ABREU BRANDÃO aderiu eletrônicamente ao acordo, constando inclusive anotação de saques já realizados pela titular. \r\n\r\nA adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos regulamentadores 3913/2001 e 4777/2003. Assim, através dos documentos juntados, acolhe este Juízo a presunção de que a CEF demonstrou dados legítimos, retirados de atuação voluntária da titular da conta. \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado ELETRÔNICAMENTE pela co-autora DIVA DE ABREU BRANDÃO com a Ré, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2-Instruídos com os documentos de fls. 364/369, retornem os autos ao contador judicial para cumprimento do determinado à fl.344, objeto da certidão de fl.346.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000096-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x BOA VISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Expeça-se Alvará do valor depositado conforme guia de fls. 144, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 95.0003220-1 JAYME TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito na forma do art. 267, VI, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 846353"
                            ],
                            "847117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000567\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0009296-2 PAULO ROBERTO HENDERSON DOS SALLES E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA NEVES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls.221. O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n2 - 94.0010819-2 CARLOS JUAREZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se os autores sobre o alegado pela CEF às fls. 363 e seguintes.\r\n\r\n2. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários de sucumbência depositados às fls. 425, devendo o interessado agendar sua retirada na Secretaria do Juízo, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0002323-0 METALURGICA BRASAUPA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Ante ao silêncio do executado, manifeste-se a parte Ré, requerendo o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 97.0022673-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Face aos documentos juntados às fls. 1322, referentes a JORGE CARLOS BOTELHO , às fls. 1190, referentes a DULCINA MENDES RIBEIRO, às fls. 1326, referentes a ERICO DE OLIVEIRA DUTRA e 1304, referente a RONALDO RODRIGUES DE GOUVEIA, julgo extinta a execução com relação aos citados autores.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação de baixa referente aos autores, inclusive os constantes da extinção de fls.1499.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto da decisão de fls. 1396/1397.\r\n\r\n5 - 98.0032666-9 MARIA CECILIA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022371-5 ALINE DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se Alvará da importância depositada através da guia de fls. 122, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019015-3 LUIZ CESAR CARVALHO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte autora, em 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020047-0 VANIA AGUIAR DE GIACOMO (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, venham os autos conclusos para sentença.. P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519866-0 ROBERTO RODRIGUES PEDRO (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão interlocutória de fls. Aguarde-se o julgamento do AI interposto, sobrestando-se os autos .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007032-2 ELIANE DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 97.0111271-7 EDUARDO ROBERTO LESTARD (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da sentença homologatória de acordo proferida ás fls. 552/553, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002578-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SILVIO RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT.). . Ante ao silêncio do executado, manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007638-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL J. L. P. SOUTO.) x MARIA CECILIA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026059-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CARLOS ALBERTO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.). . Ao contador para conferência dos cálculos elaborados pela embargante às fls. 15/19.\r\n\r\nEm havendo necessidade de elaboração de novos cálculos, deverá o Contador atualizá-los para a mesma data dos cálculos do embargado (outubro/2005).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006652-3 VALMIR BRITO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO J.B. NOBRE, LUIZ OSCAR LOPES.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007657-9 ALINE MENEZES CORREA (ADVOGADO: ALINE MENEZES CORREA.) x CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - UNIVERSIDADE DE BRASILIA) E OUTRO. . Vista à Autora para que forneça peças necessárias à instrução da Carta Precatória, a teor do art. 202, II do C.P.C.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 91.0042721-7 JOSE CARLOS FERRARI GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: VERA FERRARI GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 847117"
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                            "847118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000568\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0155601-0 NAPOLEAO CORREIA LIMA (ADVOGADO: BERTINO DO CARMO LIMA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: THAISA CAMARA COLLA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n2 - 00.0252565-8 MILTON BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por intermédio da petição de fls.3614/3615, ANNA PAULA CASTRO NUNES TERRIGNO, inventariante do espólio de CARLOS DE CASTRO NUNES, requer sua habilitação nos presentes autos. Para tanto, junta os documentos de fls. 3617/3628.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.3644).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do Espólio de CARLOS DE CASTRO NUNES, representado por sua inventariante ANNA PAULA CASTRO NUNES TERRIGNO - CPF 006.331.857-10, que passa a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido CARLOS DE CASTRO NUNES.\r\n\r\nÀ SEADI para a alteração.\r\n\r\nCom o retorno, face ao noticiado à fl.3644, abra-se nova vista à União (AGU) remetendo-se os 10 volumes que compõem o feito, por 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 95.0021898-4 CLECIA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para anotação de baixa dos acordos homologados às fls. 1155/1158 e 1652.\r\n\r\nApós, defiro à parte autora o prazo improrrogável de 10 dias para manifestação. Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019742-5 ILMA DO NASCIMENTO VARGAS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.019742-5\r\n\r\nAUTORA:ILMA DO NASCIMENTO VARGAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nILMA DO NASCIMENTO VARGAS, qualificada nos autos, ajuizou este feito em face da UNIÃO FEDERAL, pelo procedimento ordinário, objetivando a condenação da ré a fazer incidir a revisão geral de 81%. Assim, a autora requer a condenação da ré a atualizar sua pensão com a incorporação do novo índice em forma definitiva.\r\n\r\nCom a petição inicial (fls. 02/04), juntou a procuração e os documentos (fls. 05/17).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação das rés, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nPor ser a relação estabelecida entre as partes de trato sucessivo, tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretende a autora a correção do valor de seu soldo, sustentando ser devida a diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado” e que sobre o valor da mencionada diferença apurado em dezembro de 1990 deveria incidir o reajuste de 81% concedido aos servidores civis da União, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes.\r\n\r\nDO SOLDO LEGAL\r\n\r\nPara melhor entendimento da questão, necessário se faz uma breve análise da evolução legislativa e da criação dos denominados “soldo legal” e “soldo ajustado”.\r\n\r\nPrevia o artigo 148, §2º da Lei 5.787/72:\r\n\r\nArt 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987)\r\n\r\nE dispunha o artigo 156:\r\n\r\nArt 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei 7.723/89 fixou a quantia referente à remuneração dos Ministros do STM, com aplicação retroativa a 06.10.1988 e expressamente revogou o parágrafo 2º do artigo 148 acima referido:\r\n\r\nArt. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o § 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.\r\n\r\nA Consultoria-Geral da República emitiu o Parecer SR-96, sustentando a inexistência de isonomia entre militares e Ministros do STM, mas entendendo que a norma do artigo 148, §2º da Lei 5.787/72 somente fora revogada pela Lei 7.723/89, motivo pelo qual até a edição deste último diploma legislativo deveria vigorar a isonomia, de maneira que os valores fixados em seu artigo 1º deveriam ser pagos aos Almirantes de Esquadra a partir de 06.10.1988 e até a entrada em vigor da Lei 7.723/89. O mencionado parecer estabeleceu, entretanto, que o efetivo pagamento não poderia superar a remuneração de Ministro de Estado, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei 2.355/87, com a redação dada pela Lei 7.923/89.\r\n\r\nPara se adequar a esta situação, o Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) estabeleceu, com vigência a partir de 06.10.1988, dois soldos: o soldo legal - correspondente aos vencimentos de Ministro do STM mas que, acrescido das parcelas remuneratórias devidas ao militar, poderia ultrapassar a remuneração de Ministro de Estado - e o soldo ajustado - fixado pelo EMFA e que, acrescido das parcelas remuneratórias do militar não ultrapassaria a remuneração de limite de Estado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.162/91 estabeleceu:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nSustentam, portanto, os autores, serem-lhes devido o “soldo legal” a partir de 06.10.1988. Entretanto, o artigo 7º da Lei 7.723/89, em verdade, tão-somente positivou situação que já fora estabelecida na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidores públicos. Portanto, a revogação da isonomia pretendida pelo autor remonta a outubro de 1988, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico ou à estrutura de remuneração, mormente em face de Constituição nova.\r\n\r\nNeste sentido, consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(STF - RMS 211186 - Tribunal Pleno - DJ 24/05/1991 p. 6771- Rel.: Min. Marco Aurélio\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TR IBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Tanto a Carta Federal pretérita quanto a vigente vedam a vinculação de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - RMS 24361 - Segunda Turma - DJ 14/11/2003 p. 35 - Rel.: Min. Maurício Correa)\r\n\r\nNão há falar, portanto, em equiparação entre o soldo de General de Exército e a remuneração de Ministro do Estado desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não subsistindo o entendimento esposado no Parecer SR-96. \r\n\r\nNeste sentido, trago à baila decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no julgamento do dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 170181 (processo nº 98.02.17612-5), assim se pronunciou:\r\n\r\n”EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. LEI 7.923/89. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 81% DA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O “SOLDO LEGAL” DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. DESCABIMENTO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLogo, inviável ter como devido o soldo de Cz$ 812.067,00 na 'Tabela de Escalonamento Vertical' de soldo dos militares no mês de outubro/1998, como remuneração básica do Almirante-de-Esquadra (e seus equivalentes: Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87); quando a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, deixou de existir com a promulgação da Constituição Federal, a partir de 05/10/88. [...]” \r\n\r\nDO REAJUSTE DE 81%\r\n\r\nInexistindo direito ao recebimento da diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, não há falar em aplicação do índice de 81% sobre a pleiteada diferença.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, não ser pertinente qualquer alegação de isonomia com servidores civis, tendo em vista que o artigo 1º da Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa, concedeu também aos militares o reajuste de 81%, calculado sobre o “soldo ajustado”.\r\n\r\nNeste sentido, reporto-me à decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região anteriormente mencionada:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nVia de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00 em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.889,40.[...] ”\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0007861-4 ENEIDA SARDINHA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls.167/168, em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024513-7 ANTONIO GOMES COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se o autor sobre o noticiado pela CEF às fls.74/84, em 10 dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002781-3 MAGALI SILVA BETONI (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls.46/48 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020760-2 EURIDES ESTEVES DE OLIVEIRA ALMICO E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, MAURI RICARDO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 88.0025401-2 PROMARKET - PROPAGANDA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE S F NONATO, JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO.) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847118"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000569\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0000673-9 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls.241/254: Dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0490515-6 LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SANTANNA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . 1 - Indefiro os pedidos formulados na petição à fl. 325, por se tratar de matérias já preclusas não cabendo mais qualquer discussão.\r\n\r\n2 - Em face das alegações da patrona do autor na petição à fl. 333, solicite ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o cancelamento da Requisição nº 2010364, beneficiária: Maria Santanna Moreira (Fls. 315).\r\n\r\nApós, cadastre-se nova requisição em favor da advogada Valdiza Macedo Silva (CPF 332761107-68) valor de R$ 2.424,88 em 16/04/01.em conformidade com a Resolução nº 055 de 14/05/09.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar.\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa , mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029608-0 CARLOS ANTONIO AMARAL DE CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005023-2 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0027112-3 JOSE CARLOS MARQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fornecida cópia de fls. 268/272, cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 809.951,31.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011969-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x MR M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008563-5 MANOEL NAZARENO FERNANDES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008762-0 JOSE SEVERIANO FREIRE FILHO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0015057-0 SANDRA MARCY DA ROCHA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.,\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 847119"
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                            "847120": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000570\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019417-2 LUIZ CARLOS DE MATOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Oficie-se à CEF, determinando a transformação em pagamento definitivo do saldo da conta 0625.635.24002629-1, documentando nos autos o efetivo cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União (PFN).\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0006338-7 LIANA ROMARIZ INACIO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO SAMPAIO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Após o agendamento, pela parte interessada, expeçam-se alvarás de levantamento referentes aos honorários advocatícios, constando como beneficiários: Regina Helena da silva Vaz de Mello (CPF 021063957-10) R$ 13.262,15, André Luis Sampaio Vaz de Mello (CPF 002245627-97) R$ 3.315,54, José Marcelo Sampaio Vaz de Mello (CPF 025304897-42) R$ 3.315,54 e Geraldo Sampaio Vaz de Mello Junior (CPF 083849607-55) R$ 3.315,54 em julho/2001 com os devidos acréscimos e correções legais, depositados na Caixa Econômica Federal - Agencia PAB-TRF, conta 4021.005.26109-9 - Liana Romariz Inácio.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023813-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 3.017,00, (1.508,87 por autor) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016296-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA CAETANO (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0022578-4 SAMUEL BENAYON E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO LOSSIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020965-4 PAULO FERREIRA SALOME VALENTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519693-5 MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522471-2 ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0018172-7 PEREGRINO ROMAY (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.150e segs. Dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007195-6 MAURICIO DE ALBUQUERQUE ROCHA (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004609-5 SISENANDO ITABAIANA SOBRINHO (ADVOGADO: WALTER BERNARDES DE CASTRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011682-6 FERRAZ NETTO E CIA LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (IMPETRADO).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043799-4 MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009431-0 CLAUDIO DE MORAES SOARES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 847120"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme decisão de fl. 1364, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa.\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023245-5 LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO REP/ P/ CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N.º 2002.51.01.023245-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n(Tânia Maria Gomes Padilha, OAB/RJ 61790)\r\n\r\nRÉ: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum e rito ordinário, em face da UNIÃO objetivando sua reforma na graduação do grau hierárquico superior, qual seja, 2º Tenente do Exército.\r\n\r\nAlega o autor que seu processo de licenciamento em curso seria irregular, uma vez que o mesmo é portador de Psicose Maníaco Depressiva (PMD), devendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, haver a sustação do mesmo. Alega que seu pleito encontra supedâneo nos arts. 108, inc. V, 106, inc. II, 110, §s 1º e 2º, alínea b.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração (fl. 07), e documentos (fls. 08/46).\r\n\r\nÀ fl. 47 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 158/159, diante de novos requerimentos do autor, foi novamente analisado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, agora contando com o processo de sindicância do autor juntado pela ré, quando novamente o juízo indeferiu o pleito. \r\n\r\nCitada, a União contestou às fl. 173/184, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nCom a contestação vieram os documentos de fls. 186/286.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 334/336 pugnando pela suspensão do feito até a regularização da representação processual do autor.\r\n\r\nÀs fls. 512/514, o MPF esclarece que não mais opinará no presente feito.\r\n\r\nDespacho saneador à fl. 520 indeferindo a produção de prova pericial face os elementos já constantes dos autos e suficientes à formação do juízo de convencimento. \r\n\r\nÀ fl. 525, foi novamente indeferido o pleito de produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRelatei o necessário. D E C I D O.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO caso em análise trata de reforma ex-officio de servidor militar. Com efeito, tal procedimento aplica-se ao militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas. O caso mais comum de reforma decorre da incapacidade contraída pelo servidor e que o torna inapto para prosseguir no serviço ativo.\r\n\r\nA questão demanda análise da Lei nº 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares. Estabelece o art. 106, da Lei nº 6.880/80:\r\n\r\nArt. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa mesma forma, dispõe o art. 108 desse diploma legal, acerca da incapacidade definitiva:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.\r\n\r\nNos termos do inciso IV, do art. 108, a doença, moléstia ou enfermidade contraída em tempo de paz e que mantenha relação causal com o serviço ou as condições inerentes a este faz nascer o direito de reforma com a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato se o militar, em razão da moléstia, tornou-se inválido definitivamente e sem condições de praticar outro labor.\r\n\r\nDa mesma forma, pode o militar ser reformado, de acordo com o inciso VI, do art. 108, se for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, em virtude de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço. Receberá, então, remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada ou com a remuneração baseada no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nDe acordo com a mesma lei, no art. 111, “o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: (...)II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nCumpre analisar, portanto, se o autor se adequa, com base na prova carreada aos autos, em alguma das hipóteses acima descritas.\r\n\r\nNesse ponto, conforme explicitado em decisão de fls. 158/159, o autor se enquadrava na condição de militar não estável, tendo seu período de serviço militar terminado em novembro de 2002, sem que a autoridade competente o tenha reengajado. Nesse diapasão, segundo a legislação regente da matéria (leis 4375/64, arts. 33 e 34) o reengajamento do militar se dá em face da exclusiva discricionariedade da administração militar. \r\n\r\nAdemais, após detida análise do elementos constantes dos autos, constata-se que, à época do término do período de serviço militar, o autor era plenamente capaz, conforme ressaltado pelo membro do MPF em seu parecer de fls. 334/336. Destaco, por oportuno, o estudo formulado às fls. 236/239 por ocasião da alta indicada por médicos do Hospital Central do Exército em razão de sua internação no serviço de psiquiatria do Hospital. O aludido estudo esclarece, com suficiente fundamentação, que o autor não era possuidor de nenhuma “patologia psiquiátrica e/ou neurológica”. \r\n\r\nNo mesmo sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MS - ADMINISTRATIVO - PESSOAL - MILITAR - SERVIÇO MILITAR TEMPORARIO REENGAJAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. CONCLUSÃO DO TEMPO DE INCORPORAÇÃO - LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, INTERPRETANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, TEM PROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS MILITARES INCORPORADOS AS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORARIOS PERMANECERÃO NO SERVIÇO ATIVO, EM REGRA, DURANTE OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE, NÃO LHES ASSISTINDO O DIREITO DE PERMANENCIA NOS QUADROS DO MINISTERIO MILITAR, POR NÃO ESTAREM SOB O ABRIGO DA ESTABILIDADE ASSEGURADA AOS MILITARES DE CARREIRA. EXPIRADO O PRAZO DE INCORPORAÇÃO, O LICENCIAMENTO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO OPERA-SE POR FORÇA DE LEI, SEM NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO, POIS AS RAZOES DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DEVEM SER EXPEDIDAS NA HIPOTESE DE REENGAJAMENTO.”\r\n\r\n(STJ. 3ª Seção. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. MS 4302 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0061361-1. DJ. 27/05/1998)\r\n\r\nImprocedente, pois, o pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuiz FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010351-9 JOACIR INACIO DE OLIVEIRA REP/ P/ GENY DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N.º 2003.51.01.010351-9\r\n\r\nAUTOR: JOACIR INACIO DE OLIVERIA\r\n\r\n(Carlos Vargas Farias, OAB/RJ 74.153)\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJOACIR INACIO DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum e rito ordinário, em face da UNIÃO objetivando sua reforma na graduação do grau hierárquico superior.\r\n\r\nAlega que foi ilegal a sua reforma no mesmo grau hierárquico, uma vez que haveria relação de causa e efeito entre o serviço militar e a incapacidade do autor. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração (fl. 06), e documentos (fls. 07/10).\r\n\r\nÀ fl. 12 foi deferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCitada, a União contestou à fls. 25/31 alegando a prescrição do direito autoral, e, subsidiariamente, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 38/39.\r\n\r\nÀ fl. 58 foi deferida a produção de prova pericial. \r\n\r\nLaudo pericial às fls. 98/99.\r\n\r\nManifestações do autor, às fls. 108/109, e da ré, às fls. 112/113.\r\n\r\nÀ fl. 115 foi determinada a regularização da representação processual do autor, tendo em vista que o laudo pericial constatou a incapacidade do mesmo.\r\n\r\nÀs fls. 132/133 o MPF opina pela improcedência dos pedidos autorais. \r\n\r\nÀ fl. 166 foi determinada a suspensão do processo até que a regularização da representação processual do autor fosse efetuada. \r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRelatei o necessário. D E C I D O.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de adentrar o mérito da presente demanda, cabe ressaltar que, em que pese ainda não ter sido regularizada a representação processual do autor, com a escorreita decretação de interdição e concomitante nomeação de um curador para o mesmo, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído para prolação de sentença de mérito. Ressalte-se, ainda, o compromisso deste magistrado no cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, em que se busca concretizar o principio constitucionalmente assegurado da celeridade processual, levando ao jurisdicionado, em tempo razoável, a solução do litígio submetido ao crivo do Poder Judiciário.\r\n\r\nConsigne-se, por oportuno, que o prazo para a apresentação dos recursos cabíveis em face desta decisão iniciará tão logo seja a representação processual do autor regularizada.\r\n\r\nO caso em análise trata de reforma ex-officio de servidor militar. Com efeito, tal procedimento aplica-se ao militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas. O caso mais comum de reforma decorre da incapacidade contraída pelo servidor e que o torna inapto para prosseguir no serviço ativo.\r\n\r\nA preliminar de mérito aventada pela União Federal em sua contestação, no sentido de que o direito do autor está prescrito, encontra óbice no artigo 198, I, do Código Civil de 2002, uma vez que contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Tendo o laudo pericial atestado tal incapacidade, afasto a aludida preliminar.\r\n\r\nA questão demanda análise da Lei nº 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares. Estabelece o art. 106, da Lei nº 6.880/80:\r\n\r\nArt. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa mesma forma, dispõe o art. 108 desse diploma legal, acerca da incapacidade definitiva:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.\r\n\r\nNos termos do inciso IV, do art. 108, a doença, moléstia ou enfermidade contraída em tempo de paz e que mantenha relação causal com o serviço ou as condições inerentes a este faz nascer o direito de reforma com a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato se o militar, em razão da moléstia, tornou-se inválido definitivamente e sem condições de praticar outro labor.\r\n\r\nDa mesma forma, pode o militar ser reformado, de acordo com o inciso VI, do art. 108 c/c com o art. 111, se for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, em virtude de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço. Receberá, então, remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada ou com a remuneração baseada no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nCumpre analisar, portanto, se o autor se adequa, com base na prova carreada aos autos, em alguma das hipóteses acima descritas.\r\n\r\nNesse ponto, fundamentais para a solução da presente demanda as conclusões do laudo pericial: “Não se pode afirmar que a doença tenha relação direta com o serviço militar. (...) Acredito que o senhor Joacir esteja permanentemente inválido”(fl.98/99).\r\n\r\nDiante desse quadro, cuido que o autor não faz jus à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, uma vez que é requisito para tanto, como visto acima, que a incapacidade tenha relação de causa e efeito com o serviço militar prestado, o que não ocorreu no caso sob análise, conforme atesta o laudo pericial de fls. 98/99, item 3.\r\n\r\nImprocedente, pois, o pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o disposto no art. 12, da Lei n.° 1.060/50, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuiz FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0732906-7 WELLINGTON ENRIQUE CARABAJAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JORGE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 479/481: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 95.0015499-4 ESPOLIO DE MARCILIO ARIOSI x MARCILIO ARIOSI - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 509/514 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030634-0 FERNANDO FONSECA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 449/456 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018713-9 GRASIELA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: JEAN ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 350/362 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 340/342 - Dê-se vista à parte autora do documento juntado.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020921-2 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BORRACHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ante a certidão retro, promova a parte autora as diligências necessárias para a localização da Companhia Brasileira de Borracha, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 115.\r\n\r\nII - Fls. 120/126: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 163/169: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 110/111 - Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026903-1 HELENICE MENDES VIANNA PITTA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do alegado às fls. 187/190.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 148/158 - Ao agravado (Autor), por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014761-6 ZILMAR GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nA CEF informou que ZILMAR GOMES DA CUNHA aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001, comprovando-o pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 73).\r\n\r\nAssim, não obstante o exposto às fls. 77/80, certo é que tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Autor; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015392-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.). . Fl. 85 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . Fls. 62 e 65 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0200309-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ARMANDO FALCAO, FRANCISCO JOSÉ MACHADO BASTOS, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . Assino ao expropriado novo prazo de 5 dias para que compareça à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada dos alvarás para levantamento das cinco parcelas do precatório depositadas, bem como dos honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o comparecimento, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das demais parcelas da verba requisitada em favor do expropriado, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025774-7 VALDIR ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente e os honorários de sucumbência foram depositados em contas abertas na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nA parcela retida de PSS, por sua vez, foi depositada em conta própria e, preclusa a decisão de fl. 141, foi determinada a expedição de alvará para levantamento daquela importância, tendo sido retirado o alvará, conforme se verifica de fl. 154.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017964-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n22 - 93.0021204-4 RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS (ADVOGADO: GUSTAVO V P BRECHBUHLER, SHIRLEY DA COSTA ANDRADE, THATIANA SARDINHA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . I - Fls. 264/266 - Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região, expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso R$ 74.312,19 (setenta e quatro mil e trezentos e doze reais e dezenove centavos) do depósito efetuado na conta nº 0625.005.02000502-3, em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Fls. 257/263 - Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região, remetam-se os autos ao Contador, a fim de que se manifeste sobre a impugnação da União às fls. 171/173.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.001072-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x EGYDIO MIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da execução em relação aos litisconsortes Egydio Miguel e Carlos Henrique Ávila da Silva em R$ 9.974,98 (atualizado até 17/07/2007) e R$ 18.879,03 (atualizado até 31/07/2008), respectivamente.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4o do CPC) que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e das fls. 204/208 e 261/264 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018236-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ROBERTO DE CARVALHO VIVAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO M DE MACEDO, LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Fls. 69/71 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012909-2 CLEA MONTEIRO CORREA COUTO (ADVOGADO: ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Compareça a autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de fornecer as cópias dos documentos a ser desentranhados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 847233"
                            ],
                            "847701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0029021-5 SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 443 - Defiro a vista requerida pelo Autor, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023988-0 ALESSANDRO MARCAL DA COSTA MAGALHAES (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fl. 373 - Defiro. Suspenda-se a execução nos termos do art. 791, inciso III do CPC, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021594-4 FABIO BERNARDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Promova o autor a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 96.0018204-3, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021625-0 MARIA TEIXEIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a autora a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência originais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011232-0 MARIA DE LACERDA VARGAS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RENATA TEIXEIRA DA LUZ, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . Fl.. 786 - Indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, ante a necessidade de cumprimento da META 2, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nIsto posto, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se vista à CEF da guia de depósito judicial juntada à fl. 570, no valor de R$ 2.329,00, conforme acordo celebrado em audiência.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009338-9 ULYSSES FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 628 e 632 - Indefiro a dilação de prazo requerida pelo Autor e pela CEF, ante a necessidade de cumprimento da META 2 implantada pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nIsto posto, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011440-4 JORGE BORGES DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 155/182- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1493: Nada a prover, uma vez que, ao contrário do alegado, não houve qualquer carga dos autos.\r\n\r\nDe conseguinte, venham os embargos à execução em apenso conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n11 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1709: I - Assino à CEF o prazo de 10 dias para que deposite a diferença relativa aos juros de mora.\r\n\r\nII - Tornem os autos à Contadoria para que explicite quais os extratos foram desconsiderados pela CEF em seus cálculos.(mc)\r\n\r\n12 - 93.0004114-2 MARIA DA GLORIA TOLEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Compulsando os autos, verifica-se que o valor indicado no alvará nº 222/09 corresponde àquele inicialmente depositado na conta nº 6258391 (fl. 1164). Entretanto, 11% (onze por cento) daquela importância foram transferidos para a conta nº 5627512 (fl. 1177), aberta para recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o valor depositado na conta nº 6258391 não é mais aquele informado à fl. 1164, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 222/09, expedindo-se um novo, do qual deverão constar duas ordens de levantamento: uma do saldo total da conta nº 6258391 e outra da quantia depositada na conta nº 5627512.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 547/551: Conforme já exaustivamente exposto, existe decisão transitada em julgado determinando a aplicação da taxa progressiva de juros, o que torna inócuas, portanto, as alegações de que a Autora não tem direito à mencionada taxa.\r\n\r\nAssim, cabe à CEF simplesmente cumprir o julgado ou efetivamente demonstrar, por meio de extratos, que as contas fundiárias titularizadas pela Autora já eram remuneradas com os juros que lhe foram reconhecidos como devidos. Para que o faça, assinoà CEF o prazo de 20 dias.(mc)\r\n\r\n14 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 687: Indefiro, por ofensa à norma do art. 475-J do CPC, devendo a CEF efetuar o depósito dentro do prazo de 15 dias iniciado com a juntada do mandado de intimação (18/09/2009, cf. fl. 684).(mc)\r\n\r\n16 - 95.0014615-0 ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Manifestem-se os Autores especificamente sobre as alegações da CEF (fls. 610/611) em relação ao processo 2000.51.01.025902-6. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n17 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 446/447: Forneçam os autores os dados requeridos pela CEF, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n18 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (ADVOGADO: ELISABETH BAERE DE ARAUJO, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 726/727: Indefiro a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x ADILSON MARCENAL LOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 767: Assino à CEF o prazo de 5 dias para que comprove o depósito da diferença apurada pela Contadoria para o litisconsorte JOÃO JOSÉ DA COSTA. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Remetam-se os autos à SEDIC para exclusão de SÉRGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A do pólo passivo, assim como dos réus elencados no despacho de fls. 361/362.\r\n\r\nII - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que os autores apresentem a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000974-0 SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 141/165 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Fls. 926/930 - Dê-se vista à CAIXA SEGURADORA S/A das guias juntadas, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 932 - Ante a concordância da CEF com o parcelamento do débito, informado à fl. 909, em quatro vezes, através de depósito judicial, comprovem os autores o depósito da primeira parcela, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 905/906 - Intime-se a SUSEP para que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 262/282: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005941-3 MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 114: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Fls. 266/284 - Ao agravado/autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 286/321 - Dê-se vista ao autor dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 127/131 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008858-2 MARCIA RODRIGUES RANGEL (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015385-9 ALMIR PIRES MARTINS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos das contas fundiárias do autor, uma vez que a jurisprudência dos Tri bunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.021159-8 PAULA PANTOZZI DE SOUZA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . I - Fls. 82/92- Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII Notifique-se, conforme já determinado. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.002988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GUSTAVO STTEEL.) x MARIA JUREMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a CEF planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de MARIA JUREMA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000342-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 97/101 e 108: Manifeste-se a CEF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MERCEARIA BIANCA DE PACIENCIA E OUTROS. . Fl. 69 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026267-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA DA SILVA MOURA. . Fl. 48 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 36 v. e 39 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521303-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CICERO BELLUOMINI. . Fl. 40 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017075-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KLELIAN LEILA MIRANDA DE OLIVEIRA GOMES. . Fls. 20/22 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO, JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x ARMANDO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Fls. 469/472 - Dê-se vista à IMBEL.\r\n\r\nSuspenda-se a execução, por 60 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, CLAIR ZEITUNE.). . Fl. 140 - Indefiro, uma vez que o requerido não é pertinente.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Fl. 113 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.006057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Defiro os requerimentos de fls. 87/88. Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão de ARISIO DE SOUZA PINTO no pólo passivo da presente ação e cite-se no endereço indicado à fl. 87. Outrossim, renovem-se as diligências de citação do primeiro e segundo réus no endereço deste último, também indicado à fl. 87.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020767-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTROS. . Fls. 301, 304 e 306 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, PATRICIA LEONI ZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 246 - Cumpra a CEF o determinado à fl. 227 imediatamente.\r\n\r\nDevo lembrar que o que consta à fl. 226 é a informação do saldo restante da conta depósito, cuja guia encontra-se à fl. 104, já levantado pelo Autor através de alvará.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 94.0066510-5 EURICO ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CONSELHO MONETARIO NACIONAL (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 202 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018234-6 SERGIO DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 72 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022108-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x JOSE MATIAS FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022116-6 PAULO PINTO DIAS PERRONE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000976-8 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 2.013,22 (dois mil e treze reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 25, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 847701"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015619-7 ELISA MARIA BOTELHO AYUB (ADVOGADO: DANIELA SERRA HUDSON SOARES.) x BRUNO AYUB PRATA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0025262-2 TEREZINA AFFLIISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro o prazo de 10 dias para que a CEF junte os extratos relativos às contas nºs 29.004.462-5 (fls. 201) e 29.004.089-1 (fls. 187).\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para proceder ao levantamento autorizado no último parágrafo da decisão de fls. 507/512.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006726-3 SOLANGE DOGIEC MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que as partes cumpram as solicitações do Sr. Perito (fls. 233/234), em vista de se tratar de feito relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser julgado até o fim do presente ano.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que elabore laudo no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0246800-0 ESPOLIO DE JOAO JUNGER SOBRINHO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, JAIDER DIAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL DE MAGÉ, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Magé, dando baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017610-8 SUELI DE FATIMA BREDER BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a concordância do autor (fls. 269) em relação aos cálculos apresentados pela CEF, às fls. 265/267, nada mais a executar.\r\n\r\nSendo assim, face a alegação do autor, à fl. 269, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, disponibilize os valores depositados, devendo comprovar o desbloqueio das contas nos autos, bem como atenda ao requerido pelo autor, apontando data de pagamento, conta e quantia efetuada em favor dos autores.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x FLAVIA MARCONDES DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015533-4 SOBREP SOC/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.) x ALMEIDA VALLE FUNDICOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021773-3 JANETE SANTOS BARRETO DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRA ALVES VIEIRA.) x THEREZA GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs rés, ora apeladas.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024055-7 ROSALIA SILVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014777-0 COSME FERNANDES GASPAR (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o autor não atribuiu novo valor à causa, e tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0012535-6 ALOISIO DANDE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017429-1 INFORMAKER INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IVANIR JOSE TAVARES.) x DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, DANIEL FERREIRA DA PONTE.) x RELACION AL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x MI MONTREAL INFORMATICA LTDA x INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: ELISABETH CAETANO.) x INCA INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes as partes de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 846081"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024931-1 JUCARA MARIA GIL DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, GRAZIELLA CORCIONE.). . Manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre a perda da cobertura do FCVS, devendo a Caixa Econômica Federal comprovar a propriedade dos 2 (dois) imóveis da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018100-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (ADVOGADO: JOSE CARLOS M. DA SILVA.) x ATICO EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos presentes autos ao Juiz Estadual Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.012166-2.\r\n\r\nApós as cautelas de praxe, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018709-2 REGINA COELI AZEREDO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que imputem à impetrante a opção por apenas um dos cargos que exerce ou a redução da carga horária, sem que antes lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa no bojo de um processo administrativo, permitindo, dessa forma, que a impetrante possa exercer os direitos inerentes ao cargo público, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, com urgência, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09 e para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência e prevaricação, e ainda sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntime-se a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 7º, II. da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 846082"
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                            "846083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011447-9 CRISTOTINA DAS DORES DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: LUCIA HELENA T. DIAS.) x ERCILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA, ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024021-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 392/393, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento do referido despacho, nos termos do art. 267, §1o. do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013972-9 PEDRO ARGEMIRO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Designo a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.. O autor deverá, no mesmo prazo, trazer a planilha de evolução salarial, desde a data do contrato até o presente momento.\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025598-1 JORGE PAULO CALVAO BERNAT (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se fundamentadamente sobre a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008814-0 SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA, FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.) x UNIÃO FEDERAL (SISTEMA UNICO DE SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.). . Recebo as apelações de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem suas contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016013-2 MIGUEL ROMUALDO DE STEFANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl.106: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024465-0 ANNA NEYDE DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se fundamentadamente, acerca da execução do julgado, à fl. 86. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022105-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 90: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024664-0 ANTONIO DE SOUZA BESSA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 67: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem concluso para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520658-8 HUGO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 32, fixo o valor da causa em R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nApós, Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521606-5 ANTONIO AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 21, fixo o valor da causa em R$ 15.000,00. \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000827-6 RODRIGO DE SOUZA TORRES HOMEM (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão retro e ante a existência de conexão, diante do contido nos artigos 103 e 253, I do Código de Processo Civil, impõe-se a reunião deste feito com a ação monitória nº 2008.51.01.521065-8, que tramita pelo Juízo da 28ª Vara Federal. \r\n\r\nSendo assim, , à Seção de Distribuição para distribuir os presentes autos por dependência ao processo nº. 2008.51.01.521065-8.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026157-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAFAEL TUCHERMAN. . Mantenho a decisão de fl. 27.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido sem manifestação, cumpra-se a 2ª parte da referida decisão, suspendendo-se o feito pelo prazo de cinco anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003908-0 ASTERIAL LIFE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015221-8 MANOEL AUGUSTO DA COSTA AFONSO (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 56/57: defiro em parte.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 846083"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018935-9 PINHO E MATTAR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nIntime-se os autores, ora executados, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do complemento do valor da condenação.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024351-3 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SAMIR TOLEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que proceda ao depósito da diferença apurada às fls. 790/791, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que cumpra o requerido à fl. 850.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026345-6 ANGELA TEIXEIRA PESSANHA VILLAS BOAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 296/305: Dê-se vista à parte exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018788-0 ARLENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022271-2 CINTIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora, no endereço de fls.02, para que se dirija à Defensoria Publica da União no sentido de cumprir a solicitação feita por àquele órgão, conforme petição de fls. 277/279, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nOportunamente, deverá o mandado de intimação ser acompanhado da cópia da petição supra referida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004690-0 ROBERTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 325/345: assiste razão à CEF.\r\n\r\nNos cálculos apresentados pelo Sr. Contador, às fls. 319/323 e ratificado, às fls. 348, não foi incluído o saque realizado em 24/01/2007.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao Sr. Contador para que efetue a diferença entre o valor a ser creditado em favor do autor e aquele já sacado, conforme fl. 295.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002567-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x VANEZA BITTENCOURT DA CUNHA. . Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a localização do réu para fins de citação.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 846084"
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                            "846085": [
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014957-3 UNIMED BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 345/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada requerida, posto que ausente a verossimilhança do direito guerreado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a viciar o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014035-0 GILBERTO FARIA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALEIXO S. DE ALMEIDA, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,35. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no art. 267, inciso IV do CPC, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001239-0 JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da presente ação de modo que já não existiria nem mesmo obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008624-9 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 83/84 . Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008076-2 BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 162/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004863-0 UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,45. \r\n\r\n. Ante o exposto e considerando-se o art. 808, III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001553-9 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846085"
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                            "846488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011778-3 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 558/564 - Recebo a apelação da parte Ré, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014499-4 ANTONIO CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do Autor, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005173-0 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 98/99 como emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos de nº 2006.51.01.022776-0, 2002.51.01.007749-8, 2006.51.01.001346-5, 2005.51.01.015662-4, 2006.51.01.001663-6, 2006.51.01.001159-6, 2006.51.01.022654-0, 2006.51.01.001347-7, 2006.51.01.002544-3, 2005.51.01.019059-0, 2008.51.01.002545-5, 2005.51.01.015492-5, 2007.51.01.009143-2 e 2005.51.01.016442-6, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nDefiro, ainda, o prazo de dez dias para que a parte autora junte aos autos cópia da inicial/sentença dos processos nº 2008.51.01.022776-0, 2008.51.01.013260-8, 2008.51.01.001119-2, 2006.51.01.001937-6, 2006.51.01.001160-2, para se verificar eventual prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026979-8 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 85/90 - Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003899-9 ERNANDES PAIVA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 140/145 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. Haja vista a não apresentação de contra-razões pela União Federal (AGU), conforme fls. 147, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003475-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, a última parte da Decisão de fls. 251/253, e junte seu Estatuto Social, a fim de se verificar a regularidade de sua representação processual.\r\n\r\nApós, devidamente cumprida, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005056-6 MARIA DA PENHA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005475-4 DIRLEI FATIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos de nº 98.0014321-1, 92.0036261-3, 2004.51.01.005957-2 e 2007.51.51.057297-6, os primeiros por diversos os pedidos e causas de pedir; os dois últimos por diversas as partes.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada das cópias da Inicial/Sentença dos processos de nº 95.0022540-9, 95.0021898-4 e 2001.51.01.017046-9, alertando o advogado de que pode requerer vista em cartório dos processos conclusos para fins de extração de cópias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 95.0023982-5 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS.) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS.) x BAZAR GUERRIERI LTDA (ADVOGADO: MARCELO DA ROSA MUNIZ GUERRANTE.) x BAZAR GUERRIERI LTDA (ADVOGADO: MARCELO DA ROSA MUNIZ GUERRANTE.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0012422-5 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 97,07, por autor, consoante requerido às fls. 375/376.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018360-0 PEDRO PAULO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a Ré para que apresente cópia do contrato de financiamento assinado pelos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCumprido, defiro o prazo de 15 (quinze) dias aos autores para juntada da declaração de reajuste salarial.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023244-1 WILSON VINHAS DE PAIVA (ADVOGADO: DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA, RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x SANDRA LEITE PAIVA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Cumpra a Autora Sandra Leite Paiva, corretamente, o despacho de fls. 57, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar a sua representação processual e juntar aos autos a sua afirmação de pobreza, sob pena de indeferimento da Inicial. \r\n\r\nForneça, ainda, uma cópia da Inicial e duas da Emenda para fins de contrafé.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017326-3 SANDRA MARIA LEAL DA SILVA (ADVOGADO: CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS, LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento;\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018573-8 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 462 - Defiro à CEF a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, assim como requer.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009712-7 LUIZ ROBERTO PAIXAO PASSOS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018018-0 ANNA MOREIRA TELLES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 183/4 - Forneça a autora, no prazo de cinco dias, a certidão de inventariança a fim de comprovar que é representante do espólio.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005480-4 CARMEN ZAGARI MACHADO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 102/123, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009092-4 MIGUEL PENTEADO MEDINA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 247/253 - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521440-8 NATALIA BARRETO COELHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a reposição das perdas financeiras da caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 16, a parte autora peticiona às fls. 27/28 requerendo o declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007086-3 MANOEL DE ALMEIDA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro aos autores a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar documento hábil a demonstrar qual taxa de juros progressivos os autores recebem respectivamente, bem como eventual Termo de Adesão assinado pelos autores.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007539-3 MARIA LUISA ANGELO MARINHO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . O Estado do Rio de Janeiro apresenta a sua peça de defesa, em 01/07/2009, onde informa ser marcada uma consulta oftalmológica para a parte Autora, em 17/06/2009, às 09:00, no Serviço de Oftalmologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ (fls. 44/47).\r\n\r\nPor outro tanto, a demandante informa, às fls. 58/63, que em razão da extemporaneidade da informação, não comparece à consulta marcada no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nAssim, considerando que somente em 01/07/2009 o Estado do Rio de Janeiro informa a marcação da consulta para a demandante, à parte Ré, COM URGÊNCIA, para, em razão da possibilidade já manifestada nos autos, agendar uma nova consulta oftalmológica para a Sra. Maria Luisa Ângelo Marinho, e, ainda, informar a este Juízo e à parte Autora, em tempo hábil. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista a informação de fls. 29, à parte Autora para juntar aos autos cópia da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010864-7 MATHEUS BARRETO PORTO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . No caso, a parte Autora junta aos autos o novo Receituário que elabora a Dra. Solange C. Gimenez, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em 07/07/2009, onde majora a posologia do medicamento “Sildenafil” e inclui os medicamentos “Furosemida 40 mg” e “AAS 100 mg” (fls. 184).\r\n\r\nAssim, tendo em vista o atual quadro clínico do Autor, sendo necessário que o mesmo se utilize, além dos medicamentos “Aldactone 50 mg”, “Carvedilol 6,25 mg” e “Renitec 5 mg” (Maleato de enalapril), também os fármacos “Furosemida 40 mg” e “AAS 100 mg”, e, ainda, a imprescindibilidade de se majorar a concentração do fármaco “Sildenafil”, conforme receituário da médica especialista de fls. 184, intimem-se a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para que, solidariamente, promovam as medidas necessárias no sentido de fornecerem, também, os novos medicamentos prescritos, nas posologias indicadas às fls. 184, até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa oportunidade, face ao tempo decorrido e, ainda, a informação da parte Autora (fls. 181/182), esclareça a União Federal se o procedimento de aquisição dos medicamentos, noticiado às fls. 170/171, já se encerrou ou se há previsão para tanto.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o que consta na peça de defesa de fls. 104/107, onde o Município do Rio de Janeiro esclarece que o fármaco “Aldactone 50 mg” encontra-se padronizado na relação de medicamentos essenciais, sendo fornecido mediante a mera apresentação do Receituário médico atualizado, esclareça a parte Ré o motivo pelo qual ainda não forneceu o referido medicamento.\r\n\r\nPor fim, manifeste a parte Autora sobre a Contestação e Documentos que juntam as partes.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94.\r\n\r\nRemetam-se cópia da presente Decisão para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011760-0 SERGIO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 20/21 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique a secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nFornecida a cópia da emenda, que não acompanhou a petição de fls. 20/21, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo Autor, bem como extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, a partir de dezembro de 1988 até a data da liberação do respectivo saldo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012773-3 MARILENE FERREIRA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença do processo nº 2009.51.51.009681-6, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015182-6 ADILSON PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2004.51.01.019210-7, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da Inicial/Sentença do processo nº 99.0002854-6, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015243-0 MARIA VILMA DA FONSECA DURAO BARBOSA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à autora a prioridade que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nJunte a autora cópias legíveis dos documentos de fls. 15/18.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da contas poupança dos autores, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017331-7 ALZIRA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a Inicial, no que diz respeito às contas conjuntas, indicando quem deve figurar no pólo ativo da demanda como sucessor de seu filho, Luiz Silva de Almeida, que conforme certidão de fls. 11, falece deixando bens e dois filhos maiores, no estado de casado. Atente o patrono, desde já, que deve instruir a sua emenda com os documentos pertinentes e que, no caso, se foi aberto o inventário, o Espólio deve ser representado pelo Inventariante. Junte, ainda, a parte autora cópias legíveis dos documentos de fls. 12, 14, 15. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016610-6 PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS, ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO, JAMED ABDUL NASSER FEITOZA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente feito em relação ao Processo nº 2005.51.l01.003795-7, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à Impetrante o prazo de trinta dias para a juntada da cópia da inicial/sentença do processo nº 2009.51.01.003539-5.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019946-0 ODICEIA DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a Lei 12.016/09 ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, emende a Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial acompanhada das cópias dos documentos e, ainda, duas cópias da Emenda, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 93.0003913-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: CRISTINA FERNANDES SANTOS.) x AMBROSIA CECILIA CAMPOS (ADVOGADO: MARCONI MENDONCA DA SILVA, JOVELINO RIBEIRO.) x ERMELINDA CAMPOS SIMIONE (ADVOGADO: MARTHA LACERDA LORENZI.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016965-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x FLY S/A LINHAS AEREAS (ADVOGADO: LUIZ CANTANHEDE.). . Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por quinze dias, conforme requerido.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015654-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x MARIA LUCIA RAPOSO DE PADUA ANDRADE (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.). . Fls. 76- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019829-6 MARIA MIRTES FORTES MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . A experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para o pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, diga a justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a Inicial, no prazo de dez dias, para que o processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n34 - 91.0024353-1 ADRIANA DE RANIERI JULIANO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.007557-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMTROL COM/ E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, JOSE CADENGUE NETO.). . Fls. 71 - Indefiro, tendo em vista que não houve nenhuma irregularidade na publicação de fls. 69, e, ainda por não se tratar de cálculo, mas apenas esclarecimentos do Contador, que ratificou conta anteriormente elaborada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 94.0049122-0 SEBASTIAO COSTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação, para contagem do prazo da Ré - CEF:\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito (fls. 279/301), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias...\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 846488"
                            ],
                            "846489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015218-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção do MPF no presente feito, consoante fl. 420, desnecessária a remessa dos autos ao parquet para ciência da Sentença que prolata este Juízo.\r\n\r\nSubam, pois, os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 438/443 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002688-4 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se a CEF para que, caso ainda não tenha efetuado a conversão em renda da União dos depósitos vinculados a este writ, promova a conversão em renda do Estado do Rio de Janeiro, haja vista o requerimento de fl. 695, bem como a anuência da União (PFN) às fls. 792/793.\r\n\r\nQuanto ao disposto à fl. 782, é certo que a conversão restringir-se-á aos depósitos que tenham nas respectivas guias o nº deste processo. \r\n\r\nOutrossim, reitere-se à CEF a determinação deste Juízo para que a mesma não receba mais nenhum depósito vinculado ao presente feito, haja vista o seu trânsito em julgado, devendo qualquer guia de depósito com data posterior ao recebimento da presente determinação ser devolvida para a referida instituição financeira.\r\n\r\nIntimem-se para ciência desta determinação a União (PFN) e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815144-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO DA SILVA MENEZES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. . S E N T E N Ç A T I P O “B2”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não há intervenção da parte devedora no feito.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado para que devolva a Carta Precatória nº CTA.0030.000037-4/2008, independente de cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010949-4 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E OU PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES - APA-FAPES/BNDES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos representados da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013043-4 JOSE AUGUSTO DA SILVA DINIS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista que a União Federal reconhece o pedido do autor, conforme se verifica às fls.43/45, dê-se vista à parte Autora , devendo a mesma na oportunidade trazer aos autos os originais dos DARFS dos valores que pretende repetir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013415-4 PAULO SERGIO GONCALVES LIBERATO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o res ponsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017238-6 DALVA SANDRA CORREA BEREICOA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo vista a certidão de fls. 38, à parte autora para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0023021-2 LAURO SIMOES SODRE (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Requisitórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor do autor, no valor de R$ 145.141,71; e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 14.514,17, tudo atualizado a partir de 04/2008 (fls. 377/8).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição, sendo o INSS intimada através da P.R.F.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n9 - 97.0003763-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO TASSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017350-1 ILDA TEIXEIRA RIOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE LIMA.) x IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GUIMARAES, ANTONIO FERREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista a documentação de fls. 264/299, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016559-9 JAYME BENAYON (ADVOGADO: IRENE BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020773-9 THAIS EL-HUAICK PAULINO FAGUNDES REP/ P/ ALINE EL-HUAICK PAULINO (ADVOGADO: ITALO CARIATI COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal de fls.108/117, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015341-3 MARLUCE FAGET DE PAULA CARNEIRO (ADVOGADO: DAVI JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora de fls.126/134, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006461-5 TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora de fls.95/110, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007480-7 PEDRO PAULO VALENTE E OUTRO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo o agravo retido de fls.267/275.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora recorrida, devendo a mesma manifestar-se na oportunidade, sobre as preliminares na contestação, bem como sobre os documentos de fls.328/351 e 363/369, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019789-9 FRANCISCO PEDRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de Execução Extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 170,37 -cento e setenta reais e trinta e sete centavos), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a Ré a prosseguir na execução extrajudicial, dada a inadimplência da Autora.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer à Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nOficie-se, ao Registro Geral de Imóveis para averbar a existência da presente ação, na forma do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0045127-4 GUSTAVO HENRIQUE TEODORO FRANQUEIRA REP/ P/ MARILIA BEATRIZ TEODORO FRANQUEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0010577-0 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Recebo as apelações de fls. 2324/2337 e fls. 2347/2360 no duplo efeito, acostadas pelo autor CLÍNICA DE REPOUSO VALÊNCIA LTDA E OUTROS e pela parte ré, União Federal (AGU), respectivamente. Haja vista a União Federal já ter apresentado suas contra-razões, conforme fls. 2339/2345, aos autores, ora apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.018775-1 JOAO BARRETO RANGEL - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 366 - À parte autora para que apresente os extratos das contas vinculadas do FGTS, a fim de que torne possível o cumprimento do julgado.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024012-2 CESAR MURILO DE MACAU (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls.171/177, no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação de contra-razões pela União Federal (AGU) às fls.179/181, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002373-5 IRACI DE SOUZA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016091-8 FERNANDA DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que, imediatamente, forneçam o medicamento “Natalizumab 300 mg EV” (Tysabri), na posologia indicada nos receituários médicos de fls. 22 e 28/30, mensalmente e continuamente, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019728-0 SERGIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SÉRGIO JOSÉ RODRIGUES, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender o ato que extingue o seu cargo, determinando, assim, o retorno do Autor ao emprego público de Agente de Endemias.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011183-0 LIBERTINO ROQUE (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Libertino Roque em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019847-0 R.J. COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: ALINE LUCIO XAVIER.). . Às partes sobre a proposta dos honorários periciais de fls. 151, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Fls.228- Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n27 - 91.0026748-1 RACHEL FAUL (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, GLABRO RICARDO FONTOURA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VERA LUCIA LEGEY LEONI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0017173-5 GUSTAVO HENRIQUE TEODORO FRANQUEIRA REP/ P/ MARILIA BEATRIZ TEODORO FRANQUEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001484-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ELIANA CUSTODIO. . Defiro à CEF vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre o despacho de fls. 40, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 98.0008671-4 ASSOCIACAO DOS TRAB APOS E PENS DO SIST PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO E DO RJ - ASTAPE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE FIRMINO DE MENDONCA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem do MM. Juiz, dê-se vista à Impetrante acerca dos documentos acostados às fls. 670/775.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.020079-3 EDSON AUGUSTO SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES, RODRIGO VILAS BOAS GOMES, DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 262/267 - De ordem do MM. Juiz, desarquivem-se os autos, anote-se quanto aos novos patronos para efeitos de publicação e dê-se vista ao Impetrante por 10 (dez) dias, conforme requer.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509771-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MILLEGAS IRAJA INSTALADORA P A P V LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 61\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte Ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 846489"
                            ],
                            "846490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0009222-0 GILBERTO CHAVES REIS E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF do crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012387-1 TIBURCIO MANOEL DE BARROS- (ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que se trava entre a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.16, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos das contas de nº 60000222-1 e nº 60007287-4, em relação ao período pleiteado (Plano Bresser).\r\n\r\nRessalte-se que a simples alegação da CEF no sentido de não ser possível localizar os extratos não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\nFrise-se que os extratos de fls.134/135 não se referem ao autor, eis que estão no nome de uma pessoa jurídica\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0042159-3 CENA BRASILEIRA COMUNICACAO E MARKETING LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, ANDREA BAYAO PEREIRA.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se requisitórios, de natureza comum e alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora, no valor de R$ 4.414,84; e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 75,33, tudo atualizado a partir de 04/2008 (fls. 305).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição, \r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n4 - 99.0010331-9 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Haja vista o requerimento de fls. 410, oficie-se à CEF, a fim de que proceda a conversão em renda da União Federal, conforme depósito de fls. 376, em DARF, sob o código 2864 - honorários. Após, tudo cumprido, dê-se vista dos autos à União Federal (PFN), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002360-7 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013323-6 JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante ao exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0018736-8 ELENICE DE LIMA COSTA (ADVOGADO: SUZANA RODRIGUES VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA, CARLOS PERRONE.) x UNIBANCO (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à autora e os\r\n\r\naos réus para o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0101382-4 ALFREDO ALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 4744/5095, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002008-2 CECILIO TAVARES DOS ANJOS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ Parte Autora sobre contestação e documentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007274-0 MARIZA GONCALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Junte a parte Autora cópia da Inicial e da Sentença proferida no processo nº 2006.51.01.009797-1 (fls. 88/89), a fim de se verificar eventual prevenção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015146-2 SERGIO AUGUSTO SA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARA SILVA FLORENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO SÁ DE ALMEIDA e LUZIA SALOKER DE ALMEIDA, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré expeça o instrumento de liberação da primeira hipoteca pela quitação do Contrato, conforme resulta das disposições contratuais e expressos em seu e-mail e, ainda, que a Ré não faça constar os seus nomes no Cadastro Restritivo do SERASA, bem como obstar-lhe o exercício de qualquer medida judicial com relação ao segundo Contrato de Mútuo hipotecário, até decisão final da presente demanda.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/72). Custas processuais recolhidas às fls. 24.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 76/78 como emenda à Inicial.\r\n\r\nIn casu, pretende a parte Autora a liberação da primeira hipoteca pela quitação do Contrato e, ainda, que a Ré se abstenha de incluir o seu nome no Cadastro Restritivo do SERASA, bem como obstar-lhe o exercício de qualquer medida judicial com relação ao segundo Contrato de Mútuo hipotecário, até decisão final da presente demanda.\r\n\r\nInicialmente, nos contratos onde há previsão do FCVS (fundo de compensação das variações salariais), garante-se ao mutuário a quitação do instrumento contratual, desde que efetivamente adimplidas todas as prestações pactuadas.\r\n\r\nNo caso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes à demonstrar, aprioristicamente, a inexistência de débitos não cobertos pelo FCVS. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão demanda dilação probatória, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da parte Autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome do mutuário enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA tão somente para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos do SERASA, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a Autora LUZIA SALOKER DE ALMEIDA no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nApós fornecida a cópia da emenda para fins de contrafé, cite-se a Ré, devendo a mesma informar sobre o pagamento das prestações, juntando aos autos a planilha de evolução da dívida e, ainda, esclarecer sobre o encerramento do Contrato noticiado às fls. 58 dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0696846-5 MARIO LUIZ SANT'ANNA - REP/ P/ IZABEL SANT'ANNA ARACA (ADVOGADO: MARCIO MONTEIRO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista que o autor é curatelado, ao MPF para manifestação acerca dos requerimentos de fls. 362/3, fls. 367/8 e fls.373/382, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 94.0065014-0 ALBERTO MOUFRAM AUTO OPECAS LTDA. (ADVOGADO: GILSON JOSÉ RASADOR, LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Mantenham-se os autos em Cartório e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora.\r\n\r\n14 - 98.0012835-2 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x IRAIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x SILVIO PAULINO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL, ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Aos autores para forneceram, no prazo de cinco dias, o numero do seu C.P.F. e do PIS.\r\n\r\n15 - 99.0004085-6 MARCIA CARVALHO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012994-9 MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TERRIGNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521228-0 ARTHUR DO REGO LINS SOBRINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido de fls. 94, interposto pela CEF. À parte autora, ora agravada, para contra-razões.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010700-0 ANECIRA FURTADO MENDES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o disposto no art. 320, I e II, do CPC.\r\n\r\nÀ autora sobre as preliminares, as contestações e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente, devendo, na oportunidade, fornecer o receituário atualizado, a fim de possibilitar o cumprimento da decisão judicial, conforme solicita o Estado do Rio de Janeiro às fls. 95/96. \r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido interposto pela União Federal às fls. 31/44. À parte autora, ora agravada, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016437-7 CRELIR MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 163/164 - Intimada a parte autora da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2009.0201.013012-2, cite-se a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x KELLY FERNANDA PINA PEREIRA. . Expeça-se novo mandado, no endereço fornecido peça CEF às fls. 42.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009638-9 PLANO RIO DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO, MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Intime-se a ANS sobre o requerimento de fls. 388/389, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 91.0029934-0 ALBERTO MAURO (ADVOGADO: WAGNER MANOEL BEZERRA.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Cumpra o BACEN na integra a primeira parte do despacho de fls. 406, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de fls. 410, após a lavratura do auto de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 99.0004713-3 ORLANDO MAFFEIS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 218/223, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo(s) autor(es), sendo a ré intimada pessoalmente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022256-7 MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: LIA MAURA SOARES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027586-9 MARCIO DIOGO SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009921-0 CARLOS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora sobre a contestação de fls 36/58 e os documentos de fls.59/92, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008103-0 JOAO JOSE GOMES GERALDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012355-7 FERNANDO MATTEOLI DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 87.0001391-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x RUY COLLETT SOLBERG (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 379, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003024-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x SERGIO MARQUES PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 62/69, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 846490"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "847446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0770464-0 JOAO LUIZ WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN, ELIANA FORTUNA GUEDES, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 623/624 - Revogo, em parte, o despacho de fls. 576, pois verifico que o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução no. 99563905 determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 102/111, restando, portanto, crédito em favor de CARLOS NOVAES VIANNA.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 607/617 (fls. 102/111 dos embargos).\r\n\r\nApós o envio, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 576, citando-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 575, em relação ao Espólio de Armando Cavalcante.\r\n\r\n2 - 87.0001576-8 ENY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA, JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a concordância dos demais patronos às fls. 213/214, retifique a secretaria o requisitório alusivo aos honorários sucumbenciais (fls. 209), expedindo-o no valor integral de fls. 188 (R$ 1.324,25) em favor do Dr. JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da autora ENY DE OLIVEIRA, uma vez que não consta informação de seu óbito, conforme documentos juntados às fls. 215/216.\r\n\r\nQuanto aos honorários contratuais, indefiro a expedição de tal requisitório, uma vez que, compulsando os autos, não foi localizado o original do documento acostado às fls. 203.\r\n\r\n3 - 91.0118937-9 JOARADIR DE BARROS (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 32: Anote-se.\r\n\r\nCiência da revogação tácita ao antigo patrono.\r\n\r\nFls. 31: Já que os filhos do autor falecido desejam habilitar o espólio, deverá ser fornecida a certidão de inventariança, e nova procuração constando como outorgante o Espólio representado pelo inventariante. \r\n\r\nCaso já tenha ocorrido a partilha a petição de fls. 31 deverá ser emendada devendo constar corretamente os habilitantes.\r\n\r\nCumprido o despacho retro, ao INSS sobre a habilitação, em cinco dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos, com urgência, por se tratar de processo ainda sem sentença, conforme a decisão retro.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.503437-4 MARIA RITA MADUREIRA DE AZEVEDO ANTUNES (ADVOGADO: VITORIA REGIA M. RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Retifico o despacho de fls. 216, tendo em vista que os cálculos em questão são os de fls. 51 / 58 dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.511162-9 HELDER FAUSTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES, PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.518636-1 ILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Esclareça a parte autora sobre a suspensão do benefício verificada no documento de fls. 132.\r\n\r\nSanada a pendência e comprovada a regularização, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504398-8 MARIA MARTA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.814.283-1, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno a autora em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511968-3 ADENILTON SABINO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dê-se vista ao autor dos documentos de fls. 339/340 e diga, justificadamente, se ainda tem interesse no prosseguimento deste processo.Manifeste-se também sobre os documentos de fls. 289/334.\r\n\r\nCaso o autor pretenda obter outro beneficio que não o concedido pelo réu (fls. 339), intime-se o INSS para juntar a estes autos o Processo administrativo de concessão do beneficio NB 147.867.643-1.\r\n\r\nJuntado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.803569-7 MARCOS ANTONIO BEGNINI (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no.121.782.142-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810285-6 SEBASTIANA LEITE BASTOS (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de SEBASTIANA LEITE BASTOS, CPF 599.486.807-82, com DIB em 25/4/2006 (fls.24), com tempo de serviço de 30 anos, 8 meses e 5 dias e RMI calculada nos termos da Lei 9876/99, e com salários de contribuição acima especificados.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB (25/4/2006) até a data da efetiva implantação do beneficio, com correção monetária tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 109 verso - 27/11/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora ter requerido o benefício em 2006. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de SEBASTIANA LEITE BASTOS, CPF 599.486.807-82, com DIB em 25/4/2006 (fls.24), com tempo de serviço de 30 anos, 8 meses e 5 dias e RMI calculada nos termos da Lei 9876/99, e com salários de contribuição acima especificados.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.813062-1 LUIZ ALFREDO LOURENCO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 40).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.802150-2 SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de SEBASTIÃO DA SILVA GONÇALVES (id. 02847679-4 e CPF 361.714.847-68), com data de início do benefício (DIB) em 20/6/2006 e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nas regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 20/98. O percentual incidente sobre o salário de benefício será de 70% (art. 53, II, da Lei nº 8213/91, na redação em vigor na data do término do último vinculo). Os salários de contribuição serão aqueles de fls. 51/54 e o período básico de cálculo (PBC) será entre maio de 1995 e abril de 1997 (48 meses), nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 8213/91 (redação em vigor em abril de 1997).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 20/6/2006 até a data da implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 57 verso- 23/9/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 41)\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor ter requerido o benefício em 2006 (fls.15) e esta ação ter sido proposta em março de 2008, após o autor esgotar o trâmite administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de SEBASTIÃO DA SILVA GONÇALVES (id. 02847679-4 e CPF 361.714.847-68), com data de início do benefício (DIB) em 20/6/2006 e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nas regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 20/98. O percentual incidente sobre o salário de benefício será de 70% (art. 53, II, da Lei nº 8213/91, na redação em vigor na data do término do último vinculo). \r\n\r\nOs salários de contribuição serão aqueles de fls. 51/54 e o período básico de cálculo (PBC) será entre maio de 1995 e abril de 1997 (48 meses), nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 8213/91 (redação em vigor em abril de 1997).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803269-0 LUIZ CESAR DE SOUZA PIZOEIRO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação à União Federal. Com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar ao autor o valor dos atrasados do benefício de pensão por morte NB 123.867.039-0, de acordo como o extrato de fls. 39 (R$ 46.087,60), corrigidos desde 26/7/2002 pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 32, em 25/6/08), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas,até a data de publicação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.805407-6 ALVINO LEONARDO PINTO (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o tempo de serviço do autor para 42 anos, 7 meses e 17 dias e a RMI para 100% do salário de beneficio, ou seja, R$ 582,86 em 05/4/1995, atualizando o valor da renda mensal atual.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde 06/5/2003 (prescrição qüinqüenal), até a data da efetiva revisão do beneficio atual, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.40 verso - 20/05/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.806117-2 MANOEL AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 059.445.131-0.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806135-4 MIGUEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807248-0 VALDIR LOBIANCO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811460-7 DERCY ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.21).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812772-9 CARLOS ALBERTO DO REGO BARROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813011-0 JOSE CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813167-8 JOSE DORJIVAL ALVES (ADVOGADO: INGRID MONTEIRO SEEBERGER, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813176-9 FABIOLA DE MARTINO BARROS (ADVOGADO: ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls. 70, na qual consta ter a autora se mudado recentemente para endereço não informado, resta determinar que o PATRONO da mesma a intime, com urgência, para ciência da perícia designada para o dia 14/10/2009 às 11:00 horas, a ser realizada na AV. N. SRA. DE COPACABANA, N. 794, SALA 504, COPACABANA, devendo informar a esta secretaria tão logo efetive a comunicação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816227-4 CELSO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019940-9 CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora cópia da CTPS com todos os vínculos empregatícios, bem como de seus recolhimentos previdenciários, tendo em vista a interposição de ação trabalhista.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.806960-6 SHEILA GOULART CORREIA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 57/59 - Informe a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento.\r\n\r\nSem manifestação, ou caso não tenha sido deferido efeito suspensivo, remetam-se os autos à Justiça estadual.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809848-5 ROZA ZAJAC BARRANCHINI (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809849-7 ADEMIR ROCHA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de antecipação de tutela, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 32/110817674-4, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809896-5 SANDRA REGINA DE ASSUMPCAO MAIA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809898-9 DANIELE CERQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809902-7 JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809971-4 AYRTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, procuração mediante instrumento público, tendo em vista que a mesma é menor impúbere. \r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente por mandado.\r\n\r\n4-Remetam-se os autos à SEDCP, para regularização do polo ativo, para que conste a representação do autor.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n7-Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809975-1 MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALRILENA CAVALCANTE LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.810802-8 GLORIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.810815-6 JOSE ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.810950-1 DEIJA MERE LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de ação proposta por DEIJA MERE LEMOS DE CARVALHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo declaração de desaposentação, conforme pedido de fls. 10.\r\n\r\nÀs fls. 25/27 verifica-se que o valor do benefício do autor é de R$ 875,23, perfazendo a soma das parcelas vincendas valor inferior a sessenta salários mínimos (12 x R$ 875,23 = R$ 10.502,76). \r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811000-0 PAULO BARCELO VENTURA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011517-3 LUCIA REGINA RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, se de acordo com a pretensão patrimonial.\r\n\r\n2-Cumprido, à SEDCP para incluir no pólo passivo os habilitados à pensão por morte DIEGO VINICIUS GONÇALVES e THIAGO VINICIUS GONÇALVES (fls. 37).\r\n\r\n3-Retornados, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4-Devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada.\r\n\r\n5-Após, citem-se os réus mencionados no item 2, por edital, na forma do art. 285 do CPC, nomeando como curadora especial dos réus a Dra. Maria Madalena Guedes, a qual deverá ser intimada.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518113-3 LG INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FABIO CARRARO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO JUNQUEIRA LEITE, MAURO J.G.ARRUDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade “de outras concessões supervenientes que discriminem produtos e serviços do ramo de informática em favor das 1a e 2a rés e, neste caso, alternativamente, a nulidade somente da parte nominativa dos citados registros”, bem como o pedido de “condenação da autarquia a indeferir e arquivar todos os pedidos de registro que tenham por objeto da marca LG ou assemelhadas na classe NCL 09 e em outras classes que discriminem produtos de informática”, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil; e julgo improcedentes os pedidos de nulidade total ou parcial dos registros de marca números 818502860, 818502878, 818502916, 818502924, 818590843 e 8195908, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, c/c com o art.174 da Lei nº 9279/96.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários apenas às 1a e 2a rés, já que o INPI concordou com o pedido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos em partes iguais de mil reais, bem como no reembolso das custas (fls. 52).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FABIO CARRARO, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO, TALI BLANCHE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO JUNQUEIRA LEITE, MAURO J.G.ARRUDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 . Por todo exposto, no termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 165 da Lei nº 9279/96, julgo procedente em parte o pedido para declarar a nulidade dos registros de marca 818503114 e 818503122; julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, II, do CPC, para condenar o INPI a arquivar os pedidos de registro números 824990315, 824990331, 823335283, 824725972, 824725980 e 824725999, bem como a registrar . Honorários compensados (art. 21 do CPC). Custas de lei.\r\n\r\nNo que respeita ao requerimento de antecipação de tutela, mantenho o indeferimento pelo mesmo fundamento constante da decisão de fls. 5264/5276, no que respeita ao requisito do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804689-4 CSC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CONSTRUTORA SARA CRISTINE LTDA. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da certidão negativa de fls. 208.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.810839-9 IMMUNOTEC INC (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA -EPP x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, fornecendo o respectivo contrato social e procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, promova a parte Autora o disposto no Art. 835 do CPC, depositando o equivalente a 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n3-Cumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.810925-2 MARIA GLORIETE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça o impetrante cópia da petição inicial e /ou processo do processo 200751018052555, para fim de verificação de prevenção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809977-5 SUELI SOARES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x ANDRESSA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Tendo em vista que a petição inicial não se adequa ao disposto nos artigos 275 e 276 do CPC, remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n2-Após, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido o item acima, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os réus.\r\n\r\n5-Descumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 34/39, no valor de R$ 80.303,61 em 19 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (março de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800211-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LINDALVA GOES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 33/35 dos presentes autos, no valor de R$ 37.605,79, em maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (em maio de 2009). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801541-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NILTON DOS SANTOS PEDRA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 16/19 destes embargos, no valor de R$ 162.579,16 em 29/5/2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803568-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARMENA MARIA DE FRANCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diga a embargada em 10 dias, sob às penas da lei, se recebeu as parcelas atrasadas do beneficio entre 08/2004 a 03/2008, nos termos dos documentos de fls. 07/08.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811113-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HELDER FAUSTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES, PAULO CESAR OZORIO GOMES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 87.0005641-3 ARMANDO RODRIGUES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 239: \r\n\r\n“..... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n50 - 88.0015992-3 NELSON AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 43, IN FINE:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n51 - 89.0037149-5 HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n52 - 97.0022622-0 PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 332:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que promova a execução dos honorários, fornecendo, caso queira, planilha de cálculos atualizada, e requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n53 - 99.0028507-7 JOSE DE SANTANA BRITO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução, nos moldes do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n54 - 2001.51.01.500874-7 JORGE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 217:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n55 - 2002.51.01.500809-0 MANUEL TUNAS SANTIAGO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810252-2 LUIZ HENRIQUE MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES, KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 93/94:\r\n\r\n“....Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.804693-6 EVERALDO DANTAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 93, IN FINE:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.806092-1 BRAULIO PINTO POCAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 203:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.806814-2 SUELY BARBOZA MACHADO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 110:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810141-8 ELIAS BATISTA CRISPIM (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 63, IN FINE:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes da mesma e de fls. 46/62, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814381-4 JOSÉ EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n“dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo o INSS ter vista também dos documentos de fls. 29/47.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816223-7 ANA CASEMIRA DE ABREU BASTOS (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO, PAULO CESAR MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800648-7 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada em 31/08/2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801823-4 NELCI RODRIGUES RIQUE (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 26:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, que deverá, no mesmo prazo, manifestar-se em réplica.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 09/09/2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.523574-6 COM/ DE CONFECCOES LB LTDA - EPP (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PEREIRA GONCALVES, ORLANDO MACHADO PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x JBS - COM/ E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA - EPP (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“..... aos réus sucessivamente, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 2000.51.01.504339-1 MANUEL JOSE LOPEZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524229-8 JORGE RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA NORTE/RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 280: De ordem do MM Juiz defiro o desentranhamento de fls. 22, substituindo-a pela cópia de fls. 281.\r\n\r\nCompareça o advogado em até cinco dias para retirar a peça.\r\n\r\nApós, decorrido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 91.0002180-6 OMITE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO, ANNA MARIA MARTINS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM Juiz compareça Sra Omite dos Santos Lima, nesta secretaria, em até dez dias, para retirar alvará, em seu nome.\r\n\r\n70 - 91.0004749-0 MILTON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n71 - 93.0012902-3 THEREZINHA DA SILVA CECILIANO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz compareça Dr. Marco Rica Marcos Junior , OAB RJ 100464 para retirar alvará em seu nome, em até dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.810978-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AMERINO SIMOES DE AMORIM (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x MAFALDA TRICANINO RUFFO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x JOSE NEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x ANTONIA TRINDADE DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 16/06/2009.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.814775-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x TEREZINHA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 23:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 847446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009796-9 CECILIA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS, JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo INSS à fl. 320 em relação ao pedido de habilitação dos sucessores de Gilmar de Castro Ribeiro Sampaio.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0019618-7 MURILO DE SAMPAIO IMBUZEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação aos Autores MURILO DE SAMPAIO IMBUZEIRO e LINDOLF DE LIMA FERREIRA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 84 do precatório nº 97.02.03151-6, aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0012666-0 GUILHERME BAILAO MAIA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 78 do precatório nº 97.02.28792-8, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0013076-5 JURANDIR GARCIA BRAZ (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, entendendo inexistir interesse do advogado do Autor em efetuar o levantamento de seu crédito, face ao ínfimo valor (R$ 7,55).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 183 do precatório nº 98.02.04270-6, aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 91.0026894-1 SINHORINHA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ADELSON DE FREITAS PEREIRA, SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0028824-1 FRANCISCO PAOLO BELSITO (ADVOGADO: LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a petição de fls. 215/216, protocolizada em 02 de abril de 2008 impediu a remessa do RPV de fl. 213, razão pela qual torno sem efeito o terceiro parágrafo do despacho de fl. 224.\r\n\r\nIsto posto, tornem os autos para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 94.0010000-0 ANTONIO DIAS OLIVEIRA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Tendo em vista que as cópias fornecidas pela parte autora às fls. 169/173 não se prestam para o determinado no despacho de fl. 166, uma vez que não conta o protocolo da peça inicial (fl .169) bem como a assinatura do magistrado que proferiu a sentença (fl. 173), cumpra o autor, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias o determinado no despacho acima referenciado, apresentando cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 88.0017744-1.\r\n\r\nNo prazo acima assinado, deverá, também, manifestar-se quanto ao interesse na expedição do ofício requisitório tendo em vista o valor ínfimo da execução, conforme os cálculos de fls. 151/153.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 95.0011610-3 HENRIQUE JOSE AMERICANO (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 95.0039672-6 AUREA RODRIGUES PAIM E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Conforme termo de autuação, no presente feito desmembrado constam os autores Gentil Barroso e Cândida Maria Santos Fedorowicz, justamente os autores que constituíram nova procuradora.\r\n\r\nSendo assim, mantenho o despacho de fl. 124.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.536164-2 ROMEU RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Aguarde-se a data designada para perícia para comprovar o comparecimento ou não do Autor para realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.514588-3 SERGIO GONCALVES FIALHO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca do acrescido (fls. 87/92), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.514862-8 VILMA DAS GRACAS DE CASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x VALERIO DE CASTRO ANTUNES FERREIRA REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão-só para corrigir contradição apontada, mantendo a sentença embargada, como nela se contém. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.506180-5 OTO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: REGINA LUCIA MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.506930-0 NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 23/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511276-0 FERNANDO HALL (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 194/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, deixando o Autor de comprovar inequivocamente a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513118-2 JOSE BARBOSA TELES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício aposentadoria por invalidez precedido de auxílio doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 583.834, que trata sobre a matéria versada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1º do art. 543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nIntime-se; cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513864-4 DARKE HARLEY DE SOUSA SOARES (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513880-2 NILO SERGIO FERREIRA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 267/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Diploma Processual Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à conversão da atividade prestada em condições especiais no período explicitado na fundamentação, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício concedido à parte autora, condenando-o ainda ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário da sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.514706-2 ROSALINA APARECIDA STORTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517070-9 ANTONIO AUGUSTO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 FOLHA 138/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à TELERJ S/A, nos períodos de 17/05/1971 a 12/07/1979 e 13/07/1979 a 05/03/1997, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, revisar a renda mensal do benefício do Autor, aplicando o coeficiente de cálculo de 100% (aposentadoria integral). Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, revise a aposentadoria do Autor, aplicando o coeficiente de cálculo de 100%, passando a efetuar o pagamento do valor correto, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520726-5 ANTONIO VICENTE CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.526936-2 ADEMAR TELES VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresentem os co-autores AIRTON SCHIMIDT, BENEDITO CABRAL RAPOSO e ENEAS HENRIQUES DE FREITAS, a necessária declaração de hipossuficiência para exame do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFace à notícia do falecimento do co-autor ALISIO RAMIRO MARTINS, suspendo o curso do processo pelo prazo 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC, em relação ao referido litisconsorte.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528513-6 MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS (ADVOGADO: IDALZIRA MOREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, recebo os embargos declaratórios e lhes dou provimento para, modificando a sentença embargada, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, em virtude da incidência da prescrição qüinqüenal, condenado a parte autora ao pagamento da verba de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528566-5 FABIO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534610-1 JOAO PEREIRA ROSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado nos períodos indicados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, bem como comprovado o cumprimento da antecipação da tutela, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534670-8 PASCOALINA MAURICIO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 95/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 112 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534706-3 MANUEL RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os originais dos documentos de fls. 18/85, conforme solicitado pelo INSS à fl. 230.\r\n\r\nSendo juntados, dê-se vista à autarquia previdenciária pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, restituam-se os originais à parte autora, voltando o processo concluso para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.537316-5 LAURA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, para reconhecer o direito da Autora à aposentadoria por idade, com data de início em 14 de dezembro de 2004, data do ajuizamento desta ação. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 21 do Diploma Processual Civil, havendo condenação recíproca, deixo de arbitrar honorários advocatícios para qualquer das partes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.008442-7 PAULO ROBERTO VENTURINI (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO. PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.050304-7 ANTONIO VALENTE DE ASSUNCAO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 196/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do Autor ao restabelecimento de sua aposentadoria 107.646.989-0\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas desde a data do cancelamento (01/12/2002 - doc. 34 e doc. 58), corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020632-9 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ter falecido o segurado, ora 2ª Réu, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, corte-se a linha, arquivando o processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020646-9 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x JOSE EDMUNDO MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ter falecido o segurado, ora 2ª Réu, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, corte-se a linha, arquivando o processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020648-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x JOAQUIM BANDEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ter falecido o segurado, ora 2ª Réu, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.500664-1 CILENE APARECIDA ARRUDAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE LIMA FORTES.) x YARGO FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS REP/ P/ ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x YURI FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS REP/ P/ ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 144: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nFl. 143: Indefiro, tendo em vista o flagrante patrocínio simultâneo, conforme se depreende das procurações de fls. 65 e 144. \r\n\r\nCumprido o determinado, e sem prejuízo da publicação no Diário Oficial, intime-se o litisconsorte passivo YURI FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias cumpra corretamente o determinado no r. despacho de fl. 134, regularizando sua representação profissional, tendo em vista ser defeso à advogada VALERIA BARCELOS (OAB/RJ 112.606) representá-lo, por força do disposto no parágrafo único do art. 355 do Código Penal. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500928-9 MARLENE DALVA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507794-5 JOAO BATISTA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO (CRM/RJ 52-412.02-8), com endereço profissional conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.512114-4 MARTHA MARIA BUTCHER (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito da Autora ao crédito de R$ 34.739,09, referente às parcelas da aposentadoria devidas desde a data do início do benefício (DIB) até a data da efetiva concessão (20/05/2001), corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, índices estes a serem observados até a edição da Lei 11.960/2009, a partir de quando não haverá mais a incidência dos juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros de caderneta de poupança) é bastante para remunerar o capital e compensar a mora, nos termos do artigo 5º da Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do INSS à indenização por danos morais, na forma da fundamentação, deixando de condenar as partes na verba sucumbencial, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.512128-4 PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, indefiro a pretensão do Autor, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, na forma do artigo 301, inciso X do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nHonorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.512258-6 JOSE ELIAS LOURENCO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, para decretar a prescrição de quaisquer créditos do Autor junto ao INSS, face ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.516122-1 JOSE PROCOPIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, deixando o Autor de comprovar inequivocamente o tempo de serviço necessário à aposentação, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.516518-4 JAIME DE LOS ANGELES ALVEAR BRAVO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo a execução da verba honorária pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.519348-9 ADEMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.519478-0 RICARDO YOSHINORI OKADA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, deixando o Autor de comprovar inequivocamente a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.522070-5 NILDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. Condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo a execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.522642-2 LEDA MARIA LAND STALLONE (ADVOGADO: FABIO CYRILLO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.522794-3 CARLOS JURANDIR MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . Suspendo o curso da execução de fazer, à vista da Ação Civil Pública nº. 2001.51.01.015545-6, na forma do artigo 265, IV, “a” do CPC. O prazo de suspensão será de 01 (um) ano ou até que sobrevenha a sentença na ação civil pública, se esta ocorrer antes.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.030184-4 ANTONIETA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RINALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora de ver transformada a aposentadoria por idade (espécie 41) em aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42), computando 32 anos 11 meses e 27 dias de serviço e que seja recalculado o coeficiente de cálculo para 100%.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.504260-1 ALVIMAR DA COSTA VALPASSOS (ADVOGADO: KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2009, às 13:15 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511584-7 CARLOS AUGUSTO LATINI PIRES (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 106/107), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.539702-6 ALAIDE PEREIRA COSTA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800258-8 JOSE DANIEL DE CARVALHO NOGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 5(cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 115/226.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.803260-0 MARIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LOPES CAVALCANTE, CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2009, às 13:30 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803470-0 COSME ANTONIO DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 91, item 2: Requer a parte autora a produção de prova pericial para a confirmação, ou não, de que o Autor trabalhou em condições especiais.\r\n\r\nIndefiro o requerido. O tempo decorrido desde à época em que o Autor trabalhou nos locais mencionados à fl. 12 torna inviável a verificação, hoje, das condições de salubridade existentes naqueles locais, face às constantes inovações tecnológicas e de segurança de trabalho disponibilizadas no mercado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803744-0 CELSO PAIVA MARQUES (ADVOGADO: JOAO BATISTA PRIMO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 77/119.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.805312-2 GERALDO FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: THALES DO COUTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, às 10:00 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810980-2 POMPEU MARTINS DIAS BALSA (ADVOGADO: HOSANA OLIVEIRA PEDROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.086574-8 PAULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 296/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.800282-9 AGILDO PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.803292-5 MARIA DO CEU E SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gra tuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810440-7 CARLOS ALBERTO SOARES FURTADO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811544-2 ANTONIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto ser portadora de AIDS e de neoplasia intracervical. Que os males que acometem a Autora têm sido acompanhados por médicos especializados. Foi designada perícia médica, tendo a Dra. Perita atestado a incapacidade plena e total da Autora para exercer atividade laborativa, capacidade esta temporária.\r\n\r\nA incapacidade total e temporária está diagnosticada pela Perita Judicial, embasando o pedido de auxílio-doença a favor da Autora. \r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando a concessão do auxílio-doença a favor da Autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAo INSS acerca do laudo pericial, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812760-2 MARIA APPARECIDA DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se vista ao INSS para, querendo, executar os honorários de sucumbência no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814854-0 LEIDE DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o responsável legal pelo setor de RH da FUNDAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL SOUZA MARQUES para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda ao solicitado pela parte autora às fls. 71/72.\r\n\r\nSendo juntada a documentação ora requerida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.814862-9 MARIA ESTELA DE FREITAS LOHMANN (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800158-1 ANTONIO HILTON MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 101: A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia integral do procedimentos administrativos de concessão do benefício do Autor e da suspensão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.800222-6 JOSE MANUEL BESADA GIRALDEZ (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801532-4 ADELINA MARIA DE SA ANTUNES (ADVOGADO: ANA MARIA VALLE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora postulou administrativamente o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), negado pelo INSS. Postula, no Judiciário, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pela Autora, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801950-0 ANTÔNIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.802102-6 WALTER PEREIRA TORRES FILHO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 82/88, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.803514-1 ROSELITA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ANA ROSA MERCON MARAFUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.805852-9 LUCILIA DUARTE BERNARDINO MEDEIROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se vista ao INSS para que, querendo, promova a execução dos honorários de sucumbência no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.806724-5 JOSE CARLOS GONÇALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.806840-7 JOSE NIVALDO DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e, revogando a tutela antecipada deferida às fls. 14/15, JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.806966-7 ANTONIO CLAUDIO DA SILVA SOARES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.808210-6 JOEL DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se vista ao INSS para que, querendo, promovo a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.810850-8 JESUINO ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJESUINO ALVES DE FARIAS ingressa com a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, requerida em 28/01/2008, e indeferida administrativamente por falta de tempo de contribuição.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.810902-1 MANUEL DE BRITO ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMANUEL DE BRITO ARAUJO, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB 105.847.737-1 - Aposentadoria por Tempo de Serviço. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.810930-6 NATHALIA RIBEIRO RAICK (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Autora, afirmando ser portadora de doença incapacitante para o trabalho, vem ao Judiciário requerer o reconhecimento de seu direito à percepção do benefício assistencial denominado “benefício de prestação continuada”, em antecipação de tutela e em final sentença. Com a inicial, comprova a Autora o indeferimento do pedido em sede administrativa.\r\n\r\nData venia, a Autora não trouxe provas suficientes para conferir verossimilhança à pretensão, inaudita altera pars. O benefício da prestação continuada, garantia constitucional, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, estipula as condições de sua concessão, sendo certo que o portador de deficiência há que estar incapacitado para prover sua subsistência pelo trabalho e ainda pertencer à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nA Autora não comprovou a renda familiar e o número de pessoas que compõe o núcleo familiar (aqui incluídos cônjuge, pais, filhos).\r\n\r\nEx positis, , INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede novo exame quando presentes todos os pressupostos para acolhimento da medida.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.810972-0 ANGELA HANNA DAMIANI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas processuais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.810990-2 ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS REIS LESSA, LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\nadequando-a ao disposto no art. 282, VI e VII do CPC;\r\n\r\nregularizando a subscrição da peça vestibular;\r\n\r\napresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\ncomprovando que o instituidor da pensão era segurado da previdência social à data do óbito, bem como que requereu e lhe foi negada a pensão na via administrativa. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027842-6 JOSE ADELAR MAZUTTI (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça que ora concedo. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n82 - 2004.51.01.520230-9 INDUSBELLO IND/ DE INSTRUMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME (ADVOGADO: HORACIO TOLEDO NOGUEIRA, GISELE AMORIM DA COSTA FREITAS.) x JON COM/ DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO T. DA COSTA, GEVALCI OLIVEIRA PRADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.811160-6 L OREAL (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.810964-1 MISTER S COMERCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇAO LTDA (ADVOGADO: PAULA GOBBIS PATRIARCA.) x LAZARA FERREIRA GALLISTA ME E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, autenticando as cópias do Contrato Social e suas alterações.\r\n\r\nTendo em vista que o pólo passivo é composto por 02 (dois) réus, mas somente foi apresentada 1 (uma) cópia da petição inicial, forneça a parte autora, no mesmo prazo, cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.810980-0 TECHNOGEL SPA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GOMES BRUNNER.) x MACHINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO. . Arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nIntime-se a TECHNOGEL SPA, para que, no prazo 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprove o recolhimento da caução;\r\n\r\nforneça versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, de todos os documentos juntados aos autos redigidos em língua estrangeira, na forma do art. 157 do CPC, sob pena de desentranhamento; e\r\n\r\ncomprove que o subscritor do instrumento de mandato possui poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n86 - 2009.51.01.809574-5 ANTONIO PAIVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RIO DE JANEIRO - AGENCIA DE IRAJA. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\nregularizando a subscrição da peça vestibular;\r\n\r\napresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nfornecendo cópia da petição inicial, para ciência do presente feito, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, bem como cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009; e\r\n\r\ncomprovando a data de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.809940-4 UBIRAJARA FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Em 10 (dez) dias, forneça o Impetrante cópia da petição inicial, para ciência do presente feito, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.810858-2 CLEIA TOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial, comprovando a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da petição inicial, para ciência do presente feito, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, bem como forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2002.51.01.502978-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x HENRIQUE JOSE AMERICANO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.806990-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA DE LOURDES BANDEIRA BARROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ R$ 18.885,83 (dezoito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com data-base em 12/08/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.809752-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JOSE ANTONIO VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). . Fl. 48: Indefiro o requerido no item 1. O pedido para a expedição de Ofício Requisitório do valor tido como incontroverso deverá ser formulado nos autos do processo principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo, atendidas as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.810982-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x NICODEMES DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.810983-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x SEBASTIAO ORIENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIO STOHLER MAIA VINAGRE, JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.810984-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.810985-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x GIVALDO BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2007.51.51.068542-4 DARKE HARLEY DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON JOSE BELTRAMELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\n. EX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 89.0005841-0 GILDA CABO SULTANO E OUTROS (ADVOGADO: ENEVALVIR FORTUNATO DE CARVALHO, EROTILDES SILVA SANTOS, LAERCIO LEMOS, ROBERTO DA SILVA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante à informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 248, reputo correto os cálculos de fls. 233/237.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a apresentação de eventual recurso, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n98 - 89.0007405-9 JOSE LUIZ DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AMERICO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . A discussão acerca do repasse ou não das verbas ao autor, por seu ex-patrono, deve ser discutida em Juízo próprio e refoge à competência deste Juízo, tendo em vista que referido advogado tinha procuração com poderes para receber e dar quitação, como se vê a fls. 05.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 98.0025245-2 SERGIO JOAQUIM CORREA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 280/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Previ Banerj e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, e condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios de R$ 300,00.\r\n\r\nFls. 75 - Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 98.0031669-8 RAIMUNDO ALBERTO CORDEIRO VINHAS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2000.51.01.020437-2 PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n102 - 2000.51.01.505619-1 MARIO COLARES DE NOVAES FILHO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2001.51.01.524431-5 LUIZ CLOVIS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.536817-7 RAIMUNDO DE OLIVEIRA DINIZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.538445-6 MARINA RAMOS MAFRA (ADVOGADO: CLAUDIO MATTOS VRABL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em 5(cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 74/77.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.511901-7 MARIA REGINA LINDOLFO (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.520547-5 FERNANDO VEIGA PINTO (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 73/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.520983-3 MARIA ALVES COIMBRA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informe a autora o CPF do Sr. ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL, como requerido pelo INSS à fl. 80, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.526939-8 ZENAIDE OLENDER COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 81: Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no r.despacho de fl. 74.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.534473-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 198v, indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, eis que esta não arrolou as testemunhas que pretendia fossem ouvidas.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.010965-5 MANUEL BULHOSA FERNANDES (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA, GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (03/10/2005). Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 36). CONDENO-O, contudo, em honorários sucumbenciais, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.500933-2 ISABEL DA CUNHA LUCENA DE SANTANA (ADVOGADO: WALDETE SOLANGE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido às fls. 100/108.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.519021-0 MARLENE MOTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do r. despacho de fl. 23, apresentando cópia da inicial e, se houver, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.5151004514-4 (7º JEF).\r\n\r\nCumprida esta determinação ou decorrido o prazo para tal assinado, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.524277-4 SERLY NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.524725-5 JORGE WANDERLEY GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 128/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 269, I, do Código de processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.525705-4 MARILENE DE BARROS VITAL (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 55/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.527033-2 AILTON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.527621-8 LUCY DA SILVA CAPELA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1) No que tange ao pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário, a fim de que seja recalculado a sua cota de dependente pelo coeficiente de 100%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil;\r\n\r\n2) No que tange ao pedido de reajuste de benefício, a fim de que seja preservado o seu valor real, na forma do art. 201, § 4º, da Constituição da República, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para, querendo, executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.527703-0 ADILEIA DOMINGUES DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte - de forma a refletir na RMI do benefício da Autora -, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à Autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCONDENO o INSS a reembolsar as custas pagas pela parte autora. CONDENO-O, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.125121-6 CHARLES MATTOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.504689-8 JOSE ROBERTO MAIA CETRARO (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.511255-0 SELMA BATISTA DA SILVA REP/ P/ SALVADOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.511945-2 ANA LUCIA RAMOS DE SOUZA BENEVENUTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.524003-4 ABIGAIL ARAUJO COITINHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.530459-0 WANE GUILHERME DA COSTA REP/ P/ WANE GUILHERME DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao recálculo do benefício da autora com base na nova RMI, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.530677-0 HELENICE SILVA ALEXANDRINO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas requeridas à fl. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação ou nada sendo requerido pela autora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.803545-4 ROLAND GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2009, às 13:00 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.805430-8 HORACIO ANTUNES FERREIRA NETO (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG, RENATA PEREIRA DE JESUS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.808311-4 HORACIO ANTUNES FERREIRA NETO (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.808359-0 ABNER VIANA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.813269-1 AMELIA DA SILVA TRICANI (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.813417-1 MARIA HELENA DE MENESES LOUREIRO (ADVOGADO: LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.804375-3 JARBAS CANDIDO SILVA (ADVOGADO: JADYR CANDIDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 48/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.807485-3 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 66/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.810179-0 DIRCEU DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 87: Indefiro. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.810955-7 ARIADNER MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SOARES.) x RODRIGO MAGALHAES DE BRITO ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.813869-7 BENEDITO CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.816211-0 TEREZINHA DE JESUS PONTES (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 55/186.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.01.009853-8 MERCEDES DA CONCEIÇAO MANHAES (ADVOGADO: VALERIA CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.01.802153-1 SOLANGE ARAUJO BARBOZA MOURAO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.01.806911-4 EUFLAUSINA CADENGUES FEITOSA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.01.808357-3 NECI DUTRA MARGEM (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, querendo, a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.809673-7 MARCELO NOBREGA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 14/08/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença (NB: 31/513.083.894-3, DIB: 20/03/2003, fl. 23), cessado em 30/09/2008. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 14/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência setembro/2008, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 11 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de 23 salários mínimos, isto é, R$ 9.545,00 (nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais). Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.810805-3 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 05/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2009.51.01.810817-0 HILDEBRANDO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2009.51.01.810897-1 EUNICE LOPES DE CSATRO NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2009.51.01.810901-0 DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.810903-3 GILBERTO MORAES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.810917-3 MARTA LADEIRA MOSQUEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.810931-8 TELMA MUSSE DIUANA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a desaposentação, a fim de que seja desfeito o ato de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/045.182.170-0, DIB: 03/04/1995, fl. 17). \r\n\r\nO art. 259 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o valor da causa será “quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”. Como o que pretende a parte autora é o desfazimento do ato que ensejou a concessão de sua aposentadoria, deve ser utilizado, por analogia, o dispositivo referido. Dessa forma, tem-se que o valor da causa deve ser aquele que a parte autora recebe a título de benefício previdenciário, no caso, R$ 1.794,28 (hum mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme se verifica pela consulta juntada à fl. 20.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.810951-3 JONE ROMAGUERA TROTTE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a desaposentação, a fim de que seja desfeito o ato de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/106.919.819-3, DIB: 12/05/2005, fl. 17). \r\n\r\nO art. 259 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o valor da causa será “quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”. Como o que pretende a parte autora é o desfazimento do ato que ensejou a concessão de sua aposentadoria, deve ser utilizado, por analogia, o dispositivo referido. Dessa forma, tem-se que o valor da causa deve ser aquele que a parte autora recebe a título de benefício previdenciário, no caso, R$ 3.187,80 (três mil cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), conforme se verifica pelo detalhamento de crédito juntado à fl. 16.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.810977-0 VALDIR BASTOS MAGALHAES (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 15/09/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/118.682.811-8, DIB: 21/11/2000, fl. 67). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 15/09/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso, não havendo, contudo, que se falar no pagamento de tais valores, uma vez que, pelo documento de fl. 67, verifica-se que o benefício do demandante encontra-se ativo. Dessa forma, o que pretende a parte autora é manutenção de seu benefício previdenciário, devendo-se, para o fim de ser apurado o valor que deve ser atribuída à demanda, levar em consideração as 12 prestações vincendas, que, somadas, totalizam R$ 24.662,52 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), considerado o valor do benefício discriminado à fl. 67. Este, então, deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n153 - 2009.51.01.810999-9 CLEBER SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II, III, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.01.811005-9 MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.013837-9 LUIZ CESAR DOS SANTOS TAVARES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria para trasladar esta sentença para o processo de nº 2008.51.01.816057-5 e identificar os presentes autos com a tarja “Autor patrocinado pela Defensoria Pública da União”. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n156 - 2002.51.01.523451-0 FRIGOR HANS IND/ E COM/ DE CARNES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO, RODRIGO MAZETTI SPOLON, CESAR MARCOS KLOURI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x BOLSA NACIONAL DE EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: ROMAR J. TAVARES, PAULO CORREA SANTOS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFazendo uma análise detida das alegações constantes da petição de fls. 1591/1606, entendo que presente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a questio iuris a ser decidida na presente lide afetará a esfera jurídica de terceiros, qual seja, das empresas FIAMO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e OLCAV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora a citação das litisconsortes necessárias no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 47, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nCumprido o determinado, à SEDCP para retificação do polo passivo da demanda, incluindo as empresas FIAMO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e OLCAV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Após, citem-se, por carta precatória.\r\n\r\nNão sendo cumprido o determinado, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n157 - 2004.51.01.513605-2 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JACQUES LABRUNIE.) x CARLOS MENDES NETO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm vista do alegado às fls. 1595/1602, defiro a nova prova pericial requerida. Nomeio para desempenhar as funções de Perito(a) Judicial o engenheiro mecânico MARIO LUIZ NOVAES AVILA (CREA/RJ 33.340), com endereço profissional conhecido deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado instruído com cópia dos quesitos, para apresentar sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, sendo aceita a nomeação, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários e, aquiescendo, providenciar, no mesmo prazo, o depósito judicial dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que agende data/hora para a realização da perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias, para intimação das partes.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n158 - 2004.51.01.537417-0 F HOFFMANN-LA ROCHE AG (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOULART, PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a r.decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEDCP para a inclusão da ABIFINA - ASSOC. BRAS. DAS INDUSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES no polo passivo da demanda, na qualidade de amicus curiae do INPI.\r\n\r\nApós, intime-se o INPI, conforme requerido às fls. 690/691.\r\n\r\nCumpridas as determinações, suspendo o curso do feito até o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 690/691.\r\n\r\n159 - 2008.51.01.813501-5 NUTRIMENTAL S/A - IND/ COM/ DE ALIMENTOS (ADVOGADO: HENDERSEN NEUMANN, ANDREA GAMA POSSINHAS TARDIN.) x N V NUTRICIA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNUTRIMENTAL S/A IND. E COM. DE ALIMENTOS, devidamente qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de NV NUTRICIA, na qual pede seja deferida liminar para que sejam suspensos os efeitos do registro da marca ré NUTRILON, n. 819.466.905, na classe 29.30, até o julgamento final do mérito da presente ação, eis que tal marca reproduz parte do signo NUTRIMENTAL NUTRILON, cujo pedido de registro foi depositado pela autora antes da ré. \r\n\r\nAo que se apura, a autora , de fato, depositou o pedido de registro de sua marca NUTRIMENTAL NUTRILON em 07/06/96, na classe 32.10/20 (massas alimentícias, farinhas e fermentos em geral). A autora utiliza este signo para designar mingau de arroz, de milho, de aveia e de frutas, fibras, flocos de cereais, farinha Láctea, etc. (fls. 215/278). Três meses depois, em 06/09/96, a ré depositou o pedido de registro para a marca NUTRILON, na classe 05.50 (substâncias e produtos correlatos, destinados à defesa e à proteção da saúde). Tal marca foi deferida sob o argumento de que a mesma seria notoriamente conhecida, nos termos do art. 6o bis da CUP. Verifica-se que tal marca é registrada em vários países, sendo utilizada para identificar alimentos infantis (fls. 555/564 - anúncios em espanhol).\r\n\r\nA marca notoriamente conhecida é aquela que, dentro de seu ramo de atividade (segmento mercadológico), angariou notável e expressivo prestígio e reconhecimento para distinguir determinado produto. O art. 126 da Lei nº 9.279/96 confere à tal marca proteção especial independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, em razão de seu conhecimento notório. Trata-se de uma exceção ao Princípio da Territorialidade, vez que sua proteção extrapola os limites geográficos do país de origem.\r\n\r\nPortanto, deve-se analisar se a marca ré de fato possui um amplo reconhecimento, de modo a ter este tipo de proteção. A LPI não é clara a respeito do local onde a notoriedade deve ser aferida, mas uma interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria nos leva a crer que seja no país onde se pretende registrar a marca notoriamente conhecida. Com efeito, dispõe o art. 126 da LPI:\r\n\r\n“Art. 126 - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do artigo 6 bis (I), da Convenção União de Paria Para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.”\r\n\r\nA seu turno, reza o art. 6o bis da CUP o seguinte:\r\n\r\n“Art. 6 bis\r\n\r\nOs países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado, e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida como sendo já marca de uma pessoa amparada pela presente Convenção, e utilizada para produtos idênticos ou similares. O mesmo sucederá quanto à parte essencial da marca notoriamente conhecida ou imitação suscetível de estabelecer confusão com esta.”\r\n\r\nEm sua redação original em inglês, tal norma é expressa no sentido de que a notoriedade se dá no país onde se busca o registro:\r\n\r\n“(I)The countries of the Union undertake, ex officio if their legislation so permits, or at the request of an interested party, to refuse or to cancel the registration, and to prohibit the use, of a trademark which constitutes a reproduction, an imitation, or a translation, liable to create confusion, of a mark considered by the competent authority of the country of registration or use to be well known in that country as being already the mark of a person entitled to the benefits of this Convention and used for identical or similar goods. These provisions shall also apply when the essential part of the mark constitutes a reproduction of any such well-known mark or an imitation liable to create confusion therewith.”\r\n\r\nEm tradução livre da parte grifada, tem-se '”marca que a autoridade competente do país do registro considere notoriamente conhecida NAQUELE PAÍS”\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência também se inclinam do mesmo modo. Confira-se:\r\n\r\n“ (...) 2- O local onde se verifica a notoriedade de uma marca é justamente aquele onde se queira a proteção, onde se deseja obter o registro. Assim, não basta que a marca seja notoriamente conhecida no país de origem do registro, mas essencialmente naquele país que reconhecer a sua notoriedade; \r\n\r\n3- O fato das marcas da empresa SHOWBIZ PIZZA TIME, INC. estarem registradas em outros países tais como Austrália, China, Bolívia, Japão e Canadá, não confere às referidas marcas o título de notoriamente conhecidas de modo a impedir o registro da marca nacional da empresa CHICO CHEESE'S PIZZA E PARTICIPAÇÃO LTDA., notadamente ante a ausência da comprovação da notoriedade aqui no Brasil, dentro do mesmo segmento de mercado, no mesmo ramo de atividade, devendo assim prevalecer a anterioridade do registro marcário nacional da apelante. (...)”\r\n\r\n(AC 199751010161529, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJU - Data::16/02/2009 - Página::84)\r\n\r\nVeja-se a lição de Maitê Cecília Fabbri Moro, in Direito de Marcas, ed. RT, São Paulo, 2003:\r\n\r\n“(...) Desta forma, mesmo não registrada, pelo grau de conhecimento que possui junto ao público brasileiro, a marca é protegida.\r\n\r\n(...)Motivo de grandes celeumas no passado, hoje o entendimento sobre o território onde a marca deve ser considerada notória, para obter a proteção da marca notoriamente conhecida, é pacífico. O território onde se verifica a notoriedade da marca é justamente aquele onde se queira registrá-la. (...) ”. (g.n.)\r\n\r\nNo caso dos autos, a ré não logrou comprovar, até o momento, que realmente possui um alto grau de conhecimento no Brasil. Aliás, instada pelo INPI a apresentar documentos que comprovassem tratar-se de marca notoriamente conhecida quando de seu depósito (fls. 737), não consta que a ré tenha dado cumprimento a tal despacho (fls. 738).\r\n\r\nVeja-se, ainda, que o próprio INPI, em sua contestação, reconhece que a marca anulanda NUTRILON “reproduz parte da marca NUTRIMENTAL NUTRILON e que há afinidade entre os produtos que as mesmas assinalam. Razão pela qual, em tese, se a autora tivesse se manifestado no âmbito administrativo oportunamente, o registro anulando não deveria ter sido concedido, mas sobrestado até decisão final do seu pedido” (fls. 643). \r\n\r\nPortanto, pela análise perfunctória que deve ser feita neste primeiro momento, vislumbro o fumus boni iuris. Vale salientar que foi indeferida a liminar requerida pela ré em face da autora, no juízo estadual de São José dos Pinhais, onde tramita a ação ajuizada contra a autora, na qual a ré busca a abstenção de uso da marca NUTRIMENTAL NUTRILON. Aliás, naquela decisão (fls. 730/732), o Desembargador Relator menciona que a ora ré não iniciou o uso da marca NUTRILON no Brasil. \r\n\r\nO periculum in mora, a seu turno, consubstancia-se no fato de a autora estar sendo compelida pela ré a abster-se de usar o signo disputado.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, tenho que deva ser suspenso, por ora, o registro da marca NUTRILON, apenas em relação à autora, enquanto a ré não demonstrar sua suposta notoriedade no Brasil.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do registro da marca NUTRILON, n. 819.466.905, somente em relação à autora, até o final julgamento da ação, devendo o INPI proceder às devidas anotações e dar a publicidade determinada na LPI.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 1a Vara Cível do Foro Distrital de São José dos Pinais, onde está tramitando a ação 595/2008, ajuizada pela ré em face da autora, dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o INPI para imediato cumprimento da liminar.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n160 - 2009.51.01.810989-6 AMETISTA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALDIR SANTIAGO RAMOS E OUTRO. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato e juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nForneça o demandante, ainda, duas cópias da petição inicial, a fim de instruir a contrafé, bem como cópia do CNPJ da empresa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n161 - 2009.51.01.811009-6 ANGELICA DE BRITO MILHONO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - RJ. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, inciso III). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, bem como a pessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nCom ou sem o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.08.000629-3 AMOS DOS SANTOS BERNARDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os documentos anexados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n163 - 94.0049015-1 MANOEL BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Conforme se extrai dos cálculos de fl. 190, a RMI revisada é de 1.177,34, não havendo que se falar em valor inferior àquele constante da carta de concessão acostada à fl. 15.\r\n\r\nIsto posto, tenho por correta a RMI revisada no valor de 1.177,34, determinando o prosseguimento dos embargos a execução nº 2004.5101505448-5, suspendendo-se os presentes autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n164 - 2001.51.01.526063-1 WANDERLEY SALVADOR ANGELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n10033 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n165 - 2009.51.01.810997-5 JOSE ANSELMO FONSECA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA.) x JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n166 - 2004.51.01.502496-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MIGUEL HUMBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 7.366,08 (sete mil trezentos e sessenta e seis reais e oito centavos), com data-base em 17/04/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.522903-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x CYRENIA AFFONSO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, anulo a execução de quantia certa, julgando procedentes os presentes embargos à execução, para o fim de que, preliminarmente, seja cumprida a obrigação de fazer prevista no título executivo judicial, consistente na implantação da nova RMI dos Embargados, conforme cálculos de fls. 60/62 dos presentes autos, com os quais concordaram ambas as partes.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar os Embargados na verba honorária, por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDCP, a fim de que proceda às anotações nos presentes autos, nos termos da decisão de fl. 239 dos autos principais.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2007.51.01.805026-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x JOSE PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n169 - 2009.51.01.810986-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n170 - 00.0737308-2 LUCIA AMERICA PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA PINTO BIANCO, CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 264.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n171 - 91.0137088-0 JOSE HUMBERTO PITA AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n172 - 99.0027941-7 ROSSE MAREY MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 181.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n173 - 2001.51.01.023323-6 JOSEFINA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI DE ALMEIDA.) x UBIRACI DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 113.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n174 - 2005.51.01.507730-1 IRINEA DE SOUZA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 43.\r\n\r\n“...à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas CTPS originais, aviso(s) de férias, termo(s) de rescisões contratuais e contracheques que detiver em seu poder.\r\n\r\nSendo juntadas aos autos as informações requeridas à CEF e à Receita Federal, bem como os documentos discriminados no parágrafo anterior, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n175 - 2005.51.01.524647-0 FRANCISCA DANTAS NASCIMENTO (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 41.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n176 - 2005.51.01.524648-2 MANOEL DIAS LOPES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 135.\r\n\r\n“...à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos suas CTPS originais e, bem assim, cópia de seus contracheques, avisos de férias, termos de rescisão contratual, e todos os documentos que possua, concernentes aos vínculos trabalhistas com as empresas MÓVEIS MOBILAR e MÓVEIS NOVA REPÚBLICA.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n177 - 2008.51.01.803109-0 LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 392.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n178 - 00.0415111-9 GABRIEL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, ROBERTO SILVA MAIA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 1192.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 916.\r\n\r\n...substituindo o falecido co-autor Alcebíades da Conceição pela sucessora habilitada MAURA DA CONCEIÇÃO LIMA, CPF: 043.986.737-17, promovendo, da mesma forma, as devidas alterações nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n...intimem-se a co-autora supra habilitada e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado (fl. 883), o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante a entrega do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, suspendo o curso do feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n179 - 2005.51.01.514834-4 SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES (ADVOGADO: SIOMARA PACIORNIK SCHULMAN, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x PRAXIS CONSULTORIA E INFORMACAO DESPORTIVA SC LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO LIMA ESTUDINO, LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 353.\r\n\r\n“...esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se permanece o interesse na produção das provas listadas à fl. 313, tendo em vista o teor da peça de fls. 345/347.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n180 - 2006.51.01.500332-2 ZENECA INC. (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Às partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se pela Assistente da parte autora e, por fim o INPI, para ciência da decisão proferida em 11/09/2009.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n181 - 97.0111756-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.) x GENY FERREIRA PENNA (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA, FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 49.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelas Embargadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n182 - 98.0043905-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.) x ELIZETTE RODRIGUES BARROS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 72.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n183 - 2000.51.01.506896-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x CORACY LAURINDO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n184 - 2002.51.01.506041-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x JOSE MANOEL BESADA GIRALDEZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 132.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n185 - 2003.51.01.501755-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x LUCI DA SILVA MANTUANO E OUTROS (ADVOGADO: NILSON MORAES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 153.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes no prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n186 - 2003.51.01.507847-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS REIS REP/ P/ MARIA THEREZA DOS REIS (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 90.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n187 - 2004.51.01.535228-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x HELLYR JOSE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WILSON A. DE CARVALHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 162.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n188 - 2006.51.01.526935-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x WALDIR ROSSI (ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA, LEONARDO MIGUEL SAAD.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 180.\r\n\r\n“...Com base na Decisão proferida no agravo acima mencionado, que reafirmou que os cálculos do Setor de Cálculos da Justiça Federal foram elaborados de acordo com o título executivo judicial, indefiro o pedido de produção de prova contábil (fl. 171) , determinando que os autos venham, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 846107"
                            ],
                            "846122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000006-1/2009, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2008.51.01.809028-7, movida por MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E, por se encontrar o réu JOAO HENRIQUE DA SILVA, nascido em 05/07/52, filho de ANTONIO HENRIQUE DO NASCIMENTO e MARIA FRANCISCA DA SILVA, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 11 de setembro de 2009. Eu, ____ LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, _____ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 846122"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927443-0 GENARO REZENDE COSTA (PROCDOR: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0021186-0 BATISTINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x DALVA GOMES DE MEDEIROS BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . 1 - Fls.1064 e 1.077 - Anote-se em relação às Autoras Izaurita Fonseca Xavier e Dalva Gomes de Medeiros Barroso.\r\n\r\n2- Sobre o constante das fls. 1062/1063 e 1070/1071, digam os Srs. Advogados Drs. Juacenyr Teixeira de Assumpção e Izabel Cristina V. de Assumpção, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 89.0009550-1 LENIRA MARIA DA CRUZ NEVES (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Fls.128/132 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 90.0017700-6 AURELIO MARTINS ALCANTARA (ADVOGADO: AURELIO MARTINS ALCANTARA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA, WANDERLEY CORREA FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1 - Fls.251 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Fls.259/260 - Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 -Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a peça de fls. 248.\r\n\r\n4 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n5 - Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 90.0018292-1 MARIA JOSE DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls.171 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n6 - 92.0038530-3 ABIMAEL LIMA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, EUCLIDES BENTO DOS REIS, SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 93.0028093-7 ANTONIO GABRIEL LACERDA MARCHON E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . 1 - Fls.90/92 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0009810-7 NOE RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0022268-5 MARIA DO SOCORRO MARQUES DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0026672-2 IZIDORO EVARISTO (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE A. NETO, MAGNO NEVES BARBOSA, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls.158/165 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519425-3 MARIA ELINA ALVES PAES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, em conformidade com o contido na decisão de fls.239/240, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.536880-6 VERA LUCIA REIS FORTUNATO (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.511685-8 MARCIO ANTONIO DO AMPARO ROCHA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 178)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.532832-5 MARLY MARQUES ANTUNES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a Drª SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA - OAB/RJ 127.159 - o despacho de fls. 100, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.533849-5 LUIZ CANFORA NETTO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534339-9 MARIA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535359-9 DIRCE ROSA MEIRA (ADVOGADO: LIA BAUBERGER MELAMED.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 08 (fls. 54, verso). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.080579-5 PASCHOAL CHIANELLI (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fls.141 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.500119-5 REGINA CELIA DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501247-8 NALDA ROSA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506170-2 DAYSE GABRIEL MIGUEL COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 525/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício nº 42/119.989.775-0 em questão, desde a data da suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.511055-5 MARIA DAS NEVES SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 65)... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520706-0 PAULO PLADEMA DE CARVALHO GARCIA - ESPOLIO REP/ P/ JACEYA DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 276/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 12 de agosto de 1999 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria especial em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes e os respectivos reflexos na pensão por morte em tela, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.063584-5 JOAQUIM DA SILVA BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ...(Fls 106)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512676-2 EIMAR CERQUEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 216/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de junho de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.512859-0 VALENTIM FERREIRA DO COUTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, com base nos reais salários de contribuição da parte autora referentes a dezembro de 1995 a junho de 1997, nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.519983-2 EDINEIA DE SANTANA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524543-0 ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 222/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524679-2 MOISES LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... ( FLS 89) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511190-8 MARIA ERMELINDA LINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 87 - Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530544-2 ADELINO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 16)... dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pelo Autor, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região, conforme determinado na sentença de fls. 73/76, parte final.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020485-8 LEONARDO SOUZA DE ALMEIDA REP/ P/ SONIA HILARIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . ...(Fls 84)... à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item 02 do despacho de fl. 49, atentando-se para a Certidão de fl.57.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803286-6 LUIZ CARLOS DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 241/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 09 de abril de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808802-1 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.272)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls.255.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810460-9 VALDECY COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova testemunhal requerida às fls.194, e designo o dia 01/12/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, e as testemunhas arroladas às fls. 194.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.016036-4 MYLENA VIREIRA DA SILVA REP/TERESINHA DE JESUS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CESAR SANT'ANNA, JOSÉ ANTONIO PONTES FIALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . ...(Fls 211 0...dê-se vista à 2ª Ré, no prazo de 10(dez) dias, sobre o contido nas fls. 158/210 e a manifestação do Ministério Público Federal(item 1 supra).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806748-4 JULIO CESAR FERREIRA PONTES (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls 38)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.809002-0 BEATRIZ SOUZA REIS (ADVOGADO: ANDREA DE OLIVEIRA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS KROFF (ADVOGADO: MARIA DA PENHA KROFF VEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 122) ... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812068-1 NORIVAL DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls 48) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.800248-2 AURELIO BERNARDINO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.144)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802028-9 LAZARO LAURINDO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 38)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802292-4 JUREMA BRAGA FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 234/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803312-0 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.61)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803325-9 MARILDA QUEZADA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 65)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803581-5 LUCIANO COUTO SANTOS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 87)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.806772-5 ILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.20)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809737-7 OSWALDO SILVA (ADVOGADO: ARIANE WALTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 285/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805603-0 HOTEL E BAR TRAMPOLIM LTDA ME (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO E OUTRO. . (Fls. 125)... manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 5 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.801604-0 EUGENIO BELLO CASTINEIRAS (ADVOGADO: FABIA CABRAL SOARES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . ....(fls 75)... dê-se vista ao Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação do Impetrante ou nada sendo requerido pelo mesmo, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 69.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806932-1 JOAO BATISTA CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 247/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que seja recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, com os respectivos reflexos na renda mensal do Impetrante e com o pagamento dos atrasados daí advindos desde a data do ajuizamento da presente ação (19/06/2009), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808395-0 CEZINO DE MATTOS CORREA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS LARGO DO BICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 98.0043485-2 NILTON REGO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópias das fls. 101/108 dos embargos em apenso para os presentes autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808582-2 ROSEMAR SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fl.33 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fl.32 - Defiro o desentranhamento dos documentos com exceção da procuração, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500641-4 NEUZA DE AZEVEDO SIMOES (ADVOGADO: ANA LUCIA SIMOES CARVALHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.). . Fls. 97/130 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos Eg. TRF - 2ª Região, em cumprimento a parte final da sentença de fls. 72/74.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 98.0046491-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL x NILTON REGO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a sentença hoje proferida na execução provisória em apenso, verifica-se a perda de objeto dos presentes embargos. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809837-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x AURINO CORACY BERABA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809838-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ISA LINO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.810876-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x LUIS CARLOS DE MACEDO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.810877-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ANTONIO CAMELO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.810941-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x CLAUDIA MARCIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CELIA BARBOSA ABREU.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 99.0074925-1 PAULO ROBERTO LOURENCO (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 187)... diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511207-0 PAULO ALBERTO DE CASTRO FERNANDES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA RAIMUNDA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA FERNANDES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a renúncia de fls. 290/292, intime-se a 2ª ré para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518261-7 RAINILSON DE CAMPOS (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 64)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801613-4 OSMAR ROSARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.65)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805853-0 ADEMILSON GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.27)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.812553-8 DE MILLUS COM/ IND/ DE ROUPAS S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x DM IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(FLS.76)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pre tende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 847170"
                            ],
                            "847187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011164-7 MONICA FERRAZ GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES, ANTONIO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... (fls. 111)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 91.0135282-2 LUIZ CARLOS JOSETTI x ELYDIO ALVES VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ... (fls. 387)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 92.0049540-0 ALTAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 145)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 93.0008292-2 DEODEME DA SILVA SENRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... (fls. 169)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 97.0000364-7 REINALDO SOARES VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... (fls. 147)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.539194-1 REGINA JAKUBOVICZ (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 116)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.066065-0 CARMELA LONGO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 89)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.522380-1 VALTER BERNARDES FRAGA (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 183)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0007387-1 MANOEL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... (fls. 139)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 93.0027371-0 NEUZA DA CONCEICAO GONCALVES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: EVAHIDES JOSE REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . ... (fls. 289)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 96.0009508-6 SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, JOCELINO LOPES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 332)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 98.0017867-8 MOACIR VIEIRA GUIMARAES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 307)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.519601-8 CARLOS LUIS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 456)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.536749-8 ZELIA PEREIRA LEAL (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 167)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.530091-8 JORGE MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 212)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010450-0 GERALDA LUZIA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 230)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.066040-6 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 108)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511484-3 ROBERTO PEREZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 93)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800533-4 REGINA CELIA ISIDORO SCHWARTZ (ADVOGADO: ANTONIO RAMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 210)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.519663-8 PAULO CESAR HILDEBRANDT (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 282)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 93.0026611-0 OLRANDYR SOARES PACHECO (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . ... (fls. 265)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.519274-8 MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 137)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 847187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "847183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512229-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FABRICIO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AGNETE CAMPOS PEREIRA, JULIANA MAIA PEREIRA, JO~AO PEREIRA NETO.). . Fls. 657: Ao Ministério Público, vindo-me conclusos após.\r\n\r\nFls. 664: Solicite-se a devolução da carta precatória sem cumprimento, em virtude da desistência manifestada às fls. 618.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514806-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CLEIA DE MORAIS KOCH (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 128/130, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDescabe, no caso, a suspensão condicional do processo, uma vez que a jurisprudência não reconhece o benefício do § 1.o,. do art. 171 ao estelionato qualificado (vide, TRF-2ª Região, ACR 2003.50.01.000185-0). \r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806494-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MARIUZA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência da testemunha PAULO ROBERTO SOUTO SILVEIRA (falecida). \r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de acusação ADOLFO CARLOS R. DE QUEIROZ. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nAguarde-se a Audiência designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800964-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x RADOSLAV GEORGIEV ATANASOV (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE, MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, ADRIANA MENDES MARTINS, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.). . Requisite-se a apresentação do preso para o dia 29 de setembro de 2.009, às 14h00, para ciência da sentença\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 450 e suas razões.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n5 - 97.0062672-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x GUILHERME VICTOR SOARES NUNES (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, VIVIANE MARTINS DE SOUZA, MANUEL DE JESUS SOARES.). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo, e, se houver testemunhas a arrolar, que as qualifique, devendo a secretaria, em caso de não localização do réu, proceder à pesquisa junto ao sistema SERPRO e às consultas de praxe, a fim de obter seus dados atualizados, efetuando-se as diligências necessárias, caso venha aos autos novo endereço, deprecando-se, inclusive, o ato, se for a hipótese, sem prejuízo da citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FL.S 13.651:\r\n\r\n“Fls. 13.649/13.650: Defiro a dilação de prazo para retorno ao país requerida por Carlo Cappellini.\r\n\r\nOficie-se à DELEMIG, em aditamento ao expediente de fls. 13.608, informando a nova data da chegada (05/10/2009), e dê-se ciência ao MPF.”\r\n\r\n(ASS.: DR: LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - 28/09/09)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FLS. 13634: \r\n\r\n“Autorizo a emissão de passaporte em nome de Edílson Loureiro Paes, ao mesmo tempo em que autorizo a sua viagem com destino a França, devendo o postulante comparecer em cartório, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovar o seu retorno. \r\n\r\nOficie-se à DELEMIG.\r\n\r\nApós, voltem os autos ao MPF para manifestação sobre os pedidos de viagem de Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro e Vera Lúcia da Gama Quintella, conforme já determinado às fls. 13631.”\r\n\r\n(ASS.: DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - 18/09/09)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.505692-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x RENALDO INACIO DE LIMA (ADVOGADO: RONDINELLE TEODORO MAULAZ.). . Conforme determinação de fls. 261:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA QUE DIGA SE HÁ PROVAS A REQUERER. \r\n\r\nPrazo: 24 horas.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.536263-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x VISITA FERREIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Carta Precatória nº 0025.000086-8/2009 expedida à Seção Judiciária de Sobral/CE para a intimação e inquirição da testemunha MARIA RODRIGUES DE LIMA, arrolada(s) pela defesa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA, MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.) x GIULIANO ANCELMO BENTO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . Cartas Precatórias nº CPR 0025.000098-0/2009; 0025.000099-5/2009; 0025.000100-4/2009 e 0025.000101-9/2009 expedidas respectivamente para Seção Judiciária de São Paulo para as Subseções Judiciárias de São José do Rio Preto/SP; de Petrópolis e de São Pedro d´Aldeia para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) TERCIO GENZINI, WAGNER CORDEIRO MARUJO, LUIZ AUGUSTO CARNEIRO D´ALBUQUERQUE (os três primeiros para Seção Judiciária de São Paulo); RENATO FERREIRA DA SILVA; RINALDO CHAVES NEVES e NORBERTO ROBERTO DA SILVA NETO, respectivamente, todos arrolados pela defesa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 847183"
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                            "847570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505557-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO SCHIMIDT TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.). . CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 126:\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar sobre o laudo (fls. 123/125), a partir desta publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 847570"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "846156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527944-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SAMUEL ALVES COSTA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 95 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 29 de janeiro de 2009, ofereceu denúncia em face de Samuel Alves Costa, qualificado às fls.02, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 171, parágrafo 3o, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, considerando inquérito policial instaurado com o escopo de apurar a responsabilidade penal do acusado, pela obtenção de beneficio previdenciário de forma indevida, em razão dos fatos que descreveu.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 05 de fevereiro de 2009 (fls. 123/124).\r\n\r\nResposta a acusação às fls. 144/152, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nAs fls. 156/157 consta decisão afastando a prescrição alegada e designando audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nA defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito às fls. 175/187. Recebido o recurso às fls. 197 e determinando o traslado das peças para instrução do recurso e distribuição por dependência a esta ação penal.\r\n\r\nDistribuído o Recurso em Sentido Estrito sob o nº 2009.51.01.809467-4, o Ministério Público Federal ofereceu contra-razões às fls. 40/45, requerendo a procedência do recurso a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do denunciado em razão da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nDecorre do princípio geral de direito processual a possibilidade do juiz a todo instante verificar a presença das condições da ação, inclusive o interesse de punir, núcleo do direito de punir e razão de ser do processo penal. Por esta razão passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à defesa e ao Ministério Público Federal, em relação ao acusado verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato.\r\n\r\nVale lembrar que o acusado possui mais de 70 (setenta) anos, sendo, portanto, aplicável o artigo 115 do Código Penal, pelo qual reduz-se de metade o lapso prescricional.\r\n\r\nFazendo o enquadramento da pena máxima do delito insculpido no artigo 171, parágrafo 3o, do Código Penal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão, considerando o aumento de 1/3 (um terço), a pena passaria a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, na escala indicada no artigo 109, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos (vide inciso III), que reduzido de metade, passa a ser de 6 (seis) anos. Assim, considerando a data da cessação do último benefício do acusado (12.08.1998) e o recebimento da denúncia (05.02.09 - fls. 123/124), constata-se que transcorreu lapso superior a 11 (onze) anos, sendo, dessa forma, imperiosa a extinção da punibilidade quanto ao referido acusado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 40/45, manifestou-se pela procedência do Recurso em Sentido Estrito, aduzindo que o benefício da aposentadoria nº. NB 42/109.614.508-9 de Samuel Alves Costa obtido em abril de 1998, teria sido suspenso em agosto de 1998.\r\n\r\nDessa forma, o Parquet entende que é com a descoberta inicial da autoridade administrativa acerca do eventual vício que macula o benefício que deve se dar o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, pois é partir desse momento que se torna possível a ação estatal regressiva que poderá fazer cessar o benefício.\r\n\r\nAssim, a posterior reativação do benefício por decisão judicial não possui o condão de fazer reviver a consumação, já cessada pelo descobrimento da fraude, do delito de estelionato inicialmente praticado.\r\n\r\nPara corroborar a sua tese, o Ministério Público Federal carreou recentes julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região e, por fim, requereu a procedência do Recurso em Sentido Estrito, com a conseqüente extinção da punibilidade de Samuel Alves Costa em razão da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal, acolho sua manifestação, imperiosa a extinção da punibilidade quanto ao referido acusado.\r\n\r\nIII. \r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nPor isso, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c art. 109, III, c/c art. 115, c/c art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMUEL ALVES COSTA, qualificado à fl. 02.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809467-4 SAMUEL ALVES COSTA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . Vistos etc,\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de SAMUEL ALVES DA COSTA, denunciado pelo Ministério Público Federal em 29.01.2009, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, pugnando pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 40/45, a favor do recorrente.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nCom fundamento no art. 589 do CPP, tenho que assiste razão à defesa e ao Ministério Público Federal, em relação ao acusado verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato.\r\n\r\nVale lembrar que o acusado possui mais de 70 (setenta) anos, sendo, portanto, aplicável o artigo 115 do Código Penal, pelo qual reduz-se de metade o lapso prescricional.\r\n\r\nFazendo o enquadramento da pena máxima do delito insculpido no artigo 171, parágrafo 3o, do Código Penal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão, considerando o aumento de 1/3 (um terço), a pena passaria a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, na escala indicada no artigo 109, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos (vide inciso III), que reduzido de metade, passa a ser de 6 (seis) anos. Assim, considerando a data da cessação do último benefício do acusado (12.08.1998) e o recebimento da denúncia (05.02.09 - fls. 123/124), constata-se que transcorreu lapso superior a 11 (onze) anos, sendo, dessa forma, imperiosa a extinção da punibilidade quanto ao referido acusado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 40/45, manifestou-se pela procedência do Recurso em Sentido Estrito, aduzindo que o benefício da aposentadoria nº. NB 42/109.614.508-9 de Samuel Alves Costa obtido em abril de 1998, teria sido suspenso em agosto de 1998.\r\n\r\nDessa forma, o Parquet entende que é com a descoberta inicial da autoridade administrativa acerca do eventual vício que macula o benefício que deve se dar o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, pois é a partir desse momento que se torna possível a ação estatal regressiva que poderá fazer cessar o benefício.\r\n\r\nAssim, a posterior reativação do benefício por decisão judicial não possui o condão de fazer reviver a consumação, já cessada pelo descobrimento da fraude, do delito de estelionato inicialmente praticado.\r\n\r\nPara corroborar a sua tese, o Ministério Público Federal carreou recentes julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região e, por fim, requereu a procedência do Recurso em Sentido Estrito, com a conseqüente extinção da punibilidade de Samuel Alves Costa em razão da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nTenho que assiste razão ao recorrente e ao Ministério Público Federal, imperiosa a extinção da punibilidade quanto ao referido acusado, conforme sentença proferida nos autos da ação penal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.538174-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x HELOISA MARIA PESSOA MELO DA CUNHA (ADVOGADO: RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR.). . Fls. 107/118: Abra-se vista à defesa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802964-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAbra-se vista ao Recorrente para apresentar Razões, na forma do art. 600 do CPP.\r\n\r\nApós, ao MPF para contra-razões no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 01/2001 da Eg. Corregedoria do TRF, subam.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801214-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.). . Processo nº 2009.51.01.801214-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva ou relaxamento de prisão formulado pela defesa de ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES (fls. 259/267). Não foram juntados documentos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 270/274, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou relaxamento de prisão de ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES ao argumento de não mais se justificar a custódia cautelar.\r\n\r\nRelatou que o acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo delito capitulado no art. 35, na forma do art. 40, inciso I e V, da Lei nº. 11.343/2006, e que já se encontrava preso desde 18.09.2008, por conta de procedimento flagrancial - Inquérito Policial nº. 59/2008 - DRE/SR/DPF/RJ -, concretizado pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro do Departamento de Polícia Federal e distribuído ao Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ, atualmente em trâmite na Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº. 2009.050.04156, para julgamento de apelação. \r\n\r\nRessaltou que a prisão ocorreu em razão de fatos que guardam estrita consonância com o processo criminal em curso neste Juízo. Na data de 03.02.2009 foi decretada sua prisão preventiva por este Juízo, já estando o mesmo em custódia cautelar por conta do encarceramento já apontado.\r\n\r\nEsclareceu a defesa que o acusado tem 22 anos de idade, é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e realiza atividade acadêmica e laborativa, portanto, não havendo motivo que justifique a manutenção do seu encarceramento cautelar. Dessa feita, o consórcio das condições subjetivas do acusado (primariedade e bons antecedentes), com o impasse ora presente em razão da competência jurisdicional, sinaliza o excesso de prazo para efetivação da chancela jurisdicional.\r\n\r\nPor fim, argumentou que não sendo competente a Justiça Estadual Criminal e, in casu, sendo competente a Justiça Federal, deverá esta, em homenagem ao princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, refazer toda a prova produzida perante o Juízo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, aduziu que a circunstância de o acusado ser primário e ter bons antecedentes também não justifica a revogação da custódia cautelar, uma vez que persistem os fundamentos que impuseram a prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nPor derradeiro, tendo em vista que a prisão questionada foi decretada com respaldo nos ditames legais, não merece ser acolhido o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa. \r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nCom efeito, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Álvaro Luiz Faria Esteves e outros, pelo crime de tráfico, previsto no art. 35, caput, na forma do art. 40, inciso I e V, da Lei 11.343/2006. Assim narrou a conduta do denunciado:\r\n\r\n“Álvaro Luiz Faria Esteves\r\n\r\nÁlvaro Luiz Faria Esteves Ribeiro atuou, no período das investigações, como distribuidor atacadista e varejista, baseado no Rio de Janeiro/RJ, de haxixe proveniente do Paraguai, que adquiria de Hermisson Avelino Batista, baseado em Maringá/PR, e pessoa identificada apenas pelo apelido de Picachu, que operava com este último. Álvaro Luiz efetuava parte do pagamento do haxixe com LSD, que enviava a seus fornecedores pelos transportadores que lhe traziam o haxixe ou pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n13.A seqüência de mensagens SMS e diálogos telefônicos a seguir transcrita evidencia o modus operandi de Álvaro Luiz: (i) pagamento de parte de dívida com Hermisson Avelino Batista com 275 pontos de LSD; (ii) temor de entregar os pontos de LSD à transportadora Larissa, com a qual não estava acostumado; (iii) indicação de que fazia a interface com o transportador Frank Williams da Mota, vulgo Gordinho, por mais de um ano:\r\n\r\n14.Em 28/07/2008, às 22h12m, Álvaro Luiz enviou mensagem SMS para Hermisson Avelino, com indicação de que lhe enviaria 275 pontos de LSD como parte do pagamento de dívida e solicitou remessa de haxixe: “Entao mano tem pendente 6.5. vou mandar 275 pp a 12 pra abater 3.3...ai vai fika so 3.2...eai da pra subir alguma coisa pra mim qnd? Resp ai noix”. Hermisson respondeu com a informação de que precisaria, antes, realizar acerto financeiro com seu fornecedor: “Tenho q acerta um dim com meu contato primeiro.asim q eu receb um dim já vo v iso p vc, to sem nada tbm.pod fica tranks.noix” \r\n\r\n15.Em 29/07/2008, às 17h11m, Hermisson Avelino solicitou à pessoa identificada apenas como Picachu, em diálogo telefônico interceptado, que reorientasse a “mula” Larissa, a fim de que, enquanto estivesse no Rio de Janeiro/RJ, contactasse Álvaro Luiz e transportasse o LSD para Maringá/PR:\r\n\r\nHAB - Acabei de falar com a menina [Larissa], e ela falou que não está sabendo de nada de falar lá com o ALVINHO, lá. PICACHU - Então eu esqueci de falar com ela. É só falar com ela, e ela vai lá, irmão. HAB - ela já está indo encontrar o mano lá já, já está em cima da fita lá já. PICACHU - Já falei com ela. HAB - Então fala com ela, lá. PICACHU - Vou falar depois que o cara soltar ela. [depois que ela fizesse a entrega que estava programada para Thiago Ribeiro, imediato de Bruno Oliveira Loureiro] HAB - ela falou que estava a uma quadra dele, já. PICACHU - É, né? “HAB” - Já estava em cima, estava dentro do “ksitá” [táxi com as sílabas invertidas], lá. PICACHU - Daqui a pouco eu entro em contato com ela, então. HAB - Beleza, se não ela vai voltar embora e vai esquecer disso aí [pegar LSD com Álvaro Luiz] e vamos perder viagem. PICACHU - não, tá tranqüilo. (...)\r\n\r\n16.Em 29/07/2008, às 18h05m, Hermisson Avelino entrou em contato com Álvaro Luiz para saber por que este se recusava a estabelecer contato com a “mula” Larissa. Álvaro Luiz indicou temor de repressão policial, comentou prisão em flagrante que ocorrera dias antes, insistiu em que só confiava na “mula” com que lidava usualmente, cujo apelido era “Gordinho”. Diante da posição de Álvaro Luiz, Hermisson Avelino orientou-o a vender o LSD no Rio de Janeiro/RJ e depositar o dinheiro em seu favor:\r\n\r\nHAB - E aí, o que está acontecendo aí? ALFE - Pô, velho, deixa eu te passar a visão, o Gordinho não te passou a visão, não? HAB - não, o Gordinho não manda nada, não, velho. ALFE - Oi? HAB - O Gordinho não manda nada, não. ALFE - Não, eu estou ligado, eu sei disso, irmão, entendeu? ... ALFE - Os amigos que vieram aí que perderam o jogo na semana passada, está entendendo? [prisão em flagrante de “mulas”] HAB - Ah. ALFE - Pô, mano, vou te falar legal, eu nem conheço essa mina [Larissa] aí, tá ligado? Porra, nem sei o que está acontecendo aí, irmão, vários bagulhos acontecendo por aqui também, entendeu? HAB - Deixa eu te falar, essa mina aí está com a gente, tá ligado? E ela já está certinho aí, está limpeza [sem drogas], não está com nada, tá ligado, já está normal aí. ALFE - Não, mané, eu estou ligado que está normal, mas sabe como é que é, né, irmão? Ela está normal, mas eu não estou, né, braço, entendeu? Até então, pô, se eu entregar para ela o bagulho e acontecer alguma coisa, está entendendo? Está entendendo o meu lado? HAB - Não, eu estou entendendo, mas a mina já está aí, e nós está apertado mesmo, velho. ALFE - Não, eu estou ligado, irmão, eu estou ligado e estou até entendendo o teu lado, mas, pô, você não está entendendo o meu, entendeu? O bagulho [LSD] está aqui no meu bolso, tá entendendo? O bagulho fica guardado comigo, está aqui no meu bolso, entendeu? Nunca atrasei e nunca quis atrasar ninguém, entendeu, nunca falei um bagulho que não ia fazer, mas, pô, irmão, eu tenho minha segurança também, não é, leque? Tem que entender o meu lado também, porque, porra, eu tenho que me prevenir, não é, irmão? HAB - Você está sabendo de alguma coisa para você ficar assim desse jeito aí? ALFE - Pô, mano, vou te falar, vários bagulhos acontecendo, entendeu? Vários bagulhos, várias paradas doidas por aqui. HAB - Estou ciente que o bagulho é louco, senão não estava nessa vida, não é, mano? [tráfico] ALFE - Com certeza, então, está entendendo?E, tipo assim, esse outro amigo que eu falei mais cedo, sem ser o Pokemon [Picachu], o outro amigo? [Gordinho] HAB - Ele não vai vir tão cedo, ele não vai subir tão cedo, assim quebra nós desse jeito aí. ALFE - Estou ligado, braço, mas é o seguinte, nele eu já tenho confiança, nele eu já sei quem é, tá ligado? E ele já chegando até mim, eu tenho como chegar nele, sem falar com ele, entendeu? Já a mina não, irmão, eu não conheço, nunca vi, eu sei que a fita é de vocês, eu confio legal em vocês, mas, pô, você tem que entender o meu lado também, eu posso pegar o bagulho [LSD] e botar no correio, está entendendo? Mas eu não gosto de botar porque eu não sei se vai chegar, está entendendo? HAB - Não, por isso mesmo que a mina já estava aí, a mina é de confiança, nunca deu mancada, pega um moleque lá e manda entregar para ela se você está com medo de você levar, velho. ALFE - Pô, brother, mas não é assim, até então, eu não vou botar os outros para ir na direção, tá ligado? E acontecer algum bagulho com os outros, entendeu? E como, e nego vim vindo e chegar até a minha pessoa, está entendendo? HAB - Ahã. ALFE - Está entendendo o meu lado? HAB -Mas se você não vai colocar no correio e não vai entregar para ela, quando que nós vamos pegar esse bagulho aí [LSD]? ALFE - Pô, então, mano, quando o amigo subir, bota o amigo para subir na direção que eu entrego para ele, mano. HAB - Deixa quieto, então, faz o dinheiro ai e deposita para nós lá. ALFE - Melhor então, tá tranqüilo. (...)\r\n\r\n17.Em 18/08/2008, foi preso em flagrante, em Maringá/PR, Frank Willians da Mota, vulgo Gordinho, de posse de 275 pontos de LSD, que lhe foram entregues no Rio de Janeiro/RJ por Álvaro Luiz Farias Esteves para entrega, naquela cidade paranaense, a Hermisson Avelino Batista. \r\n\r\n18.Entre 4/08/2008 e 15/08/2008, por troca de mensagens SMS, Álvaro Luiz e Hermisson Avelino combinaram operação em que o primeiro receberia haxixe do segundo e lhe enviaria os pontos de LSD que não foram enviados na operação de 29/07/2008, bem como efetuaria depósito bancário em seu favor. A seguinte mensagem de Álvaro Luiz para Hermisson Avelino, enviada em 4/08/2008 às 15h52m, revela os termos da operação, indicando expectativa de recebimento de 1,2 kg de haxixe: “m din na mao esperando xegar...se vc conseguir mandar 1.2 em dois dias eu já dposito o q ta pendente e o amigo qv ier já leva esses pp q ta aki.. ve ai o”\r\n\r\n19.Hermisson Avelino enviou mensagem em 14/08/2008, às 15h36m, assegurando Álvaro Luiz da qualidade da droga e indicando que o transportador seria Frank Willians da Mota, referido como “gordim” (Gordinho): “E do bom c naum nem mando.e e o gordim q vai i.” Hermisson Avelino enviou nova mensagem para Álvaro Luiz em 15/08/2008, às 12h38m, com informação de que a “mula” viajaria para o Rio de Janeiro/RJ na noite daquela data: “teu amigo vai sub hoje fmz. noix qualque coisa liga p ele”\r\n\r\n20.Álvaro Luiz enviou mensagem para Hermisson Avelino em 16/08/2008 às 22h22m, confirmando o êxito da empreitada ate aquela altura e conferindo a contabilidade associativa: “Mano gordim vai amanha ele ta aqui em ksa e ta td bem..se liga 6.5 q era abatendo 3.3 dos 275 pp q ta indo fica 3.2 mais 5.750 do q veio..8.950..vou da”\r\n\r\n21.Com a prisão em flagrante de Frank Willians da Mota, Hermisson Avelino enviou a notícia por mensagem SMS (18/08/2008, às 20h02m) para Álvaro Luiz: “O gordim rodo chegando aqui.com os cd. to de cara.” Ao responder, também por mensagens SMS (18/08/2008, às 21h41m), Álvaro Luiz indicou que vinha fazendo tráfico de entorpecentes nos mesmos moldes por mais de ano e atribuiu a prisão a interceptações de telefones celulares (game): “m game tao td grampeado..ve legal a um ano q eu fao game com o piri e nunca teve problema smp fluiu tranq e dessa vez não foi difere”.\r\n\r\n22.Álvaro Luiz foi preso em flagrante em 18/09/2008, quando enviava, por SEDEX, no interior de um bicho de pelúcia, 125 pontos de LSD para Hermisson Avelino,em pagamento parcial de partida de haxixe. Ele enviara, em 17/09/2008, às 12h54m, mensagem SMS para o segundo nos seguintes termos: “Isso..entao como vou fazer com os pp .ja ta aki na mao ..me passa o end certo pra nao ter problemas pq vou colocar um remetente ficticio..”. Hermisson Avelino perguntou, então, por mensagem SMS enviada na mesma data, às 14h47m, a forma de envio: “O negocio vai vim tipo comu?” Álvaro Luiz explicou, em mensagem SMS enviada às 14h09m, o artifício, com a referência a “ursinho”, acrescentando que faria a postagem por SEDEX 10: “No ursinho..sabe como n?..sedex dez..”. Hermisson Avelino autorizou o envio por mensagem SMS enviada às 14h47m: “Pod manda”.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 36/54, determinando a prisão preventiva de Álvaro e de outros réus, busca e apreensão, seqüestro dos bens. \r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nReleva notar que há, ainda, integrantes da suposta associação criminosa que se encontram NÃO IDENTIFICADOS e SOLTOS. E foram apreendidas armas e drogas com supostos integrantes da associação tratada nestes autos, o que denota certa periculosidade. \r\n\r\nAdemais, as investigações destes autos apontam que Álvaro Luiz Faria Esteves, vulgo “ALVES” ou “ALVINHO” teria empreendido e executado, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial de haxixe e LSD.\r\n\r\nExpõe o Ministério Público Federal, na denúncia, que ele mantinha relações freqüentes com vários associados, havendo, em múltiplas ocasiões, diligenciado aquisição de entorpecentes de Herminsson Avelino Batista, pessoa identificada apenas pelo apelido de “Picachu”.\r\n\r\nÁlvaro efetuava parte do pagamento do haxixe com LSD, que enviava a seus fornecedores pelos transportadores que lhe traziam haxixe ou pela Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido de o acusado ser jovem, primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa e realizar atividade acadêmica e laborativa, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido nos julgados RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relato Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004.\r\n\r\nQuanto à questão da competência aventada pela defesa, já restou decidida às fls. 212/215 e foram solicitados os autos à justiça estadual. \r\n\r\nPor outro lado, não assiste razão à defesa quanto ao alegado excesso de prazo. Releva notar que a complexidade do feito, oriundo de inúmeras interceptações telefônicas, devidamente autorizadas por este Juízo, acrescida pela considerável quantidade de acusados, pelos diversos incidentes de dependência que foram requeridos pelas defesas, bem como pelas exceções de incompetência, devem ser levados em consideração no cômputo do prazo razoável. Não há que se falar em excesso de prazo nestas especiais circunstâncias, conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nNo caso, as circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nA manutenção do requerente na prisão não só é necessária para prevenir a reiteração criminosa como para acautelar o meio social. Neste sentido:\r\n\r\n“5. São fundamentos idôneos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, dentre outros: a) evitar a reiteração da prática de infrações penais; ou b) a gravidade em concreto da infração penal; ou c) a periculosidade revelada pelo modus operandi, especialmente em crimes praticados com grave violência ou com grande lesão a interesses coletivos ou à Administração Pública. (Enunciado nº 5, do I FONACRIM- Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, Brasília 29/04/2009).”\r\n\r\nComo já dito, considerando que até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior (fls. 36/54), impõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva ou relaxamento de prisão de ÁLVARO LUIZ FARIA ESTEVES, uma vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 36/54.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nAnte a ausência de resposta ao ofício expedido às fls. 257, reitere-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Fls. 757/758 - DEFIRO. Expeça-se carta precatória para cumprimento no novo endereço fornecido pela defesa do réu Rodrigo Gomes Quintella.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.809028-0 MARCIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x COMANDANTE DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 95 . Vistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus impetrado em 24.07.2009, por Marcos Aurélio Franco Vecchi, em favor de MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, contra ato do COMANDANTE DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR, alegando em síntese, ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação de punição disciplinar.\r\n\r\nNarrou o Impetrante que o Paciente é militar há mais de 09 (nove) anos, atualmente no posto de Cabo da Marinha do Brasil, e encontrava-se preso desde 23.07.2009 no 2º Batalhão de Infantaria dos Fuzileiros Navais, por ordem do Ilustríssimo Comandante da Base de Fuzileiros Navais da Marinha - Ilha do Governador, por ter incorrido em transgressão disciplinar. \r\n\r\nJuntada de documentos às fls. 06/13.\r\n\r\nDecisão deste Juízo às fls. 14/17, concedendo a liminar pleiteada.\r\n\r\nAlvará de Soltura à fl. 18/18v.\r\n\r\nÀs fls. 24/43, consta Ofício da Marinha do Brasil prestando as informações sobre a prisão disciplinar do Paciente com juntada de documentos.\r\n\r\nO Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem às fls. 45/50.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nCuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Márcio Pereira da Silva, fuzileiro naval, objetivando a anulação da punição disciplinar de prisão rigorosa de 3(três) dias imposta ao paciente por não cumprimento de ordem de superior hierárquico.\r\n\r\nRelata o impetrante que a referida punição constituiu ato ilegal contra o Paciente, uma vez que o Regulamento Disciplinar da Marinha prevê uma gradação de penas que não fora observada pelo Autoridade Coatora, que poderiam ser aquelas elencadas no art. 14, alínea “f” do Decreto nº. 88.545, de 26 de julho de 1983.\r\n\r\nEnfatiza que ao ser aplicada a pena ao Paciente (prisão rigorosa de 03 (três) dias) foi absolutamente desproporcional e não razoável, eis que não fora observado o rol previsto no supracitado regulamento. Portanto, tal postura levada a efeito pela Autoridade Coatora feriu os princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nConcedida a liminar às fls. 14/17.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 45/50, pela denegação da ordem. \r\n\r\nComo a questão jurídica acerca do cabimento do Habeas Corpus contra prisão administrativa militar é controvertida na doutrina, transcrevo os fundamentos dos doutrinadores a seguir, os quais adoto nesta decisão:\r\n\r\n“Sendo garantia de liberdade de locomoção diante da ilegalidade ou abuso de poder o “Habeas Corpus” não cabe diante de questões de fato, isto é, nele não se permite senão o exame da ilegalidade do alegado constrangimento ou abuso de poder que restrinja a liberdade individual.\r\n\r\nA primeira restrição feita ao cabimento do “Habeas Corpus” está contida no próprio texto constitucional: ao dispor que “dar-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, a Constituição expressamente exclui do âmbito de seu cabimento a prisão disciplinar militar (“Nas transgressões militares não caberá “habeas corpus” - art. 142, § 2º, da Constituição Federal). O poder disciplinar deriva dos princípios de hierarquia e disciplina inerentes a certas funções administrativas , notadamente à função militar; sendo as Forças Armadas instituições nacionais destinadas a garantir a Segurança da Pátria e das demais instituições, são essenciais à sua sobrevivência. Repousam as Forças Armadas na hierarquia e disciplina , princípios que lhes dão substância e que são essenciais ao cumprimento de sua elevada missão; o poder disciplinar militar repousa nestes dois princípios, de sorte que, rompida a hierarquia ou a disciplina por ato de alguém a eles submetidos, o Poder disciplinar deve ser manifestar e atuar a salvo de apreciação de frustrar seus efeitos.\r\n\r\nÉ evidente que, sendo o ato disciplinar um ato administrativo, é de natureza discricionária; e sendo tal, se não se pode examinar sua conveniência ou oportunidade, o ato disciplinar será passível de controle sob o aspecto de sua legalidade; daí permitir-se, na prisão disciplinar, o uso do “habeas corpus” se não atendidos seus pressupostos, que são: a existência de cadeia hierárquica entre quem pune e o paciente; além da hierarquia, a existência de vínculo de disciplina que permita que o superior possa punir, pois o ato administrativo praticado por autoridade incompetente é nulo; a aplicação de pena disciplinar na qualidade e quantidade previstas em lei; e que a causa de punição se ligue à função do punido. Inatendidos tais pressupostos , a pena disciplinar será ilegítima , refletindo a punição ato ilegal ou abusivo de poder, e , portanto, permitindo o “habeas corpus”. (MALCHER, José Lisboa Gama - Manual de Processo Penal - p.684/685)\r\n\r\n“Partindo do pressuposto de que o “habeas corpus” é uma ação, e não simplesmente um recurso, cumpre então examinar as condições a que o ordenamento subordina o seu exercício.\r\n\r\nA primeira dessas condições é a possibilidade jurídica, que a doutrina tem conceituado em termos negativos, como a exclusão, a priori, pelo ordenamento, do pedido (ou causa petendi) de provimento jurisdicional formulado pelo autor, ou, então, de forma positiva, fazendo-a coincidir com as hipóteses legais de cabimento da tutela pleiteada (v.retro n. 42).\r\n\r\nNo caso do Habeas Corpus, diante da amplitude em que é consagrado pelo direito constitucional brasileiro, o exame dessa condição é feita primeiramente sob o aspecto negativo, até porque apenas em uma situação a própria Constituição afasta o seu cabimento. Trata-se de hipótese prevista pelo art. 142, § 2º, da CF: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Como visto, os textos constitucionais anteriores excluíam o remédio nas transgressões disciplinares em geral (v. retro n. 229).\r\n\r\nMesmo na vigência do estado de sítio não se admite a suspensão da garantia, uma vez que a medida não se encontra prevista entre as elencadas pelo art. 139 do CF. Também não subsiste a restrição do art. 650, § 2º, CPP, relativa à denominada prisão administrativa, pois a regra colide evidentemente com o atual texto constitucional.\r\n\r\nEsse único caso de impossibilidade do pedido de habeas corpus é justificado pelos princípios de hierarquia e disciplina inseparáveis das organizações militares, evitando que as punições aplicadas pelos superiores possam ser objeto de impugnação e discussão pelos subordinados.\r\n\r\nA vedação alcança também a Polícia Militar porque auxiliar e reserva do Exército, nos termos do art. 144, § 5º, CF (STF, RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488).\r\n\r\nEntretanto, segundo preconiza a melhor doutrina - desde os textos anteriores, que vedavam o habeas corpus mais amplamente nas transgressões disciplinares em geral - a proibição não é absoluta, devendo ser admitido o pedido quando se alegar incompetência da autoridade, falta de previsão legal para a punição, inobservância das formalidades legais ou excesso de prazo de duração da medida restritiva da liberdade. Se o simples rótulo de punição disciplinar pudesse afastar a garantia constitucional, estaria a porta para os maiores abusos de poder e arbitrariedades.\r\n\r\nAliás, o próprio Código Processo Penal Militar, ao tratar do remédio, no art. 466, par. ún., a, excetua o caso de punição aplicada de acordo com os regulamentos militares. O que parece mais razoável é impedir, através do habeas corpus o exame do mérito da punição disciplinar, não a análise de sua legalidade.\r\n\r\nNesse sentido os pronunciamentos da jurisprudência: “a regra de que não cabe habeas corpus contra prisão de natureza disciplinar não é absoluta. O que não pode ser apreciado através do remédio heróico é a infração disciplinar em seu conteúdo específico, ou a justiça ou injustiça da punição. Todavia, não se excluem da apreciação judicial a legalidade do ato, o conhecimento e a verificação da competência da autoridade que impôs a pena. Se ilegal a punição ou incompetente a autoridade que a aplicou, não há mais cogitar-se de transgressão disciplinar e o habeas corpus é autorizado “(TJSP - RJTJSP 29/349); “a restrição é limitação exame de mérito do ato administrativo, ou seja, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência da sanção. A franquia constitucional é ampla relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais se incluem a competência do agente, a oportunidade de defesa ampla e análise das razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade”(STJ - RHC 1375, DJU 16.10.1991, p. 14488). (GRINOVER, Ada Pellegrini - Recursos no Processo Penal - pp. 348/350)\r\n\r\nNo caso em tela, a sanção disciplinar é prevista em lei e foi determinada por autoridade hierarquicamente superior, em razão do exercício da função militar. Também não vislumbro qualquer violação no que tange ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ao menos tal violação não restou de plano demonstrada na inicial ou pelas informações prestadas, como é de se exigir em ações sumárias desta espécie. A concessão da ordem, no caso, redundaria na revaloração, por este Juízo, do próprio conteúdo do ato militar, sua conveniência, oportunidade e medida.\r\n\r\nPortanto, acolho a promoção ministerial de fls. 45/50, adotando seus fundamentos também como razões de decidir, especialmente quando menciona que o regulamento da Marinha não faz qualquer menção à gradação na penalidade a ser aplicada, competindo à Autoridade militar aplicar aquela que julgar necessária, dentre as elencadas, segundo critérios discricionários pautados na razoabilidade.\r\n\r\nDe resto, as razões expostas pelo Comandante da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, nas informações prestadas às fls. 24/26, junto com os documentos de fls. 27/43, afastam por completo as alegações de ilegalidade dos atos ensejadores da prisão do paciente, contidos na inicial. \r\n\r\nOs documentos utilizados para aplicação da sanção disciplinar, anexados aos autos, às fls. 27/43, descrevem a transgressão disciplinar em que incidiu o paciente, demonstram que o mesmo teve ciência inequívoca da ocorrência (fls.28) e que deixou de apresentar defesa por escrito, afirmando que “darei as explicações em audiência” (fls. 30). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGO a ORDEM de Habeas Corpus e revogo os efeitos da liminar concedida. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público. Oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-se cópia desta sentença, nos moldes adotados e também por fax, autorizando o cumprimento do restante da punição disciplinar imposta ao militar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante por publicação e o paciente por Oficial de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x AQUILES FELDMAN (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON PASSAROF (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO.) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK.) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO FALK FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO.). . Conforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 1974, a audiência para a oitiva da testemunha HENRIQUE RUTHER, arrolada pela defesa do acusado Nelson Passarof, foi redesignada para o dia 05/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.525834-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Conforme determinação de fls. 632:\r\n\r\n“ O prazo para as defesas de Luiz Cavalcanti de Mendonça Costa Filho e Odilon Duque da Silva Filho se manifestarem em diligências, começa a contar a partir da data desta publicação”.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.802041-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO PAULO NUNES FERREIRA (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x RICARDO SABBA GERALDES (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x PAULO MESSER (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x ANTONIO GERALDO DA ROCHA (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x JOAO NUNES FERREIRA NETO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.). . Conforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 837, foi designado o dia 09/02/2010 às 14:30 horas para a realização da audiência para a oitiva da testemunha MARCELO BASTOS FERRAZ, arrolada pela defesa de Antônio Geraldo da Rocha.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.513900-3 TANIA MARIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA, MAURI ALVES LOPES.) x JUSTICA PUBLICA. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 79, VERSO:\r\n\r\nCertifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença penal.\r\n\r\nFeito isto, às partes para especificarem objetivamente as provas que pretendem produzir, atentando o MPF para a necessidade da indicação do valor EXATO e atualizado, do prejuízo suportado pelo INSS.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.513901-5 CARLOS JORDAN ARAUJO DAMASCENO (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA, MAURI ALVES LOPES.) x JUSTICA PUBLICA. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 79, VERSO:\r\n\r\nCertifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença penal.\r\n\r\nFeito isto, às partes para especificarem objetivamente as provas que pretendem produzir, atentando o MPF para a necessidade da indicação do valor EXATO e atualizado, do prejuízo causado ao INSS.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846156"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490058-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK x PAMELA MARIE KIRKPATRICK (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA.) x CRAIG GEORGE BROMLEY x DEREK ARTHUR ROY LAWFORD. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 95 . Vistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 27/03/2009, ofereceu denúncia às fls. 02/04, em face de DEREK ARTHUR ROY LAWFORD, FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK, CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIKPATRICK, qualificados à fl. 02, imputando-lhes as condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nConforme consta na denúncia, os acusados foram presos em flagrante no dia 20 de fevereiro de 2008, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando tentavam embarcar para Lisboa/Portugal, no vôo da companhia aérea TAP, transportando cerca de 4.500g (quatro mil e quinhentos gramas) de cocaína, acondicionados em parte junto ao corpo de Derek Arthur Roy Lawford, em parte no interior de uma mala com pertences de todos os demais acusados. \r\n\r\nLaudo Preliminar de Constatação 282/2009 às fls. 57/58.\r\n\r\nFAC's dos acusados às fls. 132/135; às fls. 173/197 e às fls. 257/259, sem anotações anteriores.\r\n\r\nLaudo de Exame de Substância às fls. 157/161. Laudo de Exame de Equipamento Computacional (Telefone Celular) às fls. 211/214 e 215/224.\r\n\r\nNotificados os réus, foram apresentadas defesas prévias às fls. 248/250 (Derek) e às fls. 244/246 (Frederick, Craig e Pamela).\r\n\r\nInterrogatórios às fls. 313/319 (Derek); às fls. 320/323 (Frederick); às fls. 327/328 (Craig) e às fls. 324/326 (Pamela).\r\n\r\nInquirição das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 309/312.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 331/337, pugnando pela condenação de Derek, Frederick e Pámela, bem como pela absolvição de Graig Biomley, por não existirem elementos suficientes que sustentem a comunhão de desígnios deste com os demais réus para a prática delituosa.\r\n\r\nAlegações finais de Derek às fls. 357/364, pugnando pela sua absolvição, considerando a incidência do erro de tipo na sua conduta.\r\n\r\nAlegações finais de Frederick, Craig e Pamela às fls. 342/354, pugnando pela absolvição dos acusados e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da consumação exclusiva do delito de associação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados passo a decidir:\r\n\r\nNarrou a denúncia que os denunciados DEREK ARTHUR ROY LAWFORD, FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK, CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIRKPATRICK foram presos em flagrante ao prepararem-se para embarcar no Aeroporto Internacional Tom Jobim, localizado neste cidade, no vôo para Lisboa, após ser encontrada, sob as vestes de DEREK, 04 (quatro) embalagens - duas em formato de placas e outras duas em formato de palmilhas de tênis - contendo cocaína. Tais embalagens continham substância que reagiu positivamente quando submetidas ao narcoteste, para o alcalóide cocaína. \r\n\r\nForam ainda encontradas mais 06 (seis) embalagens em uma mala de cor preta que acondicionava objetos de uso pessoal de todos os quatro réus. Foram então denunciados como incursos nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c 40, I, todos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nEm alegações finais o Ministério Público Federal requereu a condenação dos acusados DEREK, FREDERICK e PAMELA já que comprovada a autoria e materialidade. Aduz que trata-se de associação de pessoas para a prática de tráfico internacional de drogas, uma vez que a bagagem do porão que continha as 06 (seis) embalagens com cocaína, guardava objetos pertencentes a todos os acusados, bem como verificou-se que havia uma única reserva referente aos quatro passageiros e todos os acusados viajaram para o Brasil (Rio de Janeiro) e ficaram hospedados no mesmo hotel, conforme consta do depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Johnny S. da Silva, às fls. 311:\r\n\r\n“...que os acusados disseram que vieram juntos para o Brasil, ficaram hospedados juntos e juntos iriam para a Inglaterra...”.\r\n\r\nEm relação ao acusado CRAIG GEORGE BROMLEY o Ministério Público Federal requereu a absolvição após análise dos depoimentos dos demais réus no sentido deste sofrer de possível doença mental, que prejudicaria sua cognição quanto aos elementos da realidade e correta formação de juízo de valor a respeito das condutas que viesse a praticar. Enfatiza que não existem elementos que sustentem a comunhão de desígnios deste acusado com os demais réus para a prática do delito.\r\n\r\nA defesa pugnou pela absolvição de Craig, Frederick e Pamela pelos delitos apontados na denúncia e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da consumação exclusiva do delito de associação.\r\n\r\nNo que concerne às alegações finais de Derek Arthur Roy Lawford, este declarou que os fatos são parcialmente verdadeiros, conforme esclarecido em seu interrogatório.\r\n\r\nFinda a instrução criminal e, após detida análise do substrato probatório carreado aos autos, conclui-se que a acusação é procedente em parte. Assiste razão, em parte, ao Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls. 331/337), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho. \r\n\r\nO Ministério Público Federal em alegações finais requereu a absolvição de CRAIG considerando os depoimentos dos demais réus no sentido deste sofrer de possível doença mental, que prejudicaria sua cognição quanto aos elementos da realidade e correta formação de juízo de valor a respeito das condutas que viesse a praticar. E ainda, que finda a instrução criminal não existem elementos que sustentem a comunhão de desígnios deste acusado com os demais réus para a prática do delito de associação a ele imputado.\r\n\r\nA defesa em alegações finais (fls. 342/354) requereu a absolvição do acusado Craig por seu precário estado de saúde. Argumenta que Craig George Bromley é portador de doença mental grave, que irradia seus sintomas pelo resto do corpo, provocando erupções cutâneas agudas. Segundo o acusado Frederick, Craig padece de fibroma neurológico raro (fls. 322), o que compromete sua capacidade de discernimento e autodeterminação.\r\n\r\nNo interrogatório Craig afirmou:\r\n\r\n“(...) que a relação do interrogando com Pámela é que a mesma é uma das melhores amigas da mãe do interrogando; que morava em Small Fone na Inglaterra, que foi para Gâmbia em janeiro porque Pamela e John foram de férias para a Inglaterra e convidaram o interrogando para passar férias; que morava anteriormente com sua mãe, que a mãe do interrogando morreu; que John perguntou se o interrogando gostaria de vir para o Brasil e o interrogando aceitou; que não desconfiou que havia drogas na mala; (...) que não sabe o que Derek veio fazer no Brasil; que apenas disseram que eram férias; (...) que o interrogando vivia com Pámela e John e eles eram responsáveis pelo seu sustento; que não entende porque está aqui hoje; que não sabe do que está sendo acusado; que não viu drogas no aeroporto; (...) que recebe ajuda do Governo; que tem problemas de saúde; que não sabe quanto recebe; (...)”. (fls. 327/328).\r\n\r\nTais declarações são compatíveis e congruentes com o seu depoimento prestado em sede inquisitorial (fl. 13).\r\n\r\nDestacou a defesa que uma breve leitura de fls. 10, 12, 14, 315, 316, 317, 320, 322, 323 e 325 são hábeis a demonstrar a integral alienação do acusado no que tange ao delito descrito na peça acusatória.\r\n\r\nTodos os outros acusados sustentaram que Craig fazia parte do grupo apenas por estar sob os cuidados de Pamela.\r\n\r\nNo depoimento em sede policial (fls. 10), Derek afirmou que todos os acusados já se conheciam, excluindo o acusado Craig, que fora seu companheiro de quarto no hotel, alegando achar que o mesmo não tinha conhecimento da empreitada criminosa, sendo possível que não recebesse nada pelo transporte da droga. Derek afirmou ainda, que receberia quatro mil libras e mais o pagamento da despesa para todo grupo.\r\n\r\nEm sede judicial, Derek mais uma vez isentou Craig da acusação que lhe fora imputada.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento em contato pessoal com Craig pude verificar que o mesmo não aparentava entender o que havia ocorrido, bem como apresentava dificuldade de entender o caráter ilícito do fato cometido. \r\n\r\nPortanto, conforme exposto, em relação ao acusado Craig não restou provada a autoria nem a associação aos demais réus para cometimento dos crimes imputados. Assiste razão ao Ministério Público Federal, impõe-se a absolvição ao acusado Craig.\r\n\r\nJá em relação ao acusado DEREK, é indubitável que tinha pleno conhecimento da substância que trazia em seu corpo (cocaína), não podendo prosperar a alegação de que o mesmo trazia ouro triturado, uma vez que a versão não parece nada verossímil e se encontra divorciada das demais provas constantes dos autos. \r\n\r\nÉ de se ressaltar que o acusado Derek foi preso em flagrante delito com 04 (quatro) embalagens - duas em formato de placas e outras duas em formato de palmilhas de tênis - contendo substância que reagiu positivamente, quando submetida ao narcoteste, para o alcalóide cocaína, tendo sido encontrado ainda mais 06 (seis) embalagens - duas em formato de palmilha de tênis e quatro em formato de placa, todas contendo cocaína, em uma mala de cor preta que acondicionava objetos de uso pessoal de todos os quatro réus.\r\n\r\nA testemunha de acusação informou em seu depoimento (fls. 309/310) que o acusado Derek apresentava um nervosismo em excesso quando estava na fila para embarcar, motivo em que este que procedeu a busca pessoal no acusado, logrando encontrar as embalagens de cocaína. Desse modo, tal nervosismo já demonstra que o acusado tinha a total ciência que trazia consigo substância ilícita.\r\n\r\nCabe destacar parte de seu depoimento:\r\n\r\n“(...) que estavam conversando na fila e então o depoente e Jonnhy procederam a busca pessoal nos dois; que abordou Derek e estava sob as vestes do mesmo e tinham duas embalagens há nove; que pode observar um nervosismo por parte dos dois acusados citados, olhando para os lados, batendo muito o pé (...)” Fl. 309/310.\r\n\r\nOutra testemunha de acusação também deixou consignado o nervosismo do acusado, bem como a atitude suspeita do mesmo de vestir uma calça bem larga, motivos estes que levantaram a suspeita, conforme trecho a seguir:\r\n\r\n“o depoente estava juntamente com o agente Anderson e suspeitaram de dois passageiros que apresentaram nervosismo; que um dos passageiros vestia uma calça bem larga o que chamou a atenção do depoente (...)” Fl. 311/312.\r\n\r\nPelo exposto, restou provada a autoria e materialidade em relação a DEREK, impõe-se a condenação.\r\n\r\nQuanto à acusada PAMELA, cabe a análise das provas reunidas. Insta ressaltar que a substância entorpecente também fora encontrada na mala dos acusados e esta, possuía pertences de todos os réus.\r\n\r\nOutrossim, cabe esclarecer que o próprio Derek, ainda em seu interrogatório judicial, levantou a hipótese de a mala que fora encontrada com drogas, estar acondi cionando objetos pessoais de todos os quatro réus pelo fato de ter sido arrumada às pressas por Pamela e que ela nada sabia acerca da conduta delituosa.\r\n\r\nNo que tange ao interrogatório de Frederick, este fez basicamente alegações parecidas com as de Derek, dizendo que o homem que o contratou em Gâmbia era bem convincente e que não haveria razão para desconfiar do transporte do ouro para lá, conforme trecho de seu interrogatório que ora destacamos:\r\n\r\n“(...) que veio para o Brasil para fazer o transporte de ouro, que fizeram contato com um homem negro em Gâmbia; que Pamela e Graig não tinham idéia do que se tratava; que disse para Pamela que encontrou esse negro em GÂMBIA e caso fizesse isso teria férias pagas; (...) que perguntado se quando recebeu a proposta passou pela cabeça que pudesse ser droga diz que é uma pergunta difícil pois o homem que conheceram em Gâmbia era muito convincente; (...) que a noiva do interrogando suspeitou que pudesse ser droga, perguntou se estava “tudo limpo” e mesmo assim não desconfiou porque o homem era muito convincente (...)” Fl. 320/322. \r\n\r\nEste também isentou Pamela de qualquer conhecimento quanto a transação comercial. A resposta de Frederick por não terem dito nada a Pamela para “que fosse uma surpresa ao final; que Pamela e Craig vieram apenas para acompanhar o interrogando e Frederick John, não sabiam de nada” (fls. 317). \r\n\r\nDessa forma, pelas declarações de Frederick temos que Pamela não sabia da prática delituosa. \r\n\r\nEm seu interrogatório judicial, Pamela, afirmou que Derek é quem realmente teria participado dos acertos para viagem, tendo sido Frederick apenas convidado por Derek.\r\n\r\nTem-se também, que foi Frederick quem esteve com Derek nas viagens a São Paulo para pegar a droga, o que atua em desfavor daquele réu quanto a estar apenas acompanhando Derek. Este ainda afirma que o motivo para Frederick estar no esquema seria por dificuldades financeiras e, por isso, Frederick aceitaria tomar parte no empreendimento criminoso. Essa informação, quanto a saúde financeira de Frederick é confirmada pelo interrogatório deste, quando o mesmo declara que, em uma época imediatamente anterior à vinda ao Brasil, teria investido todo o seu dinheiro em um negócio que foi fadado ao insucesso, tendo sido compelido a fechar seu estabelecimento comercial.\r\n\r\nNo que tange a acusada Pamela Marie Kirkpatrick, a defesa alegou que a mesma não se envolveu nas tratativas empreendidas por Derek e Frederick em Gâmbia, que desembocaram na viagem ao Rio de Janeiro para o transporte de ouro em pó.\r\n\r\nA defesa colacionou trecho de seu depoimento em sede judicial:\r\n\r\n“(...) que não sabia o verdadeiro motivo da viagem; que soube quando a senhora abriu o sapato e cortou e aí soube que era droga; que sabia que Derek disse para John que tinha uma viagem de negócios e perguntou se John poderia acompanhá-lo ; que John perguntou a Derek se poderia levar sua noiva e Craig que era responsabilidade da interroganda; que não desconfiou de drogas quando estava na África; (...)”. (fls. 324/325)\r\n\r\nDestacou que Derek e Frederick isentaram a acusada Pamela da responsabilidade pelo transporte de entorpecente, conforme pode se depreender do depoimento de fls. 313/319 e 320/321.\r\n\r\nOutrossim, ressaltou que Pamela não teve qualquer contato com a droga. Ilustrou que na véspera do flagrante, Derek e Frederick se dirigiram a São Paulo para receber o carregamento da droga, enquanto a acusada e Craig permaneceram no hotel. Com o atraso dos dois primeiros, arrumaram suas bagagens e desceram para a recepção do hotel, respeitando o horário do check out. Posteriormente, adentraram no hotel Frederick e Derek, este último portando a droga.\r\n\r\nNo que tange ao questionamento de Pamela a Frederick, ainda em Gâmbia, sobre o motivo da viagem, alegou a defesa que nada há de incongruente, transcrevendo trechos dos interrogatórios às fls. 322 e 325. A defesa também extraiu trecho do depoimento de Pamela acerca de seu questionamento a Frederick sobre a ilicitude do negócio, recebendo uma resposta negativa deste último.\r\n\r\nDiante disto, a defesa requereu a absolvição de Pamela, por ter a mesma militado em erro de tipo invencível.\r\n\r\nConsiderando os depoimentos dos demais acusados que afirmam que Pamela nada sabia da conduta delituosa, apenas acompanhavam Frederick e o fato de que apenas Derek e Frederick viajaram para buscar a droga que seria transportada, tendo Craig e Pamela permanecido no hotel a espera dos dois, tenho que não há prova suficiente para condená-la, e na dúvida persiste o princípio do in dúbio pro réu. Cabe então absolvê-la das imputações. \r\n\r\nQuanto ao acusado Frederick John de Rivella Lock, revelou este em Juízo que se encontrava ciente da ilicitude de sua conduta, em que pese seu conhecimento abarcar somente o transporte de ouro em pó, e não de cocaína.\r\n\r\nAlegou a defesa que suas declarações estão em perfeita consonância com os relatos de Derek e Pamela, conforme trechos às fls. 320/323, conforme transcrito abaixo afirmou Frederick:\r\n\r\n“(...) que veio para o Brasil para fazer o transporte de ouro, que fizeram contato com um homem negro de Gâmbia; que Pamela e Craig não tinham idéia do que se tratava; que disse para Pamela que encontrou esse negro em GÂMBIA e o mesmo ofereceu ao interrogando oportunidade de negócios e caso fizesse isso teria férias pagas; (...) que não viu o ouro que veio de São Paulo para o Rio de Janeiro, que durante a semana que estavam aqui Derek disse que o interrogando deveria ir a São Paulo buscar ouro, Derek pediu para o interrogando na recepção do hotel e Derek foi encontrar com uma pessoa, após uma hora Derek voltou e disse que o ouro não estava pronto e voltaram para o Rio de Janeiro, depois voltaram novamente para São Paulo, ficaram na noite de quinta em São Paulo e na sexta Derek pegou um táxi para se encontrar com uma pessoa, voltou aproximadamente em uma hora e meia e voltou com a mala do interrogando; que estavam muito atrasados, que o interrogando não estava lá quando embalaram a droga, realmente não sabe; (...) que só viu a embalagem no chão quando a polícia tirou; que não sabia que o ouro estava no corpo, achava que o ouro estava todo na mala; que nunca viu cocaína na sua vida, que viu que era cocaína quando colocaram algumas gotas sobre o material no aeroporto; que o interrogando acha que estava num papel tipo um adesivo plástico marrom; (...) não desconfiou porque o homem era muito convincente; que o interrogando foi um homem de negócios por um tempo e esse homem deve ser melhor comerciante do que o interrogando porque “vendeu a idéia” direitinho (...)”. (fls. 320/323 - Interrogatório de Frederick John).\r\n\r\nSegundo a defesa, Frederick não teve o mínimo contato com a droga. Quando de sua ida a São Paulo em companhia de Derek, permaneceu no hotel enquanto este último se dirigiu ao encontro dos traficantes, que lhe repassaram a carga de entorpecente. O curto interregno existente entre o repasse da droga e o vôo de retorno a Lisboa, no Rio de Janeiro, impediu que Frederick tivesse contato visual com a encomenda.\r\n\r\nE ainda que assim o fosse, o invólucro opaco que revestia o entorpecente impediria o conhecimento de seu conteúdo sem o seu rompimento, porém o próprio acusado Frederick, mesmo após ter negado a ciência do transporte da droga, o mesmo assim declara em seu interrogatório:\r\n\r\n“(...) que não sabia que o ouro estava no corpo, achava que o ouro estava todo na mala; ... que o interrogando acha que estava num papel tipo um adesivo plástico marrom(...)”. Fl. 322. \r\n\r\nDestacou a defesa, outrossim, a inadequação do caso narrado nos autos aos freqüentes flagrantes de “mulas” realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Afora a idade avançada de três dos quatro acusados - o mais novo é deficiente mental -, a hospedagem do grupo no Brasil se deu em um confortável hotel de praia em Copacabana, cujas diárias e serviços são significativamente elevados. Os extratos de verificação de fls. 52/53 atestam um gasto excessivo e incompatível com a realidade de uma “mula”.\r\n\r\nAcentuou a defesa que nas aludidas notas, o consumo do quarto de Frederick e Pamela é típico de um casal em franco turismo pela cidade do Rio de Janeiro. A média de consumo diária do frigobar excede em muito o razoável. Outrossim, esclareceu a defesa, que “mula” não costuma fazer ligações telefônicas internacionais do próprio quarto de hotel e, as despesas não se reproduziram no quarto de Derek e Craig. Ilustrou a defesa que o valor comumente pago à mula pelo transporte de menos de cinco quilos de cocaína endereçada à Europa não cobriria o excessivo gasto de quatro ingleses, hospedados por uma semana no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, alegou que não seria plausível acreditar que o casal Frederick e Pamela teriam assumido o risco de serem flagrados e responderem presos pelos delitos de associação e tráfico de entorpecentes no Brasil, em troca de uma semana de férias no Rio de Janeiro, tal como revelado pelo primeiro a este Juízo. Daí a inviabilidade de se sustentar a condenação de Frederick pelos delitos de tráfico e associação.\r\n\r\nNão obstante, a exemplo de Pamela e Craig por não ter sido encontrado o entorpecente na posse de Frederick, tampouco havendo provas do vínculo deste último com a droga apreendida, pugnou a defesa pela delimitação de sua responsabilidade penal apenas quanto ao delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06.\r\n\r\nA versão do acusado Frederick para os fatos ocorridos não parece nada crível. Afirmou que foi contratado por um homem na Gâmbia para transporte de ouro em pó, tendo esse mesmo elemento oferecido passagem, hospedagem e demais despesas, tendo ainda autorizado que Derek convidasse mais três amigos.\r\n\r\nRelatou que ainda em Gâmbia recebeu as instruções de como deveria agir, que assim que chegasse ao Brasil iria ligar para uma pessoa de nome Victor, que marcaria um encontro e lhe entregaria a mercadoria, passando as demais instruções. Nesses encontros que aconteceram em São Paulo, o acusado Derek esteve acompanhado de Frederick John, que também estava ciente da oferta de trabalho e também acreditava se tratar de transporte de ouro em pó.\r\n\r\nNo dia combinado, Derek e Frederick estiveram em São Paulo, onde pagaram o material e retornaram ao Rio de Janeiro para embarcar, pois já estavam com a passagem marcada. No aeroporto, devido ao nervosismo do acusado, foi detectada a mercadoria ilícita no corpo de Derek e, feitos os procedimentos de praxe, a substância que o acusado transportava foi constatada como cocaína.\r\n\r\nO acusado, quando de seu depoimento em sede policial, declarou que em momento algum afirmou saber tratar-se de cocaína e destacou trechos de seu interrogatório às fls. 318, 309/310 e 311/312, a fim de corroborar sua tese.\r\n\r\nAlegou a defesa a incidência do erro de tipo, figura penal que exclui o dolo por não existir no agente a vontade de realizar o tipo objetivo, se equiparando a ignorância, ou seja, o total desconhecimento a respeito dessa realidade.\r\n\r\nAfirma a defesa que o acusado não tinha conhecimento da substância entorpecente em sua mala, estando ausente o dolo e, em momento algum teve a intenção de transportar a substância, configurando o erro de tipo, fato esse que ficou caracterizado em sede policial quando do preenchimento do Boletim de Vida Pregressa do acusado às fls. 55/56, que descreveu o estado de ânimo do acusado ao crime como “arrependido”, conforme depoimento de fls. 313/319.\r\n\r\nA justificativa do acusado Frederick no sentido de que não tinha conhecimento que estava realizando o tipo penal porque se enganou a respeito de um de seus elementos, por acreditar estar transportando ouro em pó, não merece credibilidade. \r\n\r\nTodas as demais provas carreadas aos autos apontam em sentido oposto. \r\n\r\nConforme já exposto, trata-se de ação penal na qual se imputa aos acusados a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, caracterizada a internacionalidade, prevista nos artigos 33 c/c art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nEntendo que restaram comprovadas, no curso da ação penal, a autoria, a materialidade delitiva e o dolo do crime de tráfico internacional de entorpecentes, devendo os réus Derek e Frederick serem condenados, com exceção dos acusados CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIKPATRICK , uma vez que não existem elementos que sustentem sua comunhão de desígnio com os demais acusados para a prática do delito, bem como que CRAIG possuía ao tempo da ação uma desordem mental, conforme trecho do depoimento de Frederick às fls. 320/323:\r\n\r\n“(...) que há seis meses atrás a mãe de Graig morreu e ele estava num mau estado psicológico; que ele tem uma desordem mental que evidencia no seu corpo; que às vezes tem que ir para o hospital; (...) que Greig tem fibroma neurológico, que é muito raro; que essa doença afeta o estado mental dele; que Greig tem 37 anos de idade, mas age como tivesse 15 anos; que Greig recebe dinheiro do Governo Britânico, acredita que sejam 400 euros, esse dinheiro é para ele viver”. Fl. 322/323. \r\n\r\nQuanto à autoria, os réus foram presos em flagrante, no dia 20 de fevereiro de 2009, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando tentavam embarcar para Lisboa / Portugal no vôo da companhia aérea TAP, transportando 4.585 g (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em parte junto ao corpo de Derek Arthur Roy Lawford, em parte no interior de uma mala com pertences dos demais acusados.\r\n\r\nInsta destacar trecho do depoimento de Derek em que o mesmo afirmou que a droga foi entregue em São Paulo e foi o próprio quem a colocou em seu corpo:\r\n\r\n“que a droga foi entregue em São Paulo, que John estava no hotel em São Paulo arrumando a mala; que o interrogando viu Vitor, foram ao bar e o interrogando, Vitor e mais uma pessoa sentou, a mala foi empurrada, Vitor foi ao bar e pagou alguns drinques, após foi ao hotel e depois foi para o aeroporto com Frederick John, essa foi a segunda vez que foi à São Paulo; que John e Pamela tinham uma mala para os dois; que o interrogando veio para o Rio de Janeiro com essa mala e uma pequena maleta de mão, chegando no hotel, arrumou a mala; que a droga no corpo foi o interrogando quem colocou; que não sabe; que em São Paulo o homem colocou os sapatos no interrogando, deu os sacos plásticos para que colocasse sem seu corpo e o restante estaria na malinha que foi dada em São Paulo; que quando chegaram no Rio de Janeiro, foram para o hotel, Pamela e Graig já estavam na recepção e não dava tempo pra abrir a mala na recepção do hotel; que o interrogando foi ao banheiro e colocou alguma coisa em suas calças e em volta das pernas, que o homem disse para ele fazer e foi assim que ele fez”.\r\n\r\nA versão de Frederick para os fatos é no mínimo estranha, aceitar fazer transporte de ouro em pó em troca de “férias pagas”:\r\n\r\n“(...) que veio para o Brasil para fazer o transporte de ouro, que fizeram contato com um homem negro de Gâmbia; que Pamela e Craig não tinham idéia do que se tratava; que disse para Pamela que encontrou esse negro em GÂMBIA e o mesmo ofereceu ao interrogando oportunidade de negócios e caso fizesse isso teria férias pagas; (...) que não viu o ouro que veio de São Paulo para o Rio de Janeiro, que durante a semana que estavam aqui Derek disse que o interrogando deveria ir a São Paulo buscar ouro, Derek pediu para o interrogando na recepção do hotel e Derek foi encontrar com uma pessoa, após uma hora Derek voltou e disse que o ouro não estava pronto e voltaram para o Rio de Janeiro, depois voltaram novamente para São Paulo, ficaram na noite de quinta em São Paulo e na sexta Derek pegou um táxi para se encontrar com uma pessoa, voltou aproximadamente em uma hora e meia e voltou com a mala do interrogando; que estavam muito atrasados, que o interrogando não estava lá quando embalaram a droga, realmente não sabe; (...) que só viu a embalagem no chão quando a polícia tirou; que não sabia que o ouro estava no corpo, achava que o ouro estava todo na mala; que nunca viu cocaína na sua vida, que viu que era cocaína quando colocaram algumas gotas sobre o material no aeroporto; que o interrogando acha que estava num papel tipo um adesivo plástico marrom; (...) não desconfiou porque o homem era muito convincente; que o interrogando foi um homem de negócios por um tempo e esse homem deve ser melhor comerciante do que o interrogando porque “vendeu a idéia” direitinho (...)”. (fls. 320/323 - Interrogatório de Frederick John).\r\n\r\nÉ realmente inverossímil a tese dos réus Derek e Frederick do desconhecimento de que transportavam substância entorpecente. A versão sustentada pelos acusados não encontra arrimo nas demais provas colacionadas aos autos.\r\n\r\nA situação de flagrância por si só consubstancia importante indício da autoria do fato, devendo ser corroborada pelo conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.\r\n\r\nDe fato, o depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pela acusação identificam os réus como pessoas que transportavam a substância, que submetida a teste descobriu-se ser cocaína, comprova a autoria. \r\n\r\nTambém está comprovada a materialidade delitiva, pois a conduta se adequou ao tipo penal descrito na denúncia, isto é, os acusados transportaram substância entorpecente, “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. \r\n\r\nNote-se que há comprovação inequívoca de que o pó branco que se encontrava junto ao corpo do réu DEREK e em parte na mala dos réus era de fato cocaína, consoante o Laudo de Exame em Substância nº 320/2009 - SR/RJ (fls. 157/161), de caráter definitivo, acostado aos autos.\r\n\r\nA finalidade de traficância da droga pode ser aferida no caso em tela pela quantidade transportada, qual seja, 4.585 g (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco gramas) de alcalóide de cocaína, conforme o Laudo de Exame de Substância, não havendo qualquer indicativo de que os acusados sejam usuários de drogas.\r\n\r\nA internacionalidade (ou transnacionalidade) do tráfico se evidencia pelo fato de que, quando de sua abordagem pelos agentes policiais, os réus estavam prestes a embarcar em vôo internacional com a substância entorpecente, o que é comprovado pelos bilhetes de passagens aéreas, cartões de embarque e etiquetas de bagagem (fls. 34, 47, 49 e 56).\r\n\r\nA competência da Justiça Federal se firma e a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, incide quando se evidencia que a droga estava sendo transportada para o exterior, sendo esse o caso dos autos.\r\n\r\nOs réus, em seus interrogatórios perante a Autoridade Judicial (fls. 313/319, 320/323, 327/328 e 324/326), não admitiram os fatos, afirmando os acusados Derek e Frederick terem ciência que transportavam ouro triturado, não tendo ciência tratar-se de cocaína.\r\n\r\nCabe ressaltar que no depoimento da testemunha de acusação às fls. 309/310, esta afirma o seguinte:\r\n\r\n“(...) que Derek informou que teria adquirido o entorpecente de uma pessoa chamada Vitor; que perceberam os quatro vieram juntos para o Brasil, ficaram no mesmo hotel e voltariam juntos para a Inglaterra; que não ficaram muito nervosos no momento em que encontraram a substância na bagagem (...)”.\r\n\r\nO depoimento supra denota que os acusados tinham consciência que transportavam substância entorpecente.\r\n\r\nAs explicações dos acusados Derek e Frederick para o atuar desvalorado não servem de justificativa para a prática do crime em questão. Admitiram que seriam remunerados pelo transporte da substância, conforme pode se depreender dos depoimentos abaixo:\r\n\r\n“(...)que o homem daria três ou quatro mil euros; que o homem deu um pouco de dinheiro e caso precisasse de mais dinheiro tinha um nome de outra pessoa em Portugal que iria dar mais dinheiro (...)”. Depoimento de Derek, à fl. 317.\r\n\r\n“(...) que fizeram contato com um homem negro em Gâmbia; que Pamela e Graig não tinham idéia do que se tratava; que disse para Pamela que encontrou esse negro em, GÂMBIA e o mesmo ofereceu ao interrogando oportunidade de negócios e caso fizesse isso teria férias pagas (...)”. Depoimento de Frederick, à fl. 321.\r\n\r\nNo mais, como já observado, deve incidir, in casu, a causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade do delito, dado que os réus foram presos em flagrante após embarque para o exterior portando substância entorpecente, o que se comprova pelo bilhete aéreo emitido em seu nome com destino final em Paris (fls. 34, 47, 49 e 56).\r\n\r\nEntretanto, quanto a imputação do delito de associação ao tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, tenho que não restou caracterizada. Finda a instrução criminal, as provas carreadas aos autos não demonstram que os réus associaram-se para o cometimento de crimes de tráfico. \r\n\r\nConforme expõe Guilherme de Souza Nucci, o referido tipo penal demanda prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. Exige-se ainda, o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. É fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Tais circunstâncias não estavam presentes no caso em tela, o que se verificou foi um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia e ABSOLVO CRAIG GEORGE BROMLEY, com fulcro no art. 386, inciso V do CPP e ABSOLVO PAMELA MARIE KIRKPATRICK, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, e presente o atuar desvalorado dos demais réus, CONDENO DEREK ARTHUR ROY LOWFORD e FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK, ambos ingleses, qualificados às fls. 02, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 c/c art. art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 29 do CP, bem como os absolvo do crime descrito no art. 35 da lei 11.343/2006, associação ao tráfico, por não restar caracterizada tal imputação.\r\n\r\nPasso à individualização da pena, especialmente consignando obediência ao art. 42 da Lei n.º 11.343/06, dispõe que na fixação das penas, devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.\r\n\r\nDEREK ARTHUR ROY LOWFORD : Art. 33 da Lei 11.343/2006 ,na forma do art. 29 do CP\r\n\r\nOs acusados traziam consigo 4.585 g (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco gramas) de alcalóide de cocaína (massa da substância mais invólucro imediato), não havendo qualquer indicativo de que os réus sejam usuários de drogas. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga, mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada (cocaína) tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. Merece, portanto, uma resposta penal mais intensa, por esta razão fixo as penas dos acusados acima do mínimo.\r\n\r\nAtendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, conforme fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nVerifico que o acusado praticou o crime mediante paga (art. 62, IV, do Código Penal). Trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena ba se, encontrando 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa.\r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa especial previstas no art. 40, inciso I da Lei de regência, fixando-a, nesta fase, 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nPor fim, reconheço que não há prova do acusado não ser primário, ter maus antecedentes, que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06 e que não foram consideradas para a fixação da pena base. Por isso, reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para encontrar a definitiva de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado, permanecendo o réu preso no prazo recursal.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nFREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK: Art. 33 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do CP\r\n\r\nOs acusados traziam consigo 4.585 g (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco gramas) de alcalóide de cocaína (massa da substância mais invólucro imediato), não havendo qualquer indicativo de que os réus sejam usuários de drogas. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga, mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada (cocaína) tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. Merece, portanto, uma resposta penal mais intensa, por esta razão fixo as penas dos acusados acima do mínimo.\r\n\r\nAtendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, conforme fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nVerifico que o acusado praticou o crime mediante paga (art. 62, IV, do Código Penal). Trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena base, encontrando 9 (nove) anos e 6(seis) meses de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa.\r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa especial previstas no art. 40, inciso I da Lei de regência, fixando-a, nesta fase, 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nPor fim, reconheço que não há prova do acusado não ser primário, ter maus antecedentes, que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06 e que não foram consideradas para a fixação da pena base. Por isso, reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para encontrar a definitiva de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado, permanecendo o réu preso no prazo recursal.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nIsento os réus condenados do pagamento das custas processuais, face ao disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, convertendo-se para este fim, se for o caso, valores que tenham sido apreendidos com os acusados.\r\n\r\nOs réus condenados permanecerão presos no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão em flagrante. Expeçam-se mandados de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de prisão cautelar administrativa para fins de deportação de CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIKPATRICK, qualificados à fl. 02, e para que não fiquem em situação de liberdade irregular em território nacional, aguardando o fim do processo de deportação, com fundamento no artigo 61, da Lei n.º6.815/80, DECRETO A PRISÃO ADMINISTRATIVA de CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIKPATRICK, qualificados nestes autos, pelo PRAZO DE 60 DIAS, a contar da presente data, para que sejam procedidos os atos necessários à deportação. Expeçam-se mandados de prisão administrativa. Oficie-se a DELEMIG com urgência encaminhando cópia desta sentença e dos passaportes dos réus para que sejam adotadas as medidas necessárias para deportação dos alienígenas.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de soltura em favor de CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIKPATRICK, tendo em vista sua absolvição em decorrência desta sentença. Deve constar dos alvarás que os alienígenas deverão permanecer presos, em razão dos mandados de prisão administrativa expedidos para fins de deportação.\r\n\r\nDetermino a restituição aos acusados CRAIG GEORGE BROMLEY e PAMELA MARIE KIKPATRICK, de todos os bens apreendidos (fls. 27/28 e 29/30) e dos trechos da passagens aéreas não utilizados para que os mesmos possam retornar ao seu país. Em relação à passagem aérea de CRAIG e PAMELA (trecho não utilizado), oficie-se à DELEMIG para que providencie junto à Companhia Aérea a utilização do trecho quando de sua deportação, remetendo-se cópias dos bilhetes e cartões de embarque.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso dos presos condenados no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos condenados, DEREK ARTHUR ROY LOWFORD e FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK, no rol dos culpados e expeçam-se Guias de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nNa hipótese, não é de ser assegurado aos réus o direito de apelarem em liberdade. É certo que o princípio da presunção da inocência determina que a prisão anterior à condenação definitiva tenha sempre natureza cautelar. Mas na hipótese, a necessidade da custódia está demonstrada. Os réus são estrangeiros e não têm vínculos no Brasil. Não possuem endereços próprios, não têm parentes ou amigos no país, não desenvolvem atividade laborativa por aqui. Em vista disso, a necessidade de garantir a aplicação efetiva da lei penal aos condenados recomenda que permaneçam custodiados até que sejam julgados os recursos eventualmente interpostos da sentença prolatada em primeiro grau. \r\n\r\nNem se diga que o tratamento dado ao estrangeiro não residente que ingressou no país apenas para praticar o crime de tráfico de drogas é discriminatório. A distinção de tratamento se justifica quando pautada em considerações concretas, não restando violado o princípio da isonomia. Se o condenado é brasileiro ou estrangeiro residente no país, com vínculos afetivos, familiares, profissionais, é razoável crer que não empreenderá fuga pelo fato de haver sofrido uma condenação criminal em primeiro grau. Mas se tratando de pessoa sem nenhuma ligação com o país que não a da prática do crime em si, existem fundamentos suficientes, de natureza cautelar, para que seja mantido preso enquanto são apreciados os recursos interpostos da sentença. \r\n\r\nExpeçam-se Cartas de Execução de Sentença, adotando-se as providências previstas em resolução do CNJ e provimento específico do E. TRF desta 2a - Região, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, para fins de execução provisória da sentença, vez que constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Além do que, a pendência de julgamento do recurso de eventual apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela própria defesa, não obsta a progressão de regime prisional (enunciado da súmula nº 716 do STF).\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal, se for o caso, autorizando a destruição da droga na forma prevista no art. 32, § 1o e 2o, da Lei 11.343/2006, mediante termo e com resposta ao juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a destruição. \r\n\r\nOficie-se à representação consular do país dos condenados, comunicando-se esta sentença condenatória (art. 5o, “a” , “e”, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963).\r\n\r\nConsiderando que a expedição de ofício pelo Ministério Público, para os fins do artigo 68 e parágrafo único da Lei nº 6.815/80, não é condição de procedibilidade, principalmente pelo que dispõe o artigo 70 da mesma Lei, expeça-se, após o trânsito em julgado, ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça informando o teor desta sentença, inclusive para os fins do artigo 3o do Decreto nº 98.961/90.\r\n\r\nQuanto aos bens apreendidos, Autos de Apreensão às fls. 22/30, determino a restituição dos bens de uso pessoal aos acusados, incluindo as malas, relógios, pulseiras, alianças, cordões, cartões de banco, caderno, etc... que deverão ser devolvidos pela autoridade policial para os acusados, após o trânsito em julgado, mediante termo. \r\n\r\nDecreto o perdimento dos seguintes bens em favor da União, relacionados nos autos de apreensão às fls. 22/30 (exceto os bens apreendidos com CRAIG e PAMELA), passagem aérea (trecho não utilizado) e quantias em moeda apreendidas, utilizados como instrumento do crime, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 6368/76, alterado pela Lei 11.343/2006, junto à SENAD- Secretaria Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 7a. Vara Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x NEOFOTISTOU IBOLJA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, NATALIE HÖCK, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Dê-se vista às partes sobre o ofício de fls. 250/252.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809028-0 MARCIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x COMANDANTE DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR. . Autos n.º 2009.51.01.809028-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de ordem do presente Habeas Corpus, ao argumento de que o paciente obteve em sede administrativa, por meio de Recurso de Punição Disciplinar, a anulação da sanção disciplinar de prisão, anteriormente a ele imposta.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que este Juízo já proferiu sentença (fls. 52/59) e que embora tenha denegado a ordem, em nenhum momento afirmou a correção da sanção imposta, inclusive tendo ressaltado que compete à Autoridade Militar aplicar aquela que julgar necessária, dentre as elencadas, segundo os critérios discricionários pautados na razoabilidade.\r\n\r\nRepito, não houve na sentença revisão da valoração feita pela Autoridade Militar. Este Juízo limitou-se a afirmar em sede de Habeas Corpus que não existe ilegalidade dos atos ensejadores da prisão do paciente, nem qualquer violação no que tange ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. \r\n\r\nHouvesse a decisão de natureza administrativa sido noticiada antes de proferida a sentença e estaria prejudicado o processo. Contudo, proferida a sentença, exauriu-se a jurisdição.\r\n\r\nPortanto, nada a prover.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846973"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526926-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ALZIRA GOMES DA LUZ (ADVOGADO: ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO.). . Fls. 247, verso: Defiro o requerido pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se a acusada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, por escrito, juntamente com seu defensor, acerca da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público Federal, mediante a seguinte condição:\r\n\r\nPrestação de serviços à comunidade, pelo período de prova de 2 (dois) anos, no limite de 8 (oito) horas semanais a ser prestado em Instituição carente, indicada pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, WALTER WOODTLI, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.). . Processo n.º 2009.51.01.801215-3\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração, apresentado pela defesa do acusado EDUARDO FERNANDES NADA, da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 637-verso pelo deferimento do pedido, ratificando a promoção de fls. 602-verso.\r\n\r\nConforme exposto na decisão de fls. 608/613, que ora ratifico integralmente, não há qualquer alteração na situação fática do requerente que justifique ou determine a revogação da decisão cautelar impugnada. \r\n\r\nNão assiste razão à defesa quanto ao alegado excesso de prazo. Releva notar que a complexidade do feito, oriundo de inúmeras interceptações telefônicas, devidamente autorizadas por este Juízo, acrescida pela considerável quantidade de acusados e pelos incidentes de dependência que foram requeridos pelas defesas, devem ser levados em consideração no cômputo do prazo razoável. Não há que se falar em excesso de prazo nestas especiais circunstâncias, conforme reiterados julgados do E. STJ e deste TRF2a. Região.\r\n\r\nPelo exposto, Indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do acusado EDUARDO FERNANDES NADA, uma vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 36/54. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847513"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006934-6 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Ante o requerido a fl. 544/545, concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a empresa apresente as cópias dos documentos indicados a fl. 521, bem como regularize sua representação processual.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0925066-2 EXIMTRADE COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos termos do V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0540668-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x CARLOS BAPTISTA DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KLEBER DA CUNHA RAMOS - ESPOLIO (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x ARTES GRAFICAS BENFICA LTDA (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA DE BARROS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 00.0921104-7 FAZENDA NACIONAL/ITR (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x FRANZIO TAVARES FERREIRA DE SALLES (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x MADEIREIRA ITACOAI SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 92.0086573-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x JOSE CLEMENTE NETTO HOFMEISTER (ADVOGADO: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.) x SAO CLEMENTE SUB EMPREITEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 95.0037747-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x EDINEY CORDENONSI (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para ciência de fl. 334/335 e apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 96.0042218-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x AUTOFUSO COM/ DE PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n8 - 97.0028163-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x ANTONIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMPEX COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOC/ EXP/ IMP/ CITOMA LTDA (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 98.0056312-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOSE NILTON FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x TRANSPORTADORA FAGUNDES E SA LTDA. . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 99.0066498-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CONFECCOES CHESTER S/A (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 99.0071257-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.). . Preliminarmente, apresente a executada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação dos poderes conferidos ao signatário da procuração de fl. 1034.\r\n\r\nApós, determino a suspensão da execução, na forma do art. 792 do CPC, conforme requerido pela exeqüente à fl. 1049.\r\n\r\n12 - 99.0073132-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n13 - 99.0079326-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x HEURISTICA CONSULTORIA DE SITEMAS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.516248-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RENATO PAULINO C. FILHO.) x AGROPEC PEIXE BOI S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.538354-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.540248-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBY, AMADEU GONCALVES, MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.541147-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ABEL JULIO DE BRITO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Intime-se o requerente de fl. 108 para instruir a petição, na forma do art. 614, inciso II do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.542663-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE CARLOS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BACALHAU II DO IGUATEMI LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA.). . Dê-se vista ao executado, em secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.544836-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.544936-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HERMINIA MODAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL COELHO FERNANDES, ARMANDO MICELI FILHO.). . Ante a manifestação da exeqüente a fl. 179, na qual demonstra interesse no prosseguimento do recurso em face da condenação em verba honorária, remetam-se os autos ao E. TRF com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.507876-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GECOMOL IND/ COM/ DE MELACO LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DIAS, DANIELA DUQUE ESTRADA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.512475-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000782/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, passando a sentença de fl. 99 a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado às fls. 95/98, com documentos (fls.97/98) provenientes da exequente, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.518153-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CETAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FERNANDO LOESER.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.521286-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE S. DE MATTOS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.521437-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PEDROSO PNEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.525485-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PEDRO JOSE DE MATTOS PATRICIO FILHO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA.). . Diante do bloqueio de quantia relevante, ainda que correspondente apenas à parte da dívida, providencie-se a transferência dos valores bloqueados, via Bacen Jud, para conta de depósitos à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para ciência da transferência e para apresentar manifestação, em cinco dias, ressaltando-se que a contagem do prazo para oposição de eventuais embargos iniciar-se-á somente com a integralidade do valor exeqüendo, facultando ao executado a possibilidade de complementação da garantia, se for de seu interesse.\r\n\r\nConfirmada a transferência, proceda-se à conversão dos valores em renda da União e dê-se vista à exeqüente para ciência e para apresentar novo valor, já abatida a quantia convertida, bem como para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531359-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NATAN JOIAS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.537555-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PAULA ACCIOLY FILGUEIRAS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x P A A Z COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.537693-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.537730-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CEPOR CENTRO DE PESQUISAS DE O DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: KATIA BARBOSA VAZ FREITAS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.511094-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ERIG TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.518245-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x EMANUEL AUGUSTO DO VALE NOBRE (ADVOGADO: SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA.) x FIX - PROMOCOES EXPOSICOES CONGRESSOS LTDA E OUTRO. . Ante a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fls. 79/85), mantenha-se o sócio executado EMANUEL AUGUSTO DO VALE NOBRE, CPF: 611.749.717-20 no pólo passivo da demanda até que sobrevenha notícia acerca do julgamento do referido agravo de instrumento.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exequente para manifestação.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.518770-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JOSE ELIAS MANSUR x DYLZA GONCALVES DE FREITAS x DELCIO GONCALVES DE FREITAS FILHO x DEISE GONCALVES BARCELOS x DYLZON GONCALVES DE FREITAS FILHO x MARIA EUNICE ABRAHAO MANSUR x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524784-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDL/ PECUARIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524853-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIALTI MAQUINAS E MOTORES LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.535857-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CAS - SUBURBANA FOTOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA BORGES DA SILVA.). . Intime-se a executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente certidões de ônus reais e situação fiscal atualizadas, bem como comprovante de regularidade fiscal em relação ao bem oferecido a penhora, conforme requerido pela exequente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.515080-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: CHRISTINA SZCZERBACKI CASTELLO BRANCO, RONALDO DE MOURA ESTEVAO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.519011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROMARIO S DE MELO E RICARDO A DA CRUZ CONS TRAB (ADVOGADO: ROMARIO SILVA DE MELO.). . Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.519459-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARCOS MUCCIOLO - ESPOLIO (ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize a representação processual e, ante o tempo decorrido, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Regional da Barra Tijuca, conforme determinado a fl. 25.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.526617-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.). . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.500725-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x DAVID PONCIANO DIAS (REVERENDO) x ANISIO PEREIRA x HELIO CORDEIRO DE CAMPOS x WESLEY CHAGAS NANTES x MARLENE ONDINA DOS SANTOS GONCALVES x ODILON MASSOLAR CHAVES (REVERENDO) x ANTONIO FALEIRO SOBRINHO x CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA x ERCY TEIXEIRA BRAGA x ELIO TAMANCOLDI x EDNI OSCAR SCHROEDER x JOSÉ ALDAIR SALVIONI x INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO.) x RONALDO SATHLER ROSA. . Ante a informação de fl. 55/72 quanto a inexistência de parcelamento administrativamente concedido, mantenho a decisão de fl. 45.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.505301-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRISCO PARAISO ADVOGADOS (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.515443-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDSON LUIZ (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.). . Intime-se o executado para trazer aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora, bem como apresente avaliação do referido bem, a ser ratificada por diligência determinada pelo juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.521527-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x REYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Processo nº 2007.51.01.521527-5\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.528771-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LOGAN C CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI.). . Indefiro a nomeação de bens oferecida pelo executado, eis que além de manifestação contrária do exequente, os referidos bens são de difícil vendagem e não obedecem ao disposto no artigo 11 da lei 6.830/80. Isto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.522708-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OCEANICA SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA (ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO.). . Intime-se novamente o requerente de fl. 89/90 para apresentar o valor dos honorários que pretende executar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 89.0024830-8 EXIMTRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA, JOEL ALVES ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 92.0073110-4 CARLOS MAGNO (ADVOGADO: FERNANDO S. CARNEIRO, JERONIMO BARBOZA FARIA, GERSON DA SILVA BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.518199-8 SIND DOS TRAB NAS IND/ GRAFICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem acerca das alegações apresentadas pelo perito a fl. 185/186.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.528958-3 PLANTACOES E MICHELIN LTDA (ADVOGADO: BRUNO ARAGUTTI MONICA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . Intime-se a embargante para depositar os honorários estipulados pelo perito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nEm caso de inércia, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.537451-3 EREL IMOBILIARIA E COML/ LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). . Diante das informações constantes da petição de fls. 412/419, reapresentadas às fls. 425/434, dê-se vista à Embargante e após ao perito do juízo, para que este esclareça as dúvidas suscitadas pela exequente.\r\n\r\nAo final, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506682-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Defiro a vista requerida pela embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.506688-1 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS S. FLINTZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença de fl. 73/77 e apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506806-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Defiro a vista requerida pela embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501072-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). . Ante o alegado à fl. 49/50, defiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido.\r\n\r\nIsto posto, deposite o Embargante o valor relativo à primeira parcela à disposição deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovada a integralidade do depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo, nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.521784-0 FABIO CHERMAN (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2009 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.534276-5 GUARARAPES - ADMINISTRACAO E COM/ S/A (ADVOGADO: JULIANA HUANG, MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Republicação do despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 24 de fevereiro de 2009:\r\n\r\n“Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.”\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 847733"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0016771-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x SILVIO MACEDO FERNANDES E OUTRO x PREDIAL CONDOMINIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS MOVIDA PELO INSS EM FACE DE PREDIAL CONDOMINIO LTDA , SILVIO MACEDO FERNANDES E JOÃO XIMENES MACEDO,PROCESSO 97.0016771-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20 ( vinte) dias, expedido nos autos acima referidos,virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa , que ficam CITADOS PREDIAL CONDOMINIO LTDA - (CPF não cadastrado), SILVIO MACEDO FERNANDES - 039.105.127-04, JOAO XIMENES MACEDO - 119.507.067-53, para tomar conhecimento da Ação Ordinária /outras em epigrafe, concernente ao extravio do processo de execução fiscal n° 00.712287-0, se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0016771-2, bem como para contestar o pedido no prazo de 5( cinco) dias, cabendo-lhes exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1065 do CPC e seus parágrafos, sob as penas da lei E como os citandos encontram-se em lugares incertos e não sabidos, é expedido o presente edital de citação , com prazo de 20( vinte ) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados ,o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei ficando os mesmos cientes de que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.520965-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EMFACE DA CIA/ IND/ DE PAPÉIS ALCANTARA,PROCESSO Nº 2004.51.01.520965-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de trinta dias, expedido nos autos acima referidos,virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA - (CPF não cadastrado), para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal 960046425-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 ( cinco) dias,cabendo-lhe exibir as cópias , contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com prazo de 20 ( vinte dias), para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 847618"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.525086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.525086-2\r\n\r\nSINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso, alegando nulidade da CDA, excesso de execução, questiona a incidência do encargo legal e da SELIC, que teria incidido cumulativamente com a UFIR.\r\n\r\nNa Impugnação, à fl. 50, a Fazenda Nacional/CEF defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez - CSLL. Argumenta que o ônus da prova incumbe ao embargante e diz que a CDA contém os requisitos legais de validez. \r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante requereu a realização de perícia contábil e foi juntado o PA.\r\n\r\nNão tendo sido providenciado o depósito da verba honorária pericial, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1 A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n2. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a tese do excesso de execução/da SELIC que teria incidido cumulativamente com a UFIR ou mesmo o pagamento parcial dos valores de CSLL objeto da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nVerifico que, apesar do juízo ter facultado a realização da perícia que entende ser necessária à solução da presente demanda, a embargante não manifestou interesse em produzir a referida prova, ao não promover o depósito da verba pericial devida. Esclareço que a renúncia dos patronos, devidamente notificada ao embargante, não conduz à reabertura de prazo para a feitura do depósito, incumbindo à parte notificada regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido excesso de execução/pagamento parcial, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar o excesso. Seria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\n3. Sobre a incidência do encargo legal e da SELIC\r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros_, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nEm conclusão, afastam-se as teses de afronta ao CPC (artigos 125 e 20), à Lei nº 7771/88, ao CTN - artigos 3º e 161 - e à CRFB/88, porque o ordenamento jurídico consagra a aplicação do encargo legal, afastando qualquer possibilidade de atribuição ao mesmo de natureza sancionatória, restando afastada a tese do bis in idem. \r\n\r\nNão há que se reconhecer, nesse mister, as teses sustentadas pelo embargante no sentido de que a incidência do encargo violaria o art. 5º, XXXV da CRFB/88, a legalidade e o princípio constitucional do não confisco. \r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, como bem afirmou a embargada. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, ALINE LUCIO XAVIER, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526087-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (salário educação de 01/98 a 04/2002), alegando nulidade do PA, porque não individualizada a modalidade do lançamento realizado, o excesso de execução e pagamento do débito mediante DARFs que colacionou, além da decadência dos fatos geradores de 01/98 a 04/2002, porque o lançamento ocorreu apenas em 04/2004. Afirma, ainda, não ser possível a incidência tributária sobre valores que foram objeto de dissídio coletivo. Juntou documentos.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 594 e seguintes, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta não ter havido decadência por ser decenal o prazo decadencial - ou mesmo caso seja aplicada a tese dos cinco mais cinco. Aduz que mesmo após apreciadas as guias de recolhimento, havia diferenças a favor do Fisco. Rebate a tese da nulidade do lançamento, que não se deu sob a forma de arbitramento ou de aferição indireta, mas com base nos lançamentos contábeis da empresa.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial - fl. 607.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, à fl. 628 a embargante requereu a realização de perícia contábil, deferida pelo juízo - fls. 635, a que a parte não apresentou quesitos, não obstante intimada sobre fls. 638.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. O caso sub judice tem sua solução no reconhecimento (ou não) de que se operou a decadência do crédito tributário. Vejamos.\r\n\r\nA CDA ora impugnada tem por objeto a cobrança de salário-educação, que, diante da mera leitura do processo administrativo, verifica-se ter sido originado de lançamento direto substitutivo, porque pago a menor o tributo. Afasta-se, assim, a tese da nulidade da CDA e do PA, por assistir razão ao Fisco no tocante à inexistência de dever legal para que conste da CDA a modalidade do lançamento de modo expresso.\r\n\r\nO débito, cujos fatos geradores remontam a 01 a 02/98, 05/98, 07 a 11/98, 01 a 03/99, 05 a 06/99, 08/99, 11/99, 01 a 02/2000, 04 a 10/2000, 01/2001, 03 a 10/2001, 04/2002, teve indicação para emissão de Notificação para recolhimento de débito em abril de 2004 (AR positivo de 19/04/2004), a indicação de inscrição em dívida ativa remonta a 27/07/2004 (fls. 200). Consta nova intimação ao contribuinte às fls. 230, datada de outubro de 2004, a determinação de expedição da CDA é de 26/11/2004 e os cálculos para a emissão da CDA datam de 29/11/2004. Conforme fl. 198, não houve pagamento nem apresentação de defesa administrativa pelo embargante.\r\n\r\nOra, tratando-se de tributos relativos aos anos de 1998 a 2002, com fato gerador mais remoto datado de 01/1998 e considerando-se que a inscrição em dívida ativa é de novembro de 2004, com ajuizamento da execução fiscal em 2005, com o “cite-se” de 07/03/2005, afastada está a alegação da decadência, porque filio-me à tese dos cinco mais cinco.\r\n\r\nCom o intuito de dar maior explicitude ao entendimento do juízo, vale discorrer sobre a tese adotada no caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo e o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nNessas hipóteses, surge para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição e cobrança do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307) (destacou-se)\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram nos anos de 1998 a 2002 (conforme CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e sua cobrança, prazo que somente se expiraria em 2008, porém, o “cite-se” é datado de 2005. Portanto, não ocorreu decadência nem prescrição.\r\n\r\nRessalto, porém, que o entendimento do juízo (“tese dos cinco mais cinco”) não implica negar aplicação ao verbete do Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF ( na qual é reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário) , vez que fundamenta-se em dispositivos do CTN - que no particular foram recepcionados como lei complementar.\r\n\r\n2. Sobre o pagamento não comprovado\r\n\r\nNão obstante intimado para tanto, o embargante deixou de realizar o depósito da verba honorária pericial, do que decorre a perda da prova pericial outrora deferida.\r\n\r\nLogo, a parte NÃO COMPROVOU o pagamento/excesso de execução das cobranças apontadas.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido excesso de execução/pagamento parcial, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar o excesso. Seria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\nE, por fim, entendo assistir razão ao Fisco, porque, no caso em concreto aplica-se a Súmula 241 do STF, sendo certo, ainda, que padece de vício de incompetência a decisão do TST que determina, por meio de homologação de dissídio coletivo, alterações na forma de financiamento da seguridade social, o que somente seria possível através de lei.\r\n\r\nEntendo, portanto, válida a cobrança das contribuições em tela, e merecem ser improvidos os embargos também nesse ponto, porque a cobrança em tela está em consonância com o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo contribuições previdenciárias sobre as verbas fixadas até mesmo em negociação coletiva de trabalho, inclusive homologada por sentença normativa.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 269 I DO CPC. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 847444"
                            ],
                            "847564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.529808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUIS CARLOS TAVARES, CARLA MARIA DAMICO, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.529808-3\r\n\r\nPRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTD ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento judicial do pagamento/excesso de execução no bojo de parcelamento, das CDAs exeqüendas, objeto do processo executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 27, a Fazenda Nacional limitou-se a aduzir que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ressaltou a confissão dos débitos em 1994 e que não há embasamento para as dúvidas genéricas do contribuinte sobre a dívida exeqüenda. \r\n\r\nRéplica de fls. 35, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nEm provas, foi juntado o PA e foi requerida e deferida a realização de prova pericial contábil, além da apresentação de quesitos pelas partes - fls. 209 e seguintes.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 245 e seguintes, acompanhado de documentos, sobre o qual tiveram vista as partes, tendo apenas a embargante aduzido concordância sobre os mesmos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSobre o real montante das dívidas de PIS em aberto\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que não obstante confessadas as dívidas, a embargante em verdade aduz o excesso de execução justamente para fins de ver reconhecida a não apropriação dos pagamentos realizados no bojo do parcelamento.\r\n\r\nTal fato foi efetivamente comprovado através da perícia contábil realizada às fls. 245 e seguintes, como se transcreve em imagem fiel do laudo pericial:\r\n\r\nFls. 247:\r\n\r\nAinda de fls. 249 pode ser verificada a procedência do pedido e o excesso de execução:\r\n\r\nE, às fls. 256, os valores efetivamente em aberto em favor do Fisco, após abatido o excesso de execução apontado:\r\n\r\nPelas conclusões da perita do juízo, a embargante realmente estava sendo executada a maior, por erro do Fisco.\r\n\r\nRestam entretanto, créditos em aberto, em favor da União, no montante de R$ 482.291,71, atualizados até setembro de 2009.\r\n\r\nEm conclusão, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para fins de reconhecer o excesso de execução apontado, sem contudo ser declarada nula a CDA, porque obtido o valor em aberto em favor da Fazenda Nacional, pela perita, através da análise da documentação carreada aos autos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino o prosseguimento do executivo fiscal em apenso tão somente com relação ao montante de R$ 482.291,71, atualizados até setembro de 2009, devendo para tanto a Fazenda apresentar nova CDA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, vez que ambas as partes viram-se sucumbentes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANARK PLANEJ ADM DE SERV ENGENHARIA E URBANISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.535604-0\r\n\r\nPLANARK PLANEJ ADM DE SERV ENGENHARIA E URBANISMO LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPLANARK PLANEJ ADM DE SERV ENGENHARIA E URBANISMO LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso, sob as alegações de nulidade da CDA, cerceamento administrativo da ampla defesa e porque confessa mero erro material de preenchimento da declaração do IR, que originou a indevida cobrança, perceptível e corrigível mediante mera soma dos demais campos preenchidos da declaração de ajuste anual - fls. 32 e seguintes, devidamente autenticadas.\r\n\r\nA Embargante alega que o IR deve incidir apenas sobre a real renda auferida, sob pena de violação à legalidade, em atenção aos fatos geradores efetivamente ocorridos. Questiona a multa e junta documentos.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 58, a Fazenda Nacional rebate a alegação de nulidade da CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Sustenta que a embargante deixou de trazer aos autos a prova do que alega, por estarem incompletos os documentos que instruem a causa, ainda mais porque os valores objeto da CDA são objeto de declaração do contribuinte.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a e embargada aduziu não ter outras provas a serem produzidas (fls. 61).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a existência do erro material na declaração, a Fazenda Nacional aduziu, às fls. 118, após sucessivas vistas e suspensões do processo, que a remessa dos autos à Receita Federal não inverte o ônus da prova, que cabe ao embargante. Acrescenta que não há nos autos cópia autenticada da DCTF e que a mesma não foi apresentada em sede administrativa, não tendo sido ainda apresentado retificadora, o que deveria ter sido feito concomitantemente com a inicial deste processo. Aduz que o contribuinte tem o dever de anexar os documentos indispensáveis à procedência de seu pedido de modo a comprovar o erro de forma inequívoca.\r\n\r\nÀs fls. 120 foi facultado ao embargante realizar perícia contábil, tendo a parte permanecido inerte.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nA Embargante alega nulidade da execução, apresentando a tese do cerceamento de defesa, com violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que foi impedida de verificar eventuais irregularidades no título exeqüendo - CDA. \r\n\r\nNão é requisito necessário à certeza e exigibilidade do crédito que o contribuinte ou seus representantes legais sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução, o que de fato ocorreu.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\nAdemais, caso a Embargante tivesse interesse na verificação do processo administrativo para apontar eventuais falhas ou irregularidades na CDA ou mesmo a realização de perícia contábil, deveria tê-lo feito no momento processual oportuno, o que contudo, deixou de fazer.\r\n\r\nAssim, não tendo, pois, se manifestado, de forma concreta pela realização das provas pertinentes, entendo que restou preclusa a via da instrução probatória.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE NULIDADES NA CDA.\r\n\r\nConforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nTambém, mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRestaram evidenciados, assim, os critérios adotados pelo Fisco para que fosse apurado o valor do débito principal, não assistindo razão, pois, à Embargante.\r\n\r\n2. SOBRE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO \r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a não ocorrência dos fatos geradores e a nulidade da cobrança do IR por força do erro material alegado.\r\n\r\nA discussão cinge-se ao ônus da prova relativo à nulidade da execução, por erro de preenchimento da declaração anual de ajuste de IR. \r\n\r\nNesse ponto, assiste razão ao Fisco. Não basta à embargante alegar, simplesmente, não ter havido fatos geradores, sem que haja a comprovação efetiva, mediante apreciação de sua escrituração fiscal.\r\n\r\nA comprovação da nulidade da CDA apenas se daria mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada de documentos que não são capazes de comprovar as alegações da executada, que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia contábil, da base de cálculo do tributo devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. INTIMADA PARA TANTO, A EMBARGANTE QUEDOU-SE INERTE.\r\n\r\nIsso somente poderia ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas a DIRPJ acostada aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do que é devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores contidos nos documentos acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova de que realmente houve o pagamento, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\n3. Questionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES, VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, GILSON VICENTE MORAES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, BRUNO GARRIDO GOMES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2002.51.01.509372-0\r\n\r\nEmbargante: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLABORATORIO DE ANÁLISES CLINICAS BARONESA LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, ao argumento de que a CDA seria nula, além de haver excesso de execução.\r\n\r\nO embargante às fls. 285 do executivo fiscal noticiou o seu interesse de aderir a modalidade de parcelamento da dívida, instituída pela Medida Provisória 449, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo manifestar seu interesse em aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento, nos ternos da citada lei.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 6º da Lei 11.941/09) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n4 - 2003.51.01.525870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.525870-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso, sob os argumentos de excesso de execução, aduz haver inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência taxa SELIC e do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 e questiona a incidência cumulativa de TR/TRD/UFIR e SELIC. Sobre o SAT e o salário educação, alega violação ao princípio da legalidade, porque os percentuais da alíquota do segundo e ou enquadramento das atividades empresariais quanto ao SAT (inclusive fatos geradores e base de cálculo) foram fixados por decreto e porque não amparado no art. 212, º5° da CRFB/88, transcreve-se fls. 12 e 18:\r\n\r\nFls. 12:\r\n\r\nFls.18:\r\n\r\nJuntou documentos. \r\n\r\nA Fazenda Nacional defende presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como a legalidade e constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e do encargo, nos termos da jurisprudência pacífica e rebate as teses do embargante.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisou a inicial - fls. 44.\r\n\r\nNa fase probatória, foi realizada perícia contábil, tendo sido aberta vista às partes sobre o laudo de fls. 131.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n1. SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO SAT E DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.1) SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGALIDADE.\r\n\r\nQuanto ao salário educação, não se verifica nenhum óbice à sua cobrança, conforme decisões do TRF-2, não encontrando óbices à sua cobrança nesse período, conforme decisões jurisprudenciais abaixo transcritas: \r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.422/75. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL.COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC.\r\n\r\n-A União Federal é parte ilegítima para figurar no presente feito. O salário-educação, a partir de outubro de 1975, passou a ser regido pelo Decreto-lei nº 1.422, que revogou a liquidação anterior que regia a matéria (Lei nº 4.440/64). -O Decreto-lei nº 1422/75, regulado pelo Decreto nº 87.043/82, que sucedeu a Lei nº 4.440/60, instituidora do salário-educação, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, no seu artigo 212, parágrafo 5º. -O art. 25 do ADCT não invalida os atos praticados sob a ordem constitucional precedente, revogando, apenas, a delegação de competência anteriormente concedida ao Poder Executivo, sem efeito retroativo. -Desnecessária a edição de lei complementar para a exigência da contribuição social em tela, eis que a mesma foi integralmente mantida pelo novo texto constitucional. -Inexistência de qualquer inconstitucionalidade quanto à contribuição social em tela. -Legítima a limitação da compensação a 30% do valor a ser\r\n\r\nrecolhido em cada competência: art. 89, § 3º da lei 9.129/95. -Compensação das parcelas relativas às importâncias indevidamente recolhidas a título de salário-educação incidente sobre a remuneração paga a administradores, trabalhadores avulsos e autônomos. -Não aplicação dos expurgos inflacionários nas parcelas a serem compensadas. -Incidência da Taxa Selic a partir de 01/01/96”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 263513Processo: 200102010152052 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 29/05/2002 Documento: TRF200089776 DJU DATA:24/06/2002 PÁGINA: 128 JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS\r\n\r\nNO PERÍODO DA VACATIO DA LEI 9424/96. I - A contribuição social denominada salário-educação, instituída pelo Decreto-lei 1422/75 e regulamentada pelo Decreto 87043/82, alega-se teria sido revogada pelo art. 25, I e II do ADCT. II - Do deslocamento da competência tributária do Executivo para o Congresso Nacional e através de lei específica decorreria a não recepção dos diplomas legais pela ordem constitucional vigente. III - Entretanto, o artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1998 institucionalizou, ou melhor, legitima a contribuição social questionada, limitando sua eficácia à lei específica, observado o prazo de 90 dias, a teor do art. 195 da mesma Constituição da República.\r\n\r\nIV - Por certo que ao se referir a Lei 9.424/96 ao conceito de empresa como sujeito passivo da contribuição em comento, a lei apenas repete o teor do texto constitucional até aqui citado; bem assim a MP 1565/97 não inovou ou criou artifício qualquer às normas legais ordinária e constitucional. V - Do que ainda se constata, o salário-educação é devido a partir de 1º de abril de 1997, tendo em linha de entendimento a ocorrência do hiato legislativo compreendido entre 05.10.1988 a abril de 1989 e até dezembro de 1996, com a vacatio de 90 dias de que trata o art. 195, § 6º da Constituição Federal. VI - Assim, adota-se o entendimento quanto ao reconhecimento do direito à compensação como forma de extinção do crédito tributário, somente mediante a homologação de autoridade fazendária e tão-somente com as contribuições para o próprio e o mesmo salário-educação, afastada a compensação com espécies tributárias ou contribuições sociais diversas do salário-educação” \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 253478, Processo: 200002010683430 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 23/04/2001 Documento: TRF200083935 DJU DATA:26/03/2002 PÁGINA: 109, JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ”.\r\n\r\nCom relação ao princípio da legalidade para a cobrança do salário-educação não assiste razão à embargante, pois conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região (AC 263513/RJ, DJU 24/06/2002), “O Decreto-Lei nº 1422/75, regulado pelo Decreto nº 87.043/82, que sucedeu a Lei nº 4.440/60, instituidora do salário- educação, foi recepcionado pela nova Constituição Federal”.\r\n\r\nPor fim, entendo inexistir qualquer violação jurídica que justifique a desconstituição do crédito fiscal sob exame.\r\n\r\n1.2) SEGURO DE AMPARO AO TRABALHADOR.\r\n\r\nIgualmente, o Seguro de Amparo ao Trabalhador não se afigura inconstitucional, nos termos do julgado adiante transcrito:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT I- A contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT foi instituída pelo art.22, inc. II da Lei nº 8.212/91, prescrevendo as alíquotas decorrentes do grau de risco da atividade laboral, bem como fato gerador e base de cálculo, em consonância com os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. II- Os decretos regulamentadores, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, possibilitam a aplicação concreta da Lei nº 8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma. III -O § 3º do art.22 da Lei nº 8.212/91 autoriza o Poder Executivo a alterar o enquadramento das empresas para efeito da contribuição, visando estimular investimentos em prevenção de acidentes, sendo que o art.27 do Decreto nº 2.173/97 autoriza a redução da alíquota até o limite de 50% caso a empresa apresente substanciais melhorias nas condições de trabalho e prevenção de acidentes. IV - Apelação e remessa necessária providas”\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 42948Processo: 200202010130930 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 01/10/2002 Documento: TRF200086218 DJU DATA:24/10/2002 PÁGINA: 284 JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nExplicita-se, quanto ao SAT, ainda, a sua legalidade, mediante transcrição de voto contido no agravo nº 2001.02.01.0165812:\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Federal Dr. Fernando Marques \r\n\r\nPrimo ictu oculi, não vislumbro inconstitucionalidade ou ilegalidade nas normas legais instituidoras da contribuição para a seguridade social denominada SAT.\r\n\r\nCom efeito, ainda que as alterações ditadas pela Lei nº 9.528/97 ao art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, possam materializar-se, para algumas empresas, em aumento de alíquota de contribuição, tais alterações foram ditadas por lei ordinária, sem mácula de inconstitucionalidade formal ou material, situando-se dentro da discricionalidade do legislador.\r\n\r\nPor seu turno, os Decretos nos 356/91, 612/92 e 2.173/97, a meu ver, não estão eivados de qualquer vício, vez que a própria lei determinou que, através de regulamento, se definisse o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.\r\n\r\nTais decretos, longe de definirem hipóteses de incidência de tributo, apenas descreveram as atividades que seriam consideradas de maior ou menor risco, não se divorciando do conteúdo legal disposto no artigo 22, II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, posto que se limitaram ao exato teor da referida lei, especialmente, no que concerne à alíquota que não ultrapassou o limite de 3% (três por cento).\r\n\r\nA contribuição social em tela já foi examinada pelos Tribunais Federais, que endossaram a legitimidade de sua cobrança, nos termos das ementas a seguir transcritas, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, INC. II). DECRETO Nº 2.137/97. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. O artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, ao definir a empresa como sujeito passivo da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sua base de cálculo e fixar as alíquotas de 1% a 3%, segundo o grau de risco - leve, médio ou grave - da atividade preponderante da empresa, não infringiu o artigo 97do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O Decreto nº 2.137/97, que regulamentou o referido art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, ao indicar, entre outros elementos, a incidência da exação em tela sobre a atividade preponderante da empresa, e não do estabelecimento, no limites estabelecidos pela norma legal, não violou a norma do art. 150, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. A incidência da contribuição para o SAT sobre a remuneração para aos trabalhadores avulsos encontra respaldo no artigo 195 da Carta Magna.”\r\n\r\n(TRF 1a Região, 4a Turma, MAS nº 1999.01.00.048539-4, Rel. Juiz Mário Cezar Ribeiro, Publ. DJ 17.03.2000, p. 901)\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO. FIXAÇÃO CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A lei estabelece critérios para que as empresas recolham a contribuição qual seja: o grau de risco de suas atividades, isto é, a sua potencialidade para causar acidentes do trabalho que indicada por meio de estatísticas (art. 3º, da Lei 8.212/91). Trata-se de critério razoável, porque o que fica mais próximo da realidade.\r\n\r\n2. O regulamento, como ato geral, atende perfeitamente à necessidade de fiel cumprimento da lei no sentido de pormenorizar as condições de enquadramento de uma atividade como sendo de risco leve, médio e grave, tomando como elementos para a classificação a natureza preponderante da empresa e o resultado das estatísticas em matéria de acidente de trabalho.\r\n\r\n3. O regulamento, na verdade, não impõe dever, obrigação, limitação ou restrição, porque tudo está previsto na lei regulamentada (fato gerador, base de cálculo, alíquota).”\r\n\r\n(TRF, 4a Região, MAS nº 96.04.1641-8/RS, Rel. Juiz Hermes Siedler da Conceição Júnior, publ. DJ 09.08.1999, p. 622)”\r\n\r\nPor essa razão, o juízo entende que não foram encontrados óbices à sua cobrança, inexistindo qualquer violação jurídica que justifique a desconstituição do crédito fiscal sob exame.\r\n\r\n2) A CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nNesse sentir, imprescindível trazer à colação os trechos do laudo pericial que explicita a correção da CDA - fls. 134 e seguintes:\r\n\r\nFls. 135:\r\n\r\nLogo, assiste razão à embargada - fls. 147, não tendo havido cumulação indevida de índices de correção e juros.\r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nEm conclusão, afasta-se a tese do bis in idem. \r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, como bem afirmou a embargada. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se a validez da incidência da SELIC.\r\n\r\n3) A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\na. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\nb. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUIMARAES LOPES (ADVOGADO: ALOISIO G. DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.502190-0\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES LOPES x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES LOPES, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso e ver reconhecida sua ilegitimidade passiva. Afirma ter se retirado da sociedade em 2001 e que não há os requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 14, a Fazenda Nacional rebate a alegação de nulidade da CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta que o sócia-gerente exerceu o cargo de gerência quando ocorridos os fatos geradores (de 1996/1997), tendo a sociedade executada sido dissolvida irregulamente. \r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, conforme fls. 22 e requereu o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, às fls. 29 o embargante requereu a realização de perícia. Requereu, ainda, a realização de prova testemunhal, tendo às fls. 36 afirmado, entretanto, não ter provas a produzir. \r\n\r\nÀs fls. 42 afirma que não houve a dissolução irregular da executada e que pretendia aderir à MP 449.\r\n\r\nAberta vista à Fazenda Nacional, que aduziu não ter outras provas a produzir, noticiou a impossibilidade de adesão aos benefícios da nova legislação, face ao valor dos créditos em aberto. Às fls. 56 reafirma ter havido a dissolução irregular.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nBusca-se a exclusão da obrigação de responder pela dívida em questão, com base no argumento de que não seria responsável pelo débito após sua retirada da sociedade. \r\n\r\nAlega que a embargada não logrou êxito em comprovar dolo, fraude ou abuso de poder da diretora.\r\n\r\nEm que pese a argumentação deduzida, entendo que - embora não devam ser aplicadas as regras do CTN, na esteira do entendimento expresso no STJ RE 898274 - restou configurada a responsabilidade do sócio-gerente, com base em outro fundamento legal, qual seja a dissolução irregular de sociedade. \r\n\r\nConfira-se a adequação do entendimento:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESP 657935, d.j. 12/09/2006\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP\r\n\r\n617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).\r\n\r\n2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, ocorrida a dissolução irregular da ociedade por quotas de responsabilidade limitada antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, fica submetida às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente.\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nRESP 565986, d.j. 12/05/2005.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. REDIRECIONAMENTO DA\r\n\r\nEXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n- A Eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.\r\n\r\n- Recurso especial improvido.\r\n\r\nNo caso em tela, entende o juízo, que embargante não comprovou estar ativa (por exemplo, mediante apresentação de declarações de ajuste anual de imposto de renda ou mesmo de recolhimento de FGTS, apresentação de GEFIPs, etc) o que autoriza presumir-se ter a mesma se dissolvido irregularmente.\r\n\r\nE não obstante intimada a embargante a produzir provas, por diversas vezes, a embargante, em réplica, num primeiro momento requereu o julgamento antecipado da lide - o que evidencia que nem mesmo pretendia produzir quaisquer provas capazes de afastar a tese da dissolução irregular.\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a inexistência de dissolução irregular, verificada de fls. 11/29 da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nVerifico que, apesar de intimada do despacho que segue:\r\n\r\no embargante quedou-se inerte, do que decorre a renúncia ao direito de produzir as referidas provas. \r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido dissolução - o que somente poderia ter sido comprovado através da juntada de documentos e ou de perícia facultada pelo juízo.\r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\nTambém é relevante para o deslinde da questão precisar que o embargante estava na gerência, direção ou administração da sociedade, quando da época dos respectivos fatos geradores - o período da dívida ora cobrada se passa entre os anos de 1996/97 e a sua retirada da sociedade remonta a 2001. Em momento algum negou a sua condição de sócio gerente da empresa executada. \r\n\r\nAdemais, deve ser afastada a tese apresentada sobre a ausência de responsabilidade do diretor ora embargante, com base no argumento de que a Fazenda não demonstrou que os atos por eles praticados, no exercício da diretoria, foram com excesso de poder, infração da lei ou dos estatutos ou fraude, já que houve a dissolução irregular da sociedade. Senão, vejamos:\r\n\r\nNas palavras de Fran Martins_, a extinção da pessoa jurídica de forma regular, verifica-se em períodos distintos, a saber:\r\n\r\nOra, a regra estabelecida pela lei civil, dispondo que a existência da pessoa jurídica termina com sua dissolução, merece ser devidamente compreendida. Na realidade, a extinção das sociedades comerciais compreende períodos distintos: um período em que se paralisam todas as atividades externas da sociedade, a que se dá o nome comumente de dissolução; um período em que a sociedade realiza o seu ativo e liquida o passivo, ou seja, transforma todo o seu patrimônio em dinheiro e satisfaz os compromissos assumidos, a que se dá o nome de liquidação; e um período final, que em verdade, não influi na extinção da sociedade, em que se faz distribuição entre os sócios convencional ou proporcionalmente, se não houve acordo no contrato social, dos lucros obtidos pela sociedade, tendo este o nome de partilha.\r\n\r\nVê-se, portanto, que somente após satisfeitos os três distintos períodos e depois de arquivados no Registro do Comércio os documentos relativos à extinção da pessoa jurídica, é que a sociedade poderá ser tida como extinta de forma regular.\r\n\r\nNesse sentido, pelo caráter da “irregularidade”, entende-se que qualquer outro tipo de conduta - quer por ação ou omissão da empresa - que não leve à estrita observância dos três períodos apontados pela doutrina configura dissolução irregular.\r\n\r\nComo tal, consideram-se contrários à lei e aos estatutos sociais, por exemplo, o encerramento irregular da filial; a não atualização do domicílio tributário da executada perante o Fisco; a não atualização da sede junto aos registros competentes e a ausência de baixa das inscrições municipais, estaduais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ocorrendo apenas o encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nTambém merece especial destaque a circunstância da empresa estar funcionando em sede/estabelecimento/endereço distinto daquele que consta nos assentos públicos competentes - o que reveste o exercício de seu objeto social de irregularidade.\r\n\r\nA propósito, sobre tal fato, sustenta a ministra Eliana Calmon, que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores 4. Observe-se que embora se trate de dívida de natureza tributária, o entendimento exposado permanece integralmente adequado ao caso sub judice vez que se trata da fixação de parâmetros para o reconhecimento da dissolução irregular e essa, quando se opera, a natureza da dívida exeqüenda é irrelevante para a sua configuração.\r\n\r\nVeja-se:\r\n\r\nREsp 935.942/RS, \r\n\r\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007\r\n\r\n“Divirjo do entendimento da Corte Estadual por entender que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, in casu, a Fazenda Pública, que se verá impedida de localizar a empresa devedora para cobrança de seus débitos tributários. Isso porque o art. 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse ainda comunicado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito da Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial esteja sendo realizada em outro endereço, maculada está pela informalidade, pela clandestinidade. Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. É o voto”.\r\n\r\nNa verdade, trata-se interpretação legal que prestigia a boa-fé objetiva, pois o fato da empresa encontrar-se em local clandestino é potencialmente lesivo para os credores de suas obrigações, quer tributárias, quer negociais.\r\n\r\nDesta forma, com tal respaldo no posicionamento da Ministra Eliana Calmon_, presume-se, pois, que houve a dissolução irregular de empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal, sem que se cumpram as determinações de expedir comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário. \r\n\r\nEm outras palavras, no plano da responsabilização societária, isto quer dizer que somente após cumpridas as determinações legais e atendidos aos rigores formais do ordenamento jurídico é que os sócios poderiam se beneficiar da separação patrimonial existente em relação à empresa. \r\n\r\nLogo, para resguardarem seus patrimônios pessoais, devem, primeiramente, cumprir os deveres decorrentes do exercício de seu objeto societário, v.g. mantendo atualizado o seu domicílio fiscal, bem como dissolver regularmente a empresa ou mesmo uma de suas filiais, sob pena de se configurar abuso da personalidade jurídica, má-fé negocial, e desvirtuamento das finalidades para as quais o instituto da pessoa jurídica fora criado.\r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade que ora se reconhece é solidária, não havendo que prosperar a argumentação no sentido de que primeiramente teriam que sofrer restrições os bens da empresa executada, não havendo, pois, óbices a que o embargante figure no pólo passivo da demanda com relação aos fatos geradores ocorridos de 1996/97 até a sua retirada da sociedade (2001).\r\n\r\nEm síntese, entendo que restou evidenciado que o autor possuía o poder de gerência sobre a executada e, havendo a dissolução irregular da mesma, deverá ser imputado ao mesmo a responsabilidade por esta infração à lei, incidindo o art. 10 do Decreto nº 3.708/19 no período que geria a devedora principal.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 I DO CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAGGE PEREIRA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2004.51.01.522835-9\r\n\r\nJOSE HAGGE PEREIRA x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE HAGGE PEREIRA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando ver reconhecida a ausência de responsabilidade tributária subsidiária relativa aos fatos geradores ocorridos entre 09/91 e 10/92, cuja devedora principal é a empresa Estaleiro Só S/A, além da nulidade da penhora incidente sobre seu bem de família.\r\n\r\nDefende que não exercia cargo de gerência ou mesmo era acionista à época dos fatos geradores, inexistindo, ainda, comprovação de erro, dolo, fraude, etc. aptos a gerar sua responsabilização, o que conduziria à nulidade da CDA. Diz que apenas “no papel” constava como diretor. Transcreve trecho de sentença penal absolutória. Juntou documentos de fls. 14 e seguintes (fls. 9/10 - diretoria para o biênio 1983/1986; fls. 17, reeleição da mesma diretoria para os anos de 1986/1989).\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional às fls. 66, em que afirma que o ora embargante seria responsável tributário solidária pelo débito da devedora principal, mesmo que não exercesse cargo de gerência, por ser infração à lei não reter os 11% de contribuições previdenciárias por anos a fio.\r\n\r\nEm réplica e quando oportunizada a especificação de provas - fls. 71, em atenção à não surpresa - a União aduziu não ter outras provas a produzir e o embargante disse já ter juntado documentação que comprova a ausência de responsabilidade tributária e a tese do bem de família. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 330 do CPC, passo ao julgamento da lide objeto da presente demanda.\r\n\r\n1) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\n1.1) A legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\nexercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\nindícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. No presente caso, houve gerência pela embargante , havendo ainda indícios de dissolução irregular da empresa devedora principal (fls. 19 do executivo), razão pela qual afasto a tese da ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2.2) O conceito de responsabilidade, por sua vez:\r\n\r\n“em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145. \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” \r\n\r\nLOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009.\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que sua conduta (do sócio/gerente) não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada. O QUE NÃO FOI FEITO PELO EMBARGANTE.\r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa (ESTA, EVIDENCIADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, POR ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO). \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente (nos termos da decisão de fls. 71), ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, estado envolvido nas fraudes que culminaram com a dissolução irregular da devedora principal.\r\n\r\nNesse sentido, vale ser mencionado que deve ser afastada a tese apresentada sobre a ausência de responsabilidade do diretor ora embargante, com base no argumento de que a Fazenda não demonstrou que os atos por eles praticados, no exercício da diretoria, foram com excesso de poder, infração da lei ou dos estatutos ou fraude, já que houve a dissolução irregular da sociedade. Senão, vejamos:\r\n\r\nNas palavras de Fran Martins_, a extinção da pessoa jurídica de forma regular, verifica-se em períodos distintos, a saber:\r\n\r\nOra, a regra estabelecida pela lei civil, dispondo que a existência da pessoa jurídica termina com sua dissolução, merece ser devidamente compreendida. Na realidade, a extinção das sociedades comerciais compreende períodos distintos: um período em que se paralisam todas as atividades externas da sociedade, a que se dá o nome comumente de dissolução; um período em que a sociedade realiza o seu ativo e liquida o passivo, ou seja, transforma todo o seu patrimônio em dinheiro e satisfaz os compromissos assumidos, a que se dá o nome de liquidação; e um período final, que em verdade, não influi na extinção da sociedade, em que se faz distribuição entre os sócios convencional ou proporcionalmente, se não houve acordo no contrato social, dos lucros obtidos pela sociedade, tendo este o nome de partilha.\r\n\r\nVê-se, portanto, que somente após satisfeitos os três distintos períodos e depois de arquivados no Registro do Comércio os documentos relativos à extinção da pessoa jurídica, é que a sociedade poderá ser tida como extinta de forma regular.\r\n\r\nNesse sentido, pelo caráter da “irregularidade”, entende-se que qualquer outro tipo de conduta - quer por ação ou omissão da empresa - que não leve à estrita observância dos três períodos apontados pela doutrina configura dissolução irregular.\r\n\r\nComo tal, consideram-se contrários à lei e aos estatutos sociais, por exemplo, o encerramento irregular da filial; a não atualização do domicílio tributário da executada perante o Fisco; a não atualização da sede junto aos registros competentes e a ausência de baixa das inscrições municipais, estaduais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ocorrendo apenas o encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nTambém merece especial destaque a circunstância da empresa estar funcionando em sede/estabelecimento/endereço distinto daquele que consta nos assentos públicos competentes - o que reveste o exercício de seu objeto social de irregularidade_. \r\n\r\nA propósito, sobre tal fato, sustenta a ministra Eliana Calmon, que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores 4. Observe-se que embora se trate de dívida de natureza tributária, o entendimento exposado permanece integralmente adequado ao caso sub judice vez que se trata da fixação de parâmetros para o reconhecimento da dissolução irregular e essa, quando se opera, a natureza da dívida exeqüenda é irrelevante para a sua configuração.\r\n\r\nVeja-se:\r\n\r\nREsp 935.942/RS, \r\n\r\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007\r\n\r\n“Divirjo do entendimento da Corte Estadual por entender que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, in casu, a Fazenda Pública, que se verá impedida de localizar a empresa devedora para cobrança de seus débitos tributários. Isso porque o art. 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse ainda comunicado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito da Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial esteja sendo realizada em outro endereço, maculada está pela informalidade, pela clandestinidade. Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. É o voto”.\r\n\r\nNa verdade, trata-se interpretação legal que prestigia a boa-fé objetiva, pois o fato da empresa encontrar-se em local clandestino é potencialmente lesivo para os credores de suas obrigações, quer tributárias, quer negociais.\r\n\r\nDesta forma, com tal respaldo no posicionamento da Ministra Eliana Calmon, presume-se, pois, que houve a dissolução irregular de empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal, sem que se cumpram as determinações de expedir comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário. \r\n\r\nOra, no caso em tela, o exercício da gerência à época dos fatos geradores é confessado pelo próprio embargante, que não ilidiu sua responsabilidade tributária. Não basta a mera alegação de que a gerência seria apenas “no papel”, o que já configuraria, por si só, irregularidade severa e presunção de fraude, com efeitos cíveis.\r\n\r\nExplicito: a mera absolvição criminal por ausência de provas não faz coisa julgada no cível. Ademais, a sentença criminal - única prova produzida pelo embargante, baseia-se na presunção constitucional de inocência, sem contudo afastar a certeza DE QUE NA DOCUMENTAÇÃO DA SOCIEDADE O EMBARGANTE FIGUIRAVA COMO GESTOR - fls. 33 e 6:\r\n\r\nPor fim, o embargante não comprovou que o bem penhorado seria sua única propriedade e seu bem de família legal, não juntando aos autos sequer as certidões do 5° e 6° Ofícios do RGI. Não comprovou, da mesma forma, a sua tese sobre a impenhorabilidade.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento legal para afastar a responsabilidade do art. 135 do CTN ao ora embargante, devendo ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, nos termos do art. 269 I do CPC. Prossiga-se com o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28.09.2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO LOPES DA SILVA, NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506038-6\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias relativa a fatos geradores ocorridos de 01/1991 a 07/91; 08/93 a 06/94 e 09/94 a 12/98, ajuizada em 23/06/2003, com lançamento datado de novembro de 2001, mediante auto de infração lavrado após procedimento de fiscalização. \r\n\r\nO embargante alega, em síntese: impossibilidade de ser executado sem prévio processo ordinário de cobrança; a nulidade da CDA e do PA; duplicidade de cobrança; excesso de execução e nulidade do arbitramento; inconstitucionalidade do art. 12, I, h da Lei 8212/91; nulidade da cobrança de contribuições incidentes sobre agentes fiscais, agentes políticos, estatutários e cedidos, submetidos ao regime de previdência estadual - Lei 285/79 e art. 13 da Lei 8212/91 e nem mesmo para períodos anteriores à EC20/98.\r\n\r\nImpugnação de fls. 96 e seguintes, rebatendo as teses do embargante e afirma não ter havido cobrança de contribuições para quaisquer empregados não submetidos ao RGPS.\r\n\r\nEm réplica e provas as partes não se manifestaram.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. A correção da via eleita e da possibilidade de ajuizamento de execução fiscal fundada em título executivo extrajudicial em face de entidade integrante da Administração Pública Direta da União\r\n\r\nA priori, há que ser rejeitada a alegação de que não é cabível execução fiscal em face da Fazenda Pública, pelo simples fato de haver previsão, em nosso texto constitucional, da imunidade recíproca entre os entes da federação.\r\n\r\nA imunidade recíproca se refere apenas às hipóteses de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, nos exatos termos do art. 150, VI, a, CRFB, e, como o caso em tela versa acerca de contribuições para a seguridade social, não é aplicável tal imunidade.\r\n\r\nCumpre-nos mencionar a posição doutrinária e jurisprudencial que defende ser perfeitamente cabível a execução fiscal em face da Fazenda Pública, mesmo que fundada em título executivo extrajudicial, desde que respeitadas as peculiaridades inerentes à Fazenda Pública. Dentre estas, podemos citar a incidência das normas constantes dos arts. 730 e 731 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública se exime da penhora, em razão da natureza especial dos bens públicos, que são inalienáveis, ou dotados de alienabilidade condicionada à sua desafetação a fins de interesse público.\r\n\r\nLeciona José da Silva Pacheco que não há óbices para que, respeitado o procedimento peculiar a que está submetida a Fazenda Pública, seja promovida uma execução por quem não esteja legalmente proibido de fazê-la.\r\n\r\nEsse procedimento especial existe em função da supremacia dos interesses da Administração, para a qual vigora o regime da impenhorabilidade dos bens públicos, além da previsão constitucional da garantia do precatório, que determina o dever de se seguir uma ordem legal de apresentação para pagamentos, decorrente do regime peculiar a que está submetida a Administração Pública (cf. PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal, 6ª ed., São Paulo: Saraiva: 1997, p.29/31). \r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado da Súmula de Jurisprudência Predominante do Colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região determina ser perfeitamente cabível a presente execução fiscal, desde que atendida a peculiaridade de seguir o rito próprio constante do CPC, verbis:\r\n\r\n“58 - A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.”“\r\n\r\nVale transcrever, ainda, o seguinte aresto do Egrégio STF, que, igualmente prevê a viabilidade da presente demanda: \r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730. I. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.”(STF, RE-AgR421233/PE, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,Julgamento: 15/06/2004, Órgão Julgador: Segunda TurmaPublicação: DJ 06-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02158-10 PP-01899)\r\n\r\nEm razão disso, falece razão ao embargante, nesse ponto.\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS de 01/91 a 01/1991 a 07/91; 08/93 a 06/94 e 09/94 a 12/98, ajuizada em 23/06/2003, com lançamento datado de novembro de 2001, mediante auto de infração lavrado após procedimento de fiscalização. \r\n\r\nAs partes restaram inertes, não obstante intimadas a se manifestar expressamente sobre o tema, fls. 111, verbis:\r\n\r\nDa mera leitura do processo, verifica-se que o contribuinte não ajuizou qualquer recurso administrativo em face da inscrição em dívida ativa (datada de 07/05/2003).\r\n\r\nTrata-se de tributo lançado de ofício por auto de infração, contando-se a decadência qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o débito.\r\n\r\nVerifica-se que para os fatos geradores ocorridos de 01/1991 a 12/1995 houve a decadência, porque ultrapassados mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício financeiro seguinte a esses fatos geradores (1992, 1993, 1994, 1995 e 1996) e o lançamento notificado ao contribuinte (de 11/2001) - constituição definitiva dos créditos tributários.\r\n\r\nAplica-se ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF, na qual é reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário decenal.\r\n\r\nRessalto, por fim, que não se trata de aplicar a tese dos cinco mais cinco ao caso, porque não se trata de lançamento por homologação, mas de ofício por auto de infração.\r\n\r\nRestam íntegros, portanto, somente os fatos geradores ocorridos de 01/1996 a 12/1998, sobre os quais apreciarei as demais teses sustentadas pelo embargante.\r\n\r\nSOBRE A NULIDADE DA EXECUÇÃO\r\n\r\nO Embargante alega nulidade da execução, apresentando a tese do cerceamento de defesa, com violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que foi impedido de verificar eventuais irregularidades no título exeqüendo - CDA. \r\n\r\nNão é requisito necessário à certeza e exigibilidade do crédito que o contribuinte ou seus representantes legais sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução, o que de fato ocorreu.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\nA Embargante não requereu, portanto, de forma concreta, a realização de qualquer das provas mencionadas na sua peça inicial. \r\n\r\nAdemais, caso a Embargante tivesse interesse na verificação do processo administrativo para apontar eventuais falhas ou irregularidades na CDA ou mesmo a realização de perícia contábil, deveria tê-lo feito no momento processual oportuno, o que contudo, deixou de fazer.\r\n\r\nAssim, não tendo, pois, se manifestado, de forma concreta pela realização das provas pertinentes, entendo que restou preclusa a via da instrução probatória, razão pela qual entendo que a executada renunciou à realização das provas pretendidas.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE NULIDADES NA CDA E NO ARBITRAMENTO\r\n\r\nA Embargante sustenta que os valores da multa e dos juros aplicados ao débito não restaram claramente demonstrados, assim como a forma de constituição do débito principal, razão pela qual haveria nulidade da planilha de débitos da Fazenda, que estaria, inclusive, desatualizada, além da iliqüidez e da inexigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nPortanto, três são as questões a serem enfrentadas para a solução desses embargos: a legalidade do procedimento administrativo do lançamento, a nulidade da CDA e a existência do excesso de execução alegado.\r\n\r\n4.1) AUSÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIOS NO LANÇAMENTO E NO ARBITRAMENTO REALIZADO PELO FISCO.\r\n\r\nNão há que se perquirir, no presente caso, a forma de constituição do débito principal, pois foi em razão das próprias informações declaradas pela embargante que foi efetuado o lançamento de ofício das diferenças apuradas.\r\n\r\nAssim, o Fisco agiu em conformidade com a lei (art. 149 do CTN) e de forma legítima em proceder ao lançamento de ofício dos valores pretendidos na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante também se insurge contra o arbitramento, realizado pela autarquia, do valor tributável e contra a aplicação de alíquota preestabelecida em diploma infralegal - o que macularia o princípio da legalidade tributária. \r\n\r\nEntretanto, a tese também não prospera.\r\n\r\nO procedimento realizado pelo Poder Público (aferição indireta) tem seu respaldo inscrito no art. 33, § 6º da Lei 8212/91.\r\n\r\nArt. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. \r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.\r\n\r\nDesta forma, como bem assevera o INSS o arbitramento ou aferição indireta tem lugar, por expressa disposição legal, exatamente quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar falta ou insuficiência de informações contábeis, frise-se, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.\r\n\r\nNada obstante, ao contrário do que afirma a embargante, a aferição indireta não é fixada através de critérios aleatórios estabelecidos pelo agente fiscal, mas sim obedecendo a conceitos técnicos previamente estabelecidos em orientações normativas, cujo percentual varia de acordo com a atividade desenvolvida pelo cedente da mão de obra.\r\n\r\n4.2) SOBRE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO\r\n\r\nNão merece razão o Embargante, quando aduz que o título executivo é nulo, vez que a CDA não veio acompanhada de planilha demonstrativa da forma do cálculo e atualização do débito. No caso, o simples fato de não constar memória de cálculo junto à CDA, não retira do título a presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nNesse sentido, pronunciou-se a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MEMÓRIA ATUAZLIADA DO CÁLCULO E DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA MANTIDA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A CDA identifica de forma clara e inequívoca o débito exeqüendo, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e determinam a exigência tributária, de maneira a proporcionar ao executado meios para se defender, não havendo necessidade de apresentação de demonstrativo analítico do débito ou memória atualizada do cálculo. Diante da falta de comprovação de eventual violação aos critérios legais da apuração e consolidação do crédito tributário, impõe-se a manutenção da presunção de liquidez e certeza do citado título. [...] (TRF 3ª Região, AC - 947896, Proc. 200403990220774/SP, DJU 15/09/2004, p. 315).\r\n\r\n[...] “Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação.” [...] (TRF 3ª Região, AC - 854114, Proc. 200303990037744/SP, DJU 24/11/2004, p. 178).\r\n\r\n[...] “A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.” [...] (STJ - RESP - 718034, Publicação no DJ 30/05/2005, p. 336).\r\n\r\nAlém disso, conforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nTambém, mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRestaram evidenciados, assim, os critérios adotados pelo Fisco para que fosse apurado o valor do débito principal, não assistindo razão, pois, à Embargante.\r\n\r\n5) CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMBARGANTE.\r\n\r\nRazão não assiste à Embargante, vez que traz argumentos genéricos, sem explicitar os eventuais gravames que maculariam o crédito fiscal.\r\n\r\nÉ certo que sobre o valor originário do débito fiscal incide a correção monetária, juros e multa de mora, e demais encargos, conforme previsão no § 2° do art. 2° da Lei n° 6.830/80. Vejamos a regularidade de cada uma dessas verbas.\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). Deve-se considerar ainda, que o disposto no art. 161, § 1º, do CTN, contém permissivo para que a lei ordinária estabeleça juros diversos do percentual a que alude e, por se tratar de Imposto de Renda, foram perfeitamente atendidos os dispositivos constantes da Lei nº 6.830/80 (arts. 2º, §§ 5º e 6º), constando da CDA toda a legislação pertinente ao tributo em tela. \r\n\r\nb) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária, encontra amparo legal na Lei nº 6.830/80 (arts. 2º, §§ 5º e 6º).\r\n\r\nc) correção monetária: ainda que incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do Egrégio TRF: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nDessa forma, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante apontado comprovadamente os erros, não há que se falar em excesso.\r\n\r\nNo particular, a “tese” ventilada pela Embargante acerca da existência de excesso de execução foi formulada de forma genérica e retórica, não sendo fornecido ao juízo qualquer elemento concreto que permitisse uma avaliação das máculas apontadas.\r\n\r\nLogo, não restou comprovado o excesso de execução, o que torna plenamente válida a cobrança do crédito tributário, por não ter a embargante comprovado suas alegações. \r\n\r\nPrevalece, assim, a presunção da legalidade do título executivo. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nAssim, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n6. A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n6.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n6.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\nA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA\r\n\r\nVerifico que, apesar do juízo ter facultado a realização da perícia que entende ser necessária à solução da presente demanda, a embargante não manifestou interesse em produzir a referida prova. Aliás, desde a réplica não se manifesta nesses autos, não obstante intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nLogo, não havendo comprovação de incidência das contribuições impugnadas sobre agentes fiscais, agentes políticos, estatutários e cedidos, submetidos ao regime de previdência estadual - Lei 285/79 e art. 13 da Lei 8212/91 e nem mesmo para períodos anteriores à EC20/98, como bem dito pela embargada, prevalece a presunção de validez das duas CDAs.\r\n\r\nO argumento utilizado pelo embargante foi genérico e não encontra suporte nos autos. Deixo de apreciar, neste ponto, a alegação de inconstitucionalidade do art. 12, I, h da Lei 8212/91.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido excesso de execução/duplicidade de cobrança/ pagamento parcial/tributação sobre pessoas não submetidas ao RGPS, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar o excesso. Seria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\nA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO \r\n\r\nPretende o Embargante ver reconhecido seu direito de compensar o presente débito fiscal com CRÉDITOS QUE AFIRMA POSSUIR EM FACE DA UNIÃO.\r\n\r\nOra, o direito invocado é descabido.\r\n\r\nAs razões são simples.\r\n\r\nO artigo 16, parágrafo 3º da Lei 6830, expressamente veda a admissão de compensação em sede de Execução Fiscal, o que por si inviabiliza o pleito, e, a despeito de haver entendimentos em contrário, entendo ser a LEF a legislação específica que deve reger os executivos fiscais sempre que houver disposição legal expressa. \r\n\r\nInclusive, outro não é o entendimento de nossos Tribunais, verifiquem-se: RT 488/135, 718/152, JTA 35/196, 36/46, 39/143, 46/98, 47/62, 59/53, 61/89 e 61/117.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sendo vedada a compensação em sede de embargos, este juízo especializado somente poderia reconhecer a extinção do crédito tributário por força de compensação acaso tivesse sido deferido o requerimento formulado à administração tributária, em sede de processo administrativo.\r\n\r\nNo caso sub judice, isto não ocorreu, como consta desde a inicial destes embargos. Logo, condiciona-se o direito do contribuinte à remessa ao Fisco para ampla conferência. \r\n\r\nE a empresa embargante nem mesmo comprovou o “an” e o “quantum” debeatur da compensação realizada antes de ajuizados estes embargos, não obstante tenha sido especificamente intimada para tanto:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que o processo não está maduro para julgamento.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nO entendimento reiterado do juízo sobre o direito do contribuinte à compensação, depende, da comprovação, pela parte, de forma cabal e indiscutível, não só da existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nTal somente é possível mediante não só a produção de prova documental, MAS, ESPECIALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, vez que se torna indispensável ao juízo saber o an debeatur e o quantum debeatur porventura existentes, de forma precisa, de modo a que se possa declarar a existência de um eventual direito à compensação.\r\n\r\nA real e correta compensação do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovada se a parte demonstrar, faticamente, que os valores recolhidos indevidamente a título de tributos indevidos (ou inconstitucionais) assim por ela considerados efetivamente existem e correspondem, efetivamente, aos valores ora pretendidos pelo fisco.\r\n\r\nVislumbro, ademais, que a sistemática da compensação pela via judicial não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente.\r\n\r\nLogo, toda decisão judicial que eventualmente defira a compensação, tem, necessariamente, que fazer menção expressa acerca de quais créditos seriam compensados, sua natureza e qual o período para a sua realização, sendo, este, o ponto controvertido de fato da lide sub judice..\r\n\r\nPara a solução da controvérsia de fato sobre a possibilidade de compensação dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso depende-se, necessariamente, do atendimento de dois requisitos:\r\n\r\nSaber-se, com certeza, sobre a existência de créditos em face da Fazenda Nacional;\r\n\r\ne quais seriam os valores destes créditos.\r\n\r\nLogo, a perícia deverá explicitar a confrontação entre a base de cálculo do imposto devido, com base na contabilidade da empresa, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum dos valores que seriam supostamente indevidos, de forma a compará-los com o montante das contribuições exeqüendas.\r\n\r\nIsso se deve ao fato de que o direito à compensação depende portanto, da comprovação fática de que à base de cálculo dos impostos e contribuições considerados pela parte como indevidos, correspondem os valores dos tributos devidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\njunte a parte autora, no prazo de dez dias, a documentação que entender necessária para que reste comprovado que não seriam devidos os tributos que pretende compensar com os tributos objeto da execução em apenso;\r\n\r\nno mesmo prazo, manifeste a autora se possui interesse na produção de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DELCARAR A DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 12/1995, INCLUSIVE, nos termos do art. 175 do CTN e 269 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos de 01/1996 a 12/1998. Intime-se a exeqüente a fornecer nova planilha atualizada dos débitos remanescentes em aberto.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO. PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506109-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nEmbargante:UNIAO\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nUNIAO moveu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando a desconstituição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nSustenta o Embargante a inconstitucionalidade do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, em razão do serviço prestado não ser especifico, nem divisível. Ressalta também, a inconstitucionalidade da cobrança frente à imunidade recíproca insculpida no art. 150, inciso IV, alínea “a” da CRFB. \r\n\r\nRessalta, ainda, que a progressividade do IPTU é inconstitucional, por se tratar de imposto real, não adstrito à capacidade tributária do contribuinte.\r\n\r\nEm impugnação, o Embargado, Município do Rio de Janeiro, ressalta a constitucionalidade da cobrança do IPTU e da TCDL do ano de 2000.\r\n\r\nAfirma que em momento algum foi levada em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, não tendo sido adotada a sistemática da progressividade, em razão de não terem incidido alíquotas diferenciadas sobre a mesma base de cálculo e que ocorreu apenas o fenômeno da diferenciação de alíquotas, nos termos do art. 156, §1º, CRFB.\r\n\r\nArgumenta ser incabível a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2955/99, e que, caso assim não entenda o magistrado, em todo caso, eventual declaração de inconstitucionalidade deveria possuir eficácia ex nunc ou ainda que deveria ser resguardado o crédito municipal, pela alíquota mínima segundo a legislação previa, embora defeituosa, considerada a utilização do imóvel.\r\n\r\nAcerca da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, aduz que o Embargante, em verdade, menciona argumentação contrária à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, que não consta da CDA objeto do processo em apenso.\r\n\r\nEntende que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei nº 2687/98, se diferencia da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. \r\n\r\nDefende que a imunidade recíproca alegada pelo Embargante toca ao patrimônio das Autarquias somente no que concerne às suas finalidades essenciais, não restando comprovado, nos presentes autos, a destinação dos imóveis sobre os quais incide a cobrança dos tributos ora questionados, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos.\r\n\r\nEm réplica (fls. 41), o Embargante se reporta aos termos da inicial.\r\n\r\nEm provas, ambas as partes aduziram não haver mais provas a serem produzidas. Às fls. 53 o juízo determinou a comprovação da afetação dos bens listados, tendo sido cumprido às fls. 59 no tocante a alguns dos mesmos.\r\n\r\nO juízo facultou a comprovação da afetação dos imóveis restantes às fls. 61, 94, 103, 165 - veja-se fls. 55, 100, 116, 120, 130, 132 e seguintes, tendo a embargante se manifestado às fls. 168, 173, 176, 181.\r\n\r\nQuedado-se inerte a embargante sobre fls. 182, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. São objeto da presente demanda os imóveis listados:\r\n\r\nNº CDA:\r\n\r\nENDEREÇO DO IMÓVEL\r\n\r\nSERVIÇO REALIZADO\r\n\r\nFOLHAS EMBARGOS\r\n\r\n1\r\n\r\n01/017940/2002\r\n\r\nAv. Venceslau Braz, 71 lote 1 compl.F-Botafogo\r\n\r\nDoado à UFRJ em 1985 - fls. 59, não consta do cadastro da SIAPA.\r\n\r\n59 e 65\r\n\r\n2\r\n\r\n01/178367/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco,135 terraço A, lote 8-Centro\r\n\r\nAGU em 2002\r\n\r\nSala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro- Serviço público\r\n\r\nfls. 59\r\n\r\n91 à 93\r\n\r\n3\r\n\r\n01/030194/2002\r\n\r\nRua Pires de Carvalho,216 lote 2 do PAL30045-Mª da Graça\r\n\r\nNão identificado\r\n\r\n65 - fls. 94 a CDA foi cancelada.\r\n\r\n4\r\n\r\n01/035118/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco,135 GRP D sala 711 à 713-Centro\r\n\r\nGrupo Pela Vidda\r\n\r\n89 / 90\r\n\r\n5\r\n\r\n01/036200/2002\r\n\r\nAv. Marechal Floriano,114 lote 1-Centro\r\n\r\nLegião da Boa vontade\r\n\r\n95, 120 e 141\r\n\r\n6\r\n\r\n01/037005/2002\r\n\r\nAv. Dom Helder Câmara,3059 lote 1-Del Castilho\r\n\r\nLegião da Boa vontade\r\n\r\n95,120 e 71\r\n\r\n7\r\n\r\n01/037229/2002\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, 208 lote 1 -Gamboa\r\n\r\nMinistério da Saúde / Hospital dos Servidores do Estado-Posto de saúde\r\n\r\n83 / 84\r\n\r\n8\r\n\r\n01/040310/2002\r\n\r\nAv. Dom Helder Câmara,10471 A - Cascadura\r\n\r\nUnião Federal - Loja\r\n\r\n154 / 155 e 164\r\n\r\n9\r\n\r\n01/042086/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco, 123 GRP 615 - Centro\r\n\r\nAGU Sala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n87 / 88\r\n\r\n10\r\n\r\n01/042091/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco, 123 GRP 620 - Centro\r\n\r\nAGU Sala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n85 / 86\r\n\r\n11\r\n\r\n01/042096/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco, 123 GRP 625 - Centro\r\n\r\nAGU Sala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n81 / 82\r\n\r\n12\r\n\r\n01/145936/2003\r\n\r\nAv. Rio Branco, 123 GRP 715 - Centro\r\n\r\nAGU Sala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n79 / 80\r\n\r\n13\r\n\r\n01/042101/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco, 123 GRP 718 - Centro\r\n\r\nAGU Sala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n77 / 78\r\n\r\n14\r\n\r\n01/042103/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco, 123 GRP 720 - Centro\r\n\r\nAGU Sala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n75 / 76\r\n\r\n15\r\n\r\n01/042108/2002\r\n\r\nAv. Rio Branco, 123 GRP 725 - Centro\r\n\r\nAGU Sala, Unid.Reg.atendimento Estado Rio de Janeiro (AGU)\r\n\r\n73 / 74\r\n\r\n16\r\n\r\n01/043791/2002\r\n\r\nRua Washington Luiz, onde existiu nº:72 à 76 lote1-Centro\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\n131 e 164\r\n\r\n17\r\n\r\n01/049233/2002\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, 161 - Saúde\r\n\r\nArmazém, TRE - RJ\r\n\r\n67 à 69\r\n\r\n18\r\n\r\n01/049769/2002\r\n\r\nEst. Dos Teixeiras 1 a 475 m 840 LR6 Rio grande lote 1 - Taquara\r\n\r\nLegião Brasileira de assistência incorporado para a União em 2006\r\n\r\n95, 116 à 119 / 163/164\r\n\r\n2. No tocante à CDA do item 3 supra, por força do cancelamento da mesma, não conheço dos embargos neste ponto.\r\n\r\n3. No tocante às CDAs listadas nos itens 5 e 6 supra, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar na execução fiscal apensa a elas relativa, razão pela qual julgo procedente o pedido nesta parte, como reconhecido pelo Município.\r\n\r\n4. Houve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU, à taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e à Taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL).\r\n\r\nDesta forma, deixo de apreciar as alegações referentes à taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP), vez que a mesma não integra o pedido executório formulado na execução fiscal ora embargada.\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nITPU;\r\n\r\nb) Taxa de coleta domiciliar de lixo;\r\n\r\nPortanto, serão objeto de exame tão somente as duas exações acima mencionadas.\r\n\r\nO IPTU \r\n\r\nNo particular, deve ser perquirida a exigibilidade desse tributo, diante do princípio constitucional da imunidade tributária e ainda a progressividade de sua alíquota, ante do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000.\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB.\r\n\r\nNo particular, entendo assistir somente parcial razão ao Município.\r\n\r\nOs termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal somente não foi feito com relação aos imóveis dos itens 8 e 18 da tabela acima - porque no imóvel do item 8 funciona uma loja e naquele do item 18 a União não logrou comprovar a afetação do mesmo às finalidades essenciais do serviço público.\r\n\r\nQuanto aos demais, os mesmos servem à coletividade como hospitais, salas de atendimento do serviço público, foram doados à UFRJ, servem ao T.R.E.-RJ, etc.\r\n\r\nLogo, merecem ser improvidos os embargos tão somente com relação às CDAs listadas nos itens 8 e 18. \r\n\r\nNo que concerne, contudo, à progressividade do IPTU, por se tratar do ano de 2000, não há que se pretender ver reconhecida como inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas, no esteio do julgado que passo a transcrever, conquanto não ocorreu tributação progressiva com base na capacidade contributiva:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº2002.017.0005 QUE JULGA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.955/99, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 691/84 - NÃO HÁ PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO, EIS QUE AS ALÍQUOSTAS NÃO LEVAM EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O CRITÉRIO UTILIZADO FOI DE ALÍQUOTAS DIFERENTES PARA IMÓVEIS QUE SEJAM OU NÃO EDIFICADOS - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO”.( 2005.001.53456 - APELACAO CIVEL DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/06/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEm síntese: concluo, pois, pela constitucionalidade da cobrança do IPTU de 2000 que deve ser mantida íntegra tão somente com relação aos itens 8 e 18 da tabela contida no item 1 desta fundamentação.\r\n\r\n1.2 Taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão, não sendo possível reconhecer-se imunidade tributária senão aos impostos.\r\n\r\nPortanto, correto é o atuar do Município do Rio de Janeiro, uma vez que se afiguram perfeitamente exigíveis as Taxas de Coleta Domiciliar de Lixo objeto da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nNão havendo qualquer ilegalidade em sua cobrança, os embargos, nesta parte, devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS no tocante à CDA do item 3 supra, por força do cancelamento da mesma, nos termos do art. 267 do CPC e 26 da Lei 8630/80.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO:\r\n\r\n2.1 no tocante às CDAs listadas nos itens 5 e 6 supra, para fins de reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar na execução fiscal apensa a elas relativa, como reconhecido pelo Município embargado.\r\n\r\n2.2 para manter íntegra a cobrança do IPTU referente tão somente aos imóveis da Av. Dom Helder Câmara,10471 A - Cascadura e Est. Dos Teixeiras 1 a 475 m 840 LR6, Rio grande lote 1 - Taquara, porque não comprovada a afetação de tais bens às finalidades essenciais da União.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à TCDL, nos termos do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.520535-2\r\n\r\nJ R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJ R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face de FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso alegando pagamento por compensação deferida em demanda ordinária, com tributos declarados inconstitucionais pelo STF (FINSOCIAL). Juntou documentos de fls. 09/seguintes. \r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 59 e seguintes, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, aduzindo que a compensação efetuada pelo embargante fora feita sem a conferência do Fisco, e que não comprovou a liquidez das dívidas que fundamentaram a aludida compensação. Argumenta que ao embargante caberia a prova do pagamento.\r\n\r\nReafirma que a CDA goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta que para haver a compensação é necessário crédito recíproco, certo e exigível e que à época das compensações.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial - fls. 71. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas (fls. 101, 105, 110) e saneado o processo, a embargante quedou-se inerte e a União aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPretende o Embargante ver reconhecido o pagamento do crédito por compensação do presente débito fiscal com outros declarados indevidos por sentença transitada em julgado que colacionou aos autos.\r\n\r\nOra, o direito invocado é descabido.\r\n\r\nAs razões são simples.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sendo vedada a compensação em sede de embargos, este juízo especializado somente poderia reconhecer a extinção do crédito tributário por força de compensação acaso tivesse sido deferido o requerimento formulado à administração tributária, em sede de processo administrativo, pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo caso sub judice, isto não ocorreu, como consta desde a inicial destes embargos. Logo, condiciona-se o direito do contribuinte à remessa ao Fisco para ampla conferência. \r\n\r\nE a empresa embargante nem mesmo comprovou o “an” e o “quantum” debeatur da compensação realizada antes de ajuizados estes embargos, não obstante tenha sido especificamente intimada para tanto às fls. 110, veja-se nota de rodapé nº1.\r\n\r\nO entendimento reiterado do juízo sobre o direito do contribuinte à compensação, depende, da comprovação, pela parte, de forma cabal e indiscutível, não só da existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nTal somente é possível mediante não só a produção de prova documental, MAS, ESPECIALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, vez que se torna indispensável ao juízo saber o an debeatur e o quantum debeatur porventura existentes, de forma precisa, de modo a que se possa declarar a existência de um eventual direito à compensação.\r\n\r\nA real e correta compensação do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovada se a parte demonstrar, faticamente, que os valores recolhidos indevidamente a título de tributos indevidos (ou inconstitucionais) assim por ela considerados efetivamente existem e correspondem, efetivamente, aos valores ora pretendidos pelo fisco.\r\n\r\nVislumbro, ademais, que a sistemática da compensação pela via judicial não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente.\r\n\r\nLogo, toda decisão judicial que eventualmente defira a compensação, tem, necessariamente, que fazer menção expressa acerca de quais créditos seriam compensados, sua natureza e qual o período para a sua realização, sendo, este, o ponto controvertido de fato da lide sub judice.\r\n\r\nPara a solução da controvérsia de fato sobre a possibilidade de compensação dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso depende-se, necessariamente, do atendimento de dois requisitos:\r\n\r\n1) Saber-se, com certeza, sobre a existência de créditos em face da Fazenda Nacional;\r\n\r\ne 2) quais seriam os valores destes créditos.\r\n\r\nLogo, a perícia deveria explicitar a confrontação entre a base de cálculo do tributo devido, com base na contabilidade da empresa, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum dos valores que seriam supostamente indevidos, de forma a compará-los com o montante das contribuições exeqüendas.\r\n\r\nIsso se deve ao fato de que o direito à compensação depende portanto, da comprovação fática de que à base de cálculo dos impostos e contribuições considerados pela parte como indevidos, correspondem os valores dos tributos devidos.\r\n\r\nE, intimada a parte autora a aduzir se possuía interesse na produção de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal, quedou-se inerte, não comprovando o excesso de execução apontado. \r\n\r\nAdemais, deveria ainda a Embargante evidenciar a regularidade das operações realizadas (encontro de contas), observando-se, especialmente eventuais prazos prescricionais e índices de atualização. \r\n\r\nLogo, a Embargante NÃO COMPROVOU a existência real e efetiva do crédito que alega ter em face da Embargada, e que motivaria a compensação regida pelos artigos 66 da Lei nº. 8.383/91.\r\n\r\nAssim, descabe em sede de embargos à execução qualquer análise da compensação em si, razão pela qual deixo de me manifestar acerca de qual seria a lei aplicável em sede de procedimento de compensação tributária, com fundamento no art. 16, §3º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.513948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DAVID COELHO LACERDA E OUTRO x 3 C ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.513948-2\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\n1. FAZENDA NACIONAL, ajuizou a presente Execução em face de 3 C ENGENHARIA LTDA, visando a cobrança do montante de R$ 3.206,36 (três mil duzentos e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente citados os Executados, estes alegaram (fls. 31/40) ser nula a Execução por se encontrarem inexigíveis os títulos que instruem a presente Execução Fiscal, haja vista terem aderido ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, antes do ajuizamento do processo, tendo sido excluídos de forma arbitrária, fato que gerou recurso oposto junto ao COMITÊ GESTOR DO REFIS que resultou procedente.\r\n\r\nAberta vista à Fazenda Nacional esta limitou-se a requerer a suspensão do processo, tendo sido deferido às fls. 62.\r\n\r\nReiteradas vezes a exeqüente pugnou pela manutenção da suspensão do feito (64 e 70), obtendo provimento (fls.67 e 72).\r\n\r\nAberta vista ao executado, este requereu a extinção do feito na forma do Art. 26 da Lei 6.830/80. ( fls 74/78). Instado a ser manifestar, a Fazenda Nacional discordou do pleito, e, novamente se limitou pedir a manutenção da suspensão (fls 81).\r\n\r\nÀs fls. 85, este juízo determinou que a exeqüente se pronunciasse quanto à adesão ao REFIS. Sendo a adesão confirmada pela Fazenda Nacional às fls. 87/88.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. Diante do reconhecimento da Exeqüente de que a adesão se deu em momento - ANTERIOR ao ajuizamento da ação - impõe-se a extinção deste processo.\r\n\r\nÉ que já estando a exigibilidade do crédito fiscal suspensa (art. 151 do CTN), não há título legítimo que embase esta ação executiva.\r\n\r\nQuanto as ponderações apresentadas pela Fazenda Nacional de que não há fundamento para que a extinção do feito se dê na forma do art. 26 da LEF, as tenho por impertinentes. \r\n\r\n3. Do exposto DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, consubstanciado no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 586 do CPC e 151, inciso III, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, fixados em R$ 100,00 (cem reais) pelos fundamentos abaixo: \r\n\r\na) O reduzido trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço; \r\n\r\nb) A tal acrescente-se o fato do lugar da prestação do serviço coincidir com o que foi ajuizada a ação; \r\n\r\nc) Por inexistir motivo que justificasse zelo extraordinário do profissional na condução da defesa do Exeqüente.\r\n\r\nNão havendo recurso de nenhuma das partes, bem como interesse por parte do patrono do Executado em executar os honorários, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.537444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONFECCOES ESPORTIVAS AFONTEX LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, THIAGO DO POCO CHAVES, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.537444-6\r\n\r\nCONFECCOES ESPORTIVAS AFONTEX LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONFECCOES ESPORTIVAS AFONTEX LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso sob as alegações de pagamento por compensação e nulidade da CDA. Pretendia ver reconhecida a conexão com demanda ordinária que tramitava perante a 17ª Vara Federal.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 116, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Sustenta a ausência de garantia do juízo e a intempestividade dos embargos. Argumenta que a compensação deve ser com valores líquidos e certos, e que a compensação não foi ratificada administrativamente (fls. 300), incidindo ainda a vedação legal do art. 16, §3º da LEF.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, reprisando a inicial e rebatendo as preliminares.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, foi requerida e deferida a perícia contábil, além de juntado o PA.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais, não obstante não apresentados quesitos pelas partes, e intimada a perita para confecção do laudo, a perita afirma às fls. 315: \r\n\r\nE acrescenta, às fls. 316, que não foi possível concluir o quantum debeatur eventualmente compensado pelo contribuinte, em trecho que transcrevo de modo fidedigno - imagem do laudo pericial: \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPresentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNos termos de fls. 318/319, verifico que a perícia não foi realizada a contento porque a embargante não forneceu a documentação indispensável para tanto. \r\n\r\nDo exposto, a prova restou prejudicada, não obstante a perita tenha trabalhado sobre a documentação disponível, o que não foi suficiente, contudo, para conduzir à procedência do pedido, nos termos do entendimento reiterado desse juízo, que passo a expor. \r\n\r\n1. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa dos fundamentos legais sobre os quais repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX)” (grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)”\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA)” (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n2. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA COMPENSAÇÃO\r\n\r\nPretende o Embargante ver reconhecido seu direito de compensar o presente débito fiscal com outros declarados indevidos por sentença transitada em julgado que colacionou aos autos.\r\n\r\nOra, o direito invocado é descabido.\r\n\r\nAs razões são simples.\r\n\r\nO artigo 16, parágrafo 3º da Lei 6830, expressamente veda a admissão de compensação em sede de Execução Fiscal, o que por si inviabiliza o pleito, e, a despeito de haver entendimentos em contrário, entendo ser a LEF a legislação específica que deve reger os executivos fiscais sempre que houver disposição legal expressa. \r\n\r\nInclusive, outro não é o entendimento de nossos Tribunais, verifiquem-se: RT 488/135, 718/152, JTA 35/196, 36/46, 39/143, 46/98, 47/62, 59/53, 61/89 e 61/117.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sendo vedada a compensação em sede de embargos, este juízo especializado somente poderia reconhecer a extinção do crédito tributário por força de compensação acaso tivesse sido deferido o requerimento formulado à administração tributária, em sede de processo administrativo, pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo caso sub judice, isto não ocorreu, como consta desde a inicial destes embargos. Logo, condiciona-se o direito do contribuinte à remessa ao Fisco para ampla conferência. \r\n\r\nE a empresa embargante nem mesmo comprovou o “an” e o “quantum” debeatur da compensação realizada antes de ajuizados estes embargos, não obstante tenha sido DEFERIDA E REALIZADA A PERÍCIA CONTÁBIL, COM OS ELEMENTOS FORNECIDOS À PERITA PELA EMBARGANTE. SEM OS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO NÃO FOI POSSÍVEL VALIDAR-SE O PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nO entendimento reiterado do juízo sobre o direito do contribuinte à compensação, depende, da comprovação, pela parte, de forma cabal e indiscutível, não só da existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nTal somente é possível mediante não só a produção de prova documental, MAS, ESPECIALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, vez que se torna indispensável ao juízo saber o an debeatur e o quantum debeatur porventura existentes, de forma precisa, de modo a que se possa declarar a existência de um eventual direito à compensação.\r\n\r\nA real e correta compensação do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovada se a parte demonstrar, faticamente, que os valores recolhidos indevidamente a título de tributos indevidos (ou inconstitucionais) assim por ela considerados efetivamente existem e correspondem, efetivamente, aos valores ora pretendidos pelo fisco.\r\n\r\nVislumbro, ademais, que a sistemática da compensação pela via judicial não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente.\r\n\r\nLogo, toda decisão judicial que eventualmente defira a compensação, tem, necessariamente, que fazer menção expressa acerca de quais créditos seriam compensados, sua natureza e qual o período para a sua realização, sendo, este, o ponto controvertido de fato da lide sub judice.\r\n\r\nPara a solução da controvérsia de fato sobre a possibilidade de compensação dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso depende-se, necessariamente, do atendimento de dois requisitos:\r\n\r\nSaber-se, com certeza, sobre a existência de créditos em face da Fazenda Nacional;\r\n\r\ne quais seriam os valores destes créditos.\r\n\r\nLogo, a perícia deveria explicitar a confrontação entre a base de cálculo do imposto devido, com base na contabilidade da empresa, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum dos valores que seriam supostamente indevidos, de forma a compará-los com o montante das contribuições exeqüendas. O QUE SOMENTE NÃO FOI POSSÍVEL PORQUE A EMBARGANTE NÃO FORNECEU DOCUMENTOS À PERITA, e, não sendo possível obrigar a parte a produzir provas contra si, e, inexistindo no ordenamento pátrio efeitos jurídicos ao pedido de reconsideração de fls. 324/325, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nIsso se deve ao fato, REPRISE-SE, de que o direito à compensação depende portanto, da comprovação fática de que à base de cálculo dos impostos e contribuições considerados pela parte como indevidos, correspondem os valores dos tributos devidos.\r\n\r\nLogo, a Embargante NÃO COMPROVOU a existência real e efetiva do crédito que alega ter em face da Embargada, e que motivaria a compensação regida pelos artigos 66 da Lei nº. 8.383/91 .\r\n\r\nEsclareço que não se trata de negar o direito do contribuinte à compensação, mas caberia à Embargante comprovar, de forma cabal e indiscutível, não só a existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nAdemais, deveria ainda a Embargante evidenciar a regularidade das operações realizadas (encontro de contas), observando-se, especialmente eventuais prazos prescricionais e índices de atualização. \r\n\r\nAssim, descabe em sede de embargos à execução qualquer análise da compensação em si, razão pela qual deixo de me manifestar acerca de qual seria a lei aplicável em sede de procedimento de compensação tributária, com fundamento no art. 16, §3º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPor fim, repriso meu entendimento de que a “sistemática da compensação pela via judicial” não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente, sob o abrigo de decisão judicial.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido a compensação, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar a causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da perita do juízo, face à elaboração do laudo com base nos documentos disponibilizados pela parte.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPA COM/ IND/ PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO, ALINE DA SILVA MATOS, RAFAEL ARAUJO DE MELLO, PAULA PENIDO DUTT-ROSS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506018-0\r\n\r\nCIPA COM/ IND/ PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de tributo relativo ao ano de 1992, tendo havido auto de infração lavrado em 2002 e a inscrição em dívida ativa deu-se em 2003.\r\n\r\nDa mera leitura do processo, verifica-se que o contribuinte não ajuizou qualquer recurso administrativo em face da inscrição em dívida ativa - fls. 114, 118 e 129. \r\n\r\nDiante de fls. 131, verifica-se, ainda, que a notificação do lançamento ocorreu em 01/07/2002, após quase dez anos do fato gerador.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega o Executado ter havido decadência/ prescrição do débito em questão, no que lhe assiste razão quanto à decadência da pretensão de cobrança.\r\n\r\nTrata-se de tributo lançado de ofício por auto de infração. \r\n\r\nVerifica-se que entre a o lançamento do tributo ocorreu mais de 9 anos após o fato gerador e que o ajuizamento da execução fiscal é de maio de 2003, após 10 anos do fato gerador. Logo, mesmo que fosse adotado o critério dos “cinco mais cinco” por se tratar, em princípio de tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida, ainda assim também teria se verificado a prescrição (pois entre 1992 e 2003 já transcorreram dez anos). \r\n\r\nVejamos: nos casos da modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN (notificação pessoal ao contribuinte de tal lançamento), a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir e cobrar o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nNo caso em concreto, repito, se desconsiderado o lançamento pelo auto de infração, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 12/1992 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança. Como o ajuizamento da execução fiscal e o cite-se 2003 e 2004 ocorreram após estas datas (12/2002) ocorreu a prescrição e a decadência. Deixo de apreciar as demais teses sustentadas pelas partes.\r\n\r\nIII -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, FACE AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 174 do CTN e 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.509226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA FONTE MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTANNA D. DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.509226-0\r\n\r\nDAVID DA FONTE MONTEIRO x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDAVID DA FONTE MONTEIRO, qualificado nos autos, ajuíza os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel da Rua 7, Lote 9, 11 e 13 da quadra 11 do loteamento “Parque Nossa Senhora da Ajuda”, Guapimirim, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega que adquiriu o imóvel em 1988 e registrado o mesmo em 1998 perante o RGI de fls. 7.\r\n\r\nEm impugnação, a Fazenda Nacional alega que houve fraude à execução, porque a venda ocorreu após os fatos geradores, de 1984.\r\n\r\nO Embargante não se manifesta em réplica e em provas foi produzido o documento de fls. 38. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nNo esteio da recente Súmula do STJ “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009), verifica-se, no caso concreto, que a transferência do imóvel ao terceiro ocorreu antes do registro da penhora.\r\n\r\nNão comprovada a má-fé do terceiro adquirente, presume-se assim sua boa fé, uma vez que a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar o conluio entre as partes, ou a má-fé do terceiro, como exigido pelo entendimento do Eg. STJ. Logo, não se configuram os efeitos da fraude à execução em benefício do Fisco em hipóteses tais como esta.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar insubsistente a penhora do imóvel da Rua 7, Lote 9, 11 e 13 da quadra 11 do loteamento “Parque Nossa Senhora da Ajuda”, Guapimirim, Rio de Janeiro, efetivado nos autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nDesde já determino, na Execução Fiscal, a expedição de ofícios para o respectivo cancelamento das restrições registradas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 847564"
                            ],
                            "847704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, ELAINE TISSER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.514285-7\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito fazendário perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU, às taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública objeto da execução fiscal em apenso, sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, sustenta a impenhorabilidade dos bens da autarquia e porque não seria possível execução fiscal em face da União.\r\n\r\nA embargante alega a impossibilidade de ser executada pelas taxas de coleta de lixo e de iluminação pública, tendo em vista serem manifestamente inconstitucionais, já que os serviços a que se referem não são específicos e divisíveis, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 670 do STF.\r\n\r\nPor fim, defende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas estão afetados à finalidade essencial da autarquia, que, por lei, seria impedida de destinar os imóveis à exploração econômica.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 17), o Município do Rio de Janeiro rebate as preliminares e afirma ser constitucional a cobrança do IPTU em epígrafe, que se refere ao exercício de 1987. Sobre a inconstitucionalidade das taxas cobradas, rebate os argumentos da embargante e sustenta: que é possível identificar quais os indivíduos que se beneficiam diretamente dos serviços prestados; que esses serviços são divisíveis na medida em que é possível partilhá-los entre os contribuintes, razão pela qual a cobrança não é eivada de nulidade.\r\n\r\nDefende, por fim, a inexistência da imunidade tributária, porque não restou comprovada a vinculação dos bens às finalidades essenciais do ente pretensamente imune, ônus que recai sobre o embargante, a quem incumbe a prova de suas alegações.\r\n\r\nEm réplica, o INSS rebate as teses do embargado e diz serem não operacionais os imóveis objeto da CDA exeqüenda. Os mesmos estariam afetos ao pagamento de benefícios da Previdência Social, não sendo o INSS sujeito passivo das obrigações tributárias em tela, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.212/91, da norma do art. 68 da Lei Complementar 101/2004 e do art. 250 da CRFB/88.\r\n\r\nNa fase de provas, as partes nada requereram. \r\n\r\nIntimado o INSS a se manifestar sobre a destinação da totalidade dos imóveis objeto da cobrança impugnada, afirmou que todos os imóveis discriminados na CDA integram o Fundo do Regime Geral da Previdência Social, estando destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, do que resultaria sua imunidade tributária.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e das taxas de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e de iluminação pública (TIP).\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nIPTU;\r\n\r\nTaxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e Taxa de Iluminação Pública (TIP). \r\n\r\nO IPTU \r\n\r\nTrata-se da cobrança de IPTU do ano de 1987, e da mera leitura da execução fiscal em apenso, verifica-se que a CDA é do ano de 1992, sendo que a devedora somente foi citada em 01/09/2000, treze anos após o ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nVerifica-se, da jurisprudência do TJRJ que o termo inicial da contagem do prazo prescricional do IPTU não é contada do lançamento, mas da emissão do carnê de cobrança, o que torna inafastável o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos que se seguem:\r\n\r\n2009.001.33919 - APELACAO \r\n\r\nDES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 26/09/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL\r\n\r\nTributário. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição declarada de ofício. Apelação.Pretensão de inocorrência daquela. Impossibilidade. Prescrição cujo termo inicial não é o do lançamento da dívida, consoante jurisprudência pacífica. Tributo que tem seu lançamento aperfeiçoado com a simples remessa do carnê à residência do contribuinte. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inteligência do art. 174, caput, do CTN, com redação anterior à LC 118/2005, vigente à época dos fatos.Apelo cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência majoritária deste E. TJ/RJ.Improvimento liminar ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\n2009.001.53938 - APELACAO \r\n\r\nDES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 18/09/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDA EM 02.01.1994, 18.01.1995, 18/01/1996 E 18.01.1997. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2001 E CITAÇÃO VÁLIDA APENAS EM 17.06.2005. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ACIONÁRIO POR MOTIVO ALHEIO AO JUDICIÁRIO, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 219, §5º CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 11280/06, NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DO CARNÊ DE IPTU AO CONTRIBUINTE É SUFICIENTE PARA NOTIFICÁ-LO. NEGA-SE SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO. \r\n\r\nDo exposto, reconheço de ofício a prescrição com relação à pretensão de cobrança do IPTU.\r\n\r\n2. A inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública (TIP)\r\n\r\nAmbas as taxas (TCLLP e TIP) extrapolam os limites fixados pela ordem constitucional para a sua regularidade.\r\n\r\nOs serviços por elas custeados (limpeza pública e iluminação pública) não apresentam os atributos necessários para sua instituição, a saber especificidade e divisibilidade, já que são aproveitados pela sociedade como um todo.\r\n\r\nDesta forma, as taxas pretendidas não se ajustam à previsão legal dos arts. 77 e 79 do CTN.\r\n\r\nAliás, a questão não é nova, e as decisões são fartas, nas mais diversas instâncias.\r\n\r\nPor exemplo, no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Esse Colendo Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela inconstitucionalidade das taxas de serviços urbanos, tais como, as taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e de iluminação pública ( RE nº 204/827, Rel. Min. Ilmar Galvão DJ 25.04.97 e AG nº 184.101 Rel. Min. Marco Aurélio DJ 23.06.97) bem como das taxas decorrentes do poder de polícia, especificamente, taxa de licença e funcionamento prevenção de incêndio e de publicidade (RE nº 185.050, relator para o acórdão Ministro Octavio Gallotti) , quando (a) elementos componentes da base de cálculo do IPTU integrarem as suas bases de cálculo e (b) serviços inespecíficos, não mensuráveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, constituírem seus fatos geradores.”\r\n\r\nNo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Taxa de Iluminação Pública, de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública- Fato Gerador- Divisibilidade e Especificidade dos Serviços Prestados.\r\n\r\nNos serviços públicos referentes à conservação e limpeza de vias públicas encontram-se presente os requisitos da especificidade e da divisibilidade , previstos no Código Tributário Nacional art. 77e 79 - o que não ocorre com o serviço de iluminação pública, que tem caráter genérico e não divisível, sendo prestado à coletividade como um todo ( STJ - Ac. Unân. Da 1ª T publ. Em 17.03.97 Resp. 87.591 RJ Rel. Min. José de Jesus - Mun. Do Rio de Janeiro x Mário Francisco Lauria) “ \r\n\r\nNo então Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Taxa - Iluminação, Coleta de Lixo e Limpeza Pública - divisibilidade - Entendimento. Estabelece a Carta Magna que as taxas cobradas pelos serviços públicos tem que ser específicas e divisíveis, sendo que por divisibilidade entende-se que ela funcione em condições de se apurar a utilização individual pelo usuário, o que não ocorre nem com a iluminação pública nem com o lixo e limpeza pública que prestam esses serviços à sua população de maneira universal e só cobra a conta dos proprietários de imóveis ( TA Civ-RJ Ac. Da 7ª Câm. Julg. Em 04.10.95 Ap. 3.864-94 Capital Rel. Juiz Rudi Loewenkron - Moinho de Ouro S/A Produtos alimentícios x Município do rio de Janeiro in ADCOAS 8150/94)\r\n\r\nPortanto, as taxas discutidas são inexigíveis, sendo indevidas as suas cobranças.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nDesconstituir, o crédito fiscal relativo à cobrança do IPTU, com fundamento no art. 269, IV do CPC\r\n\r\nDesconstituir, em sua integralidade, os créditos tributários referentes à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e à Taxa de Iluminação Pública (TIP), em razão de sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847704"
                            ],
                            "847745": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.503614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRINEL S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.503614-0\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nCENTRINEL S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCENTRINEL S/A, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da CDA objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega que há excesso de execução, que o título executivo é inexigível e que da CDA não constam os aspectos legais imprescindíveis para a validade da cobrança exigida nos autos da execução fiscal em apenso, tal como a forma de apuração do débito e os critérios adotados pelo Fisco para que fosse obtida a quantia total pretendida em sede da execução fiscal - do que decorreria penhora em valor excessivo.\r\n\r\nArgumenta que dos autos não consta a memória de cálculo atualizada e que há nulidade na planilha da exeqüente, não tendo sido demonstrada a exigibilidade do crédito tributário, em afronta ao art. 741 do CPC. \r\n\r\nÀs fls. 17/seguintes a Fazenda Nacional apresenta sua impugnação, sustentando se tratar de matéria exclusivamente de direito, que o embargante não comprova suas alegações e rebate os argumentos da executada. Alega que não houve contestação, em momento algum, acerca da origem do débito, de forma que teria restado preclusa a possibilidade de rediscussão da matéria, tendo a embargante reconhecido o não pagamento do débito tributário.\r\n\r\nAfirma, em síntese, a validez da CDA, que ostenta os requisitos legais e que própria embargada, que não logrou êxito em comprovar as suas alegações acerca do excesso de execução. Entende que a CDA goza de presunção de veracidade e legitimidade, dela constando todas as informações e especificações acerca da natureza e origem dos débitos, período de apuração, valores, vencimentos, termo inicial de atualização monetária e de juros de mora, forma de constituição do crédito, notificação, número do processo administrativo, bem como os fundamentos legais do tributo e da multa, nos termos do art. 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPor fim, aduz ser despicienda a apresentação da memória de cálculos e defende a legalidade da taxa de juros e da correção monetária aplicadas pelo Fisco. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAUSÊNCIA DE NULIDADES NA CDA.\r\n\r\nA Embargante sustenta que os valores da multa e dos juros aplicados ao débito não restaram claramente demonstrados, assim como a forma de constituição do débito principal, razão pela qual haveria nulidade da planilha de débitos da Fazenda, que estaria, inclusive, desatualizada, além da iliqüidez e da inexigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nPortanto, três são as questões a serem enfrentadas para a solução desses embargos: a legalidade do procedimento administrativo do lançamento, a nulidade da CDA e a existência do excesso de execução alegado.\r\n\r\n1.1) AUSÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIOS NO LANÇAMENTO.\r\n\r\nNão há que se perquirir, no presente caso, a forma de constituição do débito principal, pois foi em razão das próprias informações declaradas pela embargante que foi efetuado o lançamento de ofício das diferenças apuradas.\r\n\r\nAssim, por se tratar o IPI de tributo sujeito a lançamento por homologação, sem o pagamento correspondente, o Fisco agiu em conformidade com a lei (art. 149 do CTN) e de forma legítima em proceder ao lançamento de ofício dos valores pretendidos na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nDesse modo, caberia à executada demonstrar a ocorrência de erros em sua declaração que não tivessem sido levados em conta pela exeqüente ou mesmo que esta tivesse cometido comprovadamente erros ao efetuar o lançamento do tributo, o que não logrou êxito em fazer a contento.\r\n\r\n2.2) SOBRE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO\r\n\r\nNão merece razão o Embargante, quando aduz que o título executivo é nulo, vez que a CDA não veio acompanhada de planilha demonstrativa da forma do cálculo e atualização do débito. No caso, o simples fato de não constar memória de cálculo junto à CDA, não retira do título a presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nNesse sentido, pronunciou-se a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MEMÓRIA ATUAZLIADA DO CÁLCULO E DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA MANTIDA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A CDA identifica de forma clara e inequívoca o débito exeqüendo, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e determinam a exigência tributária, de maneira a proporcionar ao executado meios para se defender, não havendo necessidade de apresentação de demonstrativo analítico do débito ou memória atualizada do cálculo. Diante da falta de comprovação de eventual violação aos critérios legais da apuração e consolidação do crédito tributário, impõe-se a manutenção da presunção de liquidez e certeza do citado título. [...] (TRF 3ª Região, AC - 947896, Proc. 200403990220774/SP, DJU 15/09/2004, p. 315).\r\n\r\n[...] “Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação.” [...] (TRF 3ª Região, AC - 854114, Proc. 200303990037744/SP, DJU 24/11/2004, p. 178).\r\n\r\n[...] “A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.” [...] (STJ - RESP - 718034, Publicação no DJ 30/05/2005, p. 336).\r\n\r\nAlém disso, conforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nTambém, mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRestaram evidenciados, assim, os critérios adotados pelo Fisco para que fosse apurado o valor do débito principal, não assistindo razão, pois, à Embargante.\r\n\r\n2.3) CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMBARGANTE.\r\n\r\nA Embargante sustenta que os valores da multa e dos juros aplicados ao débito não restaram claramente demonstrados, razão pela qual haveria nulidade da planilha de débitos da Fazenda e inexigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nSustenta, assim, a existência de excesso de execução e pretende que a execução fiscal prossiga nos valores apontados em planilha de cálculos acostada à inicial desses embargos, com a incidência da Taxa de Juros aplicada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nContudo, razão não assiste à Embargante, vez que traz argumentos genéricos, sem explicitar os eventuais gravames que maculariam o crédito fiscal.\r\n\r\nÉ certo que sobre o valor originário do débito fiscal incide a correção monetária, juros e multa de mora, e demais encargos, conforme previsão no § 2° do art. 2° da Lei n° 6.830/80. Vejamos a regularidade de cada uma dessas verbas.\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). Deve-se considerar ainda, que o disposto no art. 161, § 1º, do CTN, contém permissivo para que a lei ordinária estabeleça juros diversos do percentual a que alude e, por se tratar de Imposto de Renda, foram perfeitamente atendidos os dispositivos constantes da Lei nº 6.830/80 (arts. 2º, §§ 5º e 6º), constando da CDA toda a legislação pertinente ao tributo em tela. \r\n\r\nb) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária, encontra amparo legal na Lei nº 6.830/80 (arts. 2º, §§ 5º e 6º).\r\n\r\nc) correção monetária: ainda que incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do Egrégio TRF: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nDessa forma, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante apontado comprovadamente os erros, não há que se falar em excesso.\r\n\r\nNo particular, a “tese” ventilada pela Embargante acerca da existência de excesso de execução foi formulada de forma genérica e retórica, não sendo fornecido ao juízo qualquer elemento concreto que permitisse uma avaliação das máculas apontadas.\r\n\r\nLogo, não restou comprovado o excesso de execução e, conseqüentemente, também não se verifica o excesso de penhora, o que torna plenamente válida a cobrança do crédito tributário inscrito sob n° 70 3 98 000477-14, referente ao IPI, por não ter a embargante comprovado suas alegações. \r\n\r\nPrevalece, assim, a presunção da legalidade do título executivo. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nAssim, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e determino o prosseguimento da execução fiscal apensa.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em virtude da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.520609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FELIPE ESTEVES WEISSMANN, WAGNER BRAGANCA, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.520609-5\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 15(quinze) dias, IMPRORROGÁVEIS, para que o Executado se manifeste sobre o processo administrativo, juntado por cópia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847745"
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0057981-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA FREZE DA SILVA.). . Comprove a signatária da petição de fls. 123 que tem poderes outorgados pela executada, tendo em vista que a procuração de fls. 106 foi outorgada pelo Sr. Alberto Mendes Tepedino, que deixou de ser parte no presente feito (fls. 117/118).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.519358-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARLINDO FIAES JUNIOR (DEF.PUB.: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x ROBERTO RAMOS PITANGA (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS PITANGA.) x COBRE ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido do executado, que deverá retirar o ofício na Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao DETRAN informando que o gravame obsta a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação e permanecer inalterado até segunda ordem deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.526537-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DROGARIA RIO SANTOS LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.). . Fls. 144: Defiro a substituição das CDAs nºs 70 2 04 005136-79, 70 7 04 001544-20, 70 6 04 006599-90 e 70 6 04 006600-69 de fls. 4/15 pelas ora juntadas às fls. 145/156.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação dos valores da execução, conforme estampado nas novas Certidões de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de bens.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021163-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com arrimo nos arts. 115, inciso II, e 116 do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Federal neste feito. \r\n\r\nPara tanto, em atenção ao disposto no art. 118, I, do CPC, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Corte, instruindo o ofício com cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 62/64 e 65/80, da decisão do MM. Juízo da 3ª Vara Federal (fls. 183/185) e desta decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 91.0041287-2 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES, HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . À SEDJE, para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação no termo de autuação, conforme o disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nApós, intime-se nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 93.0059207-6 CASA GONDAR S/A IMP/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ROBERTO DIAS, SONIA DUTKUS SAURUSAITIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Fls. 108/113: Indefiro, porquanto o DARF de fl. 112 refere-se à certidão de dívida ativa que não ampara a execução fiscal, ora embargada.\r\n\r\nFl.s. 116/117: Esclareça a Fazenda Nacional se o pedido de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, refere-se à execução fiscal nº 91.0036929-2, ou aos honorários de advogado, aos quais foi condenado o embargante neste feito (fls. 59/63). Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.523217-9 PRISCO PARAISO CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, MARIA JULIA ALVES DE PINHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ante o teor da certidão de fl. 284, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500047-9 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, bem como do teor da certidão de fl. 178, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500570-6 LAB SYSTEM CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.503419-6 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS. PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA.). . Defiro o pedido formulado pelo perito às fls. 437/438.\r\n\r\nIntime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar os esclarecimentos e apresentar cópias dos documentos solicitados pelo expert.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 435.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.507931-3 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PETRONIO LIMA CORDEIRO.). . À SEDJE, para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação no termo de autuação, conforme o disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nApós, intime-se a MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA, na pessoa de seu síndico, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.517270-2 SHECK PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Reconsidero a última parte do despacho de fls. 114 para nomear perito o Dr. Valfredo Valdemar, de endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 283. Intime-se o embargante para que traga aos autos os documentos solicitados pelo perito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se-lhe os autos para que dê início aos trabalhos, que deverão estar concluídos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535169-8 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI, BRUNO ARAGUTTI MONICA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Trasladem-se cópias do V. Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500057-2 TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Intime-se o embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos os documentos solicitados pelo perito bem como comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme indicação de fls. 368.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao expert para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500099-7 EREVAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, EDUARDO BARBIERI, ADRIANA FRANCO DE SOUZA, ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO BRANDT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Mantenho a decisão de fls. 528/529, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506294-2 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre o teor da certidão retro, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali referida, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 143.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506594-3 ROBERTO RAMOS PITANGA (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS PITANGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos, devendo o embargante esclarecer se persiste seu interesse na produção de prova pericial e testemunhal, como informado às fls. 107/109. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 846845"
                            ],
                            "846846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELOIR PAIVA DA SILVA. . Processo nº: 2009.51.01.505504-9\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.505807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE RONALDO DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 207 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ RONALDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 08 e 09), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEF/4ª VFEF\r\n\r\nVT/jht-09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.503985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x AREV CONSULTORIA IMOB/ LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.503985-8\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 26, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.505267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA LUDMILA LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.505267-0\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 12, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.505622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE SOUZA. . PROCESSO: 2009.51.01.505622-4\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 12, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.505633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA DE MORAES. . PROCESSO: 2009.51.01.505633-9\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.505668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x VMG CONTABIL LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.505668-6\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.505681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AREAS. . PROCESSO: 2009.51.01.505681-9\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.505701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x NILZA FELIPE DE MOURA. . PROCESSO: 2009.51.01.505701-0\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fls. 9/11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.505759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x NATANAEL SALOMAO NOGUEIRA PENIDO. . PROCESSO: 2009.51.01.505759-9\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.505913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JUAREZ MILHAO. . PROCESSO: 2009.51.01.505913-4\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 18, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.505944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x SILVIO DORNELLAS MACHADO. . PROCESSO: 2009.51.01.505944-4\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.505976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x WESLEY PINTO DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.505976-6\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.506099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ALZIRA GARCIA. . PROCESSO: 2009.51.01.506099-9\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 9, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.506101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARIA LUIZA GENEROSO DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.506101-3\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fls. 9/11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.506301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x SOLANGE BAPTISTA NUNES. . PROCESSO: 2009.51.01.506301-0\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 9, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.506308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x NILCE GOMES COSTA. . PROCESSO: 2009.51.01.506308-3\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 9, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.506417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARLENE DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO. . PROCESSO: 2009.51.01.506417-8\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 16, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.507137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA DESCONTOS DE BANGU LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.507137-7\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 14, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.507152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA MUNDIAL DE GUADALUPE LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.507152-3\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 14, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.507966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA LUCIMAR LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.507966-2\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 14, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.508588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO JOSE AZEVEDO DUFFLES AMARANTE. . PROCESSO: 2009.51.01.508588-1\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.508661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO. . PROCESSO: 2009.51.01.508661-7\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846846"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "841675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.512825-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CONSTRUTORA FRANCISCO SIMOES CAMPOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,22. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 00.0214121-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x S PEROLA MINERIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região, com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 00.0540514-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x LYSAM IND/ COM/ DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ADOVANO BARRETO, CLARA IELPO CELIDONIO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 00.0626702-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x NELDO ROBERTO DA SILVA VEIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 00.0738325-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANUEL BARREIRO CASALDERREY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPRITEC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 91.0037918-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x STR SERVICOS TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 97.0025344-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x METALISAN CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 97.0069427-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, JULIANA ESCORCIO MONASSA, NELSON RIBAS VISCONTI.). . Promova a parte executada a execução do julgado nos moldes legais, no prazo de cinco dias. Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 98.0038743-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ASA PODEROSA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 99.0082834-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TRILHA ZERO INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.502295-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x THOR SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.519049-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CIA/ INTERNAC DE SEGUROS (ADVOGADO: SEVERINO ISIDIO MONTEIRO.). . Fl. 112- Defiro vista a parte executada no prazo de cinco dias. Publique-se. Decorrido o prazo, voltem.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.521720-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.522473-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARY TREIGER (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x MARQUEZA COM/ IND/ MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.525836-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALEX DIM LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a determinação expendida à fl 55 (art 40, parágrafo 2o, da LEF).\r\n\r\n16 - 2002.51.01.537660-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GECY RODRIGUES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA MUSSEMA DA GLORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.512814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANDRO EDUARDO BITTENCOURT COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AO FINO PALADAR REFEICOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se o arquivamento sem baixa determinado nos autos na forma do art 40, parágrafo 2o., da LEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.509894-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x QUALIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do duplo leilão negativo, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.527216-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CPA FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535540-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HELIO SILVIO SILVA RABELLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PENTATEUCO ENGENHARIA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.521402-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ANTONIO O W DE ARAUJO PINHO. . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525813-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CASA DA SAUDE SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.501898-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FAST COURIER SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). . Diante da concordância manifestada pela Fazenda Nacional (fl.209), DEFIRO penhora de faturamento, a incidir no percentual de 2% sobre a receita bruta auferida pela empresa executada, valendo tal penhora para o presente feito.\r\n\r\nOs valores deverão ser depositados até o décimo dia do mês seguinte ao vencido (primeiro vencimento em 10 de setembro de 2009), através de guia de depósito judicial disponível na CEF, com a devida comprovação nos autos. Semestralmente, deverá ser anexado aos autos demonstrativo financeiro da executada que dê base aos valores recolhidos.\r\n\r\nDesigno depositário RUBENS MEYER LUIZ (fls. 61), que deverá comparecer à sede do Juízo, no prazo de quinze dias, para manifestar concordância com o encargo, assinando o termo de penhora e depósito.\r\n\r\nLavre-se o termo de penhora e depósito. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.506276-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841675"
                            ],
                            "844397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0475302-0 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (ADVOGADO: PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Indefiro o pedido de compensação realizado à fl.159, por falta de amparo legal, uma vez que a verba sucumbencial pertence ao advogado, não cabendo às partes disporem sobre tal conteúdo.\r\n\r\nProssiga-se com o disposto à fl.156.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.502100-6 DAVID MORENO FILSTEIN (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n3 - 2007.51.01.511705-8 XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.533551-7 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: VALFREDO VALDEMAR DE MELO \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500619-8 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JR..) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 844397"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0154285-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x FUNDICAO CAVINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 76.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0271586-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: DUVAL GUIMARAES JUNIOR.). . Tendo em vista o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 212.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0511592-2 FAZENDA NACIONAL x AUTO RETIFICADORA FLUMINENSE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 54.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 00.0533615-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x JOSE LUIZ TRIGO DRUMMOND GONCALVES (ADVOGADO: PEDRO LIMA, JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO.) x CIA/ METROPOLITANA DE ACOS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 119.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 00.0713721-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SIMOES DO AMARAL SERRALHERIA E REFORMAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 70. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável por edital, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 00.0740186-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SEAGULL CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 59.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s), para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 91.0035994-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x JORGE RUSSEL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA FLOR DE SAO CONRADO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Oficie-se, conforme requerido pelo(a) exeqüente, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Com a resposta, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n8 - 91.0037232-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOANA DARC DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANTA MARIA PINTURAS E REF PREDIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n9 - 93.0046093-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MERCK S/A (ADVOGADO: RONALDO DE MOURA ESTEVAO, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Tendo em vista que foi dado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, anulando o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, em conseqüência, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução nº 94.0066295-5, intime-se a exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 93.0048841-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CARLOS ALBERTO MARTINS SCORZELLI x AZAGAIA PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).37-43 . \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 94.0018210-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x JOANA MARIA FONSECA FALCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12 - 96.0043015-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (ADVOGADO: SIDNEY STAHL, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional com o pedido do executado de fls. 205/206 e diante do depósito integral do débito à fl. 207, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos das Resoluções do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento dos depósitos de fls. 44, 45, 123, 159 e 160, procedendo-se na forma das referidas Resoluções e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, suspenda-se o presente feito até o julgamento dos Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 97.0065308-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x NEOBRAS COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 34.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 40.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 98.0036798-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x MARALVES ARMARINHO E CONFECCOES LTDA M.F E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fl. 69: Indefiro os pedidos, tendo em vista que já há respostas negativas da Receita Federal às fls. 42/47. Por outro lado, quanto à empresa, há informação de encerramento da falência; quanto aos co-responsáveis, todos foram citados pessoalmente, havendo certidões negativas de bens penhoráveis em relação a dois daqueles ( fls. 34 v. e 56). Apenas em relação ao co-responsável citado através do mandado de fl. 32, não consta a certidão negativa.\r\n\r\n2- Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável citado à fl. 32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0030358-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO CARLOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 24.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 25.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0030722-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x ALBANO EUFRAZIO E OUTRO x MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES.). . Fl. 54: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fl. 57 e documentos acostados, atualizando o débito e requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0064351-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x VARESE IND/ COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 27.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).27/28.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\n18 - 99.0075161-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x MICROFASE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 48.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0075539-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ROBERTOM COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).24. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0080746-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LUCIANA FLORESTA GOIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, desde a petição de fl. 24, dê-se vista ao exeqüente para que diga se persiste naquele pedido ou para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, informando o valor do débito atualizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 99.0083408-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x K Y K MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 17.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 27.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 21.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 99.0084301-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x RONALDO TEIXEIRA OZON (ADVOGADO: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP.) x MANYFISH COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 96. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 99.0089399-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x COFERRAR COM/ DE FERRAMENTAS E ABRAZIVOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 99.0089791-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 29.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seus Atos Constitutivos e da Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.27/29), documentos a ela acostados e petição de fl.25, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 99.0090448-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LEMAX COM/ E IND/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.503662-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x POLICLASSIC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.523403-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . 1)Fls.146/147: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial. \r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.532572-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FARMACIA MACKENZIE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a petição de fls. 30/31, intime-se a executada para constituir, por mandado, no prazo de 10 dias, novo patrono para causa, trazendo, outrossim, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.511571-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x HELLEN S BRAZIL LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.74/84), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.66/72), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.517369-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x REICAN VIDROS E MOLDURAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 25.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.518585-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ANAYA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se por edital o co-responsável Nelson Ballestero Anaya e expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável Hélio Ballestero Anaya, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.519273-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x PANIFICADORA DORO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.519847-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x GENERAL CARGO COURIERS DO BRASIL S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJá procedida a citação do devedor, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, observando o endereço indicado à fl. 27, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.523677-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 59.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/12.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.500185-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x NATURAL PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E SERVICO DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.505657-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 17.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 18.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 21/22.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.505805-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x MINILAB COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) Espólio de Pedro Pla Homedes, representado pela inventariante Dolores Erigosa Pla. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nCite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia de Juízo, o inventariante indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.505830-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x DAVID ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.507101-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, desde a petição de fl. 32, dê-se vista ao exeqüente para que atualize o valor do débito e para que diga se persiste naquele pedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.516123-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 41.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 50.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.516338-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x METALURGICA TITA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 19.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 21.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis)..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.529468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO.) x MALHARIA MARCEL LTDA. . Face ao ofício retro, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, mantendo-se o feito suspenso (art. 40, LEF), conforme fl. 17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.504531-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARIA SALVIANO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Tendo em vista o decurso do tempo desde o pedido de fl. 26, retornem os autos ao exeqüente para que informe o valor atualizado do débito e se insiste naquele pedido.\r\n\r\n2- Em caso positivo, face à informação de rescisão do parcelamento (fl. 26), desentranhe-se o mandado de fl. 24 para a efetivação das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.512608-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ESTILO DO CAO FELIZ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.517784-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MIN MEDICINA INTENSIVA NEONATAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.524729-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.). . Fls.138/139: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte executada à fl.138, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nExpeça-se, desde já, mandado de penhora e avaliação dos bens indicados à penhora às fls. 49/53, 121/123 (certidões dos respectivos imóveis), conforme já determinado à fl.136.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.503929-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO (ADVOGADO: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.509718-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RUICLON DE OLIVEIRA ALMEIDA x AVELANDIA PROD AGROPECUARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.512267-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SALOMAO PLOSK - ESPOLIO (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 49. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.533425-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x PAULO DARCY DE LEMOS SANTOS x MIGUEL ANGELO MONTEIRO x M M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO BENJAMIN DA SILVA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 34. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, ficando intimado, desde já, que o parcelamento deverá ser requerido administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo/RJ. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, manifestando-se sobre a certidão de fl. 32. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.502294-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MEDICATUS HOMEOPATIA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nFace ao pedido do exeqüente, determino a exclusão do pólo passivo de Vânia Martinez Carvalho Leme e Dahyl Martinez Carvalho Leme, bem como a inclusão das sócias Gláucia Valle Pestana e Thais Gaspar da Fonseca (fl. 37). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as providências pertinentes.\r\n\r\nApós, expeçam-se os mandados executórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.502726-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GILBERTO MOREIRA RANGEL (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.). . 1-Tendo em vista a certidão retro, defiro o prazo de 15 dias para que o advogado dativo, Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, se manifeste nos autos.\r\n\r\n2- Intime-se, por mandado, o executado quanto à aceitação ao encargo de seu defensor dativo do Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, OAB nº 107630, cujo endereço é Av. Calógeras, nº 06, Gr. 604, Centro, tel. 2240-8315/ 2220-4711, nesta cidade.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo do item “1”, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513136-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FERNANDO FERNANDES CIDADE. . Tendo em vista os autos de leilão negativos (fls. 27 e 30), dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527500-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DROGARIA ESTRELAR LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nCite-se a executada por edital, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 52.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, prossiga-se com o feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 53 e 57/59.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/08.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.535572-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DAX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 44/45.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/13.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.506127-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x K M PICCOLI INFORMAÇOES CADASTRAIS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.506943-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HABITY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 98/99. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.519071-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NAS-EMPREEDIMENTOS MEDICOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 32 e 38.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/12.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.505411-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESEL ESTRELLA DE SOUZA ENGENHARIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 69. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.506326-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARBOVI COMERCIO DE PEÇAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 106.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/98.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 116.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.508592-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 41. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.509221-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x L. CENTURIONE SCOTTO REPRESENTACOES LTDA.. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 54. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.526621-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VIVER BEM ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 48.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/20.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatórias(s), para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.526651-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NOVO RIO BATERIAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 89. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.528542-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 28 e 35.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/10.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.528681-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x KF ENGENHARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.534435-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGORIFICO E ARMAZEM CEVADA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.535211-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CONSTRUTORA VERTICE LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.502883-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x ALVARO LUIS WAEHNELDT SOCCI (ADVOGADO: ROBERTA PALERMO ROMAR FERNANDES, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.503362-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE DA CUNHA MELLO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.503692-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x RENATA GUILHERME DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.503966-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x MEDS BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.504129-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCUS VINICIUS SOARES MESQUITA REPRESENTAÇÃO COML/. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.506881-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEX SILVEIRA RAMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.506916-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO DE LIMA PIMENTEL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.507309-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALESSANDRO SILVA PINTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.507570-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HALE BORGES JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.507956-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JADIR VIEIRA ABREU. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.508797-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RUY RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.510565-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ANDRE DE MORAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.510729-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ GONZAGA TOURINHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.510812-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IVANALDO GOMES DE ARAUJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.510817-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO CARLOS MAGALHAES GUANABARA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.511514-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x TRUCIAL DO BRASIL S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.511517-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x BUREAU CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.511733-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ITAPICURU S/A EMPREENDIMENTOS COML/ INDL/. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.511741-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CAPEMI DISTR. DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.511878-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x VM RIO FACTORING LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.511891-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ATB SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.512057-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CENTRAL GLOBAL DE RISCO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.512060-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x IFS CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.512066-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARMO ADMINISTRAÇÕA E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.512349-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x DEISE FERNANDES DO SACRAMENTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.512365-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO LOBATO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.512722-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x QUALITY CARE PROC E ADM SIST DE SAUDE E VIDA S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.512729-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MESSAGE - APOIO OPERACIONAL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.513383-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARY KACZELNIK CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.513384-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PROPENSION CONS. EMP. CORRETORA SEG. VIDA LTDA.. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.513465-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANA MARIA PINTO DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.513759-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ÓTIMA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.513790-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLEAN TEC DO BRASIL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.513846-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PHD - PROD. HIGIDEZ E DINÂMICA ADM DE BENS IMÓV. LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.513931-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.513940-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x FABIO DIAZ SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.513968-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ACARI LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.514089-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x A MARTINS PEREIRA E FILHOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.514121-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ACIM - ASSESSORIA COND. E IMOBILIARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.514241-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x CENTRO AUTOMOTIVO OLD LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.514470-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ARTUR LEMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.514647-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCELO CAVALCANTI DE MELO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.514869-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CHRISTIAN SCHMIDT. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.515149-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SOLANGE BATISTA DOS SANTOS CAMPOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.515180-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CELSO ALVES DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.515262-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FLAVIA RODRIGUES FONTES FARMACIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.515446-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE LOPES DE LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.515466-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RUTH SILVA FRANCO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.515629-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ARTE REAL REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.515666-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO JOSE GOMES DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.515835-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x JFL BATISTA PRODUTOS COMETICOS LTD-ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.515909-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDREA DE LIMA BISCACIO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.515916-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FILEMON RODRIGUES FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.515957-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELISA APARECIDA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.516014-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE MORAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.516267-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DORCELINO MOREIRA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.516323-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE HENRIQUE PONTES FARIAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.516371-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA EGLADI VASCONCELOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.516391-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO EDSON SERMENHO DE CERQUEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.516393-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANDREA BARBOSA ABREU DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.516427-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE GOMES DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.516462-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO MODESTO DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.516677-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXANDRE BUENO DE ALMEIDA MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.516735-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA APARECIDA TORRES DE OLIVEIRA FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.516750-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RUBEM BULE DA SILVA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.516889-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO ADELL CRESCEMBINE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.516947-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS MITHIDIERI BAPTISTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.517056-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DAGOBERTO VIANNA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.517059-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE NILSON XAVIER. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.517153-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA CHRISTINA DE ALCANTARA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.517211-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSANE KATZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.517227-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x RUTH FLORÊNCIO FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.517229-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANDREA PORTO RAMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.517241-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x RAQUEL ALVES DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.517275-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ALFREDO FERNANDES SICILIANO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.517372-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JACOB ZIMERFELD. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.517544-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RYSZARD TONDOWSKI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.517554-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WALDYR SILVA CARDOSO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.517559-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOELSON DE LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.517617-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE MIRANDA NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.517832-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ADALBERTO CANDIDO FERREIRA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.517897-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NOVA MH BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.518077-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA LEUZIMAR FRANCA CUNHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.518088-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCOS ANTONIO FERNANDES SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.518213-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ACAF IDEIAS NEGOCIOS MARKETING LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.518393-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DENIZE ATALIBA ESTEVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.518490-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LITOTECH SERVIÇOS MEDICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.518510-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA PAULA BORGES BONFIM. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n157 - 2008.51.01.518555-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RONALDO LUSTOSA BOTELHO MARTINS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n158 - 2008.51.01.518612-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCIO PIO PALMEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n159 - 2008.51.01.518798-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x CARLOS ROBERTO DE NEGREIROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n160 - 2008.51.01.518825-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SUELY MOREIRA LEITE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n161 - 2008.51.01.518830-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VALDINO ANTONIO OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n162 - 2008.51.01.518849-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALBERTO FELIPE GOMES DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.518951-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x DARLAN ROCHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.519072-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSUE NEVES DE ALBUQUERQUE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.519158-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x STELA DALVA ANDRADE DIAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.519216-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x WELLNESS IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.519258-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FLAVIA DE ANDRADE FREIRE GONÇALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.519259-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ONOFRE MOREIRA CLIN. CIR. PLASTICA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.519301-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DJALMA MOREIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.529212-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ELISE KAMM ALTMAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.529214-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIO JORGE DE FREITAS CARDOSO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) cer tidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n172 - 2008.51.01.529326-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO GOMES DO PATROCINIO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n173 - 2008.51.01.529348-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IVONE DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n174 - 2008.51.01.529351-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE LUIZ DA SILVA EVANGELISTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n175 - 2009.51.01.500890-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x ARQUIBEL MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n176 - 2009.51.01.501826-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PATRICIA SERRA CASTRO FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n177 - 2009.51.01.503316-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS PIVA.) x D. S. BORGES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 198. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n178 - 2009.51.01.503483-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x MAURICIO ASSUMPÇÃO SOUZA JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n179 - 2009.51.01.503864-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCOS DE MIRANDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n180 - 93.0057938-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, razão pela qual extingo o feito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios ao Embargado que fixo em 10% do valor atualizado do débito, a serem cobrados nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 97.0077119-9 LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, WALDIR SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n182 - 2003.51.01.501842-7 IPANEMA SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ALVES, RONALDO REDENSCHI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido a partir da certidão negativa, fl. 373, renove-se a diligência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n183 - 2004.51.01.517116-7 COMESA COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n184 - 2007.51.01.500426-4 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (ADVOGADO: FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 261.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 147\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "846932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MARTINO ANTONINI (ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (ADVOGADO: DIEGO MENDONCA MATOS, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS MENDES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LISBOA AREA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA GONCALVES TORRES (ADVOGADO: PAULA COELHO HERMSDORFF.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITINA PELOSI DA CAMARA (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS BAHIENSE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CHEREM (ADVOGADO: RENATO LIMA MAGINA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AUGUSTO VEROL (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 95/96: Abra-se vista à parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados pelo INSS às fls. 97/99, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a autarquia ré informou que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJAINE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA LIMA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUTA MORAES RUIVO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOUTO CARNEIRO (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA LIMA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SEABRA DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MONTEIRO CHANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTE RIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA MOREIRA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.069540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA IRACEMA DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES SANT´ ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.076675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO D'OLNE LAGO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.078408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA COELHO MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.078408-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA COELHO MARQUES\r\n\r\nCPF:043.082.807-10\r\n\r\nREU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO VERIDIANO UBALDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MILHOMEM DA MOTA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.089189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FE DERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.091746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSIO DIAZ QUIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006847/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALVES PINTO MARTHA (ADVOGADO: IGOR VELOZO TITILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006845/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GRECCO (ADVOGADO: NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006850/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.001279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO LINHARES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.009485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDEE DE OLIVEIRA LUZ (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEIXOTO SILVA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 69 e 79, tendo em vista que já transitou em julgado a decisão proferida pela Turma Recursal (fls. 46/48). \r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de reconsideração formulado pela União, mantendo a decisão de fl. 67, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado às fls. 63/65, sem retenção de quantia eventualmente devida a título de PSS.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIRCY DE ARRUDA FARAH (ADVOGADO: RAFAELA FASSINI VILLAS-BOAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006840/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, a partir do arbitramento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO POVILAITS DOMINGUEZ (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006839/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a promover, em sede de antecipação de tutela, a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos do crédito, cuja anotação teria sido motivada pela existência de suposta dívida no valor de R$ 168,58, atribuída ao cartão de crédito nº 4007.7000.5402.8147, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a abster-se de efetuar qualquer cobrança da mencionada dívida, reconhecida como insubsistente, ficando, ainda, obrigada a pagar ao demandante o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que ora arbitro a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDONIRA TINOCO DE PAIVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA AZEVEDO LEMOS PRACA (ADVOGADO: ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.052469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.053074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.053089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA NETO (ADVOGADO: ALINE DA SILVA COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.054022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA RODRIGUES MALHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.054580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006836/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNETE BRANDAO SANTOS (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA SETTA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006848/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.003858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MAGI (ADVOGADO: JOSE PAULO NETTO FONTES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006832/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006835/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA FE VERISSIMO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DE MORAES NETO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.015223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRAGA SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . I - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME TAVARES DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIO VASCONCELOS DE MENDONCA (ADVOGADO: KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA GONCALVES CARUSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPELO BEJA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER MARINHO DE AQUINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ELZA LOPES FERREIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA RIOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE DIAS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNASA. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023417-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de fl. 36, eis que o autor é servidor público vinculado ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA PAIVA FILHO (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que comprove a abertura ou a existência da conta-poupança de sua titularidade alegada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR RODRIGUES LAVOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNASA. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DAMASCENO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GILBERTO SARDAS (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS BRIGIDO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIRA MARIA SOARES CORREIA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDE PINHEIRO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.026154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA NARDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.026279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RODRIGUES BELO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.026644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE AGUIAR GOULART (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES VIANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.027359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGUIMOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006833/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIMIÃO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.027874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DO AMARAL COIMBRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.027876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.027910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE GURGEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006849/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.027976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.028020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MATTOS SALIBA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.028102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.033182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.033426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.033844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006834/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RUIVO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.035046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DO NASCIMENTO BENTO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO FERNANDES, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035046-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.035051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: COSME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035051-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.035171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE SILVA MACHADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.035561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE MARIA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.036171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DOS SANTOS BUENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.036658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.036697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 15/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.036849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CEPERUELO (ADVOGADO: MONICA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo às gratificações constantes dos contracheques anexados à inicial (GDASST e GDPST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.039685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.040576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006837/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.041237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006827/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA CRUZ MIRANDA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006843/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO NUNES CAMPOS (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041278-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos cons tantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006828/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH TENÓRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES WILLIANS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006838/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.041559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA TARNAPOLSKY (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041559-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.046350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMILDO CARNEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE MARIA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.052847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PONTES BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.053117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO COELHO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.065567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES ALVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN RODRIGUES TATSCH (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA HABIB DE SANT'ANNA REIS (ADVOGADO: RENATA ANDRINO ANCA, BRUNO HABIB DE SANT'ANNA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006831/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CECILIA MARIA HABIB DE SANT'ANNA REIS - PIS:18000117946 ;COD. ESTAB.: 59920600562984 / COD EMPRG.: 5422), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.294,12, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.066274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO, MARISA CHAVES GAUDIO, ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE, JAMED ABDUL NASSER FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.066539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MEDEIROS CARNAVAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.066542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ARACY CHUST (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.066970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY DA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.067357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MENEZES DA CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.067366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.067367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.067370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.067442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2008.51.51.002970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARLY MUNIZ TELO DE SAMAPIO (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.022715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 2008.51.51.022714-1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 119\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 846932"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002635-6 LAELSON ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, VIVIANO RAMOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a documentação juntada pela CEF às fls. 211/212, intime-se o advogado Dr. Viviano Ramos Junior a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao Juízo acerca do saque efetuado em 01/04/2005 na conta em que foi depositado o valor do RPV cadastrado para o autor, devendo informar a quem foi entregue a importância ora sacada.\r\n\r\nO ilustre advogado, deve, ainda, esclarecer o Juízo acerca do número de seu cadastro na OAB/RJ em vista das divergências informadas na petição inicial e na Guia de Retirada cuja cópia foi juntada às fls. 212.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058595-3 NEMESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se novamente a parte autora a fim de que cumpra as exigências do r. despacho de fls. 236/237, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, providencie a Secretaria o cancelamento do RPV bloqueado e, após, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031408-1 NILZA CARDOSO BENTO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020665-3 ADRIANA ARREGUY SALA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022363-8 LUIZ COSTA (ADVOGADO: MANOEL CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra, a parte autora, o determinado no despacho de fls. 21 na íntegra, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024565-8 MARIA CRISTINA DE MOURA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025313-8 JOSE AIRTON PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS.) x COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028293-0 REGINA CELIA SILVA PITANGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519775-7 MARILIA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520146-3 ALBA LUCIA BARBOSA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 18:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.520146-3\r\n\r\nIntime-se a autora Lenice dos Santos Pires, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência contida no do despacho de fl. 87.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520695-3 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA COUTINHO OZORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.804985-8 PABLO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000704-1 CONDOMINIO SOLAR DA FONTINHA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, a fim de demonstrar que o imóvel permanece sob propriedade da EMGEA.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007607-5 MARIA IZABEL ARAUJO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012847-6 MARIZIA SANT'ANA PEREIRA (ADVOGADO: IARA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.51.006711-1 MARCELO RAGO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.056166-0 PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARCIO RODRIGUES, GERALDO KAUTZNER MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 18:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.056166-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, acerca dos requisitórios requisitados às fls. 96/97.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008937-9 VALERIA SILVA DA LUZ (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 11:34\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.008937-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.010189-0 BARBARA ROSA DE MENDONCA (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nDecorridos, 5 dias da intimação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.010768-4 CLENIO VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 11:32\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.010768-4\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 846590"
                            ],
                            "846596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.045158-4 WILTON CALVET CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052242-0 MARIA DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora por mais 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016544-7 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026584-4 ANANILZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013813-8 MYRIAN MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019790-8 AILTON DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015094-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015138-0 HEIDER DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024562-2 IVANILDO DE MELO BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO BRAUNER BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520746-5 LUCIANO BORGES MORAIS (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521491-3 ADELIA PENCAK (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003261-8 MARIA DO CARMO FERREIRA COUTO (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cumpra, a parte autora, o determinado no 3º parágrafo do despacho de fls. 13, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004358-6 NILCIO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007211-2 IVONE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007725-0 THAIS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS, MARCELO LINHARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008940-9 JOSE LUZIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016051-7 MARCONI DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016279-4 ANGELO GOMES LEIROS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017451-6 ELZA MARIA BARCELOS (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019624-0 ANA CLAUDIA DE SOUZA ANTUNES QUARESMA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.51.022078-8 AGAPITO MARTINS (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o desentranhamento, conforme requerido, atentando a secretaria para que a intimação seja feita na pessoa do patrono subscritor da petição de fl. 53. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031078-3 DENISE LIMA DO NASCIMENTO MACEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 846596"
                            ],
                            "846609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.034983-2 INGRID DE FREITAS CHAGAS (ADVOGADO: DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido da parte autora de retirada dos autos do cartório por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação da parte, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047323-4 LUZIA JOANA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a União Federal a fim de que se manifeste sobre o cumprimento das determinações da sentença no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052488-6 MARIA JOSE PONCIANO SENA SILVESTRE (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000405-5 ANTONIO LEANDRO NETO (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006394/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020241-6 EDSON VIEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021343-8 JANETE DE OLIVEIRA CARLOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026307-7 CARLOS SERRA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTratando-se de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, REVOGO a sentença de fls. 30/31, tendo em vista que a parte não foi intimada, uma vez que as publicações foram realizadas em nome de outro advogado. \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027923-1 MARIA JOSE PINTO LOUREIRO (ADVOGADO: JANINE DE MIRANDA COUTO, ALLAN MORGADO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519801-4 ESTELA COHN (ADVOGADO: WALKIR DA ROCHA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520433-6 NILTON OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO, LIDIANI CASTRO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521413-5 ELYR DE SOUZA SARMENTO HABERLER (ADVOGADO: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521433-0 IAPORINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ALINE CARLA AZEVEDO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042781-6 NICEIA DA COSTA VENTURA x JOAO PAULO AMARAL VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000353-9 CARLO ANGOTTI (ADVOGADO: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001856-7 SUMIER SHINOTSUKA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002817-2 CRISTINA MARA GONCALVES SOARES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MICHELE SILVEIRA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003517-6 FLAVIA SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004901-1 BRUNO SERGIO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007606-3 MAMED BERNARDO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006393/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007699-3 ABBAS BARROSO MOURA (ADVOGADO: ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013233-9 JORGE TANNURI (ADVOGADO: EDSON FRANCISCO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015685-0 LUCIA ESPERANCA CANETTI (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018515-0 ERNANI DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO COSTA E SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044138-5 OLAVO DIVINO VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.007171-9 FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado pela ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846609"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER PINTO NEVES (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816348-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2008\r\n\r\nAUTOR: VAGNER PINTO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE SANTANA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença retro a constar:\r\n\r\n“Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, no que concerne ao pedido de aposentaria por invalidez. JULGO IMPROCEDENTE o feito, com relação ao requerimento de parcelas atrasadas, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003326/2009 . Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para melhor explicitar os fundamentos da sentença em relação à falha de procedimento do perito judicial e deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 126.803.846-3, a contar de 28/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 07/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor da autora, com data de início (DIB) em 07/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/11/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 513.277.708-9, a partir de 01/07/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LUCAS REZENDE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003340/2009 . Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso inominado pelo INSS (fls. 198/203), intime-se o recorrido para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZAURA DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 522.666.516-0, a contar de 16/01/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EXPEDITO DE ALMEIDA GUERRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA, NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003328/2009 . Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDO DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 525.727.801-0, a contar de 18/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, descontadas as parcelas pagas relativas ao benefício nº 532.180.729-5 (no período de 16/09/2008 a 28/02/2009), e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CORREA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHomologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do sr Wilson Valentim dos Santos com DIB em 10/09/2007 e efeitos financeiros a contar da data da DER, em 13/11/2007, uma vez que esta se deu além de 30 dias da data do óbito, com utilização da AP.BASE do benefício 521.088.669-3 de que era titular o falecido com DIP em 01/09/2009 sem incidência de juros de mora, com correção monetária integral, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 31/08/2009, com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 30 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer neste prazo memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade . Ambas as partes renunciam os prazos recursais. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047982-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nPor fim, intime-se o perito responsável pelo laudo das fls. 36/40 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a incapacidade da parte autora é total ou parcial.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 60/61 e 77/85), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062379-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial de fls. 37/42, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete o juízo de realidade, o pensamento, os afetos, a volição e o pragmatismo.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO TAVARES ANTUNES (ADVOGADO: SILVIO DE SUL SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008246-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 529.462.800-3, a contar de 21/05/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 11/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES, MARLI SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO ROLEMBERG SANTANA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu manter o auxílio doença nº 535.350.8870, atualmente percebido pelo demandante, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025077-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026010-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DA SILVA MAC DOWELL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033933-6\r\n\r\nAutor: ANILDA DA SILVA MAC DOWELL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA, SONIA SABINA BARBOSA, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003337/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FLORENTINO GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,91, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção e no mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEYA MARQUES DIAS (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003338/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NITERÓI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003348/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS ALVES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDEN CIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE ESTEVÃO DA COSTA (ADVOGADO: MARILETE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003349/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CESARIO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.041439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065574-0\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2007.51.51.007706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANAIZA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007706-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.505641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARIA LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505641-4\r\n\r\nAutor: MARINETE MARIA LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.005174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005174-9\r\n\r\nAutor: NEI DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.005636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005636-0\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027394-1\r\n\r\nAutor: SANDRO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027444-1\r\n\r\nAutor: ROZANGELA DA SILVA SIMOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.028865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CALDAS VIANA FILHO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028865-8\r\n\r\nAutor: ORLANDO CALDAS VIANA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.029408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZAURA DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029408-7\r\n\r\nAutor: ELIZAURA DOS SANTOS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.037106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037106-9\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039546-3\r\n\r\nAutor: PAULO FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA VARGAS RAMOS FILHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041268-0\r\n\r\nAutor: DJALMA VARGAS RAMOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PENA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044224-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DENISART DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046135-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO DENISART DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.059992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059992-5\r\n\r\nAutor: VILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.000823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE CARVALHO DIAS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000823-0\r\n\r\nAutor: FELIPE CARVALHO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.000859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000859-9\r\n\r\nAutor: MAURO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.002858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002858-6\r\n\r\nAutor: CARLINDO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.003993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO MALLET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003993-6\r\n\r\nAutor: JORGE RIBEIRO MALLET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERRAZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006692-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA FERRAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE MEDEIROS FRIDMAN (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007051-7\r\n\r\nAutor: ADIR DE MEDEIROS FRIDMAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA JESUE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007626-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA JESUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008999-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES RODRIGUES, DAVID MACIEL DE OLIVEIRA, ANA PAULA CORREA E CASTRO LIMA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009164-8\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MANSO (ADVOGADO: PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010571-4\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MANSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010682-2\r\n\r\nAutor: VALDICEIA MANHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IRANEIDE DA SILVA DE PAIVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010903-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA IRANEIDE DA SILVA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012798-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013573-1\r\n\r\nAutor: AROLDO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DAS NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013947-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ALVES DE SA LEIROZ (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014122-6\r\n\r\nAutor: CARLA ALVES DE SA LEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014452-5\r\n\r\nAutor: MARLENE DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 846962"
                            ],
                            "847852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU BAPTISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA, MARISE REIS FIGUERAS, SILVIO BARBOSA DE SOUSA, GILBERTO NICOLL SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003375/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito pela ocorrência da decadência decenal disposta no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, em sua vigente redação, e o faço também na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, ALINE KLAYN VICTOR, RENATA MELLO LOBO, GUARACY MARTINS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810563-1\r\n\r\nAutor: LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, responda aos quesitos formulados pela parte autora(fls.88). \r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamentodos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n4. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAMPOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, indefiro o pleito do INSS (fls. 74/75), mantendo a antecipação parcial dos efeitos da tutela (fl. 55/57), bem como a decisão de fls. 71, uma vez que não há motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003378/2009 . Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, passando o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença retro a conter:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 515.220.326-0, a contar de 12/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003376/2009 . Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, passando o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença retro a conter:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 518.285.958-3, a contar de 19/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ AMORIM RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2008.51.51.037026-0\r\n\r\nAnte a manifestação do réu às fls. 116/145, e em especial o documento da fl.130, bem como a manifestação do Ministério Público Federal à fl. 148, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a persistência do interesse processual, delimitando-o precisamente, se for o caso, em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à manutenção do auxílio-doença nº 529.782.781-3, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003369/2009 . Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, passando o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença retro a conter:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 516.971.776-4, a contar de 21/09/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.” \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041677-6\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEZES (ADVOGADO: JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003377/2009 . Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, passando o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença retro a conter:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 516.254.702-2, a contar de 11/11/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA PENHA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 43/49), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062861-5\r\n\r\nAutor: NELSON BAPTISTA CALDEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ANELLO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002833-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/02/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ANELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. 39/40, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e de interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SANTANNA PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006067-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO SANTANNA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006843-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEMOS COCO (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007165-0\r\n\r\nAutor: WAGNER LEMOS COCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 40/46 e 80), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008248-9\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008379-2\r\n\r\nAutor: CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TOMAZ DOS PASSOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RONDON (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 72/74), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE PEREZ FERNANDES (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA, JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANETE LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARISE LESSA DO VALE, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009748-1\r\n\r\nAutor: DIVANETE LUCIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 220, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO BERNARDO FILHO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração interpostos, passando o dispositivo da sentença das fls. 44/45 a constar:\r\n\r\n“Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDeclaro extinto o feito sem julgamento de mérito, reconhecendo a incompetência deste juizado para processar e julgar o pedido de restituição de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.” \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010958-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 79/81), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011864-2\r\n\r\nAutor: VERONICA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA SEBASTIANA DE CASTRO RAINHA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012479-4\r\n\r\nAutor: BARBARA SEBASTIANA DE CASTRO RAINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 45/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017846-8\r\n\r\nAutor: HAROLDO JOSE DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS VENTURA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017995-3\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DOS SANTOS VENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018062-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nO laudo do perito nomeado por este juízo atestou que o demandante encontra-se incapaz para o exercício de sua atividade laborativa anterior, ou seja, de motorista (fls. 58/59).\r\n\r\nPorém, com base em informações da própria parte autora, esclarece que a mesma possui capacidade laborativa para desempenhar o atual ofício de “barbeiro”.\r\n\r\nAssim, considerando que a concessão do benefício por incapacidade apenas deve restar deferida àquele que, em função de enfermidade incapacitante, não tenha mais condições de exercer sua atividade habitual e, conseqüentemente, garantir o seu sustento e sua dignidade humana, intime-se o demandante para esclarecer:\r\n\r\na) se e desde quando vem, de fato, trabalhando como “barbeiro”;\r\n\r\nb) em caso de resposta negativa, por qual razão informou ao perito judicial exercer a referida atividade.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE BATISTA DE CASTRO PINTO (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018068-2\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE BATISTA DE CASTRO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JATARANAGUA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018119-4\r\n\r\nAutor: MARIA JATARANAGUA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018244-7\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEIXOTO DE ASSIS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018828-0\r\n\r\nAutor: JOSE PEIXOTO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.43, devendo apresentar laudo complementar.\r\n\r\n2. Vindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.019451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019451-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (ADVOGADO: JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019534-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMILDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019786-4\r\n\r\nAutor: REMILDO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA AVANI DA CONCEICAO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019816-9\r\n\r\nAutor: ROSILDA AVANI DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019818-2\r\n\r\nAutor: EDSON BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020612-9\r\n\r\nAutor: MICHELE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JARDI RIBES DIAS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020638-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETH JARDI RIBES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.020659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020659-2\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA PRADO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da demandante, a contar de 01/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 07/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021492-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO DEOLINDO FILHO (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021559-3\r\n\r\nAutor: ROMILDO DEOLINDO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MEDEIROS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021629-9\r\n\r\nAutor: ANDREA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 37/41), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022268-8\r\n\r\nAutor: EFRAIM PINHEIRO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORGINA ROZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 27/32), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DE SOUZA AVELINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026888-3\r\n\r\nAutor: JOCELINA DE SOUZA AVELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BARROS BATISTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027571-1\r\n\r\nAutor: JONAS BARROS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027731-8\r\n\r\nAutor: SANDRA CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.033679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO BENJAMIN FILHO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, IX, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAMON ALVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035028-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/08/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RAMON ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação torna necessário seja examinada a eventual ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData vênia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, res guardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se incluem as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA DE OLIVEIRA TETE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SODRE (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.037730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MAGALHAES DE BRITO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.051543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJENAL ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO ANGELO DE LIMA (ADVOGADO: RENATA BRASIL DE PAIVA, CLEIDE MADEIRA SANTOS DE LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.067177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA MELO DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067177-0\r\n\r\nAutor: EDILMA MELO DE ALMEIDA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030135-3\r\n\r\nAutor: DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031395-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITAL CABRAL (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033255-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO VITAL CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033484-0\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA CARDOSO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA COSTA BERNABÉ (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042295-8\r\n\r\nAutor: VANDA DA COSTA BERNABÉ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SODRE IGLECIA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044226-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SODRE IGLECIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGARETH APARECIDA SILVESTRE DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047115-5\r\n\r\nAutor: MAGARETH APARECIDA SILVESTRE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.058095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEUZIRA DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: BENEDITO HERMOGENES CELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058095-3\r\n\r\nAutor: ADEUZIRA DA SILVA CASEMIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.059155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS AMORIM (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS, JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059155-0\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DOS SANTOS AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062974-7\r\n\r\nAutor: IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010115-0\r\n\r\nAutor: BARBARA MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014506-2\r\n\r\nAutor: ALFREDO VICENTE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA GIL MONTEAGUDO (ADVOGADO: RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO, CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023334-0\r\n\r\nAutor: ISOLINA GIL MONTEAGUDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 847852"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "846583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSETE COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MAURICIO ZONTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 846583"
                            ],
                            "847115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MEDEIROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2009.51.51.002847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FRANCO MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA CORREA HENRIQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FURTADO CAMARA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOMES DANTAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLAUDIO DE MORAIS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OU TUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOSÉ CECILIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO STUTZ GOMES FREIJANES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 847115"
                            ],
                            "847689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA SANTOS (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BISPO DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, RODRIGO STELLET GENTIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.057219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER COELHO FERNANDES (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.805922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS FERNANDO TURINO (ADVOGADO: ELEONE GABRIEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005040/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ARRUDA LOPES (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTERO DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE TADEU SOARES PINHEIRO, DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.809904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FELIX COSTA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE TAVARES AMORIM LONGO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANICETO ALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.029623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIZETE BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.029672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO COUTO LAGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.029775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ ANTUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.030181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do enunciado n. 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS DA MOTTA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DANTAS DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA AMORIM LOPES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005015/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005016/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NESTOR CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MARIA DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORDEIRO NETO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE MELO MEIRA (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004983/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005020/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ABRAHAO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005014/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TOMAZIA DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005037/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOMAR VIANA (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES CASEMIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NELSON DIAS RAYMUNDO (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA STELA CARDOSO PIRES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR TUPINAMBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005038/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA SILVA MUSY (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE ALONSO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005039/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA BISPO AMANCIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DERLITO BARROS GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE MESQUITA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOAN DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALVES NOVAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DANIEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR MOURA PINHEIRO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR DE CARVALHO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE MORAIS (ADVOGADO: MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FREIRE NETO (ADVOGADO: DANIELA CARVALHO SBAFFI, EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: DANIELA CARVALHO SBAFFI, EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES BERNARDO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ PACHECO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.041657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON TRINDADE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE OLIVEIRA E SOUSA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREA PICANCO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ PAES LEME (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004984/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.051345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE JACOB DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.052665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004985/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.052986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANÇA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 847689"
                            ],
                            "847690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/10/09, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIZA JULIA DE CARVALHO SUITA CAMARINHA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/10/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/10/09, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/10/09, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/10/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 847690"
                            ],
                            "847735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017056-3 SONIA MARIA DA LUZ (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS, NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da anuência do INSS defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se à SEDJE para cadastrar no polo ativo da demanda, como sucessores processuais da autora originária, os seguintes herdeiros:\r\n\r\na) WILIMANS LLOBET, cpf nº059.781.197-08 (fls.74/75);\r\n\r\nb) NAIDECI XAVIER, cpf nº 006.109.717-94 (fls.72).\r\n\r\n3. Tendo em vista o julgamento, no dia 08/02/2007, dos Recursos Extraordinários nºs. 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, onde o S.T.F. decidiu que a Lei nº 9032/95, que determinou o percentual de 100% ao benefício de pensão por morte, somente será aplicada aos fatos ocorridos após sua publicação, extingo a execução por falta de interesse recursal. A tese adotada pelo S.T.F. também se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, concedidos anteriormente à Lei 9032/95.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos ao arquivo, com baixa imediata.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019047-9 GENILDA CANDIDO BOA ESPERANÇA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 847735"
                            ],
                            "847736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VASQUEZ CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005059/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PACCHIANO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005060/2009 . Conheço, por tempestivo, os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora. \r\n\r\nNão procedem as alegações da Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração.\r\n\r\nA sentença extintiva foi proferida em 28/08/2009, quando o pedido da parte autora já havia sido deferido administrativamente em 17/07/2009 (tela infben/ fls. 68) restando prejudicado o pedido de concessão do benefício. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a revisar o benefício de n. 139.195.105-8 da parte autora.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados da ordem de R$ 689,14 (fls. 77), apurados pela contadoria judicial, os quais sofrerão a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, a contar da data do laudo do contador judicial, observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005055/2009 . \r\n\r\nO INSS opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando haver contradição na sentença embargada. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que a sentença foi proferida de modo equivocado, razão pela qual, com base no art. 463, I, do CPC, torno a sentença de fls. 71/72 sem efeito. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino :\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia do CPF da parte autora;\r\n\r\nb) cópia da carteira de identidade da parte autora;\r\n\r\nc) cópia de comprovante atualizado de residência;\r\n\r\nd) cópias das CTP'S e/ou carnês de recolhimento e documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n2-Após, venham-me conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005053/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença. \r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que o dispositivo da sentença de fls. 47/49, mantidos os seus demais termos, fique acrescido do seguinte teor: \r\n\r\n“Determino que o INSS venha a efetuar descontos dos valores pagos em períodos concomitantes a título de aposentadoria por tempo de contribuição” . P.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEICA FERREIRA LEANDRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para que conste no dispositivo da sentença embargada:\r\n\r\n“O acréscimo de 25% será devido a partir da data da propositura da presente demanda”. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DOS SANTOS TORRES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005057/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005052/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença. \r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que o dispositivo da sentença de fls. 61/62, mantidos os seus demais termos, fique acrescido do seguinte teor: \r\n\r\n1- A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls. 16 e 35). \r\n\r\n2-O perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENIR AUGUSTO BAHIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005054/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.66/67, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CIPRIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls. 16). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUCAS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO DE MELO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUCIA SANTOS (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 847736"
                            ],
                            "847860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 14h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 13h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON VICTORIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 13h45min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 13h15min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 847860"
                            ]
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000489-0 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Processo nº 2003.51.51.000489-0\r\n\r\nFl. 117: Defiro o prazo de 05(cinco) dias para que o autor ou o Dr. Marcos da Silva Ribeiro(OAB/RJ 114.633) retire as cópias necessárias, conforme alegações de fl. 110.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056829-7 JOSE LUIZ CORREA COUTINHO (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2004.51.51.056829-7\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 461/470 - Considerando que não há nos autos certidão de intimação da parte autora das decisões de fls. 386/393 e de fls. 401/405, à Secretaria para que solicite ao TRF da 2ª Região o cancelamento do RPV nº 20090913 (fl. 457).\r\n\r\nApós, confirmado o cancelamento do referido requisitório e cientificada a parte autora, retornem os autos à 2ª Turma Recursal para as providências que se fizerem necessárias, tendo em vista o teor de fls. 461/470.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123589-2 ADELSON CARDOSO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009869-1 NANCY AUGUSTA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.009869-1\r\n\r\nI) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 148/149, que limitou o total da execução em 60 salários mínimos, bem como a expressa renúncia juntada à fl. 12, limito a execução ao teto dos Juizados Especiais Federais, em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.51.010717-4/02:\r\n\r\n“(...) como a limitação da condenação ao teto prevista na sentença não foi objeto de recurso autoral, deve ser aplicada ao caso em tela em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Desta forma, o valor dever ser pago por meio de RPV, observando-se o teto vigente quando do pagamento.\r\n\r\nNo caso, deve-se ressaltar que a parte autora está assistida por advogado desde o início do processo. Portanto, não pode se utilizar do rito célere dos Juizados Especiais Federais como forma de agilizar o fim da demanda e receber um valor que ultrapassa em muito o teto máximo de pagamento dos JEFs.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII) Fls. 180/181: Tendo em conta a juntada do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, defiro o requerido, dado o disposto nos artigos 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e 5º da Resolução do CJF nº 55, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIII) Considerando o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que, pessoalmente, manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044992-0 IGUARACI DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.044992-0\r\n\r\nIntime-se as habilitandas para que regularize o pedido de habilitação, tendo em vista que, embora a alegação de fl. 132, o Sr. André Luis Alves dos Santos, até a presente data não requereu sua habilitação. Prazo de improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de habilitação apenas de Sandréa Alves dos Santos e de Alessandra Alves dos Santos, já que até a presente data não houve comprovação de que a Sra. Alice recebia pensão alimentícia.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049824-3 CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049824-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.01.803224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS.) x TERESA ALVES R DA SILVA (ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.010670-9 ANICIO MENDES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010670-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON SCHVARTZER (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 41/53, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077.632.853-0) para Cr$ 1.031.083,14 conforme planilha de fl. 45, e a pagar, a título de diferenças atrasadas não prescritas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, o valor de R$ 14.452,32, valor este atualizado até a competência de janeiro de 2009, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, em razão do pagamento administrativo referente às competências de fevereiro de 2009 até a data em que efetivamente revisado o benefício, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FERNANDES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a JUARES PEREIRA DE OLIVEIRA, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 01/12/78 a 22/09/80, 23/09/80 a 18/01/81, 05/02/85 a 09/09/85, 10/09/85 a 20/03/86, 01/04/86 a 15/04/87 e 22/07/87, trabalhados na CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, de 26/11/90 a 09/11/92 , na EREVAN ENGENHARIA S/A e de 24/05/93 a 04/07/94, na CBPO ENGENHARIA LTDA, em condição especial, e considerando o período de 17/05/2004 até 05/09/2007, trabalhado na CONSTRUTORA JÓIA LTDA, com DIB em 05/09/2007 (Data da propositura da ação), pagando as parcelas atrasadas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, abatendo os valores recebidos a título de auxílio-doença (NB 31/514.413.609-1) acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/10/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE MORAES SA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESI ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.135.338-3), desde a cessação, 30/11/2007, até 15/04/2008, data imediatamente anterior à DIB do benefício atualmente fruído pela demandante, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO LUTTERBACH DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/06/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.440.712-6), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.256.053-8), desde a cessação (30/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x ERALDO PEREIRA (ADVOGADO: SUELI PEREIRA FERRE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTOS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR JOSE ALVES (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.285.952-2), desde a data da cessação (31/08/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SALVADOR DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.066.577-1, em dezembro de 2002, para R$ 1.561,56 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.256,34 (seis mil e duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.809531-9 DANIELE CRISTINE DA TORRE CALHEIROS (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora para que esclareça se o acidente que implicou a incapacidade laborativa alegada ocorreu no trabalhou, ou no trajeto do trabalho para casa, o que o caracterizaria como acidente de trabalho, matéria excluída da competência da Justiça Federal, à luz do artigo 109, inciso I da CF/88. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.002982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA PLACIDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.949.916-0), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 22/08/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a DIB(22/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARVALHAL LOUREIRO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante desde o dia 24/07/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a DER (15/12/2008) até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(15/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CALDEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.651.803-3), desde a cessação (29/03/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANABRAVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DE CARVALHO KÓS (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/531.262.389-6), desde a data da cessação (25/11/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALDIR GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 31/03/2009 do auxílio- doença anteriormente fruído (NB 31/124.129.604-6) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (31/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.019769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ALVES LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO FREIRE (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRNALEIA HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO SANT ANNA NOVAES (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARCIA VIANA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a Efigênia Márcia da Silva o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 18/06/2008 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(06/06/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com base no art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA LIMA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FREIRE DA ROSA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.081.746-0), desde a cessação (28/02/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MARTINS NOGUEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 13/03/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.305.436-6), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECELINA DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 27/08/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE AGUIAR CUNHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, a partir de 30/03/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/529.711.217-2), pagando-se os s valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA ALVES DE SOUSA PEÇANHA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 12/08/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.028859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Intime-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.029444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.034213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR RAMOS SOARES (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Eliane Santos de Oliveira, a pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 24/07/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação(14/08/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANANIAS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA ALVIM DE AZEVEDO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ROSA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RADICCHI (ADVOGADO: IVONETE CORREA NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MACEDO COUTINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA CARDOZO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de VILMA DA SILVA SANTOS, o benefício de pensão por morte de Jurandir Vieira Santos, desde o óbito, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde o óbito (19/08/2008) até o efetivo pagamento do benefício, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO RAMOS HEREDIA DE SA (ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a expedição pelo INSS da Certidão de Tempo de Serviço em nome do autor, constando os períodos de 05/02/1980 a 10/03/1981 e 24/11/1981 a 29/03/1982, trabalhados na empresa AUTO LOCADORA NACIONAL S/C LTDA.\r\n\r\nDeverá o INSS apresentar a referida CTC no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo o original ser entregue na Secretaria deste Juízo, a qual deverá ser retirada pelo autor, mediante recibo.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.052331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARA DA CRUZ (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, ANDRE RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.052825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO THOMAZ CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão veiculada no pedido da presente demanda.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANDRADE (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.065620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2005.51.51.125366-3 EDISON LIMA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.039042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039042-4\r\n\r\nAutor: JOEL DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecerem resposta aos Recursos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2007.51.51.072243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072243-3\r\n\r\nAutor: CÉLIO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.009563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009563-7\r\n\r\nAutor: JOSE RENATO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020681-2\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DO NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027999-2\r\n\r\nAutor: CELI CEZARIO MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.031630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031630-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY FIGUEIREDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031994-1\r\n\r\nAutor: DAISY FIGUEIREDO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.032344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032344-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034526-5\r\n\r\nAutor: OSCAR DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO XAVIER DOS REIS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035694-9\r\n\r\nAutor: CELIO XAVIER DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE CARVALHO VAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040501-8\r\n\r\nAutor: NELSON DE CARVALHO VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.041331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041331-3\r\n\r\nAutor: NADIR LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...Em caso de impossibilidade da apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos conforme solicitado pelo Contador, justificada pelo INSS, intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir para o deslinde da ação, sob pena de julgamento do feito com base nos documentos que o instruíram.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.51.044346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044346-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.046923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046923-9\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.055294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055294-5\r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.055346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055346-9\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA BRAGA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.058389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CRESPO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058389-9\r\n\r\nAutor: REGINALDO CRESPO COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.001116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001116-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PAZ TRAJANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006326-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.007653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA NUNES ALVARENGA (ADVOGADO: VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES, WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007653-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.008148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ATHAYDES REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008148-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Daniel Gaeschlin Mariante - (Av. Ministro Ivan Lins, 480, sala 208 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2491-2207). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RICARDO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011254-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA RICARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SERGIO (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012388-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DOS SANTOS CUSTÓDIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013081-2\r\n\r\nAutor: ELIENE DOS SANTOS CUSTÓDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.014732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDISCE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014732-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017468-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019068-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020164-8\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENISE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020427-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.021204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021204-0\r\n\r\nAutor: CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.021852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID CORREA AZEVEDO REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021852-1\r\n\r\nAutor: CID CORREA AZEVEDO REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.021863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021863-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA COSTA ROMAO (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022078-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022151-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022519-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.022822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022822-8\r\n\r\nAutor: DORIS ESTEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.022996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022996-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA DE BARROS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.023801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE SOUSA REBELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023801-5\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS DE SOUSA REBELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.024607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024607-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.024695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUVINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024695-4\r\n\r\nAutor: MARIA JUVINA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.024734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE MELO LEAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024734-0\r\n\r\nAutor: VALDIR DE MELO LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.025489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VISTOR DE SOUZA LAGES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025489-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.025569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025569-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.026046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO KAPPAUM RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026046-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO SERGIO KAPPAUM RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.026174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026174-8\r\n\r\nAutor: GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.026575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA BIGO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026575-4\r\n\r\nAutor: WANDERLEY DA SILVA BIGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.027752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CICERO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027752-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO CICERO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.027848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANDRO WANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027848-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Daniel Gaeschlin Mariante - (Av. Ministro Ivan Lins, 480, sala 208 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2491-2207). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.033215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GALHARDO DA ROCHA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033215-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.033236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MITIE NAKASHIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033236-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.034132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MATOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034132-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Daniel Gaeschlin Mariante - (Av. Ministro Ivan Lins, 480, sala 208 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2491-2207). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.034478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR QUARESMA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034478-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.034709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES LAVINAS (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034709-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.035200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAGGMAN LOYOLA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035200-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.037050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE LIMA EUGENIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037050-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.037214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RISALVA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037214-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.040155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GUIMARAES MONCLAR (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040155-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.040296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MORAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040296-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.040327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA COIMBRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040327-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.040377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040377-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.040426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB VICTOR DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040426-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.040430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE QUINTANILHA DA SILVA (ADVOGADO: DELENICE RIBEIRO CASADO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040430-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.040458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040458-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.040567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040567-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.040569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040569-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.01.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.040587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BATISTA DA ROSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040587-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.040602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ATALICIO BIZERRA (ADVOGADO: PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040602-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.040613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANI ANTONIA MEDEIROS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040613-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.040637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA MATIAS BRAGA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040637-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.040652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040652-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.040673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDIL GOMES DE SENA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040673-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.040726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO SILVA CANTANHEDE (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040726-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.040731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PONTES COSTA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040731-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.040846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR LUIZ MACIEL DE ARAUJO (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040846-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.040860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PEREIRA DOS REIS FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040860-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.040862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040862-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.041273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041273-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.041280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VALDEVINO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041280-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.041286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA SOARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041286-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.041303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ROQUE SANTOS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041303-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.01.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.041354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA, AILTON MONTEIRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041354-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.041401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ALONSO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041401-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.046599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046599-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.051222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051222-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.052611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052611-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.066785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BATISTA FREIRE (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066785-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 87\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 847711"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "847606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001138\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058250-6 HAROLDO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129226-7 CATARINE PEREIRA GENEROSO (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524108-7 ROBERTO BATISTA DAS NEVES (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000223-7 MARIA JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO SERPA FLORENCIO, PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 847606"
                            ],
                            "847607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001139\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014137-0 MARIA DAS GRAÇAS XAVIER (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014137-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS XAVIER, REPRESENTADA POR SUA CURADORA REGINA DA SILVA ALBINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor, ora falecido, encontrava-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nCom relação ao pedido de concessão do benefício assistencial, tendo em vista a morte do Autor (fls. 80), merece ser o mesmo extinto sem resolução de mérito por tratar-se de ação que visa benefício de caráter personalíssimo, que se extingue com a morte do titular, sendo incompatível a sua transmissão causa mortis, restando, tão-somente, o pleito de pagamento de atrasados. \r\n\r\nA análise da existência de atrasados em favor da sucessora do Autor falecido depende necessariamente da aferição da existência do direito à concessão do referido benefício em favor deste.\r\n\r\nDa verificação dos requisitos para a concessão do LOAS, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, conclui-se que presentes ambos os requisitos.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” \r\n\r\n(STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o falecido preenchia o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atendia ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nNo Laudo de fls. 74/77, o perito afirmou que o autor falecido era portador de caso acentuado de esquizofrenia residual, encontrando-se incapacitado de forma absoluta, total e permanente, o que pode ser corroborado pelo termo de curatela definitiva juntado aos autos às fl. 17.\r\n\r\nA certidão lavrada pelo Oficial de Justiça às fls. 120/121, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 119, apesar de não concluir pela miserabilidade do falecido, demonstra que o mesmo vivia, à época, com sua tia e o marido desta usufruindo um padrão de vida compatível com classe de média à baixa renda.\r\n\r\nA mãe do Autor, por também ser portadora de transtornos mentais, conforme termo de curatela de fl. 112, e não possuir condições financeiras para arcar nem mesmo com o seu próprio sustento, da mesma forma vivia na casa de sua irmã, tia do Autor.\r\n\r\nOcorre que a tia do Autor e o marido desta não se enquadram no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu..\r\n\r\nIsto porque não integram o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor, à época de seu falecimento, igual a zero.\r\n\r\nDesta forma, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, faz jus a mãe e sucessora do titular do direito, ora Autora, ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 267, IX, do C.P.C.; \r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de atrasados, condenando a ré a pagar à Autora as diferenças atrasadas a partir da data do requerimento administrativo, 09/01/2006 (fls.64), até a data do óbito do titular do direito em questão, 19/12/2007 (fls. 80), corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPU e a DPU pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013460-1 MANOEL RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 451/457, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.001611-3 JOSENILDO BARBOSA NUNES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: JOSENILDO BARBOSA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847607"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001166\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083059-2 JAIR FRANCISCO DAS CHAGAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028652-5 ROSILDA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor FLAVIO SOUTO MAIOR para que, em 10(dez) dias, informe o nº de seu CPF, juntando cópia do mesmo aos autos.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ a fim de cadastrar o CPF do referido autor a fim de regularizar a autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003207-6 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência dos documentos de fls. 79/82, que comprovam o cumprimento da obrigação de pagar, diversamente do alegado à fl. 74, bastando que o mesmo dirija-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido do documento de Identidade e CPF e faça o saque correspondente a Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, tendo em vista que já houve o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.012026-9 JAIME DEL RIO FAGUNDES (ADVOGADO: JORGE DE MELLO VENENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.063201-0 ELIDIA DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fl. 176, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020129-5 JAIR PAES LEME DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 153/162, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 847608"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001167\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026854-7 SILVINO ANESI (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057472-8 NANCY BALTHAR DUARTE (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.). . ... intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles...\r\n\r\n3 - 2005.51.51.106501-9 AGNELLO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . ... dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora...\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 847609"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001179\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARQUEJA NUNES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033219-2\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA CARQUEJA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer munida de todos os documentos originais que comprovem o tempo laborado no MOTEL COUNTRY CLUB BANDEIRANTES de 01/12/1963 a 19/09/1967.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847610"
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                            "847611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001180\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO LUIZ LEMOS COELHO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052210-6\r\n\r\nAUTOR: JAIRO LUIZ LEMOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nEmbora não tenha havido, ainda, exame técnico realizado em Juízo, os documentos de fls. 14/22, bem como as fotos anexadas a fl. 30, revelaram a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência, pelo que reconsidero a decisão de fls. 25/26 para deferir a tutela requerida.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 532480515-3, desde quando cancelado (31/10/2008 - fl. 31), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 25/26, no que concerne à designação de perícia judicial com perito cardiologista, e determino a produção de prova pericial com a máxima urgência, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia,\r\n\r\nMantenho, no mais a decisão de fls. 25/26.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847611"
                            ],
                            "847814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001186\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.041021-5 MARLENY ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Intime-se a Autarquia Previdenciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra corretamente a solicitação do Setor de Cálculos de fl. 66, juntando aos autos a MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE da parte Autora, NB: 41/105.296.627-3, atentando para as informações da Contadoria Judicial de fls. 73 e 85.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500039-4 CRISTINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537847-0 JOSE NETO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001593-5 ADEMAR DA SILVA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010457-9 LUIZ CARLOS FERNANDES DE SALLES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 847814"
                            ],
                            "847815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001187\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033071-0 WILSON DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039219-2 CELSO LUIZ MEDEIROS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057205-4 EUGENIA KELLY SOARES DA COSTA REP/ EUNICE SOARES GOMES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002174-1 ROSANGELA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003696-3 SILVERIO VELLOSO FILHO (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008431-3 MILTON FERREIRA PASCOAL (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 847815"
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                            "847816": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001188\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081773-6 MARIA DE LOURDES ALVES RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.067352-4 DJALMA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.032433-9 MAURO BENFENATTI (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à advogada:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores de honorários advocatícios neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011188-9 MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506171-0 MARINA FARIA DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.068388-4 JULIO ANTONIO FAVILLA NUNES (ADVOGADO: JULIA MARIA SOARES FAVILLA NUNES MAIA NEUMANN, ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044049-6 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 156/157, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 847816"
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                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "847780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000434\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RAMOS PASCHOETO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 109/115.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847780"
                            ],
                            "847514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA MERCEIS E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES CAMELLO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018752-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES INACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019070-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente em parte o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e após remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020242-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020793-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIZELIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021201-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALEXANDRE CELESTINO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021436-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022200-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023617-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANYR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024096-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024232-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO VICENTE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024585-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BARROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THOME PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente em parte o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e após remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTUNES DE MORAES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE ALMEIDA CHAGAS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NUNES MACHADO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUTRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR NOGUEIRA PIRES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE AZEVEDO GRUTT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LACERDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 847514"
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                            "847515": [
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073422-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. Sem custas face a gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. Sem custas face a gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY MONTARROYOS LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para determinar, de ofício, seja reformada a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENOQUE TAVARES LAUZIN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para determinar, de ofício, seja reformada a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012659-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para determinar, de ofício, seja reformada a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039072-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA BONIFACIA DA LUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040591-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILAND FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSSES GLICKLICH (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTHON NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para determinara seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. Sem custas face a gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007254-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACY DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013246-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, determino. De ofício, seja reformada a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018012-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NASARET APARECIDA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao re curso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO CAVALCANTI BARROS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente em parte o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e após remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022440-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MAURICIO FORMOSINHO MARTINS (ADVOGADO: SILVIA HELENA MAURICIO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERMANO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026091-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MENALI MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.065943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NURCE CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000944-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000537-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente em parte o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e após remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002410-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 847515"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009007-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004162-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEX SANDRO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO o provimento liminar requerido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCitem-se os litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 847774"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO SOCORRO NUNES SOUZA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032678-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GEORGINA MATHIAS BASTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMARITA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAM DE ANDRADE SIQUEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DE ANDRADE SIQUEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELIA RISPOLI DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 847516"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINO GASPAR RIBEIRO (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.002538-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA GABRIELA DOHER MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 847517"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847518"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024966-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE CARMELIO SETUBAL (ADVOGADO: PAULO SILVA SETUBAL.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESELVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x ALBERTO VILLAS LOPES (ADVOGADO: WALDEMAR CINIGLIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 847519"
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                            "847520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURIDES ANTONIO CORDEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE NOVANTA CARVALHO (ADVOGADO: LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023596-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTISTENES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILDETE DA PASCOA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028909-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZUELI MENDES SALGADO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030009-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON CONDE Y MARTIN (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL DA CUNHA BRAGA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOZART DE LEMOS FREIXO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034894-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA LEMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035183-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISIA FREITAS SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZEVIR DORBACAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036449-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LACY ALVES DO CARMO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037008-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERALDO CARDOSO DE MATTOS (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037756-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY PINTO LOPES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039036-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDO TORRES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039807-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040599-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040896-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTACILIA DO ESPIRITO SANTO LIBERATO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA DA SILVA VICTORIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043068-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE BARRETO ALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043410-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043722-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO HENRIQUES VALENTE GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047146-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA CRUZEIRO BARROSO (ADVOGADO: VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047836-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALBERTO TOSTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GUIMARÃES BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048097-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSINO DE BARROS FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DA SILVA NETTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050787-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS RONALDO SANT'ANNA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA RODRIGUES PENHA DE PADUA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.057200-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA REGINA MONTANI (ADVOGADO: VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.058088-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANITA LUIZA BISPO (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.058299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA TAVARES BENTIN (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.058571-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.059077-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE BACARA E SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.059485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IDALICE ALBUQUERQUE MENDONCA (ADVOGADO: ANDRE GIL RUBENS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.059814-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA NEVES BERRETTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.061183-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAINE CALDAS (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEBORA DOS SANTOS COUTEIRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR CATHARINO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYEDA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCRECIA BENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.062956-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIRO CALISTO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: BIBIA NA GONCALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA MARIA PIRES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PELOPIDAS PAES FARIA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004315-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL AGUIAR DE VARGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MARTINS HUNGRIA PIMENTEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004584-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.53.000327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.53.001442-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA ALVES BRASILEIRO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.53.002334-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELICE DAS CHAGAS PATRAO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.59.000469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL WERLING DE CASTRO (ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003829-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.005031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.006539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDEMIR BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000923-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA REGINA FREITAS SOUTO MENOR SERVULO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO JOSE MARQUES RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001979-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA GONÇALVES COSTA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004433-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CASTELO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.007131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAXIMINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA AMELIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.002053-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEBORA ROQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003160-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBANISA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DA COSTA SIMOES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003267-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORKA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOROTI SANTANA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIMAR DOS SANTOS BERNARDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.000540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA GOMES LIMA (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH PEREIRA LEAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA MARIA CHAVES MAZZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUZARINA SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.002412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA DE SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO GODINHO GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.010264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.011940-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MEDEIROS DA ROSA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.55.000608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 95\r\n\r\nId: 847520"
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Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo por fundamento diverso.\r\n\r\nSuspensa a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020760-1/01 ALAIDE CAMPOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.002725-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THIAGO DOS SANTOS GOMES. . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível, CONDENANDO A RÉ a pagar os atrasados devidos a título de diferenças entre o percentual de 28,86% e o que foi concedido ao posto/graduação da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data do ajuizamento, e tendo como termo final dos atrasados dezembro de 2000 (advento da MP 2131). Devendo incidir sobre os atrasados correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros moratórios incidentes a partir da citação, que serão de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 desde a citação, até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, ocasião na qual a correção monetária e juros deverão obedecer o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da mencionada lei.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002215-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ALMEIDA DE MOURA JUNIOR (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS.). . Ante o exposto, conheço do recurso e, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por se tratar de incompetência desta Justiça para processar e julgar a lide em comento, de acordo com os termos do Enunciado 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003900-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO PESSANHA MORAES (ADVOGADO: PAULO PESSANHA MORAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002771-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA ANITA BRUNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001670-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA FOGLIANO DA CUNHA (ADVOGADO: ANA CAPDEVILLE FOGLIANO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001958-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OLEVY DA CONCEICAO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000950-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORINA HONORATO DE OLIVEIRA LUNA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes GDATA.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001926-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 847521"
                            ],
                            "847522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046279-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE GALDINO BERNARDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005717-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MANARELLI (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA MARIA DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042045-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO BORTOLOTI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELI TEIXEIRA BALDEIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807105-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FLAUSINO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARA ANTONIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO SANTOS LESSA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012246-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ CORREA PINTO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERBERT SANTA HELENA DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013669-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIRLEI DE ASSIS PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATIRO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013697-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA VILLAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013735-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS REIS MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013866-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROBERTO VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013912-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CELI RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014033-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERVASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDSON ALBUQUERQUE CAMPELO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014387-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELITON MAZELIAH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BABUY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO EVANGELISTA (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014720-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLMO DA SILVA FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014762-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAMARGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014878-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.015008-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASINAVED COSTA VELHO (ADVOGADO: TULIO CESAR COSTA VELHO SIMOES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TOSHIKO YANAGUISAWA QUINTANS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL JESUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018056-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIO DORIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI ALCIDES LEONIDIO MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018807-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL NATALINO RUTKOSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018816-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA ROMANO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE CLASSE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018958-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018970-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE COELHO MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019757-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO CHAGAS PIRES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020007-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FAVORITO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLÓRIA PORTELLA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ERNESTO OLIVIER GUIMARAES (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANDRADE GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTINS RABELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021052-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021063-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEI CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARTERIO COUTINHO COSTA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SOARES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021965-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ NETO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA PAIXAO FILHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOSTELITA PINHEIRO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022222-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PIFANO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMILSON IBRAHIM GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024020-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGDONES CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024134-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA URSULINO DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024174-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO TORRES XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOVIL GERMANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL BOURGUIGNON MORAES FILHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046260-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.066690-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE JESUS MOURA CARQUEJA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.067139-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTO MARQUES PEIXOTO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.000433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA BELAS (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.001377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.001383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY FRANCISCONI MENDES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.001725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILEA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA MENINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002373-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANRICO ZAMORANO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 90\r\n\r\nId: 847522"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029520-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO SANTOS DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.057188-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA HELENA FRANCOIS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA MORAIS DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: ADRIANA DA COSTA NED.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034850-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SIMÕES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIO MACIEIRA MAIA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL FRANCISCO PEIXOTO (ADVOGADO: TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.052875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CORREIA MENDES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.065705-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 847523"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2007.51.51.053763-0/01\r\n\r\nImpetrante: CIDALIA DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuízo de Origem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para que junte declaração de hipossuficiência econômica ou para que comprove o recolhimento das custas devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para incluir a litisconsorte passiva necessária UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, solicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem\r\n\r\nprestadas no prazo legal. E cite-se o litisconsorte passivo.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847775"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000256-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA BALBINA SYRIO (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 267, VI do CPC c/c art. 59 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847776"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005865-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OTAVIO SANTANA BARROSO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.52.005865-7/01\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: LUIZ OTAVIO SANTANA BARROSO\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para recurso requerida. \r\n\r\nApós o decurso do prazo sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Recursos Extraordinários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001009-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.65.001009-0/01\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE\r\n\r\nJuízo de Origem: 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para recurso requerida. \r\n\r\nApós o decurso do prazo sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Recursos Extraordinários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 847657"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e ANULAR DE OFÍCIO, nos termos do artigo 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil, a sentença de fls. 42/45, bem como todas as decisões posteriores à sentença ora anulada, conforme caput do art. 249 do CPC, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença nos limites da demanda exposta na exordial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS LESSA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SANTANA FILHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEMIRAMIS HERMONT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, fazer constar o dispositivo da decisão embargada como que se segue:\r\n\r\n“Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 847777"
                            ],
                            "847524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005318-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLETE SOUSA FEITOZA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077914-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON FABIANO DOS REIS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH CRUZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006711-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILENE DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE ARAGONEZ TOCALINO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016050-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREGINALDO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARISA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031195-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES SANTANA NETO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007064-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUDITH BATISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO JOSE DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034844-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO (ADVOGADO: ELISA AMERICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NUNES COUTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035682-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUSA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA VITALINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052930-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMERITA PEDRA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MANGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZITA MACIEL DA LUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY STAEBLEIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000522-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 847524"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017450-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PRIMAVERA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ PAULO DIONISIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEMERVAL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA AFFONSO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA DO ESPIRITO SANTO LIMA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006681-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEIA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017083-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARETH ANTUNES NEVES (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS CARLOS VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM HONORIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065789-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO ALVES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY FRANCISCONI MENDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 847525"
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                            "847778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000999-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847778"
                            ],
                            "847779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x OS MESMOS. . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para, com efeitos infringentes, retificar a decisão proferida, que passa a constar como se segue:\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847779"
                            ],
                            "847068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 14/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 16/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.019703-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011326-6/01 MOISES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FILGUEIRA MACEDO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2007.51.68.002941-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DIAS RAMOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA MALAGOLI (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.019718-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONE XAVIER FURTADO (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAIZE CAVALCANTE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005359-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x RODOLFO GOMES LESSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018709-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LISETE DE SOUSA FARIA (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CARLA DANTAS CAVALCANTI (ADVOGADO: ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n13 - 2007.51.68.006718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SALES JORDÃO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003260-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR DA GANA FONSECA JUNIOR (ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000537-4/01 JOSE FRANCISCO SOBRINHO (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032505-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARIA JULIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA TERESA BEZERRA LUZ.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012335-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DEL GUERSO JABUR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002057-3/01 LIGYA GARCIA PESSOA (ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x OS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002262-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x EFREM CURY MAZZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001400-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001698-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x VANDERLEI RIBAS (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.).\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002100-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x GLORIA HENRIQUES DE PAULA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.).\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001838-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JEFFERSON ROMAO NEVES (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.).\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002232-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x IVO VICENTE GONCALVES BRAGA (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.).\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002336-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARLY TEREZINHA GOULART SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SILVA.).\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002674-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SEBASTIAO DA APPARECIDA BARBOSA DE FREITAS REP/ P/ MARIA CELIA VILELA FREITAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002224-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARILDA CERQUEIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.).\r\n\r\n30 - 2007.51.57.000576-4/01 FRANCELINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.021464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO COSTA MACHADO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003272-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALTON ROBERT TIBURCIO (ADVOGADO: BRUNO COSTA PEREIRA.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.016648-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA SAADE MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA CAMPOS DA SILVA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEUSA MARIA VAZ GASPAR (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.001553-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIE DO SOCORRO SOUZA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2007.51.70.004569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.003692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.086512-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: DERVAL DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.021808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ALVES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2009.51.53.001068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE GOMES (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.53.002376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE AZEVEDO CORDEIRO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.061553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOMINGOS CAMILO FILHO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2008.51.53.000965-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.056355-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n48 - 2005.51.64.000938-0/01 ISAURA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516629-2/01 MARIA ROSA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2005.51.60.013247-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n51 - 2005.51.56.001590-9/01 CELSO ROBERTO BECK (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.051901-1/01 MARCOS LUIZ MOREIRA LOPES (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n53 - 2005.51.52.005597-0/01 ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.).\r\n\r\n54 - 2004.51.51.043425-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x CLAUDIO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: FABIOLA BOTTINO FERRERO.).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.012448-0/01 ELIEZER DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n56 - 2003.51.58.001058-1/01 JUSTINA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.113008-5/01 EDSON FARIAS MELLO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.125405-9/01 MARILENA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.048375-2/01 ANA LUCIA MENEZES DE ALENCAR MATIAS (ADVOGADO: PAULO V N FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.113631-2/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIENE CABRAL RAPOSO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.).\r\n\r\n61 - 2004.51.52.001306-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x RONILCE DIAS AFONSO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.).\r\n\r\n62 - 2003.51.52.000698-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x ANDRE LUIZ FERNANDES DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: ALAN PETERSEN BASSILI CORREA.).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.064088-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUZIA SOARES SAMPAIO FERREIRA.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.039173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI RIBEIRI VILELA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n65 - 2007.51.70.001729-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n66 - 2007.51.68.002412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.021649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JOAQUIM TEIXEIRA.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.034523-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ALBA FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CARMEM GOUVEA GOULART (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.).\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANDRE LUIZ FELIX TAVARES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.).\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x TANIA MARIA DE SOUZA WILL.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.017344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOSEFA MARTA DE ANDRADE DIAS.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.020917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOSE ENGRACIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.021225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x LUCIA ELENA ARAUJO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.057315-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x VERENICE ALVES BOAVENTURA.\r\n\r\n76 - 2008.51.54.004156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x EDUARDO EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.031760-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n78 - 2007.51.67.003684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x DEVAIR ALEXANDRE DA SILVA.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049908-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EGIDIO GREGORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.).\r\n\r\n80 - 2007.51.70.004916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANEIDE PIMENTEL SILVA.\r\n\r\n81 - 2007.51.55.000957-0/01 LUCIA ELENA THURLER DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n82 - 2007.51.59.000405-4/01 GERALDO DE GOUVEA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n83 - 2006.51.55.002309-4/01 AROLDO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n84 - 2003.51.54.007523-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.).\r\n\r\n85 - 2003.51.59.005315-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE DE PAULA LIMA (ADVOGADO: FABIANE SORIA TEXEIRA.).\r\n\r\n86 - 2003.51.59.004894-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON RIBEIRO TIAGO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.).\r\n\r\n87 - 2004.51.53.000298-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.).\r\n\r\n88 - 2006.51.54.004376-0/01 PAULO RUBINEY DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2009.51.51.067197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LOURENCO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.021834-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2006.51.70.000207-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO RODRIGUES DE PAULA VAZ (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n92 - 2006.51.70.000322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.056131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL JANUARIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NORTE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.012252-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n96 - 2008.51.67.003881-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PIMENTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON ALCINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.031262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETI LIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.031251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.012249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BATALHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n101 - 2008.51.67.001993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARQUES DE BRITO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.008440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IGNACIO DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048486-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO DE MATTOS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.089917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.010956-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NETTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n106 - 2008.51.01.002801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BARBOSA DE MELLO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005789-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n108 - 2008.51.60.002686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA NERY TORQUATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.040037-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBE DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.040219-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.040183-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CALAZANS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.086805-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCA GUIMARAES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n114 - 2007.51.67.008730-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE OLIVEIRA ANDRE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES.).\r\n\r\n115 - 2008.51.52.002159-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADMAR MERAT FILHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.).\r\n\r\n116 - 2008.51.67.000318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS SILVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n117 - 2007.51.67.008572-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.074300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA MANZANO CEZAR (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n119 - 2008.51.53.000175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.53.004047-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA FRANCISCA DE AZEVEDO CEZARINO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.55.000332-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSÉLIA ALZEMIRA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.53.004886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE PAES ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.045135-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.53.005165-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL LINS (ADVOGADO: WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.70.001394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.045175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.028182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDE DE MATTOS SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2009.51.53.000008-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GASPAR GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2007.51.67.003088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ROSA DE FREITAS ALVAREZ (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n130 - 2005.51.60.005220-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANA BASTOS CHIANELLO.\r\n\r\n131 - 2007.51.59.000032-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.).\r\n\r\n132 - 2008.51.52.001830-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANA HORTENCIA COUTINHO FRANCA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.).\r\n\r\n133 - 2009.51.51.004058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x SYLVIO EDUARDO POÇAS NARCISO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.52.001725-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FELIPPE JORGE ABUNAHMAN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.52.005064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ROSANGELA DE OLIVEIRA FRAZAO COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.047303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x DIVA PAULINO DA SILVA GUTIERREZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.003865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA MENDES RODRIGUES E OUTRO.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.004978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO DE SOUZA SENRA (ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO.).\r\n\r\n139 - 2004.51.01.508859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR.) x JUÍZO DA 1ª VF CRIMINAL - RIO DE JANEIRO - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n140 - 2007.51.62.001489-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.).\r\n\r\n141 - 2007.51.56.000429-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.042135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA MACEDO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2007.51.68.005330-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.54.001615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.53.003279-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2009.51.51.009478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR LOPES NORONHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.54.001618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA SILVADO (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.071776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TAVARES (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.089775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.037694-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DA MATTA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2005.51.51.074261-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x PEDRO DE LIMA BRITO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.).\r\n\r\n152 - 2005.51.51.131067-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ALVARO BAKER (ADVOGADO: HUMBERTO JOSE DA SILVA.).\r\n\r\n153 - 2005.51.57.000388-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x FRANCISCO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS.).\r\n\r\n154 - 2005.51.62.000635-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JULIO CESAR FREITAS LANA (ADVOGADO: ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR.).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.011344-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x ANA LUCIA LIMA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JAIR OTONIEL DA FONSECA.).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.034704-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x JANAINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO.).\r\n\r\n157 - 2006.51.52.002224-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x NEMESIO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n158 - 2006.51.52.003394-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x SONIA PIMENTEL BATISTA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.).\r\n\r\n159 - 2006.51.60.004353-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PEDRO ROBERTO BALBINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.).\r\n\r\n160 - 2006.51.64.000230-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: ELSON JOSE RIBEIRO.).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.000951-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.000964-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.006698-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CUNHA (ADVOGADO: URSULA PORTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.000947-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMÍCIO DE ANDRADE (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.008655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA VICENTE (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.008681-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.011338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO ALVES NETO (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.011368-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGOR MARTINS DUTRA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n169 - 2005.51.51.114206-3/01 CELIA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ELISABETE COSTA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.023532-3/01 VALMIR LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.029037-1/01 GLAUCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO BASTOS FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.040340-2/01 BRUNA BARBOSA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n173 - 2006.51.53.000675-3/01 MANOEL JANUARIO ISIDRO SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.) x OS MESMOS.\r\n\r\n174 - 2007.51.53.000120-6/01 PEDRO BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n175 - 2007.51.63.000230-0/01 PEDRO RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n176 - 2005.51.62.001161-7/01 ELIZABETH TEODORO DA CUNHA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n177 - 2007.51.19.002902-3/01 PATRICIA PAIVA MONTEIRO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n178 - 2006.51.19.002665-0/01 ANTONIO ROBERTO GONCALVES (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.056691-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x FLAVIO CESAR RAMOS (ADVOGADO: FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO.).\r\n\r\n180 - 2007.51.51.000857-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.009481-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x ANDREA CHAPELEN RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.).\r\n\r\n182 - 2007.51.51.014650-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x THOMAZ MIGUEL PRESSBURGER (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER.).\r\n\r\n183 - 2007.51.51.015000-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x FERNANDO ANTONIO VENTURA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.).\r\n\r\n184 - 2004.51.51.007955-9/02 FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (ADVOGADO: RAFAEL ROLIM DE MINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n185 - 2005.51.51.011962-8/01 ROSANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n186 - 2005.51.51.011963-0/01 HENRIQUE MONIZ PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n187 - 2005.51.62.000719-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARMO ARENARI FILHO (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.).\r\n\r\n188 - 2005.51.54.006863-5/01 ANTONIO MARTINS DE FARIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n189 - 2008.51.51.058493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRTON ALMAGRO VITORIANO CUNHA (ADVOGADO: SABRINA VALERSTAIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n190 - 2008.51.68.000617-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n191 - 2008.51.51.052568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x PALLOMA RODRIGUES MARINHO.\r\n\r\n192 - 2008.51.69.001220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARCELO MIETHERHOFER NORA (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA.).\r\n\r\n193 - 2008.51.69.001329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARIA JOSE SPINDOLA GOMES (ADVOGADO: MURILO GOMES DA CUNHA.).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.046789-1/01 IMAR EVARISTO DANTAS (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.01.009546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.060407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x REGINA ALVES DAMASIO (ADVOGADO: MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA.).\r\n\r\n197 - 2005.51.60.013872-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.).\r\n\r\n198 - 2006.51.67.003261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADILSON BASTOS CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.005800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n200 - 2009.51.51.001490-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICAÇÃO DE GOUVEIA PAIS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.055726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MONTEIRO E SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\nId: 847068"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES PENA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMA DE MORAES BORGES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FANY HURIVITZ MEPEN (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022471-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINDA LUCIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA CAMPOS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELMA MARIA MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036346-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038283-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH RIMAS DA SILVA (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO PEÇANHA PINHEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047222-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS SCHECHTER (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE GROSSI MAIOR (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIPLON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CARRIJO DE SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE AMANDO FERREIRA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055179-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARANCY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.058274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 847781"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001333-5/01 ELSON DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010331-2/01 ALZIRA PEREIRA DO REGO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO PINTO LOBO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000714-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE DA COSTA ALEXANDRE (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 847782"
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                            ],
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA DE SOUZA PINTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: RENATO PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078175-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLMA MARTINS LUZ BESSA (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMÁLIA PEDRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DA GRACA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL MORAES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006749-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA BISPO (ADVOGADO: MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 847784"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034142-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA COELHO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSME DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRIGO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025217-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PEREIRA BELMIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 847786"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054795-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES (ADVOGADO: JULIANA BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIANA DE ALMEIDA BORGES (ADVOGADO: CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ.). . Ao 2° RÉU, Mariana de Almeida Borges, para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 847787"
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Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DA PAZ BELLEZA AYMES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.059133-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BATISTA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.004319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA COSTA REGIS (ADVOGADO: JORGE ROGERIO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VALDA BRASIL NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA NOBREGA AGUIAR (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICTORIA MARQUES PADRÃO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DE SOUZA BUENO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA VARGAS PORTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADILMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 847788"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013335-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 847790"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO VIANNA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 847791"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065849-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZ DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO -SJRJ x JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002806-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003950-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040080-6/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOLDGHEIL (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x 2ª TURMA RECURSAL - 1º JUIZ FEDERAL RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046367-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDSON ANICETO FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x 2ª TURMA RECURSAL - 2º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023473-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETUEL CAMILO MOURA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x 1º JUIZO RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.003356-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA LOPES MACIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DAVALLE.) x JUÍZO DA 1ª TURMA RECURSAL - 2º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENTO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049101-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051048-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRACY SA VALDEZ (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x JUÍZO DA 2ª TURMA RECURSAL - 4º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUIZ DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.003679-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ARMOND (ADVOGADO: ARMANDO GONCALVES FERREIRA.) x 2º JUIZO FEDERAL RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.087535-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\nId: 847236"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007396-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELIA DE OLIVEIRA BIOT (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001468-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA ROSA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIMIRO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013277-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FLOSINO PRIMO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036796-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.065739-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA QUINTINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CECILIA FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA LIMA FURTADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001332-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALINDA DE LOURDES DIAS MARTINS (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE ASSIS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 847619"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082336-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SORAYA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR QUEIROZ TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até fevereiro de 2008, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, explicitando, assim, unicamente, a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZA BALISTIERI MARQUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DIAS MATTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZINALDO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença a quo, no mais, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.003596-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA MAGNO DE MELLO BARRETO (ADVOGADO: CAROLINE SILVA MACHADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.004070-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA MEDEIROS BRANDAO (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009505-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPITEA FRANCISCA RIBEIRO (ADVOGADO: EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDINALVA SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010636-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERUSA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, integrada pela decisão, em embargos de declaração, de fls. 66/67, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ALVES BASTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HIPPOLYTO RAMIRES DOS SANTOS (AD VOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012245-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAMIR DE SOUZA CARINO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY PINHEIRO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014576-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUEDES VANCINI (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença proferida, condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.015508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MOURA (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016630-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SMEIREL SIHMAN (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARA REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024073-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDALVA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação não comprovado o seu recebimento, com a inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JENARELY CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046388-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEYDE GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA ASSUNCAO PIRES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051525-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.051775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARIA VASCONCELLOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065775-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELSO MANHAES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIA JARDIM PESSOA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.000326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILMA TEIXEIRA BARCELOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.000373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA REGINA CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 847620"
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                            "847621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILDA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE SILVA DE DEUS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.019533-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MORAES MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela Medida Provisória nº 1.915/99, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente ao percentual de 30%, sobre o vencimento básico, compensadas as parcelas pagas a este título, conferindo à parte recorrente, tratamento idêntico aos dos servidores em atividade, conforme a legislação de regência da gratificação de desempenho, enquanto devido o pagamento da referida gratificação de desempenho e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81 de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON VAZ DINIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não pleiteada na peça inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM -, instituída pela Lei n° 11.355/2006, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.060370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GOMERCINDO ROLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.005041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILZA BATISTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de abril a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000506-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULINAR RAMOS SALES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social e à exclusão da União Federal do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000675-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLA ANDRÉA DE OLIVEIRA WEYLL (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001097-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA GOMES COSTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral de condenação no pagamento das diferenças devidas à título da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001802-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENICE DE JESUS FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/02, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE LOURDES CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto a prescrição reconhecida da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, e, a anulando na parte em que se refere a outras gratificações não comprovado o seu recebimento, com a inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCELIA BERNARDO CABRAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DE ANDRADE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ TAVARES MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018153-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA PASSOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LENITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVAINA ANTONIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DEVESA DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020995-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021473-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, Vera Lúcia Pereira de Oliveira Miranda, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIO CATALDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARA OLIVEIRA HAGGE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024324-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DE ALMEIDA BARROS AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVA RIZZI FLORENTINO (ADVOGADO: CARLOS SILVERIO HERINGER.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025801-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR BAUER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026665-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença a quo, no mais, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065618-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIETTE SOARES LISBOA (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZELIA ESPINOLA MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002485-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL PEREIRA BARCELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARINA FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, a partir de 1º julho de 2006, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 847621"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA KAROLA WEISS BECKER (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, afasto a intempestividade do recurso interposto pela autora, reconhecida pelo juízo recorrido.\r\n\r\nEm consequência, intime-se a autora, para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para contrarrazões ao recurso interposto pela autora, no prazo de dez dias, assegurandoselhe o contraditório.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847622"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002999-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCHID DOMINGUES ESTEPHA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES FELIPE SANTIAGO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARDOSO SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS PADINHA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000568-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA JACINTHO.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão da União Federal e à exclusão do Instituto Nacional do Seguro Social do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 847623"
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                            "847792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY RAMOS DA GRAÇA (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Ante a certidão de fls. 93, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos pela União Federal, às fls. 88/92, protocolado em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nConforme certificado nos autos, pela decisão de fls. 79/80, os embargos de declaração de fls. 76/77 foram conhecidos e a sentença foi reformada, bem como a decisão referendada embargada, para afastar-se a condenação da parte ré no pagamento da gratificação de desempenho congênere, não mencionada na inicial, restringindo-se o objeto da lide à Gratificação de Desempenho TécnicoAdministrativa - GDATA.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a parte ré já havia oposto embargos de declaração, às fls. 64/66, ante a decisão referendada de fls. 57/59, protocolados em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Presidência das Turmas Recursais, para apreciação do recurso extraordinário de fls. 84/87.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847792"
                            ],
                            "847793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AURILIO DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.). . Dessarte, visando a evitar o perecimento do direito da autora, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pretendido, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente medida até decisão ulterior desta Turma, prestigiando a decisão do Juízo de origem suficientemente fundamentada. \r\n\r\nNotifique-se o M. Juízo prolator da decisão recorrida, para ciência desta. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a recorrida para, querendo, contraditar a presente medida de urgência, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847793"
                            ],
                            "847794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003113-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado - tempestivamente - contra a decisão do Juiz Federal do 2º JEF/Niterói que determinou a expedição de alvará judicial dos valores retidos pelo E. TRF/2a. Região a título de contribuição previdenciária no pagamento de RPV expedida em ação que visa o recebimento de diferenças da parcela de “INDENIZAÇÃO DE CAMPO”.\r\n\r\nA fundamentar seu pedido de suspensão do ato apontado como coator, afirma que a decisão está eivada de ilegalidade, pois contraria a determinação de retenção na fonte da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, com a redação da Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNo entanto, já em sede liminar, verifico inexistir direito líquido e certo da impetrante, eis que sobre a parcela em comento não incide a contribuição previdenciária, pois se trata de verba de natureza indenizatória.\r\n\r\nCom efeito, a documentação adunada ao presente writ (fls. 54/80) demonstra que, já no pagamento da referida indenização no montante reconhecido pela Administração como devido, não houve a retenção do PSS, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe que sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o autor da ação originária, como litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847794"
                            ],
                            "847624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LOUVIZ DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007194-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SOARES SCOTELARO (ADVOGADO: MARCELO VELOSO FERNANDES.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR AUGUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls: 103, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDO NAVARRO COSTA (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HENRIQUE RABELLO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024384-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE RIBAS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido a fls. 24, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DE JESUS SILVA PEIXOTO DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 5), na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037482-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREMILDA MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, pronunciando a decadência do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041502-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048188-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056397-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 10, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000224-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENEAS DA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, pronunciando a decadência do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003945-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LELIO RANGEL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001494-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FCAMIDU (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide declaração de fl. 4), na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUMARA PIRAN XIMENES (ADVOGADO: CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZOLINA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls: 48/53, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001735-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DE OFÍCIO PRONUNCIO A DECADÊNCIA, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido a fls. 10, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000075-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CEZAR RODRIGUES MANO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, de ofício PRONUNCIO A DECADÊNCIA em relação ao pedido de revisão de cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria para fins de majoração do coeficiente de cálculo aplicado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO em relação ao pedido remanescente de revisão dos reajustes aplicados à renda mensal, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000264-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOROTHEA DOS ANJOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.). . “... Assim, por todo o exposto, conheço do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DOU-LHE PROVIMENTO PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Sentença mantida. Recurso negado.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012742-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA TERESA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NANCY GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUZINETE DE SANTANA FERREIRA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCA TELLES RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUTARO SUZUKI (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 847624"
                            ],
                            "847625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005550-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PAULO CESAR BASTOS BOTELHO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x PAULO CESAR ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.67.002587-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x MARIA ROSANGELA SANTOS DOS ANJOS (ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DIAS.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 847625"
                            ],
                            "847626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086090-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MARIA MENDES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA LOPES (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NINTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA PEREIRA BARROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042420-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WELLINGTON PAES (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000911-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EYMAR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001019-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDICEA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000412-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ANTONIO FERNANDES RICHARD (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 109, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA DE OLIVEIRA WEYLL (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETTE PEÇANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVELINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA CHAVES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS VICENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH ALICE SANT ANNA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.015973-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE ORANGE VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENY BACILDO PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA GALDO FOMM DAMASIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELA CHAVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025797-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTA LUIZA BRUNO BERINO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027452-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA LINS DE MELLO BOSIGNOLI (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIBANIA BANAL RIBEIRO (ADVOGADO: LIBANIA BANAL RIBEIRO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000181-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZEMIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 847626"
                            ],
                            "847795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINA DE SOUZA VILLAS BOAS MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.). . “Diante do exposto, afirmo a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a lide, na forma do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001 e, como conseqüência, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, por proferida por juiz sem competência para proferi-la.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem, comunicando-lhe o teor da presente.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nNo retorno, voltem-me para inclusão em pauta de julgamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847795"
                            ],
                            "847627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018744-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE ALVES BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saú de do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019490-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BORELA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020026-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JERONIMO VIEIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021618-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERNANDES PICCOLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022260-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023982-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ALEXANDRE (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTO MACENA DANTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024562-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CINCURA DE JESUS RIPARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE LEAO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026140-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVENICIO ASSUNCAO DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RONCALLI SPINOLA GONCALVES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDesentranhem a petição de fls.62/68, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERREIRA CAPISTRANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066389-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA DATTOLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066396-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI LOPES MERSCHER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO DE SENA MISSUTI (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA GABRIELA DOHER MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDO MARCOS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BRANDAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 847627"
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Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE MOURA CALDAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para, afastando a deserção, determinar à União Federal a devolução dos valores des contados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica FUNSA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023604-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para, afastando a deserção, determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE FLORES (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS NONATO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052568-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMASCENO ALVES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001772-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LEANDRO ALVES CHAVES (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000408-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIAS CAVALIER (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO PICCOLI MELIDO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde da Marinha FUSMA, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS DA FONSECA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002481-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao Fundo de Saúde do Exército FUSEX, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrida a Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 847628"
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                            "847629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LOPES BEZERRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DESLANDES (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARTINS VIEITAS DUARTE (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.065707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “....Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DIAS PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 847629"
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                            "847796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE PELLUSO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Trato de pedido de concessão de efeito ativo interposto pela parte autora, objetivando a imediata expedição de RPV em seu favor, com base nos cálculos juntados às fls.107/108.\r\n\r\nO recorrente alega que a União não impugnou os cálculos por ele apresentados e que, de acordo com o determinado na decisão de fls.09 o RPV deve ser imediatamente expedido.\r\n\r\nDe início, pelo que consta dos autos até então, verifica-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a divergência com relação ao montante devido já gerou a realização de dois cálculos por parte da União e um cálculo por parte da recorrente.\r\n\r\nNessa perspectiva, parece-me que a decisão de remeter os autos à Contadoria Judicial trata com equilíbrio a questão da divergência do valor devido.\r\n\r\nO risco de irreversibilidade é muito mais forte em desfavor da União que da recorrente, já que, se deferida a imediata expedição de RPV, eventual improcedência final da presente Medida de Urgência, restará desprovida de qualquer efeito prático, em função da satisfatividade do pedido.\r\n\r\nNão sendo prudente, pois, neste momento de análise perfunctória, determinar a imediata expedição de RPV.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo requerido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem, comunicando-lhe o teor da presente.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nNo retorno, voltem-me para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.62.001105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERINEA MACHADO ANDRADE (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x JOSÉ AGUINALDO ANDRADE LIMA x JUÍZO DA 1ª VF - ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Trato de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do JUÍZO DA 1ª VF - ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ (fls.219/222) que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pelo INSS.\r\n\r\nA sentença proferida (fls.78/82) condenou a Autarquia a conceder o benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira, desde a data da justificação administrativa processada em 31/12/2004.\r\n\r\nArgumenta o INSS que o benefício de pensão, até o desdobramento, era recebido em seu valor integral ao filho da autora, e que assim, esta já teria usufruído de tais valores, eis que representante legal do menor, devendo então serem excluídos da condenação, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.\r\n\r\nAlega, ainda, que o Juízo seria absolutamente incompetente para analisar a demanda autoral, eis que o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo apurou, a título de valor devido, valor que excede ao patamar definido pela Lei 10.259/01.\r\n\r\nÉ o relato.\r\n\r\nCumpre observar, inicialmente, que a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial apenas é admitida na hipótese de ausência de recurso apto a impedir a lesão.\r\n\r\nSe dúvida, omissão ou contradição havia quanto ao suposto pagamento em duplicidade, a sentença proferida é que deveria ter sido objeto de embargos de declaração e/ou recurso inominado, eis que o título judicial transitado em julgado determina expressamente o pagamento de valores que, como alega o INSS, já teriam revertido em favor da família. É ler:\r\n\r\nSendo aqueles cabíveis na espécie, impossível se acolher o mandado de segurança, conforme estabelece a Súmula nº 267 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”).\r\n\r\nTratando-se de matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, a presente impetração também contraria a Súmula 268 do STF, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”\r\n\r\nNão se pode utilizar da via mandamental como supedâneo de ação rescisória, sendo esta outra razão para a impropriedade do presente writ.\r\n\r\nCom relação à alegação de incompetência absoluta do Juízo, melhor sorte não assiste à Impetrante.\r\n\r\nO valor que excedeu o teto dos juizados especiais federais decorre das prestações que se venceram no curso do processo e de correção monetária e juros, o que, na forma do enunciado 48, exclui a incompetência dos JEF`s e permite o pagamento por precatório.\r\n\r\nNa medida em que o juiz a quo determinou o pagamento através de precatório, não há qualquer ilegalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade apontada como coatora, para que preste as informações.\r\n\r\nIntime-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal (10 dias), com ou sem informação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 847796"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000510-0/01 ILCEIA FREIRE DE CARVALHO REP/ P/ JOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011197-7/01 MARCIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Encaminhem-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nRenove-se a intimação da União Federal/Fazenda Nacional, como requerido, diante do que dispõem os arts. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 847630"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005045-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMABILIA MARIA PEDROSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Trato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado - tempestivamente - contra a decisão do Juiz Federal do 2º JEF de São Gonçalo que determinou a expedição de RPV sem desconto de qualquer parcela a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nA fundamentar seu pedido de suspensão do ato apontado como coator, afirma a impetrante que a decisão está eivada de ilegalidade, pois contraria a determinação de retenção na fonte da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, com a redação da Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA determinação de expedição de RPV sem o desconto da parcela relativa à contribuição previdenciária, cuja retenção é justamente o objeto de controvérsia jurídica, pode resultar ineficácia da medida, se deferida ao final, sendo relevante o fundamento da impetração. \r\n\r\nAssim, considero presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, na forma do art. 7º., inciso III, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR vindicada. A RPV deverá ser expedida, entretanto, a parcela relativa à contribuição previdenciária incidente sobre o valor da condenação da União deverá ser depositado à disposição do Juízo até decisão final deste writ.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora para que adote as providências necessárias ao cumprimento da liminar, bem como comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe que sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o autor da ação originária, como litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847797"
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                            "847798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA nº 2006.51.51.014671-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração apontando contradição na decisão monocrática proferida por este relator, que não conheceu do recurso de decisão apresentado, por não haver previsão nas Leis 9.099/95 e 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora da ação principal requereu a remessa dos autos à contadoria do juízo, o que foi indeferido. Contra esta decisão apresentou recurso. \r\n\r\nOcorre que tal recurso não encontra previsão na legislação que rege os Juizados Especiais, tendo a decisão embargada tratado do tema de forma clara e objetiva, não havendo qualquer contradição a ser sanada.\r\n\r\nAdemais, os embargos de declaração apresentam argumentos dissociados da realidade dos autos, dando a entender que estamos diante de um mandado de segurança e não de um recurso contra decisão interlocutória.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 847798"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILA APARECIDA SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: a) PAGAR à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; e b) PAGAR à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046012-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURI PEREIRA QUARESMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETTE ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004154-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASSIS GOMES GARCEZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando, tão somente a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001676-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DALVA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JOSE MARIA LEITE SARDINHA.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001555-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ BAPTISTA DO PRADO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÚCIA CRISTINA RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESA DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME GALDINO DIAS (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO AMAR (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008188-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY RODRIGUES VALLE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADINEDI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GERALDO SANTIAGO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011968-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENILDA DE PAULA AZEREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALFREDO PEREIRA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013610-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO ESTEVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SMEIREL SIHMAN (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO RUAS GALVAO (ADVOGADO: GLEDSTON DA SILVA ROCHA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDMEA BELLOT BENEDETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA MARQUES PORTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO THIAGO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ALEXANDRINO AMARO DE SALES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.37, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fl. 29), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CESAR DE AGUIAR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOZART MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021047-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DIAS VIANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021680-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VAGNER DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023119-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DUVIVIER FIGUEIREDO TOUSSAINT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE LUCIA DA SILVA SENA (ADVOGADO: ALEXANDRA BERNARDO VAZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DOS SANTOS SERRÃO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023787-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOMES ELOY (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Considerando constituir-se o preparo em pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e o despacho de fl.37, tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça consignado em sentença (fl. 29), nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREA BERT DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA MARIA REGGIO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026619-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTIANI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISPINIANO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO LIBORIO WERLY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027669-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027852-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA CARDOZO MENEZES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.028005-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCI DE MOURA MEDEIROS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COUTO COUTINHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO SOARES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052567-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REIS AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.59.000291-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO PITTA XAVIER (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.59.000419-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDO MORAES RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 847631"
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                            "847632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000860-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO MATTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003728-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO DE ASSIS SANTOS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027878-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVO MARTINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034058-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035678-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONATO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VITAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA NOVO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON PINTO FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065562-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY BRAZ RIBEIRO DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x STELLA MARIS ALVES DE CASTRO E ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DOS REIS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.006852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTINS ALVES (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 847632"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EMANOEL AQUINO DE MENEZES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052273-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO OLIVEIRA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.67.002345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BOTELHO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DUARTE (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 847633"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA VELLOSO MARIATH (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004946-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO QUINTINO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006472-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES VICENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . (...) Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015873-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL MARIA FERNANDES (ADVOGADO: ERIKA PEREIRA SIEBLER BRANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ZOCATELI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024343-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 847799"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008307-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES COSTA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por JOSÉ AIRES COSTA NETO, contra decisão que indeferiu o pedido de fls. 261/263 e 266/267, no qual pretendia que fosse deferida tutela inibitória a fim de impedir que o INSS suspendesse seu benefício previdenciário. \r\n\r\nA ação originária foi proposta objetivando a reimplantação do benefício nº 105.848.099-2, que fora suspenso por suspeita de fraude. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. A sentença foi objeto de recurso tendo sido reformada por acórdão que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria do autor. Já na fase de execução do julgado o autor peticionou requerendo determinação judicial para que o INSS fosse impedido de dar continuidade a procedimento administrativo, implantado a fim de verificar a ocorrência de fraude no benefício do autor.\r\n\r\nEis o ato atacado:\r\n\r\n“1. Em petição de fls. 261/263 e 266/267, informa o autor o recebimento de correspondência do INSS, datada de 30/06/2009 (fls. 262/263), pela qual é o mesmo comunicado da reinstauração de procedimento administrativo de revisão, em virtude da constatação de indícios de irregularidades na documentação que ensejou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/105.849.099-2, bem como é intimado a apresentar o original dos documentos comprobatórios de determinados vínculos empregatícios. Resta, ainda, a comunicação de que a não apresentação de defesa escrita implicará a suspensão do benefício. \r\n\r\n2. Ao argumento de que a suspensão violaria o disposto no acórdão, requer a parte autora a concessão de provimento inibitório a fim de que a ré se abstenha de suspender o benefício, alegando, outrossim, que os documentos de comprovação de seus vínculos de emprego estão retidos com a ré. \r\n\r\n3. Pelo consignado no voto de fls. 225/227, verifica-se que o mesmo conheceu e deu parcial provimento ao recurso do autor tão-somente para \"determinar a reativação do benefício nº 105.484.099-2\", ressalvando, no entanto, que \"nada impede que o INSS reinstaure o processo administrativo para confirmação dos vínculos suspeitos. Aliás, não só pode fazê-lo como deve, em nome, dentre outros, do princípio constitucional da moralidade administrativa\". \r\n\r\n4. Nesse contexto, em consonância com o decisum e tendo em vista o respeito ao contraditório e à ampla defesa, configurado pelo envio da correspondência ao autor para cientificá-lo da instauração de novo procedimento administrativo de revisão, indefiro o pedido de tutela inibitória, requerido às fls. 261/263 e 266/267. \r\n\r\n5. No entanto, considerando o alegado pela parte autora acerca da retenção pelo réu dos documentos de comprovação de vínculo empregatício, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a tal respeito.”\r\n\r\nO acórdão que determinou o restabelecimento do benefício autoral é claro quanto à possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo por parte do INSS. Vejamos:\r\n\r\n(...) “Dessa forma, verificando haver vício na própria origem do processo administrativo, a decisão que ora se impõe, em absoluta consonância com o ordenamento constitucional e com os pilares do Estado Democrático de Direito, é determinar a reativação do benefício. \r\n\r\nDe todo modo, conhecedor agora do endereço correto do segurado - eis que apontado pelo próprio na inicial (cf. fls. 01, 07 e 11) - nada impede que o INSS reinstaure o processo administrativo para confirmação dos vínculos suspeitos. Aliás, não só pode fazê-lo como deve, em nome, dentre outros, do princípio constitucional da moralidade administrativa. \r\n\r\nNão há que se falar em decadência desse direito da Administração, uma vez que esse instituto não pode servir para por a salvo atos com suspeita de fraudes. \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, para tão-somente determinar a reativação do benefício n.º 105.848.099-2.” (...) \r\n\r\nPor todo o exposto, em sede de exame perfunctório, tendo-se em mente os fatos e as razões até então evidenciadas nos autos, não considero relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, motivo pelo qual deixo de deferir a liminar.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (art.7º, I, da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de dez dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000445-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por MARIA APARECIDA DE MORAIS, contra decisão que indeferiu provisoriamente seu pedido de gratuidade de justiça sem excluir, no entanto, a possibilidade de re-análise futura. \r\n\r\nÉ tempestivo o presente mandamus, pois impetrado dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCumpre observar, preliminarmente, que a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, apenas é admitida na hipótese de ausência de recurso apto a impedir a lesão, aplicando a contrario sensu a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, que determina que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” e o art. 5º da Lei nº 12.016/90. In verbis: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:: ... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.”\r\n\r\nA decisão apontada como coatora é interlocutória e foi proferida antes da prolação final de mérito.\r\n\r\nEis o ato atacado:\r\n\r\n“1 - Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, vez que o art. 4º da Lei no. 1.060/50 condiciona o deferimento do aludido benefício à afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nHavendo nos autos contrato de honorários advocatícios, evidencia-se contradição na afirmação de pobreza jurídica aposta pela parte autora, o que deságua no indeferimento do benefício de gratuidade.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação de tal pedido quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento nos termos do precitado art. 4º da Lei no. 1.060/50 sendo, ainda, requerido o desentranhamento do contrato de honorários.\r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.”(...)\r\n\r\nEm um primeiro momento pode parecer que não há recurso cabível contra a referida decisão, o que justificaria a impetração do presente mandado. Porém, o que ocorre, de fato, é a ausência de recurso imediato, ou seja, tal decisão poderá ser atacada através de recurso inominado após a prolação do mérito.\r\n\r\nEm caso análogo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.\r\n\r\n1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. \r\n\r\n3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. \r\n\r\n4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF - Pleno - RE n° 576.847/BA - Rel. Min. EROS GRAU - DJe-148, de 06-08-2009)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar pretendida.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (art.7º, I, da Lei nº 12.016/09)\r\n\r\nCite-se a segunda ré para que, caso queira, apresente contestação.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de dez dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 847800"
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                            "847801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY CALDAS FONSECA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDELICE CLARA SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063432-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LUCIA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: INGRID RAFAELA DA COSTA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO NUNES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SMITH LISBOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID VANZAN (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAHYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030811-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEONICE FRANCISCA MASCARENHAS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017342-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER GONÇALVES CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 847801"
                            ],
                            "847802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011969-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA XAVIER BRAGA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000323-0/01 GESSE MACIEL DAS NEVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 847802"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004091-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOHANN KARL MEISTERHOFER (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 847803"
                            ],
                            "847804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007020-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.050663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081568-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUOLITA TELLES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL MARINS DE CAIROS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCYLO CORREA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004878-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038067-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY BARBOSA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047223-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LOPES MARRAFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049436-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURIR ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA LAGES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE GONCALVES FALCAO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE CAMOES GOMES (ADVOGADO: JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.003280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SEVERA VITA VERLANGEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.003685-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MENEZES (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.004367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA SILVA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.005967-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA REIS CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR PASSOS BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011951-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON SEBASTIAO MACHADO DANTAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA BENCARDINO ITAGIBA (ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIANA DE CASSIA DUARTE BOTELHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE PONTES TEIXEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALQUIR ALELUIA DA FONSECA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA RITA MACHADO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.016428-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA FERNANDES MACEDO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ISIDORO ALEIXO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA VIANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019067-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA ROSANA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON LUIZ BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024332-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA GRACA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nId: 847804"
                            ],
                            "847240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta extraordinária para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.52.000810-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO CARLOS VACCARI MOTTA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.).\r\n\r\nId: 847240"
                            ],
                            "847805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BARROSO DE SIQUEIRA NETTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 847805"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "846949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000947-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ISAKE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, WALESKA CARDOSO SANTOS, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA.). . No mesmo prazo concedido para juntada de declaração da testemunha, manifeste-se a defesa se pretende requerer diligências.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846949"
                            ]
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                    }
                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "847742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 95.0059394-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x MANOEL LUIZ REIFF SOUTO (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x ADILMAR MARTINS FALANTE (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x MICHEL JOSE MANSUR (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x JOSE INACIO TITO JORGE (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x JOSE AUGUSTO ASSUMPCAO x SERGIO TADEU JASBIK (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x PRISCILA COSTA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x LAERCIO LIMA SOUTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x CLAUDIO MUNIZ LIMA (ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL.) x DANIELA COSTA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CAMILA COSTA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA P. PARAISO.) x COLOMBO ALENCAR COSTA (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x SANDRA MARTHA DA SILVA SANTHIAGO (ADVOGADO: FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA, ANTONIO JOSE MANSUR.) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA, DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS, VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x PAULO FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, RICARDO DA SILVA MIGUEL, CHRISTOVAO BELLOT FILHO.) x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.). . Fls.858/860 e seguintes: Considerando que o presente feito teve início no ano de 1995 e não há nos autos qualquer elemento indicativo de atribuição de responsabilidade dos médicos que trabalhavam na Associação Beneficente de Pádua - Hospital Manoel Ferreira, revogo parcialmente a decisão de fls.858/860 para deferir apenas a produção de prova testemunhal requerida por Michel José Mansur, cuja audiência será realizada no dia 30/09/2009, às 14 horas.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da Vara Federal de Itaperuna para que forneça, por empréstimo, os autos do Processo n.º 94.0036545-4, no qual o réu Michel José Mansur foi condenado penalmente, Restando a apreciação de Agravos no STF e STJ. Prazo para vista ao MPF desses autos: 20 dias. Após, concedo o prazo comum de 20 dias para que os réus também examinem esse processo.\r\n\r\nOficie-se novamente ao Ministério da Saúde determinando a remessa das informações requeridas pelo Ministério Público Federal, no prazo de 20 dias, ou justifique a impossibilidade de fornecê-la.\r\n\r\nApós a audiência, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "846798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILZA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELIZIARIA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o valor devido foi creditado na conta vinculada do falecido, intime-se a parte autora, já que não é pensionista deste, para que providencie o pedido do levantamento da quantia depositada perante à justiça Estadual, por meio de alvará judicial. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFederal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ANDREA PEREIRA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NICOLAU (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado na contestação da CEF, de que não existe valor a ser levantado na conta vinculada ao FGTS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESQUITA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a unidade militar em que serve ou se encontra-se reformado, apresentando o último contracheque. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.008075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a unidade militar onde serve.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.008180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 97.0006625-8 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação de que o Sr. Ademario Ribeiro da Silva era remunerado pela União, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.009518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.68.006523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI BERTO CABRAL (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 55.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o noticiado em fls. 59/70, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a deficiência oftalmológica, determino a realização de nova perícia médica e nomeio perita judicial a Dra. Mônica Venieris, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 20/10/2009, às 11 horas, para a realização da perícia, a ser executada no consultório médico localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCientes as partes da data acima e, posteriormente, intimem-se para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício retro, intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento ao exame agendado para o dia 27/05/2009, no Instituto Nacional de Cardiologia, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 136/164. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, munida de documentação de identificação, bem como, com cópia do Ofício nº 696 GABDIR/INC/MS, ao Instituto Nacional de Cardiologia, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 374, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, no dia 09/10/2009, às 08:00 horas para a realização dos exames de TESTE ERGOMÉTRICO, com o Dr. Fernando, e às 09 horas, o exame de ECOCARDIOGRAMA, com o Dr. César.\r\n\r\nCiente, ainda, a autora, que para a realização do primeiro exame deverá trajar vestimenta apropriada para realização do exercício físico.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 dias após a realização do exame, oficie-se solicitando o resultado do referido exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CHAMARELLI (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, munida de documentação de identificação, bem como, com cópia do Ofício nº 696 GABDIR/INC/MS, no Instituto Nacional de Cardiologia, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 374, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, no dia 02/10/2009, às 08:00 horas para a realização do exame de TESTE ERGOMÉTRICO, com o Dr. Fernando.\r\n\r\nCiente, ainda, a autora, que para a realização do exame deverá trajar vestimenta apropriada para realização do exercício físico.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 dias após a realização do exame, oficie-se solicitando o resultado do referido exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAZ DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, munida de documentação de identificação, bem como, com cópia do Ofício nº 696 GABDIR/INC/MS, no Instituto Nacional de Cardiologia, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 374, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, no dia 09/10/2009, às 08:00 horas para a realização dos exames de ECOCARDIOGRAMA, com a Dra. Ana Cristina, e às 14:00 horas, o exame de TESTE ERGOMÉTRICO, com o Dr. Mauro.\r\n\r\nCiente, ainda, a autora, que para a realização do segundo exame deverá trajar vestimenta apropriada para realização do exercício físico.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 dias após a realização do exame, oficie-se solicitando o resultado do referido exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN FELIPE DIONIZIO DE JESUS (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação memória de cálculo atrasados, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a RMI da parte autora, mesmo reajustada, não ultrapassou o salário mínimo que a mesma recebe desde junho de 1998.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fls. 79/83.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALMEIDA DE BARROS (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício retro, em que o Instituto Nacional de Cardiologia informa da impossibilidade da realização do exame de CINTIGRAFIA MIOCÁRDICA, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a possibilidade de realização do exame solicitado pelo perito judicial por meios próprios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\ndecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAILTON CARDOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 71/145. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE SOUSA AMANCIO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELM DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à conclusão do perito judicial sobre a incapacidade do autor, nomeio sua genitora como curadora legítima.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA FARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.002298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, munida de documentação de identificação, bem como, com cópia do Ofício nº 696 GABDIR/INC/MS, no Instituto Nacional de Cardiologia, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 374, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, no dia 30/09/2009, às 09:00 horas para a realização do exame de HOLTER DE 24 HORAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 dias após a realização do exame, oficie-se solicitando o resultado do referido exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício retro, em que o Instituto Nacional de Cardiologia informa da impossibilidade da realização do exame de CINTIGRAFIA MIOCÁRDICA, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a possibilidade de realização do exame solicitado pelo perito judicial por meios próprios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\ndecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO SALVIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o perito sobre fls. 75/77.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do acrescido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum novo esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, JOSE HENRIQUE PINTO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 66/129. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA MAIA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que a alegação de que não houve comunicação à parte autora, não se perfaz justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 10/08/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído, e, intimado por publicação. Todavia, em observância ao princípio da celeridade, e, a fim de não causar prejuízo ao jurisdicionado, defiro, em última oportunidade, nova data para exame pericial da parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/10/2009, às 11 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARRETO REZENDE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de esclarecimentos quanto à enfermidade relatada pela perita especializada em oftalmologia, determino a realização de nova perícia médica, nomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2009, às 13:45h, para a realização da perícia, a ser executada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nb) em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nc) se permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\nd) a incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ne) desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCientes as partes da data acima e, posteriormente, intimem-se para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMA MARIA DINIZ FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEOLINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 34/157. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 95/166. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRAUDELICE CAETANO SANTANA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRetifique-se a anotação da patronesse da autora.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 18, no prazo ali assinalado e sob pena de extinção, devendo ainda juntar aos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA FRANCO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Drª. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta subseção judiciária, situada a Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.006938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BORGES COMBAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Drª. Maria José Dantas, OAB/RJ nº. 44.650, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS LISBOA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AGUIAR PINTO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 44, tendo em vista que a parte autora requereu o benefício previdenciário em 30/06/2009, constando do pedido o pagamento de parcelas a partir do requerimento administrativo. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência fornecido por empresa concessionária de serviço público atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá esclarecer qual a enfermidade que encontra-se acometido, tendo em vista que a consignada na inicial gera dúvidas quanto à sua existência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/112009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR BEZERRA LINHARES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da petição inicial e certidão de trânsito em julgado do processo 2003.51.4.003305-1, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHLEN KESSYA SANTANA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Alcino Lopes da Costa, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período até 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do parágrafo anterior, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OSORIO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Edvaldo Rodrigues da Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período até 14 de março de 1998.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá a parte autora emendar à inicial, sob pena de indeferimento, indicando o litisconsorte passivo necessário, tendo em vista a existência de beneficiário da pensão por morte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.008042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MARINS NEVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua CTPS - onde constem os Contratos de Trabalho, sua última declaração de imposto de renda, assim como da declaração de Paula de Souza Neves.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.008084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Antonio Carlos Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.008143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.008186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIZIA CLEMENTE (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 846798"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA COQUITO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000312-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, indefiro o pedido de republicação da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO LOPES BONIFACIO (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000554-9\r\n\r\nTendo em vista que o patrono do autor não foi intimado, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 26 de janeiro de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redesignação, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINO SANTOS MAURICIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001447-2\r\n\r\nFace à petição de fls. 46/47, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, documento em que conste o número correto de sua conta-poupança junto à CEF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF para o cumprimento do seu mister.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IRAPUAN DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002345/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDECARLOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE MOUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MAXIMO PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIDAL (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000079-9\r\n\r\nConsiderando o afastamento do Defensor Dativo nomeado à fl. 17, nomeio, em sua substituição, a Drª Thaís Corrêa Vila Verde, OAB/RJ 106.406, como Defensora Dativa do autor, com os poderes da cláusula Ad Judicia. Anote a Secretaria e dê-se ciência à Defensora nomeada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, documentos (tais como extratos, guias de depósito, etc) em que conste o número completo de sua conta-poupança, incluindo o número da agência.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, , no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora, a saber: extratos referentes a fevereiro e março de 1990 da conta-poupança.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 15 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO NETO DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000308-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o pagamento do saldo de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, junte a parte autora aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, juntar aos autos qualquer documento útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PEREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DIAS MARTINS (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000643-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS), sob a alegação de está inserida dentre as hipóteses para a retirada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que não é competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das ações alvarás judiciais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a sua petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; nessa oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDevidamente emendada a inicial, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento útil ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA BRETAS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO GOMES DE FARIA (ADVOGADO: THIAGO SECRON MENDES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000806-3\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, com vistas à revisão de sua aposentadoria, servidor público inativo, a anulação de ato administrativo que, em tese, o enquadrou errado.\r\n\r\nConsiderando o art. 3º, inciso III, da Lei 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação e cancelamento de ato administrativo federal e, não sendo o objeto da presente ação a anulação de ato administrativo de na tureza previdenciária ou lançamento fiscal, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto, declinando à Vara Federal de Itaboraí o processamento e julgamento do feito pelo rito ordinário.\r\n\r\nRemetam-se à SEADIS/ITA para os procedimentos de praxe.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.002402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002402-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de não ter sido entregue produto comprado pela parte autora. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para apresentarem suas respectivas respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CORDEIRO TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000013-8\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o seu mister.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DAS CHAGAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000067-9\r\n\r\nAnte a recomendação de realização de novo exame, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HOHMAM FIRME (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000175-1\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua petição de fls. 28/32, juntara requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, e não do objeto da presente demanda, aposentadoria rural por idade, intime-se-a para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BALBINO MACHADO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000241-0\r\n\r\nConsiderando que a instrução probatória, ao derivar para a complexidade, provoca a incompetência dos Juizados e, portanto, atendendo aos princípios norteadores que regem o trâmite das ações nos Juizados Especiais Federais, indefiro o pedido de nova perícia formulado pela parte autora, asseverando, ainda, que a perícia realizada em medicina do trabalho é conveniente à elucidação da presente demanda.\r\n\r\nDispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES PIRES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES MACHADO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000435-1\r\n\r\nIndefiro a realização de nova perícia, tendo em vista ter sido o exame realizado por especialista em Ortopedia, mesma especialidade do médico subscritor das declarações juntas às fls. 68/73.\r\n\r\nDispensada a vista às partes do laudo pericial e a remessa ao Contador Judicial, determino que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MOYSES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000525-2\r\n\r\nDiante da alegação de litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a inclusão e respectiva citação de ROSÂNGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para as devidas providências.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a segunda ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, devendo se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE MORAES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000858-7\r\n\r\nDiante da alegação de litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a inclusão e respectiva citação de JÉSSICA CRISTINA DA SILVA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para as devidas providências.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a segunda ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, devendo se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CASTILHO ARAUJO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001042-9\r\n\r\nDiante da alegação de litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a inclusão e respectiva citação de TATIANE BARROSO ARAÚJO no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para as devidas providências.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a segunda ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, devendo se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA DE SOUZA BENEVIDES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001259-1\r\n\r\nDiante da alegação de litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a inclusão e respectiva citação de RAFAEL BENEVIDES GOMES no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para as devidas providências.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a segunda ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, devendo se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento útil ao deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON BRANDAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE MACEDO SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL PAULA MARINS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUREA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.07.000377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000005-2\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 12 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACÊDO DE LIMA, psiquiatra, já nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como de documentos de identificação originais.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MILITAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA KELLY DA SILVA XAVIER, VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA CRUZ CORREA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000345-4\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o seu mister.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO EUZEBIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000384-3\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo o dia 12/11/2009 às 09:00 horas para a realização da perícia médica, pela Dra. Maria Teresa Macedo de Lima, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nIntime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia ora designada.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACEGUAY RODRIGUES PAIXAO (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000457-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende o autor a concessão da aposentadoria por idade, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTambém sob pena de extinção, apresente a parte autora prova de indeferimento administrativo junto ao INSS do benefício de aposentadoria por idade, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ao autor, caso tenha sido requerido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.57.000721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000721-6\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.000724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER LEANDRO FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000724-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 01 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2007.51.57.000541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a presente restauração de autos, julgando restaurados os autos desaparecidos, que deverão retomar seu curso, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à SEADI/It para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure a presente como ação nº 2007.51.57.000069-9, tendo como autor MATILDES DA SILVA OLIVEIRA e réu o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo ainda proceder à baixa do processo de restauração nº 2007.51.57.000541-7.\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001348-0\r\n\r\nCite-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente restauração, juntando aos autos cópia de documentos pertinentes à demanda, inclusive cópia da contrafé que recebera por ocasião da citação, nos termos do art. 1065, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente quaisquer documentos úteis à restauração.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.57.001433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA JOSE BASILIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001433-2\r\n\r\nCite-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente restauração, juntando aos autos cópia de documentos pertinentes à demanda, inclusive cópia da contrafé que recebera por ocasião da citação, nos termos do art. 1065, do CPC.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.57.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001446-0\r\n\r\nCite-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente restauração, juntando aos autos cópia de documentos pertinentes à demanda, inclusive cópia da contrafé que recebera por ocasião da citação, nos termos do art. 1065, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente quaisquer documentos úteis à restauração.\r\n\r\nDefiro o pedido de intimação do Perito formulado pela parte autora. Intime-se-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do laudo pericial da perícia realizada nos autos em restauração.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.57.001458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001458-7\r\n\r\nCite-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente restauração, juntando aos autos cópia de documentos pertinentes à demanda, inclusive cópia da contrafé que recebera por ocasião da citação, nos termos do art. 1065, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente quaisquer documentos úteis à restauração, informando, ainda, se tem interesse na restauração dos autos, haja vista a sentença de improcedência prolatada nos mesmos. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.07.000379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA CARVALHO QUARESMA (ADVOGADO: FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 251.867-0, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 7.180,98 (sete mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 99/100.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.57.001431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001431-5\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca do pedido de habilitação, atentando para a petição retro.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para as devidas anotações.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em conta fundiária do de cujus, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNomeio a Dra. Thaís Corrêa Vila Verde, OAB/RJ 106.406, Defensora Dativa da autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para, que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta ou apresente proposta de acordo; nessa oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, o cálculo dos valores devidos a título de juros progressivos, observando a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2007.51.57.001574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MACHADO TELES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001574-5\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 26 de janeiro de 2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redesignação, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.57.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE RIO BONITO x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000488-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vez que manifestamente intempestivos.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.57.000583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000583-5\r\n\r\nPelos fundamentos expostos no despacho de fl. 16, e considerando a resposta às fls. 19 e 20, entendo que a parte autora intenta ação de alvará para levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, assunto que, independentemente do valor adstrito, não pertence ao rol de competências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, convolo a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para, de acordo com os procedimento de praxe, redistribua a demanda para Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.57.000769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000769-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o levantamento do saldo de sua conta-poupança, em tese, indevidamente bloqueada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, qualquer documento útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.57.000206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GODOI DE LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000206-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 04/12/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.57.000619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000619-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 30/10/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Willian Selaimen Lorenzatto, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal)\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n61 - 2009.51.57.002343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO JOSE AFONSO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002343-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 15/12/2009 às 09:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 846727"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ EM FACE DE CEREAIS ALMEIDA DE ITAPERUNA LTDA E OUTROS, 97.0048139-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADA ELEDIR FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA, CPF 755.736.107-59, para tomar ciência de que houve penhora em sua(s) conta(s) bancária(s) e que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 22 de setembro de 2009. Eu, MADELAYNE BONIOLO GUIMARAES, Técnico(a) Judiciário(a), expedi via processamento de texto. Eu______PAULO CESAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo. _________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 847137"
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                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "847732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001010-6 IVAN MIGUEL MENDES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.). . Considerando que exerço atividade de magistério junto à Universidade Federal Fluminense e que esta é parte ré na presente demanda, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, devendo a prática dos atos processuais ser realizada pelo M.M. Juiz Federal Substituto em atuação nesse Juizado ou, em sua ausência, pelo respectivo tabelar, nos termos do art. 135, V do CPC c/c arts. 59 e 60 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001584-1 JOSE RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nFls. 130 - Fixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.52.003681-4 CEZAR AUGUSTO MAIA VELTRI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Fls. 94 - Indefiro a remessa do processo à Contadoria, tendo em vista que os valores já se encontram depositados desde 28/11/2005, já tendo ocorrido a devida intimação na época para o saque da quantia. (fls. 82).\r\n\r\nConsiderando a informação de depósito do requisitório de pagamento (fl. 81) e a alegação do advogado de que os valores relativos aos honorários não estariam disponíveis, oficie-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste os esclarecimentos necessários sobre o referido depósito e o seu levantamento, considerando que não há prazo estabelecido em lei, ou em qualquer outro ato normativo administrativo, para saque dos valores depositados por intermédio de requisição de pagamento.\r\n\r\nCom as informações prestadas, dê-se vista ao signatário de fls. 95, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.006031-2 IRENIO MARIANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001329-7 ANTONIO POQUECHOQUE FIGUEROA (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 72/80, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.52.016769-6 LAERTH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista o documento de fls. 130 e a planilha de fls. 129, verifica-se que a parte autora já está recebendo o benefício com a revisão determinada no título executivo.\r\n\r\nDesta forma, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.005427-4 CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 47/54, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004287-2 ALBERTO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nO(a) autor(a) faleceu no curso do processo, conforme se comprova na cópia da certidão de óbito acostada à fl. 138.\r\n\r\nFoi requerida habilitação nas fls. 137 pela Sra. Ziléa de Moura, alegando a condição de ex-cônjuge. Na fl. 146, o INSS, manifestando-se sobre o requerimento de habilitação, informa que não havia dependente habilitado à pensão por morte.\r\n\r\nFoi determinada a intimação da requerente acima para esclarecer a condição de sucessora, considerando que do óbito constava que o autor estava divorciado.\r\n\r\nNeste contexto, foi requerida habilitação nas fls. 151/155 pelos descendentes do autor falecido.\r\n\r\nEm seguida, o INSS informa, às fls. 162, que a sra Ziléa está habilitada ao recebimento da pensão por morte.\r\n\r\nO art. 112 da Lei 8.213/1991 estatui que:\r\n\r\n“ART. 112 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nPode-se aferir que a norma do art. 112 da Lei 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando-se de norma jurídica material que, em nada, se confunde com a norma do art. 1.055 do CPC, esta de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo. Ademais, a Lei 8.213/91 é norma especial que derroga a lei civil quanto à matéria sucessória.\r\n\r\nConclui-se, no caso, que a Sra. Ziléa de Moura, por ser dependente habilitada do falecido, ostenta a qualidade de sucessora privilegiada dos direitos previdenciários titulados pelo finado segurado, em detrimento dos filhos, que, pela maioridade, não ostentam a qualidade de dependentes junto à Previdência Social, na forma do art. 16 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a habilitação requerida nas fls. 151 e HOMOLOGO a habilitação de Ziléa de Moura Ribeiro, na forma do artigo do art. 1.060, I, do CPC c/c art. 112, da Lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir a habilitada no pólo ativo, em lugar do autor falecido. \r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização dos cálculos de fls. 99/108. \r\n\r\nApós, cadastre-se RPV. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia requisitada por RPV, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001681-6 HELIO DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Deixo de receber o recurso de fls. 123/130, tendo em vista a inobservância aos requisitos e pressupostos recursais, destacando-se à evidência a falta de cabimento, além de supressão de grau jurisdicional, devendo-se observar o disposto no art. 102, III da CF.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.52.006181-0 MARIA LUIZA RAMOS LEIROZ (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o parecer da Contadoria de fls. 92, no qual se verifica que o valor devido à parte autora , de acordo com o título executivo, é menor do que o valor que já foi sacado (fls. 83), constata-se que nada mais há a executar nestes autos, restando inteiramente cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001151-3 ANDREA DOS SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça o documento de fls. 14, informando se a baixa em questão foi relativa aos cheques devolvidos enumerados nos documentos de fls. 16.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002543-3 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002603/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 11,21. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,21. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 13.124,06, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003053-2 ANTONIO GALO FERNANDES (ADVOGADO: LEILA FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 62 - Nada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado, estando preclusa a oportunidade de se discutir a sentença. O valor pago no alvará foi o montante da condenação, determinado na sentença de fls. 48/49.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003076-2 CLARA LUCIA FERNANDES LIMEIRA (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.52.003333-7 MARIO DE CARVALHO SOBRINHO (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001929-5 MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “Após, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002194-0 NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000974-9 ANDREY DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001003-0 MARILIA DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001213-0 CARLOS ARTHUR MAIA RAFARE (ADVOGADO: PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001568-3 GILKA BARBOZA MOURA (ADVOGADO: FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001614-6 ESPOLIO DE ALOYSIO ARYKOERNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID FERNANDES DA SILVA, BIANKA DE FREITAS AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5(cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001916-0 ESPOLIO DE JOAO OSORIO SENNA (ADVOGADO: VANESSA PASSOS CAMPINOS, GENILTON GARCIA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5(cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001938-0 SUELI PIRES FONTENELLI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002060-5 ALEXANDRE GUEIROS MACHADO (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003234-6 ALZEMIRA GUIMARAES BARRETO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005060-9 MARIA ELSA FREIRES DA COSTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005230-8 HELIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006072-0 ROSANI VIDAL DE MARINS SCIAMMARELLA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847732"
                            ],
                            "847740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE MORAES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003582-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004540-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PEREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006298-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA HELENA GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006898-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH SANTOS ESTIGARRIBIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007330-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS ANDRADE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007948-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURALIR DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008360-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA MONTEIRO VENTURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008372-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA PECANHA FERRAZ (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008528-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008688-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY FERREIRA (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000618-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000820-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES LONTRO MAIA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,95. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 13.550,02, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CLINS DE MELLO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os critérios abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nb) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc)a partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, cadastre-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.002360-3\r\n\r\nConsiderando a atividade de magistério que exerço na Universidade Federal Fluminense, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, devendo a prática dos atos processuais ser realizada pelo M.M. Juiz Federal Substituto em atuação nesse Juizado ou, em sua ausência, ao respectivo tabelar, nos termos do art. 135, V do CPC c/c arts. 59 e 60 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002448-6\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial para formular pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar qual a gratificação de desempenho pretendida nestes autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.003170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE ARAUJO LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.003170-3\r\n\r\nConsiderando a atividade de magistério que exerço na Universidade Federal Fluminense, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, devendo a prática dos atos processuais ser realizada pelo M.M. Juiz Federal Substituto em atuação nesse Juizado ou, em sua ausência, ao respectivo tabelar, nos termos do art. 135, V do CPC c/c arts. 59 e 60 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY D AVILA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA FONSECA PEREIRA MAC DOWELL (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,09. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.906,55 (dez mil, novecentos e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir da data de elaboração dos referidos cálculos(14/10/2008), prosseguindo até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOMAR D'ALMEIDA CONRADO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os critérios abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nb) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc)a partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA MARTA SILVA TRISTAO MACHADO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052789-6\r\n\r\nUma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA D ASSUNCAO THOME (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 179,25 (cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 26/11/2008, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 08), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 08, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES COTRIM FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002347-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20065101020249-3 e 20065101017999-9 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINHO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2009.51.52.002387-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, regularizando o pólo ativo da demanda, tendo em vista que Ieda Lobo de Castro é pensionista habilitada, sendo parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002419-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 980003217-7 indicado(s) no Ter mo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCIDIO ALVES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002665-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que são servidores da FUNARTE , não sendo a UNIÃO FEDERAL, parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando a tutela deferida , condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, do Autor a partir de sua cessação e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 13/04/2009 (data da realização do exame médico pericial - fl. 44/49), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA CARDOSO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LARANJEIRAS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOETH DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETE MARA DUARTE E SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003045-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE JESUS MATOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003467-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003795-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CARLOS LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004645-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.007025-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDMUNDO PINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.000422-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA LOURO SILVERIO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.000467-7 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002228-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZELIR DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002587-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV do principal e da multa fixada, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ORLANDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações de fls. 49/50.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004130-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CONCEICAO LEITE ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000557-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FRANCISCA VIANNA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001664-7 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RODRIGUES MOUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003832-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDO CAVALHEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007159-5 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.007371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON NARCISO DE MEDEIROS (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº: 2007.51.52.007371-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJAYR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Processo nº: 2007.51.52.007852-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.008276-3NUMERO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: Expedido em 24/09/2009.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVAREZ (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)intime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso , bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PACHECO SCHIAVO (ADVOGADO: GERALDO ERTHAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda está recebendo correspondências, da 1ª ré, de cobrança das parcelas devidas no contrato de empréstimo consignado, comprovando documentalmente, em caso positivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 847740"
                            ],
                            "847861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001545-2 DIVA OLIVEIRA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001989-5 TEREZA CRISTINA VASCONCELLOS MORAES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002103-8 FRANCISCA CIANCIO DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002257-2 JAIME BASTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002295-0 OLINDA ROSENDO SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002801-0 JANDIRA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004211-0 BRUNO BOTELHO SANTOS (ADVOGADO: ALVARO DIAS EDUARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 847861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "847488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 02- 2ªVFEF - SJM, de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nA MM. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 100 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região dispõe que o Advogado tem o direito de examinar processo em curso no balcão da Secretaria, mesmo sem possuir procuração, ou mediante carga, se possuir procuração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 3º do mesmo artigo 100 dispõe que é permitido ao Advogado fazer apontamentos e extrair cópias às suas expensas no exame e na vista de autos no balcão, sob a vigilância do Servidor a quem couber a guarda do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que comumente acorrem à Secretaria desta Vara Estagiários sem substabelecimento outorgado por Advogado com o objetivo de fazer carga de processos em curso para cópia, muitas vezes sem que exista Advogado constituído nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Vara não possui quadro de Servidores e Estagiários disponíveis para, sem prejuízo de suas atribuições, acompanhar Advogados e Estagiários até a copiadora existente no segundo andar deste prédio para que estes possam fazer as referidas cópias;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que compete ao Juiz e aos Servidores zelar pela integridade dos feitos aqui distribuídos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A carga de autos de processos em curso para cópia será autorizada a Advogados que não possuam procuração nos autos mediante retenção temporária da carteira da OAB.\r\n\r\nArt. 2º A carga de autos de processo em curso para cópia será autorizada a Estagiários mediante a apresentação de substabelecimento firmado por Advogado, ainda que tal Advogado não esteja constituído nos autos, com a retenção temporária da carteira de Estagiário da OAB.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 847488"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "847561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000128-8 HEBER JOSE HORTA BARBOSA (ADVOGADO: HUMBERTO PENA DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 . Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS objetos da execução fiscal nº 99.0652134-1.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo em apenso.\r\n\r\nOportunamente, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000226-8 MUNICIPIO DE CABO FRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 . Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DAS CDAs E A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DELAS DECORRENTES, objetos da execução fiscal nº \r\n\r\n2001.51.08.000876-0.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000374-2 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000376-6 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.08.001152-0 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 847561"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "847590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000605-1 ANTONIO APOLO DE MENDONCA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição de fl. 101 e documentos que a seguem.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o INSS para que informe o nome e endereço de quem recebe pensão alimentícia do autor constante no seu banco de dados. \r\n\r\nSuspendo por ora a determinação de fl. 94 quanto à expedição do requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000493-9 MARIA ABILIA DE MORAES PAES (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição e cálculos juntados pela CEF (fls.103/126) pelo prazo dez 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000349-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA BERNADETE ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão de fl. 33 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000613-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x PATRIQUE MAZZA SARMENTO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para apresentar sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000118-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR ESTRELLA JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, TABATA CUNHA MARCONDES, ALAN CUNHA MARCONDES, VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS, FERNANDA PIETRO BELLI.) x AUNIR JOSE CARNEIRO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS, FERNANDA PIETRO BELLI.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Chamo o feito à ordem, face à apresentação pelo MPF de aditamento da denúncia ainda não apreciado por este juízo.\r\n\r\n2. Presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime tipificado pelo Ministério Público Federal, bem como não verificadas as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, recebo o aditamento da denúncia em face dos réus ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA e MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo o réu MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA. Requisite-se a FAC do mesmo.\r\n\r\n3. Citem-se os réus ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA e MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA para que ofereçam defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, alegando na ocasião toda matéria de interesse da defesa e indicando as provas que desejem produzir, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\n4. Intimem-se os demais réus para ciência do aditamento ora recebido. \r\n\r\n5. Cancele-se a audiência designada para o dia 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n6. Anote-se no rosto da denúncia a existência de “ADITAMENTO” e a referência às folhas respectivas.\r\n\r\n7. Solicite-se a devolução da Carta Precatória expedida para a oitiva das testemunhas da defesa, independente de cumprimento.\r\n\r\n8. Defiro os demais requerimentos do MPF constantes de fls. 909-verso/910, exceto o item 1, eis que já existente nos autos e o item 4, primeira parte, já que a juntada dos apensos apresentados pelo MPF, suprem integralmente a providência pleiteada. \r\n\r\n9. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n10. Cumpridas as providências acima, com a apresentação das defesas escritas ou decorrido o prazo respectivo, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000589-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (ADVOGADO: MYLENA CORDEIRO DE OLIVEIRA, MARIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado SÉRGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além de pena de multa de 31 (trinta e um) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo da época dos fatos, pela prática dos três crimes de concussão (art. 316 do CP) constantes da denúncia. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAnte a natureza da infração e de seus efeitos, inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, determinada pelo art. 387, IV, do CPC.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer fato que indique a necessidade da prisão cautelar do réu (art. 387, § único, do CPP). \r\n\r\nEventual unificação das penas acima e daquelas objeto do processo n° 2004.51.13.000588-8 será apreciada após o trânsito em julgado de ambos, em sede de execução.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado, sendo que este último pessoalmente, por carta precatória.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado para a acusação, retornem os autos para exame da prescrição com base na pena aplicada (art.110, §1º, CP), em relação ao fato ocorrido em 21/05/1998.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0900104-7 GERALDO HEINZ PEREIRA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Conforme determinado no despacho de fls. 146, dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 161/170.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 99.0900473-9 VALMIR FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Conforme determinado no despacho de fls.174, dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 185/191.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n9 - 99.0900761-4 WALTECI RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinado no despacho de fls. 168, dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 169/178.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 99.0901199-9 IDEMIR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 158/167, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2000.51.13.000232-8 MARIA LUIZA GOMES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 194/199, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000348-6 ADALTO GUERRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO, ALEXANDRE ALVIM DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme determinado no despacho de 107, dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 118/124.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.000562-8 MARIA DA APARECIDA GUIDINO DE ASSIS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinado no despacho de fls. 159, dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 160/166.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000618-7 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 81/82, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 99.0900972-2 EVA DA CONCEICAO PITZER RODRIGUES (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista a juntada da nova conta, conforme determinado no despacho de fl. 157, dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 158/170.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000225-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA PEREIRA.) x MARIA BEATRIZ DOS ANJOS CESAR (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.). . Conforme determinado no despacho de 31, dê-se vista a parte autora sobre os cálculos de fls. 33/49.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847590"
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                            "847591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000030-2 MENNOCH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ÁUREO CARNEIRO FORTUNA, RICARDO CARNEIRO FORTUNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fl. 184. Indefiro. Requer a parte autora desistência do feito após operado o trânsito em julgado da sentença, o que é juridicamente incabível.\r\n\r\nConsiderando que houve homologação da desistência do recurso de apelação da parte autora, conforme decisão de fl. 178, deve prevalecer os termos da sentença a quo.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito da condenação em honorários de sucumbência, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a Fazenda Nacional para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900032-6 ANTONIO BENAZZI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO, MAXWELL DE SA LIMA, ROGERIO JOSE DE SOUZA, SANDRA DO VALE MONCORES, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Cumpra a Secretaria a determinação contida na parte final do despacho de fls 231, tendo em vista o fornecimento do CPF dos autores Alcir Aglio Carneiro e Luiza Pereira Medeiros (fls. 248 e 250).\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que os herdeiros do autor Antônio Benazzi requeiram habilitação no feito.\r\n\r\n3 - 99.0900343-0 CELIA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição e cálculos apresentados pelo INSS (fls. 270/277). \r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador para que refaça os cálculos observando a reativação do benefício (01/12/98) e as mensalidades de recuperação pagas. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, iniciando-se pala autora.\r\n\r\nNo caso de concordância deverá a parte interessada requerer a citação do INSS para os fins do artigo 730,do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000626-0 JUAREZ DELMONTE (ADVOGADO: FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL, LEANDRO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.). . Revejo os despachos de fls. 139 e 143.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores apresentados pela autora fls.137/138, no prazo de 15(quinze) dias, com a devida atualização.\r\n\r\nA não observância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a parte autora para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.001130-6 ADALBERTO DA MOTTA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF acerca dos documentos juntados.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000468-0 JORGE EDUARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 112. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que embora o autor não concorde com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 107/108 o valor que entende devido também se inseri na competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000471-0 OLDEMAR FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 171. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que embora o autor não concorde com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 158/160 o valor que entende devido também se inseri na competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000485-3 MARCIO OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000581-0 ESPOLIO DE AGRIPINO PINTO DOS REIS REP/ POR LUIZ CARLOS REIS (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000597-3 RUY BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial e depoimento pessoal.\r\n\r\nIntimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000624-2 WAGNER BRONZO BITTENCOURT (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição da CEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000600-3 CINTIA DE MIRANDA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, GERALDO SOUSA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . O valor atribuído à causa não se adequa ao rito ordinário.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos JEFS (art. 3º, lei nº10.259/01), CONVERTO o processamento desta ação para o rito célere do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos a Seção de Autuação, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nAnote a Secretaria\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000341-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ARACI DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão de fl. 43.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.13.001102-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x JOSE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ODETTE GAMA SIMOES LOPES.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar o nome de todos os embargados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos para elaboração de planilha nos termos da decisão de fls. 105/107.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 847591"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000615-6 OSNY RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista à parte autora e seu patrono para no prazo de 10 (dez) dias, informar se renunciam ao excedente dos valores, que ultrapassam a 60(sessenta) salários mínimos, nos termos do que dispõe o art.4º da Resolução 559 de 26/06/07.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida na sentença dos embargos.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000421-5 IZABEL APARECIDA MAGIOLO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, GRACIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, LIVIA DE JESUS ASSUMPCAO, THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR, JACQUELINE MARTINS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Considerando que a Resolução nº 559/2007 do e. CJF, alterando a anterior sistemática, passou a prever expressamente que os honorários sucumbenciais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor, para fins de classificação do débito como de pequeno valor (art. 4º, p. único), intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, informe:\r\n\r\na) se renuncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, para fins de expedição de requisição de pequeno valor;\r\n\r\nb) e, havendo renúncia, para que informe como se dará a repartição dos valores a serem recebidos via RPV - principal + honorários sucumbenciais - limitado o somatório, em todo caso, a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nc) o número do CPF do advogado favorecido na expedição dos valores referentes os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nFicam os interessados cientes de que, caso não seja formulada outra proposta de repartição dos valores, com a concordância expressa e pessoal da parte, no prazo acima fixado, a repartição dar-se-á incidindo a renúncia sobre os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813193-5 JOAQUIM CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS ( fls. 289/294) pelo prazo de (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000635-3 ALTAMAR DE JESUS SOARES (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (EXERCITO BRASILEIRO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Autor, através de sua advogada dativa Dra. Antonieta Albacete, para que promova a citação do Réu, nos termos do art. 730, do CPC, caso tenha interesse.\r\n\r\nVerifique a Secretaria a ocorrência do trânsito em julgado do agravo de instrumento referido à fl. 235, vº, certificando nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000601-4 SEBASTIANA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 156. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que a autora concordou com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 152.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001125-0 JOSE GERALDO ANTUNES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 89. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que houve concordância do autor com os cálculos apresentados pelo contador, conforme petição de fl. 84.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000478-2 MARIA DE LOURDES GALDINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 162. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que embora o autor não concorde com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 145/147 o valor que entende devido também se inseri na competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000480-0 JOSE DE ASSIS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 100. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que embora o autor não concorde com os cálculos apresentados, conforme petição de fls. 90/93 o valor que entende devido também se inserirá na competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000004-2 GABRIELA SERPA MALTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000142-6 LEONARDO ALVARES DALCOL (ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SOARES, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 118. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000332-0 ESTEFAN DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 63. Assiste razão à ré quanto à incompetência do Juízo. Apurado valores devidos a parte autora verifica-se que o benefício pretendido enquadra-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que o autor concordou com os cálculos apresentados, conforme petição de fl. 61.\r\n\r\nAssim, converto o processamento desta ação para o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos para SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000152-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x SUZANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.). . Defiro o desentranhamento requerido, devendo os respectivos documentos serem juntados aos corretos autos. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se os réus para se manifestarem acerca da proposta de suspensão do processo.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 847592"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000762-0 JOSE ALBERTO GONCALVES GRILLO (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da manifestação do perito ( fl. 170).\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000426-2 POCIDONIA DE CARVALHO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando agregar à pensão autora outras pensões recebidas por suas irmãs e que foram canceladas por motivo de casamento. Alega a interessada que formulou requerimento ao Ministério do Transportes a cerca de 30 (trinta) anos, sem comprovar junto aos autos tal procedimento. Em tal caso, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.\r\n\r\n3. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\n4. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n5. Cite-se a União Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000437-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA, LUIZ FERNANDO DE MELO.). . Intime-se o réu para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000368-2 CARLOS HUMBERTO MENDES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000455-1 EVA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, devendo a mesma ser intimada para que se manifeste acerca dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000508-7 ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, devendo a mesma ser intimada para que se manifeste acerca dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000236-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLDEMAR FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000600-0 CEREAIS BRAMIL LTDA (ADVOGADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA.) x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 157/158, intime-se a parte autora para que promova a complementação das custas a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000318-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x HOMERO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Apresentada a proposta de honorários periciais, conforme determinado à fl. 110, abro vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000498-8 MARIANGELA VEIGA KLING (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 847593"
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                            "847594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900240-0 ZILDA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JUSSARA APARECIDA COSTA, JOAO SIMOES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC ( cálculos referentes aos herdeiros do Sr. Pedro de Souza Moraes - Fls. 445).\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000933-5 HELENA DIAS SEIXAS PEREIRA (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000549-3 SEBASTIAO VIEIRA CAMARA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício da parte autora (NB 42-82.766.739/6), mediante a correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 11.401,56 (onze mil, quatrocentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), conforme os cálculos de fls. 34/44.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (16/04/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nConsiderada a sucumbência ínfima do autor, condeno o réu a pagar-lhe honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerada a simplicidade da causa e a ausência de qualquer incidente. Sem condenação em custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTendo em vista serem os valores da condenação inferiores ao disposto no art. 475, § 2º, do CPC, deixo de remeter a sentença ao reexame necessário. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000510-5 TALITA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE LUIS PEREIRA ELMOR, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a CEF para complementar as custas do recurso , no prazo de 48 quarenta e oito horas, sob pena do mesmo ser considerado deserto.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000522-1 NEWTON DALCOL (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 102 - defiro em parte. \r\n\r\nConsiderando que a CEF não cumpriu as determinações de fls. 52/53 e 68, tendo ainda apresentado planilha de cálculos (fls. 80/93), de onde presume-se ter baseado em extratos do período, intime-se a CEF, por derradeiro, para que apresente os extratos referentes à CONTA 00234689-7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nApós, com ou sem o cumprimento da determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000127-0 LEILA MARIA MACHADO TOLEDO (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JANEIRO/89 e FEVEREIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000316-2 JOSE GONÇALVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CIRO BARBOSA LEAL, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS, MARTA BOIM LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x HELIO MACACCHERO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA.). . Dê-se vista as partes acerca da manifestação do perito quanto aos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000604-7 ELAINE SILVA SODRE (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000627-8 MARIA APARECIDA BRONZO BITTENCOURT (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista a parte autora acerca das informações de fl.78.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000355-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 32/33 - Indefiro a providência requerida.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 21 o réu tem endereço onde possa ser encontrado.\r\n\r\nAssim, antes de outras providencias processuais cabíveis, expeça-se mandado de citação para o endereço constante de fl. 21.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000123-6 JOSEFINA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA.) x JOANNA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a promoção ministerial de fls. 63/66.\r\n\r\nTraga a parte autora os documentos requeridos pelo MPF. \r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVencido o prazo, remetam-se os autos a seção de autuação/distribuição para incluir no pólo passivo a UNIÃO.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000233-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . PROCESSO nº 2009.51.13.000233-2\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CHRALES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS, pretendendo que seja declarada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e, por conseguinte seja extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA CEF juntou aos autos os documentos de fls. 28/49, dentre eles o cálculos com os valores que entende devidos a título de expurgos inflacionários, no montante de R$ 10.334,75 (dez mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nA impugnada juntou petição às fls.54/56 alegando que os cálculos trazidos pela parte ré não estão de acordo com as correções devidas aos períodos e índices dos planos econômicos pleiteado, uma vez que não trouxe aos autos os extratos relativos aos meses de janeiro/89 e fevereiro/89(Plano Verão).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impugnante juntou documentos comprobatórios da competência absoluta do Juizado Especial Federal no caso em análise, eis que os cálculos dos valores pleiteados remontam a quantia bastante inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nA impugnada, por sua vez, não concordou com a conversão para o rito dos Juizados, como também, não trouxe aos autos demonstrativos de valores comprobatórios do alegado.\r\n\r\nDeste modo, procedem as razões da impugnante, devendo ser declarada a incompetência desta Vara Federal para apreciação do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de extinção do processo, no entanto, não há como acolher, pois mostra-se evidentemente mais coerente com os ideais de uma Justiça ágil e efetiva, o aproveitamento dos atos processuais já praticados e a simples redistribuição do feito ao órgão jurisdicional em tese competente, in casu, o Juizado Especial Federal adjunto a este mesmo Juízo federal de Três Rios, apenas acarretando alteração do procedimento a ser observado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2009.51.13.000118-2 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para trasladar cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 28/49. Certifique-se.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos para a contadoria para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida (fl. 24, dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000312-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ENY DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.). . PROCESSO nº 2009.51.13.000312-9\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ENY DE ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ENY DE ALMEIDA, pretendendo que seja declarada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e, por conseguinte seja extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA CEF juntou aos autos os documentos de fls. 13/43, dentre eles o cálculos com os valores que entende devidos a título de expurgos inflacionários, no montante de R$ 4.792,56 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nA impugnada juntou petição às fls.47/49 alegando que os documentos acostados pela parte ré deverão ser melhores analisados nos autos principais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impugnante juntou documentos comprobatórios da competência absoluta do Juizado Especial Federal no caso em análise, eis que os cálculos dos valores pleiteados remontam a quantia bastante inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nA impugnada, por sua vez, não concordou com a conversão para o rito dos Juizados, alegando que a via ordinária permite uma maior diversidade de meios probatórios, como também, não trouxe aos autos demonstrativos de valores que entendesse devidos.\r\n\r\nDeste modo, procedem as razões da impugnante, devendo ser declarada a incompetência desta Vara Federal para apreciação do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de extinção do processo, no entanto, não há como acolher, pois mostra-se evidentemente mais coerente com os ideais de uma Justiça ágil e efetiva, o aproveitamento dos atos processuais já praticados e a simples redistribuição do feito ao órgão jurisdicional em tese competente, in casu, o Juizado Especial Federal adjunto a este mesmo Juízo federal de Três Rios, apenas acarretando alteração do procedimento a ser observado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000590-0 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para trasladar cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 13/43. Certifique-se.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos para a contadoria para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000497-9 ELAIL DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por aplicação do art. 7o da Lei 9.289/96. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro aos Embargantes.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução por Título Extrajudicial n° 2002.51.13.000608-2, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 847594"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "847653": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.515/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÂO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de AGOSTO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/08/2009\r\n\r\n70203 - Roberto da Silva Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847653"
                        ],
                        "847212": [
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                            "PORTARIA Nº 250/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA para compor o quorum da Egrégia Sétima Turma deste Tribunal, na sessão designada para o dia 7 de outubro de 2009, em virtude do afastamento de três desembargadores, dois por força de férias, e um por ausência justificada.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847212"
                        ],
                        "847654": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.516/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO ao servidor com data de exercício no mês de SETEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 03/09/2009\r\n\r\n68659 - Raniere Rezende Faria\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847654"
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                        "847214": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 252/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 235/2009 (DOERJ - 10/9/2009) que divulga a escala de plantão judiciário de 2º Grau para OUTUBRO DE 2009, no âmbito deste Tribunal, \r\n\r\nCONSIDERANDO a posse do Desembargador Nelson Tomaz Braga como membro do Conselho Nacional de Justiça, no dia 3 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 235/2009 (DOERJ - 10/9/2009), observada a modificação estabelecida pela Portaria Nº 248/2009 (DOERJ - 25/9/2009), para ESCALAR o Juíza Convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA na semana do plantão judiciário compreendida entre os dias 5 e 12 de outubro do ano em curso.\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847214"
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                        "847211": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 67/2009\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente externo nas Unidades que especifica, visando ao remanejamento dos equipamentos de informática para a Sala-cofre.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal contratou a instalação de Sala-cofre para abrigar o seu Data Center, visando protegê-lo de ameaças físicas, tais como: incêndio, inundação, roubo, sabotagem, umidade e indisponibilidades dos sistemas de Tecnologia da Informação, em decorrência de falhas elétricas e de refrigeração, dentre outras;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os equipamentos de informática, atualmente instalados no Núcleo de Computação do Fórum da Rua do Lavradio, precisam ser desligados e remanejados para a Sala-cofre instalada no Prédio-sede, acarretando paralisação temporária dos sistemas informatizados deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o remanejamento dos equipamentos será realizado em aproximadamente 10 (dez) dias, entre dezoito horas do dia 23 de outubro e sete horas do dia 3 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos dias 30 de outubro (Ato Nº 61/2009) e 2 de novembro do corrente ano, não haverá expediente em razão de feriados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o atendimento a partes e advogados, bem como os prazos processuais das unidades judiciárias de 1º e 2º graus, no período de 26 a 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. Aplicam-se às unidades de Protocolo, Distribuição de Feitos, Distribuição de Mandados e Postos Avançados as disposições do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Fica mantido o cumprimento de acordos previstos para o período especificado no artigo 1º, bem como o atendimento das medidas de caráter urgente.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847211"
                        ],
                        "847213": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 251/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 8ª da Resolução Administrativa Nº 9/2005 (DOERJ - 21/6/2005), que regulamenta a estrutura e o funcionamento da Escola de Administração e Capacitação de Servidores - ESACS/RJ, com a redação dada pela Resolução Administrativa Nº 14/2005 (DOERJ - 3/11/2005);\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato da Presidência Nº 2484/2005 (DOERJ - 16/11/2005), que nomeou os membros do Conselho Consultivo da Escola de Administração e Capacitação de Servidores - ESACS/RJ, observadas as alterações efetuadas pelos Atos da Presidência Nºs 350/2007 (DOERJ - 15/2/2007) e 543/2007 (DOERJ - 12/3/2007),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição do Conselho Consultivo da Escola de Administração e Capacitação de Servidores - ESACS/RJ, para DESIGNAR os seguintes membros que passarão a integrá-lo:\r\n\r\nI- desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA, que atuará como Presidente do Conselho;\r\n\r\nII- o diretor da ESACS/RJ, que atuará como Diretor-Secretário;\r\n\r\nIII- o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV- o servidor Írio Carvalho Júnior, indicado pelo Diretor Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nV- o servidor Ricardo Machado Duarte, indicado pelo Diretor Geral de Coordenação Judiciária.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847213"
                        ],
                        "847433": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.513/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-02019-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nRECONDUZIR a servidora MARIA DA GLORIA MONTALVÃO DUARTE, ao cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade: Segurança, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 04189-2009-000-01-00-0, com efeitos a contar de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2527/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 2958-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria nº 2466/2009 – SGP, publicada em 25/09/2009, para que, onde se lê “Ruy Pizarro Drummond”, leia-se “Ruy Drummond Smit”. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.501/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-03744-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao ilustre Magistrado LEYDOMIR LAGO, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com fundamento no art.3º da Emenda Constitucional nº 41/03 em observância da implementação dos requisitos do artigo 40, §1º, III, “a” c/c §§3º e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, com efeitos a contar de 23/09/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2495/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário -Área Judiciária, SUELI BARCELOS DE OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2496/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário -Área Judiciária, THIAGO CORREIA LIMA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2499/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROBERTO CINTRA GOMES DE SOUZA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2500/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, AMILCAR PINTO TEIXEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2502/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, HÉLIO BERLINSKI, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2503/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GRACE KELLY PINTO RODRIGUES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2518/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora HERCÍLIA VICENZIO CARDILLO na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2522/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUZIA GAGLIANO, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847433"
                        ],
                        "847655": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.517/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÂO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de SETEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 28/09/2009\r\n\r\n25887 - Jorge Luiz Gonçalves Alves\r\n\r\n63231 - Patrícia Rodrigues Parente\r\n\r\n63282 - Vera Marina da Rocha Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 28/09/2009\r\n\r\n63274 - Cláudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\n63398 - Artur Cláudio do Nascimento Campinos\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847655"
                        ],
                        "847545": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal na data abaixo, no Processo a seguir:\r\n\r\n28.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3983-2009-000-00-7, da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Assunto: Contagem Especial de Tempo de Serviço em Atividades Insalubres e Perigosas para fins de Aposentadoria : “Julgo o pedido prejudicado, tendo em vista que a matéria já foi analisada nos autos do TRT-SCI-9/07, no qual este Tribunal, com fundamento no Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário, bem como na Orientação Normativa MPOG nº 7/2007, firmou entendimento no sentido de que somente fazem jus à contagem ora pleiteada, os servidores ex-celetistas que foram, por força de lei, compulsoriamente transformados em estatutários e que exerceram atividades insalubres no serviço público em período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847545"
                        ],
                        "847215": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 1 (uma) vaga na composição da Egrégia Nona Turma, em decorrência da remoção do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 847215"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "847358": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04284-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Othon de Barros Correia Adv: Fabio Ricardo de Araujo Curi OAB: RJ118500D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude São Sebastião Ltda. (MASSA FALIDA) \r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n04287-2009-000-01-00-8 ResAut\r\n\r\nRequerente: NAZIR RANGEL Adv: Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao OAB: RJ14813D\r\n\r\nRequerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04283-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Alex da Silva Barboza Adv: Cristiane Camara Gomes OAB: RJ98507D\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04282-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Bateu Bleu Processamentos de Dados Ltda ME. Adv: Luiz Carlos Dutra OAB: RJ87488D\r\n\r\nRéu: Camilla Gil Machado Adv: Fernando Delgado de Avila OAB: RJ31461D04281-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Genilson Rangel Bernardo\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04292-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv: Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB: RJ50391D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Viviane Caparelli Ferrãos\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847358"
                        ],
                        "847359": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 28/09/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04298-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: ZENELON LINO RODRIGUES Adv: Jorgeane dos Santos Honorato OAB: RJ141267D\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A e Outros Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04300-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Petrópolis e Região - RJ Adv: Maria Isabel Rodrigues OAB: RJ35629D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04326-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Paulo Pedro da Silva (sócio) Adv: Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes OAB: RJ94134D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do RIo de JaneiroTerceiro Interessado: Maria Aparecida Trajano da Silva\r\n\r\n04297-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04301-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Niterói / RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "847560": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado em 28.09.2009 no processo a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-631/01 de RODRIGO ROCHA TRÉS. Assunto: Licença-Paternidade: “ De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 15/09/2009 a 19/09/2009, na forma do art. 208 da Lei 8.112/90.”. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP\r\n\r\nId: 847560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "847021": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-301-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgdo: Eunice da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eunice da Silva, Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Aleci Calixto Santos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aleci Calixto Santos, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio da Costa Medina [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antônio da Costa Medina . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-521-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cláudia Silene Delfino Guerra [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isabel Cristina Valeriano [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isabel Cristina Valeriano\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cláudia Silene Delfino Guerra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ailton Gomes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Neusatiao Buffet e Restaurante Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ailton Gomes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Neusatiao Buffet e Restaurante Ltda. ME. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-015-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Victor Roberto da Conceicao Oliveira [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Victor Roberto da Conceicao Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02052-2007-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Marcelo Gama dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Gama dos Santos, Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01812-1991-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: KLEBER MOREIRA ANDERSON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista deKLEBER MOREIRA ANDERSON . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudinei de Souza [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudinei de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transportes Zona Oeste Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02128-1999-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: AUREA LUCIA BETINE DA COSTA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AUREA LUCIA BETINE DA COSTA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itaú S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Jorge Esmeraldo Braz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Jorge Esmeraldo Braz. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-411-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Z H M Calcados Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Diniz Brandao [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso (OAB: RJ 141297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Z H M Calcados Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria de Fatima Diniz Brandao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01967-2004-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: JOCIMARIO CHAVES LEODORO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Rcdo: PINAMAK COMERCIAL DE MAQ E EQUIP IND LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOCIMARIO CHAVES LEODORO, Rcdo PINAMAK COMERCIAL DE MAQ E EQUIP IND LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-062-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mara Lucia Fernandes de Azeredo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mara Lucia Fernandes de Azeredo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista deUnião de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-003-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdinardo Paiva Moura [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdinardo Paiva Moura\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-005-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria da Graca Goncalves Novais [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria da Graca Goncalves Novais. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00351-2001-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)], Rcte: MILTON SILVA [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRcdo: MILTON SILVA [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)], Rcdo: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MILTON SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Andre Trajano [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)], Rcdo: M. Carnes Niteroi Ltda. - ME [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Trajano, Rcdo M. Carnes Niteroi Ltda. - ME\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: VICTORIO ANGELO ZAPPALA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Rcdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS, Rcte VICTORIO ANGELO ZAPPALA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Matos Castilho [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio Matos Castilho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00673-1992-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: HUMBERTO VIANA DE AMORIM [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)], Rcte: CIA. BOZANO [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)], Rcte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA. BOZANO [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)], Rcdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)], Rcdo: HUMBERTO VIANA DE AMORIM [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HUMBERTO VIANA DE AMORIM\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER S/A e Outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 847021"
                        ],
                        "847022": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: RONALDO GIMENEZ DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-045-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius Almeida Cambeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ciro Jose da Luz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ciro Jose da Luz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ciro Jose da Luz, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nAnte o deferimento do recurso de revista da reclamada, e a interposição de novo agravo pelo reclamante, prejudicados os agravos de instrumento protocolizados em 26.03.09. Arquivem-se as petições de agravo em pasta própria e, dê-se ciência aos respectivos advogados de que as peças dos agravos ficarão acauteladas na SEREC, à disposição das partes por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo de instrumento do reclamante protocolizado em 05.08.09. \r\n\r\nProcesso: 02163-2004-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SEBASTIAO PEREIRA GURGEL\r\n\r\nPara se manifestar sobre mudança na denominação social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01130-2001-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: MARIA CRISTINA COELHO GASPAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: MARIA CRISTINA COELHO GASPAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Ebgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA CRISTINA COELHO GASPAR\r\n\r\nIndefiro. Formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarão automaticamente. \r\n\r\nProcesso: 02750-1982-018-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nPara se manifestar sobre mudança na denominação social da reclamada, valendo o silêncio como concordância. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Quartarone Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Quartarone Teixeira\r\n\r\nNada a deferir, consoante o item X da IN-16 do TST, de 05.10.00.intime-se. Após prossiga-se com o agravo de instrumento do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-432-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Fernandes Heil [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Fernandes Heil\r\n\r\nPara se manifestar sobre mudança na denominação social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03373-2003-243-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAIR LOPES DA SILVA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)], Rcdo: ARCO SERVICOS REPAROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JAIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nPara se manifestar sobre mudança na denominação social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hudson Pacheco da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hudson Pacheco da Silva\r\n\r\nPara se manifestar sobre mudança na denominação social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-016-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Sobrinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDefere-se exclusivamente o prazo de 5 dias em virtude da alteração de patrocínio. \r\n\r\nProcesso: 00845-2002-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Ebgdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndefiro a retificação da autuação. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Rcte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)], Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nDevolução dos autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-010-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Batista da Silva Junior [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. Guarda Municipal do RJ [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Batista da Silva Junior\r\n\r\nÁ vista do erro crasso, indefiro por incabíveis o agravo regimental de acórdão regional e os embargos de divergência interpostos. Intime-se e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00499-1996-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Rcte: CIA BOZANO, SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Rcte: SONIA MARIA GUALDA MACIEL [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Rcdo: SONIA MARIA GUALDA MACIEL [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SONIA MARIA GUALDA MACIEL\r\n\r\nPara se manifestar sobre mudança na denominação social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01521-1998-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELLO DE CAROLIS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELLO DE CAROLIS\r\n\r\nIndefiro, formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarão à Vara de origem. \r\n\r\nProcesso: 02997-2001-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OSEIAS JOSE PINTO DOS SANTOS [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nIndefiro a retificação de autuação visto como o substabelecimento sem reservas anexado ao presente agravo é apenas uma cópia sem autenticação. \r\n\r\nId: 847022"
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                        "847023": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-003-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Creche Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Monique Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Creche Comunitaria Ursinho Panda, Agdo Ministério Público do Trabalho, Monique Rodrigues da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Yrapuan Carlos Ximenes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobras Distribuidora S.A., Yrapuan Carlos Ximenes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-031-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Yrapuan Carlos Ximenes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Yrapuan Carlos Ximenes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-003-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nAgdo: Creche Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Monique Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Creche Comunitaria Ursinho Panda, Monique Rodrigues da Silva, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-072-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Roque da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Agdo: Qualivida Instituto Promocao da Saude Qualidade Vida do Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Qualivida Instituto Promocao da Saude Qualidade Vida do Trabalhador, Rita de Cassia Roque da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-261-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Jose Ricardo Francisco de Barros [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ricardo Francisco de Barros, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sergio Jose Souza de Macedo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Cosertep Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Cosertep Ltda., Sergio Jose Souza de Macedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-025-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Mario Trani Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Mario Trani Fernandes \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Roberto dos Santos, Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: BAR VARANDA DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)], Agdo: EVERALDO PEREIRA BACALHAU [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BAR VARANDA DE RAMOS LTDA, EVERALDO PEREIRA BACALHAU\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ricardo Francisco de Barros [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ricardo Francisco de Barros, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-264-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Andre Santana Cardoso [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Santana Cardoso, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-025-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Mario Trani Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Trani Fernandes , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-033-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gabriel Gerolimich Capitão [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Gabriel Gerolimich Capitão\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Veridiana Roberto de Souza Rocha [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Gerson Pereira Limpi [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gerson Pereira Limpi, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Vasconcelos Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Ruben Berta, RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Roberto Vasconcelos Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiana de Barros Bernardo Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabiana de Barros Bernardo Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Geraldo Carlos Oliveira Rangel [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Carlos Oliveira Rangel, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-202-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Geraldo Carlos Oliveira Rangel [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Geraldo Carlos Oliveira Rangel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Gabriel Gerolimich Capitão [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gabriel Gerolimich Capitão, Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de \" [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nAgdo: Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios Bco Amazonia S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Agdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco da Amazonia S.A., Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios Bco Amazonia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: ATA - Organizacao de Servicos Profissionais Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Agdo: Marcos Geovani Cesar do Carmo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ATA - Organizacao de Servicos Profissionais Ltda, Marcos Geovani Cesar do Carmo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02071-2005-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Del Pret Chambarelli Junior [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Del Pret Chambarelli Junior, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-082-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Paulo da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03066-2000-242-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Agdo: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE CARLOS SOARES, NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 847023"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-343-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucio Santos da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-204-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Augusto Santos de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-203-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Marcio Elias Machado [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Marcio Elias Machado [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01987-2007-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-026-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Icatu Hortford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henry Rodrigues Alves Correa [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Icatu Hortford Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-521-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Elaine Lucio Pereira (OAB: RJ 67147 - D)], Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEbgdo: Fabio Lopes da Silva [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jerusa de Almeida Andrade [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varig Logistica S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jerusa de Almeida Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Francisco Vicente de Araujo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-076-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Delícia de Sabor Comestíveis - Casa Pedro [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Araújo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Delícia de Sabor Comestíveis - Casa Pedro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Anderson Martins Pereira da Silva (OAB: RJ 149618 - E)], Ebgte: Aulete Nunes da Silva [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aulete Nunes da Silva [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Ebgdo: Trasnsporte Markosul Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Ebgdo: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Anderson Martins Pereira da Silva (OAB: RJ 149618 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Branch Store Markosul Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02127-1988-036-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nAgdo: LAIS DE SOUZA ARGOLO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Valdete Borburema Braga [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02132-2003-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE EDUARDO LUCIANO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE EDUARDO LUCIANO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02074-1986-027-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIANNA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2001-032-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE GERALDO SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-059-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso Francisco Ferreira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Gas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2003-054-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ANIBAL AMERICO DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-521-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Agencia de Saneamento Basico do Municipio de Resende - Sanear [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nRcdo: Americo Luiz Monteiro de Barros [Adv. Daniel Serozini (OAB: RJ 122287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Americo Luiz Monteiro de Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Luiz Guimaraes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: PROSPER MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCIO PINTO PEREIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PROSPER MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Aymore, Credito, Financiamento e Investimento S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRcdo: Otavia Monteiro de Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aymore, Credito, Financiamento e Investimento S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-432-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo da Silva Borges de Melo [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02059-2005-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Moraes da Costa [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02080-2007-221-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Noberto Francisco Duarte Filho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Servulo Nogueira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Elir Jose Ribeiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Walter Jesus [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Maria Eliza de Carvalho Montez [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Iracy Pedro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Glaucia Juca Batista [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Geromilton Macedo Barauna [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Geni de Paula Andrade [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Nadir Terezinha Rodrigues de Carvalho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00076-2003-206-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jonathan Josephe Pereira Calado [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leader S.A Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leader S.A Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-441-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Espolio de Amadeu Goncalves Natal R/P Alcimar Ribeiro Natal [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Feijo Sampaio [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Espolio de Amadeu Goncalves Natal R/P Alcimar Ribeiro Natal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Wendell Franca de Rezende [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Ebgdo: Arlenilton Moura [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-202-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Angela Maria da Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Almir Pereira de Melo Junior [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Victoria Coelho de Botton [Adv. Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: RJ 91377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SANDRA MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: DENISE LENGRUB DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LEDA REGINA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: REGINA HELENA DA SILVA ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: SOLANGE DA SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PEDRO ROBERTO FANTESIO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANDREA COSTA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: GASHYPO CHAGAS PEREIRA NETO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA ADAS GRACAS RODRIGUES BRAGA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MONICA ALVES BASILIO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS PINHEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JORGE HENRIQUE C.TRINDADE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: VALERIA DE ANDRADE CHAVES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: FRANCY SOUZA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Ri o de Janeiro [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Ebgdo: EDSON MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: DORVALINO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JARINUM FERREIRA DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: EVALDO PEREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: HELIO BARBOSA GOMES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: RAIMUNDA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ROBERTO DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ROSANE AMORA DE SOUZA RAPOSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CLAUDIO COSTA LETHIERI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LUIZ BARBOZA MACIEL [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PEDRO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JEISA MARIA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CARLOS LORI BAZILI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARLY ABREU [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARCOS ANTONIO CANHETE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: EDMILSON FERREIRA SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: SIVONEY RIBEIRO LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA TEREZA DE FARIA GODOY [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JUCANAN GOMES BARROSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ESTANISLAU BEZERRA FELIX [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARCO ANTONIO LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: DENISE LENGRUB DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: FRANCISCO JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CARLOS HENRIQUE REIS DA GAMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ISABEL CRISTINA GUIDA LEITAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ALBERTO SILVINO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: RODNEY DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: GLORIA MARIA WEBER [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LARRI FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: RONALDO BEZERRA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PATRICK MORAES KNIGHT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LAUZENITA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIANA CHRISTINA DE F.TAVARES RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PAULO GRACINO PEREIRA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MAGALY PEREIRA BOTAFOGO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIO ALMADA GRABOIS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: GETULIO DE ARAUJO CAVALCANTE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: EDILEUSA FIGUEIROA DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LUCIA HELENA NUNES SOARES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: HOMERO HIGA LOURENCO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: TEREZINHA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANDRE ENGERT MORALES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CARLOS AUGUSTO COELHO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: RICARDO DE BARROS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS MATTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CESAR BARROSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANTONIO MAIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: DENIZE DOS SANTOS MACEDO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: WALTER COSTA CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: SONIA REGINA FERRARI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: GEREMIAS GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ESPEDITO RODRIGUES FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANTONIO MARIO TENRREIRO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANTONIO CARLOS FONTOURA CATARINO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA LUCIA DE LIMA DIAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ELIZA HENRIQUES FANZERES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LUIZ ALBERTO DANTAS RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MIRIAM HELENA MARCOISOS FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PAULO CESAR DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANNA MARIA CAMURI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: EVELYN DA SILVA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CARLOS FREDERICO PRESTES COUTINHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: RICARDO FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MAURO LOPES DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA DA PENHA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANTONIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ORLANDY CARDOSO ANDRADE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: AVELINO RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: IONE MATIAS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA LUIZA RIBEIRO DANTAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANTONY WILLIAM TALBOT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: WILMA DA SILVA FLORES PASSOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JOAO CAETANO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LUCIA DE FARIAS GOMES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JOAO BATISTA DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JOSE DELANO LA GAMBA D´AVILA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LEILA CARDOSO DA VINHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: AYLTON QUINTILIANO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CESAR ROBERTO DE ARAUJO BARRETO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ANNA BEATRIZ VIANNA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: FERNANDO JOSE CARACIOLO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: FUMIKO KAYO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: LEVY AUGUSTO BATISTA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: IVETE SANDES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ROBERTO JOCIUS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: EDMUNDO DA SILVA SOARES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ROSENY AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: VALERIA FORTUNATO BARBOZA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CHARLES HENRIQUE DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: AQUILES HENRIQUE FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: ADALMIR ALEXANDRE BRASIL [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Ebgdo: JOSE LUIS DUARTE BARTOLO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JOSE LUIZ SANTOS DE JESUS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: WEIMAR DE MENEZES FREITAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CRISTIANE ARRUDA DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARCIA DE MORA ABDON [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MANOEL PEREIRA MENEZES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PEDRO DE LANCASTRE ALVARES DA CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: GILBERTO DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MOACIR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: JORGE BANDEIRA DIAS GARCIA JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: MARIA GARCIA MARTINELI VIDAL [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: PAMELA JEAN CROITOROV [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: TANIA MARIA CHANA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: SANDRA CATARINO FRAGOSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: CID DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Ebgdo: RAMOM DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Victoria Coelho de Botton\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-065-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Eliane Maron Nassur [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Maron Nassur\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Sebastiao Pedro de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Pedro de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Pedro de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose LIBORIO do Monte Arraes Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Volkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Kelly Viana Tavares de Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Geres de Souza Guimaraes [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: S P W Cabelereiro Ltda, Rcdo: Elington da Costa Soares [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Cristina Santa Brigida Correa [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Cooperas - Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 847024"
                        ],
                        "847025": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-081-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge de Tarso Ramos Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge de Tarso Ramos Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Pereira Quintanilha [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01660-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ABCARAN SAADI [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-421-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nRcdo: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-246-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Heleno Fernandes Freire [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heleno Fernandes Freire\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcte: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elvira Valois de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-071-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Celso Miranda [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Celso Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01479-1996-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIO BESERRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIO BESERRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-071-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON ADAMS GUIMARAES DA SILVA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Ebgte: DROGARIA PACHECO S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DROGARIA PACHECO S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Ebgdo: NELSON ADAMS GUIMARAES DA SILVA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DROGARIA PACHECO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02278-2004-521-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ANDRE SANTOS LAURINDO [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ANDRE SANTOS LAURINDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-078-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nRcdo: Yolanda Barreto da Silveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Yolanda Barreto da Silveira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA ELIZABETH DE PINHO SANTOS [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDITORA O DIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00078-2003-204-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)], Agdo: EDILCE FERNANDES FERREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Agdo: ML MATA LOPES EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos de Abreu [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos de Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Jose Parada Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Gamibel Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Rcdo: Marizete Bonfim Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLÁVIO DA SILVA CORREA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01499-1995-067-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Ebgdo: ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Ebgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Ebgdo: UILTON JOSE FERREIRA DA LUZ [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Ebgdo: LUIZ CARLOS LIPKE [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Ebgdo: ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: ALBERTO DA SILVEIRA LOPES NETTO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Rcdo: MAURO SERGIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-037-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Agte: Jose Christovao da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Agdo: Jose Christovao da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Messias Figueiredo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Messias Figueiredo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Luzinete dos Santos da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-401-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: ISMAEL AMARAL DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: EDUARDO GOMES FERREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: EVERALDO VIEIRA ALVES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO GALDINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: ELISANDRO FERREIRA DA COSTA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: JOAQUIM MOTA DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Maryan Salomao (OAB: RJ 24230 - D)], Rcdo: NORMANO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: ADAILTON ALVES AVELINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: CLAUDIO FRANCISCO MARINS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: MANOEL FRANCISCO FELGUEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: RAILTON GAMA DE MENEZES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: GLAUCO VALERIO DA SILVA REIS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Rcdo: DANIEL ALVES DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01298-1999-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VALDIR DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDIR DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01916-2000-060-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcte: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcdo: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Ebgte: Lucia Vieira de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Ebgdo: Lucia Vieira de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-030-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Benevides Moco [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Luis Barbosa Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Luis Barbosa Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-042-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Goncalves Simoes [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRcdo: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Goncalves Simoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01553-2003-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-491-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Maria dos Santos Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS - Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Leila Tuze Drumond [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo David Cohen Roupas \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Luiz Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Luiz Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-019-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Justiniano Leite de Castro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rcte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rcdo: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-069-01-00-7 - RO’\r\n\r\nRcte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Rcte: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT ANA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Rcdo: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT ANA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT ANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03032-2004-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: WALTER LEVY DE LUCENA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Rcdo: METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00873-1995-002-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Mauro Rodin (OAB: RJ 81776 - D)], Agdo: CLENIR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Editora JB S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 847025"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "847101": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 10/09/2009:\r\n\r\nTRT-01398-2009-000-01-00-2 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Suscitante: Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic. Suscitado: Exmo. Desembargador Presidente da Quarta Turma do TRT 1ª Região. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, julgar improcedente o conflito negativo de competência suscitado, (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 847101"
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                        "847331": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03463-2009-000-01-00-4 - PA\r\n\r\nRequerente: Juíza do Trabalho Alessandra Regina Trevisan Lambert e Outros\r\n\r\nRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.67/69 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Redatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry: \"...por maioria, não autorizar o pedido de permuta formulado pela Juíza Substituta Alessandra Regina Trevisan Lambert e autorizar a permuta entre os Juízes Substitutos Luciana Bührer Rocha (1ª Região) e Michael Pinheiro McCloghrie (2ª Região)...\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY, Redatora Designada do Processo Nº 03463-2009-000-01-00-4 - PA, em que são interessados os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Substitutos Alessandra Regina Trevisan Lambert e Outros (da 1ª Região) e Michael Pinheiro McCloghrie (da 2ª Região), no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os Magistrados desta Egrégia Corte, em cumprimento ao disposto na Resolução Administrativa nº 103/2000 do Colendo TST, de que têm o prazo de 08 (oito) dias para impugnarem ou exercerem o direito de preferência à permuta autorizada pelo Egrégio Órgão Especial, na Sessão do dia 10 de setembro de 2009, entre os Juízes Substitutos Luciana Bührer Rocha (1ª Região) e Michael Pinheiro McCloghrie (2ª Região). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 847331"
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                        "847043": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03836-2005-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Lavinia Fatima Delgado [Adv. Marcia Maria Ivo de Freitas Amaral (OAB: RJ 143704 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lavinia Fatima Delgado\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 188/194. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por unanimidade, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, (...).\" \r\n\r\nId: 847043"
                        ],
                        "847044": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01637-2009-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Carlos Theotonio Chermont de Britto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Theotonio Chermont de Britto\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 159/161. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do Agravo Regimental suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho e não conhecer do apelo.\" \r\n\r\nId: 847044"
                        ],
                        "847045": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02081-2009-000-01-00-3 - AGOR\r\n\r\nAgte: RUBENS PEREIRA FILHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RUBENS PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 277/279. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), acolher a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público do Trabalho à fl. 271 e não conhecer do Agravo Regimental.\" \r\n\r\nId: 847045"
                        ],
                        "847042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05348-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Marli Soares Braga (em causa própria - OAB/RJ-123.040)\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Marli Soares Braga\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 215/219. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por unanimidade, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, (...). \" \r\n\r\nId: 847042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "847540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 21/09/2009)\r\n\r\nProcesso: 06077-2008-000-01-00-3 - DC Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DE DUQUE DE CAXIAS (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D). - Embargado: NITRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIOSINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante, às fls. 279/80, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, aplicando ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "847071": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03915-2005-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D) Ministério Público do Trabalho - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ (Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), Ministério Público do TrabalhoSindicato Trabalhadores Emp Telecomunicacoes..Est RJ - SINTTEL RJ (Moises Pereira Alves RJ66503D) -...por unanimidade, conhecer os apelos, e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., somente para prestar esclarecimentos, e rejeitar os embargos opostos pelo Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 847071"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "847012": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Neiva Duarte Martins [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluisio de Sousa [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Duarte Martins\r\n\r\nAtender a promoção do MPT de fls.495.\r\n\r\nProcesso: 01220-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jose Silva de Castro [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Isabel Magalhaes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva de Castro\r\n\r\nApresentar, no prazo 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 01796-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Tiago Soares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Tiago Soares da Silva\r\n\r\nRegularizar sua representação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02076-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Nair de Souza Pires de Azeredo [Adv. Marcel Fontenelle de Mello (OAB: RJ 153139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRegularizar o réu sua representação processual.\r\n\r\nProcesso: 02267-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Tania Pellegrino Ferreira de Lima [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, Aut Tania Pellegrino Ferreira de Lima\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as.\r\n\r\nProcesso: 02319-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila de Souza Duarte [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação do réu.\r\n\r\nProcesso: 02557-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Wilson Joaquim de Mattos [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alessandra Sussmann Cohen \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilson Joaquim de Mattos\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca do ofício de fls. 51.\r\n\r\nProcesso: 02654-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Leny Lucia Lima Dantas [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Lucia Lima Dantas\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação do réu de fls. 54/78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 04687-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: José Ferreira Ramos [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)], Réu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima [Adv. Sheila Strelow Gave (OAB: RJ 128071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima, Réu JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO, Aut José Ferreira Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 55229-2001-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARIA DA GLORIA SEIXAS CORREA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA GLORIA SEIXAS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da União Federal.\r\n\r\nProcesso: 55482-1999-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE PAULO DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESPOLIO DE PAULO DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nId: 847012"
                            ],
                            "847011": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02493-2009-000-01-00-3 – MS\r\n\r\nIpte: Adriana Martins de Mello\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Antônio Tarcísio Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica(m) citado(s) Antônio Tarcísio Lima, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:tomar ciência da impetração do presente Mandado de Segurança, no qual figura como terceiro interessado, bem como da decisão de fls. 134/135. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da SEDI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nId: 847011"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "847562": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01757-2009-000-01-00-1 - AgR\r\n\r\nAgvte: Valeria de Abreu Fraxino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM o da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIBANCO-União de Bancos Brasileiros S.A. (Adv.. Marcus Vinícius Cordeiro (OAB:RJ 58042-D)}\r\n\r\nDestinatário(s): , Agvte Valeria de Abreu Fraxino Terceiro Interessado: UNIBANCO-União de Bancos Brasileiros S.A. (Adv.. Marcus Vinícius Cordeiro (OAB:RJ 58042-D)\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 834: \r\n\r\n\"Nos Embargos de Declaração de fl. 814, o Terceiro Interessado sustenta configurada omissão na Decisão negativa de liminar de fls. 811/812, pois não teria sido apreciada a decadência arguída na sua manifestação de fls. 798/807.\r\n\r\nEste Mandamus, interposto em 13 de maio de 2009, pretende cassar a r. Decisão retratada na cópia de Ata de Audiência de fls. 767/768, realizada em 11 de fevereiro de 2009, onde a MD. Autoridade dita Coatora determinou a realização de nova perícia e indeferiu a antecipação de tutela, não se configurando a decadência alegada pelo Terceiro Interessado.\" Prazo:8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 847562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "847173": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Marcos Altieri [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Altieri, Réu SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280 :\" ...Int. as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias\". \r\n\r\nId: 847173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "847333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Elke Ariaantje Dorothea Krabert ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Servico Social da Industria - SESI ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher, em parte, para corrigir erro material na decisão quanto à indicação da jurisprudência consolidada e quanto ao valor das custas, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Relator).\r\n\r\nProcesso: 03361-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Ilka Maria Ferreira ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65555D ), - Embargado : Dataprev - Empresa de Tecnologia Informacao em Processamentos de Dados ( Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Redator designado).\r\n\r\nProcesso: 03482-2004-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : SHEILA LASEVITCH ( Sheila Lasevitch RJ70145D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 37A VARA DO TRABALHO DO RJ, - Terceiros Interssados: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D) ANDRÉ LUIZ ANTUNES, PEDRO ROSSE E OUTRO (Adv.) PERES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA (Adv.) - Por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 36,00 (trinta e seis reais).\r\n\r\nProcesso: 04085-2007-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Lucia Helena da Cunha e Sa Campos ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - Embargado : Banco do Brasil SA ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 05911-2008-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Embargado : MM Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Redator Designado).\r\n\r\nProcesso: 55113-1998-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP - Réu : CARMEM DOLORES BRANDAO DOS SANTOS ( Eliete da Silva Santos RJ84874D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido de desconstituição da sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00130/97.Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela autora, calculada sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído a causa.\r\n\r\nProcesso: 55609-2000-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Ministério Público do Trabalho - Embargado : WELBER FERREIRA ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), VANDA FERREIRA ( Frederico Guilherme Chateaubriand Filho RJ82613D ), ARNALDO BONADIA E OUTRA ( Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ25168D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhe-los para desfazer a contradição no acórdão embargado, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03482-2004-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : SHEILA LASEVITCH ( Sheila Lasevitch RJ70145D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 37A VARA DO TRABALHO DO RJ, - Terceiros Interssados: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D) ANDRÉ LUIZ ANTUNES, PEDRO ROSSE E OUTRO (Adv) PERES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA (Adv.). Pelo presente ficam notificados ANDRÉ LUIZ ANTUNES, PEDRO ROSSE E OUTRO, PERES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 36,00 (trinta e seis reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 847333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "847321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06975-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Keppel Fels Brasil S.A. ( Marcio Gomes Leal RJ84801D ), - Impetrado : MM Juízo da 7a Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 847321"
                            ],
                            "847344": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06915-2008-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Antonio de Souza Alvarenga [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almiro Adriano de Oliveira Ramos [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Antonio de Souza Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 82: \"...rejeito os embargos declaratórios interpostos pelo autor. Intime-se.\"\r\n\r\nId: 847344"
                            ],
                            "847343": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03898-2009-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marta de Betania Machado [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marta de Betania Machado\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nId: 847343"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "847658": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04254-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRéu: Elesylvio Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTtrazer aos autos certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, na qual haja a indicação do número do processo e do nome das partes, expedida pela Secretaria da Vara de origem, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do Código de Processo Civil), no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 04256-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eric Ferreira Barcellos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Multiambiental Coletas e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciêcia do indeferimento da inicial.\r\n\r\n\"seja pela irregularidade dos documentos, seja pelo não cabimento do mandamus na hipótese apresentada, nos termos dos artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009, indefere-se liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nCustas pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado à causa.\"\r\n\r\nId: 847658"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "846990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-000-01-00-8 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Réu : Jose Carlos do Nascimento - Por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Antonio Palacio (Relator), acolher a pretensão rescisória, decretando o iudicium rescidens, para desconstituir o v. Acórdão proferido pela v. Sexta Turma deste regional, e , em sede de iusdicium rescisorium, negar provimento ao apelo, mantendo integralmente a r. Decisão proferida pelo MM. Juiz da Execução às fls. 144, nos termos do voto do Exmo Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (Revisor), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 03019-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termo do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (1o Votante) que redigirá o acórdão . Vencidos os Exmos. Desembargadores Antonio Carlos Areal, Rosana Salim de Villela Travesedo, Angela Fiorencio Soares da Cunha e Marcos Palácio.\r\n\r\nProcesso: 03144-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Julio Cesar de Araujo Lutterbach ( Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja RJ57730D ), - Agravado : MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (1º Votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846990"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "846303": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02316-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ROBERTO TAVARES MEIRELLES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDYL MOREIRA CAMPOS, Aut LENINE PINTO, Aut ROBERTO TAVARES MEIRELLES\r\n\r\nJuntar aos autos cópia integral do Agravo de Petição interposto pelo(s) réu(s) nos autos da ação trabalhista, devidamente autenticada, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-II do C. TST, no prazo de 10 (dez) dias, e, sob pena de indeferimento liminar da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846303"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "845838": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jesus Duarte (Henrique Czamarka RJ12203D), - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Teresa Destro RJ136731D), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Reclamante compareceu Dr. André Torreão da Costa (OAB 136745).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845838"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "845622": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03386-2009-000-01-00-2 - ResAut Rqte: CELINO MARTINS [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)] Rqdo: ANTONIO PANELAS DE ALMEIDA [Adv. Nilton Medeiros Mello (OAB: RJ 28137 - D)] Destinatário(s): Rqdo ANTONIO PANELAS DE ALMEIDA, Rqte CELINO MARTINS Tomar ciência do despacho de fls. 110: \"... II) após, notifique-se o requerido - ANTONIO PANELAS DE ALMEIDA - para que, no prazo de cinco dias: a) contesste o presente pedido de restauração dos autos, destruído no incêndio deste Trib unal em 8/2/2002; b) exiba cópias e reproduções de todos os atos e documentos que estiverem em seu poder (artigo 1065, do CPC); c) regularize a representação processual; d) possa se manifestar sobre a documentação já aacostada ao processo pelo reclamante/requerente.\" Processo: 04218-2009-000-01-00-4 - ResAut Rqte: ROSANA NOGUEIRA FACANHA [Adv. Mario Rodrigues Soares (OAB: RJ 31679 - D)] Rqdo: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] Destinatário(s): Rqdo CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA Tomar ciência de despacho de fls. 10: \"Dê-se ciên cia da informação à requerente, para as providências que entender cabíveis.\" Informação: Conforme já certificado pela Secretaria da 1ª Turma (fls. 04) até a presente data não foi requerida a restauração dos presentes autos por nenhuma das partes.\r\n\r\nProcesso: 02211-1998-066-01-00-6 - RO Rcte: MARLETE DE LIMA CORREA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] Rcdo: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] Destinatário(s): Rcte MARLETE DE LIMA CORREA, Rcdo TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A Tomar ciência de homologação de restauração de fls. 89/90: \" ..... Pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 02211-1998-066-01-00-6 (antigo RO14676/99). Intimem-se as partes..\"\r\n\r\nProcesso: 01627-1999-019-01-00-0 - RO Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nRcdo: CASSIA DA SILVA SANTOS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)] Destinatário(s): Rcte CASSIA DA SILVA SANTOS Tomar ciência de despacho de fls. 192: \"Manifeste-se a autora, CASSIA DA SILVA SANTOS, quanto à impugnação dos documentos, conforme mencionado na petição de fls. 185....\"\r\n\r\nProcesso: 01244-1995-014-01-00-7 - RO Rcte: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcdo: FURNAS EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)] Destinatário(s): Rcte ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS, Rcdo FURNAS EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de restauração , a fls. 560/561: \" ... Pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068, do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 1244-1995-014-01-00-7. Intimem-se as partes. Decorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos para julgamento dos embargos de declaração opostos a fls. 496/502.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 845622"
                            ],
                            "847738": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-032-01-00-4 - RO - Rcte: Paulo Roberto Chichierchio Monteiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)] -Rcdo: Cael Engenharia e Construção - Destinatário(s): Rcte Paulo Roberto Chichierchio Monteiro: Deferido o prazo de 30 dias para rastreamento do endereço da ré e/ou seus componentes. \r\n\r\nProcesso: 01891-1989-039-01-00-7 - AP - Agte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros - Agdo: APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)] e Outros - Destinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A: Deferida vista dos autos, conforme requerida na petição de fl. 236. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 847738"
                            ],
                            "845623": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-1999-421-01-00-1 – RO Rcte: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA. Rcdo: JOSE DE ALENCAR PEREIRA A Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência de despacho de fls. 65: “... renove-se o expediente de fls. 42, citando-se a agravante - MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS MAX BOX LTDA, por editalm para que traga aos autos as cópias e reproduções de todos os atos e documentos que estiverem em seu poder. Advirta-se que a ausência de peças essenciais, tais como as cópias da contestação e do recurso ordinário propriamente dito constitui-se inércia e negligência da parate, e que poderá implicar DESISTÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. desapcho de fls. 42: I- Cite-se a requerida, MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS MAX BOX LTDA, na pessoa do sindico Sr. IAMAZAK BARBOSA TAVARES para contestar, querendo, o pedido de restauração, em cinco dias(CPC, Art. 1065), podendo valer-se do mesmo prazo para juntada de cópias de peças dos autos incinerados. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 845623"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "847318": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Souza ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso ordinário da Caixa Econômica Federal, fls. 296/304, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Drogaria Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), Dercilei Franca Leonardo ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Drogaria Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), Dercilei Franca Leonardo ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano à imagem do reclamante; negar provimento ao recurso do reclamante. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : FRANCISCO MEIRELES DE HOLANDA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : GAZEBO PLANTAS E JARDINS LTDA ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00789-1997-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : LIGHT Servicos de Eletricidade S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Jorge Pereira ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por inexistentes os vícios apontados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 847318"
                            ],
                            "847312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-441-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Lucia de Fatima Zago ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), Instituto Sorrindo Para a Vida ( Luciana Felício Rodrigues RJ118708D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02359-1997-281-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo do executado.\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : JORGE LUIS DE ALCANTARA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : JORGE LUIS DE ALCANTARA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento ambos os agravos de petição.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Sudameris do Brasil S.A.) ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Artur de Saules ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Sudameris do Brasil S.A.) ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Artur de Saules ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras em decorrência do intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Eli de Abreu Coutinho ( Ralph Anzolin Lichote RJ128043D ), Bar e Restaurante Bom Recinto Ltda.- ME ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Geceli do Couto RJ101657D ), - Agravado : E. Maia Limpeza Urbana LtdaEdvaldo Benedito da Silva ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por não ser o recurso cabível.\r\n\r\nProcesso: 01681-2003-009-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : HP IMPERMEABILIZACAO LTDA ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), SEVERINO JOSE VIEIRA ( Maria de Fatima Garcia Gualberto RJ94120D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para reformar a sentença e declarar extinta a execução previdenciária nos presentes autos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02248-2003-204-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : W & A COMPANY SERVICE LTDA ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - MARCOS GOMES MENEZES : - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para reformando a decisão de primeiro grau, estipular que o marco inicial da incidência dos juros é a data de vencimento de cada parcela quitada em cumprimento ao acordo homologado nos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Glauco Teixeira Guimarães ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento ao recurso para incluir na condenação subsidiária as multas previstas no artigos. 477 e 467, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 847312"
                            ],
                            "847314": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01909-1996-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: ROBSON JONES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Rcdo: SIDNEI CHAVES GOMES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 02561-1991-012-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 102: \"J. Dê-se vista ao agravante para dizer se tem alguma impugnação quanto aos documentos ora juntados. Int. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: David da Silva Carvalho [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 847314"
                            ],
                            "847586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00784-1999-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS SIGELMANN [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS SIGELMANN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 109: \"J. Diga o reclamante se tem alguma impugnação quanto aos documentos ora juntados. Prazo 10 dias. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-031-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bomix Industria e Comercio Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Goulart de Albuquerque [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Helio Goulart de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS QUIMICA S.A. PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Waldemar [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Ebgdo: JULIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, Ebgte JULIO DOS SANTOS LIMA, Ebgte Sebastiao Waldemar\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-035-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Antonio Carlos Barcellos Kock [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Barcellos Kock, Ebgdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ABEL DA SILVA FONTE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 847586"
                            ],
                            "847313": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 – AP\r\n\r\nAgte: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nAgdo: Edvaldo Benedito da Silva, E. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m E. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 102/103: \"...por unanimidade, não conhecer do agravo por não ser o recurso cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-482-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Glauco Teixeira Guimarães\r\n\r\nRcdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 191/192: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento ao recurso para incluir na condenação subsidiária as multas previstas nos artigos 477 e 467, da CLT.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "847330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-070-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)\r\n\r\nAgdo: PEDRO DANIEL FILHO [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS, Agte PEDRO DANIEL FILHO\r\n\r\nTer ciêcia do despacho de fl.116. \"... Intime-se a reclamada por D.O., em nome do adv. Carlos Roberto Siqueira de Castro (OAB/RJ.20.283), para regularizar sua representação e para contraminutar o agravo regimental interposto pelo reclamante, em 08 dias.\r\n\r\nem: 28.09.2009\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. jud.\r\n\r\nId: 847330"
                            ],
                            "847329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00920-1991-036-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: MANOEL SILVINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB RJ 30539 - D)\r\n\r\nAgdo: CIA HOTEIS PALACE LTDA (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB RJ 20432 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA HOTEIS PALACE LTDA, Agte MANOEL SILVINO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 216 \" Com fundamento no artigo1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\r\n\r\nRio de Janeiro,28.09.2009\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 847329"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "847103": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-063-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA, ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA\r\n\r\nRcdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS TELEMATICA, ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 13/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847103"
                        ],
                        "846943": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorridos: 1 - Conac Administradora de Imoveis Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), 2 - Welington Loureiro Batista ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n2 - 00015-2007-001-01-00-3 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Alcantara Solucao e Metodos Ltda. ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n3 - 00033-2005-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Francisco Antonio Jose ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: ACJ - Efer Construtores Associados Ltda. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n4 - 00057-2003-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: ELIABE DE OLIVEIRA PEQUENO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n5 - 00082-2002-033-01-00-8 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravados: 1 - ROBERTO COELHO GUIMARAES ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), 2 - Fatima de Souza Alves de Almeida (socia 1a. Rda), 3 - Elias de Almeida (socio 1a. Rda), 4 - PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n6 - 00158-2003-061-01-00-5 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: KATIA PEREIRA MACHADO ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n7 - 00181-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ) - Agravados: 1 - Elane Fatima Oliveira da Silva ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ), 2 - Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n8 - 00184-1999-411-01-00-2 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ADILON NOGUEIRA DA SILVA ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ) - Agravado: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA ( Adv. Sidney Monteiro Guedes RJ 70216 D ).\r\n\r\n9 - 00221-2002-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: JOELMA SEVILHA ( Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 49592 D ) - Recorrido: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n10 - 00260-2005-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Ricardo Jose Pereira da Cruz ( Adv. Luiz Carlos da Silva RJ 68972 D ), 2 - Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: 1 - Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ), 2 - Ricardo Jose Pereira da Cruz ( Adv. Luiz Carlos da Silva RJ 68972 D ).\r\n\r\n11 - 00282-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Moises Jesuino Pacheco Filho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: 1 - Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito e Outro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n12 - 00311-2003-029-01-00-6 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n13 - 00313-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Andrea Cristiane Salles Pereira ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ) - Recorrido: F e F Comercio de Meias e Acessorios Ltda. ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ).\r\n\r\n14 - 00320-2001-020-01-00-8 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: MARIA HELENA FURTADO CARNEIRO DA SILVA ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravados: CONSTRUTORA OXFORD LTDA e Outros ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n15 - 00334-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1 - Euclerio dos Santos Duarte ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), 2 - Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro RJ 89154 D ).\r\n\r\n16 - 00352-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Maria de Fatima da Silva Soriano ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ), 2 - Luiz Fernando Corcino da Silva ( Adv. Antonio Carlos de Melo Carvalho RJ 94162 D ), 3 - Lidia Gomes de Queiroz ( Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres SP 122477 D ).\r\n\r\n17 - 00353-1991-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: JOSE GERALDO AUGUSTO FERREIRA ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n18 - 00404-2005-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Agravados: 1 - Flavio Luis Goncalves ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), 2 - Presto Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n19 - 00427-2007-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1 - Marcus Jose da Silva Pinto ( Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D ), 2 - Condominio do Edificio Imperador ( Adv. Delano de Barros Guaicurus RJ 108294 D ).\r\n\r\n20 - 00429-2005-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorrido: Sindicato Nacional dos Aeroviarios ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n21 - 00461-1994-063-01-00-9 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravantes: 1 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - EDISIO FERNANDES DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravados: 1 - EDISIO FERNANDES DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), 2 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n22 - 00505-2003-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), 2 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorridos: 1 - NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), 2 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n23 - 00532-2001-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - CONDOMINIO JARDIM CAMBOATA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), 2 - GERALDO CESARIO DA CRUZ ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n24 - 00554-2003-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1 - OMEP Organização Editorial e Industrial Ltda (Massa Falida) (Sem Advogado nos Autos), 2 - ETELVINA DA SILVA ( Adv. Marli Moura de Souza RJ 81152 D ).\r\n\r\n25 - 00589-1997-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A ( Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ 35785 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n26 - 00593-2005-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, 2 - Guinada Consultoria Ltda. ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ), 3 - Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. ( Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 95256 D ), 4 - Jose Roberto da Hora Ruffo ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n27 - 00612-2005-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria Pedro dos Santos ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Novo Visual Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n28 - 00628-2008-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Laert Spinelli ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n29 - 00648-2008-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Flickt Boys e Girls Modas Ltda. ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Adrianna de Souza Santos ( Adv. Hind Simoes RJ 98955 D ).\r\n\r\n30 - 00690-2008-016-01-00-2 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ROBSON DE ALMEIDA PEREIRA ( Adv. Jose Carlos da Costa Almeida RJ 40830 D ) - Agravados: Izabel Muanis do Amaral Rocha e Outros (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n31 - 00696-2006-207-01-00-3 - AP - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Space Burger III Comercio Alimentos Ltda (Bob s) ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravados: 1 - Luciana Matos Ribeiro ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), 2 - União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n32 - 00705-2005-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celso Lopes Monteiro ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n33 - 00712-2005-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D ) - Recorrido: Verli Luiz Esteves ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ).\r\n\r\n34 - 00712-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcia Oliveira Perrone RJ 81777 D ) - Recorridos: 1 - Ivanildo da Boa Morte Bernardo ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), 2 - Tass Engenharia Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n35 - 00730-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: Claudio Antonio Machado e Outros ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Noble do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Breno Garbois Fernandes Ribeiro RJ 131402 D ).\r\n\r\n36 - 00733-1996-065-01-00-5 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PAULO LAERTE GRUSMAN ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ) - Agravados: 1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), 2 - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n37 - 00738-2002-531-01-00-0 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravados: 1 - RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME (Sem Advogado nos Autos), 2 - GENE GUILHERME DA COSTA ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n38 - 00763-1990-012-01-00-0 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Agravado: CERI-ASSESSORIA E PLANEJ. EMPRESARIAL LTDA. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n39 - 00793-2002-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARTINS COM SERVS E DISTRIBUICAO SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravados: 1 - RODOVIARIO RAMOS LTDA ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ), 2 - MARCELO VALVERDE XAVIER ( Adv. David Paterman Brasil RJ 113992 D ), 3 - MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n40 - 00797-1996-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Ary Mathias Raposo Filho ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ) - Agravado: ANDREA RICARDO KLEINHANS ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ).\r\n\r\n41 - 00830-2004-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), 2 - DANIELE BARRETO SIMAS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorridos: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), 2 - DANIELE BARRETO SIMAS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n42 - 00865-2001-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - KATIA CRISTINA MAGALHAES BARBOSA ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ), 2 - Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - MOVIMENTO MARE LIMPA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 3 - KATIA CRISTINA MAGALHAES BARBOSA ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ).\r\n\r\n43 - 00869-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Alexandre Campos da Silva ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorridos: 1 - Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Vicky Ribas RJ 116346 D ).\r\n\r\n44 - 00910-2007-203-01-00-7 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Agravados: 1 - Agelson da Silva Franca Filho ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ), 2 - União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n45 - 00961-2005-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carmen Silva Rodrigues Araujo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n46 - 01000-2008-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Jandre ( Adv. Antonio Jose de Araujo RJ 135887 D ) - Recorrido: Condominio das Velas ( Adv. Amalia Mureb de Araujo Goes RJ 143140 D ).\r\n\r\n47 - 01012-1990-203-01-00-7 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: AUGUSTO RUTLEDGE JUNIOR E OUTROS ( Adv. Nilva Foletto RJ 1767 A ).\r\n\r\n48 - 01018-2004-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: GERONIMO DOS SANTOS MEIRELLES ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorridos: 1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), 2 - SOCIEDADE DOS MORADORES PRACA BARBOSA OLIVEIRA ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n49 - 01033-2008-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcelo Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Recorridos: 1 - Maria Aparecida F da Silva ( Adv. Anandha Odila Santos Lourenco RJ 104175 D ), 2 - Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço – ANFAP (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n50 - 01107-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luciano dos Santos Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) - Recorrido: Consórcio Lummus Andrômeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n51 - 01135-2005-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Adriano Santos Barbosa ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda ( Adv. Aristides Claro Gomes RJ 77998 D ).\r\n\r\n52 - 01193-1999-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: JULIA ARCHANJO DA CRUZ ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n53 - 01201-2007-226-01-00-2 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Adv. Isabella Pereira Melo RJ 148739 D ) - Agravados: 1 - UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), 2 - Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n54 - 01204-2004-411-01-00-0 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: MELINA ESTEVES FAGUNDES ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Agravados: 1 - EMPORIO STOCK CENTER LTDA. E Outro ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), 2 - MiILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n55 - 01251-2004-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Agravado: ROBERTO MADEIRA CARRIJO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n56 - 01285-2000-031-01-00-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1 - Massa Falida de CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ), 2 - ELCIO JOSE FIGUEIREDO DE AGUIAR ( Adv. Carlos Alberto Motta da Costa RJ 74230 D ).\r\n\r\n57 - 01324-2004-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: TANIA HUNDERT MARK ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ).\r\n\r\n58 - 01327-2005-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: 1 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (Procuradoria Geral Federal), 2 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Paulo Cesar de Oliveira ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ), 2 – Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado nos Autos )\r\n\r\n59 - 01328-2004-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: REGINALDO FALCAO DA SILVA ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n60 - 01329-2005-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Anleal Producoes Artisticas Ltda. ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Anna Leonor Bugyja de Souza Britto ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ).\r\n\r\n61 - 01335-2001-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ALEXANDRE DEMETRIO LEAL DUMAR ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: GEAP SUPERINTENDENCIA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita RJ 77752 D ).\r\n\r\n62 - 01416-2005-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Luis Otavio Botelho de Alencar ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), 2 - Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 3 - RIO CENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n63 - 01452-2005-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Marcus Vinicius Montanha Ferreira ( Adv. Carine Ulisses Cordeiro RJ 122635 D ), 2 - Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 3 - Marcus Vinicius Montanha Ferreira ( Adv. Carine Ulisses Cordeiro RJ 122635 D ).\r\n\r\n64 - 01598-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: VIACAO REDENTOR ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ) - Recorrido: Victor Duraes do Nascimento ( Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 57324 D ).\r\n\r\n65 - 01652-2003-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE AEREOS LTDA ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ) - Recorrido: MARCOS PAULO CUSTODIO ALVES ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n66 - 01674-2002-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n67 - 01702-2003-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Agravado: RONALDO JOSE ALVES ( Adv. Rogerio Rosa da Cruz RJ 116426 D ).\r\n\r\n68 - 01712-1998-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: METODO- ORGANIZACAO, PLANEJAMENTO E ADM DE SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA (Massa Falida) ( Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 81372 D ) - Recorrido: ELIANE RODRIGUES ALVES ( Adv. Sandra Regina de Carvalho RJ 33811 D ).\r\n\r\n69 - 01728-2004-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - EDISON DOS SANTOS DIAS ( Adv. Marcos Leite RJ 89394 D ), 2 - EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ) - Recorridos: 1 - EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ), 2 - EDISON DOS SANTOS DIAS ( Adv. Marcos Leite RJ 89394 D ), 3 - UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n70 - 01754-2002-042-01-00-3 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: ALCIVAN BATISTA BERNARDO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n71 - 01758-1989-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: SYLVIO TEIXEIRA REGO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ).\r\n\r\n72 - 01905-2005-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Creusa Maria da Silva Medeiros ( Adv. Bianca Michelle Contani Lima RJ 103681 D ), 2 - Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ) - Recorrido: 1 - Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ), 2 - Creusa Maria da Silva Medeiros ( Adv. Bianca Michelle Contani Lima RJ 103681 D ).\r\n\r\n73 - 02019-2001-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: JOSE ANTONIO NAGEM e Outros ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorridos: 1 - FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n74 - 02038-1991-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: SILVIO ROBERTO MEDEIROS ( Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ 59784 D ) - Recorrido: WROBEL CONSTRUTORA LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n75 - 02047-2001-069-01-00-2 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: EDINEIDE MARIA DE JESUS ALMEIDA ( Adv. Leonardo Oliveira Maciel RJ 123106 D ) - Agravados: FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outro (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n76 - 02709-2002-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - SIMONE OLIVEIRA MOCO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 2 - W HAIR SYSTEMS CABELEIREIRO LTDA ME ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ).\r\n\r\n77 - 02737-2004-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - WORLD BURGER COM ALIM ( BOB S ) ( Adv. Monica Machado Teles Barreto RJ 1734 B ), 2 - VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, 3 - MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ).\r\n\r\n78 - 02856-2001-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1 - CARLOS ALBERTO DIAS MIRANDA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), 2 - MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n79 - 02926-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Viacao Abc Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D )\r\n\r\n80 - 03573-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Companhia de Habitacao de Volta Redonda ( Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro RJ 45199 D ), 2 - Marco Antonio Ettinger de Andrade ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: 1 - Companhia de Habitacao de Volta Redonda ( Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro RJ 45199 D ), 2 - Marco Antonio Ettinger de Andrade ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n81 - 04820-2001-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Quissamã ( Procurador Procuradoria Munic de Quissama ) - Recorrido: JOSE CARLOS A. MANHAES ( Adv. Everaldo Rodrigues Correia RJ 80631 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\nId: 846943"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-1992-221-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : CEPEL CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : HELENO DA ROCHA SOUZA ( Ivael Gomes de Oliveira RJ64346D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de atentado à dignidade da justiça e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo de petição para que a correção monetária seja calculada pelo índice da tabela oficial para o mês seguinte ao mês de competência (o índice é um só para o mês todo) para férias e 13º salários não pagos quando da dispensa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 847691"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Jair Muniz do Amaral ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema autorização de descontos, por falta de interesse, conhecer quanto ao mais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luiz Ernesto Lopes da Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva suscitadas pela primeira ré/recorrida, e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-057-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Silvia Regina Terra Barros de Siqueira ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ83268D ), - Recorrido : Fatima Souza de Oliveira ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da reclamada, por não atacar os fundamentos da decisão revisanda, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Roberto dos Santos Moragas ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, por maioria, acolher a prejudicial de prescrição total suscitada em contrarrazões da ré para extinguir o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 269, IV, do CPC, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos recursais, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que afastava a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Carapebus REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIdenir de Oliveira Teotonio - Recorrido : Rubem Vicente ( Valeria da Silva Pereira RJ68157D ), Eduardo Nunes Cordeiro ( Valeria da Silva Pereira RJ68157D ), Municipio de Carapebus ( Procuradoria Municipal de Carapebus ), Idenir de Oliveira Teotonio ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pelo Município, e a preliminar de legitimidade do segundo réu e do terceiro réu, arguída pela autora, e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora, e dar provimento ao recurso do Município, para excluir da condenação a indenização por danos morais, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Empresa Brasil de Comunicação - EBC ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Jorge Felix dos Santos ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios da ré, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Gleyson Levi Ferreira lima RN6111D ), - Recorrido : Rodrigo do Amaral Schmidt ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de extinção do processo por falta de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Heraldo Soares da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Por Unanimidade 078 por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária e do Recurso Ordinário da ré quanto à multa do artigo 477 da CLT, por falta de interesse, conhecer de ambos quanto aos demais tópicos e , no mérito, manter a sentença em sede de reexame necessário e negar provimento ao recurso voluntário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Roberto de Souza Lages ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Cohab Companhia Habitacional de Volta Redonda ( Paulo de Carvalho Vieira RJ25653D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Flavia Miranda de Souza ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - Recorrido : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu ao pagamento de indenização por conta do não-recebimento do vale-transporte que pleiteou em 05.10.2007, na forma da fundamentação do voto da relatora. Juros e correção monetária na forma da lei. A verba tem natureza indenizatória.Prazo de cumprimento em oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Paulo Nanci da Silva ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, conhecer da Remessa Oficial e do Recurso Ordinário do Município Reclamado e, no mérito, mantem-se a sentença em sede de reexame necessário e negar provimento ao recurso voluntário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vicente Ramos de Souza Filho ( Ilka de Alcântara RJ93756D ), - Recorrido : Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS da contratualidade e do saldo de salário correspondente a 16 dias, na forma da fundamentação do voto da relatora. Ficam mantidos os valores da sentença e invertidos os ônus da condenação, sendo ao réu observado os termos do art. 790-A, I, da CLT, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que deferiria a indenização em maior extensão.\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Carlos de Matos ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Engenharia G3 ( Carlos Alberto Nunes RJ84847D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição extintiva total em relação à primeira reclamada, salvo quanto ao pleito de saldo de salário, o qual remanesce extinto com julgamento do mérito, e, em consequência, ante a confissão em que esta recaiu, promover o exame do mérito para julgar procedente em parte o pedido condenando ENGENHARIA G3 nos pedidos de: a) reconhecimento de vínculo de 13.05.2002 a 10.01.2005, com o salário de R$ 400,00, no cargo de pedreiro, devendo ser procedida a respectiva anotação na CTPS; c) de horas extras, sendo extras as horas laboradas além da 44ª hora semanal, na seguinte jornada: de segunda a sexta, das 7 às 17 horas, sendo duas vezes na semana até 21 horas, considerado o intervalo intrajornada de uma hora, e dois sábados, das 8 às 15 horas, com intervalo de 10 minutos, observado o divisor 220 horas; d) reflexo das horas extras no RSR ante a habitualidade da jornada extra, consoante Súmula 172 do C. TST; e) pagamento das diárias com transporte, observada a dedução do percentual de 6% a cargo do empregado, nos moldes da legislação pertinente; f) pagamento das parcelas intercorrentes e resilitórias, todas discriminadas e constantes da alínea ¿f¿ do rol de pedidos e entrega das guias, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, mantida a prescrição total em relação ao MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Apurem-se os valores em regular liquidação, deduzindo-se as parcelas pagas sob idênticos títulos. Declara-se a natureza salarial das parcelas para efeito de incidência da cota previdenciária e do imposto de renda, com exceção do aviso prévio indenizado, férias proporcionais, com o terço, reembolso de gasto com transporte, FGTS, indenização compensatória de 40% e indenização do seguro-desemprego. Juros e atualização monetária, na forma da lei, observando-se as Súmulas 368 e 381 para os recolhimentos fiscais e previdenciários. Prazo de cumprimento em oito dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo primeiro réu, sobre o valor de R$ 10.000,00 para efeito de condenação, invertido o ônus da sucumbência. Cientifique-se a União por mandado.\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Luiz Sabino de Oliveira ( Benedito Celso de Souza SP125746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gilson Rabelo Nogueira ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento para determinar a devolução das quantias indevidamente retidas por ultrapassagem do teto remuneratório estadual, sendo devidos os reflexos da devolução dos valores descontados apenas sobre o FGTS, na forma da fundamentação do voto da relatora. Invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Total Entertainment Ltda. ( Marcel Britz RJ106946D ), - Agravado : Paulo Castro de Andrade ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da ré para, afastando a preclusão declarada pelo douto Juízo a quo, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, condenar a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da condenação, conforme previsto no caput do art. 18 do CPC, a ser revertida a favor do exequente, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847410"
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                            "847371": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01011-2006-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 738/739 .\r\n\r\nId: 847371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "847326": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00045-2009-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Werner Laier ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n2 - 00083-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcelo Barbosa de Lima ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ) - Recorrido: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ).\r\n\r\n3 - 00100-2007-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Andrea dos Santos Floro ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n4 - 00106-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Francisco Braga Sampaio ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Taurus 18 Restaurante Ltda. ( Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes RJ 116861 D ).\r\n\r\n5 - 00112-2005-482-01-00-1 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Almir dos Santos Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n6 - 00151-2007-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Marco Nascimento da Silva ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n7 - 00214-2009-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Drogaria Passarela Ltda ( Adv. Cristiane Novaes de Araujo RJ 154886 D) - Recorrido: Fidelis Junior de Jesus Soares ( Adv. Charles de Souza Lima RJ 135275 D ).\r\n\r\n8 - 00281-2006-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: J. Lyra Construtora Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Mardone Paulo Vieira ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: J. Lyra Construtora Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Mardone Paulo Vieira ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n9 - 00288-2008-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcelo Barbosa Freire ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n10 - 00289-2008-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ana Claudia Silveira Cunha Silva ( Adv. Claudio Mariano RJ 119642 D ) - Recorrido: L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Marcelo Pereira Santos RJ 130675 D ).\r\n\r\n11 - 00310-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ) - Recorrido: Guilherme Silva do Nascimento ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n12 - 00344-2008-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ).\r\n\r\n13 - 00349-2005-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: Jose Antonio Garel Zurita ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ).\r\n\r\n14 - 00360-2006-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Marcos Gouvea dos Santos RJ 112208 D) - Recorrido: Regina Alves dos Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ).\r\n\r\n15 - 00377-2004-048-01-00-5 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SISTEMA BANERJ ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ) - Agravado: SONIA FAGUNDES FERNANDES ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n16 - 00380-2008-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Prime Printers Editores Graficos Ltda. ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: José Carlos de Araújo ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n17 - 00409-2006-003-01-00-3 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Alexandre Araujo da Silva ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n18 - 00442-2006-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Janaina Pina Moreno ( Adv. Patricia Vieira Faillace RJ 102121 D ) - Recorrido: Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda., Enlace Telec e Informatica Ltda A/C Gilson de Araujo Goes, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n19 - 00453-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Floresta Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Waltair Magno Martinho RJ 70994 D ), Manoel Sidney Cantilho ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ).\r\n\r\n20 - 00495-2002-057-01-00-2 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SISQUIM ( Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira RJ 43788 D ).\r\n\r\n21 - 00506-2007-441-01-00-6 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais Procurador Elomar Guerra Junior) - Recorrido: Eliete da Silva André ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Instituto dos Lagos - Rio - ).S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ).\r\n\r\n22 - 00518-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Felipe Ferreira Moreira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n23 - 00544-2002-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO ( Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa RJ 104592 D ) - Agravado: CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n24 - 00559-2008-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Lúcio José Rosa ( Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana RJ 38113 D ) - Recorrido: G.128 Modas Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ).\r\n\r\n25 - 00632-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leonardo Ribeiro Cavadas ( Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ 109659 D ) - Recorrido: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ).\r\n\r\n26 - 00640-2008-282-01-00-7 – RO (SUM) - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wallace Pereira da Silva ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n27 - 00755-2005-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Wilber Santana Faria ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n28 - 00766-2008-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Celian Ligeiro de Santana ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ).\r\n\r\n29 - 00770-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marinalva Barros de Menezes ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorrido: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social i ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), FRB Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), S A viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n30 - 00800-1989-036-01-00-7 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: JANILDA PEREIRA DE MORAES e OUTROS ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), - Agravado: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n31 - 00815-2008-036-01-00-9 - RO (SUM) - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Francisco Carlos Soares Miranda ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Francisco Carlos Soares Miranda ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n32 - 00816-2008-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Sebastião Caetano de Oliveira ( Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 79593 D ) - Recorrido: Amadeu Joaquim Santana ( Adv. Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes RJ 121006 D ).\r\n\r\n33 - 00846-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Ailton José Azevedo Pereira ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ) - Recorrido: Ailton José Azevedo Pereira ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ), Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n34 - 00891-2007-491-01-00-8 – RO (SEGREDO DE JUSTIÇA) - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sergio de Siqueira ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ) - Recorrido: Iramar Duarte de Sa ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), Patricia Maria Barbosa de Melo ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n35 - 00902-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado: Quemela de Albuquerque da Silva ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ).\r\n\r\n36 - 00912-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Cristiano da Silva Nunes ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Cristiano da Silva Nunes ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n37 - 00926-2007-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Juliana Maria Lanzarini ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Organizacao Diteitos Humanos Projeto Legal ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n38 - 00927-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jose Ricardo Machado Perrotta ( Adv. Walmir Antonio Barroso RJ 52839 D ) - Recorrido: Santanesia Embalagens Descartaveis Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n39 - 00935-2005-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Servicos SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fernando Antonio da Costa ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ), Telemar Norte Leste S/A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n40 - 00955-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Fernando Luiz Amorim Junior ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n41 - 00961-2000-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: VIVO S.A. ( Adv. Alipio Alves Torres Junior RJ 81308 D ), PATRICIA COSTA GRIGORIO ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n42 - 00961-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Associação Pró-Vita Transplante de Medula Óssea (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925D) - Recorrido: Sonia Silva Andrade ( Adv. Mauro Arkader RJ 60080 D ).\r\n\r\n43 - 00978-2008-057-01-00-2 – RO (SUM) - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Miguel Apolinário dos Santos Filho ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n44 - 01003-2008-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Tatiana Figueiredo da Cunha ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n45 - 01030-2005-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wilson Sons Logistica Ltda. ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ) - Recorrido: Agostinho Alves de Oliveira Junior ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Merck S.A. ( Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz RJ 4026 D ).\r\n\r\n46 - 01074-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Romilda Silva Jacinto ( Adv. Darcy Silva Goncalves RJ 67878 D ) - Recorrido: Município de Seropédica (Procurador Claudio Couto Soledade RJ 99566 D).\r\n\r\n47 - 01113-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Stanley da Silva Mendes ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperas Coop. Profis. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ), Stanley da Silva Mendes ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n48 - 01124-2007-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Ana Lucia da Silva ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n49 - 01141-1996-066-01-00-7 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: JORGE JOBTIVAL ANTUNES SILVA ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ 45223 D ).\r\n\r\n50 - 01145-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosemar Farias Ferreira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n51 - 01148-2008-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SHV Gás Brasil Ltda ( Adv. Rene Corvisier Wolguemuth RJ 70768 D ) - Recorrido: Jonassias de Oliveira Cyrilo ( Adv. Elvis Espinola Coelho RJ 133546 D ), AR Morgado Transportadora Ltda. ( Adv. Eldon Luiz Rodrigues RJ 75644 D ), AR Morgado Comercio de Gás ( Adv. Eldon Luiz Rodrigues RJ 75644 D ).\r\n\r\n52 - 01151-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Delta Construções S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Construcoes Camargo Correia S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ), Djalma Freire Vaz ( Adv. Marco Antonio Figueira RJ 82878 D ), DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda..\r\n\r\n53 - 01182-2008-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Renilço Ribeiro Maciel ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ).\r\n\r\n54 - 01206-2008-224-01-00-3 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Aline da Costa Machado Gomes ( Adv. Ubiratan Moreira da Silva RJ 23872 D ) - Agravado: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n55 - 01217-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Juliana Neves Caetano (Adv. Jonas Fonteles de Moura RJ 145258 D) .\r\n\r\n56 - 01230-2007-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. EPP ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Themis Carneiro Lima ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ).\r\n\r\n57 - 01250-2008-070-01-00-8 – RO (SUM) - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Monique da Silva Souza ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n58 - 01282-2008-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. ( Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior SP 69835 D ) - Recorrido: Cícero Rocha Gonçalves ( Adv. Sandro da Silva Pinheiro RJ 145591 D ).\r\n\r\n59 - 01288-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: EP Soares Distribuidora ME ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n60 - 01295-2007-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Lucio Una de Mendonca Mathias ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n61 - 01302-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Mauricio Costa de Oliveira ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ) - Recorrido: Jardim Escola Esperança de Paciência ( Adv. Claudio Domingos Pereira RJ 104000 D ).\r\n\r\n62 - 01305-2006-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Vivian do Real Silva ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n63 - 01322-2003-046-01-00-9 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS AQUINO ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n64 - 01328-2008-075-01-00-6 – RO (SUM) - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Edes Barbosa Filho ( Adv. Leidimar Rocha Posenato RJ 128270 D ).\r\n\r\n65 - 01338-2008-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Cirlene de Moura Rodrigues ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n66 - 01391-2000-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: VERA MARIA PINTO JOGAIB ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ) - Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Carlos Martins de Oliveira RJ 19608 D ).\r\n\r\n67 - 01414-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gilson de Paula Silva ( Adv. Luis Henrique Fonseca Rivelli RJ 119131 D ) - Recorrido: Vairo Gestao de Servicos Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ), Clube de Engenharia ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ).\r\n\r\n68 - 01500-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Financeira Alfa S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Maria Gorete Borges da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Banco Alfa S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n69 - 01524-2004-064-01-00-3 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: SAPV VEICULOS LTDA ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n70 - 01539-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Nelson da Silva Mendes ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n71 - 01544-2005-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias Procurador Walquiria Lima da Rocha RJ 31390 D), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ) - Recorrido: Douglas Maciel dos Santos ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n72 - 01560-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Alessandro Valenca Fernandes ( Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D ) - Recorrido: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n73 - 01569-2003-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: DEVANIR LUZIA COIMBRA DOLORES ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Janaina Andrade de Sousa Cruz ).\r\n\r\n74 - 01577-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Raimundo Nonato Rocha ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: CPI Engenheira Ltda. ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n75 - 01719-2006-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra (Procurador Lenício Figueiredo Salles RJ 68553 D) - Recorrido: Fatima Luiz da Silva ( Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros RJ 70540 D ).\r\n\r\n76 - 01813-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Silvia Helena Miranda Melo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo ( Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ 77661 D ).\r\n\r\n77 - 01834-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Márcio Lima de Santana ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n78 - 01879-1997-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ) - Recorrido: CLAUDIO BRUSTEIN ( Adv. Dirce Goncalves de Lima Beltrao RJ 115976 D ).\r\n\r\n79 - 01893-1992-042-01-00-4 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MAURICIO MARTIN CORVISIER ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n80 - 01953-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: 184 Tecidos Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Leandro Tardock Coutinho ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ).\r\n\r\n81 - 01978-2001-064-01-00-1 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa RJ 104684 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa RJ 104684 D ), GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ).\r\n\r\n82 - 02145-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Alexandre Lopes Soares ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ).\r\n\r\n83 - 02174-2004-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CARLOS DOS SANTOS ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n84 - 02248-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ), Oswaldo Martins Barreto ( Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira RJ 115438 D ).\r\n\r\n85 - 02453-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Vilma Conceicao da Silva ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Vilma Conceicao da Silva ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n86 - 02954-2003-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: ROGERIO JOSE DA SILVA COLLISTET ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRAS DE PROJ INDUSTRIAIS COBRAPI ( Adv. Ana Neri Martins Machado RJ 52550 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data e que se refere a presente pauta (07/10/2009) serão submetidos a julgamento em qualquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação, na forma regimental conforme art.108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 847326"
                        ],
                        "847327": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-004-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Delta Construções S.A.\r\n\r\nRcdo: Construcoes Camargo Correia S.A., Djalma Freire Vaz, DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 07.10.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847327"
                        ],
                        "847328": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-032-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Janaina Pina Moreno\r\n\r\nRcdo: Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda., Enlace Telec e Informatica Ltda A/C Gilson de Araujo Goes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telec e Informatica Ltda A/C Gilson de Araujo Goes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 07.10.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847328"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "847105": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00957-1997-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA TRANSPS COLETIVOS EST DO RJ CTC(EM LIQ EXJ \r\n\r\nEbgdo: MARIA ROSARIA DE ALMEIDA LISBOA [Adv. Daisy Martins de Lima Moraes (OAB: RJ 42515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA ROSARIA DE ALMEIDA LISBOA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela empresa às fls. 130/131.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Thiago de Castro Oliveira Luz \r\n\r\nRcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 328:\"1. Considerando que a itimação da reclamada certificada à fl. 308, para contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, não obdeceu o requerimento de fl. 65, o que a torna ineficaz, retifique-se a autuação quanto ao patrocínio da ré, devendo constar o nome do advogado Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga, OAB/RJ nº 85.143. 2. Após, intime-se a ré para, querendo, contra-arrazoar o recurso do autor, ficando ciente que os autos tramitam em segundo grau. ...\". .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonia Maria Modesto Domingues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Antonia Maria Modesto Domingues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonia Maria Modesto Domingues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 308 que determinou a republicação do acórdão de fls. 369/376, complementado às fl.s 381/383, conforme requerido à fl. 390. \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusão do acórdão de fls. 369/376-\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar provimento ao apelo da autora e dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para estabelecer que apenas os efeitos da dispensa é que foram suspensos enquanto perdurar o benefício previdenciário, limitando-se essa suspensão e a respectiva complementação salarial até 60 dias após a alta médica ocorrida em 07/10/2008, afastando a declaração de nulidade da dispensa e seus respectivos efeitos. Fica autorizado que se compense do crédito decorrente desta condenação o que já foi pago a titulo de rescisão, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nConclusão do acórdão de fls. 381/383-\"...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Banco Itaú S/A, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem alterar a conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847105"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "847079": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-411-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Luiz Wanderlei Carvalho da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: Vetor Engenharia Ambiental Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Wanderlei Carvalho da Silva, Rcdo Vetor Engenharia Ambiental Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190 na pet.de embargos de declaração da recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\".\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Antonia Rosa Rodrigues Santana [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Rcdo: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonia Rosa Rodrigues Santana, Rcdo Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 291 na pet da 2a recorrida: \"...Defiro a devolução de prazo requerida. Int.\". .\r\n\r\nId: 847079"
                            ],
                            "847813": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ronaldo Volotão Silva (Gustavo Ojas da Paixao RJ138145D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que seja o sindicato compelido a não permitir que os membros do Conselho Fiscal participem ou votem nas reuniões da Diretoria da entidade sindical, sob pena de pagamento de multa fixada em R$ 20.000,00, além da declaração de nulidade das reuniões cujos membros do Conselho Fiscal participarem ou votarem, a a partir da data da propositura da ação.\r\n\r\nId: 847813"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "846913": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-401-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : ROBSON TALAVERA ( Roberta Kelly Lourenco RJ133534D ), - Recorrido : CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença proferida, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Banco Santander SA ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorrido : Jorge Jose de Jesus Pereira ( Claudia Cristina do Rosario Conde RJ104027D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846913"
                            ],
                            "846912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00370-2002-058-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : JOSE SERGIO MINIKOWSKI ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e acolher a preliminar de nulidade da r. decisão de fls. 352 e de todos os atos posteriormente praticados, por excesso de execução, declarando-se a garantia integral da execução com o depósito de fls. 357 e determinando-se a apreciação de todas as matérias deduzidas nos embargos à execução opostos pela Executada a fls. 352/356, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-019-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luiz Alberto Moreira da Silva ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator, mantendo-se a r. sentença proferida.\r\n\r\nProcesso: 01463-1997-005-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MARIA MADALENA DEGLI ESPOSTI CELANO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : MARIA MADALENA DEGLI ESPOSTI CELANO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito dar provimento ao apelo apresentado pela Exequente, para, reconhecendo a tempestividade de sua impugnação à sentença homologatória, declarar a nulidade da r. decisão agravada; determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para que outra decisão seja proferida, como entender de direito; restando, em consequência, prejudicada a apreciação do agravo de petição interposto pelo Executado, tudo nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01338-2001-024-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FRANCISCO HELENO ALVES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), FRANCISCO HELENO ALVES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-068-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Eliane Balaciano Maroniene ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Claro SA ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Claro SA ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Eliane Balaciano Maroniene ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-066-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ), - Agravado : Ana Paula Pereira da Silva ( Nubia Maria Matheus RJ70842D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da executada no tocante ao pedido de dedução das comissões, por inovação recursal vedada por lei, conhecer do apelo no restante da matéria deduzida e, no mérito, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Marcelle de Deus Braga Moraes ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), VRG Linha Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Marcelle de Deus Braga Moraes ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), VRG Linha Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela quarta e sétima Rés e pela Autora, rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade arguidas no recurso ordinário da quarta e da sétima Rés e, no mérito, dar provimento ao apelo da quarta e sétima Rés, para excluir a sucessão e afastar a responsabilidade do arrematante pelos créditos deferidos no presente feito, e dar parcial provimento ao apelo da Autora, apenas para assegurar a dedução das parcelas pagas em liquidação de sentença e para deferir o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e na cláusula 60 da norma coletiva, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846912"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "847315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-079-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ricardo Guimaraes de Mendonca ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para, reformando a sentença julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras a serem apuradas com base nos registros de ponto acostados aos autos, sendo devida ainda a integração de todas as horas extras laboradas, pela média, no cálculo do repouso semanal remunerado, assim como os reflexos da média das horas extraordinárias e dos repousos semanais remunerados no cálculo das férias, gratificação natalina e FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho, bem como nas verbas resilitórias, invertidos os ônus da sucumbência,nos termos da fundamentação do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S/A-Petrobras ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Alvanir Sant´ana ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), Tass Engenharia LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo 2º réu e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do imposto sobre a renda sobre o total dos valores tributáveis, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-036-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cristiano da Silva Lima ( Joao Figueira Quintal RJ66220D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Meire Cristina Ribeiro de Santana ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, reformando a sentença, para declarar nulo o acordo de compensação de jornada e condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias constantes dos registros de jornada, com adicional de 50%, de segunda a sábado (item 3 do petitório, em parte), e de 100% nos domingos e feriados (item 4 do rol de pedidos, em parte), assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, observada a redução do horário noturno e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Por serem habituais, deferem-se, também, reflexos das horas extras em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º c/c S. 172, TST); após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST) (itens 6, 7 e 8 do rol de pedidos da exordial, em parte), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Por conseguinte, altera-se o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 7.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 140,00.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-245-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fábio Rogério Peixoto Alves ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), - Recorrido : Niterói Park Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-036-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sheila Barillari Luck de Castro e Souza ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-004-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Lucia Regina de Oliveira Barbosa ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas 50%, e seus reflexos, por todo o período contratual, autorizando-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Recorrido : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Gabriel Oliveira de Souza RJ141479D ), Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), Paulo Roberto Mattos Silva ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jorge Jayme Ribeiro de Souza ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-032-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Simone Nazareth Veiga ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: - Tornar sem efeito o ato da dispensa; 2- reconhecer a estabilidade da autora pelo período de 60 (sessenta) dias a partir da alta médica concedida pelo INSS; 3- condenar o réu a pagar a autora os benefícios previstos na norma coletiva da categoria: complementação do benefício previdenciário, auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação e multa normativa conforme previsto na Convenção Coletiva da categoria; 4- condenar o réu em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação; 5- determinar o imediato restabelecimento do plano de assistência médica da autora e 6- conceder o benefício da gratuidade de Justiça à autora, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jose Francisco Carvalho Pimentel ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma.Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-511-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Raimundo Souza Pereira Filho ( Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta RJ143592D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 847315"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-007-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Luiz Fernando Ramos ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Samec Comercio e Construcoes Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada: a) pagar as diferenças salariais e reflexos em razão da inobservância do salário profissional; b) pagar horas extras e seus reflexos e c) depositar na conta vinculada do autor o FGTS relativo ao mês de dezembro de 2004, bem como os reflexos da horas extras, d) honorários advocatícios de 15%, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 847317"
                            ],
                            "847316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-036-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG\r\n\r\nRcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Cristiano da Silva Lima\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 106/108, que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "847310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-082-01-00-6 - RRPS - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Celira Freire de Miranda ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 847310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "846657": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nCINCO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA 05 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00012-2006-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Let Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorridos: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Marlice Carvalho de Oliveira ( Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas RJ 84965 D ).\r\n\r\n2 - 00032-2008-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Virginio Farias ( Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier RJ 74955 D ) - Recorrido: Edson Roque da Silva ( Adv. Severino Pereira Ramos RJ 78372 D ).\r\n\r\n3 - 00044-2004-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: MOYSES PEREIRA DE MELLO ( Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso RJ 31992 D ), MEDIDATA INFORMATICA SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: MEDIDATA INFORMATICA SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MOYSES PEREIRA DE MELLO ( Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso RJ 31992 D ).\r\n\r\n4 - 00081-2005-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TNL Contax S.A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Geisa Costa Souza ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n5 - 00130-2007-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin ( Adv. Benicio Cardoso de Mattos RJ 43545 D ) - Recorridos: Eder Maia Santiago E OUTROS ( Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro RJ 1395 B ).\r\n\r\n6 - 00193-2009-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fábio da Silva Moura ( Adv. Claudia Ra malho Lima RJ 74015 D ) - Recorridos: Cristiane Moura de Souza E OUTROS ( Adv. Adilson Jose da Silva RJ 36662 D ).\r\n\r\n7 - 00268-2005-055-01-00-7 – AP (SUMARÍSSIMO) - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravados: Carlos Henrique Braga ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ), Igorneto Servicos Ltda. ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n8 - 00283-2006-201-01-00-0 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Viacao Uniao Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: Carlos Humberto da Silva ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ).\r\n\r\n9 - 00306-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Isabella Mota Miguens RJ 129994 D ), Francisco Souza da Costa ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ) - Recorridos: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Isabella Mota Miguens RJ 129994 D ), Francisco Souza da Costa ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ).\r\n\r\n10 - 00313-2008-531-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Liderança Conservação Ltda ( Adv. Jorge Wilson Soares Vieira RJ 141037 D ) - Recorrido: Elias Soares ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n11 - 00334-2008-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Mauricio Lourenco Goncalves ( Adv. Jorge Luiz de Carvalho RJ 73976 D ) - Recorrido: Skf do Brasil Ltda ( Adv. Celso Iwao Yuhachi Mura Suzuki SP 124826 D ).\r\n\r\n12 - 00393-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Cristiane de Souza Castro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: TNL PCS S.A. E OUTRO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n13 - 00401-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Acao Comunitaria do Brasil ( Adv. Renato S. Monte Alto RJ 95395 D) - Recorrido: Janete Goncalves Costa do Nascimento ( Adv. Bianca Goncalves Sardinha RJ 134094 D ).\r\n\r\n14 - 00402-2009-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Reginaldo Alves Pereira ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n15 - 00403-2008-036-01-01-1 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Cleonice Braga Lagrimante ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro 23 Ofício de Notas ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n16 - 00463-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Manoel Cerqueira ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ), Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Manoel Cerqueira ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ).\r\n\r\n17 - 00464-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Condominio do Edificio Schalon ( Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ 53651 D ) - Recorridos: Joao Alves de Azevedo ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n18 - 00468-2009-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Sebastião Carlos Pacheco ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ).\r\n\r\n19 - 00483-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Geraldo Furtado Rodrigues ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n20 - 00501-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Helena Veiga de Moura ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ).\r\n\r\n21 - 00521-2007-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Maria Graciela Silveira Pereira ( Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz RJ 87798 D ) - Agravado: Maria Lindalva de Abreu Martins.\r\n\r\n22 - 00525-2008-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: José Antonio Gualberto ( Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ 125086 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n23 - 00531-2004-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: ZANANDREO DE AZEVEDO FERNANDES ( Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ 116481 D ) - Recorrido: TRANSVEPAR TRANSPORTE E VEICULOS PARANA LTDA ( Adv. Antonio Pedro Taschner Junior PR 22653 D ).\r\n\r\n24 - 00541-2007-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Gilberto Campos ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorridos: Gilberto Campos ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n25 - 00544-2006-033-01-00-0 – AP (SUMARÍSSIMO) - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ) - Agravado: Adilson dos Santos Nunes ( Adv. Darlete Gomes da Costa RJ 49004 D ).\r\n\r\n26 - 00553-2008-482-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Aibel Oleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Victor de Souza ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n27 - 00585-2005-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petrobras Transportes - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorridos: Maria das Gracas de Oliveira Syrio E OUTROS ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ), Sul-Nav Maritima Ltda, Serv-Rio Reparos Navais Ltda..\r\n\r\n28 - 00594-2002-401-01-00-2 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Carlos Motta Lins RJ 55070 D ) - Recorridos: CLAUDINEI BATISTA DE PONTES E OUTROS ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), TECMA TECNICA DE MONTAGENS ANDRADE S/C LTDA.\r\n\r\n29 - 00624-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Daniel Pereira Mendes ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorridos: Marc Terra Terraplanagem Construção Ltda ( Adv. Admilson dos Santos da Trindade RJ 90527 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n30 - 00626-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Nextel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Brito da Costa RJ 92959 D ).\r\n\r\n31 - 00626-2008-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sesal Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: José Braulio de Brito ( Adv. Nercelio Gomes de Oliveira RJ 56916 D ).\r\n\r\n32 - 00780-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Carla Baptista de Mello ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n33 - 00781-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Flavia Peçanha Quirino ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ).\r\n\r\n34 - 00813-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Andre da Silva ( Adv. Carlos André Benício Parente RJ 142342 D ).\r\n\r\n35 - 00836-1997-020-01-00-5 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: VICENTE JOSE DA SILVA ( Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida RJ 18612 D ) - Agravado: ANTONIO DE JESUS ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n36 - 00842-2004-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Banco SANTANDER S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: MARCIA FREITAS BASTOS ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n37 - 00862-2008-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Márcio Jeime de Freitas Barros ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n38 - 00960-2006-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ceccato Locação de Equipamentos Ltda. ( Adv. Darwson Cupertino da Silva RJ 35661 D ) - Recorrido: Nilton Farias Santos ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ).\r\n\r\n39 - 00968-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Paulo Antônio Lindolpho ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ) - Recorridos: FCF Air Ltda. ( Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes RJ 113063 D ), Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Fernando Henrique Vailati Silva RJ 85478 D ).\r\n\r\n40 - 00982-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Keite Munick Rodrigues de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorridos: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Keite Munick Rodrigues de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ).\r\n\r\n41 - 00995-2006-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Silvana Lins Pelegrini ( Adv. Helena Espellet Klein RJ 104863 D ) - Recorrido: White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n42 - 01088-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Pedro Evandro Ferreira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 01089-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Edson Fabiano Ribeiro ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n44 - 01092-2006-482-01-00-7 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Elisiane Maria Gomes Silva ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto RJ 141249 D ).\r\n\r\n45 - 01135-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Jocelene de Oliveira Moreira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ) - Recorridos: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ), Jocelene de Oliveira Moreira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n46 - 01156-2002-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: DULCINEA DE SOUZA GALVAO ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorridos: DULCINEA DE SOUZA GALVAO ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n47 - 01157-2008-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcos André Merlin Dias ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: Ete- Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ).\r\n\r\n48 - 01176-2003-060-01-00-8 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: CRISTIANO RAIZER DA PENHA ( Adv. Sandra de Sousa Pereira RJ 87257 D ).\r\n\r\n49 - 01214-2008-204-01-00-5 - RRPS - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Mta Comércio e Eventos Ltda ( Adv. Edson Matos Bayma Filho RJ 56537 D ) - Recorridos: Bruna Cristina de Barros ( Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim RJ 139527 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n50 - 01235-2007-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI/RJ ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ) - Recorrido: Jean Carlos Corbeta de Carvalho ( Adv. João Marcos Vieira Ribeiro Junior RJ 137582 D ).\r\n\r\n51 - 01265-1998-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravados: GEILSON PRATA CARDOSO E OUTRO.\r\n\r\n52 - 01269-2007-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Cintia Fausto da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Cintia Fausto da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n53 - 01286-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Alexsandrino Siqueira de Souza ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (em recuperação judicial) ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n54 - 01356-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cristiano Batista Mendes ( Adv. Atanagildo dos Santos RJ 85415 D ) - Recorrido: Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n55 - 01410-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gilson Moura Ferreira ( Adv. Fernanda Barbosa Maia RJ 135250 D ) - Recorrido: Verde Vale Producoes Ltda. ME ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n56 - 01415-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jorge Pereira de Souza Junior ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorridos: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n57 - 01445-2008-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Adriana da Silva Santos ( Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva RJ 97783 D ) - Recorrido: Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n58 - 01460-2008-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Alexandre Pereira de Lavor ( Adv. Alexandre Pereira de Lavor RJ 100486 D ) - Recorrido: Márcia Moraes da Rocha ( Adv. Paulo Francisco Dutra Moraes Barbosa RJ 58754 D ) .\r\n\r\n59 - 01469-2007-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Danielly de Oliveira e Silva ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ) - Recorrido: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n60 - 01496-2007-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Recorrido: Marcio Henrique Felipe Tristao ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ).\r\n\r\n61 - 01502-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Amaro Viana Ribeiro ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorridos: PANIFICACAO PRINCESA DAS LARANJEIRAS LTDA. ( Adv. Jose Roberto Wanissangh RJ 68913 D ), FERNANDO MARTINS LOUREIRO, REPRESENTANTE LEGAL DE PANIFICACAO PRINCESA DAS LARANJEIRAS LTDA. ( Adv. Jose Roberto Wanissangh RJ 68913 D ) .\r\n\r\n62 - 01512-1998-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MARCIO ANDERSON GOMES DA SILVA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n63 - 01566-2002-021-01-01-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Recorrido: SANDRA MARTINS BARREIRA ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n64 - 01571-2007-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marcelo Silva Lopes ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorridos: Marcelo Silva Lopes ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n65 - 01592-2007-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Luciano Lopes Calil RJ 140595 D ) - Recorrido: Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ).\r\n\r\n66 - 01614-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ferrovia Centro-Atlãntica S/A. ( Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D ) - Recorrido: Luiz Manoel da Silva ( Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira RJ 128322 D ).\r\n\r\n67 - 01642-2006-036-01-00-4 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nelson dos Santos Barbosa ( Adv. Fernando Figueiro Murce RJ 416 B ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n68 - 01715-1999-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: FRANCISCO JOSE DE MESQUITA ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Agravados: CAFE ELVAS LTDA E OUTROS ( Adv. Leopoldo Peres RJ 15501 D ), JOSE MARIA BATISTA DO VALE E OUTRO ( Adv. Patricia Silva Muniz Araujo RJ 136786 D ) .\r\n\r\n69 - 02032-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Eliane Pires Ramos Tavares RJ 82756 D ) - Recorrido: CLAUDIO ELI DA SILVA FRAGA ( Adv. Fabio Luiz Ferreira RJ 120089 D ).\r\n\r\n70 - 03006-2008-072-01-00-2 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Antonio Sergio Guimaraes ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ) - Agravado: Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (05.10.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 846657"
                        ],
                        "847487": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Juliana Machado de Lima (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Telefutura Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorridos: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Telefutura Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Juliana Machado de Lima (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo segundo reclamado e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da primeira reclamada e, por maioria, NEGAR provimento aos da reclamante e da segunda reclamada, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos a Juíza Marcia Leite Nery, no recurso da 2ª reclamada, quanto ao dano moral, e o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, no da reclamante, quanto aos intervalos de 10 minutos. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 847487"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "847422": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-221-01-01-8 – RO Rcte: Jorge Fernando Santana da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 – D)] Rcdo: Industria Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 – D)] Destinatário(s): Rcdo Industria Granfino S.A.: Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário de fls..24/27 (desp. de fls.39 verso). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2000-531-01-00-3 – RO Rcte: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcte: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] Rcdo: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] Destinatário(s): Rcdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO: Apresentar o respectivo despacho do MM. Juiz da Vara, referente à cópia da peça de fls.278 (despacho de fls.288) . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 847422"
                            ],
                            "847152": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06815-2008-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nRqdo: JOSE CARLOS DE MENEZES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rioguarda Empresa de Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 34.\r\n\r\nId: 847152"
                            ],
                            "845283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-201-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : RICARDO COSTA RAMOS (Wander Moreira RJ105368D ), - Recorrido : DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03084-2005-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Espaco 55 Casa de Festas Ltda (Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : Rachel Antunes Linhares (Claudia da Costa Alberti de Abreu RJ117176D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Edson Manoel Dias ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Flavio Batista da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C Ltda. ( Carlos Roberto Higino SP116999D ), Flavia de Oliveira Amaral ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de extinção sem julgamento de mérito e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Girlaine Carreiro Nunes ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Girlaine Carreiro Nunes ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02252-1999-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), MARCOS FARIAS ARRUDA ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), MARCOS FARIAS ARRUDA ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : PETROBRAS TRANSPORTE SA-TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Geraldo Rodrigues de Souza ( Manoel Laurindo da Silva RJ123336D ), Gicon Construtora e Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a condenação subsidiária da recorrente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02522-2005-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Simone Rimes Nogueira ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - Recorrido : Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda ( Esmeralda dos Santos Meireles RJ73715D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a integração da hora extra proveniente da não concessão do intervalo intrajornada ao salário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Fabiana Alves Gomes da Silva RJ108912D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS NASCIMENTO ( Carlos Eugenio Pereira RJ94298D ), SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), DORIVAL CAMPOS FILHO ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Amico Saude Ltda ( Rogerio Prates Periard RJ102222D ), - Embargado : Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Diogo Henrique de Oliveira e Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO e condeno a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Carlos Alberto da Silva ( Tania Maria M. M. Silva RJ100680D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e para determinar que os juros de mora deverão ser calculados observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02103-1998-037-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB ( Carlos Augusto da Silveira Lobo RJ7669D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Rontel Telecomunicacoes Ltda.; Antonio Alves Machado (Alexander dos Santos RJ86959D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO e condeno a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Cassia Adriana Fonseca Abrantes ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFelicia Moraes -Téc.Jud.\r\n\r\nId: 845283"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-411-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Roberto Armando Avolio ( Lia Ferreira Guzzon RJ69183D ), Zenilda Costa Pessanha Suplano ( Jose Carlos Almada Lima RJ55372D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela União pela falta de interesse recursal, nos termos do voto da Juíza Relatora, com a seguinte fundamentação:\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-053-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Drogaria Descontao do Catete Ltda.Estela Almeida de Carvalho ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Leonardo da Silva Lima ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), Tim Celular S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela CSU Cardsystem S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Instituto Metodista Bennett ( ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D ), - Embargado : Nélio Marinho ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por Instituto Metodista Bennett e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jacqueline Portela Lage ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : Epec-AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura / A Vez do Mestre Ltda ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Marta Bondim Basilio RJ69201D ), Instituto Universitario Candido Mendes LTDA - IUCAM ( Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ95446D ), DATABRASIL - Ensino e Pesquisas ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Alma JR Idiomas Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - Acamep ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal - Recorrido : Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. ( Christiane da Costa Silva de Araujo RJ101189D ), Rosana dos Santos Gomes ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda. ( Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ114886D ), Helaine Souza Silva ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Helaine Souza Silva ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda. ( Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ114886D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto à multa do art. 477 da CLT, por ausência de fundamentação; CONHECER de ambos os recursos ordinários interpostos, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade; REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de 1º Grau, por negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra/extra petita, arguidas pela reclamada; e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo e fixar os parâmetros a serem observados para os fins de cálculo e pagamento das diferenças decorrentes do salário pago ¿por fora¿ e intervalos intrajornada não concedidos, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : R D Martins Industria e Comercio Artefato de Ferro Ltda ( Talita de Oliveira da Silva RJ111241D ), Mauricio Dias Barbosa ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : William Candido Pereira ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por William Candido Pereira e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante, a título de penalidade por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-047-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Celso Boaventura Goncalves ( Rosangela Marins Lopes Couto RJ82642D ), - Embargado : Maria das Gracas Manso de Souza ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00, pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, equivalente a 2% sobre o valor da condenação nos autos principais (fl. 20); multa no valor de R$ 50,00, pela litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor da condenação nos autos principais (fl. 20); indenização no valor de R$ 500,00, em favor da autora, pelos prejuízos decorrentes do retardo injustificado da ação, equivalente a 10% sobre o valor da condenação nos autos principais; e custas no valor de R$ 113,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.650,00 (art. 769 e 789 da CLT c/c art. 14, 17, 18 e 538 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Oliveira Gomes ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, quanto ao pedido de exclusão da condenação à entrega das guias do seguro-desemprego ou pagamento da indenização substitutiva, por ausente o interesse recursal; CONHECER dos recursos ordinários interpostos por ambas as reclamadas, por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02088-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Martinho Luiz Guapiassu ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, ACOLHER a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição da República, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de prosseguir na instrução processual, com prolação de nova decisão, e NÃO CONHECER do apelo da União, por falta de interesse, porque prejudicado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02693-2003-242-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO ( Denise Rodrigues Fernandes de Almeida RJ97715D ), - Embargado : RAFAEL PESSANHA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para sanar as omissões encontradas sem, contudo, imprimir-lhes o efeito modificativo buscado pela embargante, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847599"
                            ],
                            "847369": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00051-2004-001-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MAURICIO PINTO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Rcte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcte: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: MAURICIO PINTO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO FORD S/A, Rcte MAURICIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 461/463.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-079-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Valentim de Souza [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Valentim de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.194/200.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-037-01-01-9 - AIAP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Espolio de Jose Luiz Moreira de Souza [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: Cleber Walter de Mesquita [Adv. Sebastião de Vasconcelos Barreto (OAB: RJ 1411 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Walter de Mesquita\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nazareth Izabel Guedes Marins [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jamyr Vascncellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nazareth Izabel Guedes Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.373/379.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-075-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Amilton Rangel Siqueira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 468/469.\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: José João Camilo Junior [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcte: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rcdo: José João Camilo Junior [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinario de fls. 243/267, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-064-01-01-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.27/31 .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Davi Honorato Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 239/243.\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-058-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MIRIAM DOS SANTOS SILVA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MIRIAM DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 198/211.\r\n\r\nProcesso: 01327-1997-063-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Agdo: ANGENOR OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)], Agdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Agdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 644/662, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Max Paskin [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Ebgte: Espólio de Luiz Paskin [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Ebgte: Ida Benbassat Paskin [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE PAULO PULICI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESPOLIO DE PAULO PULICI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.89/103.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-065-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Ebgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Custodia Rosa de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Custodia Rosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 681/685.\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-482-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cordeiro Lima [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cordeiro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. de fls. 258/263.\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Neves da Matta [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane Neves da Matta, Ebgdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 363/373.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-039-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CLYTO CUNHA FILHO [Adv. Victor Mattar Mucare (OAB: RJ 94569 - D)], Rcte: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CLYTO CUNHA FILHO [Adv. Victor Mattar Mucare (OAB: RJ 94569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLYTO CUNHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 943/944.\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Monique Santos Reis [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monique Santos Reis, Ebgdo Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.440/448.\r\n\r\nId: 847369"
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                            "847807": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01327-1997-063-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Agdo: ANGENOR OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)], Agdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nIntimado a contra-minutar o agravo de petição de fls. 644/655 \r\n\r\nId: 847807"
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                            "847370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-065-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A., Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Custodia Rosa de Souza, Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Staff \r\n\r\nRecursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 681/685.\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos (exceto o das reclamadas, quanto à gratuidade de justiça, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre a renda, e o da reclamante, quanto à nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa) e, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-016-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Antonio da Conceicao Toledo, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinario de fls. 151/159, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847370"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "847396": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-035-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEmop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : Leandro Conceicao de Oliveira ( Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ74347D ), - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário e conhecer dos recursos ordinários das acionadas, sendo o da primeira acionada apenas parcialmente e NEGAR-LHES provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Recorrido : Glauco José de Oliveira Rodrigues ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de nulidade por ausência de prestação jurisdicional e de cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento para afastar a gratuidade de justiça deferida ao recorrido e, por não ter havido variação do valor da condenação, mantém-se o valor estimado, bem como as custas, devidos pela recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 847396"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "847057": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01515-1988-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SCI-SISTEMAS,COMPUTACAO E INFORMATICA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1358/1358v. \" ... Deixo de receber a medida apresentada pelo Autor sob a denominação\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\" por não vislumbrar na referida manifestação a idoneidade necessária para o seu processamento.\r\n\r\nO Autor já apresentou três Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls 987/1006, sendo certo que E.Turma já manifestou expressamente o seu entendimento acerca das matérias suscitadas nos julgamentos contidos nos Acórdãos de fls 1208, fls 1261/1262 e fls 1348/1349.\r\n\r\nNa quarta manifestação aviada pelo Acionante não existe qualquer elemento novo que justifique a apreciação pela E.5ªTurma das questões já julgadas.\r\n\r\nIntimem-se apenas o Autor para ter ciência do inteiro teor do presente despacho.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos à Secretaria da Turma para certificação do prazo. Em, 28 /09/09. Juiz Rogério Lucas Martins\". \r\n\r\nTania Dutra.S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847057"
                            ],
                            "846941": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Lucinda Tinoco ( Dewett Catramby Filho RJ60094D ), Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. ( Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02035-2006-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Jose de Novais Santos ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Embargado : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Ja ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846941"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "847047": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: José Carlos Ferro [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: José Carlos Ferro [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e do adesivo do autor e, no mérito, negar provimento ao do autor e, por maioria, negar provimento ao da ré, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho quanto às férias em dobro, sendo que este último também no tocante às horas de sobreaviso\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 847047"
                            ],
                            "846819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandro Roberto de Figueiredo Vieira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.114v - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, negar-lhe provimento,...\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 846819"
                            ],
                            "847050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-081-01-01-2 - AIRO-sumaríssimo\r\n\r\nAgte: Ednázio Gomes de Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\n-“...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário\" .\r\n\r\nProcesso: 01752-2000-038-01-00-3 - AP-sumaríssimo\r\n\r\nAgte: JAIME MACEDO FRANCISCO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: EFICIENCE SERVICOS COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO LTDA A/C SÓCIO JOSÉ CURI\r\n\r\n-\"...por unanimidade, conhecer do agravo e petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre os bens de fls. 109, nos termos do acórdão de fls. 98/102, aplicando ao executado a multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, pelos seguintes fundamentos...\" .\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 847050"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "847652": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01118-2003-049-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)] Ebgdo: SENDAS S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Ebgdo: MLpan Eventos, Promocoes e Panfletagem Ltda., Ebgdo: Mariana de Freitas Merlo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: Carmem Esmeralda Cordeiro da Costa Destinatário(s): advogado da Embargada Mariana de Freitas Merlo - Dr. Romário Silva de Melo (OAB/RJ, inscr.nº 30.491): Tomar ciência do despacho de exarado às folhas 240. \"Notifique-se o advogado da Embargada MARIANA DE FREITAS MERLO, doravante, o advogado Dr. ROMARIO SILVA DE MELO (OAB/RJ, inscr. Nº 30.491), constante da procuração juntada aos autos ás folhas 208, para que informe o endereço residencial e domiciliar, atuais, da embargada, no prazo de lei, em face da certidão de folhas 190\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847652"
                            ],
                            "847612": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Leida Campelo Velasco ( Monica Lima Conrado RJ108744D ), - Recorrido : Igreja Batista Central de Volta Redonda ( Glauco de Souza Cunha RJ109562D ), Colegio do Instituto Batista Americano ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para deferir diferenças salariais e a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nId: 847612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "847411": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00036-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ), Jefferson Turini Kezo ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n2 - 00055-2009-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Pedro Gonçalves ( Adv. Erica A. Frauches RJ 128320 D ).\r\n\r\n3 - 00115-2002-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Adv. Angela Maria Gomes Langone RJ 61158 D ) - Recorrido: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, EDGARD DE ALMEIDA MENDES ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ).\r\n\r\n4 - 00117-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Everton Henrique Silva Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Everton Henrique Silva Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n5 - 00140-2009-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Bárbara Terezinha de Oliveira da Silva ( Adv. José Eduardo Marques da Silva RJ 151015 D ) - Recorrido: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n6 - 00189-2008-010-01-00-8 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Celia da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n7 - 00299-2009-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: GeisielleBarros Gomes da Cruz ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Eliane Chaves RJ 95321 D ).\r\n\r\n8 - 00343-2006-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Associacao da Igreja Metodista Primeira Região Eclesiástica E Associação da Igreja Metodista da Segunda Região Eclesiástica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Associacao da Igreja Metodista Primeira Região Eclesiástica E Associação da Igreja Metodista da Segunda Região Eclesiástica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Associacao da Igreja Metodista Terceira Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Rogerio Nogueira ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ).\r\n\r\n9 - 00370-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Roberto Silveira Meyer ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ) - Recorrido: Roberto Silveira Meyer ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ).\r\n\r\n10 - 00401-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rigr Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Hsday Indústria e Coméercio de Produtos de Limpeza Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Johnson Day Indústria Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Marcio Luiz da Cruz Mendes ( Adv. Luzia de Andrade Monteiro RJ 17688 D ).\r\n\r\n11 - 00419-2005-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Brink S Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: Wellington Bessa de Sa ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n12 - 00455-2008-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sheila Cristina Santos da Silva Castilho ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Obra Portuguesa de Assistência ( Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D ).\r\n\r\n13 - 00502-2008-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Roberto Muniz da Silva ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ) - Recorrido: Roberto Muniz da Silva ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ), Municipio de Sao Joao da Barra - RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n14 - 00564-2006-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 76254 D ) - Agravado: Marco Aurelio dos Santos ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n15 - 00579-1997-341-01-00-7 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CSN Cimentos S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: MARIO GONCALVES VALIN ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n16 - 00604-2007-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Alisson Martins da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D).\r\n\r\n17 - 00611-2008-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Gelson Paz da Silva Filho ( Adv. Jonatas Viana da Costa Junior RJ 148250 D ) - Recorrido: Edson Porciúncula ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ).\r\n\r\n18 - 00764-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tonildo dos Santos ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ) - Recorrido: Herbert Richers S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n19 - 00809-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Mota Maia ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n20 - 00936-2003-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, ESPEDITO DOS SANTOS ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n21 - 00959-1991-301-01-00-7 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MARIA DE JESUS MOURA LIMA ( Adv. Debora dos Santos Nunes RJ 82269 D ).\r\n\r\n22 - 00989-2008-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Francisco Carlos Guimarães Ferreira ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n23 - 01077-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fabio de Souza Alves ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ) - Recorrido: Academia de Ginastica Astral Ltda. ME ( Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D ).\r\n\r\n24 - 01079-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Henrique da Silva Azevedo ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ) - Recorrido: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Frangos Rica ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n25 - 01158-1992-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: VAGNER FRACASSI ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Flavio Carestiato Daniel RJ 68611 D ).\r\n\r\n26 - 01188-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Adilson Reis Almendro ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ), Mapa Construções Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n27 - 01246-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Marcelo Machado Chagas ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Marcelo Machado Chagas ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n28 - 01269-2008-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Tostes Dias ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ) - Recorrido: Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ).\r\n\r\n29 - 01327-2003-202-01-00-3 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TRANSTURISMO REI LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Agravado: JOAO FIRMIANO VIEIRA ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ).\r\n\r\n30 - 01361-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Edson Souza da Silva ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Edson Souza da Silva ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n31 - 01541-2008-521-01-00-7 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Dalva Marques Jardim Rocha ( Adv. Rodrigo Goncalves Gatto RJ 108802 D ) - Agravado: Joao Luiz Pisani dos Santos ( Adv. Sinaldo Freire Aros RJ 52868 D ).\r\n\r\n32 - 01558-2007-078-01-00-3 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Restaurante Cedro do Libano Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: Antonio Edmilson Alves de Sousa ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ).\r\n\r\n33 - 01568-2008-491-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Flavio Luis dos Reis Pires RJ 106847 D ) - Recorrido: André Luiz Mathias Silva ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n34 - 01590-2003-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), ABIEL GOMES DA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ABIEL GOMES DA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n35 - 01618-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VarigLogística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Daniel Rodrigues Vasconcelos ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ).\r\n\r\n36 - 01708-2004-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho RJ 80805 D ), DARIANA SOARES RIGUETO ( Adv. Lindon Abrahao Azaro RJ 96891 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: DARIANA SOARES RIGUETO ( Adv. Lindon Abrahao Azaro RJ 96891 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho RJ 80805 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (07.10.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 29 de setembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 847411"
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                        "847459": [
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n20 - 00936-2003-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) - Recorrido: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, ESPEDITO DOS SANTOS ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).Pelo presente fica notificada COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 07.10.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III..Fernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 847459"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 23/09/2009)\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-026-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: EDUARDO SILVA DE ANDRADE FIGUEIRA (Fernando Soares Duarte RJ100915D). BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). EDUARDO SILVA DE ANDRADE FIGUEIRA (Fernando Soares Duarte RJ100915D). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para afastar da condenação as diferenças alusivas a equiparação salarial. Mantidos os valores arbitrados na sentença de primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Denizard Silveira Neto SP96770D). CONTRATACOES FINANCEIRAS MONY LTDA. (Denizard Silveira Neto SP96770D). - Embargado: CRISTIANE PINA NUNES (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando às embargantes, de per si, a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.///\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-491-01-00-2 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: RUBENS SCARDIGLI VIGANO (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D). - Agravado: SENDAS AGROPECUARIA S/A (Erica Reboucas Quillinan Machado RJ81131D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para acrescer à condenação R$ 9.000,00, alusivos à multa fixada pela decisão homologatória, de fls. 97, determinando sua imediata execução. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). - Embargado: F. ROQUETTE ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. (Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D). RICARDO ALLISSON DA COSTA OLIVEIRA (Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-481-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICIPIO DE MACAE (Procuradoria Munic de Macae). - Recorrido: LUCIANE DE CARVALHO DA SILVA (Olegario Campos de Oliveira RJ15163D). COOPMMAR COOPERATIVA DE MAO DE OBRA DE MACAE LTDA., COOPMMAE INDUSTRIA COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA. - Por Unanimidade, em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que declarava extinto o feito sem resolução do mérito em relação a todos os reclamados, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao Município de Macaé.////\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-203-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FOLICLAR VIGILÂNCIA SEGURANÇA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE SEGURANÇA LTDA. (Celso Foli RJ19027D). MARCOS BRANDS DE SOUZA (Agner Alves Pereira RJ76428D). - Recorrido: MARCOS BRANDS DE SOUZA (Agner Alves Pereira RJ76428D). FOLICLAR VIGILÂNCIA SEGURANÇA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE SEGURANÇA LTDA. (Celso Foli RJ19027D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente o do reclamante, negando provimento ao deste e dando parcial provimento ao daquele, para afastar da condenação as horas extras e seus reflexos e a incidência de multa diária por não apresentação nos autos de atualização do CNIS. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00640-1995-047-01-00-8 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ROBERTO DA COSTA SARMENTO (Celestino da Silva Junior RJ2653D). - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Giancarlo Borba RJ86930D). - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava provimento, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presentes os Drs. Flávia Rodrigues Correa e Celestino Neto. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-074-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B). - Embargado: MUCIO ANTONIO VASCONCELOS DOS ANJOS (Roberto Raad RJ78831D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-054-01-00-8 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). - Agravado: ANA PAULA GAMA DOS SANTOS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer parcialmente do agravo de petição e negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Presente o Dr. Bruno Rosenbaum.////\r\n\r\nProcesso: 01235-1992-511-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). - Embargado: SEBASTIAO VIEIRA PINTO (Mauro Ortiz Lima RJ4410B). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 01291-2003-073-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ESPOLIO DE FRANCISCO ASSIS PEREIRA GRAELL (Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D). - Embargado: ROSILENE LIMA NEVES (Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. (Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ114886D). LUCIANA CRISTINA ROSA DE ALMEIDA (Jorge Baptista RJ70760D). - Embargado: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. (Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ114886D). - por unanimidade,conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-067-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AMANDA MELLO BESSA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). - Recorrido: BANCO CITICARD S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.////\r\n\r\nProcesso: 01726-2007-223-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: JOSE VENUTE DE ANDRADE NETO (Adelson Moura Rolim RJ54189D). - Embargado: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO (Roberto Romulo de Oliveira RJ25915D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847681"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/09/2009\r\n\r\nPROCESSO: 00447-2005-481-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nRcdos: COOPMMAR COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA DE MACAÉ LTDA; COOPMMAE INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nLUCIANE DE CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam intimados COOPMMAE INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA, COOPMMAR COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA DE MACAÉ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência do acórdão de fls.128/129 que conheceu e deu provimento ao recurso, para declarar o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao Município de Macaé.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847699"
                            ]
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                            "845572": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Gilson Ribeiro Juvêncio ( Nelson Jacintho dos Santos RJ27291D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (RFFSA) para determinar a contagem de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na forma do artigo 1º-F da L.n.9.494/97 e reduzir o pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Custas de R$ 118,00, calculadas sobre R$ 5.900,00 arbitrados à condenação, pela recorrente, isenta na forma do artigo 790-A, I da CLT. Vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no tocante à redução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-052-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - Embargado : Jupiara de Sá Rego ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela Municipalidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01747-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Roberta Alves Barreto ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Recorrido : Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da União ), Roberta Alves Barreto ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por ROBERTA ALVES BARRETO para anular a sentença de f. 159/161 e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a realização de nova audiência de instrução, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente o Dr. Luiz Eduardo D'Almeida Freitas. Impedimento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 845572"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em Recuperação ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - Embargado : Edmilson de Souza Magalhaes ( Andre Luiz Andre RJ78040D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A ¿ EM RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 846365"
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                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nRcdo: Cezar Homsani [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls: 1138\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 847309"
                            ]
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                    }
                },
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                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-033-01-00-4 – RO Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dra. Sílvia dos Santos Correia OAB/RJ 90508D). Recorridos: 1-JOÃO LUIZ MONTES E OUTROS (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ 71440 – D), 2-CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA (Dr. Enilson Jorge dos Santos Araújo OAB/RJ 64338-D), 3-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Destinatário:UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). Ter ciência de despacho:'' Por se tratar de feito cuja INFRAERO integra o pólo passivo como recorrente imprescindível chamar a União para intervir, consoante determina o art. 10 da Lei 5862/72. Após manifestação da União, encaminhe-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão da natureza jurídica das rés. Depois, voltem-se conclusos para prolação do voto e visto regimental. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845254"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-033-01-00-5 (RO) – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Rcte: Fundação Ruben Berta (Dr.Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162-D). Recorridos: Cláudia Maria Cunha Alves (Dra. Dayse Kubis Baumeier (OAB/ RJ 96948-D) e INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dra.. Heloísa Cyrrilo Gomes – OAB/RJ67109). Destinatários:Cláudia Maria Cunha Alves, Fundação Ruben Berta e Instituto Aerus de Seguridade Social. Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 416/421 e fls. 422.Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouçam as partes embargadas. Assim, DETERMINO a intimação das partes: 1)CLAUDIA MARIA CUNHA ALVES, 2) FUNDAÇÃO RUBEM BERTA e 3)INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, para se manifestarem, querendo, no prazo der 5 (cinco) dias, a começar pela reclamante. Após, conclusos para prolação de voto. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. DES. MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847656"
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                            "846310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso 00364-2005-028-01-00-2 AP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Embargante:UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Embargados:1-PROTEX SEGURANÇA LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB/RJ 89110D), 2-CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GRANHA (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro OAB/RJ 98816D), 3-BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308D). ''...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, pelos fundamentos que se seguem:...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846310"
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                            "840936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00083-2002-068-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479D ) Agravado : MARCOS AURELIO ALVES MACHADO (Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ 112334D ) “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00189-2008-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MAURO LUCIO DIAS BRITO (Dr. Celso Gomes da Silva OAB/RJ 90485D) Recorrido : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D), “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a condenação solidária das reclamadas ao pagamento da diferença entre o índice utilizado pela segunda ré para reajuste do salário básico e cálculo do valor dos benefícios do autor e os índices de reajuste aplicados em cada nível da tabela salarial da primeira ré, a partir da data-base (1º de setembro/2006) até a data da regularização do valor do benefício.”\r\n\r\nPROCESSO: 00383-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BRUNO TOPINI BASTOS (Dr. Denise Martins OAB/RJ 83002D ), - Recorrido : TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A) “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, para deferir-lhe indenização por danos morais, em valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço ou por ano e fração igual ou superior a seis meses, considerando-se a data de admissão em 19.02.2004 e dispensa em 02.08.2005, computando-se, para este efeito, o aviso prévio indenizado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.500,00, com custas de R$ 30,00, pela reclamada. Determina-se que seja oficiado o douto Ministério Público para ciência do acórdão. “\r\n\r\nPROCESSO: 00736-2007-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D ) Agravado: ANTONIO DE PAIVA (Dr. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB/RJ 20328D )”...por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 01103-2007-075-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: RITA DE CASSIA SOUZA CAVALCANTI (Dr. Glauber Mesquita Correa do Nascimento OAB/RJ 103410D). Embargado: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz OAB/RJ 114071D ), VOLO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ 73153D ), VARIG LOGISTICA S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551D)”...por unanimidade, acolher os presentes embargos, com efeito modificativo, passando o dispositivo do aresto ao seguinte teor: \"por maioria, dar provimento aos recursos das reclamadas-recorrentes para, afastadas as preliminares arguidas, declarar a inexistência de sucessão e julgar improcedentes os pleitos em face das reclamadas - Varig Logística, Volo do Brasil e VRG Linhas Aéreas, mantendo-se a condenação em face da Varig - Viação Aérea Riograndense\".\r\n\r\nPROCESSO: 01141-2006-057-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D), Embargado: JORGE LINO (Dr. Fradique Marques Monteiro OAB/RJ 67993D)”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01485-2005-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VANDERLI NASCIMENTO (Dr. Luis Augusto Lyra Gama OAB/RJ 74713D) Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D )”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir ao autor, respeitado o período imprescrito, as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, e reflexos pertinentes, invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor dado à causa. Declarar, ainda, que todas as parcelas deferidas tem natureza salarial.”\r\n\r\nPROCESSO: 01591-2007-027-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : PEDRO PAULO SILVA DE ASSIS (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615D). Embargado: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (Dr. Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB/RJ 104416D)”... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01159-2007-012-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CAIXA SEGUROS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115D) - Recorrido: LUIZ GONZAGA RIMES (Dra. Luiza Esteves Ferreira OAB/RJ 55235D ), PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. (Dra. Marisa Miranda OAB/RJ 63822D)”...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias relativas ao período 2003/2004...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 840936"
                            ],
                            "840843": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00088-2008-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Procuradoria Geral Federal ) Recorridos: COLEGIO FRANCISCANO SAGRADO CORACAO DE JESUS (Dr. Ricardo Furtado OAB/RJ44127D), ROSANGELA DE FATIMA CORTES MORENO (Dr....)”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL, para determinar que o reclamado proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, no percentual de 20% (quota do reclamado), comprovando o recolhimento e a retenção nos autos, deduzida a importância comprovadamente recolhida sob idêntico título (fls. 54).”\r\n\r\nPROCESSO: 00302-2008-033-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Gilson Soares Rodrigues OAB/RJ61509D). Embargado: JORGE LUIZ MALIZIA (Dr. Victor Farjalla OAB/RJ 5909D ), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Dr. Ney Pataro Pacobahyba OAB/RJ 30530D)”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 01428-2005-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: COPENAVEM COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Dr Celio Pereira Ribeiro OAB/RJ23537D ), PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Emerson Martins dos Santos OAB/RJ144934D ), Recorrido : COPENAVEM COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Dr. Celio Pereira Ribeiro OAB/RJ23537D ), FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO (Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ60068D ), PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Emerson Martins dos Santos OAB/RJ144934D )”... por unanimidade, conhecer os apelos; por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela 2ª ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada - COPENAVEM e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da 2ª ré - PETROBRÁS para declarar que o cálculo do imposto de renda deverá ser efetuado sobre o valor total tributável do crédito trabalhista atualizado, acrescido dos juros de mora.”\r\n\r\nPROCESSO: 02112-2007-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ71427D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ53073D). Recorrido: FRANCISCO XAVIER RODRIGUES (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D ), JOAO ANTENOR PRATS XAVIER (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D ), LUIS CARLOS CURADO (Dr.Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D ), ALTHAYDE OLIVEIRA COSTA (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073D ), JOAO BATISTA LACERDA LOBATO (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ 89266D).”...por unanimidade, conhecer os apelos; por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a ausência de interesse processual por parte do Autores, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Custas, pelos Reclamantes, no valor de R$ 20,00, sobre R$ 1.000,00 arbitrados à condenação (valor idêntico ao dado na emenda à inicial - fl. 459).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840843"
                            ],
                            "847578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00084-2000-541-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : BANCO ITAU S/A (Dr. João Francisco Tellechea Neto OAB/RJ38205D). Agravado : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS).''... por unanimidade, negar provimento ao agravo.''\r\n\r\nProcesso: 00256-1991-017-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ50833D). Embargado : Banco Itaú S.A. (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima OAB/RJ63522D).''... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos.''\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-343-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes : Prosesp S.A. Serviços Especiais (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ22019D), Daniele Alexandre da Silva Kochmanski (Dr. Mauro César dos Anjos Teixeira OAB/RJ92220D), Nextel Telecomunicações (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D). Recorridos : Daniele Alexandre da Silva Kochmanski (Dr. Mauro César dos Anjos Teixeira OAB/RJ92220D), Prosesp S.A. Serviços Especiais (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ22019D), Nextel Telecomunicações (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''...dando continuidade ao julgamento iniciado em 09.06.2009, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos interpostos pelas partes.''\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Banco Santander S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ67115D). Embargado :Aline de Abreu Cardozo (Dr. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB/RJ125459)''...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.''\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : União Federal (Advocacia Geral da União). Embargados: Lilian Cohen (Sócia de Terceiriza Serviços Ltda)(Dr. ...), Maria José Teixeira de Mello (Sócia de Terceiriza Serviços Ltda)(Dr. ...), Terceiriza Serviços Ltda.(Dr. ...), Elisete Pinheiro de Oliveira (Dr. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB/RJ125459D).''...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.'' \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-036-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D), Bianca Angélica Cerqueira Mantovani de Oliveira (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes OAB/RJ/69467/D). Recorridos : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ/35707D), Bianca Angélica Cerqueira Mantovani de Oliveira (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes OAB/RJ69467D).''...por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a multa por litigância de má fé que lhe foi imposta, com base no art. 18 do CPC.''\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-031-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : RDC Supermercados Ltda. (Dr. Antônio Manoel de Santa Rosa OAB/RJ69534D). Agravado : Carlos Theodoro Muniz de Sampaio (Dra. Maria Antonieta Fortunato OAB/RJ87432D).''... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar a elaboração de novos cálculos, considerando-se como época própria para correção da indenização por danos morais a data de 26.06.2006.''\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-204-01-00-1- RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente: Anderson Silva de Oliveira (Dr. Felipe Pereira da Luz OAB/RJ125862D). Recorridos :Luiz Cláudio Souza Rocha (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa OAB/RJ60823), Mercado União de Caxias (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa OAB/RJ60823).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-074-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D). Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do OAB/RJ (Dr. ...), Júlio César Lobato Leite de Araújo (Dr. Léo Menezes Farrulla OAB/RJ68289D).''... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenada a embargante às sanções dispostas no art. 18 do CPC, 1% de multa acrescido da indenização de 15% sobre o valor da causa.''\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-055-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :Manoel Alfredo Pereira Neto (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32854D), Carrefour Administradora de Cartão de Crédito Ltda (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D)'. Recorridos:OS MESMOS. ''...por unanimidade, não conhecer o recurso da ré, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir horas extras, mantendo-se o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-246-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Vaivém Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. (Dr. Maurício Rodrigues Capela OAB/RJ73377D). Agravada : Andrea Bianca Bernardino Gomes (Dr. Élio José Pacheco OAB/RJ84190D). ''... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847578"
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                            "847616": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)Izael dos Santos Souza (Dr. Jose Carlos de Andrade OAB RJ61976D ),2) Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB RJ20283D). Recorrido :1) Izael dos Santos Souza (Dr. Jose Carlos de Andrade OAB RJ61976D),2) Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB RJ20283D ).''.. por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade suscitada pelo Autor em seu recurso, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.'' \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Aluisio Antonio de Souza (Dra. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB RJ37440D ), Embargado : Universidade Federal do Rio de Janeiro (Advocacia geral da União).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.''\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Luiz Cláudio Rezende da Silva (Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB RJ30545D). Recorrido : CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB RJ20283D).''.. por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para deferir-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas, desde abril de 2003 e enquanto perdurar o exercício das tarefas inerentes ao cargo de auxiliar comercial, assim como reflexos nas parcelas contratuais (alíneas ?gb?h e ?hc?h, fls. 05).''\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. (Dr. José Antônio Grillo Ivo OAB RJ33824D) - Embargado : Antonieta Evangelista Pereira Peixoto (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira OAB RJ76678D ).''..por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto''\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Luiz Alberto Moreira Coelho (Dr. Vagner Lima Gabriel OAB RJ113888D), Recorrido :A M W Professores Associados S/C Ltda. (Dra. Anna Elisa R. C. Leal OAB RJ78391D).''...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecida a data de admissão aos 05.01.2006, deferir ao autor diferenças nas verbas contratuais e resilitórias, constantes da alínea 'c' da inicial (FGTS + 40%, décimo terceiro, e férias), reflexos nas verbas contratuais e resilitórias decorrentes do pagamento extra-recibo, FGTS + 40% referente a toda a contratualidade - 05.01.2006 a 10.01.2007, observadas as deduções dos valores pagos a idênticos títulos.''\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Dra. Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB RJ107155D), Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB RJ35271D), Marcelo Silva Cavalcante (Dr. Alcides do Nascimento OAB RJ71518D ).''.. por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, sequer em razão de alegado prequestionamento. Meramente procrastinatórios, incide, na espécie, o comando do artigo 17, inciso VII, do CPC, infligindo-se ao Embargante a condenação prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo indenizar o Autor no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.''\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : 1)Damiana Ribeiro Gomes (Dr. Newton Vieira Pamplona OAB RJ14677D),2) Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB RJ28308D). Embargados : 1)Damiana Ribeiro Gomes (Dr. Newton Vieira Pamplona OAB RJ14677D ), 2)Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB RJ28308D ). ''.. por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE ambos os Embargos, para sanar a omissão existente, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.''\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-302-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Dentsply Industria e Comercio Ltda. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins OAB RJ92718D). Embargado : Fazenda Nacional (Advocacia geral da União). ?g... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto?h\r\n\r\nProcesso: 03477-2000-243-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: UNIAO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Embargado : 1)REGINA MARTA DA SILVA (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB RJ68283D), 2)ESPOLIO CARLOS R DA SILVA - CASA DE SAUDE SANT (Dr. Índio do Brasil Cardoso OAB RJ27681D).''..por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847616"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00042-1995-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ78988D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor em execução é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Mercio da Silva ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela União para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo homologado.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Leonardo Valente Chaves ( Marcia Carneiro de Holanda RJ125309D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do apelo, arguida pela reclamada Cedae, em contra-razões; por unanimidade, não conhecer o Recurso Ordinário quanto ao tópico \"Das Férias em Dobro (Item H do Rol de Pedidos)\", por ausência de sucumbência, conhecendo-o em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar procedente o pleito contido no item \"E\" do rol, condenando a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia trabalhado, decorrentes da ausência de concessão do intervalo intrajornada, com reflexos no RSR, aviso prévio, férias + 1/3, natalinas, FGTS e indenização de 40% do FGTS. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : União FederalClaudia Francisco Ramos ( Adriano Jose Lima Bernardo RJ95748D ), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso; por unanimidade, rejeitar a preliminar de suspensão do processo e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli., tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Botafogo de Futebol e Regatas ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Embargado : Rafael Marques Pinto ( Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ76083D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para, com efeito modificativo sobre o julgado, sanar a omissão apontada e autorizar a dedução dos valores comprovadamente quitados sob título idêntico ao deferido na presente ação, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Leia dos Santos ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado do R Janeiro - EMATER - RIO - Recorrido : Leia dos Santos ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado do R Janeiro - EMATER - RIO - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Custas, em reversão, pela reclamante, de cujo recolhimento fica dispensada, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Rafael Rolim de Minto.\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Município do Rio de Janeiro - Recorrido : Ana Angelica Flores de Lima ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Maria Eugenia de Brito ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido : Fabiano do Nascimento Moura ( Gizela Gualberto Ramos RJ108361D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o adicional noturno.\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-059-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), Município do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para autorizar o processamento do recurso ordinário interposto às fls. 112/127. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Marcelo dos Santos Torquato ( Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Juscelino Kubstcheck - FAETEC - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Trabalhista (PG-10) - Recorrido : Marcelo dos Santos Torquato ( Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Juscelino Kubstcheck - FAETEC - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Trabalhista (PG-10)Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à responsabilidade subsidiária; por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada; e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Rosangela da Silva Purificacao ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Maitake Bar e Restaurante Ltda. ( Jose Carlos dos Santos Quental RJ64887D ), - Recorrido : Maitake Bar e Restaurante Ltda. ( Jose Carlos dos Santos Quental RJ64887D ), Rosangela da Silva Purificacao ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para determinar que a reclamada responda, a título de indenização, pela diferença entre o imposto de renda que seria devido em cada época própria (pelo regime de competência) e os valores devidos quando da disponibilização do crédito à autora. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso quanto aos temas \"Correção Monetária\" e \"Responsabilidade pelo Imposto de Renda\", porque já deferido na r. sentença exatamente na forma requerida nas razões de recurso da ré, do que resulta a falta de interesse (a necessária sucumbência); por unanimidade, conhecer do recurso em seus demais aspectos; por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso quanto aos temas \"Correção Monetária\" e \"Responsabilidade pelo Imposto de Renda\", porque já deferido na r. sentença exatamente na forma requerida nas razões de recurso da ré, do que resulta a falta de interesse (a necessária sucumbência); por unanimidade, conhecer do recurso em seus demais aspectos, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Janaina Angelica Silva de Albuquerque ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : De Pla Material Fotográfico Ltda ( Sergio Ricardo Pereira Guedes RJ70478D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de pagamento de horas extras; e condenar a reclamada no pagamento dos reajustes salariais de 5,60 % a partir de maio/2004; 7% a partir de maio/2005; e 5% a partir de maio/2006, conforme Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 16/17 e 19, bem assim os reflexos das diferenças salariais deferidas nas verbas resilitórias (pedido 4), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Maria Jose Oliveira da Conceicao ( Sergio Reis RJ82717D ), - Recorrido : Estado do Rio de JaneiroCooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente o pleito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, condenando-o a responder subsidiariamente pelas obrigações reconhecidas ao autor no presente feito, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), constante do termo de conciliação de fl. 29 a título de saldo salarial.\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-247-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Anderson Ribeiro Antonio ( Denise Martins RJ83002D ), TNL Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira ré - à exceção do requerimento de exclusão da segunda reclamada da lide e de afastamento da condenação subsidiária a ela imputada, por falta de interesse recursal - e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso, vencido o Desembargador Relator quanto às horas extras, que justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jorge Oliveira dos Santos ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o Município do Rio de Janeiro a responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante, à exceção da obrigação de traditar as guias do seguro desemprego; condenar a 1ª reclamada e o 2º réu, subsidiariamente, no pagamento dos salários e adicional noturno dos meses de novembro/04 a junho/05 e de agosto/05, bem como das férias relativas ao período 03/04, de forma simples; os salários atrasados devem ser pagos com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), como determina o art. 467 da CLT. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 12.000,00, com custas de 240,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Sindicato-autor; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa argüida e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada para determinar que a ré proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de previdência e imposto de renda, a serem abatidos do montante a ser pago à parte autora, com as isenções previstas na legislação tributária, vencida a Desembargador Ana Maria Moraes. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, a Dra. Amanda Pereira dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-222-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ademar Manoel de Oliveira ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - Recorrido : VBC Industria Comercio e Representacoes Ltda. - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Ricardo do Nascimento ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, isentá-la do recolhimento das custas processuais, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Francisco Ferreira ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor.\r\n\r\nProcesso: 01826-2004-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), LUCIA RIBEIRO DA SILVA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 12.05.2009, por unanimidade, NÃO CONHECER o Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e, por unanimidade, reexaminada a sentença, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela quarta reclamada para, reformando a sentença hostilizada, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, em reversão, de R$ 210,00, calculadas sobre R$ 10.500,00, valor atribuído à causa, ficando a reclamante dispensada de seu recolhimento, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nProcesso: 01853-2006-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jorge Luiz Machado Ribeiro ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município.\r\n\r\nProcesso: 03295-2005-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Alexander Rocha Alentejo ( Fernando Silva Amaral RJ100528D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada Telemar para declarar que sua responsabilidade é meramente subsidiária e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada Telenge para determinar que a correção monetária seja calculada com base no 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 846988"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Sandra Mieko Iijima ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de incompetência em razão da matéria, de ilegitimidade ativa e passiva das partes e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00191-2004-020-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CARLOS AUGUSTO GONCALVES VIEIRA ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), COELHO E ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Agravado : COELHO E ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), CARLOS AUGUSTO GONCALVES VIEIRA ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, não conhecer do tema \"cálculos\"; por unanimidade, conhecer dos demais temas do Agravo de Petição da executada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA; por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, para determinar que as as horas extraordinárias sejam calculadas com base no salário acrescido das comissões, sob pena de violação à coisa julgada, e condenar a empresa COELHO E ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA no pagamento da multa equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução, em proveito do credor, conforme previsão do art. 600, II, c/c art. 601, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-342-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Brazilino Goncalves da Cunha ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Agravado : Fundação Educacional de Volta Redonda ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-005-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Wiliam Jose Lima Larangeira ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Edmar Lemgruber da Silva que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Enio Valle Paixao RJ49743D ), - Recorrido : Agnelo de Oliveira Souza ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-441-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Instituto Sorrindo para a Vida ( Luciana Felício Rodrigues RJ118708D ), Raquel Poubel Afonso ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-003-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento do reclamante, por insuficiência de traslado\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso quanto aos temas \"Correção Monetária\" e \"Responsabilidade pelo Imposto de Renda\", porque já deferido na r. sentença exatamente na forma requerida nas razões de recurso da ré, do que resulta a falta de interesse (a necessária sucumbência); por unanimidade, conhecer do recurso em seus demais aspectos; por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Carlos Augusto Sobral Lima ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Expresso Barreto Ltda. - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Juraci Conceicao da Silva Martins ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento da hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias, bem como o pagamento da multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 45.000,00, com custas de R$ 900,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Texbel Dolphin Cosmeticos Ltda. ( Jose Alexandre Pimenta RJ79676D ), - Recorrido : Vivian Maria Pinto Carvalho ( Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ97363D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, em reversão, pela reclamante, de cujo recolhimento fica dispensada, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : VRG linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : Patrícia Cacko David ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, e rearbitrar à condenação o valor de R$ 3.000,00, com custas de R$ 60,00, pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alberto Seabra Monteiro Neto ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, determinar que seja observado, para fins de cálculo das horas extras, a jornada de trabalho das 9h às 21h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Vanderson Torres Barreto.\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : GILSON ALVES DE SOUZA ( Renato Eccard RJ59761D ), - Agravado : CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ( Sheila Rage Aboud RJ76267D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do reclamante para determinar que sejam contados juros de mora de dezembro de 2007 a abril de 2009, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Cristiano Guimaraes Nunes ( Jose Teixeira de Lima RJ46785D ), - Recorrido : Supermercado Real de Eden Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uruguaia 373 Restaurante Ltda. ( Marcos Dana RJ62676D ), - Recorrido : Paula Helyta Rodrigues Cavalcante ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por dano moral, com ressalva de fundamentação da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CILEIA SIMOES GONCALVES DUQUE ESTRADA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : CILEIA SIMOES GONCALVES DUQUE ESTRADA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração da reclamada, para sanar as omissões apontadas, e fixar o novo valor da condenação em R$ 8.000,00, com custas de R$ 160,00, pela ré; e, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Michele Justiniano Ferreira ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, com exceção dos temas \"Comissão de Conciliação Prévia\", por se tratar de inovação recursal, e \"feriados\", por falta de interesse recursal; e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excluir da condenação a indenização relativa à contribuição previdenciária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01270-1992-242-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : RONALD DA COSTA FARIA ( Fernando Jose Facnha Gaspar RJ5279D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-044-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : Tim Celular S.A.CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para autorizar o processamento do recurso ordinário. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-202-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : SHV GÁS BRASIL LTDA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição porque não delimitada a parte incontroversa da liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Ferreira Campanha ( Maro Antonio Pereira RJ37201D ), - Recorrido : Carlos Henrique da silva souza ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar que a condenação em horas extraordinárias fica limitada a 2,5 (duas e meia) horas extraordinárias por dia e para excluir da condenação o adicional noturno.\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-322-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luciana Lima de Oliveira ( Elaine Vieira de Carvalho RJ129470D ), - Recorrido : Mimosa de Meriti Lanches Ltda. ( Luiz Antonio Bento de Oliveira RJ131662D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a proceder à retificação da CTPS da autora, com o consequente pagamento das férias e décimo terceiro salário proporcionais, aquelas acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, referentes ao período sem anotação, bem como ao pagamento e integração de horas extras, deferindo-se 1 hora de intervalo alimentação, vencido o Desembargador Relator, que deferia 45 minutos de intervalo alimentação. Para os fins do ?˜ 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras devidas possuem natureza remuneratória, sendo as demais de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01854-2003-003-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração da reclamada, para sanar omissão, e determinar que, na apuração das horas extras, deve ser considerado o horário de término da jornada do autor como sendo 14:00 horas, nas segundas e terças-feiras do primeiro semestre de 1999, horário em que o reclamante ia para o curso de Mestrado; por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01948-2007-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Lea Ribeiro da Mota ( Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D ), - Recorrido : Darci da Silva Pessanha ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01983-2007-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luiz Carlos de Marins ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - Recorrido : Transportes Del Rey Ltda ( Juciara dos Santos RJ70533D ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Dário Ribeiro.\r\n\r\nProcesso: 02086-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Adriano Menezes da Silva ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Adriano Menezes da Silva ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras, considerados os horários constantes dos controles de ponto e, quanto ao período em não há vieram aos autos os registros de horário, observando-se a jornada média constante nos registros que vieram aos autos. Por habituais, as horas extras geram reflexos nas parcelas de RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. No cálculo das horas extraordinárias, domingos e feriados, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo as laboradas em domingos e feriados, que deverão ser remuneradas de forma dobrada; (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 44ª da semana; (c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença ou faltas ao serviço; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (e) haverá a dedução as verbas pagas sob idênticos títulos; e condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 18.000,00, com custas de R$ 360,00, pela ré. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada quanto aos temas \"horas extras e reflexos\", \"intervalo intrajornada\" e \"domingos trabalhados\"; por unanimidade, conhecer do apelo quanto ao tema restante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 847682"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "847615": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01311-1998-282-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: União Federal (Advocacia Geral da União) Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social- Refer (Francisco Otávio de Rezende Gonçalves RJ30258D) Eduardo Gonçalves Maciel (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), - Vistos. Trata-se de processo de restauração de autos em razão do sinistro que sofreu este Tribunal em fevereiro de 2002. As partes apresentaram as peças que dispunham, bem como se manifestaram ao longo do procedimento. Encontrando-se nos autos as peças necessárias ao procedimento do feito, HOMOLOGO o processo de restauração. Dê-se ciência as partes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 847615"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "845360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-223-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria Adelaide Mateus da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada 1) no pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento) observando o divisor de 150; 2) aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados, por força da norma coletiva) e, após, nas férias, 13ºs salários e verbas rescisórias, inclusive FGTS e multa de 40% (quarenta por cento); 3) à integração das verbas denominadas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação na remuneração da recorrente, bem como nos reflexos postulados na exordial; 4) no pagamento de uma hora diária referente ao intervalo intrajornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento); 5) no pagamento do adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre às 22h e 1h, sem prejuízo da redução legal da jornada noturna. Invertidos os ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Juiza Dalva Amelia de Oliveira, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 845360"
                            ],
                            "846065": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-264-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Clovis Gonzalez de Nunes ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-003-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : - Agravado : Prime Work Sistemas de Serviços Ltda. ( Carlos Alberto Carvalho RJ35992D ), Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01168-1989-281-01-01-2 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS ( Marcos Andre Flores Ramos RJ73822D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União da 2ª Região - Embargado : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União da 2ª RegiãoALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS ( Marcos Andre Flores Ramos RJ73822D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exmª Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 846065"
                            ],
                            "846059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-050-01-00-6 -RRPS ED - Relatora: Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Ebgte: Maximus Serviços Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)] - Ebgdo: Rosineide Cesário dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)] - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exmª Ju[íza Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário .\r\n\r\nId: 846059"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "846533": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.; Fabio Miranda de Oliveira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por não ser a hipótese, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 846533"
                            ],
                            "846630": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00085-2002-411-01-00-7 - RO - Relator - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : JANAINA GOMES DO AMARAL VENTURA ( Suzana Maria dos Santos Barroso RJ102029D ), PRAIA SECA BAR RESTAURANTE E HOTEL LTDA. ( Odair Salles Garcia Junior RJ71563D ), JOSE PEDRO AMARAL VENTURA ( Suzana Maria dos Santos Barroso RJ102029D ), \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 846630"
                            ],
                            "847671": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01618-2005-521-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Thais de Abreu Justi [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Thais de Abreu Justi\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Empreendimentos Serviços Ltda.) [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Banco ABN Amro Real S.A.[Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB:58248)\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Limeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A., Rcdo Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Empreendimentos Serviços Ltda.)\r\n\r\nBanco ABN Amro Real S.A. e a Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. contra-arrazoarem, querendo, os recursos ordinários de folhas 400/426 e 437/445, respectivamente.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 847671"
                            ],
                            "846535": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-067-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO e Outros\r\n\r\nRcdo: Fabio Miranda de Oliveira e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \".... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por não ser a hipótese, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846535"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "839692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Afeque Serviços de Vigilância Ltda. ( Wellington Marques dos Santos RJ143589D ), Seta Construções S/A ( Ana Cecilia Gomes da Silva RJ117570D ), - Recorrido : Marcelo Oliveira Baia ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - CERTIFICO QUE, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa na presença do representante da Douta Procuradoria Regional do Trabalho, Mácio Vieira Alves Faria e dos Excelentíssimos Desembargadores,Célio Juaçaba Cavalcante (Relator) e Marcos Cavalcante, DECIDIU a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada por deserção, vez que, constatada que a ré efetuou o preparo mediante guia de depósito judicial (fls. 152), descumpriu as determinações do TST acerca dos procedimentos a serem adotados quanto ao preparo, na forma da Instrução Normativa nº 26/2004, notadamente a exigência de que o depósito recursal seja realizado na conta vinculada do FGTS, em nome do trabalhador (artigo 899, §4º, da CLT), circunstância que impede o conhecimento do recurso, considerando que o correto preparo constitui pressuposto legal de admissibilidade. Quanto ao recurso da primeira reclamada, conhecer do mesmo, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa ante o indeferimento da oitiva de testemunhas, vez que faculta-se ao Juiz indeferir o elastecimento probatório, quando já possui elementos suficientes à formação do seu convencimento, sendo este o caso presente, cuja matéria fática controvertida resta amplamente esclarecida pelos depoimentos pessoais e documentos juntados, e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, esclarecendo-se que, quanto aos honorários advocatícios, passo a adotar o entendimento absolutamente pacífico nesta 10ª Turma, no sentido de deferir os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, os quais decorrem da mera sucumbência, servindo a presente certidão como acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CERTIFICO E DOU FÉ.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Celio Luiz da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - DECIDIU a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em conclusão de julgamento, por unanimidade, colhido o voto de vista do Desembargador Ricardo Damião Areosa, negar provimento ao recurso ordinário (fls. 94/100). Ao que consta da r. sentença recorrida (fls 87/90), é acrescido no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva e ato jurídico perfeito que equivocou-se o reclamante, pois a reclamada não apresentou diretamente a preliminar de ilegitimidade passiva em sua contestação e sim de incompetência absoluta, a qual já foi rejeitada pelo o i. Magistrado de primeiro grau. Assim, prejudicada a análise do recurso neste aspecto, pois já houve pronunciamento na sentença a respeito da legitimidade do empregador quando afirmou ser esta Justiça Especializada competente para julgar dissídios decorrentes da relação entre empregado e empregador. Ressalte-se que também não houve alegação de ato jurídico perfeito na peça de defesa da reclamada. No que diz respeito aos honorários advocatícios, em que pese atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, e ante os termos das Súmulas n°s 219 e 329 do TST, não há como ser deferido o pedido de honorários advocatícios, em razão da declaração da prescrição extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839692"
                            ],
                            "835776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : I P de Figueiredo Lima ( Adelio Rodrigues da Silva RJ76495D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a cobrança da contribuição previdenciária incida sobre o total do valor acordado, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91.Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835776"
                            ],
                            "835780": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01929-2006-244-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra de Lima Alves [Adv. Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 - D)], Rcdo: O. S. Servicos de Infra-estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 106/109. Conforme despacho de fls. 109-verso.\r\n\r\nProcesso: 01299-2002-073-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Fabio Machado Nazareth [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Agte: Helter Hilcyr Nazareth [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nAgdo: JANETE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Machado Nazareth, Helter Hilcyr Nazareth, Agte JANETE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 122: \"Por não ser o remédio próprio para impugnar o acórdão de fls. 119/120, nego seguimento ao recurso ora interposto, já que manifestamente inadmissível (CPC, art. 557, caput)\".\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MIRIAN FERRAZ DE MORAIS [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MIRIAN FERRAZ DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 459/460. Conforme despacho de fls. 460-verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835780"
                            ],
                            "839942": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02290-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: SARA LEY [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRqdo: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Jair Nascimento Correa (OAB: RJ 133879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Rqte SARA LEY\r\n\r\nciência da extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a desistência manifestada pela requerente. Tudo conforme despacho de fls. 80.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-051-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Rogério Marinho da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Ebgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Rogério Marinho da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Ebgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogério Marinho da Silva , Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nManifestarem-se sobre os respectivos embargos declaratórios: de fls. 421/426; de fls. 452/453 e de fls. 454/455. Conforme despacho de fls. 455-verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839942"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00850-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson Pereira dos Santos [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson Pereira dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 800,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Conceição Dias Porto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Luciene da Conceição Dias Porto , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Guimaraes Silva [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Guimaraes Silva, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 645,28, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cris Mariano dos Santos [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cris Mariano dos Santos\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1987-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FELIPE DINIZ, Réu: JUAREZ GERALDO DINIZ, Réu: TANIA MARIA DINIZ ANDRADE [Adv. Joao Luiz Juntolli (OAB: MG 69339 - D)], Réu: IRMAOS DINIZ SA COM E IND -FRIGODINIZ [Adv. Joao Luiz Juntolli (OAB: MG 69339 - D)], Réu: AQUILES LEONARDO DINIZ [Adv. Joao Luiz Juntolli (OAB: MG 69339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUILES LEONARDO DINIZ, Réu IRMAOS DINIZ SA COM E IND -FRIGODINIZ, Réu TANIA MARIA DINIZ ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS DE FLS.625, 626, 627, 628 E 633. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTER VISTA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS CALCULOS DO RECLAMANTE, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Almeida dos Santos [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Almeida dos Santos, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 280,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA SOARES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.340/341. .\r\n\r\nProcesso: 01918-1990-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ELENA TEIXEIRA ALVES [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEVIX ENGENHARIA S/A [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEVIX ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1073/2009 A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO MONTEIRO ALVARENGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO MONTEIRO ALVARENGA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Corecha [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO HOMOLOGATORIA E CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.62/65 QUANTO AOS ENCARGOS FISCAIS, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATERINE ELISA ZIKAN GIBSON [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATERINE ELISA ZIKAN GIBSON\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DIAS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DIAS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2003-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO LACERDA DIAS [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS TRANSP DE PASSAGEIROS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO LACERDA DIAS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 02539-1989-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MONTEIRO [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAGAIA PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MONTEIRO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO MUZI BITTENCOURT [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO MUZI BITTENCOURT\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SOARES GOUVEIA DO NASCIMENTO [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SOARES GOUVEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR QUEIROZ MARTINS [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA SANTA ALICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR QUEIROZ MARTINS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Andrade de Oliveira da Gloria [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Andrade de Oliveira da Gloria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE FIXOU O VALOR EM R$ 5.647,37 EQUIVALENTE A 467.274,811 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Guimaraes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Guimaraes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE FIXOU O VALOR EM R$ 293,61 EQUIVALENTE A 24.293,74 TR's. .\r\n\r\nId: 842690"
                            ],
                            "842694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00307-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut MARCOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADO A PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO PERITO DO JUÍZO O DR. RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.200,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02538-1990-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA SOARES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut JORGE LUIZ FERREIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA COMO PERITO DO JUÍZO, DEVENDO A RE, COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.500,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA CORREIA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA CORREIA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.400,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND E COM E SERV LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR EM R$ 4.211,50 EQUIVALENTE A 348.468,08 TR1s. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2009-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Angela Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nRéu: Juraci Vicente da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juraci Vicente da Silva, Aut Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-001-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serra Fila Sal e Doces Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Moraes dos Santos Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serra Fila Sal e Doces Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Augusto Paulo Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ROCHA DIAS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ROCHA DIAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nere Pereira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Strada Motos Express Service Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nere Pereira \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BMP CARD LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA FERNANDA SOUZA MARTINS [Adv. Joaquim Welley Martins (OAB: RJ 110940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA FERNANDA SOUZA MARTINS\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DE HONORARIOS ESTIMADOS, EM 15 DIAS, PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nId: 842694"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "847156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00296-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lydia Borba Chaffin [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)], Réu: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Norma Lydia Borba Chaffin\r\n\r\nCiência do despacho de fls.866, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-1991-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA VASCONCELOS DE ASSIS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Aut: IACY PASSOS RAMOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Aut: GENI MARQUES DE MORAES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Aut: ROSILENE FRANCA PEREIRA ARAUJO E OUTRAS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA VASCONCELOS DE ASSIS\r\n\r\nRecber Certidão de Habilitação em Falência, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02643-1991-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAo agravado, para contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, devendo o mesmo oferecer resposta também ao recurso principal, conforme despacho de fl. 02. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Faustino de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleira Guanabara - Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Faustino de Souza\r\n\r\nReceber Certidão de Habilitação em Falência, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbosa Cavalcanti [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacer Logística de Entregas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Barbosa Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 37)\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.1565, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 87.409,03(7.222.257,29 TR), sob as penas ali previstas\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Barros Cals [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda., Réu: Instituto Adventista de Ensino [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Adventista de Ensino, Aut Waldemar Barros Cals\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 9059/9061)\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda de Oliveira Ferreira [Adv. Everaldo Silva Rodrigues (OAB: RJ 65749 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Associação Ensino Social Profissionalizante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Oliveira Ferreira, Réu Banco Itaú\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 240/241)\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Monteiro Prata [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Monteiro Prata, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 140/142)\r\n\r\nProcesso: 01104-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mário Fernandes Araújo [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro , Aut José Mário Fernandes Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 49/51)\r\n\r\nProcesso: 01079-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício dos Santos Spíndola [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)], Aut: Robson Cosme de Souza Viana [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)], Aut: Wagner Alves da Silva [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Aut Maurício dos Santos Spíndola , Aut Robson Cosme de Souza Viana , Aut Wagner Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 239/240)\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 247/248)\r\n\r\nProcesso: 01007-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CAVALCANTI REI [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF S.A. EXPORTACAO, IMPORTACAO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CAVALCANTI REI\r\n\r\nCiência do depósito de fls.405, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Manoel Ferri Borges [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Manoel Ferri Borges\r\n\r\nCiência do depósito de fls.261, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SOBRAL BARCELLOS [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Mello da Silva Pinto [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marquês Construtora Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Marquês Construtora Ltda. , Aut Tiago de Mello da Silva Pinto \r\n\r\nCiência da decisão de fls.77: Não conhecidos os embargos declaratórios, intempestivos.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ARUME [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Sucessora de Central Companhia Estadual de Transporte e Logística) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ARUME\r\n\r\nCiência da petição de fls.459, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Valladares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Valladares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 307/310)\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Domingos da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A. , Aut Fernando Domingos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 1259/1262. Prazo de 08 (oito) dias. Ref. ao proc. 00528-2009-003-01-00-9 RT \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delane Bento Ribeiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bank Brasil S.A., Aut Delane Bento Ribeiro , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1037/1038, convertendo o feito em diligência (perícia). Prazo de 15 dias sucessivos para quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOG.-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JNB Fernandes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 640,00, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA KLAPPERICH SOARES [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE POWER CELULAR LTDA [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPACE POWER CELULAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.249: Depositar a diferença apurada às fls.248, em 48 horas, sob pena de praceamento dos bens contidos no item 2 e 4 do auto de penhora juntado às fls.26. \r\n\r\nProcesso: 00449-2004-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA LEONCIO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SONIA LEMOS LEITE [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONIA LEMOS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 920/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Jesus Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo de Jesus Santos, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela dos Santos Abreu [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Meds Brasil Produtos Hospitalares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela dos Santos Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao., em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Machado Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GR. S.A. Produtos Alimenticios [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR. S.A. Produtos Alimenticios, Aut Wanderley Machado Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-003-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio Ribeiro Coelho [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nIpdo: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Ribeiro Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Doria Bispo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz e Gás Construtora Instalações e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Doria Bispo \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Henrique Pimentel [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Henrique Pimentel, Réu Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.494/512, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Florentino de Mello [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Florentino de Mello , Réu Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 225/231, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Batista de Souza [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia 6 Elementos do Méier Ltda ME [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Batista de Souza\r\n\r\nPatrono da reclamante para fornecer o correto endereço desta, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 221, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00571-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.793,66 (2.213.669,67TR), sob as penas previtas à fl. 272 .\r\n\r\nProcesso: 01346-1992-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURI SOARES PORTO [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURI SOARES PORTO\r\n\r\nCiência da promoção de fl. 483, em 5 dias. \r\n\r\nId: 847156"
                            ],
                            "847154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Creche Tijolinho Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Cristina Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adeildo Ildefonso dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 197: pagar o crédito autoral em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847154"
                            ],
                            "847155": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Gaudêncio \r\n\r\nRéu: JVB Representação Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JVB Representação Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847155"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Casado da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen de Assis Goyer \r\n\r\nRéu: Margareth Beatriz Pinto Magalhães - sócia de MB Pinto Magalhães Modas \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Margareth Beatriz Pinto Magalhães - sócia de MB Pinto Magalhães Modas , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847153"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pereira Coelho [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletroar S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pereira Coelho \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de 15 dias, a fim de que se proceda à citação da mesma nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derocy da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TSA Log e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derocy da Silva \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, no prazo de 15 dias, a fim de que se proceda à citação da mesma nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TENDA DO MOSTEIRO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Jose Xavier [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SALES DE LACERDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA E BOUTIQUE BOLA NA REDE LTDA-ME. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SALES DE LACERDA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA ROSANGELA RANGEL E RANGEL [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DR JORGE FABIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA ROSANGELA RANGEL E RANGEL\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Almeida [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRequerimento de devolução de prazo deferido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claus Kramer [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: Seta Instituicao Tecnica de Inspecao Veicular Ltda. ME [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claus Kramer, Réu Seta Instituicao Tecnica de Inspecao Veicular Ltda. ME\r\n\r\nManifestem-se acerca de laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Imbelloni [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nRéu: Resol Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva Imbelloni\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 10 dias, ópia do contrato social da 1ª Reclamada, a fim de que se proceda à citação da mesma nas pessoas dos seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira Guimaraes [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nComprove que deu ciência a seu cliente de sua renúncia, devendo, em qualquer caso ser observado o prazo de 10 dias, como também previsto no art. 45 do CPC, a contar da ciência do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira Guimaraes [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nComprove deu ciência a seu cliente de sua renúncia, devendo, em qualquer caso, ser observado o prazo de 10 dias, como também previsto no art. 45 do CPC, a contar da ciência do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira Guimaraes [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA SPERB WEISS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTenha vista de ofício de fls. 85, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO XIMENES DE ARAGAO [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1636 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO XIMENES DE ARAGAO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 81/82. \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BENTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nConcedido prazo suplementar de 10 dias para que a Reclamada manifeste-se acerca de cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01636-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FREITAS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nTenha vista de ofício de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Siqueira Bortoluzzi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Siqueira Bortoluzzi, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestem-se acerca de laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Taulois Ramos [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Taulois Ramos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 633/634. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenir Franca Amoedo [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Abase Assessoria Basica de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Franca Amoedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcia Maria Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Pereira [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Pereira\r\n\r\nTenha vista de ofício de fls. 42 para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Alves da Costa [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Alves da Costa\r\n\r\nIndique meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Souza [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e ADM Condomínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza \r\n\r\nTenha vista de petição de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos Monteiro\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01401-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCI MIRANDA CARDOSO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA SAUDE LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCI MIRANDA CARDOSO\r\n\r\nIndique meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Ramos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO\r\n\r\nRequerimento de devolução de prazo deferido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Cristina de Almeida [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Cirúrgica Santa Barbara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Cristina de Almeida \r\n\r\nIndique o endereço ataualizado da Reclamada, ou traga aos autos cópia dos respectivos atos constitutivos, a fim de que se proceda à citação na pessoa do respresentante legal. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-006-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Tiago Jose de Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Carreteiro Alimentos [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carreteiro Alimentos\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio dos Santos\r\n\r\nIntima-se o Autor para desentranhar os documentos que desejar, à execeção do instrumento de procuração, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE SIMEAO ARCA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SIMEAO ARCA\r\n\r\nRequerimento de devoluação de prazo deferido. Dê andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01015-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUIRINO PATRICIO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR S E DIVERSOES BOA VISTA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA QUIRINO PATRICIO DA SILVA, Réu BAR S E DIVERSOES BOA VISTA LTDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY COSTA SOUZA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RUY COSTA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 835360"
                            ],
                            "835355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/09/2009\r\n\r\n00256-2004-006-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOCELIO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: César França da Cruz (sócio),LANCHES MOUSTAFA LTDA ME,Solange Mara Santos da Cruz (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado César França da Cruz (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.246,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Solange Mara Santos da Cruz (sócia),LANCHES MOUSTAFA LTDA ME,Solange Mara Santos da Cruz (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange Mara Santos da Cruz (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.246,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00907-1999-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO SERGIO ROCHA\r\n\r\nExecutado: José Antônio Cordeiro Filho (sócio),ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,Cleuff Lelia de Freitas Antônio (sócio),Edson Liberato da Silva (ex-sócio),Esmeraldino Coutinho (ex-sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antônio Cordeiro Filho (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.744,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleuff Lelia de Freitas Antônio (sócio),ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,Cleuff Lelia de Freitas Antônio (sócio),Edson Liberato da Silva (ex-sócio),Esmeraldino Coutinho (ex-sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleuff Lelia de Freitas Antônio (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.744,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01626-2001-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHELE MARINHO CARDOZO\r\n\r\nExecutado: Sérgio Antônio Teixeira Luz (sócio),CONTREL CONCRETO E REVESTIMENTOS LTDA,Maristela Teixeira Luz (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Antônio Teixeira Luz (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.805,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maristela Teixeira Luz (sócia),CONTREL CONCRETO E REVESTIMENTOS LTDA,Maristela Teixeira Luz (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maristela Teixeira Luz (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.805,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02117-1998-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL LUIZ MOREIRA\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO CONFEITARIA NAC BRAZ DE PINA LTDA N/P SÓCIO JOSE AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO CONFEITARIA NAC BRAZ DE PINA LTDA N/P SÓCIO JOSE AUGUSTO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.704,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01345-2003-006-01-00-4 ExCCP\r\n\r\nExequente: ADERALDO LUIZ FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: Selma Rodrigues da Cunha (sócia),BAZAR PORTALET LTDA,Nilton José Portalet Júnior (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Selma Rodrigues da Cunha (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.264,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilton José Portalet Júnior (sócio),BAZAR PORTALET LTDA,Nilton José Portalet Júnior (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilton José Portalet Júnior (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.264,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01019-1992-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAERTE CASSIANO\r\n\r\nExecutado: Ricardo Barros Dourado Leão (sócio),AGAVE PLANTAS E JARDINS LTDA,José Paes da Fonseca (sócio),Sebastião Victor dos Santos (ex-sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Barros Dourado Leão (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.561,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835355"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843296": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Maria Martins Pinto [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Maria Martins Pinto\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que não há nos autos subsídios suficientes a substituição do perito sabendo-se que o convencimento do Magistrado não está adstrito ao Laudo produzido, na forma do art.436 do CPC, justamente a hipótese da sentença adunada. Integralizado os honorários o expert será intimado para dar início a perícia. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Barros Fernandes [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Lencol Azul Piscinas Ltda. [Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB: RJ 149146 - D)], Réu: Cleide Oliveira dos Santos Miranda - devedor solidário, Réu: Mauro Eduardo de Miranda - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Barros Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01274-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE LOPES BERNARDO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANDING CABELEIREIROS LTDA, Réu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA, Réu: AQUARIUS 2000 CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE LOPES BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.186/188. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tomazelli de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicoopper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Trans Expert [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Tomazelli de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pelas Reclamadas, às fls.273 e 291 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Clebio Paula de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: OCX Serviços Comercio de Motocicletas e Bar Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCX Serviços Comercio de Motocicletas e Bar Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.65. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MENDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BC BRASIL [Adv. Alexandre Tadeu Martins Silva (OAB: RJ 98616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MENDES\r\n\r\nContra-arrazoar RO adesivo em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA MOURA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: ALTINO ANDRADE KAULING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com o valor que entende devido a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Justino de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Software Service S/C Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Justino de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gonçalves dos Santos [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador\r\n\r\nContra-arrazoar RO adesivo em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: Condomínio Residencial Le Parc [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Serviços de Administração em Geral Ltda., Réu Condomínio Residencial Le Parc\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 97 \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: JOSIAS BATISTA DA COSTA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: SR. JOSE DE ALENCAR DE NOVAIS CHAVES, SOCIO RDA, Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS SA, Réu: SR. MASSAHAKI HIROSSSE, SOCIO RDA, Réu: WALTER RIBEIRO BENEDICTIS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BATISTA DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Agostinho [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Miranda e Silva [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Miranda e Silva , Aut Maria de Fátima Agostinho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 160 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01699-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO GRAMACHO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSODIVERS DO BRASIL SERV SUBAQUATICOS LTDA, Réu: CAUBY RODRIGUES PISSURNO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: NELIO CESAR LIMA ALMEIDA [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELIO CESAR LIMA ALMEIDA, Aut SERGIO FRANCISCO GRAMACHO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Andre da Silva Matos [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Take Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre da Silva Matos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA PEREIRA ENNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JAVIRE CALCADOS LTDA, Réu: Porfirio Sebastiao Borges Mendes, Réu: JOPOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA [Adv. Andre Alemany de Araujo (OAB: RJ 86869 - D)], Réu: MANUEL TAVARES DE SOUZA, Réu: Maria Teresa Martins Pina Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA PEREIRA ENNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARIA DA COSTA SANTANA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da segunda parte do despacho de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Mesquita [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BR Distribuidora [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Silva Mesquita\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Silva Moreira Vieira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnostico da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnostico da America S.A., Aut Kelly Cristina Silva Moreira Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonice Oliveira da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonice Oliveira da Silva , Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01329-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES SIQUEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: FUND ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUND ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01474-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA DO VALLE [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia de Moura Marques [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Tereza Hermanny Reabilitacao Motora Ltda. [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)], Réu: Stress Free - Centro de Relaxamento S/C Ltda. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia de Moura Marques\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 404, proposta de acordo\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur de Campos Junior [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-007-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eliete Mendes dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadi Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17: \"J. Intime-se o autor a informar o endereço correto do sócio, em 10 dias.\" Em, 31/08/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-007-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eliete Mendes dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadi Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Mendes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto do socio da Ré, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Maria de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Crediário e Cobrança Ltda., Réu: Credicard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Maria de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: E M E EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bethania Lins Dias [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FREITAS DE SANTANA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: JEOVA CASTRO CASTELO, Réu: CAMBURI TRANSPORTES LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)], Réu: IVISON VITOR TOMEDI, Réu: CESAR SALVADORI, Réu: IVAN PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN RS. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutrans Transportes e Serviços Ltda., Réu: ELCOB Atividade de Form. e Org. Profissional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANO FRANCO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ELETRONICO OCEANO LTDA [Adv. Isabel Cristina da Silva (OAB: RJ 68966 - D)], Réu: ELISETE DA GUIA DE ALMEIDA, SOCIO DE CENTRO ELETRONICO OCEANO LTDA, Réu: HAMILTON GOMES FERNANDES, socio de CENTRO ELETRONICO OCEANICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANO FRANCO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ELETRONICO OCEANO LTDA [Adv. Isabel Cristina da Silva (OAB: RJ 68966 - D)], Réu: ELISETE DA GUIA DE ALMEIDA, SOCIO DE CENTRO ELETRONICO OCEANO LTDA, Réu: HAMILTON GOMES FERNANDES, socio de CENTRO ELETRONICO OCEANICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Mattos Esteves [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.95, 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Enedino dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Navajo Padaria e Confeitaria - Esquina do Pão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Enedino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzenir dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Telefonia Celular [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Suzenir dos Santos, Réu Tim Telefonia Celular\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrelino de Andrade Filho\r\n\r\nRéu: Enéas Messias Ribeiro [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enéas Messias Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE ALVES BARBOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.92. \r\n\r\nProcesso: 00673-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA PEREIRA GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA CAMPOS FRANCO [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA CAMPOS FRANCO\r\n\r\nFica V.Sª que deverá contestar os embargos a execução apresentados pela Ré \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Luiz Gama Maia [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Luiz Gama Maia\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina dos Santos Nolasco [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona SUl S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina dos Santos Nolasco, Réu Supermercado Zona SUl S.A.\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00560-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: VINHA MODAS LTDA A/C MANOEL R FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA, Réu VINHA MODAS LTDA A/C MANOEL R FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonidia Oliveira Alexandre [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda., Réu: Rapidão Cometa Transporte Ltda. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidia Oliveira Alexandre\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DE ARIMATEIA R DE MELLO [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Aut: INSS COTA EMRPEGADO\r\n\r\nRéu: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Réu: Henriqueta Estelita de Freitas Merlo, Réu: Pedro Jarbas Merlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DE ARIMATEIA R DE MELLO\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilton Gomes Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: P.Tavares de Carvalho Construções [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilton Gomes Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 603: \"J. Intime-se o autor para efetuar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 dias.\"Em, 01/09/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-007-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carvalho dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 586/587, bem como quanto aos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Alves de Sousa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviços de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Alves de Sousa\r\n\r\nManifestar sobre petição comprovando recolhimento em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Lopes [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Lopes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 09 \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteróide Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteróide Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TDM Curiosidades Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudia Fernanda Holanda de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TDM Curiosidades Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Conceição Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Conceição Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVAL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVAL RODRIGUES DA SILVA, Réu OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação de fls. 286 \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Oliveira [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comércio de Higienização Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Oliveira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 18 \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Machado de Sena [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Gourmet Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Machado de Sena\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 11. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio Melo [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)], Réu: ASCANIO JOSÉ LEÃO, Réu: PAULO CEZAR GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurelio Melo\r\n\r\nFica V.Sª. cientificado de que deverá comprovar o valor sacado através do alvará de fls. 274, no prazo de 30 dias, a fim de que seja deduzido do crédito exeqüendo. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Ramos Sobrinho [Adv. Adriana Martins Lima (OAB: RJ 126131 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambina Odontoclínica Associados Ltda. [Adv. Carlos Salvaterra Pinheiro (OAB: RJ 79909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Ramos Sobrinho \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 111/112, comprovando recolhimento previdenciário \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JAVIER ILARRI SANZ [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JAVIER ILARRI SANZ\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DURAES HENRIQUE [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: JOURNALLY INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147: \"J. Venha a Ré, no prazo preclusivo de 05 dias, com a comprovação de que a recuperação judicial ainda está em cuso, sob pena de prosseguimento da execução.\"Em, 14/09/09. (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Coelho Albino [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1ª Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Coelho Albino \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 768 \r\n\r\nProcesso: 01667-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIADNES MACHARETH SAB [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIADNES MACHARETH SAB\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ COSTA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: RODOLFO ACARI [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA, Réu RODOLFO ACARI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234: \"J. Intime-se o Réu a diligenciar junto ao órgão previdenciário a fim de obter o parcelamento desejado, no prazo de 10 doas;\" Em, 01/09/2009 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marriel Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163: \"...intime-se a Ré ao cumprimento do comando e fls. 158, em 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 31/08/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01406-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS PAZ DOS SANTOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: FONTE CINDAM S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 330: \"...Intime-se a parte autora para fornecer a certidão do RGI do imóvel constante às fls. 314.\" Rio, 03/09/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida Guimaraes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Aparecida Guimaraes\r\n\r\nManifestar sobre impugnações apresentada pelas Reclamadas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Jesus Almeida [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Metrô Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados de Petróleo Ltda. - COOPETRAB, Réu: NBR Lider Terceirização e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Metrô Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 126 \r\n\r\nProcesso: 01359-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES MAIA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES MAIA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 843296"
                            ],
                            "843288": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843288"
                            ],
                            "843241": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n01651-2000-007-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANO VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.520,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843241"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00326-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Evangelista de Araujo [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Evaristo Evangelista de Araujo, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente/acolhida em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Infante Vieira [Adv. Gisele Valle de Carvalho (OAB: RJ 63369 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Estudios Mega Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Megacine Educação de Som Mixagem Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estudios Mega Ltda., Aut José Carlos Infante Vieira , Réu Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior, Réu Megacine Educação de Som Mixagem Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 207/208. ,\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES MONTEIRO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES MONTEIRO, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Dias das Chagas [Adv. NILSON CARLOS VIEIRA (OAB: RJ 136661)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A., Aut Flavio Dias das Chagas\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 89. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Goncalves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Marcio da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORENA SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORENA SANTOS DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1985-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: SANDRA CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: HAIDEE AVELLAR MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)], Réu: CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, Aut EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA, Réu FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL, Aut FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA, Aut HAIDEE AVELLAR MELLO DE CARVALHO ROCHA, Aut ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA, Aut ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA, Aut SANDRA CARVALHO ROCHA, Aut VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nTer ciencia da decisao: acolhida a impugnaçao a sentença de liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 705: acolhida a impugnaçao a sentença de liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Calcino Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut João Calcino Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)], Aut: LEONARDO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: TECNOCOOP INF SERV COOP TRAB EM SERV INF LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LEANDRO SILVA BRAGA, Aut LEONARDO SILVA BRAGA, Réu TECNOCOOP INF SERV COOP TRAB EM SERV INF LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DO REGO NETO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Aut MANOEL ANTONIO DO REGO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/ foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NEDER DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO NEDER DA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAs partes p/ manifestaçoes em 10 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Esteves Junior [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Jardim Pernambuco, Aut Eugenio Esteves Junior, Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 232: acolhida a exceçao de pre-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinheiro Accioly de Almeida [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA, Aut Fernando Pinheiro Accioly de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Airton Martins [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Airton Martins, Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/ foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02461-1990-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE CARDIGOS PEDRO DA COSTA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ENOCK PEREIRA MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ERALDO GOMES CRUZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITRANS-TRANSP E SERVICOS LTDA, Réu: Sílvio Vasco Campos Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ FELIPE CARDIGOS PEDRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/ foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02260-1990-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE DE ITANHAGA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Réu CONDOMINIO VILLAGE DE ITANHAGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/ foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barcellos Rozendo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut Reginaldo Barcellos Rozendo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Constantino Alves [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Athayde Nascimento [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Constantino Alves, Réu Sandra Athayde Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Dias da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvap Entrega em Domicilio Ltda. [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Dias da Silva, Réu Transvap Entrega em Domicilio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 151: acolhida a impugnaçao a sentença de liquidaçao. .\r\n\r\nId: 837023"
                            ],
                            "837022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02461-1990-011-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: POLITRANS-TRANSP E SERVICOS LTDA, LUIZ FELIPE CARDIGOS PEDRO DA COSTA\r\n\r\nRcdo: POLITRANS-TRANSP E SERVICOS LTDA, LUIZ FELIPE CARDIGOS PEDRO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m POLITRANS-TRANSP E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837022"
                            ],
                            "837021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília Andréia Andrade da Silva de Araújo\r\n\r\nRéu: Dermedika Comercial Ltda., Comedix Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dermedika Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837021"
                            ]
                        }
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire da Silva [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire da Silva , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência despacho de fl.207: \"Considerando que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, face à concessão da aposentadoria por invalidez (32) a partir de 29/08/08, conforme documento de fls. 12, ainda não definitiva, eis que poderá ser revista no prazo de dez anos de acordo com o artigo 103 da Lei nº 8213/91, a prejudicial de prescrição será examinada na sentença. Tendo em vista que se torna necessária a instrução do feito para o exame da alegada responsabilidade da ré, designo audiência para o dia 13/10/2009, às 13:20h, à qual deverão comparecer as partes para o depoimento pessoal sob pena de confissão, devendo as mesmas trazer suas testemunhas independentemente de intimação sob pena de perda da prova. Intimem-se as partes e seus patronos.\"\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO [Adv. Antonio Mario Terreiro (OAB: RJ 6664 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Internacional de Seguros [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Internacional de Seguros, Aut RINALDO RIBEIRO COELHO, R S ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à adjudicação foram julgados IMPROCEDENTES (fls.1463/1464). Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01703-1991-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO KEEN [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO KEEN, Réu SMITHKLINE BEECHAM LTDA\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 48 horas serão expedidos alvarás conforme despacho de fl.868. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Saturnino [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Saturnino\r\n\r\nEfetuado bloqueio, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás. \r\n\r\nId: 847163"
                            ],
                            "847162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO\r\n\r\nRéu: Companhia Internacional de Seguros\r\n\r\nPelo presente fica m MOACYR MENHA JUNIOR (depositário), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à adjudicação foram julgados IMPROCEDENTES (fls.1463/1464). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Saturnino\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuado bloqueio, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847162"
                            ],
                            "847161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Corrêa \r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. Me, Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S/A, Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p SILMARA VOLTES PORTELA, Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p MITZI VOLTES NOGUEIRA COSTA, Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p ROGÉRIO LEAL PORTELA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. Me, Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p MITZI VOLTES NOGUEIRA COSTA, Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p ROGÉRIO LEAL PORTELA, Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p SILMARA VOLTES PORTELA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847161"
                            ]
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00302-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.519.Tomar ciência dos ofícios da Receita Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA SOARES [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RH SP LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.151. Manifeste-se o reclamante acerca da proposta feita pela reclamada às fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana dos Santos Alves [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Candido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.39. Ao recte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00588-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.148. Homologo os cálculos de fls.146/7 para fixar o valor do crédito remanescente do autor em R$ 517,40 atualizado em 10/09/2008. O Juízo já se encontra garantido pelo saldo atualizado do depósito recursal de fls.144, que ora convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOARES FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SOARES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.80. Junte-se a petição da autora. A providência requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOZIMAR SATURNINO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIMAR SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67.Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00027-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRUZ AFONSO [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.163. Intime-se a rda, às contra-razões do Agravo de Petição interposto pelo INSS, no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Brilhante Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Brilhante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-1999-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DOS SANTOS MUNIZ - Espolio [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Nogueira Carvalho socia Inter Clean e Conservacao Ltda [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DOS SANTOS MUNIZ - Espolio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.149. Ao recte para tomar ciência dos ofícios da receita federal, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sa Borges [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Eye4web Solucoes Internet Ltda. [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu Eye4web Solucoes Internet Ltda., Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Aut Marcelo de Sa Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.185.Homologo os cálculos de fls.183/184.fixando o principal no valor equivalente a 1.230.022,17 IDTRs, para todos os efeitos legais. Contribuição previdenciária a recolher a ser arcada pela ré, tendo em vista que a cota do autor já foi deduzida de seu crédito. Venha a ré, em 48 horas com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud, devendo ainda comprovar os recolhimentos dos tributos devidos, observando a dedução do valor referenteao imposto de renda do crédito autoral. A 2ª e a 3ª rés foram condenadas a responder de forma subsidiária. Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM MACHADO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,no prazo de 15(quinze) dias, de acordo com o despacho de fls.234. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ROCHA DOMINGUES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut VALDIR ROCHA DOMINGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.459.Homologo os cálculos de fls.456/458. fixando o principal no valor equivalente a 14.643.267,09 IDTRs, para todos os efeitos legais. Contribuição previdenciária a recolher no valor equivalente a 2.003.675,70 IDTRs. Venha a ré, em 48 horas com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bace Jud, devendo ainda comprovar os recolhimentos dos tributos devidos, observanddo a dedução do valor referente ao imposto de renda do crédito autoral. Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares da Cunha [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cpi Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.231.Defiro vista fora do cartório ao patrono peticionante por 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nId: 837066"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE CAMARGO VERISSIMO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: PAT ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE CAMARGO VERISSIMO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Pinto da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanzillotta Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aparecida Pinto da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival dos Santos Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ferreira da Silva Decoracoes [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival dos Santos Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Lucia Galvão Mota [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Lucia Galvão Mota\r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Mendes Beserra [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nRéu: By Thais Conserto de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Mendes Beserra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José dos Anjos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Samuel Correa Abrahão (OAB: RJ 151138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Francisco do Couto [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortaleza Azul de Doces Comércio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortaleza Azul de Doces Comércio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2002-025-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO FERREIRA RABELLO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: SOS FOGOES DO RIO COMPRIDO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO FERREIRA RABELLO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alexandre Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alexandre Ferreira Nogueira\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Symone dos Santos Samary [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense), em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Symone dos Santos Samary \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 218, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Cesar Damasceno [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cesar Damasceno\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 44, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 211, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Nova Materiais de Construcao Ltda ME [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Nova Materiais de Construcao Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Francisco Santos de Morais [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Francisco Santos de Morais\r\n\r\nCiencia de documento fornecido pela reclamada, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Andrade Herminio [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropol Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropol Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia do Nascimento Pereira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tambaú Ltda. [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia do Nascimento Pereira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DA SILVA\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 196, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Katia da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beathriz Taveira Barbosa de Carvalho [Adv. Jose Roberto Ramos Paulo (OAB: RJ 67274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Katia da Silva\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 50, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Samia Soteras [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 51, por 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Rodrigues de Sousa [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Goiás Transportes Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minas Goiás Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGO CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 213, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TRUMAS RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl. 300, 1ª parte. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Succini [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Succini\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 245, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY PINTO BERMUDE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA DE JESUS BRAGANCA CALS [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY PINTO BERMUDE\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 85, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DE CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 139, por 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00122-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO OKHAMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Nonato Ferreira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1992-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: ON - ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Manhaes Maciel (OAB: RJ 64026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Oliveira Belmiro [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Villares Vianna [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Villares Vianna\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Scaldini de Menezes [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Scaldini de Menezes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA ESTEVES LOPES CRAVO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA ESTEVES LOPES CRAVO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe Scheidt [Adv. Raquel Camona Pereira Costa (OAB: RJ 138646 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Rafael Felipe Scheidt \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1987-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZEFERINO DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ADB DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ZEFERINO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00330-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS OIL PETROLEO SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 327. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO NUNES BARBOSA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO NUNES BARBOSA\r\n\r\nCiência da certdão de fls. 233, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberlanio Bento de Lima [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Praia Luna [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberlanio Bento de Lima \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramos Freire [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ramos Freire\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01700-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 617v.: \"Vistos etc. Razão assiste a exequente, tendo em vista que nos cálculos de fls. 595 - 599 foram observados como época própria o 1º dia do mês seguinte ao da prestação serviço. Assim, a contadoria para retificar os calculos de atualização observando o ultimo paragrafo da fl. 589.\". .\r\n\r\nProcesso: 00605-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO WILLIAM GAMA DE MATTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 152 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Tramunt [Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo (OAB: RJ 139073 - D)]\r\n\r\nRéu: Chale Capelli Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chale Capelli Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cristine Nascimento Guedes (OAB: RJ 101574 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO OSCAR DE SOUZA CRUZ [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO OSCAR DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00824-1993-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA GINO DA SILVA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA DO TINGUI MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA GINO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes de Araujo [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mendes de Araujo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00719-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS ASSIS [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: RASC COMERCIO DE DROGAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Pereira de Sousa [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pereira de Sousa\r\n\r\nIndefiro a citação poe edital, por ora. Esgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Marinho de Sousa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Silva Ltda. ME [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Marinho de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES BEZERRA JUNIOR FILHO [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES BEZERRA JUNIOR FILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2000-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE COSTA GOMES [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE COSTA GOMES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-025-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Herval Zumpichattii [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bradesco Seguros S.A., Rqdo: Brad. Auto/Re Cia. Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Herval Zumpichattii\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar os autos. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCARA DA SILVA NUNES LOPES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUICE E JUICE SUMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da atualização da cota previdenciaria (fl. 223). .\r\n\r\nProcesso: 01209-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RENATA MACEDO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE RENATA MACEDO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. \r\n\r\nVir integralizar a garantia do juízo, em 48 horas, pena de rejeição dos Embargos à Execução da fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01395-1987-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES DE MELLO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: VINHOS E BEBIDAS CALDAS LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 538, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES JARDIM [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES JARDIM\r\n\r\nDizer se desiste da petição da fl. 101, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos Roquette Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Marilia Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 49617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santos Roquette Pereira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140 e de que foi expedido alvara pessoalmente para o reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01435-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR PAES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A.\r\n\r\nVista da impugnação da reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1992-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cordeiro Dias [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cordeiro Dias\r\n\r\nCiência da sentença de homologação da fl. 221.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01613-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES CERQUEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 837638"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n00517-1991-025-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE MARLI MIRANDA e Outros\r\n\r\nExecutado: Frederico Bokel Neto,BANCO NAC BRAS INVESTIMENTOS SA(EM LIQUIDACAO),Clito Barbosa Bokel\r\n\r\nPelo presente ficam citados Frederico Bokel Neto e Clito Barbosa Bokel, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.412,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00361-2006-025-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosemere de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Diniz Rabaça,By Clean Conservadora Ltda.,Psicorpos Academia,RENATA DE MENEZES OLIVEIRA,HILDA BISPO DA SILVA,Bianca Bello Carvalho Correia Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Diniz Rabaça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 786,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: By Clean Conservadora Ltda.,By Clean Conservadora Ltda.,Psicorpos Academia,RENATA DE MENEZES OLIVEIRA,HILDA BISPO DA SILVA,Bianca Bello Carvalho Correia Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado By Clean Conservadora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 786,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bianca Bello Carvalho Correia Lima,By Clean Conservadora Ltda.,Psicorpos Academia,RENATA DE MENEZES OLIVEIRA,HILDA BISPO DA SILVA,Bianca Bello Carvalho Correia Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Bianca Bello Carvalho Correia Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 786,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837639"
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                            "842644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01320-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Benevides [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: EPR Construção e Recuperação Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira Benevides\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 52. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Meireles da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton do Nascimento, Réu: Maria de Fátima Figueira de Araújo, Réu: Adega Quissama Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Meireles da Silva\r\n\r\nVista dos autos com o memorando e os mandados devolvidos com certidões negativas para fornecer meios para o prosseguimento da execuação em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-029-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio dos Santos Arueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-029-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Ribeiro da Silva dos Passos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01131-2009-029-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MJC Eventos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Marinho da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MJC Eventos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-029-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Silva de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nVenha a consignante com o depósito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Ribeiro dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Réu: Editora Globo S.A., Réu: Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Guimaraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: WILTON RODRIGUES COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 288/294 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rocha Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antony Raydes de Freitas Galvao [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tergas Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de cinco dias, sob pena de execução, acerca da alegação do autor quanto ao não pagamento do acordo posto que o pagamento do mesmo foi na forma de depósito em conta bancária não sendo exigível a exibição de extrato bancário para a comprovação da inadimplência em razão do sigilo bancário. \r\n\r\nProcesso: 00262-1987-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINS ADEMAR DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE BIJOUTERIAS LTDA, Réu: Carlos Henrique de Figueiredo Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINS ADEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar manifestação informando se ainda aceita o bem oferecido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcio Rodrigues Chaves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia de Souza (OAB: RJ 47308 - D)], Réu: Sesi Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio Rodrigues Chaves, Réu Sesi Servico Social da Industria, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.192/196, no valor de R$ 42.201,47, correspondente a 3.486.422,42 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COSTA MAGALHAES [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DO GRAJAU LTDA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Réu: COOPERATIVA MEDICA DO GRAJAU LTDA-COMEG [Adv. Elizabeth Maria Pereira (OAB: RJ 32234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO COSTA MAGALHAES, Réu CENTRO MEDICO DO GRAJAU LTDA, Réu COOPERATIVA MEDICA DO GRAJAU LTDA-COMEG\r\n\r\nManifestarem-se sobre a promoção da Contadoria no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-029-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amaury Ferreira de Almeida [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nCgto: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amaury Ferreira de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rogerio Avelino dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nCgto: Autrotec Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rogerio Avelino dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 360/366, observando a decisão dos Embargos de fls. 391 a 395. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaly Viana Caetano [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Avance Negócios Imobiliários S.A., Réu: Goldfarb Incorporações e Construções S.A., Réu: SPE Ernani Cardoso 364 Incorporações Ltda. , Réu: Brasil Brokers Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaly Viana Caetano \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ramos Drude [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda., Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ramos Drude \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Granado Lugão [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Granado Lugão\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Thiago Mesquita [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Translemar Express Service Ltda [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: CAPITAL - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: Vembo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPITAL - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA, Aut Robson Thiago Mesquita, Réu Translemar Express Service Ltda, Réu Vembo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração interpostos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina Accácio Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Baby Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ondina Accácio Silva , Réu Serv-Baby Hospital Materno Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Paiva da Silva [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)], Réu: Inside de Sistemas de Informacoes Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside de Sistemas de Informacoes Ltda., Aut Silvana Paiva da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Silva do Nascimento Viana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Viti Vinicola Cereser Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda., Aut Solange Silva do Nascimento Viana, Réu Viti Vinicola Cereser Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Santana Filgueiras [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Santana Filgueiras, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 155/169 , em 15 dias sucessivos permeados por cinco, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Pereira de Meneses [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista dos autos com a petição do perito prestando esclarecimentos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Lourenco dos Reis Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: EXPRESSO UNIAO LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA., Aut Fausto Lourenco dos Reis Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Moutinho Gomes [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 232/234 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-029-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luciana da Costa Filgueira (OAB: RJ 132480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Rodrigues da Silva , Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE PESSANHA SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Carlos Christensen, Réu: STANDARD COMUNICACOES LTDA [Adv. Claudio Jose Torres Pereira (OAB: RJ 78651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STANDARD COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nIndicar, em cinco dias, o endereço onde se encontram os automóveis indicados, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pinto de Souza [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair Designer SHD Salão Unissex [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pinto de Souza, Réu Studio Hair Designer SHD Salão Unissex\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Martins [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil, Aut Marcelo da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Prestadora de Servicos S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Prestadora de Servicos S.A., Aut Silvio Romero de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842644"
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                            "842642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes\r\n\r\nRéu: Gafisa Engenharia S.A., Condominio Green Coast, Embrapint - Empresa Brasileira de Pinturas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Condominio Green Coast, Embrapint - Empresa Brasileira de Pinturas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Monteiro Carlos \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juí zo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842642"
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                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação em 15 dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Lourenco dos Reis Neto\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., EXPRESSO UNIAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842643"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00738-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO LIMA AMARAL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO LIMA AMARAL\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON HAMMES MOURA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GRUTA DE LOURDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON HAMMES MOURA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as fls 178/179, uma vez não provada a sucessão.\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meio eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na secretaria por um ano, a partir desta data, sendo a seguir remetido ao arquivo com baixa, após extraída certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1999-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Prado Camargo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Prado Camargo\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se recebeu o valor integral do acordo ante o recibo de fls 45. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo da Silva [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo da Silva\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMMAROTA SALVADOR [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMMAROTA SALVADOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Cristina da Cruz Ondeza [Adv. Pablo Leonardo Turinio Cuabra (OAB: RJ 84885 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina da Cruz Ondeza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Passos Silva [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Passos Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRCte e RDO:Tomar ciência de que foi designado o dia 22/10/09 as 15:00 horas nesta secretaria para que o réu proceda as anotações na CTPS do autor.\r\n\r\nRcte: Deverá o reclamante apresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01704-1996-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA ORLANDINI JUNIOR [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERREIRA ORLANDINI JUNIOR, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 506, devendo a reclamada regularizar o mandato no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Lourenco [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: COTRANAL COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM ATIVIDADES NAVAIS E AFINS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERCIO MONTENEGRO SANTANA SANTIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LAERCIO MONTENEGRO SANTANA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO ALCANTARA NASCIMENTO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CORREA DE PAULA [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nDeverá a reclamada se manifestar sobre as folhas 362. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA FERNANDES DA COSTA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da multa prevista no art 475J do CPC, por falta de amparo legal no processo trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1997-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO ROQUETE NUNES GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 159- mantendo a decisão de folhas 158. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: George El Khouri, Réu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido as fls 123, uma vez que o segundo réu não se obrigou a qualquer pagamento, tendo sido celebrado acordo entre o autor e a primeira ré. Deverá o exequente indicar meio eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na secretaria por um ano, sendo após ,remetido ao arquivo após extraída certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Souza de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ACFI - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Souza de Oliveira\r\n\r\nDeverá o reclamante trazer as testemunhas no dia da audiência, independente de notificação. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO NOLASCO [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO NOLASCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL, Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 246. \r\n\r\nProcesso: 01092-1996-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO CARDOSO VANDERLEY [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nConsiderando o efeito modificativo dos embargos, vista ao embargado. .\r\n\r\nId: 847078"
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                                "Processo: 01514-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)], Réu: Eurofarma Laboratorio de Medicamentos [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurofarma Laboratorio de Medicamentos, Réu Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 148. O não atendimento implicará na responsabilização da ré pelo equivalente, consoante sentença de fls. 104/110. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas Mendes de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram rejeitados. À ré, contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 357/361. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Silva da Cunha [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: United Airlines Inc. [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Silva da Cunha, Réu United Airlines Inc.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 365. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA MARQUES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuele Barbosa Batista [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 Cabelereiro Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuele Barbosa Batista , Réu WW 265 Cabelereiro Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 176. ,\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Morais Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Morais Silva, Réu Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 72 foi convolado em penhora. À ré, vir com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de penhora de bens às fls. 154, face a certidão de fls. 110-verso. Diligenciar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Ferreira da Silva [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: FMB Transportes Rodoviario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício do registro Civil às fls. 85/89 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-1998-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA SOBRINHO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMENDADOR SDRUWS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULA SOBRINHO\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de ofício e penhora às fls. 203, face a certidão de fls. 197, Vir com endereço hábil para citar a ré na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01820-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILMAR MACHADO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GILMAR MACHADO\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de penhora sobre os proventos do sócios, pois os mesmos são impenhoráveis. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO DOS SANTOS SERRA [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar os honorários periciais estimados às fls. 357, em 48 horas, sob pena de execução, eis que o saldo encontra-se zerado, conforme fls. 629. \r\n\r\nProcesso: 01962-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIONES PITANGUI FERNANDES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIONES PITANGUI FERNANDES\r\n\r\nVir com a certidão de casamento mencionada às fls. 279/290. \r\n\r\nProcesso: 02027-1999-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FLORENCIO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR [Adv. Maria Helena Passos Soares (OAB: RJ 42005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 02032-2000-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTOS CORREA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DE SOUZA, Réu: JORGE MATTOS LOURENCO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SANTOS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CALHEIROS DA SILVEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: KZEN TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CALHEIROS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECI DA SILVA CERTO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDECI DA SILVA CERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Ferreira de Carvalho, Réu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES\r\n\r\nVir com o endereço onde o bem se encontra, face a certidão negativa às fls. 106-verso. \r\n\r\nProcesso: 01954-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO HENRIQUES DUARTE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAO JUNIOR S A [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO HENRIQUES DUARTE, Réu LEAO JUNIOR S A\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 900,00 , calculadas sobre R$ 45.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1993-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NAC ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NAC ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nTer ciência de que doi deferido a devolução de prazo de fls. 228. \r\n\r\nId: 842002"
                            ],
                            "842003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., MM Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MM Park Estacionamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE à revelia. Custas de R$ 120,00 , calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842003"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Bezzoco Salles [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Bezzoco Salles, Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Toledo Rodrigues Menezes [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut Selma Toledo Rodrigues Menezes\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Alves [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Alves, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivy Raquel Carlos Morais [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: All Pet Comércio Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Pet Comércio Ltda., Aut Ivy Raquel Carlos Morais , Réu Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Costa Grote [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Mara Lucia Costa Grote \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Thompson Garcia [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Thompson Garcia, Réu Globo Comunicação e Participações S.A, Réu Vise Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Daniela da Cunha [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Daniela da Cunha, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01581-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CABRAL FERNANDES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CABRAL FERNANDES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 847061"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Inacio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Inacio da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 166/182, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15dias \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Fernandes da Silva Braga [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Fernandes da Silva Braga\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY MARQUES JUNIOR [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução; \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rosário Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosário Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO [Adv. Isabel Cristina Gomes Guimaraes (OAB: RJ 93070 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Santos da Silva, Réu: CESS CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Sergio Luis Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavia Hilario de Santana Baca [Adv. Tiago José Lobato Silva (OAB: RJ 134760 - D)]\r\n\r\nExdo: Emilio Sebastiao Silva Neto [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Flavia Hilario de Santana Baca\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza Couto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 74/78, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. PRAZO 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construtora e Instalacoes Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante com o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2002-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELVIS DUTRA DE CAMPOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELVIS DUTRA DE CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pires dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Christiano Pires dos Santos, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos e que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Juliao Sobrinho [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Juliao Sobrinho\r\n\r\nVista dos calculos de fls 253/259, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Silva Silverio [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito de fls. 34. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pedro Amorim Alves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut WALTER LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos e que a Ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Duvale de Oliveira [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Trasportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Trasportes Ltda., Aut Jose Duvale de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE GONCALVES MENDES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria devida, observada a base tributável indicada nos cálculos de fls. 505, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Leandro Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Time Hotel Ltda. [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Time Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito comprovado as fls. 134. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Silva Passos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Zutt Girls Comercio e Confecçoes de Roupas Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Silva Passos , Réu Zutt Girls Comercio e Confecçoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TENORIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Jesus [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Saleiro Meira [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Saleiro Meira\r\n\r\nVista dos calculos de fls 108/115, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei da Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)], Réu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora Ltda., Aut Vanderlei da Costa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Bianca Furlanetto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Riograndense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Vieira Rodrigues [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. N/P sócio Sérgio Ennes Chear [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. N/P sócio Sérgio Ennes Chear , Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nDiga a reclamada acerca do requerimento de fls. 217/221. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres Gomes Britto [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Vip Cargas Rio Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayres Gomes Britto, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 304 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Sá da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 142/145, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos Damasceno [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Roquette Assessoria Técnica Ltda., Réu: Hospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ramos Damasceno\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I , ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia de Lourdes Barbosa da Silva [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: GCL Consultores Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GCL Consultores Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o inadimplemento do acordo, inclua-se a multa prevista no termo. Efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475, J e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Baptista Ferreira [Adv. Claudio Moreira Tomaz (OAB: RJ 114914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernani Schweitzer Advogados e Consultores Associdados [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Baptista Ferreira, Réu Ernani Schweitzer Advogados e Consultores Associdados\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CONCEICAO DE SOUZA MELLO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL LEGALIZACOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. George Ferreira de Andrade (OAB: RJ 81758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATUAL LEGALIZACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 48 horas, sob pena de imedita execução. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS JOSE NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Uliana Cotellazzo (OAB: SP 139501 - D)], Réu: CX.PREV.FINC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS JOSE NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02240-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELLA GUILIANI SANCHES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE SANCHES FEIJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE CLEI GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALTER BARBOSA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALTER FERNANDES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO XAVIER DE A FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELLA GUILIANI SANCHES, Aut CESAR NATAL AMENDOLA, Aut ELMANO DE OLIVEIRA, Aut ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO XAVIER DE A FEIO, Aut JORGE SANCHES FEIJO, Aut JOSE CLEI GOMES, Aut ROBERTO DIAS DE ARAUJO, Aut WALTER BARBOSA, Aut WALTER FERNANDES, Aut WILSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 957/999, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2000-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)], Réu: Aricy Venez Maia, Réu: Joamir da Silveira maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.75/76, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN CASTELO BRANCO WIDUCH [Adv. Eliciana Aguiar de Carvalho (OAB: RJ 82729 - D)]\r\n\r\nRéu: TOR PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES SA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: DRRK ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA [Adv. Luiz Alberto S Matheus (OAB: RJ 42527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRRK ADMINISTRACAO LTDA, Réu ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES SA, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, Réu TOR PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Oliveira de França [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Oliveira de França, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Tavares de Castro [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Candida Alves Fernandes [Adv. Paulo Emilio Ferreira da Costa (OAB: RJ 67567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Tavares de Castro\r\n\r\nFornecer o correto número de seu PIS.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA FERREIRA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BATISTA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 326, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 846436"
                            ],
                            "846422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane dos Santos Otero\r\n\r\nRéu: Rio Lar Imoveis Ltda., GILSON SILVEIRA DO CARMO, GILBERTO SILVEIRA DO CARMO\r\n\r\nPelo presente fica m GILBERTO SILVEIRA DO CARMO, GILSON SILVEIRA DO CARMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/99, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-056-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA MELLO LOBO\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTRA, CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio reclamada), Monica Coelho Gomes (sócia reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. - Padaria Nova Osorio\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Maia da Costa (sócio reclamada), Olinda Rosa Coutinho Maia da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS TAVARES, PAULO KLEBER BRANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846422"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00850-2008-057-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel Zebone Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01011-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01175-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANA DA SILVA PACHECO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, observando atentamente os docs. anteriormente juntados. \r\n\r\nProcesso: 00403-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DORDRON FILHO\r\n\r\n\"Isto posto, tomando-se por base as conclusões anteriores deve o autor alterar seus cálculos, no prazo de 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00821-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e do despacho de fls.257. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00821-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e do despacho de fls.257. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laecio Gomes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laecio Gomes, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.167/169 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES SOBRINHO [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.210/212\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01522-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.253. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00663-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA SOARES [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: GAPN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Alves Bandeira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cpi Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cpi Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00886-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha o Rdo. com a comprovação do recolhimento quanto ao IR. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir Maria Magon [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir Maria Magon\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.155. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ramos de Abuquerque [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Juliana Lacerda de Carvalho (OAB: RJ 104211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Robson Ramos de Abuquerque, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.67/73 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Mattos Gouvea [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Mattos Gouvea\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOYSES HILAL FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOYSES HILAL FILHO, Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.548/549 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rosemberg Alegre dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro AP Interdonato e Cia Ltda. [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)], Réu: Total Alimentos S.A. [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosemberg Alegre dos Santos, Réu Pedro AP Interdonato e Cia Ltda., Réu Total Alimentos S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.150/151 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Aut JORGE LUIZ ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.106/107 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva Procópio [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva Procópio\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01163-2002-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ERILSON ROGERIO GOMES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: EPURA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERILSON ROGERIO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83v. (prazo 01 ano) \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Cesar [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Zip Rio Transportes Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Cesar, Réu Zip Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.66/67 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Buscaroli [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz e Franca Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Buscaroli\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Luz [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: JRC Distribuidora de Vidros e Espelho Ltda. [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRC Distribuidora de Vidros e Espelho Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-057-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: CINTIA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: LUCINEIDE ATAIDE DE AZEVEDO, Rqte: APARECIDA ALCIDIA DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: BARBARA CRISTINA VIEIRA GOULART, Rqte: GILDEMILDE NASCIMENTO DA ROCHA, Rqte: IRENE VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRqdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte APARECIDA ALCIDIA DA SILVA SANTOS, Rqte CINTIA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146v. (prazo 01 ano) \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ribeiro Silva\r\n\r\n\"Tomando-se por base as incorreções apontadas venha a parte autora com a retificação dos seus cálculos em 20 dias. Transcorrido in albis, venha a ré com cálculos adquados aos parâmetros supra sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nId: 841316"
                            ],
                            "847305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulda Gomes Silva [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulda Gomes Silva\r\n\r\nDIGITE AQUI SEU TEXTO \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Souza de Freitas da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Bebê Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Bebê Indústria e Comércio Ltda. ME, Aut Sandra Souza de Freitas da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Onzi [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Cesar da Cunha Luz - Italiana Italianinha e Italianissima Máquinas de Sorvertes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Onzi\r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS. 123/124. ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nProcesso: 01619-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CONF ESTRELA DO PORTO VELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.245/250 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pessoa Neri [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Morada da Lagoa [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pessoa Neri, Réu Condominio do Edificio Morada da Lagoa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Cohen [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Ramon Cohen\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158. (prazo 15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDEMAR SANTOS CRUZ [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDEMAR SANTOS CRUZ\r\n\r\n'AO reclamante por 20 dias preclusivos para que se manifeste ante os cálculos apresentados pela ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jorge Ferrarez [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Service Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMS General Marine Service Ltda., Aut Joao Jorge Ferrarez\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de CARLOS JOSE MARIA SILVA repre por Vera Lucia de M Benevides [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Agencia Maritima Servicos Portuarios Ltda. [Adv. Jose Mauro Toledo Pinto (OAB: RJ 87086 - D)], Réu: Star Shipping [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Shipping\r\n\r\nÀ 1ª Rda, para, querendo, apresentar contrarrazões quanto ao RO de fls.409/432 e à 2ª quanto ao RO de fls. 439/460. (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ponciano de Aguiar [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ponciano de Aguiar\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste, em 20 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedicto de Alvarenga Balbino [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto de Alvarenga Balbino, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.304v.(prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01095-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista às partes da promoção em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATUZALEM CORTAT [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (ASSISTENTE) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Alves Pinto [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Alves Pinto\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01388-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA COM DE ELETR E INSTRUMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO\r\n\r\nCumpra o autor a determinação de fls.119, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Cesário Claudio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Met. Pesq. Proj. e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Met. Pesq. Proj. e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 270. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Lima [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Video\r\n\r\nVenha a reclamada em 10 dias com informações atualizadas sobre o processo indicado. \r\n\r\nId: 847305"
                            ],
                            "847307": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ribeiro da Silva \r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847307"
                            ],
                            "847306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01619-1999-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CONF ESTRELA DO PORTO VELHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICADORA CONF ESTRELA DO PORTO VELHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.245/250 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01198-2002-057-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MONICA ALEXANDRINA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria dos Reis, ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF LTDA, Ivonette Nascimento Balthazar\r\n\r\nPelo presente fica m Ivonette Nascimento Balthazar, Maria da Gloria dos Reis, ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847306"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neigil da Conceição Miques [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Rosário [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Nova Rosário , Aut Neigil da Conceição Miques \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02049-2000-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MENDONCA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut TANIA MARIA MENDONCA DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 860. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André Ramalho de Alencar [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcio André Ramalho de Alencar\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 09/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que lhe sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego e anotação na CTPS do autor, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MINERVINO DE FARIAS [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MINERVINO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Ré de fls.247/248. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvelino da Silva Teofilo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva de Lima Servicos de Ferragens Ltda., Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvelino da Silva Teofilo, Réu Targa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no tocante à época própria, e NÃO CONHECIDOS com relação as demais impugnações, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02093-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS FRANCISCO FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAnte a concordância manifestada pela União Federal ao quantum apurado sob a rubrica \"contribuição previdenciária\", dizer se concorda com a atualização realizada à fl. 382, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LUCIA DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LUCIA DA SILVA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor NÃO FORAM CONHECIDOS, por falta de interesse processual, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO STEELE VEIGA [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCELO STEELE VEIGA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Silva Moreira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Prestadora de Servicos Ltda, Réu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Silva Moreira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho, Réu: Santiago Fanor Montano Valverde, Réu: Paulo das Fontes, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.118, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Leticia Tito da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Leticia Tito da Silva, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE ANDRADE MOREIRA, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 237, devendo as partes retificarem os seus cálculos, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor, conforme o determinado no V. Acórdão de fls. 230/233. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIVANE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUNGE RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Réu: Darse Gomes Monteiro Soares, Réu: Jose Roberto Monteiro Soares (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELIVANE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02023-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO SOARES [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO SOARES\r\n\r\nDeverá requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-1996-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO ALCANTARA PINTO FILHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO ALCANTARA PINTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Reclamada de fls.289/290, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIETE MARCOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIETE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-067-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Almir Miguel Furtado Junior [Adv. Niraldo de Jesus (OAB: RJ 148589 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - Em Recuperação Judicial \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Almir Miguel Furtado Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito em seu favor. Prazo de 60(sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARIDES DOMINGOS NETO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Innocêncio da Silva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 24 Horas Teleinformatica Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central 24 Horas Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DA SILVA LOBO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDeverá juntar aos autos os documentos solicitados pela parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Bezerra de Queiroz [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 11805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Bezerra de Queiroz, Réu Perdigão S/A\r\n\r\nDeverá o Autor comparecer ao Departamento Pessoal da Reclamada no dia 09/10/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a retificação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada deverá a Ré manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 15 dias, com observância dos seguintes parâmetros:\r\n\r\nProcesso: 01178-2009-067-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Waldyr Ribeiro de Almeida Filho\r\n\r\nEgdo: TELECAR COM TRANSPORTES IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENEDITO ANTONIO LOPES DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza de Oliveira \r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01877-1995-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA JATOCRET S/A [Adv. Helio Gomes de Sousa (OAB: RJ 57220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, por igual período de 15 dias, improrrogáveis, com observância da promoção da contadoria de fl. 47, sob pena dos autos remetidos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingres Maria da Silva Santos [Adv. Magareth Telles Rego (OAB: RJ 120652)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Empresariais Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingres Maria da Silva Santos \r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra do Nascimento Campos [Adv. Lucio Arlei de Lima Melo (OAB: RJ 146416 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Hidráulica Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Nascimento Campos\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cavalheiro [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cavalheiro\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01653-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA - MASSA FALIDA DE, Réu: BULHOES CARVALHO FONSECA EMPR IMOB SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida certidão de habilitação na massa falida, que deverá ser retirada em 30 dias, para as cópias que se fizerem necessárias. Findo os quais, os autos serão remetidos ao INSS e após, ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Santos Mendes [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-1998-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA CID [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Nogueira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues Nogueira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 320,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo de Almeida Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Eduardo de Almeida Soares , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira de Oliveira [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira de Oliveira, Réu Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco do consignado, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Majestade dos Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir Pinheiro Gaio [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valmir Pinheiro Gaio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSORIENTE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)], Réu: Marco Antonio Monteiro Rocha, Réu: Marcelo de Souza Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moreira [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanepi Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Ponto Frio - Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moreira\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Novaes de Farias [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Novaes de Farias\r\n\r\nDeverá retirar os documentos solicitados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 842436"
                            ],
                            "842435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02132-2001-067-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: QUIRINO FATUDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Jayme Marcelo Sales Monteiro, Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correia Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao,conforme o art.475-J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.472,29\r\n\r\nINSS: R$ 456,24\r\n\r\nTOTAL: R$ 2.928,53 .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-067-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: IVANE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Jayme Marcelo Sales Monteiro, Artur Monteiro Correia Sales, Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correia Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nPrincipal: R$ 2.144,07\r\n\r\nINSS: R$ 395,68\r\n\r\nTOTAL: R$ 2.539,75 .\r\n\r\nProcesso: 02127-2001-067-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: EDINILSON SANTOS\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correira Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correira Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nPrincipal: R$ 2.466,16\r\n\r\nINSS: R$ 455,13\r\n\r\nTOTAL: R$ 2.921,29 .\r\n\r\nProcesso: 02121-2001-067-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSELIR DOMINGUES BAHIA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correia Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correia Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nPrincipal: R$ 2.149,12\r\n\r\nINSS: R$ 396,60\r\n\r\nTOTAL: R$ 2.545,72 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842435"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson da Silva [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistemas de Copias e Impressoras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao será liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heleno do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Village Tindiba [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Heleno do Nascimento\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01218-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE FERREIRA GONCALVES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO COM E IND DE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARLOS PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario equivalente a 2.233.562,99 TRs pro rata, conforme calculos de fls 346, em 05 dias, sob pena de execuçao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Clementino do Nascimento [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Una Empreiteira Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Clementino do Nascimento\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Jovita Simoes [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional de Lentes de Contado Ltda. ME [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Jovita Simoes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01160-2002-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE QUINTA NOVA TEIXEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE QUINTA NOVA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Detoni [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essebm Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro da CLT. Deverá tambem comprovar os itens 6 e 8 do termo do acordo. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Detoni [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Detoni\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Luiz da Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Schimidt Rodrigues Cardoso [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Takano Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Schimidt Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robledo Moreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robledo Moreira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Vasconcelos [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Vila Real Andraes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da notificação remetida a primeira reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Alves Evaristo Evangelista [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Agricola Ltda. [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Agricola Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniele Terli Evangelista [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda. [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniele Terli Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos e para que forneça o endereço atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuiçao. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Beirao da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Barbosa Simplicio [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo, conforme requerido, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abrantes das Dores [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos da Rua Sergio Porto [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores e Amigos da Rua Sergio Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz da Cunha [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Miranda [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal Voz Urbana [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal Voz Urbana\r\n\r\nDirigir-se ao INSS a fim de obter o parcelamento desejado, devendo comprovar nos autos seu deferimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-069-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Escritorios Empresas e Agencias Navegacao do ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 222. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SANTOS ROSA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS SANTOS ROSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2003-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA APARECIDA DE ABREU MOREIRA COSTA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOHEAT CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA APARECIDA DE ABREU MOREIRA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls. 93 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Alves de Oliveira [Adv. Claudia Lucia Leonel dos Santos (OAB: RJ 105229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 207 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA MENDES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT INCENDIO SA [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAT INCENDIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Novo Franca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Novo Franca\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-069-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aline de Jesus dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproof Comercio de Relogios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aline de Jesus dos Santos\r\n\r\nIndicar os endereços completos das lojas da executada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAIR PADUA DE CARVALHO [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Eloisa Helena Motta Xavier de Brito (OAB: RJ 25356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAIR PADUA DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01389-2002-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnelo Martins da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Car Estacionamento Rotativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnelo Martins da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval dos Santos de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilson Simões da Silveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval dos Santos de Almeida\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena arquivamento sem baixa. Tomar ciencia tambem acerca dos documentos obtidos atraves de convenio com a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maia de Souza [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao do Sr. Perito de fls 379, bem como vir com a primeira parcela referente aos honorarios periciais. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracinda Maria Contim Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REIJANE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BARBOSA CARDOSO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIA PLASTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS BARBOSA CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01464-2000-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTANA NETO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANTANA NETO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herica Diniz Guilherme Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Garcia Pimentel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herica Diniz Guilherme Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nereide de Freitas [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda de Souza e Silva Coelho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nereide de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-1999-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONZAGA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GONZAGA\r\n\r\nIndicar endereço(s) e especificações do(s) veículo(s), em caso de penhora. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 840250"
                            ],
                            "840248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n01167-2006-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana dos Santos Sousa\r\n\r\nExecutado: MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA,MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.842,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARILENE LEITE BARBOSA,MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILENE LEITE BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.842,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01097-2006-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Inacio Nunes Filho\r\n\r\nExecutado: Igorneto Servicos Ltda.,Igorneto Service e Comercio Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.065,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Igorneto Service e Comercio Ltda.,Igorneto Service e Comercio Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.065,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840248"
                            ],
                            "840249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: BKO Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BKO Decoracoes e Tecidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o deposito orindo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Detoni\r\n\r\nRéu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Essebm Comercio de Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro da CLT. Prazo 05 dias. Devera tambem comprovar os itens 6 e 8 do termo de acordo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840249"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02024-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RAMOS DE SOUZA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01874-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Peixoto Borges (OAB: RJ 81162 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOM ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENCOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02127-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO O DA SILVA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO O DA SILVA\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE AGUIAR LIMA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC BAMERINDUS ASS TEC ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASTEC BAMERINDUS ASS TEC ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Moreno da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bornegri Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Moreno da Silva\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LIMA PEREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUE ACESSORIOS DE ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRUE ACESSORIOS DE ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nA Re para que junte a declaração de renda comprovando a opção pelo simples. \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DIRCEU FAGUNDES DE MARQUES [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLINDO BARBALHO [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLINDO BARBALHO\r\n\r\nAo autor para dizer se concorda com a oferta de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 02193-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI COSTA DE SOUZA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.356. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PINTO COTTA (sucessora de NELSON BERNARDO COTTA) [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO FUNDACAO PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut MARIA DA CONCEICAO PINTO COTTA (sucessora de NELSON BERNARDO COTTA)\r\n\r\nHomologo a conta de fl. 290, relativamente ao IR. \r\n\r\nProcesso: 02255-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATI INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS PART SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 207, ante a notificação devolvida de fl.152. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO CANDIDO TEIXEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia da petição de fl. 299. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CAVALIERE TAVARES [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER SA, Aut FELIPE CAVALIERE TAVARES\r\n\r\nTer ciencia atualização dos calculos , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix de Lima [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Maschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Maschhausen Construcoes Ltda., Aut Ricardo Felix de Lima\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 24/27. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos deo art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01762-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS [Adv. Paulo Cesar Alcantara Vilas Novas (OAB: RJ 87773 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS, Réu SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nCiencia expedição de Alvara e para ciencia dos calculos de fl.360v, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2002-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA CARUSO DE ALMEIDA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CARUSO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Correa de Andrade Cruz [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QLF Servicos de Expedientes Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01815-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA BARBOSA PERGAMINI [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL COMODORO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL COMODORO LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.308. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1994-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BRUNO PIRES [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.86. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLORENCIO DA CRUZ [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FLORENCIO DA CRUZ\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON PIMENTA DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 95576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA PAULO [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEL TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamante, homologo os calculos d fls. 256, ressalvada a quota previdenciaria. Pagar Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDENI DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDENI DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 143 e oficio de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao do Carmo Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao do Carmo Martins, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia da expedição dos Alvaras, em 05 dias sucessivos, facultada vista dos autos a reclamante fora da secretaria, no seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EMPLACON ENG PLANEJ E CONSTR LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO, Réu MASSA FALIDA EMPLACON ENG PLANEJ E CONSTR LTDA\r\n\r\nTorno sem efeito o 2º § da decisão de fl. 95 para determinar a expedição da certidão para habilitação na Massa Falida... Homologo os calculos de fls.91/92. \r\n\r\nId: 831031"
                            ]
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                                "Processo: 00129-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Borges [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilmar de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataisis Alves dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataisis Alves dos Santos, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Theodoro [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut Thiago de Souza Theodoro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Ribeiro de Moura [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa Inglez [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Barbosa Inglez, Réu Danpal Transportes Ltda., Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pelas reclamadas. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Pereira Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides Pereira Ribeiro, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Almeida Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iceberg [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Iceberg\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celi Campos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 103. Prazo legal.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Rocha da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Levy Neiman Cavalcante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Rocha da Silva \r\n\r\nTendo em vista a resposta do ofício à fl. 12, requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lucindo da Silva Pires [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Caggiano [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Alice Caggiano\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Nogueira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Nogueira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Batista de Jesus Araujo [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Batista de Jesus Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nibrasa Construtora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 55/56. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Queiroz Braga [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Queiroz Braga \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Fraga Damasceno [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Edem Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Prado Barbosa [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Prado Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Moraes dos Santos Cabreira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Moraes dos Santos Cabreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Ferreira da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Réu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-074-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Defensores da Terra [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nCgto: Gloria Alice dos Anjos Avila Patricio [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Defensores da Terra\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Henrique da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial MMI Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Henrique da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Duarte [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Ferreiro Pumar Seljan [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Ferreiro Pumar Seljan\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valto Barbosa da Fonseca [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valto Barbosa da Fonseca\r\n\r\nRequerer o que for de seu intereese, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delbra da Costa Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delbra da Costa Santos , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eugenio Trindade [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Soares [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo legal.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Vitoria Cora do Amaral Bedran [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Meggs Idiomas e Eventos Ltda. [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meggs Idiomas e Eventos Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a petição da União de fls. 228/230, vista dos autos para providências cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcineia da Conceicao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fasomma Restaurante e Confeitaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fasomma Restaurante e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Monteiro Santana [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Monteiro Santana\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Chiodo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Chiodo \r\n\r\nTomar ci~encia da devolução do mandado com certidão negativa, às fls. 33/34.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulo da Silva [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda., Réu: Pietrasanta Giraude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paulo da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves Feitosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Francisco de Assis Alves Feitosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 49: \"Convolo o depósito realizado em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência.\"\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silverio da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Amorim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento Amorim\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins Vieira [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Martins Vieira\r\n\r\nApresentar novo cálculos, comprovando o valor recebido a título de FGTS, conforme promoção de fl. 191.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Anailuj Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Tavares [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos Tavares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roxiney Machado Nunes [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Afonso (OAB: RJ 79534 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roxiney Machado Nunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Souza Lopes [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlen Industria e Comercio Ltda. N/P de seu representante legal [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlen Industria e Comercio Ltda. N/P de seu representante legal\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcelei Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Ormond dos Reis [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH LTDA [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Ormond dos Reis, Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em RH LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 263: \"Intimem-se as partes para ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, para efeito do artigo 884 da CLT, sendo a ré para, querendo, complementar a garantia do Juízo. Deverá, a autora, comprovar o quantum recebido do alvará de fl. 262\".\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernando Coutinho de Alcantara [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ferreira de Lima \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-074-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Vinicius de Sa Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Exte: Marcos Antonio Pereira da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Exte: Luciana Souza de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nExdo: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Exdo: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Vinicius de Sa Oliveira, Exte Luciana Souza de Oliveira, Exte Marcos Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o \"quantum\" recebido nos alvarás de fls. 131/133. Prazo legal.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perla Monteiro de Mello [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perla Monteiro de Mello\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Arruda [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Arruda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remesa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elza Amador dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Kellymar Conservacao e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza Amador dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense,em recuperacao judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remesa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ferreira da Silva [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Candidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Ferreira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidea Ramos Perpetuo do Couto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolas Montessorianas Integradas Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escolas Montessorianas Integradas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls. 78/81. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela reclamada.\r\n\r\nTomar ciência que o embragos declaratórios foram julgados procedentes, conforme decisão de fl. 84. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Santana [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automóveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joaquim de Santana , Réu Trust Fox Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Na forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Maria Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelina Rosas Ayres [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelina Rosas Ayres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 38. Prazo legal.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime do Nascimento [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução.\r\n\r\nNa forma do ato 57/2009 do E. TRT/RJ, expediente suspenso no período de 28 de setembro a 02 de outubro. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar dos Santos [Adv. Rosa Maria Ipolito (OAB: RJ 132857 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden New Star Construções [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden New Star Construções\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 846680"
                            ],
                            "846679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Moraes Silva\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Virginio da Silva \r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. - Cyrela , GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Gilson Sampaio de Oliveira, GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846679"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial - 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Lima de Araújo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: deferimento tutela antecipada; baixa CTPS; recolhimento da responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª rda; responsabilidade solidária entre 3ª e 4ª rda; viso prévio; gratificação natalina; férias + 1/3; salário fevereiro e saldo salário de 10 dias de março; horas extras; dano moral; multa art 477CLT; multa art 467 CLT; FGTS; RSR; honorários advocatícios; liberação FGTS + 40%; gratuidade de justiça e expedição de ofícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847311"
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                        }
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01119-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier Esteves de Almeida [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconection Informática S.A. N/P Paulo Roberto Basto Baratta [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interconection Informática S.A. N/P Paulo Roberto Basto Baratta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogerio Pinto de Araujo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogerio Pinto de Araujo, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-077-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Andre Pontes [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Izaias da Rocha Gomes, Exdo: Almir Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Andre Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 83/85. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Alves dos Santos [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rosivio [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Alves dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com cópia do seu PIS, no prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaldo Laurentino da Silva [Adv. Joao Batista Alves Castro (OAB: RJ 58080 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaldo Laurentino da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I), devendo INFORMAR seu endereço E O DA reclamada; o número da sua carteira de identidade, o do PIS e o da CTPS, bem como, o número do CNPJ da ré, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01202-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís de Souza Mogilewsky [Adv. Luciano Pinheiro Thompson (OAB: RJ 102325 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luís de Souza Mogilewsky\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com a cópia contendo o número da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Marques [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselma Rocha Sobrinho [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: William Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselma Rocha Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Nunes , Aut: Maria Socorro Alencar do Amaral , Aut: Paulo Antonio Cerqueira , Aut: Maria do Carmo Pacheco Dias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoarem recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Daniele Ribeiro Abrahao [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Praca Leite Bijuterias ME. N/P Sócia Lilian Márcia Praça Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Daniele Ribeiro Abrahao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 40/41. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Gomes Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda., Réu: CODEP Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda. N/P Sócio Otavio Geraldo da Silva, Réu: CODEP Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda. N/P Sócio Gilberto Garcia Parra, Réu: Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Gomes Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Niteroi Sao Goncalo [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Niteroi Sao Goncalo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 10 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Azevedo [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Gol linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: RJ 41087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes de Azevedo\r\n\r\nTer vistas dos embargos de declaração de fls.411, para, querendo, no prazo de 05 dias, contestá-los. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Belarmino da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Belarmino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Dias [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o deposito complementar no valor de R$ 1.000,00 relativo aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Azevedo Gervou [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Aut Marcos Antônio Azevedo Gervou \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Paulo [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Marcelo Rubens, Réu: Eduardo Andrade Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira de Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Valdino Almeida [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Valdino Almeida, Réu MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail Costa Cordeiro [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda ME N/P socia Janaina Mattoso, Réu: Edberto Dutra, Réu: Jose Gerardo Pontes, Réu: Janaina Mattoso Maia de Azevedo, Réu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail Costa Cordeiro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Sermoud [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Gomes Medeiros [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Queiroz Coelho [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma Barra Com. Serv. e Instalações de Móveis Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)], Réu: Formaplass, Réu: Demetri Ind. Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma Barra Com. Serv. e Instalações de Móveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Helena Nascimento dos Santos [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Mick Plus Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Helena Nascimento dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Figueiredo Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Figueiredo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Araujo Barros [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporarios e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Araujo Barros , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson da Silva de Oliveira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Cavalcanti (OAB: RJ 8423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson da Silva de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Figueiredo Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio de Aplicação Luso Carioca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio de Aplicação Luso Carioca Ltda., Aut Maria de Fátima de Figueiredo Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e declarados manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva dos Passos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vera Lucia da Silva dos Passos \r\n\r\nContra-arrazoarem recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo André Domingos da Rocha [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimarães Almeida Ótica Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo André Domingos da Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Souza Araujo [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Souza Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo de Oliveira Santos [Adv. Vânia Carvalho da Silva (OAB: RJ 136551 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogacity Farmácia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nId: 845896"
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                                "Expediente de 16/09/09\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Mendonca Costa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo de Britto Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Mendonca Costa, Réu Ronaldo de Britto Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 300,00, pelo Rte dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sabino da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: New Holly Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Sabino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 146 \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lima Moscovski [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lima Moscovski\r\n\r\nAnte o que consta na cetidão de fl. 61v, indefiro o requerido, fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva , Réu Banco Itaú S.A. , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Vargas Machado [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVista a ré por 15 dias (cálculos do rte), fls. 144 \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Nascimento Xavier [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Aparecida Nascimento Xavier, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nciência da decisão de fls. 93/94:... Face ao exposto, em virtude da intempestividade da manifestação do INSS no tocante à cobrança da contribuição previdenciária devida, deixo de conhecer o que considero recurso interposto pela União, ficando prejudicada, por consequência, a apreciação dos embargos a execuçao opostos pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Souza [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Souza\r\n\r\nInformar os meios para notificação da primeira Ré, fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos do Amaral, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAnte os termos da promoção da contadoria fls. 418, determino a liquidação por perícia as expensas da Ré. às partes 05 dias sucessivos para quesitação. fls. 419 \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Marques Vieira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Marques Vieira\r\n\r\nVista ao autor, fls. 56v. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Amado Tridade \r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletricidade Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Adriana Barbosa C. Miguez (OAB: RJ 145892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Ligth Serviços de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00 pelas Rdas. fls. 111/113.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Tatiana Rodrigues Pereira, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 269/272:... Improcedente o pedido, custas de R$ 300,00 pela Rte dispensada do recolhimento. .. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceia Gomes [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Profissionais da Danca do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Denise Aleixo Salgado de Almeida (OAB: RJ 28967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceia Gomes, Réu Sindicato dos Profissionais da Danca do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela Rda.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Vieira da Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vicente Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00 pelas Rdas. fls. 86/97\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Mendonça Costa Ribeiro [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda.\r\n\r\nAnte o pedido de desistência com relação ao requerimento de produção de prova pericial, dê-se vista à Rda. fl. 58 \r\n\r\nId: 842790"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00952-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Jesus Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias requerido. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edivar Farias de Mororo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edivar Farias de Mororo, Réu Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fl. 133. Ciência às partes da garantia do Juízo, devendo a Ré vir com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeçam-se alvarás ao exequente com as cautelas legais, e à Fazenda Nacional referente a custas e IR. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Ruyval Texeira Filho [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ruyval Texeira Filho\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tejo Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tejo Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 40,00), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Pinheiro [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: ICL Santos Fotografia ME - Kodfoto [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICL Santos Fotografia ME - Kodfoto\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 40,00) e recolhimentos previdenciários (R$ 773,07), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Santos [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Boiano Batista [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Doce Segredo Produtos Naturais e Dietéticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Boiano Batista \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62, no prazo de 05 dias. Deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Fonseca Pinto [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Fonseca Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Amor Divino de Melo Adelino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: K Quatro Empreendimentos e Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Réu: Condominio Neo Bandeirantes [Adv. Luciani Lisboa Kastrup (OAB: RJ 82223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Neo Bandeirantes, Réu K Quatro Empreendimentos e Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Rodrigues dos Santos Instalações Elétricas, Réu: Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito FACE AO 1º RÉU. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Estrella Collyer [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Estrella Collyer\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-081-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Rafael Lopes de Almeida [Adv. Marisa Lopes de Almeida (OAB: RJ 133523 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rafael Lopes de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16. \"Venha o autor com o pagamento das custas\". \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo de Souza Sotéro [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Praise Metalarte Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praise Metalarte Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento previdenciário que entende devido, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Barbosa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda [Adv. Heitor Varela Neto (OAB: RJ 23734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.117, no prazo de 10 dias. Comprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Montenegro Gagliasso [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Montenegro Gagliasso \r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do 1º Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Santos Silva [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Data Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Data Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Duarte Barcelos [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Brincadeira é Coisa Séria Serviços de Recreação Ltda. [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Duarte Barcelos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 52,87. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Nemer de Barros [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gti S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Nemer de Barros, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Fernandes Morais [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. , Aut Flávia Fernandes Morais \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Copelli Machado [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira Copelli Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Exson Mobel S.A. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Porto\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no dia 05/10/2009, às 10:00 horas, para que a 1ª ré efetue a anotação na CTPS do autor. A ausência da 1ª ré implicará anotação de ofício pela Secretaria, com posterior comunicação à DRT, para as providências cabíveis. Após a anotação, venham os cálculos, em 15 dias, inclusive das parcelas relativas à Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Alves do Nascimento [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulo Amorim Lemos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paulo Amorim Lemos\r\n\r\nVenha o autor, em 10 (dez) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Godinho Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Raimundo de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Godinho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55, no prazo de 10 dias. Venha o autor com o endereço correto do réu. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Jubim Barbosa [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko Cento e Onze Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Jubim Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15. \"Reporto-me ao despacho de fl 12.\" \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges d Almeida [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. \"Venha a ré com quesitos para CPI, no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rosa de Azevedo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. , Aut Victor Rosa de Azevedo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS do reclamante. A ausência do réu importará anotação ex-officio pela Secretaria da Vara, com posterior comunicação à DRT para as providências cabíveis. Dia: 05/10/2009, às 11:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Demetrius Bonifácio dos Reis [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real W. M. Simonan Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrius Bonifácio dos Reis, Réu Drogaria Real W. M. Simonan Ltda.\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosália Polydoro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Machado Alves Carneiro [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosália Polydoro \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Moraes Maroto Costa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jademir Gonçalves Prata [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jademir Gonçalves Prata\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102. Venha o autor com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Lima Goncalves [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Shopping\r\n\r\nVenha o réu, em 10 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Dutra de Amorim [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Dutra de Amorim\r\n\r\nVenha o autor, em 10 (dez) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-081-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindirefeições - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134. Venha o Oposto com o pagamento do valor a que condenado, bem como o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dauro Heleno Pires da Luz [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. Levantada a penhora incidente sobre o bem indicado à fl 87. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Campos Trindade [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Campos Trindade , Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Paiva de Farias [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Topsy Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal a/c Procuradoria Regional Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Topsy Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82. Apresentar o documento solicitado pela União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trabalho e Consultoria de Serviços e Atendimento em Telecomunicações [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidimar Santos Balmant \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida endereçada à sócia da parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Paulo Vieira Silva [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Fátima Valente de Sá Teles [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A. ( Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2009-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Marinho [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Araújo Serviços de Entregas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Marinho \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos, nos termos do artigo 852, B, inciso I, da CLT, em 10 dias, sob as penas do § 1º do referido dispositivo. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei José Mendes [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei José Mendes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104. Indeferido o pedido de citação por edital eis que não esgotados os meios de localização do réu. Tomar ciência da notificação devolvida (fl 105). \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-081-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lansa Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Romildo Medeiros de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lansa Comercio de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: 2º Réu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 01123-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Nunes da Silva [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Msarcelo Bezerra Engenharia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Nunes da Silva\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor:PIS PASEP ou NIT \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta da Silva Maciel [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta da Silva Maciel\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor:RG (cópia), CPF (cópia); Réu: CNPJ ou CEI (ambos os réus). \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista de Miranda Filho [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Miranda Filho \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janes Cléia Pereira Rodrigues [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América Brasa Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janes Cléia Pereira Rodrigues \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: CTPS (cópia). \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Feliciano da Silva Júnior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Feliciano da Silva Júnior \r\n\r\nNot. int. teor. \"Indefiro o requerido em face do motivo da devolução das notificações dos sócios. Intime-se o autor a requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pereira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moraes Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marinho Barrucho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Alves Montenegro [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas Mac Dowell [Adv. Oto Schroeder (OAB: RJ 63198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Douglas Mac Dowell\r\n\r\nTomar ciência do contido à fl 77 verso. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-081-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS).. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tertulino da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tertulino da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218. Intime-se o autor a retirar a guia de seguro desemprego na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Celestino de Paula [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Regional Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regional Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iloydio Moreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iloydio Moreira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Pereira de Lemos [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine Pereira de Lemos\r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves Soares [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail Fernandes de Souza [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nVir com a guia original do recolhimento de fl. 101 (GPS, valor R$ 436,93). \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se , no prazo de 15 dias, acerca da peça de fls. 569/573. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Leal de Souza [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irma Leal de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane dos Santos Costa [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda. EPP [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia da informação negativa quanto ao Bacenjud. Requeira, pois, o que entender cabível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Laurindo Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso das Copias Servicos Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Laurindo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que não foi possível a execução através do Bacenjud. Requeira o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-081-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Francisco de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Francisco de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da resposta do DETRAN (ofício de fl. 149) e requerer, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nId: 846745"
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                            "843504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-1998-282-01-00-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nExdo: BENAR DISTRIBUIDORA DE DOC BEBID ALIMENT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00410-1997-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO DE OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPR ASSIST TEC EXTENSAO RURAL RJ - EMATER-RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO DE OLIVEIRA SALDANHA\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA ALVARENGA NUNES [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nRéu: RESANAUTO VEICULOS LTDA FIAT REGGIO NORTE [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESANAUTO VEICULOS LTDA FIAT REGGIO NORTE\r\n\r\nProceder o desentranhamento dos documentos originais juntados com a inicial, quis sejam os de fls. 37,46,47,48 e 51, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProcesso: 01615-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE\r\n\r\nVir com o depósito do valor remanescente no importe de R$ 432,99. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FREIRE MANHAES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FREIRE MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01827-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ CARDOSO DE MELO NETO [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: PECHAL EMPREEND ESPORTIVOS (PROJEX CENTER) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ CARDOSO DE MELO NETO, Réu PECHAL EMPREEND ESPORTIVOS (PROJEX CENTER)\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo informar se ainda pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProcesso: 02065-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE JESUS DUTRA BATISTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA SILVESTRE [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA GOMES JUNIOR [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nDizer se mantem a pretensão de fls 163, na medida em que o valor devido corresponde a R$ 12.188,30 e que os depósitos feitos nos autos com a penhora defls. 135/136 importa em R$ 12.100,06. \r\n\r\nProcesso: 02297-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Siqueira de Almeida [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02305-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Barreto Ribeiro [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02059-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MARTINS BORGES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Frente Couro Comercio Exportacao e Importacao Ltda [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frente Couro Comercio Exportacao e Importacao Ltda, Réu LEONARDO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02075-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON GOMES DE MEDEIROS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEGERIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRA fls. 495 . \r\n\r\nProcesso: 00986-2001-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: C J F DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C J F DE VIGILANCIA LTDA, Aut RODRIGO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Xavier [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Aryde Costa Pacca Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sanjan Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que na medida em que recolhido o valor de R$ 82,41, através da GPS de fls. 46, permanece ainda devido a título de quota previdenciária, o valor de R$ 172,45, bem como de que na omissão o valor acima será repassado à União considerando o depósito de fls. 13 dos autos da CP apensa aos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 02587-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBESON DOS SANTOS MANHAES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02325-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Alves [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02329-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Medeiros\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02332-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Costa Silva\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiomar Simao [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan-Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sasplan-Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Medeiros de Alvarenga [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta M. Chagas Bazar [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Medeiros de Alvarenga, Réu Roberta M. Chagas Bazar\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00807-1994-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. RURAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOEL BONIFACIO DA COSTA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOEL BONIFACIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Sergio Bartolini [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Opera Prima Arquitetura e Restauracao [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opera Prima Arquitetura e Restauracao\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00024-1995-282-01-00-0 - AI\r\n\r\nAgte: BSE _ TRNASPORTE EXPRESSO LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR FRANCO PEREIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO PESSANHA CAMPOS [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: RISETE PEREIRA VIANA [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RISETE PEREIRA VIANA\r\n\r\nRequerer, expressamente, o que for de seu interesse, na medida em que quitada a dívida previdenciária no feito. \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL SANCHES BARCELOS [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Natividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Coelho da Silva [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Coelho da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos conf desp fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Silva de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Moreira Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 33, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01782-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DE ALMEIDA AMARAL MARTINS [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE ALMEIDA AMARAL MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls 183. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa das Chagas Fernandes [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa das Chagas Fernandes\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando de Oliveira Emilio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Construcoes Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pessanha Construcoes Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02216-1997-282-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DAYSIMARY PINTO FULY [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A. [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 479. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pacheco Andrade [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pacheco Andrade, Réu Manda Brasa Restaurante Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00212-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA SALVADORA CURTY SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR.\r\n\r\nVir com documentos solicitados à fls. 307, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Silva Mota Siqueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NICOLAU ABBUD [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: IND NUCL DO BR SA INCORP DE NUCLEMON-NUCLEBRAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND NUCL DO BR SA INCORP DE NUCLEMON-NUCLEBRAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01480-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARIO ALVES DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMARIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço hábil da rda, face devoluções das notificações de fls. 170/171. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlene do Nascimento Cabral [Adv. Luiz Geraldo Boviot (OAB: RJ 33598 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G. de Andrade Henrique-Comercio de Madeira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.G. de Andrade Henrique-Comercio de Madeira\r\n\r\nTer vista da manifestação da União, fls. 48, dvendo vir com a comprovação do pagamento, ciente que na omissão não será acolhida a pretensão de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO LOUVIS DE CARVALHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 01845-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cesar da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02257-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMAR CANTARINO DE MATOS [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: M G DE ANDRADE HENRIQUE [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILMAR CANTARINO DE MATOS\r\n\r\nProvidenciar o saque do alvará de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 02295-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto dos Santos Rosa [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02335-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Ernani dos Santos [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Agrícola Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02355-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIANA DA SILVA SALLES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com os cálculod o que entende devido a título de quota previdenciária e com o respectivo recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda da Penha Gomes Chagas [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda da Penha Gomes Chagas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Azeredo de Almeida [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Portlimp Comércio e Serviços Ltda [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portlimp Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier de Assis [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier de Assis\r\n\r\nTer vista da petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Cia. Açucareira Paraíso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cia. Açucareira Paraíso\r\n\r\nDizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, devendo o autor vir com o respectivo depósito dos honorários advocatícios, bem como das custas, estas no importe de R$ 40,24, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-282-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vital Engenharia Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos\r\n\r\nProceder a retirada dos autos, conf desp fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-282-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Tursimo e Hospitalidade de Campos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em Todo Estado do Rio de Janeiro - SECOVI/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Tursimo e Hospitalidade de Campos \r\n\r\nProceder a retirada dos autos, conf desp fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01145-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU BELQUIOR OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO ALIM LTDA [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU BELQUIOR OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nComprovar que o imóvel indicado na petição de fls. 126 é de propriedade do executado. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Misquita Barros [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC Saste - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda [Adv. Ideilson Santos de Lacerda (OAB: RJ 108785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Misquita Barros, Réu IMC Saste - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda, Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorio Dias Barreto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda., Réu Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda., Aut Vitorio Dias Barreto\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos das CPI', devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: carlos Alberto de Souza Eloy [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Vogas [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut carlos Alberto de Souza Eloy\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 66, III. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Fonseca Correa Filho [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda, Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda., Aut Ivan da Fonseca Correa Filho\r\n\r\nTer vista da devolução da CPI, devendo ainda dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leny Rodrigues dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leny Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos relativos ao FGTS e multa de 40%. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clovis Araujo [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite - Cooperativa dos Prod Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clovis Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Carvalho Pecanha [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Carvalho Pecanha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilda de Jesus Gomes Sampaio [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Felygor Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda de Jesus Gomes Sampaio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00363-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALMEIDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosa da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Felygor - Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosa da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Alves [Adv. Mauro Barbosa Xavier (OAB: RJ 132961 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALFO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OSWALDO BARRETO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALFO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTrazer aos autos os números de seus CPF's. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mota de Souza [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda, Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda., Aut Leandro Mota de Souza\r\n\r\nTer vista da devolução das CPI's, devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nId: 843504"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "847001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira de Azeredo [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Figueiredo, Réu: Associação Beneficente Fernando César Antunes de Figueiredo - ABEFAF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vieira de Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, que determinou o arquivamento do feito, na forma do art. 844 da CLT. Custas de 967,78, pela parte autora ausente, dispensada, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 48.389,00. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Madeira Oliveira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogumelo Indústria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogumelo Indústria e Comercio Ltda , Aut Fagner Madeira Oliveira , Réu Petróbras Petóleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 209/213, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de 200,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 10.000,00 ora arbitrado em condenação, nos termos do art. 789,paragrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Santana Amaral [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrobrasmo Meska Tec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo Santana Amaral\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 15/17, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00 ora arbitrado em condenação, nos termos do art. 789, paragrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Lima [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre de Lima, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 176/179 , que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 8,85, pelas rés, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 442,90, pelas reclamadas, isentas, nos termos do art. 789 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Costa Sena [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Costa Sena, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 219/221, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 380,00, pelo autor, dispensado em face da gratuidade deferida, calculadas sobre R$ 19.000,00 de acordo com o art. 789, II ?˜ 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Moresque Sobrinho (espólio de) [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: João Luiz Moresque Sobrinho [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: Katia Dilene Moresque Sobrinho [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: Silvana Moresque Sobrinho Ferreira [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)], Aut: Rosana Sobrinho da Silva [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Moresque Sobrinho (espólio de), Aut João Luiz Moresque Sobrinho, Aut Katia Dilene Moresque Sobrinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rosana Sobrinho da Silva, Aut Silvana Moresque Sobrinho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 222/225, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 1.261,26, pela ré, calculadas sobre R$ 63.063,00 ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789,?˜ 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cezar Felix de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cezar Felix de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 62/65, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 120,00, pela ré, calculadas sobre R$ 6.000,00 ora arbitrado em condenação, nos termos do art. 789,?˜ 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Souza de Oliveira [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 46/48, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 230,00, pela ré, calculadas sobre R$ 11.500,00 ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789,?˜ 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pilar Junior [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda, Aut Carlos Alberto Pilar Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 269/272, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 20,00, pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00 ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789,?˜ 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Ferreira de Andrade Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Waldir Ferreira de Andrade Filho\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência da decisão de fls. 154, que retificou o erro material ocorrido no item HORA EXTRA E INTEGRAÇÕES à fl. 133, em relação ao número de horas extras; onde se lê 11h 29min e 15h e 17 min , leia-se 11,49 e 15,17 horas extras. Segunda reclamada: Tomar ciência da decisão de fls. 154, que retificou o erro material ocorrido no item HORA EXTRA E INTEGRAÇÕES à fl. 133, em relação ao número de horas extras; onde se lê 11h 29min e 15h e 17 min , leia-se 11,49 e 15,17 horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Pereira Perfeito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial), Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vanderlei Pereira Perfeito\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.Tomar ciência da decisão de fls. 154, que retificou o erro material ocorrido no item HORA EXTRA E INTEGRAÇÕES à fl. 130, em relação ao número de horas extras; onde se lê 23h 18 min , leia-se 23,18 horas extras. \r\n\r\nPrimeira reclamada: Tomar ciência da decisão de fls. 154, que retificou o erro material ocorrido no item HORA EXTRA E INTEGRAÇÕES à fl. 130, em relação ao número de horas extras; onde se lê 23h 18 min , leia-se 23,18 horas extras. Ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nSegunda reclamada: Tomar ciência da decisão de fls. 154, que retificou o erro material ocorrido no item HORA EXTRA E INTEGRAÇÕES à fl. 130, em relação ao número de horas extras; onde se lê 23h 18 min , leia-se 23,18 horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (em recuperação judicial), Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Monteiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.Tomar ciência da decisão de fls. 175, que retificou o erro material ocorrido no item HORA EXTRA E INTEGRAÇÕES à fl. 125, em relação ao número de horas extras; onde se lê 04h56min , leia-se 04,56 horas extras. \r\n\r\n2ª reclamada: Tomar ciência da decisão de fls. 175, que retificou o erro material ocorrido no item HORA EXTRA E INTEGRAÇÕES à fl. 125, em relação ao número de horas extras; onde se lê 04h56min , leia-se 04,56 horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01724-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Andrade Cavalcanti [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Andrade Cavalcanti, Réu Sanatório Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Walter Gonçalves Domingues [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Walter Gonçalves Domingues\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, conforme promoção de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01512-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureni Wanderlei de Araujo [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação Condutores Garoto Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni Wanderlei de Araujo\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Pereira Martins [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Pereira Lopes [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: MRC Caxiense Informática Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Pereira Lopes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos do Nascimento Vidal [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir do Ferro Velho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos do Nascimento Vidal\r\n\r\nDizer sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça , em cinco dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Figueiredo Couto [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsan Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena (OAB: MG 3576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Figueiredo Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 00846-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 382,00, pela parte autora ausente, calculadas sobre o valor da causa de R$ 19.100,00, dispensada de acordo com o art. 790 ?˜ 3º da CLT. Autorizado desde já o desentranhamento das peças que instruem a inicial, se houver, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nId: 847001"
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                                "Edital de Leilão – 28/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:06, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02899-2004-451-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA e Outros. \r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE SOUZA PAES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um forno de assar pães, sem numeração aparente, da marca Sobral, no estado, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Conceicao s/n, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 04:09, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MAURO BENTO DA COSTA e Outros. Adv.: Adamilse Brant do Couto OAB.: RJ 61250 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA TRES MANGUEIRAS e Outros. Adv.: Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB.: RJ 64413 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 10 milheiros de tijolos 10x20x20, de primeira qualidade, avaliados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 493 Km 2,5, Gebara, Manilha, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:07, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02281-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE JESUS e Outros. Adv.: Cesar Romero Vianna OAB.: RJ 33000 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA TRES MANGUEIRAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Cento e vinte duas cantoneiras laterais 526 na cor branca, avaliadas em R$ 8.491,20; 2) Um armário multilinha IR branco, avaliado em R$ 54,00. Total da Avaliação: R$ 8.545,20 (oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls.155, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Gilberto Antunes, Qd. 2, Lt 14, Manilha, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 960,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:02, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00258-1997-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FORTUNATO DE SOUZA e Outros. Adv.: Saulo Borges de Mendonca OAB.: RJ 79682 D\r\n\r\nRéu: ZALIS DIESEL PECAS E SEVICOS LTDA e Outros. Adv.: Adelcir C Machado OAB.: RJ 5956 D\r\n\r\nO DOUTOR BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.10.2009, as 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Av. 22 de Maio, s/n, Lote 05/06, Quadra 05, Nancilândia, Itaboraí/RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 100, designado como: IMÒVEL: Lote de terreno m. 05, situado a Rua Camillo Martins Gomes, antiga Estrada da Capelinha, sem benfeitorias, zona urbana desta cidade, o qual assim se descreve e caracteriza: de forma irregular, medindo de frente 12,00m numa linha ligeiramente inclinada, onde faz com a Rua Camillo Martins Gomes igual medida nos fundos, onde confronta com a área “Non Edificandi”, tendo do outro lado o Rio Pedrinhas, tendo do outro lado direito 56,90m, confrontando com os lotes ns. 1, 2, 3 e 4; e, do lado esquerdo mede 54,60m, confrontando com o lote 6, com a área de 646,80m2, tudo conforme certidão do Cartório do 2º Ofício Registro de Imóveis, matrícula n. 3.964, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 100. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ROSELY BURICHE DE CARVALHO LEMOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:04, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01382-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE COSTA FERREIRA e Outros. Adv.: Adamilse Brant do Couto OAB.: RJ 61250 D\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Lessa Carneiro Viana OAB.: RJ 123547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - valiadas em R$ 8.491,20; 2) Um armário multilinha IR branco, avaliado em R$ 54,00. Total da Avaliação: R$ 8.545,20 (oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls.155, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Gilberto Antunes, Qd. 2, Lt 14, Manilha, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.545,20\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:05, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric de Oliveira Castro e Outros. Adv.: Cleber Ferreira do Rosario OAB.: RJ 56355 D\r\n\r\nRéu: R S E Reformas Soldas e Equipamentos Ltda e Outros. \r\n\r\nBem(ns): 1) 400 Kg de quartzo rosa, de média qualidade, avaliado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls.33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eupidio Medeiro, s/n, Lts 09/18, Marambaia, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.300,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:08, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriane Baptista e Outros. Adv.: Nilson da Silva OAB.: RJ 100430 D\r\n\r\nRéu: Egger do Brasil Mineracao Industria e Exportacao Ltda e Outros. \r\n\r\nBem(ns): 1) 400 Kg de quartzo rosa, de média qualidade, avaliado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls.33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eupidio Medeiro, s/n, Lts 09/18, Marambaia, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:03, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02101-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOYCE CARLA DE LIMA ROCHA e Outros. Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA e Outros. Adv.: Leonardo Garcia de Mattos OAB.: RJ 84303 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Trinta e nove colchões para berço júnior D-20, borados, marca Bom Pastor, no estado, avaliados em R$ 510,00; 2) Vinte e cinco colchões overlocados, medindo 78cm de largura por 5cm de altura, marca Ortobom, no estado, avaliados em R$ 1.500,00; 3) Dez kits b. Box modelos ideal/Veneza/elegância/mongo, de solteiro, marca Bom Pastor, no estado, avaliados em R$ 440,00. avaliado em 6.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Gilberto Nunes lote 14 quadra 02, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.450,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846770"
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                                "Processo: 00881-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Antonio Proveti [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves Pereira Terraplanagem Ltda [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves Pereira Terraplanagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00814-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARBOSA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA SUELY MORAES TUPINI [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Teixeira Justo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Herbert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clézio Thadeu de Souza Dutra, Réu Cone Construções e Engenharia Ltda, Réu Herbert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nVir com os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos .\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Aparecido dos Reis [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiney Machado [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Marcos Bedim [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Marcos Bedim\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0607/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01260-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORY RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Cruz Ferreira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Cruz Ferreira, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 16/10/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação do Reclamante devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Luquetti Machado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Luquetti Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-471-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: mario Pena Filho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: casa de saude Imaculada Conceição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut mario Pena Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24,verso: \"Frustrado o leilão, intime-se a parte Reclamante para que indique bens penhoráveis, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-471-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Custodio Joaquim Pereira [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Custodio Joaquim Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pedro Andrade Thurler [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Simon Industria e Comercio Ltda [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. Simon Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilda Alves de Souza [Adv. Ademir Ramos de Oliveira (OAB: RJ 117517 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Gontijo Staniscia [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilda Alves de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Affonso dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Affonso dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00043-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACIF DE SOUZA REIS [Adv. Nacif de Souza Reis (OAB: RJ 27723 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA MARIA LTDA [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NACIF DE SOUZA REIS\r\n\r\nInformar a este Juízo se o ofício 1411/2008, retirado por V. Sª nesta Secretaria, foi devidamente protocolizado na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, com referência ao processo 1996.010.000185-9. Em caso positivo, vir com a comprovação da data do protocolo .\r\n\r\nProcesso: 00073-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MELLO DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com as peças necessárias à instrução do Agravo, vez que deverá ser processado em autos apartados, nos termos do art. 897, § 8º, da CLT, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS CORREA DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS CORREA DA COSTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nId: 843249"
                            ],
                            "843247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/09/2009\r\n\r\n01147-2002-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: GLAUCIO DE PAULA\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTAD,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.905,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTAD,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.905,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00018-2003-471-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO JOSE VICENTE\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.252,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "842875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00661-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares da Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: W & Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maciel [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Maciel\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2009-491-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bemil de Piabetá Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.31 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2009-491-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Biscoito Mania de Piabetá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.31 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2009-491-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carol Mercearia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.31 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Brito da Costa [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S/A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Brito da Costa \r\n\r\nVir com meios para citar a 2ª reclamada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves da Mota [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Teonorio Nogueira [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Teonorio Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diniz Sousa da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Vicente da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Aparecida da Silveira Moreira [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Betha Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Betha Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nascimento da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: François Dupuis [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nRéu: Atable Importação e Exportação Ltda. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atable Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gonzaga dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gonzaga dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ESCOSSIA DE ANDRADE [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: AVICOLA PIONEIRA DE SURUI LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ESCOSSIA DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Reis [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Reis\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Oliveira Custodio Fontoura [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Nogueira Reis [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza de Oliveira Custodio Fontoura, Réu Jose Eduardo Nogueira Reis\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Oliveira [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Polycarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nPagar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS BAIX.FLUM [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenize de Souza Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS, devendo pagar, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Keller [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Fontoura Correia [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Rosario Fortes Azevedo [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Rosario Fortes Azevedo\r\n\r\nComprovar a parcela da contribuição previdenciária.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01070-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Campos da Silva [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: Nancy Cunha Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Campos da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Pedro da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Galvão-Contreras [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Pedro da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01182-1999-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANDRE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 271: \"...A sentença deferiu a verba honorária \"na base de 15 porcento do valor total e final da condenaçao (fls 134) e nao como pretende o reu. Pelo exposto, rejeito a impugnaçao do reclamado e homologo os calculos de fls 259/263....sendo o reu para deposito, em 48 hroas, sob pena de execuçao.....\". .\r\n\r\nProcesso: 00898-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao de fls 264: \"....Pelo exposto, rejeito a impugnaçao do reclamante e homologo os calculos de fls 252/257....\" .\r\n\r\nProcesso: 00865-1995-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CA CONCEICAO [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)], Aut: JOAO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE OLIVEIRA, Aut JOSE CA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Baptista Ferreira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos de Freitas (Robertinho Caminhões)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Baptista Ferreira\r\n\r\nDeferido o requerido as fls 33, com exceçao da procuraçao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Techne Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nApresentar nova planilha de calculos discriminando as verbas mes a mes. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: SERES-SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES CARVALHO PERES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDAIR BORRETI [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES CARVALHO PERES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidao de credito .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Barros [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Renascer Ltda [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Renascer Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Martins Calheiros [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Martins Calheiros\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidao de credito .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Lugao [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Florenca de Mage Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Costa Lugao\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de atualizaçao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Serpa [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Santana de Oliveira [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)], Réu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Soares da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDizer se possuem outras provas a produzir. Em caso positivo, justificar. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Rodrigues [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do documento de fls 22/23 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington Nunes Leonel [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgete Ferreira Nascimento Pinto [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorgete Ferreira Nascimento Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nTomat ciência dos documentos de fls 20/21 .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Marmelo da Silva [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Rio de Janeiro Emp. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Marmelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Miller Rosa da Silva [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-491-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wolmer de Souza Prado ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nCgto: Darlan Moura Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wolmer de Souza Prado ME\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos solicitados, mediante substituiçao por copia. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-491-01-00-4 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Jorge Mazzei [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mazzei\r\n\r\nInformar meios viaveis para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Aprijo de Oliveira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda Aprijo de Oliveira\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) e documento de fls.147/163 .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Duarte Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC - Marica Comercio de Cereais Ltda. (Massa Falida de), Réu: Palacio de Mage Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Duarte Ribeiro\r\n\r\nMantido o indeferimento. Vir com o endereço do Sindico da Massa Falida da primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Xavier de Melo [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Xavier de Melo\r\n\r\nTomar ciência das petiçoes dos representantes da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celson Bom [Adv. Sergio de Souza Rocha (OAB: RJ 142046 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00115-1993-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO PRUCOLI [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO PRUCOLI\r\n\r\nRegularizar sua representaçao processual .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida de Sena Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar e Mar de Mage Sanitaria Ltda. ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nTI: Marcela Siqueira da Fonseca Marcio Siqueira da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mar e Mar de Mage Sanitaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 141/144 .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLENIO ROMULO DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E AVIARIO AVEIRENSE LTDA [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLENIO ROMULO DA SILVA\r\n\r\nVir com certidoes atualizadas do RGI referentes ao imoveis que pretende ver penhorados \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Parreira Viana [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Parreira Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.37 devendo ainda dizer se recebeu a terceira parcela .\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GONCALVES DANTAS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do valor da contribuiçao previdenciaria, bem como para depositar o valor da diferença devida .\r\n\r\nProcesso: 01089-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius dos Passos da Conceição [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Soares Fonseca [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-491-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elon Materiais de Construção Ltda. [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elon Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Aparecida Veriano [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana dos Santos Lopes Pesconi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Aparecida Veriano\r\n\r\nIndeferido. Diligenciar o interessado \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Estrela de Magé Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva\r\n\r\nIndeferido a antecipaçao dos efeitos da tutela requerida. Inicialmente vir com o endereço completo do socio indicado \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Yule [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença devida em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGBERTO DE SOUZA PEREIRA CARDOZO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO XAVIER LTDA [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)], Réu: MERCADO VERONE LTDA [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)], Réu: MERCADO MURANO LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO VERONE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da integralizaçao do credito. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MENDES DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: PAHLIAH CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da consulta do RENAJUD .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabelyta de Azevedo Torreira Valle [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Izabelyta de Azevedo Torreira Valle\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Martins da Conceição [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Martins da Conceição, Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandre Gomes Pires [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Gomes Pires, Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Carvalho [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Fabio de Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsara da Costa Motta [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Gilsara da Costa Motta\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nId: 842875"
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                            "842874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00865-1995-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CA CONCEICAO, JOAO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-491-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Lugao\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Florenca de Mage Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Florenca de Mage Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842874"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo da Silva Ventura\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Empresa Individual Luiz Felipe Vagueiro de Sa Oliveira., RC Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846875"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
                            "847066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00664-2008-511-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Tecnicos, Duchista, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saude de Nova Friburgos [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Unimed - Nova Friburgo [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Unimed - Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 221, para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01892-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandre de Lucena [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Mike Force Serviços de Proteção Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 75/76, para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01900-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKE FORCE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA., Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 83, para manifestações, no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01358-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.IND.METAL.MEC.E DE MAT. ELET. DE NF [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MOGI GUACU LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA MOGI GUACU LTDA., Aut SIND.TRAB.IND.METAL.MEC.E DE MAT. ELET. DE NF\r\n\r\nVista do oficio Banco do Brasil S/A, de fls. 383, com devolução de Alvarás, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01885-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Soares da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Valdecir Soares da Silva\r\n\r\nCiência designação de Leilão, dia 01/10/2009, conforme informado pela 19 VT/RJ, às fls. 96. *\r\n\r\nProcesso: 01363-2001-511-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND EMP DO ESTABEL BANCARIO NOVA FRIBURGO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exte SIND EMP DO ESTABEL BANCARIO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCiência despacho de fls. 473, nomeando perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Barreto Cardoso, restando as partes intimadas à quesitação e indicação de assistentes técnicos se assim desejarem. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Oswaldo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nCiência deferimento devolução do prazo para vista dos autos. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CLEMENTE NETO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLEMENTE NETO, Réu PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, corrigindo erro material. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA CHAPELEM [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA SILVA CHAPELEM, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência decisão de fls. 298, em que extinta a execução quanto ao crédito autoral, ante a norma do inciso I, do art. 794, do CPC. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA CHAPELEM [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA SILVA CHAPELEM, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência decisão de fls. 298, em que extinta a execução quanto ao crédito autoral, ante a norma do inciso I, do art. 794, do CPC. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA FRANCO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DA SILVA FRANCO\r\n\r\nCiência fls. 256, indeferindo o requerimento. Venha a parte autora com os cálculos conforme estabelecido às fls. 254. *\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-511-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Téc., Duch., Massag. e Empreg. em Hospitais e Casas de Saúde de N.Friburgo. [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Lúcia Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo para manifestações. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00348-1994-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE CARVALHO DA COSTA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE HENRIQUE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nDar vista da promoção da Contadoria de fls. 242, por 05 dias, devendo as partes, no mesmo prazo, apresentar cálculos de retenção fiscal, afim de viabilizar a expedição de alvarás.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01418-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SA GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCiência decisão de fls. 283, em que acolhido Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec do Brasil S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls. 167. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-511-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Faresa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista da peticao da Fazenda Nacional de fls. 43, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01319-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GERALDO KROPF ABIB [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO GERALDO KROPF ABIB\r\n\r\nEsclareça, a parte autora, o seu pedido formulado às fls. 575, tendo em vista o alvará de fls. 548. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nId: 847066"
                            ],
                            "847067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Pinto dos Santos [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Pinto dos Santos\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, atendendo às determinações de fls. 22. *\r\n\r\nProcesso: 01039-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica França Marcelino [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Mozart Gonçalves Corguinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica França Marcelino\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, atendendo às determinações de fls. 30. *\r\n\r\nProcesso: 01384-2009-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabelle Borges Mury [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: CMC Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabelle Borges Mury\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, atendendo às determinações de fls. 43. *\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Arminda de Salles Abreu Medeiros [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho, Réu: Dominium Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda., Réu: SESI - Serviço Social da Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Arminda de Salles Abreu Medeiros\r\n\r\nCiência devolução de notificação da reclamada - DOMINIUM, de fls. 99/100, com informação de mudança, devendo apresentar endereço correto e atual da reclamada, para remessa de notificação inicial. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silveira Serafim [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silveira Serafim\r\n\r\nCiência devolução de notificação da reclamada - SANES, de fls. 22/23, com informação de mudança, devendo diligenciar no sentido de informar endereço correto e atual da referida reclamada, para remessa de notificação inicial. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Sandra Badini Catelani Goncalves [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Delio Heckert [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)], Réu: SONIA DOROTHEA MARTINS [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Sandra Badini Catelani Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 74. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE PINTO CORREA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: COOPRESENF- COOP.PREST.SERVICOS DE N.FRIBURGO [Adv. Alexandre Martins Flexa (OAB: RJ 95142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE PINTO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Aguiar de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moraes Comercio e Industria de Confeccoes Ltda. [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Moraes Comercio e Industria de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre o pedido de tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2009-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elito José Paschoalino [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: R M S Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elito José Paschoalino\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.8 .\r\n\r\nProcesso: 01327-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Velozo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.9 \r\n\r\nProcesso: 01249-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maikel de Oliveira Barros [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Nagib de Souza Sarkins - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maikel de Oliveira Barros\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01227-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Macario Machado [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely de Souza Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Macario Machado\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.14 \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Luiz de Moura [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Coração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Luiz de Moura\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.10 \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Queiroz Botelho [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: IEBEU - Instituto de Ensino Brasil - Estados Unidos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio de Queiroz Botelho\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.33. \r\n\r\nProcesso: 01339-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Ribeiro Braga [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Gomes Lamon, Réu: Adérito Paredes de Araújo, Réu: Flávio Henrique Ghetti Senra, Réu: Indústria e Comércio de Bebidas C.P. Ice Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Ribeiro Braga\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.37 \r\n\r\nProcesso: 01223-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo D´Oliveira Nunes [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Mery Keiko Mizugu Chi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo D´Oliveira Nunes\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01210-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ivanir Gomes [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijolos Beninho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ivanir Gomes\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01221-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei da Conceição [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet Irmãos Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei da Conceição\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.22. \r\n\r\nProcesso: 01318-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes Polonio [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdecom Arm. Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes Polonio\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.11 \r\n\r\nProcesso: 01255-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Patrícia de Jesus Tobias [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patrícia de Jesus Tobias\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01239-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Costa Eccard [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Brantes Rosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Costa Eccard\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.36. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Idazilma Garcia de Carvalho [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Del-free Friburgo Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idazilma Garcia de Carvalho\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.22. \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Klein Hegerdone [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA - Company de Telecomunicações de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Klein Hegerdone\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.56. \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Gabriel dos Anjos [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Gabriel dos Anjos\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01300-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Pinheiro Hervano [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Rita de Macacu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Pinheiro Hervano\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.20 \r\n\r\nId: 847067"
                            ],
                            "847065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-511-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Cano Rangel\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "847325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02068-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOSCOSO ALVES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOSCOSO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Azevedo Mathias [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Geraldo Transportes Rodoviarios Multimodais Ltda. [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Geraldo Transportes Rodoviarios Multimodais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gonçalves Costa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S. A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonçalves Costa\r\n\r\nProceder o depósito dos honorarios periciais estimados em 06 salários mínimos vigentes. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Vila Gomes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00334-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUDGERO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco America do Sul S/A-N/P Sucessor Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco America do Sul S/A-N/P Sucessor Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a dilação do prazo por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA POUSADO DE ARAUJO [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEN COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Andrea Gonçalves Silva (OAB: SP 182750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ALBERT SABIN LTDA, Réu COOPSEN COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Augusto da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Augusto da Silva\r\n\r\nCiencia da proposta conciliatória de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00991-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 243/244 , devendo a Re depositar R$ 2.670, 77 , ou o equivalente a 221.129,5900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00857-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AMARAL DE MORAES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: SME DA FARRULA COM E CONSERTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AMARAL DE MORAES\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seui interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VARGAS DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VARGAS DA SILVA, Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Miranda Viana [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Miranda Viana\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSTANO ALVES BOLDRIN LIMA [Adv. Davi Moreira (OAB: RJ 77503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RAMOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Vieira Duarte [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Vieira Duarte\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza Rocha [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Caninde de Souza [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Souza Rocha\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Onix Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Viana de Gouveia [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira Calasans Martins [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane B Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ferreira Calasans Martins\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Genuaria de Assis [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane B Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Genuaria de Assis\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Souza Escramozino [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo José do Nascimento [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo José do Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião do Carmo Ventura [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião do Carmo Ventura, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Anita Willady Porto de Castro [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rosa Goncalves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Jane de Mesquita Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Rochete da Luz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Representação Emerchandising Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Rochete da Luz\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Quaresma [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva Santiago [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Cloro [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L Cloro\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 847325"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00232-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilfson Carlos Braga Torres [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Austin Ltda. [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Austin Ltda., Aut Gilfson Carlos Braga Torres\r\n\r\nÀs partes, para juntar peças, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Maciel Barcellos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Rarotec Comercio e Industria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Maciel Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX BATISTA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS CARIOCA DE PARQUE SAO VICENTE LTDA [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)], Réu: Celso Antonio de Miranda [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)], Réu: Maria da gloria dos Reis Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS CARIOCA DE PARQUE SAO VICENTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento do saldo remanescente da previdenciária, em 10 vezes, devendo a executada comprovar o pagamento da primeira parcela em 10 dias, honrando as demais na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de execução ex officio .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Figueiredo de Castro [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nFornecer o endereço da 1ª ré, em 10 dias, bem como exclarecer se ainda mantém contrato de prestação de serviços com a mesma .\r\n\r\nProcesso: 01939-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Almeida Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: F P S da Silva Móveis e Decorações - ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F P S da Silva Móveis e Decorações - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-223-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Peres Camargo Junior [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalagens Nova Iguacu Ltda. [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Peres Camargo Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a gratuidade de justiça, bem como foi negado seguimento ao RO, por deserto. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecimar Lopes de Amorim [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecimar Lopes de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Castro dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Castro dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAutor, contra-arrazoar o RO interposto pela 2ª reclamada, bem como a 1ª ré tomar ciência do referido recurso. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Quintanilha Salgado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Quintanilha Salgado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abílio da Costa Cantanhedes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Paulo Carvalho de Oliveira (Espólio de) [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Paulo Carvalho de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a gratuidade de justiça, bem como foi negado seguimentgo ao recurso, por deserto. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Carneiro Maia [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Carneiro Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Mourão da Rocha [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Total Saúde, Réu Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nAutor, contra-arrazoar o RO interposto pela 2ª reclamada, bem como a 1ª ré, tomar ciência do referido recurso. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-223-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como oferecer resposta ao recurso principal no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 01936-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Urbano Pereira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiform Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Urbano Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES ALVES [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Pereira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Hoverly Ltda. [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médica Hoverly Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02065-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Figueiredo Dias [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Aparecida Mariano dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Débora Aparecida Mariano dos Santos, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Silva de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Valdir Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-1993-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA SILVA PORTELLA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: NASA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA SILVA PORTELLA, Réu NASA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a extinção da execução .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Principal da Vila Emil Ltda - ME [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Principal da Vila Emil Ltda - ME, Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-1996-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONSTR LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Bento da Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscilla Ferreira da Costa (OAB: RJ 152482 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Bento da Rocha, Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fausto de Macedo [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Freio Mecânica de Caminhões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fausto de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Fidelis Anselmo [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Fidelis Anselmo, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Silva Ferreira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Silva Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 847352"
                            ],
                            "847350": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2009\r\n\r\n01132-1998-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: José Antonio Duarte Baptista,NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA,Luiz Carlos Duarte Baptista,José Maria jardim Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antonio Duarte Baptista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.616,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847350"
                            ],
                            "847351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-1996-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONSTR LT\r\n\r\nPelo presente fica m COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONSTR LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847351"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/09/2009-Edital Citacao 0033/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciana Sant Anna Gonzaga\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Neila Costa De Mendonca da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01536-2007-263-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Dirley Dias de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MARINS SOARES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (cotas do empregado e empregador), em 05 dias, devidamente atualizado sob índices próprios sob pena de imediata execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Almeida Mota Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO DE ABREU [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo contestar os embargos a execução bem como manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Sergio Lima Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Réu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ferreira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nImpugnarem os cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos , devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Devendo a 1ª ré proceder a juntada das guias de FGTS e comunicação de dispensa . \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielly de Oliveira Ferreira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Sarlo Aluguel de Som e Imagem [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly de Oliveira Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Maria Lula [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Colchoes e Moveisstuff 52 Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Colchoes e Moveisstuff 52 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Pereira\r\n\r\nComprovar o deposito , relativamen-te aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Dias Marinho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosevelt Dias Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Cassimiro de Cesar [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Brother Serviços Ltda ME [Adv. Ronaldo Oliveira do Espirito Santo (OAB: RJ 87942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show Brother Serviços Ltda ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00384-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTUR DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamen-te aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Maria Cavalcante de Oliveira Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Strella Lar Para Idosos [Adv. Alexssania Goncalves Goulart (OAB: RJ 138139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strella Lar Para Idosos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araújo [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: São Gonçalo Shopping Rio Lanches Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Gonçalo Shopping Rio Lanches Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIENE DE SOUZA GOMES [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ VIDUEIRA YANES [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)], Réu: THAIS ALMEIDA YANES, Réu: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em , em05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03486-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS DA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES SILVA CORREA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES SILVA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MATHIAS LEITE [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut ROBERTO MATHIAS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES TORRES [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (EST DO RIO DE JANEIRO), Réu: CONSORCIO VIVA SAO GONCALO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO VIVA SAO GONCALO, Aut FERNANDO ALVES TORRES\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota de 27,5%, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03299-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Telesphoro da Silva Filho [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Serviços S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Telesphoro da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03235-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Santos Pereira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Santos Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03122-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antunes Costa [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Antunes Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02515-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Lopes Clemente Paixao [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Pereira [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Lopes Clemente Paixao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido novo prazo de 10 dias conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02475-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO RRPT LTDA ME [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO RRPT LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DE LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SILVA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02048-1994-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o deposito , relativamen-te aos honorarios periciais. .\r\n\r\nId: 841219"
                            ],
                            "841225": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2004-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 13.386,37 equivalente a 1117.740,23 IDTR ( (dez/ 2008) , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841225"
                            ],
                            "841229": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-263-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pelas rés. E contra-arrazoar recurso ordinário da 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-263-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pelas rés ao final. E contra-arrazoar recurso ordinário da 2ª ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841229"
                            ]
                        }
                    }
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01266-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Carvalho [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02345-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Gonçalves da Motta [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Complexo Comercial Colina [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Gonçalves da Motta, Réu Condomínio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Peixoto do Nascimento [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Leonardo Loterias Ltda. [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Peixoto do Nascimento, Réu Lord Leonardo Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Thomaz [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: T. N. B Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Thomaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimarfrim Campelo Santos [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimarfrim Campelo Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes Lourenço [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Renata Gomes Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Portella Eufrásio [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Kleber Portella Eufrásio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Rodrigues Corrêa [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Rodrigues Corrêa, Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Galdino de Mello Mendes [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Galdino de Mello Mendes, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 845128"
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                            "846637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-2009-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. (Shopping Grande Rio) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A. (Shopping Grande Rio)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicita Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius Guimarães Prates [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelius Guimarães Prates\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 846637"
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                },
                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00430-2009-531-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz William Gomes Gregory [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandra Ferreira Mariano Carvalho [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexandra Ferreira Mariano Carvalho, Egte Luiz William Gomes Gregory\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Caminha dos santos [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidente de Teresópolis Clínica Odontológica Ltda [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Caminha dos santos, Réu Qualidente de Teresópolis Clínica Odontológica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HYATH [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN, Aut LUIZ CARLOS HYATH\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (prescrição). Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fátima da Silva Cordeiro [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Simone Carneiro de Mendonça Olguim [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fátima da Silva Cordeiro, Réu Clara Simone Carneiro de Mendonça Olguim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Costa Magalhães [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José da Costa Magalhães, Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veraldo José da Silva [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa Ferreira dos Santos [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisa Ferreira dos Santos, Aut Veraldo José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Almeida Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Almeida Silva, Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 20 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Jesus Mota [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, Aut José Carlos de Jesus Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 20 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cesar da Silva Branco [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: M2 Sistema de Televisao( canal 7) [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Cesar da Silva Branco, Réu M2 Sistema de Televisao( canal 7)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00233-1992-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEBRANDES CÂNDIDO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ILDEBRANDES CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRIGIDO DE LIMA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRIGIDO DE LIMA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa de Jesus Euzebio Enis [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Mary Clemente dos Santos [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rose Mary Clemente dos Santos\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 1º, do acordo de fls.24, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silveira de Oliveira [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silveira de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.48, no importe de R$ 5.398,88, equivalentes a 447.361,55 IDTR's. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LOPES DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER\r\n\r\nProceder ao depósito da diferença devida, conforme fls.184/185, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01395-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza da Silva Huck Freitas [Adv. Joao Naim Kfouri Junior (OAB: RJ 140942 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza da Silva Huck Freitas\r\n\r\nFornecer endereço para citação da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DIAS DE ARAUJO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVICE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.124 .\r\n\r\nProcesso: 01366-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.615, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Apa Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.64, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Roberto Luiz Carregal de Oliveira - RC Arquitetura [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Luiz Carregal de Oliveira - RC Arquitetura\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.86, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orides de SantAna Borges [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDeferida dilação do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Santos Soares [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco S/A\r\n\r\nCiência da fixação dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, devendo proceder ao depósito, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Espólio de Wilma Thereza Mendes rep/p Ruy da Silveira [Adv. Luciana Rosa Rodrigues (OAB: RJ 138002 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Wilma Thereza Mendes rep/p Ruy da Silveira\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.33, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo felix [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME (Action) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME (Action), Aut Raimundo felix\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.135, no importe de R$ 36.417,96, equivalentes a 3.025.297,79 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Lopes da Silva [Adv. Floriano Arthur Vasconcelos de Miranda (OAB: RJ 75648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Lopes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Carreiro Azevedo [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Carreiro Azevedo\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.102, no importe de R$ 8.665,55, equivalentes a 719.861,01 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO XAVIER DA VEIGA [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. [Adv. Jorge Braganca (OAB: RJ 23091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO XAVIER DA VEIGA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Novaes Maia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicio Gabriel de Carvalho Junior [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alicio Gabriel de Carvalho Junior, Aut Vagner Novaes Maia\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Deus da Silva [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonas Paulino Itaborahy Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Deus da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Miranda Cardoso Wistenberg [Adv. Andrea Mara Rocha (OAB: RJ 117978 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE - Teresópolis [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE - Teresópolis, Aut Danielle Miranda Cardoso Wistenberg\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00856-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Neves Viana [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE Previdencia Complementar, Aut Wilson Neves Viana\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gaspar [Adv. Paulo F D Gimenes (OAB: RJ 4458 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Maria Lima Caldeira Luzes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gaspar\r\n\r\nCiência de fls.50, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silveira Fonseca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: LUCKY WEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCKY WEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.278, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia da Silva oliveira [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Silva oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.105, no importe de R$ 8.145,61, equivalentes a 673.984,09 IDTR's. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lopes da Silveira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Sérgio Salomão [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Sérgio Salomão, Aut Fabio Lopes da Silveira\r\n\r\nNegado seguimento ao RO por deserto. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Gonzaga da Cunha [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Gonzaga da Cunha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayara Rangel de Andrade [Adv. Marcelo Philipp Lenz (OAB: RJ 135585 - D)]\r\n\r\nRéu: Campofertil de Teresópolis Distr. de Rações Ltda [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campofertil de Teresópolis Distr. de Rações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01413-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO VIEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CATALDI [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CATALDI, Réu SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCiência da petição do Perito, de fls.638/639, no prazo individual e preclusivo de 10 dias, permeados por 5 dias, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.192 .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR ALVES PIMENTEL [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO VERDE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR ALVES PIMENTEL\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.107 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Adalberto Araujo Pinheiro [Adv. Carlos Lucio Rotondo Junior (OAB: RJ 132763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Adalberto Araujo Pinheiro, Réu Eneida Ferreira Pinheiro, Aut Vanessa Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Damazio Soares [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchese Comércio de Gás Ltda. ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Damazio Soares, Réu Marchese Comércio de Gás Ltda. ME\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Guedes Garcia\r\n\r\nRéu: Albano Alves Filho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albano Alves Filho\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-531-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Radio Teresopolis [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Teresopolis\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-531-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Condominio do Edificio Dom Victor n/p do Síndico atual [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condominio do Edificio Dom Victor n/p do Síndico atual\r\n\r\nCiência de fls.146, para que se manifeste em 10 dias, sob pena de prosseguimento na execução .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Medeiros da Costa [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS ( Grupo tecnico de Servicos LTDA )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Medeiros da Costa\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.60 .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Moreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Freezec Vac Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto Moreira\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.36 .\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: maria Rosane de Siqueira Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavevip Lavanderia Automatica LTDA - ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavevip Lavanderia Automatica LTDA - ME, Aut maria Rosane de Siqueira Batista\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Matos Cardoso [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: SCM de Teresopolis Equipamentos Comerciais Ltda-ME [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCM de Teresopolis Equipamentos Comerciais Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores ..\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Macedo Almeida [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Macedo Almeida\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieth Branco da Cunha [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Processadora e Distribuidora de Horti Fruti Vegetable Ltda. [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Processadora e Distribuidora de Horti Fruti Vegetable Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Bonckhorny [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda, Aut Rosangela Rodrigues Bonckhorny\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percides dos Santos Brandao [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: INPP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Carla Jerusa Alencar de Almeida (OAB: RJ 120330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percides dos Santos Brandao\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Carvalho Silva [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor de Carvalho Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Clemente Guingo [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Clemente Guingo\r\n\r\nApresentar extrato analítico de sua conta vinculada do FGTS, de todo o período contratual, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-1998-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA CARLOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON BALDNER [Adv. Ursula Peres Baldner (OAB: RJ 108401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON BALDNER\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.103, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Rodrigues Ferreira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Rodrigues Ferreira\r\n\r\nDiga o suscitante se considera idôneos os registros feitos pelo empregador nas guias ministeriais e no relatório de frequência, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Paulo da Silva [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Nathan Gotlib [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nathan Gotlib, Aut Sebastião Paulo da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-531-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Valdivio Nascimento [Adv. Adalberto Mauricio de Abreu (OAB: RJ 54158 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alexandre Lagoas [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alcebiades Silvestre Lagoas, Rqdo Alexandre Lagoas, Rqte Jose Valdivio Nascimento\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda da Silva Canto [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibituruna Agropecuaria e Turismo Ltda. n/p dos sócios José de Freitas Filho e ou Sonia Maria de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda da Silva Canto\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Comary - Indústria brasileira de Bebidas Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary - Indústria brasileira de Bebidas Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SOUZA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut VALDECI SOUZA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes e impugnação improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 836795"
                            ],
                            "836781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRIGIDO DE LIMA\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01395-1999-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos embargos à execução opostos pela 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Carreiro Azevedo\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA, TRR Informatica SC. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.102, no importe de R$ 8.665,55, equivalentes a 719.861,01 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram opostos embargos à execução, pela 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Gonzaga da Cunha\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-531-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BRAGANCA PEREIRA\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA. n/p Valéria de fátima Silva do amaral ou Josivaldo Cassiano Freire\r\n\r\nPelo presente fica m JOSINALDO CASSIANO FREIRE, VALÉRIA DE FÁTIMA SILVA DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VANUZA DA GRACA GOMES\r\n\r\nRéu: Lig Massa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSEFA RODRIGUES FAGUNDES, VITOR HUGO FAGUNDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda da Silva Canto\r\n\r\nRéu: Ibituruna Agropecuaria e Turismo Ltda. n/p dos sócios José de Freitas Filho e ou Sonia Maria de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Ibituruna Agropecuaria e Turismo Ltda. n/p dos sócios José de Freitas Filho e ou Sonia Maria de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836781"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "847920": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 59.485/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 514 /09 \r\n\r\nRemover, por permuta, o servidor GLAUCO FRANCO TRISTINI, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 2, Matrícula nº 00715147, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da 138ª ZE/Queimados para a 57ª ZE/Paraty, atendidas as disposições da Resolução TSE nº 23.092/09. \r\n\r\nATO nº 515 /09\r\n\r\nRemover, por permuta, a servidora JULIANA DORO RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, matrícula nº 00715175, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da 57ª ZE/Paraty para a 93ª ZE/Barra do Piraí, atendidas as disposições da Resolução TSE nº 23.092/09. \r\n\r\nATO Nº 516 /09\r\n\r\nRemover, por permuta, a servidora CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, matrícula nº 00715171, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da 93ª ZE/Barra do Piraí para a 138ª ZE/Queimados, atendidas as disposições da Resolução TSE nº 23.092/09. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 847920"
                        ],
                        "847915": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 517/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Memorando nº 7/09, da Equipe Ambiental, constante do protocolo nº 40.237/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Equipe de Trabalho constituída através do Ato nº 317/07, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, fl. 1, do dia 16/07/2007, passa a ser integrada pelos servidores abaixo relacionados, sem prejuízo das respectivas funções administrativas:\r\n\r\n1- Flávia Conceição de Lima Vidal;\r\n\r\n2- Anamaria Alvarez Xavier;\r\n\r\n3- Carla Cardoso Monteiro;\r\n\r\n4- Claudeci Elias Siqueira de Oliveira;\r\n\r\n5- Daniela de Almeida Martins;\r\n\r\n6- Maria Imaculada Machado do Carmo;\r\n\r\n7- Marília Sá Earp de Macedo Rego;\r\n\r\n8- Patrícia Maria Granville Garcia Leal;\r\n\r\n9- Priscila Moreira Pereira Maia;\r\n\r\n10- Soraya Previtalli Morisson;\r\n\r\n11- Helena Maria Barbosa da Silva; e\r\n\r\n12- Moema Munk Ayres Pereira.\r\n\r\nArt. 2º Os trabalhos da Equipe serão coordenados pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o Ato nº 317/08.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 847915"
                        ],
                        "847916": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 69.310/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 518 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, ELISA MARIA DE ALMEIDA CUNHA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 109ª Zona Eleitoral / Macaé, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 519 /09\r\n\r\nDesignar WILLIAM DIAS MARCHIOTE, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 109ª Zona Eleitoral / Macaé, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 847916"
                        ],
                        "847917": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nATO Nº 520 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, BRUNO MOREIRA LIMA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-01, da 255ª Zona Eleitoral/Quissamã/Carapebus do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nATO Nº 521 /09\r\n\r\nDesignar RENATA GIL SEOANE OLIVEIRA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-01, da 255ª Zona Eleitoral/Quissamã/Carapebus do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 847917"
                        ],
                        "847918": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 522 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, THAIS LOUREIRO DE MACEDO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 523 /09\r\n\r\nDesignar JULIANA BOONE JACOBSEN DE CARVALHO SAVIOLI, servidora requisitada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para exercer a Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 847918"
                        ],
                        "847919": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 524 /09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º do Ato nº 500/09 desta Presidência para designar a servidora SILSE DE MORAES MARIANO em substituição ao servidor LUCIANO GONÇALVES DE CARVALHO, mantidos seus demais termos.\r\n\r\nArt. 2º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nId: 847919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "847405": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 351/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68773/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nÁlvaro Milanez dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615184\r\n\r\n11/09/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 847405"
                    ],
                    "847406": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 352/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13827/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuís Carlos da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715029\r\n\r\n11/09/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 847406"
                    ],
                    "847407": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 353/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68510/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuís Cláudio Almeida Lisboa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615182\r\n\r\n14/09/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 847407"
                    ],
                    "847408": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 354/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 69191/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRogério Pessôa Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106048\r\n\r\n13/09/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 847408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "847237": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5958\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 78647/2008\r\n\r\nEMBARGANTE-: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Bruno\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Carlos Manhães Rodrigues\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA ( PSC, PPS, PT do B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP)\r\n\r\nADVOGADOS -: Renato Francisco da Silva Netto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Alexandra Moreira Carvalho Gomes e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Destarte, determino a intimação dos recorridos para, querendo, apresentar contra-razões ao sobredito recurso. Apresentadas as respostas ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, §1o, do Código Eleitoral), voltem conclusos, com máxima urgência, para elaboração de voto, posto já constar dos autos manifestação do Parquet sobre a questão a ser reexaminada. Reitero às partes minhas necessárias desculpas pelo inconveniente, mas acredito ser mais prudente observar as formalidades indispensáveis neste momento do que tornar a experimentar as funestas consequências de nulidades outras que possam comprometer o julgamento do recurso.\"\r\n\r\nRio, 21/09/2009. - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 847237"
                        ],
                        "847825": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 670 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : JOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nDECISÃO: \"A Inicial carece de indicação da pessoa jurídica a que integra a autoridade apontada como coatora (art. 6.º da Lei n.º 12.016). Emende, o Impetrante, a petição inicial do Writ, de forma a adequá-la ao preceito normativo.\r\n\r\nDe igual forma, promova a citação do autor da ação conexa, na qualidade de litisconsorte passivo, eis que o eventual provimento do pedido formulado no Mandamus resultará em prejuízo aos interesses daquela parte.\r\n\r\nAssinalo prazo de 10 dias para que o Impetrante emende o Writ, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009. - (a) DES. FEDERAL POUL ERIK - Relator\r\n\r\nId: 847825"
                        ],
                        "847826": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6964\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 69.201/2009\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : GENECY MENDONÇA (DODOZINHO)\r\n\r\nADVOGADOS : Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO, vulgo Afonso Toledo\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO : MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECOADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 16. Tendo presente a fundamentação exposta, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 847826"
                        ],
                        "847827": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7024 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Não obstante o parecer favorável da PRE, de fls. 143/145, pelo conhecimento do presente agravo, entendo ausente o interesse processual, eis que a exceção de suspeição objeto do presente recurso, após ser estranhamente desapensada por ocasião da prolação da setença pelo Juiz da 96ª ZE, foi novamente apensada após a publicação daquela sentença.\r\n\r\nA referida exceção acabou por acompanhar a ação principal, a qual se encontra em vias de ser julgada nesta Corte, ensejando a perda de objeto do presente agravo, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 847827"
                        ],
                        "847824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 664 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Embora seja inegável a existência de periculum in mora, o direito aduzido carece, prima facie, de elementos que traduzam o fundamento de que o Impetrante teria seu direito líquido e certo violado pela não nomeação.\r\n\r\nCom efeito, as informações prestadas pela digna autoridade coatora aparentam o rigoroso atendimento das normas de regência, bem como de que o processo de convocação dos candidatos ainda se encontraria em curso, observando a ordem de classificação do certame.\r\n\r\nPor estes fundamentos, nego a liminar pretendida.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao impetrante da presente decisão. Sejam, ainda, os autos remetidos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009. - (a) DES. FED. POUL ERIK - Relator\r\n\r\nId: 847824"
                        ],
                        "847238": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 67 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Rosa Bezerra Bomfim\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 847238"
                        ],
                        "847239": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 662 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ALTAMIR BARBARA\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 100ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número60882/2009 : \r\n\r\n\"fls. 507. Defiro por 3 dias, após voltem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 847239"
                        ],
                        "847828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 119 - CLASSE 24\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : CLÁUDIO MENDES THOMPSON\r\n\r\nADVOGADA : Defensoria Publica\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 847828"
                        ],
                        "847830": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- Agravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 02 de julho de 2009)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 20 de julho de 2009)\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 538\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Queimados\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: JOÃO BATISTA SCOPONI\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Paulo da Silveira e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Queimados\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 630\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: GETULIO DE MOURA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: JOÃO BATISTA SCOPONI\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Paulo da Silveira e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\n3- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 106\r\n\r\nORIGEM: QUATIS (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS (PHS, PV, PT, PSC, PR, PC do B, PSL, PRP, PTC)\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE-: RAIMUNDO DE SOUZA (BRUNO)\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: HÉLIO RICARDO PEREIRA BATISTA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E COMPETÊNCIA (PMDB, PP, PRTB, PSB, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outra\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7095\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: IRENE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nADVOGADO-: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7101\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nId: 847830"
                        ],
                        "847829": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7077\r\n\r\n(QUESTÃO DE ORDEM - Sessão de 20 de julho de 2009)\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA (150ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6933\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7283\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO CESAR MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5482\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Regional\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5632\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\n5- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 12\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS.\r\n\r\nId: 847829"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "847563": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.993 - RECURSO ELEITORAL Nº 7205 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Duque de Caxias (194ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: AIRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Vania Siciliano Aieta e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 847563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "847526": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - BEATRIZ BATTAGLIA DE ARAUJO MOTTA - Pagamento de crédito existente em nome de Yolanda Ramos da Costa. Prot. 43.204/2009.\r\n\r\n02 - CARLOS OTHONIEL OSSOLA - Substituição como Chefe de Cartório da 6ª ZE, de 22 a 31/07/09. Prot. 31.140/2009.\r\n\r\n03 - JORGE MONTEIRO DA SILVA - Reconhecimento de união estável e inclusão de companheira para fins de reembolso de plano de saúde, abatimento de imposto de renda e pensão civil. Prot. 42.064/2008. \r\n\r\n04 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO - Retribuição pelo período em que exerceu a chefia do cartório da 9ª ZE no valor equivalente à função comissionada, símbolo FC-08. Prot. 103.112/2008.\r\n\r\n05 - NEUSA MARIA FERREIRA VIANA - Pagamento pelo exercício de atribuições como Oficial de Justiça ad hoc na 74ª Zona Eleitoral. Prot. 50.853/2007. \r\n\r\n06 - SIMONE ALVES RODRIGUES - Horário especial. Prot. 48.857/2009.\r\n\r\n07 - UILIAM SOARES DA SILVA - Substituição como Chefe de Cartório da 235ª ZE, de 07 a 10/07/09 e de 16 a 17/07/09. Prot. 47.551/2009.\r\n\r\n08 - VÂNIA GOMES RIOS - Inclusão dos netos como dependentes para fins de reembolso de plano de saúde, concessão de eventual pensão civil e de auxílio pré-escolar. Prot. 46.665/2009.\r\n\r\nId: 847526"
                    ],
                    "847527": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "INDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - ADRIANA APARECIDA PEREIRA TANGERINO OTERO - Curso “OPF - Oficina de Português Fundamental”. Prot. 40.810/2009.\r\n\r\n02 - BEETHOVEN BARCELLOS AZEVEDO DE ANDRADE - Cursos Preparatório para Técnico Judiciário do TRE/RJ; Preparatório para Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Prot. 33.019/2009.\r\n\r\n03 - CARLOS ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA - Curso Regular. Prot. 30.563/2009.\r\n\r\n04 - ELIONAI MENDES PESSOA - Cursos TRE Técnico Judiciário Administrativa: Resumão; TRE Tec. Jud. Adm., MPE Tec. Intensivão c/ Exercícios e Tribunal de Justiça - Básico. Prot. 21.761/2009.\r\n\r\n05 - ERICA PACHECO MARINS - Cursos Módulo de Direito Constitucional; Gestão de Pessoas. Prot. 102.188/2008.\r\n\r\n06 - FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR - Cursos Turma Extensiva I; Turma Extensiva I, parte II. Prot. 70.363/2008.\r\n\r\n07 - JEFFERSON HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA REGO - Cursos Como falar bem em público e realizar apresentações eficazes. Direito do Trabalho. Prot. 105.733/2008.\r\n\r\n08 - JOSE ANTONIO ABDALAH AFFONSO - Curso Regular Manhã; Especialização em Direito Privado - Prot. 24.083/2009.\r\n\r\n09 - LEANDRA GOMES MAGALHÃES CAMPOS DE SOUSA - Cursos Direito Constitucional, Gestão de Pessoas, Administração Estratégica, Administração Pública, Gestão de Projetos; Tendências em Gestão Empresarial. Prot. 110.098/2008.\r\n\r\n10 - LEANDRO NUNES DE LIMA SEIXAS - Curso Matemática Financeira com uso da HP 12C. Prot. 22.205/2009.\r\n\r\n11 - LEANDRO SILVEIRA BARRETO - Curso Turma de Módulos - Manhã. Prot. 44.224/2009.\r\n\r\n12 - LILIANA MOREIRA PEREIRA - Curso Sistema Elo 2009 - Turma B. Prot. 45.049/2009.\r\n\r\n13 - ODLAN VILLAR FARIAS - Curso Módulo de Direito Empresarial - Falências. Prot. 31.535/2009.\r\n\r\n14 - PRISCILA MARICATI - Curso Técnicas de Petição Inicial. Prot. 20.746/2009.\r\n\r\n15 - THAIS LOUREIRO DE MACEDO - Curso Turma Regular Noite. Prot. 37.047/2009.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÕES\r\n\r\n01 - CHARLES LAURENTINO - Especialização em Direito Processual: grandes transformações. Prot. 29.676/2009.\r\n\r\n02 - NILZA DE LIMA MARTINS - Especialização em Direito Civil. Prot. 53.911/2009.\r\n\r\nId: 847527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "847184": [
                        "IIIF - TRE - Portaria / Relatório de Gestão Fiscal",
                        "PORTARIA N° 3/2009-GP, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.48, no inciso III do art. 54, na alínea “a” inciso I e nas alíneas “a” e “b” inciso III do art. 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 577/2008 da STN, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n(a) Desembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares'\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n301.138\r\n\r\n4.201\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n184.824\r\n\r\n1.350\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n116.314\r\n\r\n2.851\r\n\r\nOutras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n112.571\r\n\r\n3.992\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1.208\r\n\r\n3.970\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n111.363\r\n\r\n22\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n188.567\r\n\r\n209\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n188.776\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO \r\n\r\nLIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹\r\n\r\n423.852.829\r\n\r\n% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) =(IV/V) * 100\r\n\r\n0,044538\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - % 0,104352 \r\n\r\n442.299\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único art. 22 da LRF) - % 0,099135\r\n\r\n420.187\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\n1 Valores referentes à Portaria STN nº 557, de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNota:\r\n\r\nDurante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em RESTOS A PAGAR não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.\r\n\r\n(a) FERNANDO JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n(a) ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nSecretário de Orçamento e Finanças\r\n\r\nSecretário de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n(a) RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 847184"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847294": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital Nº 041/2009\r\n\r\nProcesso nº: JUD.007/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Transação Penal\r\n\r\nDispositivo legal: Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Rafael Soares Ferreira\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nEm vista de manifestação de fls. 65, homologo a proposta de transação penal. Oficie-se ao IFP e ao INI. Comunicado o pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847294"
                        ],
                        "847295": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital Nº 042/2009\r\n\r\nProcesso nº: JUD.009/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Transação Penal\r\n\r\nDispositivo legal: Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Bianca da Silva Carvalho de Souza\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nEm vista de manifestação de fls. 56, homologo a proposta de transação penal. Oficie-se ao IFP e ao INI. Comunicado o pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 847295"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847282": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 098/08-PA\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral por captação ilícita de sufrágio\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS ABREU FILHO\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão - OAB/RJ 91.627\r\n\r\nDespacho: Designo A.I.J. para o dia 19/01/10, às 11:00. Intimem-se. Publique-se na Imprensa Oficial. Miguel Pereira, 21 de setembro de 2009. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 847282"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847283": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 875/08\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado(s): LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES e REGINALDO RANGEL\r\n\r\nAdvogado(s): Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nFinalidade: Intimar as partes e seus patronos do item 2 do r. despacho do MM. Juiz Dr. Livingstone dos Santos Silva Filho, prolatado em 24/09/2009, à fl. 124, nos autos do processo 875/08, conforme abaixo transcrito: \r\n\r\n\"2- Para o depósito dos valores apontados na transação penal, determino que seja utilizada a mesma sistemática do feito nº 872/08, com depósito na conta bancária administrada pelo Conselho Municipal de Segurança.\"\r\n\r\nId: 847283"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847293": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1277/09 Natureza: Representação por Capacitação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Paulo Fernando Martins Antunes\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nDespacho: dê-se vista à Defesa.\r\n\r\nMacaé, 31/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 847293"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845066": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N. 24/2009\r\n\r\nProcesso Judicial Eleitoral n. 017/2009 - 170 ZE/RJ\r\n\r\nAutor: União\r\n\r\nRéu: Alexandre Sampaio de Oliveira Caldas\r\n\r\nAdvogado: O mesmo\r\n\r\nDespacho:\"Diante da presente transação penal realizada entre as partes, fixando em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional, R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), em quatro parcelas, a primeira a ser paga em 05/10/09 e as demais nos meses subsequentes, a ser entregue a Entidade pública com destinação social,...\"\r\n\r\nDado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 845066"
                        ],
                        "845068": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N. 25/2009\r\n\r\nProcesso Judicial Eleitoral n. 022/2009 - 170 ZE/RJ\r\n\r\nAutor: União\r\n\r\nRéu: Renan Paraíso Garcia Guimarães\r\n\r\nAdvogada: Dra. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola Bastos Monteiro - OAB/RJ 56557\r\n\r\nDespacho:\"Acolho a promoção do MP e determino o arquivamento dos autos. Procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao IFP.\"\r\n\r\nDado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 845068"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847110": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 025/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 847110"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPROC. Nº 04/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Valdeci Alexandrino de Oliveira\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO: \"...Designo o dia 29 de outubro de 2009, às 13:00 horas, para audiência prevista no artigo 76 da lei nº 9.099/95. Dê-se ciência ao MPE. P.R.I.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 847284"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847288": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 25/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 847288"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847296": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 023/2008\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nDenunciado: JANETE DA SILVA NUNES CERQUEIRA E MÁRCIO COSSI ELIAS.\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(...) Comprovada a materialidade e autoria do crime imputado, inexistindo causas de exclusão da ilicitude e sendo culpável a conduta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JANETE DA SILVA NUNES CERQUEIRA nas penas do art. 350 do Código Eleitoral.\r\n\r\nPasso, então, a fixar a pena, observando-se o critério trifásico:\r\n\r\nAvaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixo a pena básica no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, uma vez que não há nos autos razão para reconhecimento de qualquer das circunstâncias elencadas no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nNa segunda fase da dosimetria, não havendo circunstâncias agravantes e em que pese a confissão da ré, inviável a fixação da pena aquém do mínimo legal (súmula 231 do STJ), fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.\r\n\r\nNa terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo estadual (art. 286, §1º da lei 4737/65), tendo em vista que não há nos autos elementos para aferir a situação financeira da condenada.\r\n\r\nConsiderando o quantum da pena fixada, a primariedade da acusada e o fato das circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, observando-se assim os critérios previstos no art. 33 do C.P.\r\n\r\nTendo em vista que a ré preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e atento ao disposto no § 2º do supramencionado artigo, substituo a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, observando-se o disposto no art. 46 e seus parágrafos e art. 45 do C.P., respectivamente.\r\n\r\nA pena de prestação de serviços à comunidade será cumprida em estabecimento a ser determinado oportunamente quando do início da execução.\r\n\r\nFixo a pena de prestação pecuniária em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) valor hoje equivalente a 1(um) salário-mínimo, nacional vigente, mínimo legal, de acordo com o disposto no art. 45 §1º do C.P.\r\n\r\nA prestação pecuniária será devida à entidade a ser oportunamente determinada por este Juízo.\r\n\r\nDeixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena, tendo em vista a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nConcedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez ausentes os requisitos para a declaração da prisão preventiva.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nP.R.I., com o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e façam-se as comunicações e anotações necessárias.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuiz da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 847296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "848121": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.056 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DA taxa de serviços estaduais DE NATUREZA FAZENDÁRIA relativamente a atos e serviços prestados pela internet.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo nº E-04/10.766/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º : Ficam o Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado autorizados a dispensar a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) de natureza fazendária de atribuição de cada órgão, previstas no Anexo do art. 107, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na hipótese de que trata o art. 7º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 848121"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "848125": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, a pedido, do Decreto de 17/03/2009, publicado no D.O. de 18/03/2009, que designou, o Vice Presidente CRISTIANO DIAS TEBALDI, matrícula nº 0179555-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pela Diretoria de Promoção Social, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\nId: 848125"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "848035": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/3062/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, de Conselheiro, Símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo Decreto de 07 de outubro de 2005, publicado no D.O. de 10.10.2005, e dispensá-lo das funções de Presidente do mesmo Conselho, designado pelo Decreto de 06 de junho de 2007, publicado no D.O. de 11.6.2007. \r\n\r\nId: 848035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "848126": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, VERÔNICA SANTOS DA SILVA MESQUITA, matrícula nº 100293-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316941/2009.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 848126"
                    ],
                    "848099": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0264/2500/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER post mortem, com vigência a partir de 29 de julho de 2009, ao posto de 2º Tenente PM, o Ex-Subtenente PM ALBERTO DA SILVA SOUZA, RG nº 44.987, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III do Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data. \r\n\r\nId: 848099"
                    ],
                    "848123": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO DA FONSECA SANTOS, Tenente-Coronel PM, RG nº 46.713, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cid Rodrigues Tavares, matrícula nº 0949302-4. Processo nº E-09/3059/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BASTOS SAMPAIO, 2º Sargento PM, RG 49.325, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da ANTIGA - Subsecretaria Geral de Segurança, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Rodrigues Pereira, matrícula nº 0932268-6. Processo nº E-09/3059/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE, matrícula nº 265996-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3062/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA SPOSITO VILELA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Renato de Jesus Oliveira Barone, matrícula nº 265996-9. Processo nº E-09/3062/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR JONES PEREIRA, 3º Sargento PM, RG 53.156, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Antigo Departamento Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria Geral de Segurança Pública - EXTINTA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-09/3059/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO, 1º Sargento PM, RG 40.880, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da ANTIGA - Subsecretaria Geral de Segurança, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo de Moraes Mattos, matrícula nº 0932267-8. Processo nº E-09/3059/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO ALVES SANTANA, 1º Sargento PM, RG 47.129, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner José Duarte, matrícula nº 0936955-4. Processo nº E-09/3059/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 0949386-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Moraes da Silva, matrícula nº 936986-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 15 de setembro de 2009. Processo nº E-08/650821/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2009, MARIANA BIZZO NETTO, matrícula nº 849827-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650852/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA, matrícula nº 936986-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosangela da Silva Ferreira, matrícula nº 0298664-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 15 de setembro de 2009. Processo nº E-08/650822/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, REGINA FATIMA CONRADO, matrícula nº 948019-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650850/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de julho de 2009, publicado no D.O de 28/07/20009, que nomeou AÉSSIO JOSÉ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Mendonça, matrícula nº 937364-8, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-08/650851/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARSENIO LUIZ RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 809207-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Apoio Administrativo, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Luiz Martins Dias, matrícula nº 0297065-5. Processo nº E-08/650849/2009. \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LOURDES MARIA ULIANA, matrícula nº 0932978-0, para exercer o cargo em, comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Ramos da Silva, matrícula nº 949674-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 24 de agosto de 2009. Processo nº E-15/973/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lourdes Maria Uliana, matrícula nº 0932978-0. Processo nº E-15/973/2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 29/09/2009.\r\n\r\nId: 848123"
                    ],
                    "848124": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - D.O. DE 06/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3010/2009, fica retificado para PAULO YPYRANGA ALVES DIAS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - D.O. DE 06/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3016/2009, fica retificado para ANA PAULA GROSSI SOARES MACIEL o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/06/2009 - D.O. DE 03/06/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300227/2009, fica retificado para PAULO ROBERTO LABOISSIÈRE o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 04/12/2008 - D.O. DE 05/12/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300380/2009, fica esclarecido que JADER CAMPOS SANTOS a quem se refere o presente Decreto de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 24/09/2009, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 942480-5, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/08/2009 - D.O. DE 26/08/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300353/2009, fica retificado para 954532-8 o número da matrícula da servidora MARIA CRISTINA DA SILVA DESLANDES a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/07/2009 - D.O. DE 29/07/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300302/2009, fica retificado para 954398-4 o número da matrícula do servidor RAMATIS FONSECA VIANNA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 848124"
                    ],
                    "848092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/269//2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC/IASERJ, Sonia Regina de Oliveira, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 08/103.340-9, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Marcus Vinicius.\r\n\r\nProc. n° E-15/925//2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da CEHAB-RJ, Andréa Santos de Moraes, Datilógrafo, matrícula nº 1813-90, para a SEGOV.\r\n\r\nProc. n° E-02/3965/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PESAGRO, Sidney Machado Chaves, Assistente Administrativo, matrícula nº 1064-5, para a SEAPPA.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.373/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Oswaldo Gomes de Souza, Contador C, matrícula nº 0.819.488-8, a contar de 24.07.2009, para a SEEDUC.\r\n\r\nId: 848092"
                    ],
                    "848036": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/266/2500/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90134/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/559/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 848036"
                    ],
                    "848066": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/1509/2009 - INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VII do Decreto nº 40.644/2007, o pedido de revisão de punição disciplinar de WILKER SANTOS BELGUES, matrícula nº 288.804-8 e ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 262.874-1, louvado nas razões expendidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 848066"
                    ],
                    "848106": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/454/50000/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400908/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FUNARJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 848106"
                    ],
                    "846357": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33.009.663/0001-26\r\n\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\n\r\nPORTARIA Nº 01 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nOs Liquidantes das empresas CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC “Em Liquidação” e EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “Em Liquidação”, no uso da atribuição que lhes conferem a Lei Federal n.º6.404 de 15.12.1976, tendo em vista o Decreto n.º 42.002 de 21.08.2009, que estabelece o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e o Ofício Circular CC n.º 719 do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão de Documentos - CGD, que passa a ter os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: Valdenice Alves S. de Paula, Matrícula n.º70.163-1.\r\n\r\nMEMBROS: Leandro Lucena da Silva, Matrícula n.º70.169-8 e Maria Emília M. de Lacerda, Matrícula n.º70.177-1.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nCLOVIS GELBCKE DE MATTOS \r\n\r\nLiquidante da CTC - RJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE PAIVA DURÃO \r\n\r\nLiquidante da SERVE\r\n\r\nRef.:Proc. nº E-12/70.033/2009\r\n\r\nId: 846357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847536": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor NILDO SÁ FERREIRA, matr. nº 24/007.602-6, Diretor da 8ª CIRETRAN - Araruama, para substituir o Diretor da 20ª CIRETRAN - Cabo Frio, José Assad Filho, matr. nº 24/007.331-2, em razão das férias do titular da mesma, no período de 01.10.2009 a 30.10.2009.\r\n\r\nId: 847536. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847538": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCANCELA o PGU nº 308686721, expedido em nome de WANDERLEI ANTUNES TORRES, Registro nº 90427688, por ter sido o PGU utilizado pelo mesmo confirmado para outro condutor, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330791/2008.\r\n\r\nId: 847538. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/596/2009 - Em face do pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica desta LOTERJ, acostados aos autos, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas GM MINISTER EDITORA LTDA e WINTECH DO BRASIL IMPRESSOS E FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA LTDA, referentes à licitação por Concorrência nº 001/2009.\r\n\r\nId: 848096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/957/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 025/2009, destinada à aquisição de 05 (cinco) veículos automotores - tipo familiar, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação do LOTE I, em favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 289.300,00 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 848090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661331/2009 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2009, de instalação de pontos de rede lógica e de pontos de rede elétrica dupla - ANULO o certame, por vícios decorrentes de fatos supervenientes, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 847535. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846995": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARLI DA SILVA FLÔRES, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula nº 293.154-1, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-12/661.820/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.807/2009 - DEFIRO o abono de permanência da servidora SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.776-3, com validade a contar de 15/09/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/661.606/2009 - ARMANDO MARTINS NETO - Técnico de Contabilidade, nível 081.2, matrícula n° 291.346-5 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2009.\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/221.974/2008 - EDSON GOMES DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.826-6 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2009.\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.854/2009 - JORGE LUÍS BALDUÍNO DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.433-9 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 02/05/1984 a 30/09/1984, totalizando 149 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 846995. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "847372": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de outubro de 2009, quinta-feira, às 14:00 h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.527/2007 - PROCESSO Nº E-08/600.094/2006\r\n\r\nRECORRENTE: JOSELIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.623/2009 - PROCESSO Nº E-09/448/1907/2006\r\n\r\nRECORRENTE : MACIEL JOSÉ BOTELHO\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO N° 2.407/2006 - PROCESSO N° E-01/60.229/2006\r\n\r\nRECORRENTE: HERVAN FARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRELATORA : Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR : Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Enquadramento \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usar da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 847372"
                    ],
                    "847002": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/0399/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... onde a pregoeira em 24.10.09...\r\n\r\nLeia-se: ... onde a Pregoeira em 24.09.09...\r\n\r\nId: 847002"
                    ],
                    "847508": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIADE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 22/11/1990 - ANTONIO AZEVEDO RAYMUNDO - matrícula 150.336-6.\r\n\r\nFica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível II, da Categoria Funcional de Artífice, com fundamento no regime jurídico único, instituído pela Lei nº 1698/1990, publicado no D.O. de 24/08/1990, com validade, a contar de 22/08/1995, por ter completado mais de 5 (cinco) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/111167/2004.\r\n\r\nFica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I, da Categoria Funcional de Artífice, com fundamento no regime jurídico único, instituído pela Lei nº 1698/1990, publicado no D.O. de 24/08/1990, com validade, a contar de 20/08/2005, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/111167/2004.\r\n\r\nId: 847508"
                    ],
                    "847388": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor PAULO GOMES COUTINHO, Professor Docente I - 40 Horas, matrícula nº 5.003.731-6, por transgressão ao art. 38 caput e inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, VIII, c/c o art. 50, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-03/11.201.006/2005.\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, ABEDIAS MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Despachante Público Estadual, matrícula nº. 520.970-5, por transgressão ao art. 9, inciso VI, c/c os arts. 16, inciso III e 18, § 2º, da Lei nº 1.132/87 e por inobservância aos arts. 39, inciso VI, 40, inciso XVI, c/c o art. 50, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. do Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo n° E-09/473/4140/2004\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) dos proventos, em face do servidor LUIZ CARLOS PARREIRA SARDENBERG, Agente Administrativo I, inativo, matrícula nº 142.978-6, em observância ao art. 38, e por infringência aos arts. 39, incisos III, V, VI, VII e VIII, 40, incisos I e XI, c/c o art. 52, incisos I, VII, VIII e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/002.563/2004.\r\n\r\nId: 847388"
                    ],
                    "847416": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54221/2008 - EDMILSON JOSE RUSSEL DO NASCIMENTO, matrículas 00/0009261-9 (CBMERJ) e 00/0813767-1 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4389/2009 - HUMBERTO LUCIO PORTO, matrículas 100721240-8 (rfdo.-CM) e 00/0031705-7 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/600176/2006 - MICHELE ROSÉ LARRUBIA BARRETO, matrículas 00/0863885-0 (SESDEC); 240.803-7 (PCRJ); e 00/4905717-7 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000920/2008 - ROBERTO VIEIRA MATTOS, matrículas 00/0941364-2 (SEEDUC) e 00/0223099-3 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610050/2008 - ANA MARIA SOARES DA SILVA MARIANO, matrículas nº 00/0938894-3 (SEEDUC) e 0002935 (PMSAP)\r\n\r\nProc. nº E-01/54614/2008 - MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ, matrículas 00/0288298-3 (SESDEC) e 00/0028483-6 (CBMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/8863/1991 - LEANDRA JACINTO PEREIRA ROCHA, matrículas 112.286 (PMTR); 00/0293874-4 (SEEDUC); e 00/0942523-2(SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. CONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 847416"
                    ],
                    "847573": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10201973/2009 - NADIR ALVES FERNANDES DA ROSA, matrículas 00/0232781-5 (SEEDUC) e 106611-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. E-03/11203250/2008 - ELIANE DA CONCEIÇÃO RAMOS, matrículas 00/0946246-6 (SEEDUC) e 10/696437-3 (PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410106/2008 - MARIA FABIANA SALES TRINDADE, matrículas 00/0916162-1 (SEEDUC) e 00/0941108-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/001686/2001- VANDER GOMES JULIANELLI, matrículas 00/0824602-7 (SEEDUC) e 00/0841732-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000529/2006 - ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, matrículas 00/0800844-4 (SEEDUC) e 00/0925918-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500315/2006 - JEANNE D'ARC JULIANELLI MOREIRA, matrículas 00/0912078-3 (SEEDUC) e 00/0928869-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001015/2008 - ÁTILA QUIRINO BARBOSA, matrículas 00/0925127-3 (SEEDUC) e 00/0942068-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2510048/2009 - MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matrículas 00/0236967-6 (SEEDUC) e 1357 (PMDB).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200270/2008 - MONICA VALERIA DE SIQUEIRA, matrículas 00/0913140-0 (SEEDUC) e 00/0937870-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110207/2008 - JORGE ANTONIO DE SOUZA MUROS FILHO, matrículas 00/0940121-7 (SEEDUC) e 20125-2 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10702431/2008 - MARI-LAND DUARTE DA SILVEIRA, matrículas 00/0231674-3 (SEEDUC) e 100703 (apos. PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000456/2006 - MARTA DE SOUZA RODRIGUES, matrículas 00/0847016-3 (SEEDUC) e 00/0927337-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600014/2005 - ROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA, matrículas 00/0911263-2 (SEEDUC) e 2483 (PMAC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2610202/2008 - FRANCINE DE FREITAS XAVIER PEREIRA, matrículas 00/0938960-2 (SEEDUC) e 00/0945090-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/38645/2008- SELMA ALMEIDA DE JESUS, matrículas 00/0110798-6 (FAETEC - Cont. Temp.) e 00/0222916-9 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 847573"
                    ],
                    "847404": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/102274/2000 - ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA, matrículas 024055830-4 (CM) e 00/0007133-2 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54267/2008 - JORGE ANDRÉ LINHARES DE ALMEIDA, matrículas 00/0020367-9 (CBMERJ) e 00/4900158-9 (SESDEC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. CONCEDA-SE O PRAZO DE 20(VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 847404"
                    ],
                    "847546": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54261/2008 - RICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES, matrículas 00/0028518-9 (CBMERJ) e 00/0814404-0 (SESDEC). Ilícita a acumulação de cargos do servidor. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 847546"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54504/2008 - PAULO ROBERTO STORTI, matrículas 00/0051388-7 (rfdo.-PMERJ), 00/0825426-0 (SEEDUC), e 00/0838305-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54094/2008 - CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS, matrículas 00/0863858-7 (SESDEC) e 00/0076606-3 (PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610054/2007 - LUIZ MAURICIO PAES WAGNER, matrículas 00/0054509-5 (rfdo.-PMERJ), 00/0845373-0 (SEEDUC), e 00/0916684-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500290/2007 - MARCO AURÉLIO FENO GOMES FILHO, matrículas 00/0933120-8 (SEEDUC) e 0-017923-3 (CEDAE).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 847547"
                    ],
                    "847549": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54075/2008 - RODRIGO MOREIRA DUARTE, matrículas 00/0032354-3 (CBMERJ) e 00/4900107-6 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54052/2008 - DIOGO NEVES COIMBRA, matrículas 00/0032429-3 (CBMERJ) e 00/0890950-9 (SESDEC).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 847549"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54248/2008 - MARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS, matrículas 00/0849784-4 (SESDEC) e 00/0032166-1 (CBMERJ). Ilícita a acumulação de cargos da servidora. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 847548"
                    ],
                    "847386": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2310366/2007 - RENATA SARDINHA DA SILVA SANTOS, matrículas 00/0934974-7 (SEEDUC) e 010195-8 (PMA).\r\n\r\nProc. nº E-03/200860/2008 - LUCIANA ZAGALLO MIRANDA SAMPAIO CORREA, matrículas 00/0913124-4 (SEEDUC) e 00/0942738-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200472/2005 - FERNANDO PORTO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0912648-3 (SEEDUC) e 00/0918096-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110140/2007 - ELIANE LUGÃO MONTEIRO, matrículas 00/0891355-0 (SEEDUC) e 00/0914950-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11002299/2007 - LUZIA FRANCISCO DE SOUZA, matrículas 00/0913604-5 (SEEDUC) e 00/0935218-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/202227/2007 - KATIA REGINA CID ARAUJO, matrículas 00/0253700-9 (SEEDUC) e 00/0934316-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/9400/2009 - VANIA REGINA MIGUEL, matrículas 00/0233280-7 (SEEDUC) e 136.182-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/744/1979 - RIVALDO RODRIGUES GOMES, matrículas 00/1005022-7 (SEEDUC) e 064.529-1 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 847386"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4610062/2005 - ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, matrículas 00/0919644-5 (SEEDUC) e 00/5024318-7 (SEEDUC). Lícita a acumulação de cargos do servidor. \r\n\r\nId: 847558"
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                    "847550": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54080/2008 - RICARDO GARCEZ DORIA AMARAL, matrículas 00/0809314-8 (SESDEC) e 00/0060726-7 (PMERJ). Ilícita a acumulação de cargos dos servidores. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 847550"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2310579/2007 - JACILÁ BRAGANÇA DA SILVA MELLO, matrículas 00/0290068-6 (SEEDUC) e 005/85 (PMSJM).\r\n\r\nProc. nº E-01/200671/2008 - ANA MARIA AMORIM LOPES, matrículas 055.351-1 (apos.-PCRJ), 00/0239750-3 (SEEDUC), e 00/0942370-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/3566/2009 - CARLOS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, matrículas 00/5001358-0 (SEEDUC) e 25620 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-01/54225/2008 - CARLOS ANDRE FERREIRA BARBOSA, matrículas 00/0018777-3 (CBMERJ) e 00/0936250-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54064/2008 - PATRÍCIA AMARAL SOARES, matrículas 00/0032895-5 (UERJ) e 00/0032826-0 (CBMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54456/2008 - GERSON DOS SANTOS CARVALHO, matrículas 00/0133085-1 (apos.-RJ) e 00/0220583-9 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54211/2008 - LUCIANA RIBEIRO DE VASCONCELOS, matrículas 00/0073106-7 (PMERJ) e 00/4901900-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54086/2008 - RAFAEL GUSTAVO DE ANDRADE BUKOWSKI, matrículas 00/0849789-3 (SESDEC) e 00/0076605-5 (PMERJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. CONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 847551"
                    ],
                    "847559": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10012440/2008 - KATIA REGINA DUARTE BAPTISTA, matrículas 00/0231578-6 (SEEDUC) e 10/675270-3 (PCNI). Lícita a acumulação de cargos da servidora. \r\n\r\nId: 847559"
                    ],
                    "847432": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-26/38653/2008 - SIMONE TEIXEIRA PIXININE, matrículas 00/0109578-5 (FAETEC) e 195523-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. E-03/10103214/1998 - MARIA CRISTINA PIÑEIRO GARGIA NOGUEIRA, matrículas 00/0832569-8 (SEEDUC) e 11058-25 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800356/2008 - YAN NAVARRO DA FONSECA PAIXÃO, matrículas 00/0916670-3 (SEEDUC) e 00/0945545-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10702486/1999 - VANUSA FÁTIMA DA COSTA, matrículas 00/0827849-1(SEEDUC) e 00/0839041-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200182/2000 - TAMARA SANDRA GUIMARÃES VEDOLIN, matrículas 00/0246079-8 (SEEDUC) e 00/0839785-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610223/2008 - MARLUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA, matrículas 00/0945433-1 (SEEDUC) e 0754-4 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202064/2007 - CECILIA JUNQUEIRO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0831885-9 (SEEDUC) e 00/0935245-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/11400180/2008 - TANIA CRISTINA CARVALHO CORREA, matrículas 00/0939083-2 (SEEDUC) e 1656 (PMSJVRP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600739/2007 - GABRIELA DOS SANTOS PINTO, matrículas 00/0911314-3 (SEEDUC) e 11983 (PMAC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10101608/1998 - LAYS FERNANDES BITTENCOURT, matrículas 00/0827378-1(SEEDUC) e 02328326 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500102/2008 - FAUSTO JOSÉ DE VASCONCELOS BARBOSA, matrículas 00/0941416-0 (SEEDUC) e 363419-3 (MASP - MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000987/2008 - JULIO CESAR DE MELO BARBOZA, matrículas 00/0917044-0 (SEEDUC) e 00/0942020-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410409/2008 - ALESSANDRA SILVA GRAÇA, matrículas 00/0845710-3 (SEEDUC) e 00/0945044-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/11400363/2008 - HIPÓLITO COUTO, matrículas 00/0915220-8 (SEEDUC) e 00/0943825-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000520/2006 - CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0844465-5 (SEEDUC) e 00/0925900-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201035/2009 - EGYDIO JOSÉ FERNANDES BATALHA, matrículas 00/0232297-2 (SEEDUC) e 005203 (PMBR).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201647/2009 - MARIA JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA, matrículas 00/0681663-1 (SEEDUC) e 057204-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002044/2008 - MARIA JOSÉ SANTOS, matrículas 00/0869948-0 (SEEDUC) e 00/0944819-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400511/2007 - ELIZABETH REGINA MARQUES GONÇALVES DE ARAGÃO, matrículas 00/0935636-1 (SEEDUC) e 00/0247252-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/11400350/2007 - MONALIZA HIATH CORTAZIO DE LIMA, matrículas 00/0929967-8 (SEEDUC) e 109765-2 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400124/2007 - MARCOS DE SOUZA MACHADO, matrículas 00/0914310-8 (SEEDUC) e 19037-3 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/811482/2008 - CICERO ROGERIO DA SILVA BARROS, matrículas 00/0846124-6 (SEEDUC) e 00/0918913-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310370/2007 - ALOIR LINS DA SILVA, matrículas 00/0934945-7 (SEEDUC) e 00/0915250-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610047/2008 - RITA DE CÁSSIA LOMBA DOS SANTOS PESTANA, matrículas 00/0938890-1 (SEEDUC) e 000727-7 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11203410/2007 - CRISTINA DE MEIRELES ALVES, matrículas 00/0935025-7 (SEEDUC) e 10/682639-0 (PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-08/602237/2008 - SHIRLEI DO CARMO DA SILVA, matrículas 00/0861969-4 (SESDEC) e 213843-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/602905/2009 - KARLA MARIA COLARES DE BORBA, matrículas 00/8100663-7 (IASERJ) e 134404-3 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 847432"
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                    "847419": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/11.201.006/05 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, quanto a procrastinação do feito, por parte do Grupo Executivo de Sindicância, tendo em vista as irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Irmã Dulce, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 847419"
                    ],
                    "846972": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.587/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face da servidora, REGINA CELI MARINS JANDRE SIMÕES, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 514.709-5, bem como a procrastinação do feito, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.254/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face dos servidores ALEXANDER FERREIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 840.472-5, MAURO DE PAIVA LUCIANO, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.083-6 e MARIA MARLEIDE MORAIS LEMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 167.360-7, com base na manifestação exposta pela Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 846972"
                    ],
                    "847597": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2002\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400415/1998\r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0831318-1(SEEDUC) e 15760-3(PMP).\r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0831318-1(SEEDUC) e 15960-3(PMP).\r\n\r\nId: 847597"
                    ],
                    "847598": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0102/2089/2006\r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0032450-9(PMERJ) e 00/0864952-7 (SESDEC)\r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0032450-9(CBMERJ) e 00/0864952-7 (SESDEC)\r\n\r\nId: 847598"
                    ],
                    "847596": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10800097/2008\r\n\r\nOnde se lê: SIMONI MARIA COSTA...\r\n\r\nLeia-se: SIMONI MARIA DA COSTA...\r\n\r\nId: 847596"
                    ],
                    "847595": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-01/11001666/2007...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/11001666/2007...\r\n\r\nId: 847595"
                    ],
                    "847481": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2000\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2000\r\n\r\nProcesso nº E-03/82100019/1998 \r\n\r\nOnde se lê: LUCIA DE FÁTIMA FONSECA LISBOA...\r\n\r\nLeia-se: LUCIA DE FÁTIMA FERNANDES LISBOA...\r\n\r\nId: 847481"
                    ],
                    "847059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/5210089/1999 - VILMAIR CARVALHO SARMENTO, matrícula 0517203-6, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 19/11/2001, publicado no D.O. de 22/11/2001.\r\n\r\nId: 847059"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009 \r\n\r\nSANDRA MARIA ARUEIRA LIPORACI, matrícula 3.501.046-1, CPF 014.837.677-01, nascida em 14.05.1951, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 039.557.202, expedida pela SSP/RJ, PIS/PASEP nº 1209331925-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Técnica, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 22.09.2009, publicado no D.O. de 23.09.2009, com validade de 01.09.2009, e tomou posse em 29.09.2009.\r\n\r\nId: 847541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/707987/1985 - SUELI MARQUES TEODORO, matrícula nº 2204-6. RETIFICO as datas de validade dos 1º, 2º, 3º 4º, 5º, 6º, 7º 8º e 9º triênios para 25.03.1982, 24.03.1985, 23.03.1988, 23.03.1991, 22.03.1994, 21.03.1997, 20.03.2000, 20.03.2003, 19.03.2006, respectivamente. CONCEDO o adicional de 55% referente ao 10º triênio, a partir de 18.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/752306/1986 - ANA LUIZA DA SILVA FERREIRA BAHIANA, matrícula nº 2295-4. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 23.05.2004 a 25.05.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/316956/2009 - ALBERTO ROCHA POSSA FILHO, matrícula nº 2437-2. DEFIRO o abono de permanência instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 847342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847384": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Valdivia Monsores Silva - Proc. nº E-01/301082/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Jeane Gomes Pinto dos Santos - Proc. nº E-01/300257/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Lisandra Rodrigues Azeredo de Sá - Proc. nº E-01/302141/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Marieta da Silva Rodrigues - Proc. nº E-01/302191/2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Nadir de Assumpção Di Rago - Proc. nº E-01/302215/2009.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Lourdes Alagão de Miranda Rosa - Proc. nº E-01/301330/2009.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nClarice Mattoso Camara Constant Lohmann - Proc. nº E-01/302239/2009.\r\n\r\nJoão Batista de Siqueira - Proc. nº E-01/302241/2009;\r\n\r\nTherezinha Lizier de Alencar Croce - Proc. nº E-01/302255/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Berenice Braga Coutinho - Proc. nº E-01/302214/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a Sandra Regina Távora Gomes - Proc. nº E-01/707468/2006.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Clarice Pereira dos Santos - Proc. nº E-01/305030/2008.\r\n\r\nId: 847384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10500377/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº 332/2009, referente a Paulo Henrique de Carvalho Silva.\r\n\r\nProc. nº E-01/136047/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 339/2009, referente a Carlos Pedro Correa da Silva.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1310186/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 287/2009, referente a Maria Aparecida Ribeiro Consentino.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/716404/95 - Therezinha de Aquino C. dos Santos;\r\n\r\nProc. nº E-23/200952/2006 - Ana Lúcia Lima Gomes.\r\n\r\nId: 847357. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "848030": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 236 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a paralisação dos serviços nas agências dos bancos integrantes da rede arrecadadora do Estado do Rio de Janeiro, ora em curso prejudica o recolhimento das receitas estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1-º Fica prorrogado para o dia 15 de outubro do ano em curso, o vencimento das receitas estaduais, vencidas ou a vencer no período de 24 de setembro a 15 do referido mês, cujo recolhimento seja efetuado através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e pela Guia de Regularização de Débitos - GRD.\r\n\r\nArt. 2-º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 848030"
                    ],
                    "846904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.748/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 846904"
                    ],
                    "846914": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.851/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.895/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 846914"
                    ],
                    "846894": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.363/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 846894"
                    ],
                    "846933": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProc. n° E-04/169.256/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProc. n° E-04/009.655/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProc. n° E-04/007.492/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 846933"
                    ],
                    "846917": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.817/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.808/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.399/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.806/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.947/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.921/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.407/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 846917"
                    ],
                    "846938": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.334/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 08/09/2009, do servidor SEVERINO BATISTA SUBRINHO, matrícula 0.612.347-5.\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.121/2006 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 13/03/2006, do servidor LUIZ MAURÍCIO DA COSTA VALLE, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.039.584-8, tornando sem efeito o despacho de 30/03/2007, publicado no D.O. de 27/03/2007.\r\n\r\nId: 846938"
                    ],
                    "847080": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 224ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 25 dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Dr. SYLVIO MELO Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a 224ª Sessão do Colegiado com a seguinte deliberação: \r\n\r\nI - aprovou, à unanimidade, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/010.986/2009, nele figurando como acusado Fiscal de Rendas, tendo em conta sua exclusão, sem qualquer justificativa nos autos, quando da convolação da sindicância em processo administrativo disciplinar, e considerando ainda a condenação do mesmo, por corrupção passiva, conforme decisão judicial unânime da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, \r\n\r\nII - aprovou, à unanimidade: a) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de denúncia recebida de diretor-presidente de empresa estabelecida neste Estado do Rio de Janeiro, apontando supostas irregularidades praticadas por Fiscal de Rendas, protocolizada sob o nº E-04/008034/2009, b) adoção das providências necessárias, pelo Corregedor-Chefe, no sentido da suspensão preventiva do Fiscal de Rendas envolvido, a que se refere a alínea anterior, como medida acautelatória, sem caráter punitivo, conforme previsto nos arts 59 e 60, do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 04/07/2001, combinado com o art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003,\r\n\r\nIII - aprovou, à unanimidade, com fundamento no que consta dos autos do processo nº E-04/007.318/2008, a aplicação da pena de repreensão escrita, pelo Corregedor-Chefe, nos termos do art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003, combinado com o art. 91, incisos I e II da Lei Complementar nº 69, 19/11/1990, em face do Fiscal de Rendas denunciado no aludido processo,\r\n\r\nIV - aprovou, à unanimidade, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de supostas responsabilidades administrativas, em face do reconhecimento (mais um caso) de decadência do direito da Fazenda Estadual constituir o crédito tributário a que se refere o processo nº E-04/134.446/2003,\r\n\r\nV - aprovou, à unanimidade: a) a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de denúncias nos autos do processo nº E-34/000.651/2003, versando sobre a ocorrência de supostas omissões por Fiscal de Rendas, inclusive com descumprimento do preceito inserto no art. 78, inciso XIV da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990, que veda a retenção abusiva de documento ou processo que tenha sido entregue a Fiscal de Rendas ou a Inspetores para exame ou informação, b) remessa de cópia do sobredito processo ao douto Ministério Público Estadual, para as providências que considerar pertinentes, \r\n\r\nVI - aprovou, à unanimidade, decisão no sentido descabimento de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, tendo em conta a inexistência de tributo a lançar e, por via de consequência, de ausência de eventuais responsabilidades pela suposta decadência para constituição de crédito tributário, como asseverado nos autos do processo nº E-04/005.038/2001 pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMaurício Pereira Faro\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 847080"
                    ],
                    "847322": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 522 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 435/2009 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40.016/2006.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n77.724.443\r\n\r\n06.267.972\r\n\r\nKarapito da Beira Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-04/010382/09\r\n\r\n75.898.843\r\n\r\n29.322.542\r\n\r\nR.S. Babo Com. e\r\n\r\nRepresentações de Comestíveis Ltda\r\n\r\nE-04/010381/09\r\n\r\n78.805.749\r\n\r\n10.992.199\r\n\r\nLatrop-2 Comercial de Alimentos de Madureira Ltda\r\n\r\nE-04/010380/09\r\n\r\n78.690.895\r\n\r\n05.651.966\r\n\r\nD. Center Distribuidora Ltda\r\n\r\nE-04/007566/09\r\n\r\nArt. 2º - Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da Portaria SAF nº 435/2009, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 847322"
                    ],
                    "847323": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°523 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 33.981/2003.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\n78.732.288\r\n\r\nSND Distribuição de Produtos de Informática Ltda\r\n\r\nE-04/222225/2009\r\n\r\nArt. 2º- A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 847323"
                    ],
                    "847324": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 524 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\n78.203.153\r\n\r\nH8 Adornos Ltda\r\n\r\nE-04/157590/2008\r\n\r\nArt. 2º- A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 847324"
                    ],
                    "847340": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 151 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 114/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.534/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Marco Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 936.850-7 e Ana Claudia lucca, matrícula nº 4.904.941 - 4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 114/2009 da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/006.534/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 847340"
                    ],
                    "847341": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 152 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 88/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/002.372/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Marco Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 936.850-7 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 88/2009, da empresa EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/002.372/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 847341"
                    ],
                    "847367": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 153 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-34/010.020/2006.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 e Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, sob a presidência do primeiro e designa a servidora Brasilina da Conceição Silva, matrícula 0.256.894-7, como substituta eventual. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 847367"
                    ],
                    "848013": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.848 - Processo nº E-04/669.723/1993 - Recorrente: MELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.018 - Processo nº E-04/213.061/2008 - Recorrente: BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.799 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.836/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ ALEXANDRE ESSINGER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 35.216, 35.396 e 35.397 - Processos nºs E04/246.927/2002, E-04/246.926/2002 e E-04/246.928/2002 - Recorrente: SOLA S/A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.087 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/316.690/1999 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELICIDADE FESTAS E PRESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.096 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/047.211/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANDRO RAMOS - COMÉRCIO DE CARTUCHOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 848013"
                    ],
                    "848014": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.552 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/346.219/1998 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.896 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/156.635/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: PSHJ CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.655 (24.526) - Processo nº. E-04/205.082/2005 - Recorrente: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.039 (15.566) - Processo nº E-04/547.233/1995 - Recorrente: PEDRA LUA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.518 - Processo nº E-04/095.506/2002 - Recorrente: MINERADORA SANTA ANA LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.850 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/558.204/1994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: K RIO AUTOMÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 848014"
                    ],
                    "848015": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 35.858 e 35.859 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/212.919/2007 e E-04/212.920/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.101 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/200.000/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: COOTROMAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE MACAÉ LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 31.238 e 31.136 “EX OFFICIO” - Processos nºs E34/136.511/2006 e E-34/136.515/2006 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.254 - Processo nº E-04/217.237/2008 - Recorrente: B SIDE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.837 (503.778) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/115.765/1992 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.893 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/114.221/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: SABOTAGE TIJUCA COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 848015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "847217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESOESAS \r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.840/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.740,00, (quatro mil setecentos e quarenta reais ), em favor da LÓGICA TECNOLOGIA LTDA , conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2009.\r\n\r\nId: 847217"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847437": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2000\r\n\r\nAPOSENTA AMARO COUTINHO DA SILVA, Trabalhador, Classe “I”, Nível “M”, matrícula nº 13/36046, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso III, do art. 214, combinado com o art. 217, letra “b”, do inciso I do art. 219 e art. 112 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e, tendo em vista o disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975, com base no art. 40, inciso I da Constituição Federal, com efeitos a contar de 05.04.2000. Processo nº E-01/601.544/2000 - Bider nº 190, de 04.10.2000.\r\n\r\nId: 847437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.496/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 23.09.2009, do servidor JOÃO BATISTA CREMONEZ, Trabalhador, matrícula nº 13/55.594.\r\n\r\nId: 847502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.481/2009 - Aprovo a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2009, realizada em 17.09.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, de acordo com a adjudicação decidida pelo Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO a firma RIDATA & ART SUPRI COMÉRCIO E SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA-EPP., Lote 1, no valor de R$ 49.999,70 - DIBOÁ COMERCIAL LTDA., Lote 2, no valor de R$ 984,90, totalizando R$ 50.984,60. \r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.021/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2009, realizada em 11.09.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME, Lote Único - fornecimento de fita de arquear, selo, castanha fixa e broca helicoidal, no valor total de R$ 25.322,20, conforme a ata resumo e ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 847445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847149": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.425/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 580.814,47 (quinhentos e oitenta mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos), a favor do CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO, tendo por objeto os “SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - RJ - LOTE II”.\r\n\r\nId: 847149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847150": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.426/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 607.836,06 (seiscentos e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e seis centavos), a favor do CONSÓRCIO ACQUA-RIO, tendo por objeto os “SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - RJ - LOTE I”.\r\n\r\nId: 847150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.214/2009. FICA advertida a firma Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda, pelo descumprimento do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 126/2008, referente às obras de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Comunidade Comary II, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 847029. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "847251": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nATO DE 30/06/1993 - ANTONIO PAULO ALVES DE SOUZA, matrícula nº 122.203-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7948/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 22.09.2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02008/702/1991. \r\n\r\nId: 847251"
                    ],
                    "847434": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, a Srª. IRENE MIRANDA FARIA, THIAGO MIRANDA FARIA e THAIS MIRANDA FARIA, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor PLÁCIDO DA CUNHA FARIA, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 264.663-6, o valor fixado no processo nº E-09/003598/1702/2009 às fls. 31. \r\n\r\nId: 847434"
                    ],
                    "847501": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/40259/1018/2009 - Carlos Lima, matr. nº 263.526-6 - Período base: 16/06/97 a 13/06/07 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/28255/1912/2009 - Célia Silva Rosa, matr. nº 815.832-1 - Período base: 06/05/03 a 03/05/08= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2306/1918/2009 - Delson Borges Pinheiro, matr. nº 177.738-2 - Período base: 30/03/03 a 28/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1167/1243/2009 - Edson Lepletier Ávila, matr. nº 266.523-0 - Período base: 11/09/96 a 09/09/01 e de 01/05/04 a 29/04/09= 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1088/1929/2009 - Elder de Oliveira Sarmento, matr. nº 260.449-4- Período base: 08/12/96 a 05/12/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2212/1202/2009 - Ernande de Carvalho Filho, matr. nº 177.597-2 - Período base: 07/06/04 a 05/06/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0445/1543/2009 - Francisco Jose J. Botelho, matr. nº 810.876-3 - Período base: 29/09/93 a 24/09/08 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5039/1702/2009 -Ivan Cruz do Nascimento, matr. nº 264.596-8 - Período base: 04/12/87 a 28/11/07 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0442/1543/2009 - José Carlos G. Stefanelli, matr. nº 810.892-0 - Período base: 29/09/93 a 24/09/08 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/09\r\n\r\nPÁGINA 06- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8110/1404/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 870.994-6...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 870.944-6...\r\n\r\nProc. nº E-09/35200/1089/2008 -Alexandre Lopes Pinheiro, matr.871.176-4 - Torna sem efeito o despacho de 29/12/08, publicado no DO. de 05/01/09.\r\n\r\nProc. nº E-09/2448/1420/2009 -Gilson Soares da Silva, matr.123.129-9- Torna sem efeito o despacho de 11/08/09, publicado no DO. de 18/08/09.\r\n\r\nId: 847501"
                    ],
                    "847308": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2319/1202/2009 - Eduardo Gouveia Stein Lopes, matr. nº 871.460-2 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/19155/1903/2009 - Jorge Franklin da Costa Faria, matr. nº 177.392-8 - Períodos base: 12/07/99 a 19/09/2004 e 20/09/2004 a 18/09/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0775/1813/2009 - Jose Luiz Gama da Silva, matr. nº 179.883-4 - Período base: 07/03/99 a 10/04/2009 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 847308"
                    ],
                    "847461": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/24702/1079/2009 - Luiz Marcelo da Fontoura Xavier, matr. nº 860.906-7 - Período base: 12/04/2000 a 10/04/2005 = 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 847461"
                    ],
                    "847033": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Ex Officio, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nGILMAR ARAÚJO MAGALHÃES JUNIOR, Soldado PM, RG 77.920, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.05.2002, com 06 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2530-2008.\r\n\r\nId: 847033"
                    ],
                    "847032": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLETO QUINTES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 48.540, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/5183/2573-2009.\r\n\r\nFERNANDO DA PIEDADE SANTOS, 2º Sargento PM, RG 39.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0792/2548-2009.\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA FILHO, 1º Sargento PM, RG 31.580, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0026/2528-2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DUTRA BRITO, 2º Sargento PM, RG 43.849, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2411/2579-2009.\r\n\r\nJOUBERT DE OLIVEIRA XAVIER, Soldado PM, RG 67.297, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2000, com 14 anos de serviço. Proc. nº E-09/0833/2502-2009.\r\n\r\nMARCILIO SILVA DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 38.728, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0123/2575-2009.\r\n\r\nROBSON DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 34.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 28 anos de serviço. Proc. nº E-09/0489/2502-2009.\r\n\r\nTORNA insubsistente o Ato datado de 17.02.2003, publicado no Diário Oficial de 24.02.2003, que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSÉ ROBERTO CORREIA GUEDES, Cabo PM RG 44.188, cumprindo o acórdão proferido pela 5ª Vara de Fazenda Pública, e confirmado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 847032"
                    ],
                    "847038": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nATO DE 09 DE JULHO DE 1999- ERALDO DA SILVA ARAÚJO, 2º Sargento PM, RG 28.916. Fica alterado no citado ato, o seu tempo de serviço, para mais de 29 anos de serviço, em conseqüência excluídos os arts. 48 inciso II, § 1º, item 3 e 132, inciso I da Lei nº 443/81, bem como, 73 “caput” e 77 da Lei nº 279/79 e inciso II do art. 5º da Lei nº 658/83, na oportunidade, incluir os arts. 73, §§ 1º e 2º, 74, parágrafo único da Lei nº 279/79 e 5º inciso III da Lei nº 658/83. Proc. nº E-09/00920/2537-1999.\r\n\r\nATO DE 23 DE MARÇO DE 2007- HERALDO BARBOSA ALVES, 1º Sargento PM, RG 34.658. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço, para mais de 28 anos de serviço, em conseqüência excluídos os arts. 48, inciso II, § 1º, item 3 e 132, inciso I da Lei nº 443/81; bem como, 73, “caput” e 77, da Lei nº 279/79 e inciso II do art. 5º da Lei nº 658/83, na oportunidade, incluir os arts. 73, §§ 1º e 2º, 74, parágrafo único da Lei nº 279/79 e 5º inciso III da Lei nº 658/83. Proc. nº E-09/07219/2592-2006.\r\n\r\nId: 847038"
                    ],
                    "847489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0399/2588-2009. CONCEIÇÃO MARIA GRIJÓ DE LEMOS, Médico, matrícula nº 00/1200.955-1. CONCEDO o abono de permanência, com fulcro na Resolução SESEG nº 138, de 10/07/2008.\r\n\r\nId: 847489"
                    ],
                    "846942": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/12/521-92 - Fixados, com validade a contar de 08.09.1992, os proventos de Ademir Souza Pereira - Sub Ten PM Ref. RG 15.766.\r\n\r\nProcesso nº E-09/685/2548-2005 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2005, os proventos de Edson Barbosa Monteiro - 2º Sgt PM RR RG 33.758.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02/2569-2008 - Fixados, com validade a contar de 28.09.2005, os proventos de Sergio Alves de Pinho - 2º Sgt PM Ref. RG 31.790.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08/2598-2006 - Fixados, com validade a contar de 02.08.2006, os proventos de Roberval Viana do Nascimento - 3º Sgt PM Ref. RG 54.550. \r\n\r\nId: 846942"
                    ],
                    "846946": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/059/2502-2008 - Fixados, com validade a contar de 105.05.2008, os proventos de Hudson de Aguiar Miranda - Cel PM RR RG 1/11.723.\r\n\r\nProcesso nº E-25/009/593-91 - Fixados, com validade a contar de 31.01.1993, os proventos de Agrimaldo Bernardino de Souza - Cap PM Ref. RG 1/08.589.\r\n\r\nProcesso nº E-25/034/513-91 - Fixados, com validade a contar de 20.08.1991, os proventos de Adenil Soares dos Santos - 2º ten PM RR RG 1/08.000. \r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2585-2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de Paulo Coutinho de Carvalho - Sub Ten PM RR RG 40.679.\r\n\r\nProcesso nº E-25/020/581-91 - Fixados, com validade a contar de 08.01.1992, os proventos de Ayrton Barros do Carmo - Sub Ten PM RR RG 1/04129.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07/2571-2008 - Fixados, com validade a contar de 14.05.2008, os proventos de Davi Marques da Silva - 1º Sgt PM Ref. RG 47.919.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2585-2007 - Fixados, com validade a contar de 15.02.2008, os proventos de Gilson Domingos - 2º Sgt PM Ref. RG 37.974.\r\n\r\nProcesso nº E-25/010/521-90 - Fixados, com validade a contar de 30.03.1991, os proventos de Ademir Ferreira de Andrade - 2º Sgt PM RR RG 1/07889.\r\n\r\nProcesso nº E-25/037/581-92 - Fixados, com validade a contar de 16.10.1992, os proventos de Orozimbo dos Santos Paiva Filho - 2º Sgt PM Ref. RG 1/05632.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2544-2008 - Fixados, com validade a contar de 01.08.2008, os proventos de Jose Ricardo da Silva - 2º Sgt PM Ref. RG 38.202.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2978/571-93 - Fixados, com validade a contar de 17.02.2005, os proventos de Laércio Pereira - 3º Sgt PM Ref. RG 12.981.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2530-98 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2007, os proventos de Wanderson Faustino da Cunha - 3º Sgt PM Ref. RG 1/09.568.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1206/585-87 - Fixados, com validade a contar de 31.08.2003, os proventos de Edson Gomes - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05134.\r\n\r\nProcesso nº E-25/114/525-94 - Fixados, com validade a contar de 11.09.2001, os proventos de Oswaldo Gomes Lima - Cb PM Ref. RG 1/08395.\r\n\r\nProcesso nº E-25/851/571-94 - Fixados, com validade a contar de 02.10.2003, os proventos de Benjamim Joaquim Arruda - Cb PM Ref. RG 20.839.1.\r\n\r\nId: 846946"
                    ],
                    "847491": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2514-2009 - EUNICE MARIA DA SILVA NOLASCO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.763-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/2513-2009 - MARIA DAS GRAÇAS CIRNE FONTAINE, Massagista, matrícula nº 00/1201.094-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1368/2589-2009 - MARIA ALICE LACERDA GONZAGA, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.407-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 847491"
                    ],
                    "847490": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/114/2533-2009 - MARCO ANTÔNIO JESUS SANTOS, Médico, matrícula nº 00/1200.945. Autorizo a contagem em dobro da licença-prêmio, para fins de Aposentadoria, referente aos períodos de 02/03/1982 a 02/03/1987 - Processo nº E-25/0094/512-91 e 02/03/1987 a 02/03/1992 - Processo nº E-25/0053/512-92.\r\n\r\nId: 847490"
                    ],
                    "847492": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0196/2588-2009 - SÔNIA TAVARES DO NASCIMENTO, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.035-1. De acordo com o parecer médico pericial da SESDEC / GT / SPMSO, concedo salário família tríplice em favor de seu dependente LUCAS TAVARES DO NASCIMENTO, a contar de 16.09.2009, em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 847492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "847368": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA ELANDRIA GOMES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 289.247-9, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, com efeitos a contar de 21 de maio de 2009. Proc. nº E-08/220.907/2009. \r\n\r\nId: 847368"
                    ],
                    "847463": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.09.2009\r\n\r\nDESLIGA o candidato MARCELO RIBEIRO COSTA do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, considerando decisões constantes do processo nº 2006.001.001420-0, da 4ª Vara de Fazenda Pública e do Agravo de Instrumento (Processo nº 2007.002.12831) da Sexta Câmara Cível. Processo nº E-21/976.419/2006.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nDESLIGA o candidato ANTONIO GIL MARIN do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, tendo em vista ter sido considerado inapto pela Junta Médica da Superintendência de Saúde Ocupacional e Perícia Médica. Processo nº E-08/221.398/2007.\r\n\r\nDESLIGA o candidato SERGIO TEIXEIRA ROCHA - mat. 930.627-5, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, tendo em vista decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 2009.001.14813 da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Processo nº E-21/900.383/2006.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nDESLIGA o candidato VICTOR HUGO MARQUES LINS do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, tendo em vista o não comparecimento para cumprimento da exigência da Superintendência de Saúde Ocupacional e Perícia Médica. Processo nº E-01/600.142/2006.\r\n\r\nId: 847463"
                    ],
                    "847484": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.261-3, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/950.039/2009.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO CARDOSO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.293-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de André de Oliveira Santos, matrícula nº 930.261-3, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-21/950.039/2009.\r\n\r\nEXONERA ROBERTO CUSTÓDIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.907-6, com validade a contar de 16 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/960.041/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS DA CUNHA TAVARES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.398-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Custódio dos Santos, matrícula nº 257.907-6, tudo com validade a contar de 16 de julho de 2009. Processo nº E-21/960.041/2009.\r\n\r\nEXONERA ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.742-3, com validade a contar de 03 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.060/2009.\r\n\r\nNOMEIA CÁTIA BEZERRA CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.795-1, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carla Monteiro Ferreira, matrícula nº 939.742-3. Processo nº E-21/992.060/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARIO MÁRCIO ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.348-0, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por José Wilson Machado, matrícula nº 816.516-9. Processo nº E-21/999.188/2009.\r\n\r\nEXONERA IARA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.013-7, com validade a contar de 03 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.058/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.742-3, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Iara Ferreira da Silva, matrícula nº 931.013-7. Processo nº E-21/992.058/2009.\r\n\r\nId: 847484"
                    ],
                    "847373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/908.014/2009 - RONALDO DA SILVA FREITAS, ISAP, matrícula nº 822.477-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 847373"
                    ],
                    "847375": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/941.076/2009 - CARLOS ALBERTO DA MATTA. DEFIRO o benefício que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, com validade a contar de 04/08/2009, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 847375"
                    ],
                    "847374": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/5237/2006 - FÁBIO BARBOZA MONTENEGRO, ISAP, matrícula nº 822.281-2 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/953.092/2009 - MARCIO REIS PACHECO, ISAP, matrícula nº 822.440-4 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 847374"
                    ],
                    "847376": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA - ADJUNTA DE INFRA - ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCONCEDE à servidora ANA IZABEL ROSA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.386-1, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 17 de setembro de 2009 a 16 de outubro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/961.064/2009).\r\n\r\nId: 847376"
                    ],
                    "847414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88;\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\nALEX DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.107-9\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.109-5\r\n\r\nJOSE LUIS BARBOSA PIRES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.111-1\r\n\r\nMANUEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.114-5\r\n\r\nACACIO REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.122-8\r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.127-7\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.131-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.132-7\r\n\r\nPATRICIA KRISTINA GAMA NEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.133-5\r\n\r\nGILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.134-3\r\n\r\nSERGIO MURILO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.143-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.147-5\r\n\r\nANA LUCIA ALVIM DE MEDEIROS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.148-3\r\n\r\nRENATO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.151-7\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.153-3\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.156-6\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS HALL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.157-4\r\n\r\nGUSTAVO WALACE NARCISO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.158-2\r\n\r\nWERLEN GUSMÃO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.160-8\r\n\r\nCRISTINA DE MOURA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.161-6\r\n\r\nADRIANA AMBROSINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.164-0\r\n\r\nMARCELO SANTORO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.166-5\r\n\r\nIVAM LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.167-3\r\n\r\nJANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.168-1\r\n\r\nGUSTAVO MORAIS BRASIL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.170-7\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.173-1\r\n\r\nDIERLAN VERLY\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.174-9\r\n\r\nRAPHAEL JORGE DUTRA RODIRGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.175-6\r\n\r\nFRED WILLIAM RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.176-4\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.184-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.185-5\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.187-1\r\n\r\nJOSIMAR OLEGARIO DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.191-3\r\n\r\nARNALDO NUNES BEM\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.193-9\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.194-7\r\n\r\nCLEBER CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\nCLEBER GOMES PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.196-2\r\n\r\nRICARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.201-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.204-4\r\n\r\nANDERSON FERREIRA PAES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.207-7\r\n\r\nSERGIO DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/03/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.208-5\r\n\r\nMARCELO VILLELA VIANNA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.210-1\r\n\r\nRENATO GOMES ESTEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.213-5\r\n\r\nRUDY MEY SOARES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.214-3\r\n\r\nMARCELLO FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.215-0\r\n\r\nJADIEL FARIAS DE BRITO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.218-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.223-4\r\n\r\nANDRE LUIZ MONJARDIM PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.224-2\r\n\r\nBERNHARD RUMPENHORST\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.225-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.229-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PREARD MANSO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.230-9\r\n\r\nLEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.232-5\r\n\r\nOSVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.235-8\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.239-0\r\n\r\nNELSON SILVA NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.241-6\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.245-7\r\n\r\nJORGE LINO CVOSTA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.252-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE REBOUÇAS DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.255-6\r\n\r\nFABIO RUMBELSPERGER LAGOEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.258-0\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.259-8\r\n\r\nRONALDO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.263-0\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.265-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO P DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.268-9\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.271-3\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.272-1\r\n\r\nALDILAS HUNGRIA TOLEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.273-9\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.277-0\r\n\r\nJEFFERSON ARAUJO SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.278-8\r\n\r\nJOÃO FELIPE DAMASCENO FEITOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.286-1\r\n\r\nMARCOS LUIS FRANÇA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.290-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.293-7\r\n\r\nANTONIO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.296-0\r\n\r\nALEXANDRE BOMFIM TRINDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.298-6\r\n\r\nANDRE SOARES VALENTIM\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.300-0\r\n\r\nMARCELO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.301-8\r\n\r\nSAMOR CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.302-6\r\n\r\nMAURICIO HENRIQUE R DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.303-4\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CRESPO LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.307-5\r\n\r\nRENATO ALCRIM ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.310-9\r\n\r\nRAUL BROGLIO JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.311-7\r\n\r\nCARLA RIGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.313-3\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.314-1\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.316-6\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.320-8\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.322-4\r\n\r\nNELSON DE JESUS GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.323-2\r\n\r\nMARCELO CAETANO G DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.329-9\r\n\r\nLUIS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.330-7\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.332-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A MINAIR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.333-1\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.334-9\r\n\r\nNELSON BENEDITO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/04/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/04/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/04/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.335-6\r\n\r\nROMILDO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.336-4\r\n\r\nMARCIO JOSE T GRANDINI\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.341-4\r\n\r\nLAERTE REIS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.347-1\r\n\r\nMARKUS SERGE CORREA LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.350-5\r\n\r\nFABIO LUIS SOBRINHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.351-3\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.354-7\r\n\r\nSIDNEI CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.360-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.362-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VEIGA DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.366-1\r\n\r\nMARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.367-9\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.370-3\r\n\r\nPAULO SERGIO P PRESCOTT\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\nJOELSON RODRIGUES BENEVIDES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.373-7\r\n\r\nLUIS PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.375-2\r\n\r\nVITOR HUGO PEYROTON ESTEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.377-8\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO REBELLO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.388-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES SALLES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.392-7\r\n\r\nRENATO PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.394-3\r\n\r\nCLEBER DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.396-8\r\n\r\nMARCELO OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.397-6\r\n\r\nROBERTO VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.398-4\r\n\r\nALVARO DE SOUZA PANDIM\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 847414"
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                    "847400": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/993.257/1990 - NEYTON GOULART, mat. 192.585-8. Período base de 21/01/02 a 19/01/07.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.214/1990 - ROBERTO CUSTODIO DOS SANTOS, mat. 257.907-6. Período base de 15/08/04 a 17/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.046/2009 - CLAUDIA CRISTINA COSTA GONÇALVES DE SOUZA, mat. 836.041-4. Período base de 01/10/98 a 29/09/03.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.069/2009 - ADILTON BATISTA DE ALMEIDA, mat. 888.265-6. Período base de 06/01/03 a 03/03/08.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.072/2009 - ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, mat. 899.338-8. Período base de 16/08/04 a 14/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.191/2009 - SERGIO LUIZ MARQUES CONCEIÇÃO, mat. 888.370-4. Período base de 06/01/03 a 04/01/08.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.094/2009 - FABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT, mat. 899.374-3. Período base de 16/08/04 a 14/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.075/2009 - ALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA, mat. 899.294-3. Período base de 16/08/04 a 14/08/09.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.058/1984 - MARIO JOSE DOS SANTOS, mat. 1.164.739-3. Período base de 15/06/04 a 13/06/09.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/912.087/2007 - ROBERTO COSTA DA SILVA, mat. 816.735-5. \r\n\r\nProc. nº E-21/992.082/2009 - FABIANA DELGADO DA SILVA, mat. 899.156-4\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 847400"
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                    "847390": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-15/000.919/2009 - TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, mat. 199.358-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos nove meses da licença especial relativa aos períodos base 16/08/82 a 11/08/87, de 12/08/87 a 10//08/92 e de 11/08/92 a 09/08/97.\r\n\r\nProc. nº E-15/000.919/2009 - TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, mat. 199.358-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.099/2009 - SÔNIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, mat. 257.476-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1987, 1988, 1992, 1996 e de 1998.\r\n\r\nId: 847390"
                    ],
                    "847767": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/993.257/1990 - Torno sem efeito o despacho de 28/09/2009, publicado no D. O. de 29/09/2009.\r\n\r\nId: 847767"
                    ],
                    "847768": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/908017/2009 - ANDERSON SILVEIRA PEREIRA, mat. 899.299-2. Período base de 16/08/04 a 14/08/09. Concedo três meses de licença especial.\r\n\r\nId: 847768"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\nProc. nº E-21/999.096/2009 - LUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nProc. nº E-21/930.096/2009 - LUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 847392"
                    ],
                    "847393": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE13/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/951.108/2009\r\n\r\nONDE SE LE: ...no período de 09/03/2002 a 14/10/2001...\r\n\r\nLEIA-SE: ...no período de 09/03/92 a 14/10/2001...\r\n\r\nId: 847393"
                    ],
                    "847394": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/951.144/2009\r\n\r\nONDE SE LE: ...Prefeitura do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Ministério do Exército...\r\n\r\nId: 847394"
                    ],
                    "847395": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/976.394/2008\r\n\r\nONDE SE LE: ...no total de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias...\r\n\r\nLEIA-SE: ...no total de 1.101 (um mil e cento e um) dias...\r\n\r\nId: 847395"
                    ],
                    "847453": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA comissão formada pelos servidores SAMUEL SOUZA DE ARAÚJO, ISAP, mat. 289.215-6, ROGÉRIO BLANK DAS NEVES, ISAP, mat. 822.254-9 e PAULO CÉSAR FREITAS DA SILVA, ISAP, mat. 289.278-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/901.648/2009.\r\n\r\nId: 847453"
                    ],
                    "847457": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.107/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.908-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.080/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.145/2009.\r\n\r\nId: 847457"
                    ],
                    "847458": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.088/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.089/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.090/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.092/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.108/2009.\r\n\r\nId: 847458"
                    ],
                    "847452": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOCELI FERNANDES VILELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 259.586-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.106/2009. \r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor REUBS DA CRUZ SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.053-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.114/2009. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.338-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.081/2009. \r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO DE CAMPOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WHYT DIAS TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.239-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.025/2009. \r\n\r\nId: 847452"
                    ],
                    "847402": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nEXCLUI da Comissão Técnica de Classificação a servidora DENISE GEVAERD SIGWALT, Psicólogo, matrícula nº 814953-6, CRP/RJ. Nº 05/970. Processo nº E-21/966065/2009.\r\n\r\nId: 847402"
                    ],
                    "847456": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL TUGORES CAÑELLAS FILHO, ISAP, mat. 259.583-3, em substituição ao servidor AUGUSTO CÉSAR GRILLO DE SOUZA, ISAP, mat. 953.077-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.148/2008.\r\n\r\nId: 847456"
                    ],
                    "847451": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.138/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.119/2009.\r\n\r\nId: 847451"
                    ],
                    "847454": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.09.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/969.060/2009.\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/938.101/2008.\r\n\r\nId: 847454"
                    ],
                    "847450": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.028/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.033/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.007/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.099/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.097/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.063/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.059/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.069/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.050/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.051/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.046/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.055/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.082/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/937.011/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.068/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.032/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.032/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.063/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.118/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.079/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.037/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.134/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/926.011/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.097/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.055/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.028/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.062/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.010/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.028/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.071/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.090/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.028/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.090/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.064/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.070/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.028/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.053/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.026/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.066/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.076/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/962.021/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.053/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.081/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.047/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.032/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.102/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.109/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.065/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 847450"
                    ],
                    "847455": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/958.008/2008. SOBRESTADO. \r\n\r\nId: 847455"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847058": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.224/2009 - FACE à licitação por Pregão Eletrônico nº 008/2009, realizada em 11/09/2009, para a aquisição de Concreto Usinado FCK bombeado, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão de acordo com as normas legais vigentes, declaro DESERTO o referido certame licitatório.\r\n\r\nId: 847058. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847060": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.619/2009 - HELIO HAUS, matrícula no. 0010097-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 22/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.576/2009 - EUNICE SOARES GUIMARÃES, matrícula no. 0020028-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 09/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.565/2009 - MARIA DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO, matrícula no. 0010047-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 847060. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "846814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.09\r\n\r\nProcesso nº E-08/409/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a permanência do Cel BM QOC/84 WANIUS DE AMORIM, RG 08.466, nas reuniões de trabalho, com o objetivo de dar continuidade aos assuntos relacionados ao Programa Nacional de Redução e Substituição do Uso de Fogo em Área Rurais e Florestais - PRONAFOGO, na Cidade de Brasília-DF, no período de 08 de julho a 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/433/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a permanência do Cel BM QOC/84 WANIUS DE AMORIM, RG 08.466, nas reuniões de trabalho, com o objetivo de dar continuidade aos assuntos relacionados ao Programa Nacional de Redução e Substituição do Uso de Fogo em Área Rurais e Florestais - PRONAFOGO, na Cidade de Brasília-DF, no período de 10 a 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/499/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a permanência do Cel BM QOC/84 WANIUS DE AMORIM, RG 08.466, nas reuniões de trabalho, com o objetivo de dar continuidade aos assuntos relacionados ao Programa Nacional de Redução e Substituição do Uso de Fogo em Área Rurais e Florestais - PRONAFOGO, na Cidade de Brasília-DF, no período de 10 a 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/478/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cb BM Q01/97 CARLOS MAGNO OLIVEIRA DE SOUSA, RG 22.131, para compor tripulação na aeronave do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em operações que ocorrerão nas Regiões Norte e Centro-Oeste do país, no período de 02 a 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/428/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cb BM Q10/97 JOÃO MOSITO GONÇALVES SOARES, RG 21.166, para compor tripulação na aeronave do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em operações que ocorrerão nas Regiões Norte e Centro-Oeste do país, no período de 12 a 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/485/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do 3º Sgt. BM Q09/90 JOÃO CARLOS DA SILVA PEIXOTO, RG 11.839, na qualidade de instrutor, do Curso de Condutores de Cães de Busca de Pessoas em Áreas Colapsadas, na sede do Batalhão de Buscas e Salvamento/CBMDF, na Cidade de Brasília-DF, no período de 21 de setembro a 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/487/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Ten. -Cel BM QOC/83 LUIZ EMMANOEL PALENCIA BARBOSA, RG 08.014, na 3ª Reunião de Trabalho da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - COPRON, na Superintendência Estadual Bahia da Agência Brasileira de Inteligência (SEBA/ABIN), na Cidade de Salvador/BA, no período de 15 a 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/472/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cb BM Q01/98 ROBINSON DOS SANTOS OLIVEIRA, RG 24.386, para compor tripulação na aeronave do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em operações que ocorrerão nas Regiões Norte e Centro-Oeste do país, no período de 02 a 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/489/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação dos Militares, abaixo mencionados, no Curso de Condutores de Cães de Busca de Pessoas em Áreas Colapsadas, na sede do Batalhão de Buscas e Salvamento/CBMDF, na Cidade de Brasília-DF, a saber:\r\n\r\nCb BM Q02/98 ALEXANDRE DA ROCHA CARDOSO VERÍSIMO, RG 23.877 - 1ª Edição - Período 21.09.09 a 19.10.09;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/91 ROBERTO DA SILVA LOPES, RG 15.809 - 2ª Edição - Período 03.11.09 a 30.11.09.\r\n\r\nProcesso nº E-08/148/51010/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cap. BM LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, RG 24.855, Cap. BM JEFERSON PANTOJA VITORIANO, RG 24.856, Asp Of BM MIGUEL MORONE NETO, RG 31.425 e Asp Of BM FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO, RG 39.408, para competirem na Seletiva da Modalidade de Orientação das Forças Armadas, PM e BM, na Cidade de Rondonópolis-MT, no período de 10 a 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/165/51010/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do 1º Sgt. BM RR JOEL BATISTA DE SOUZA, RG 04.521, 2º Sgt. BM Q11/97 JAIRSON BARRETO PORTELA, RG 19.946, Cb BM Q00/97 LUÍS ALBERTO FRÓES DA SILVA, RG 20.178 e Cb BM Q11/99 SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO, RG 25.981, para realização de Exercício de Instrução no 22º Curso de Salvamento em Montanhas, no Parque Nacional do Caparaó, Alto do Caparaó-MG, no período de 20 a 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/147/51010/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação dos Militares, abaixo mencionados, para realização de Exercício de Instrução no 22º Curso de Salvamento em Montanhas, no Parque Nacional do Caparaó, Alto do Caparaó-MG, no período de 20 a 21 de agosto de 2009, a saber:\r\n\r\nInstrutores e Monitores:\r\n\r\nMaj BM QOC/93- AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA;\r\n\r\nMaj BM QOC/95- FÁBIO COURI PINHEIRO;\r\n\r\n1º Ten. BM QOC/03 - RAFAEL CARDEAL MENEZES;\r\n\r\n1º Ten. BM QOC/04- ALAN TEIXEIRA CAZZOLATO;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/90-JOSÉ HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/90- MARINALDO DA SILVA;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/91- ERNANDES CORRÊA DE MEDEIROS;\r\n\r\nCb BM Q01/97- EDSON FURTADO COSTA;\r\n\r\nJURATAN LEITE CÂMARA (civil).\r\n\r\nInstruendos:\r\n\r\nCap BM QOC/00- JULIANO DE MELO;\r\n\r\n1º Ten. BM QOC/01- ODILON CARLOS CUPERTINOJÚNIOR;\r\n\r\n1º Ten. BM QOC/03- LEONARDO LUIZ DOS REIS;\r\n\r\n1º Ten. BM QOC/03- RAFAEL RIBEIRO FERRAZ;\r\n\r\n1º Ten. Inf ALEXANDRE DE MELO FERREIRA;\r\n\r\n2º Sgt. BM Q00/90- IVAN BARBOSA RIBEIRO;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/98- WENDELL AZEREDO DE MOURA;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/98- CLAUDEMIR SAMPAIO PINTO;\r\n\r\n3º Sgt. SEM MANOEL DE VASCONCELOS COELHO (PARA-SAR FAB);\r\n\r\nCb BM Q09/97- WELINGTON BOTELHO DE SOUZA;\r\n\r\nCb BM Q10/97- ANTÔNIO DE SOUZA ISMAEL;\r\n\r\nCb BM Q10/97- PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS;\r\n\r\nCb BM Q10/97- RODRIGO RAMIREZ GOMES PIMENTA;\r\n\r\nCb BM Q01/00- SILVIO ANDERSON GOMES DA SILVA;\r\n\r\nCb BM Q06/08- JOSÉ INÁCIO DA ROCHA FILHO;\r\n\r\nSd BM Q00/08- BRUNO DE SANTANA MORAES;\r\n\r\nSd BM Q00/08- LEANDRO PRADO CRUZ;\r\n\r\nSd BM Q00/08- ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nPessoal de Apoio / Motoristas:\r\n\r\n1º Sgt. BM Q02/94- CESAR MACHADO DOMINGUES;\r\n\r\n1º Sgt. BM Q02/90- SÉRGIO LOPES.\r\n\r\nId: 846814"
                    ],
                    "847503": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 111/2009 - SESDEC, lavrada em 19/08/2009 e publicada no D.O. de 20/08/2009, referente ao processo nº E-08/090.218/2008, Pregão Eletrônico nº 238/2008, tendo em vista a alteração na quantidade registrada. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 847503"
                    ],
                    "847504": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº. 103/2009 - SESDEC, lavrada em 05 de agosto de 2009, referente ao Processo E-08/002.999/2009, Pregão Presencial Internacional nº 025/2009, tendo em vista um equívoco no endereço dos fornecedores registrados. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 847504"
                    ],
                    "847497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.803/2009- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2009, destinado à aquisição de material (bebedouro base de refrigeração, filtro purificador, e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: COMERCIAL MGD LTDA, nos itens 06 e 07, pelo valor total de (R$ 304.697,70), GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, nos itens 03 e 05, pelo valor total de (R$ 174.285,00), PARTICIPA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, no item 04, pelo valor total de (R$ 24.988,80) e PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP, nos itens 01 e 02, pelo valor total de (R$ 51.795,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 555.766,50 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nId: 847497"
                    ],
                    "847498": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/010.812/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CODERGOCRINA- MESILATO, INDAPAMIDA, VALERIANA OFFICINALIS, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, ZUCLOPENTIXOL, COMBAMAMIDA, ENTRE OUTROS), PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA., nos ítens 03, 09, 37, 39, 41 e 43, pelo valor total de (R$ 3.494,88), EXFARMA LTDA, nos itens 19, 23 e 30, pelo valor total de (R$ 27.607,76), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 31, 32, 33 e 42, pelo valor total de (R$ 31.179,93), VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 12, pelo valor total de (R$ 453.789,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ R$ 516.071,57 (quinhentos e dezesseis mil setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos). Lotes fracassados: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 38, 40, 44, 45, 46. \r\n\r\nId: 847498"
                    ],
                    "847505": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 132/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (VÁLVULA REGULADORA-COM DRENO PARA LÍQUIDOS PROVENIENTE DA REDE DE AR COMPRIMIDO). Detentora do Registro: PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 114/2009. Processo nº E-08/002.236/2009. Data de Assinatura: 24/09/2009. Valor total: R$ 379.995,00 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 847505"
                    ],
                    "847460": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606177/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ROBSON CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 867.525-8, Médico, oriundo do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, no Posto avançado de Teresópolis, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços internos, que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e emergência, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nProc. nº E-08/606178/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SELMA DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 287.631-6, Auxiliar de Enfermagem, oriundo do Hospital Estadual Carlos Chagas para o PAM - Coelho Neto, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em atividades fora do contato com agentes inalantes (poeira, mofo e talco) e luvas cirúrgicas, em ambiente sem ar condicionado e material látex, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nId: 847460"
                    ],
                    "846968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602479/2009 - MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO COSTA NEVES, Médico, matr. nº 864.209-2, período base de 12/11/2001 a 10/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/504401/1986 - MARIA JULIA DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 2.434-9, período base de 16/08/2002 a 21/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604254/1998 - MARCIA LEE GOMES DA SILVA, Nutricionista, matr. nº 295.115-0, período base de 27/11/2003 a 24/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603534/1996 - MARLUCIA DE ATAIDE DE MOURA, Enfermeiro, matr. nº 299.587-6, período base de 15/03/2001 a 13/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/900240/1986 - RITA MEIRELES DE OLIVEIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 154.115-0, período base de 05/01/2004 a 03/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/19503/1988 - ZIMAR DA SILVA FERRAZ, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 143.848-0, período base de 15/07/2003 a 12/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/1948/1989 - MARIA CARLA SOARES DE SOUZA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 165.061-3, período base de 08/08/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/700002/1989 - JORDELINA MARTINS SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 140.163-7, período base de 21/12/2002 a 19/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603975/2001 - SINVAL LAMAS FERREIRA, Ag. Aux. Administrativo, matr. nº 189.860-0, período base de 22/08/2001 a 20/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/610105/1991 - LUIZ ANTONIO SILVA DAFLON, Médico, matr. nº 184.122-0, período base de 21/11/2000 a 19/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601299/2001 - LEDILCE COELHO DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 299.892-0, período base de 12/02/2002 a 01/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600924/1990 - GLORIA REGINA PINTO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 183.906-7, período base de 02/10/2000 a 30/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601355/2003 - LUCIA DE FÁTIMA TAVARES SURCIN, Farmacêutico, matr. nº 288.057-3, período base de 31/07/2002 a 29/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/9400/1988 - JORGE ALVES DE CARVALHO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 196.024-4, período base de 13/04/2004 a 11/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601713/1993 - MARIA APARECIDA DE ARAUJO HERÉDIA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 264.994-5, período base de 21/04/2003 a 18/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605827/1996 - VANIA DE JESUS FREITAS, Ag. Administrativo de Saúde, matr. nº 298.584-4, período base de 01/12/2003 a 06/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/933005/2001 - NADIA MARIA DA ROCHE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 809.143-1, período base de 17/04/2004 a 22/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603114/2001 - CLEONICE DA SILVA DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.852-1, período base de 25/08/2003 a 15/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603968/2000 - CLAUDIA AMBERGET FAGO DE PONTES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.072-3, período base de 02/04/2004 a 27/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603672/1997 - TURÍBIO COELHO LEAL FILHO, Médico, matr. nº 299.699-9, período base de 03/11/2001 a 01/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/1831/1986 - FRANCISCO ROQUE DE ARAUJO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.003.662-2, período base de 20/08/2003 a 17/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600201/1999 - ALCIMARY SILVA MACHADO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.150-3, período base de 09/04/2004 a 07/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/4938/1988 - HELENA DA SILVA GOUVEIA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.849-0, período base de 10/07/2003 a 28/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600958/1998 - ELVIRA MARIA LOUREIRO COLNAGO, Farmacêutico, matr. nº 802.819-3, período base de 06/04/2003 a 03/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/500114/1986 - MARIA DA SALETE DE OLIVEIRA MOTA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.005.238-9, período base de 09/12/2003 a 20/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604532/2000 - LARA MARIA CARNEIRO SILVA, Médico, matr. nº 805.129-0, período base de 14/04/2004 a 12/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605476/2005 - RENATA MEMORIA DE OLIVERIA, Médico, matr. nº 803.322-7, período base de 25/11/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605003/2005 - MONICA CELENTE, Médico, matr. nº 803.407-6, período base de 14/11/2003 a 11/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601488/2001 - CARLOS CESAR ROMÃO, Téc. de Laboratório, matr. nº 295.230-7, período base de 28/03/2004 a 26/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602782/1999 - ODALEA CRISTINA DAS SILVA BARBOSA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.586-6, período base de 28/06/1999 a 25/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601294/1998 - EUDICEIA RODRIGUES DE CASTRO SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.357-8, período base de 11/12/2002 a 09/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/609521/1992 - WILLIANS RIBEIRO MARTINS, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.674-7, período base de 12/01/2004 a 09/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/18018/1988 - MARIANGELA VIANA DA SILVA TAVARES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 190.712-0, período base de 02/01/2002 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600239/2003 - NANCI ALBUQUERQUE DE FREITAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.796-0, período base de 12/11/2000 a 01/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601782/2009 - FLAVIO JOSEF, Médico, matr. nº 852.122-1, período base de 27/04/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604789/1999 - LUDMILA COELHO DA SILVA, Médico, matr. nº 809.331-2, período base de 12/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/203271/2003 - SANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA, Médico, matr. nº 288.250-4, período base de 13/05/2004 a 14/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606475/1995 - ROSILANE SARMENTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.809-8, período base de 13/04/2004 a 28/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603533/2000 - GEORGIA REGINA MACEDO DE MENEZES FONSECA, Médico, matr. nº 808.856-9, período base de 01/06/2004 a 30/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601126/1986 - CLEUSA MARIA DE SOUZA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 164.830-2, período base de 11/12/2003 a 08/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602852/2007 - ROSANE TROTTA BARROSO DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 851.707-0, período base de 28/05/2004 a 26/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/502007/1987 - ELIZABETH EPAMINONDAS DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 165.412-8, período base de 28/10/2003 a 25/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/10411/1987 - MARIA APARECIDA AGRA MAGALDI, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.168.691-2, período base de 01/04/2004 a 30/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600726/1993 - SANDRA DA SILVA AZEVEDO DE PINHO, Médico, matr. nº 196.604-3, período base de 10/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603875/1990 - LUIZ CARLOS FERREIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 160.419-8, período base de 29/09/2002 a 27/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601660/2003 - REINALDO PEIXOTO DO NASCIMENTO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.319-4, período base de 21/03/2004 a 19/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603339/1999 - MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.866-1, período base de 20/09/1999 a 17/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/606964/1996 - MARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO, Médico, matr. nº 286.546-7, período base de 05/05/2004 a 31/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604153/1996 - LUIZ CARLOS ESTEVES GRELLE, Médico, matr. nº 297.976-3, período base de 25/01/2003 a 23/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603599/1997 - SOLANGE DIAS DE ARAUJO, Aux. Oper .de Serv. de Saúde, matr. nº 296.018-5, período base de 03/06/2000 a 01/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/500498/1986 - OSVALDETE DE ARAUJO DO BONFIM, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.004.193-7, período base de 02/05/2004 a 30/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600018/1996 - EDUARDO MACHADO ANDREA, Médico, matr. nº 261.843-7, período base de 31/08/2003 a 28/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603431/1996 - KATIA REGINA PEIXOTO KOPPE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.451-8, período base de 28/03/2001 a 03/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603558/2002 - MARIA DA PENHA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 812.805-0, período base de 15/05/2004 a 13/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606585/1993 - VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.414-6, período base de 26/06/2000 a 12/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601424/2004 - HELIO RODRIGUES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.376-1, período base de 12/08/2003 a 09/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601330/1991 - TANIA REGINA QUINTANILHA RITTA, Farmacêutico, matr. nº 168.658-3, período base de 15/11/2003 a 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/4690/1988 - TANIA MARIA PATRICIO CONDE, Médico, matr. nº 189.084-7, período base de 10/07/2001 a 08/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600274/1996 - CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 297.435-0, período base de 17/07/2003 a 14/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nId: 846968"
                    ],
                    "847436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-08/158/51150/2009 ALEXANDRE NUNES RODRIGUES, RG CBMERJ 06741, a partir de 16 de junho de 2009;\r\n\r\nProcesso n° E-08/159/51150/2009 AGRIMALDO MELO DE FIGUEIREDO, RG CBMERJ 06476, a partir de 14 de junho de 2009;\r\n\r\nProcesso n° E-08/160/51150/2009 WAGNER MAURO TAVARES DOS SANTOS, RG CBMERJ 06041, a partir de 27 de junho de 2009;\r\n\r\nProcesso n° E-08/161/51150/2009 JOSÉ CARLOS INÁCIO HENRIQUE, RG CBMERJ 05946, a partir de 10 de abril de 2009;\r\n\r\nProcesso n° E-08/162/51150/2009 PAULO JOSÉ MORAIS DA SILVA, RG CBMERJ 05819, a partir de 22 de julho de 2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei n° 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 847436"
                    ],
                    "847377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0562/50043/2009 - Reconheço a dívida, nos termos constantes da relação abaixo, no valor total de R$ 2.242.340,46 (dois milhões, du zentos e quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais, quarenta e seis centavos), relativa a despesas realizadas até dezembro de 2008, com o fornecimento de diversos materiais de consumo e serviços, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nCOMPETÊNCIA EXERCÍCIO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2003\r\n\r\n10\r\n\r\n263.691,79\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2004\r\n\r\n10\r\n\r\n275.251,30\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2005\r\n\r\n10\r\n\r\n247.403,92\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\n246.083,58\r\n\r\nLINDE GASES LTDA.\r\n\r\n2007\r\n\r\n25\r\n\r\n35.486,94\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n10\r\n\r\n1.708,75\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2007\r\n\r\n10\r\n\r\n870.008,79\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2008\r\n\r\n10\r\n\r\n8.651,91\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n2008\r\n\r\n25\r\n\r\n1.190,00\r\n\r\nLINDE GASES LTDA.\r\n\r\n2008\r\n\r\n25\r\n\r\n263.161,32\r\n\r\nPETROBRÁS DIS TRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n2008\r\n\r\n10\r\n\r\n29.702,16\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10 E 25\r\n\r\n2.242.340,46\r\n\r\nId: 847377"
                    ],
                    "847346": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 579 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A SUBORDINAÇÃO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS (CIEB), SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/005/51011/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a subordinação do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB), da Escola de Bombeiros Coronel Sarmento (EsBCS), para o Gabinete do Subcomandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente alteração é sem aumento de despesas, devendo o Estado-Maior Geral e os demais órgãos responsáveis pela subordinação anterior e atual, adotarem as providências administrativas decorrentes, com relação aos materiais humano e operacional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 847346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846324": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.829-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.349/2009.\r\n\r\nId: 846324. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846325": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nATO DE 17.09.2009 - PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO, matr. 08/104.829-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.349/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.349/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.349/2009.\r\n\r\nId: 846325. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.349/2009 - PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.829-0 \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos dos proventos mensais de inatividade a partir da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.307/2009 - AUTORIZO a lotação da servidora MARIA HELENA DE SOUZA ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/101.712-1, no Serviço de Farmácia do Hospital Central, da Divisão de Farmácia, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.317/2009 - AUTORIZO a lotação da servidora JUSSARA SOBRAL DE OLIVEIRA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.722-5, na Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.985/2008 e E-08/201.269/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.553/2009 - MYRIAM FÁTIMA MARTINS ABI-ZAID BALTAR, matr. 08/103.879-6 - DEFIRO o abono de permanência, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 846326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/304.328/84 - DENISE LYRIO CIMA, matr. 08/101.104-1, período base de 05.04.2004 a 18.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.656/86 - LEA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, matr. 08/104.745-8, período base de 29.04.2004 a 27.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.708/86 - RAQUEL COTRIM DOS SANTOS, matr. 08/103.398-7, período base de 27.08.2004 a 25.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.290/86 - SANDRA CONCEIÇÃO NUNES, matr. 08/103.887-7, período base de 04.07.2004 a 02.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/906.611/91 - MEIRY MARCIA MOTA DOS SANTOS, matr. 08/106.191-3, período base de 30.07.2003 a 17.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/903.931/93 - VERA MOREIRA DA SILVA, matr. 08/107.347-0, período base de 01.08.2004 a 30.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/902.190/94 - ADRIANA BORGES SANDANHA, matr. 08/106.668-0, período base de 14.12.2003 a 11.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/200.720/97 - ORLANDO GONÇALVES GAZOLLA, matr. 08/106.162-4, período base de 27.03.2004 a 25.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/206.089/98 - HAMILTON NEVES DE SOUZA, matr. 08/106.684-7, período base de 23.03.2004 a 21.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/205.528/2002 - EDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR, matr. 08/108.818-9, período base de 03.08.2004 a 01.08.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/901.236/95 - ANA LUZIA DE SOUZA PEREIRA, matr. 08/106.576-5 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 11.07.93 a 09.07.98 e de 26.04.2002 a 24.04.2007. \r\n\r\nId: 846327. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "848032": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 27/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Telemar Norte Leste S/A. VALOR: R$ 9.987.565,22. OBJETO: Quitação de dívida referente à prestação de serviços relativa ao período de 07 de fevereiro a 13 de agosto de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0158.2316. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 01 e 05. EMPENHO: 2009NE26601 e 2009NE26602. PROC. Nº E-03/8.925/2009.\r\n\r\nId: 848032"
                    ],
                    "847106": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2008 pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJamila Guimarães da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarolina Borges Pereira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Landim Alves\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThaiane Cavalcanti Couto\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n12º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRogério Cesar Fornes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Soares Jorge Fornes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe dos Reis Magalhães\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLia Puppim Buzanovsky\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlex Quintas Teixeira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nViviane da Silva Farias\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Santos de Lima\r\n\r\nHistória\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLêda Maria Vieira Boaventura\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBeatriz Moreira de Carvallho Hagel\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVicker dos Santos Hall\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMilene Teixeira Ahouagi\r\n\r\nInglês\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Helena Alves Tosta\r\n\r\nInglês\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosaphar Silva Valença\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarco Antonio Miranda de Melo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosane de Matos Cardoso\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORANEAS I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMargarete Iucinara Dias Lopes Mencarini\r\n\r\nArtes\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Teixeira Lucas\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarla Tavares\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniel de Souza Lucas\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo de Tarso Tavares de Mello\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nWillian de Sant'Anna dos Santos\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRafael da Silva Mattos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNúbia Beray Armond\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNeiva Maria de Moura Botinha\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcia Dias Lima da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBruno José Aragão Pereira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula Nascimento de Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos André Taranto\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nElza Pereira Lopes\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nÁlvaro Chianelli de Azeredo\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n16º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nLília Alves Britto\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nOswaldo dos Santos Azeredo Coutinho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDébora Menezes Lopes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRenato da Silva Velasque\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMichele das Graças Pacheco Gravina\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRicardo Luis Britto Costa\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlex Perim Martin\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJosyane Malta Nascimento\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoana Angélica Francischetti Ferreira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMargareth Andrade Morais\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nIvanilton Almeida Nery\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPaulo Sérgio da Silva Cruz\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávia da Silva Vital\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno Silva Lopes\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLicia Giesta Ferreira de Medeiros\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nOseias dos Santos Teixeira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Pires Cotrim\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJoão Ferreira Carvalho Júnior\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGeovani Dias Pereira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElcio Santana\r\n\r\nHistória\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAparecida da Costa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenato Afonso Neves\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nWallace James de Sousa Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Olivares de Campos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSidney da Silva Machado\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLélis Maria da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Martins da Costa Quinteiro\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNatalia de Oliveira Gustavo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Lucia Fernandes de Jesus\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo dos Santos Gama\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIsmael Moreira Roxo\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFábio Fagundes Leal\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Rodrigues Franco\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nArthur Rezende da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCristiane de Paula Bouzada\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Paula Pereira Muniz Teperino\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJuliana Rocha Tavares\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCésar Augusto Rangel\r\n\r\nFísica\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula da Silva Lopes\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAdriano Carlos Moura\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndréia Mata Henriques\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Bernardino de Souza\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWanderlea de Oliveira Pinto\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSimara Netto Martins\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilcimar dos Santos Souza\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Mesquita Contarini\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues de Azevedo Barros\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWashington Santos da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia Reis Pinto\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCélio Diniz Ribeiro\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlexandre Silva Araújo\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Aparecida Dutra de Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSérgio Roberto Aguiar\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGlaucia Sardinha\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFelipe da Silva Ferreira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClaudia Peixoto Lacerda\r\n\r\nArtes\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDavi Silva Pereira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGregório Kappaun Rocha\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniele Machado Martins\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBeatriz Piffer Machado\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilton José dos Anjos de Oliveira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNarcizo Costa Simonel\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Carlos Chaves e Silva\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenato Guedes Vieites\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlessander de Souza Mendes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo da Silva dos Santos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Robert Porto\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVictor Ribeiro de Lima\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPâmela Ferreira Simões\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDianie Rabelo Alves\r\n\r\nLíngua portuguesa\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNicole de Souza Cunha\r\n\r\nLíngua portuguesa\r\n\r\n19º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTalita da Rocha Pessôa Resende Papoula\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Carolina Carius\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlberto Duarte Kovarik\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilton dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLilian de Lima Madeira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAdonil Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLaura Caldeira Rodrigues\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLorileia Gomes Ribeiro\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n21º\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nJosé Luiz de Medeiros\r\n\r\nProdução Vegetal\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Percia da Penha\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFernanda Maganha Gomes\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJúlio Cesar Figueiredo Offredi\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndréia Lagos Bittencourt Fonseca\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJane Muniz Lopes Pimentel\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLívia da Silva Cordeiro\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBetty Dantas Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nClaudio Marcelo dos Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Melo Alves\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlysson Serra Vasconcellos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabriela Pinheiro\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPedro de Andrade Vasconcellos\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKeila Lúcio de Carvalho\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAline da Silva Passau\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRogeria Gregio de Biase Martins Areias\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRejane Furriel dos Santos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaraíza Ferreira Lopes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariana de Assis Espécie\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGiselle Eller Amorim Dias\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Roberto Abraham Silva Souza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFilipe Viana Luiz Albani\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJoel Carlos Viana\r\n\r\nFísica\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVítor Ribeiro de Souza\r\n\r\nFísica\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCaue Zaghetto\r\n\r\nFísica\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVidal Assis Ferreira Filho\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe Mello da Silva Brito\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTarcísio Kozuf\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMax dos Santos Ramos\r\n\r\nFísica\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRodrigo Cesar da Silva Magalhães\r\n\r\nHistória\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Soares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWagner da Rocha Monteiro\r\n\r\nHistória\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago da Silva Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElaine dos Santos Abrantes da Costa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniela Lima de Mesquita\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJulio Teixeira de Lima\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJaqueline da Silva Gonçalves Benedito\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGirlhane Virginio Alves\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNélson Maurício Silva Barbosa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n48º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Araújo de Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n64º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Pereira da Rocha Peixoto\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n74º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nLilian Pereira Coelho da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n96º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos Aurélio Silva dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane de Souza Martins\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGINAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMichelle Hanthequeste Bittencourt dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberta Cristina Moysés Carvalho dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLúcio Roberto Panza da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Santos do Carmo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMunich Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFabiano de Souza Prata\r\n\r\nFísica\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNelson Diniz de Carvalho Filho\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarlos Eduardo Carvalho Ribeiro Machado\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJulio Cesar Regadas de Assunção\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré de Moraes Gonçalves Dias\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGustavo Pegoraro Martins\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael Bastos Thomas\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEber Martins Maia\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Luiz Turíbio da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnderson Tavares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Alves Salles\r\n\r\nHistória\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEber Vianna Varella\r\n\r\nHistória\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabio Jose de Almeida Porto\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n40º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJuliana Teixeira Jesus\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDavi José Martins e Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLúcia Elizabeth Pereira dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nAlan do Nascimento Muniz\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Mariá da Costa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nKatyane Anastácia Samoglia Costa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nAndre Luiz Dornelles Gabrielle\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAndréa Aparecida Alves Ferreira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nElaine São Paulo de Andrade\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudia Maria Guimarães\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRoberta de Sá Longo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRoberta Comissanha de Carvalho\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLeandro Nascimento Rubino\r\n\r\nFísica\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé Carlos Martins de Souza\r\n\r\nFísica\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre da Silva Amancio Pereira\r\n\r\nFísica\r\n\r\n15º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nLeonardo Azevedo Neves\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMoisés Jordão Filho\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo Hatherly Vilas Boas\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBruno Santana Cavalcante\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRachel de Almeida Moura\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDiego de Moraes Moreira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSimone Lisboa dos Santos da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael Veríssimo Oliva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n28º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCarlos Rodrigues dos Santos Neto\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n29º\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nCarolina Barcellos Ferreira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Eduardo Marques de Mendonça\r\n\r\nHistória\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeandro Augusto Martins Júnior\r\n\r\nHistória\r\n\r\n16º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcela Maria Freire Sanches\r\n\r\nHistória\r\n\r\n17º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAnderson Roberto Silva\r\n\r\nHistoria\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Lopes Castro\r\n\r\nHistória\r\n\r\n25º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuana de Fatima Machado Ignacio\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana de Albuquerque Daltio Vialli\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNubia Graciella Mendes Mothé\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Gandolfi\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCamila Brito dos Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nLilian Soares Ansuattigui\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n42º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMiriam Cristina da Silva Dolzani\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nRodrigo de Moraes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBruno Bacellar Lopes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlline Torres Dias Cruz\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCamila Mesquita Rodrigues\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilton Thaumaturgo Rocha Júnior\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMabel Araújo de Barcelos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n12º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJanaina Castro dos Santos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n16º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRejane Gomes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n21º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Carla Paiva da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarla Gabriela Vargas Ramos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudia Sayão Ramirez Deleito\r\n\r\nCiências Fisícas e Biológicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Demétrio Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberta Moreira de Araújo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula Almeida de Assis\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSergio Ricardo Ferreira Rhormens\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo Dutra de Oliveira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Paula Leitão Barreira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJefferson da Silva Felix\r\n\r\nFísica\r\n\r\n15º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nDenise da Silva Menezes do Nascimento\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula Sampaio Caldeira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRachel de Souza Galante\r\n\r\nHistória\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Gomes de Abreu\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe Cardoso Ponce Maranhão\r\n\r\nHistória\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAline Mendel da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Leitão Martins\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCaio Laranjeira Cunha\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberto de Andrade Lota\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n24º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nJoelma Castelo Bernardo da Silva\r\n\r\nLíngua portuguesa\r\n\r\n25ª-º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRenato Nunes\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJacqueline Alves de Andrade\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n50º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos Paulo de Sousa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEric Henrique Gonçalves Caze\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nErickson Nunes Martins\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTeresa Raquel Dalta de Carvalho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDiego Carvalho Santana\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVanessa da Silva Sá Sampaio Moreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n24º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlessana Carrijo Rosett\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHenri de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos Helio Alves de Almeida\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMauro Pereira Junior\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJúlio Cesar Santos da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Meinicke\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRaquel Pires da Rocha\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Martins Campos\r\n\r\nFísica\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Candido da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n10º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nLeandro Gama Junqueira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo da Silva de Freitas\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n6ºº\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Demerval Paz Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMargareth da Paixão França Nogueira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nMaria de Lourdes Batista\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n33º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRenato de Macedo Sá\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n51º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAugusto Schwager de Carvalho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRicardo Santos de Azevedo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Toman\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana Silva Miranda\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKarla de Araujo Kremer\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Franco Leal\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDiego Carlos Souza de Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVanessa de Albuquerque\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristina Cardoso Bighi\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael Canellas F. Garrasino\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNorma Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCarolina Menezes Brandão de Souza\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\ndesistente\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferraz de Moraes\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAdriana da Silva Dias\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJessica Rodrigues Barbosa e Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVera Lúcia Pires de Oliveira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarina Hitomi Ishizaki\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexsandra Barbosa da Silva\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnderson Carvalho dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo de Almeida Curti\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Ferreira França\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando Nogueira Couto\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJavan Junio Gomes de Oliveira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSebastião Carlos Rodrigues\r\n\r\nInglês\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMichelle Martins Ferreira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarco Antônio de Carvalho Biaggi\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWanessa Sarzêdas Marques\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenato Teixeira Mourão\r\n\r\nFísica\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHenrique de Mattos Sánchez\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabio Baptista da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRicardo Gomes Pimenta\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Henriques Fontenelle\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniel Pimenta Oliveira de Carvalho\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEvanilton Mattos de Barros\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLucia Valeria de Souza Pereira Coimbra\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcus Vinicius Brotto de Almeida\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariana Quadros Pinheiro\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosangela dos Santos Bastos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariane Guedes Martins\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCesar Augusto Ferreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Marcos Breia Jucá\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Vidal da Costa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Jordan Lima Fontes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n19º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDaniel Saucier Gomes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria de Fátima Passos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n17º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPeter da Silva Rosa\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlessandra Ferreira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno de Souza Moura\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo Felipe Monteiro dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Flores Souza\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDavi Cristiano Santos da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAntonio da Silva Florêncio\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarília da Silva Faria\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVivian Rique Gil Ferraro\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPedro Bastos de Souza\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPaula Nogueira Ferreira Borja\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe Pitaro Ramos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRannyer dos Santos Soares\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnderson Ricardo Webler Soares\r\n\r\nFísica\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJúlia de Figueiredo Gschwend\r\n\r\nFísica\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCícero Ricardo Máximo Bezerra\r\n\r\nFísica\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodolpho Barbosa Moreira\r\n\r\nFísica\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniel José de Lima Filipe\r\n\r\nFísica\r\n\r\n15º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAfonso Ricardo de Oliveira\r\n\r\nFísica\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJaison Luis Cervi\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata Figueiredo Souza\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValdeir da Costa Lobo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarlos Jose de Serpa Velloso\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Garcia\r\n\r\nHistória\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Cristina Pereira Martins\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuis Mauro de Alvarenga Marnet\r\n\r\nHistória\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWillian Garcia dos Santos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCaio Pereira Felix Abreu Palma\r\n\r\nHistória\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Helena Brito Feres\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHelaine Christian Alves Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDivina de Jesus Scarpim\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHélen de Souza Dutra\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAmanda Marques Ferraz\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoyce de Aguiar Belo\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFrancisco Evandro Alves de Castilho\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThais de Pinho e Souza Oliveira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n42º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPablo Ricardo Santos Pereira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Christine Saraiva Barbosa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n51º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando Augusto Garcia Cardoso\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábio Luiz Machry Rodrigues Garcia\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBarbara Ferreira da Cunha Teles\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael Assimos Martins\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlavia Freitas Maia\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando Minucci de Souza\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarolina de Paula Ribeiro\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlessandro da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo Carvalho dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMilton Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCelso Marques da Silva Junior\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndrea Pio Quintans\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniela Santa Inês Cunha\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristina de Oliveira Lopes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n45º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLarissa Alexandre Pinho dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe Moreira André\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n51º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSergio Baptista dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGiselle Carino Lage\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCelso Luiz Sampaio Martins\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJose Rodrigues Duarte\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabio Cabral de Almeida\r\n\r\nFísica\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoosevelt Brasileiro Lira\r\n\r\nFísica\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Fernando Dias\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDaniel de Castro Fernandes Coelho\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEnderson Alceu Alves Albuquerque\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRaquel Elison Costa\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRosiane Soares Cesar\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando Gales e Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlavio de Matos Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 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                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-01/62.760/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009 e retificado no D.O. de 27/01/2009, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão de Curso, Histórico Escolar e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nMARCOS FARIA TERTULIANO\r\n\r\n2º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nMATHEUS MARCHESINI DAS NEVES\r\n\r\n5º\r\n\r\nSILVANO PEREIRA ALEXANDRE\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nRua Profº Isamar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n9º\r\n\r\nPAULA CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n10º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nSÉRGIO PABLO PETCOF DA CRUZ\r\n\r\n8º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n17º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO FILHO\r\n\r\n3º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nInglês\r\n\r\nKATIA REGINA VELASCO PEREIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROUGE ALVES\r\n\r\n25º\r\n\r\nKATIA CASTANHEIRA DE LIMA\r\n\r\n26º\r\n\r\nCAIO CESAR CASTRO DA SILVA\r\n\r\n27º\r\n\r\nTHAÍS TEIXEIRA MESQUITA\r\n\r\n28º\r\n\r\nPAULINO ELIAS SADER FILHO\r\n\r\n29º\r\n\r\nMAGALI SANTOS RAMOS MARINHO\r\n\r\n30º\r\n\r\nDANIEL SIMÕES SANTOS MASSA\r\n\r\n31º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I \r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 \r\n\r\nCentro - Três Rios - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia \r\n\r\nGLÁUCIA GONZAGA GALVÃO MACHADO\r\n\r\n2º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nEDUARDA KNAIP ALVES DA FONSECA\r\n\r\n10º\r\n\r\nPABLO ITABORAY DE CARVALHO\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARLUCY MOREIRA ROCHA\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068 - Oficinas Velhas \r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DE PAIVA\r\n\r\n16º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nHistória\r\n\r\nDANIEL SILVARES GUIMARAES\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLUCIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nELIENAI ALVES DE SOUZA\r\n\r\n22º\r\n\r\nERELAINE PATRICIA MORAES\r\n\r\n23º\r\n\r\nPAULO FELIPE JÚNIOR\r\n\r\n24º\r\n\r\nLENYELE DE PAIVA LOURENÇO\r\n\r\n25º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397 - Campos Elíseos\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nJULIANA VAZ E NUNES\r\n\r\n3º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nInglês\r\n\r\nNANCY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nENI DE FÁTIMA DA SILVA COSTA\r\n\r\n14º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nGABRIELE MÁRCIA DE MEDEIROS PANPHIRIO\r\n\r\n29º\r\n\r\nTIAGO DA FONSECA LOBO\r\n\r\n30º\r\n\r\nCAMILA DANTAS MENDONÇA OAZEM\r\n\r\n31º\r\n\r\nALANN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nBÁRBARA ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n98º\r\n\r\nADRIANA MAIA DA CRUZ\r\n\r\n99º\r\n\r\nLUDMILA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n100º\r\n\r\nRENAN MOREIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n101º\r\n\r\nANDRÉA VASCONCELOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n102º\r\n\r\nALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO\r\n\r\n103º\r\n\r\nLEALDINA FERREIRA CARVALHO POZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n104º\r\n\r\nCELIA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n105º\r\n\r\nJULIANA BEHRENDS DE SOUZA\r\n\r\n106º\r\n\r\nDENILSON COSTA MENEZES\r\n\r\n107º\r\n\r\nMARIANA VASCONCELLOS DE MENDONÇA\r\n\r\n108º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nGRACIELE LOPES PEREIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\nAUGUSTO DA CRUZ ROSA\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nELIANE PONTES MARTINEZ\r\n\r\n40º\r\n\r\nPRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n41º\r\n\r\nJEFFERSON ANDRADE FERRÃO\r\n\r\n42º\r\n\r\nGABRIELA MENEZES DO AMARAL LIMA\r\n\r\n43º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA MENDONÇA\r\n\r\n45º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nDAVI CASTRO TAVARES\r\n\r\n14º\r\n\r\nANA CAROLINA DUARTE DA COSTA PINTO\r\n\r\n15º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nJULIA MARIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\nJOICE PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n11º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLEANDRO ARANTES GUERRA\r\n\r\n22º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nROBSON DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n32º\r\n\r\nRICARDO NEVES\r\n\r\n33º\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n34º\r\n\r\nLUIS GUILHERME ALMEIDA BANDEIRA DE MENEZES\r\n\r\n35º\r\n\r\nFLÔR DE LINS FONSECA ROLIM\r\n\r\n36º\r\n\r\nIGOR MARTINS MEDEIROS ROBAINA\r\n\r\n37º\r\n\r\nGENARIO MARTINS DELGADO FILHO\r\n\r\n38º\r\n\r\nADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA\r\n\r\n39º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nHistória\r\n\r\nWALTER DE MATTOS LOPES\r\n\r\n30º\r\n\r\nTATIANA LOMBA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n31º\r\n\r\nLÉO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n32º\r\n\r\nFABIO GOMES BORGES\r\n\r\n33º\r\n\r\nERIC GUIMARÃES LEMOS\r\n\r\n34º\r\n\r\nJOÃO BERNARDO MÜLLER DE MESQUITA\r\n\r\n35º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nELAINE LENZI DE CARVALHO\r\n\r\n49º\r\n\r\nMÔNICA FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n50º\r\n\r\nBRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n51º\r\n\r\nNATHALIA FELIPE GONÇALVES MADURO\r\n\r\n52º\r\n\r\nALINE DE BETTENCOURT DONATO\r\n\r\n53º\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA ORPHÃO\r\n\r\n54º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nRODRIGO PIQUET SABOIA DE MELLO\r\n\r\n12º\r\n\r\nANA CAROLINA REYES\r\n\r\n13º\r\n\r\nGISELA EIRAS REIS\r\n\r\n14º\r\n\r\nLUCIANA BARROZO DA SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE MENEZES GONÇALVES\r\n\r\n26º\r\n\r\nMANOELA ATALAH PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n27º\r\n\r\nHAMILTON HISSA PEREIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n29º\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTE MARINHO\r\n\r\n30º\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n31º\r\n\r\nTHAIS LOURENÇO FERREIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nMARINA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n17º\r\n\r\nMARLON ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\nIVY RIBEIRO EDUARDO MOTTA\r\n\r\n19º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nPAOLA DE FREITAS CARMO\r\n\r\n31º\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE SOUZA DA MOTA\r\n\r\n32º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nHistória\r\n\r\nMARCELLE AZANDA CARVALHO DOS ANJOS\r\n\r\n29º\r\n\r\nENOQUE CRISTIAN RIBERIRO\r\n\r\n30º\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES CRAVO PIRES\r\n\r\n31º\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CATTERMOL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n32º\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PACE\r\n\r\n33º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nADRIANA MOURA SANT'ANNA\r\n\r\n52º\r\n\r\nPOLYANA PIRES GOMES\r\n\r\n53º\r\n\r\nESTELITA FARIA MACHADO LOPES\r\n\r\n54º\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n55º\r\n\r\nANDREA PATRICIA LIMA E SILVA\r\n\r\n56º\r\n\r\nLIBIAN PERES FERNANDES\r\n\r\n57º\r\n\r\nTATIANA BEATRIZ DE SOUZA\r\n\r\n58º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRAFAEL PECIN\r\n\r\n43º\r\n\r\nLIV SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44º\r\n\r\nLEANDRO BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n45º\r\n\r\nWENDEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\n46º\r\n\r\nEDISON FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n47º\r\n\r\nMICHELE LARRAIARRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n48º\r\n\r\nJOÃO VICTOR LUCENA CUNHA\r\n\r\n49º\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA PIEDADE\r\n\r\n50º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nDÉBORA BARBOSA FIALHO\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLEANDRA FERNANDES ALVES\r\n\r\n15º\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA GONZAGA\r\n\r\n16º\r\n\r\nCLAUDIA TURAÇA DA SILVA\r\n\r\n17º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nTIBERIO SILVA SAMARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n55º\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n56º\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA GOMES AFONSO\r\n\r\n57º\r\n\r\nIANDRA DOS SANTOS\r\n\r\n58º\r\n\r\nCARLA MARIA DOS SANTOS CORDEIRO MARTINS CORRÊA\r\n\r\n59º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nERIK ALVES PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n42º\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA NEVES\r\n\r\n43º\r\n\r\nFABIANO DUTRA VEIGA\r\n\r\n44º\r\n\r\nSANDRA VALERIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n45º\r\n\r\nCRISTIANE FRANÇA FERREIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\nJOÃO FÁBIO MENEZES DE NOVAIS\r\n\r\n47º\r\n\r\nSILVIO DA CRUZ MENDES\r\n\r\n48º\r\n\r\nBRAULIA MAQUELI BORGES\r\n\r\n49º\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50º\r\n\r\nTANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n51º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nESTER FERREIRA SOARES\r\n\r\n4º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nALESSANDRA CLEFFS DE PAIVA MELLO\r\n\r\n20º\r\n\r\nKARLA ANTUNES ZEPHIRO\r\n\r\n21º\r\n\r\nARETHUZA MIRANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nTAMARA FOGEL\r\n\r\n5º\r\n\r\nLEONARDO MARISCAL PINHEIRO\r\n\r\n6º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nSÉRVIO TÚLIO BRAGA RANGEL\r\n\r\n21º\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LEITE CHAGAS\r\n\r\n22º\r\n\r\nSAULO CEZAR GUIMARÃES DE FARIAS\r\n\r\n23º\r\n\r\nVANESSA PINTO TELLES\r\n\r\n24º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nHistória\r\n\r\nTHAYSSA TARANTO RAMIREZ\r\n\r\n14º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nInformática\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA\r\n\r\n5º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nANA PAULA MOUTINHO MOREIRA\r\n\r\n17º\r\n\r\nMARIANE SOARES DUARTE DE PAULA\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CAMELO CUNHA GOMES\r\n\r\n19º\r\n\r\nIVI BARILE\r\n\r\n20º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nELIANE LOPES WERNECK DE ANDRADE\r\n\r\n23º\r\n\r\nLANAH DE ANDRADE BASTOS\r\n\r\n24º\r\n\r\nCICERO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n25º\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CARVALHO FLORIANO\r\n\r\n26º\r\n\r\nJOÃO PAULO NASCENTES\r\n\r\n27º\r\n\r\nJULIANA PESSÔA DE REZENDE\r\n\r\n28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Motoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nALEX BRAZ IACONE SANTOS\r\n\r\n15º\r\n\r\nRACHEL DOS SANTOS SOLER FONSECA\r\n\r\n16º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n14º\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n15º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO ROCHA SOUZA\r\n\r\n3º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PACHECO\r\n\r\n26º\r\n\r\nJAIRTON CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n27º\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRICHARD NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n20º\r\n\r\nBRUNO MORGADO BOTELHO\r\n\r\n21º\r\n\r\nAMANDA ARAGÃO BARRETO\r\n\r\n22º\r\n\r\nANA CAROLINA EIRAS COELHO SOARES\r\n\r\n23º\r\n\r\nRODRIGO DE MOURA E CUNHA\r\n\r\n24º\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n25º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARÍLIA CUNHA RIOS\r\n\r\n55º\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56º\r\n\r\nELIANE WALLER\r\n\r\n57º\r\n\r\nCLÁUDIO DE ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n58º\r\n\r\nROSE MARY DA SILVA MELGAÇO\r\n\r\n59º\r\n\r\nLUIZA HELENA DE SOUSA\r\n\r\n60º\r\n\r\nEZILDA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n61º\r\n\r\nFABIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n62º\r\n\r\nVIVIANE SERRA CAETANO\r\n\r\n63º\r\n\r\nALANA FRANCISCA COSTA DA SILVA\r\n\r\n64º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFERNANDO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n61º\r\n\r\nOLÂNOVA SCALZO NEVES ROCHA NUNES\r\n\r\n62º\r\n\r\nTHAIS BRAZ PEREIRA\r\n\r\n63º\r\n\r\nROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES\r\n\r\n64º\r\n\r\nMAIRA FERREIRA LIMA\r\n\r\n65º\r\n\r\nTÂMARA MARTINS VAZ\r\n\r\n66º\r\n\r\nLUIZA AZEVEDO JACINTHO DE SÁ\r\n\r\n67º\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n68º\r\n\r\nTERESA CRISTINA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n69º\r\n\r\nARMANDO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n70º\r\n\r\nDAIANA CARLA AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n71º\r\n\r\nRUTH BAHIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72º\r\n\r\nJOSE RICARDIO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n73º\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n74º\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n75º\r\n\r\nBRUNO XAVIER DE SOUZA FLORES\r\n\r\n76º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMAURO CEZAR DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOSETTE COSTA ARAGON\r\n\r\n12º\r\n\r\nSÉRGIO DOMINGUES\r\n\r\n13º\r\n\r\nISABEL MILANEZ OSTROWER\r\n\r\n14º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES MASCARENHAS\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARIA MARGARETE SALVATE BRASIL\r\n\r\n10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMONICA LEMOS DAMASCENO FERREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARCELLE RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n25º\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO DE REZENDE\r\n\r\n26º\r\n\r\nVALESKA ALVES BARRETO\r\n\r\n27º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCÍNTIA GABRI ANDRADE\r\n\r\n11º\r\n\r\nKÉTILA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n12º\r\n\r\nCLÁUDIO RODOLPHO OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nTHALITA SILVA CAMPOS\r\n\r\n15º\r\n\r\nANDRÉA FEIJÓ DE CARVALHO\r\n\r\n16º\r\n\r\nGRAZIANE QUEIROZ BOARETTO\r\n\r\n17º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nAGUILUZA STEFANI CLAUDINO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nSHEILA KLAIM BOY SANTOS\r\n\r\n16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nArtes\r\n\r\nALISSAN MARIA DA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\nDENIS LOPES QUAGLIO\r\n\r\n7º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nFERNANDO MARCELO LOUREIRO\r\n\r\n5º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLIONEL DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES\r\n\r\n8º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nTHALES BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nRENAN SATTLER DOS REIS\r\n\r\n7º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nALINE APARECIDA LOPES NEVES\r\n\r\n26º\r\n\r\nMÁRCIA HILANA CAMÕES MAIA\r\n\r\n27º\r\n\r\nRICARDO CÉZAR BLEZER\r\n\r\n28º\r\n\r\nANDRÉA REGINA DA SILVA NEUMANN ANDRETTI\r\n\r\n29º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nNADIA JOSIANE ROCKENBACK DE ALMEIDA\r\n\r\n15º\r\n\r\nMACIEL JOSE DA SILVA FIRMINDO\r\n\r\n16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nMARIA CÉLIA DAVID DA CRUZ\r\n\r\n3º\r\n\r\n05/10/2009 \r\n\r\nÀS 10HS\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARLONE BATALHA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n17º\r\n\r\nId: 847082"
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                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário para atender as necessidades dos diversos órgãos da SEEDUC.\r\n\r\nDIA: 09 de outubro de 2009 - PROC. Nº E-03/7.768/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 847980"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adelino Ferreira Baptista\r\n\r\n02-Camyla Alves de Almeida\r\n\r\n03-Dirce Bussolaro\r\n\r\n04-Franciano Paim de Moraes\r\n\r\n05-Juliana da Silva Nepomuceno\r\n\r\n06-Priscila dos Santos Silva\r\n\r\n07-Maria Dêvania da Silva\r\n\r\n08-Rosemere de Araújo\r\n\r\n09-Selma Rodrigues da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-André Ramos\r\n\r\n02-Crenilson da Silva\r\n\r\n03-Eraldo de Deus Xavier\r\n\r\n04-Genilda Carvalho Secchin\r\n\r\n05-Greice de Souza Teixeira\r\n\r\n06-Guilherme Tavares Carvalho\r\n\r\n07-Ivo Carneiro Cruz\r\n\r\n08-Jair Gomes Dias\r\n\r\n09-João Fernando Veiga Pires\r\n\r\n10-Joselia de Souza Corrêa\r\n\r\n11-Maria Geralda da Silva Chagas\r\n\r\n12-Patricia Pfister Mangia\r\n\r\n13-Rodrigo Moreira Rosa\r\n\r\n14-Thabata Nunes Garbelini\r\n\r\n15-Thalliane de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n16-Thiago Saraiva Monteiro\r\n\r\n17-Veronica Mary de Oliveira\r\n\r\n18-Yuri Corrêa Medeiros Dias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carina Escossia de Vasconcellos Campos\r\n\r\n02-Cristiane da Conceição Oliveira\r\n\r\n03-Daniel Pereira Gonçalves\r\n\r\n04-Diane Fonseca Borges Viega\r\n\r\n05-Fabiana Fernandes Rosembarque\r\n\r\n06-Jon Linneker Coutinho da Silva\r\n\r\n07-Karina dos Santos Silva\r\n\r\n08-Laís Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Lourrini da Cruz Viana\r\n\r\n10-Luiz Carlos Caldas da Silva Junior\r\n\r\n11-Maria de Jesus Claro Maia\r\n\r\n12-Mariana de Paula de Souza Campos\r\n\r\n13-Stephany Mayara Carvalho Oliveira Miguel\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Simão Merôto\r\n\r\n02-Daniella Corrêa Lopes\r\n\r\n03-Ederaldo de Souza Ribeiro\r\n\r\n04-Elias Sinfronio de Lacerda\r\n\r\n05-Greison de Oliveira Dias\r\n\r\n06-Larissa Coelho Andrade\r\n\r\n07-Luciano Passos Durval\r\n\r\n08-Marcelo Maia Claro\r\n\r\n09-Marco Antônio Bonato\r\n\r\n10-Marcos Paulo Amaral da Silva\r\n\r\n11-Michelle Aparecida da Silva Mota\r\n\r\n12-Renata Fernandes da Rocha Durval\r\n\r\n13-Vanderson Simas de Brito\r\n\r\n14-Vanessa Barros Pereira\r\n\r\n15-Vivian da Penha Mota\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Correa Neto\r\n\r\n02-Angelita Arruda Sobrinho\r\n\r\n03-Christian Lopes Dias\r\n\r\n04-Cintia Maciel Esteves de Rezende\r\n\r\n05-Elizeu Pires Xavier\r\n\r\n06-Janete de Oliveira\r\n\r\n07-Lauro Rocha de Carvalho\r\n\r\n08-Maria Lucilene da Silva Pereira\r\n\r\n09-Mayara da Silva Cunha Quintanilha\r\n\r\n10-Maykson Valerio Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Paulo Henrique Paim da Rocha\r\n\r\n12-Vanete Nunes da Silva\r\n\r\n13-Wanderson Machado Pereira\r\n\r\n14-Wesley Marcos Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Cunha Marques\r\n\r\n02-Alex dos Santos Landim\r\n\r\n03-Amanda Brito Seiblitz da Silva\r\n\r\n04-Anderson Pereira de Sousa\r\n\r\n05-Eduardo Custodio de Souza\r\n\r\n06-Elis Bittencourt Melo\r\n\r\n07-Juraci Pires\r\n\r\n08-Leticia da Rita Silva\r\n\r\n09-Maria das Graças Domingos da Silva\r\n\r\n10-Maria Helena Biazati Motel\r\n\r\n11-Raquel da Silva Castro\r\n\r\n12-Valeria Murtha Láu\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL “1º DE MAIO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL “1º DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno de Azevedo Souza\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano de Melo França\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Francisco Macedo da Silva\r\n\r\n02-Rêmulo Alan Guarido Viana\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Sodré Salles\r\n\r\n02-Ana Beatriz Ribeiro\r\n\r\n03-Ana Paula Botelho Bernardo\r\n\r\n04-Aparecida Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Cíntia Rayane dos Santos\r\n\r\n06-Daiane Nunes dos Santos\r\n\r\n07-Erica Moura dos Santos\r\n\r\n08-Fabíola de Lima Ferreira\r\n\r\n09-Felipe Chaves Gomes\r\n\r\n10-Hélio Ramos da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Nunes dos Santos\r\n\r\n12-Kelly Ribeiro de Souza Arruda\r\n\r\n13-Lohana Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Lucicleide Queiroz da Silva\r\n\r\n15-Maria das Graças Ferreira dos Santos\r\n\r\n16-Marllon Leandro Portugal\r\n\r\n17-Monalize Lourenço Ribeiro\r\n\r\n18-Natalina de Souza Vieira\r\n\r\n19-Roberta da Silva Botelho\r\n\r\n20-Rosilda dos Santos Araujo\r\n\r\n21-Sueli Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Evandro Felipe Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Fabrícia Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Filipi Rodrigues de Castro\r\n\r\n04-Jenifher Vieira de Souza\r\n\r\n05-Jéssica Gomes Cavalcanti\r\n\r\n06-Karine Gomes Soares\r\n\r\n07-Karine Kellen de Souza Lima\r\n\r\n08-Késia Soares de Azevedo\r\n\r\n09-Leonardo de Flers Gambaro\r\n\r\n10-Livia Adelia Witt de Oliveira\r\n\r\n11-Marcelo da Silva Moreira\r\n\r\n12-Maria de Fatima Lima Chaves\r\n\r\n13-Michele Ignacio das Flores\r\n\r\n14-Mikaelly Machado Lima\r\n\r\n15-Natália Barbosa Venâncio\r\n\r\n16-Norma Gomes de Paula Franco\r\n\r\n17-Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Paula de Souza dos Passos\r\n\r\n19-Paulo César Gregorio Monteiro\r\n\r\n20-Renato Antonio Brambilla\r\n\r\n21-Ruan Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Viviane Rocha da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Patricio Ribeiro\r\n\r\n02-Anderson Faria dos Santos\r\n\r\n03-Aniélen Gomes Caldas\r\n\r\n04-Antonia Maria Otaviano\r\n\r\n05-Antonio Luíz de Andrade Cunha\r\n\r\n06-Celi Franca da Silva\r\n\r\n07-Douglas Vieira Araujo\r\n\r\n08-Elemar Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Fábio Júnior Alves Barreto\r\n\r\n10-Geucrilda Barbosa de Andrade\r\n\r\n11-Leonardo Santos Queiroz\r\n\r\n12-Liandra Daudt Malavazi\r\n\r\n13-Luiz Felipe da Silva Celli Barboza\r\n\r\n14-Marcia de Almeida dos Santos\r\n\r\n15-Marcio Tomaz\r\n\r\n16-Maria Aparecida Ramos\r\n\r\n17-Maria Josielma Alves Leite\r\n\r\n18-Paula Cristina Gomes Bragança\r\n\r\n19-Simone de Mendonça Tavares\r\n\r\n20-Simônica Silva Fidelis\r\n\r\n21-William Costa Rasma\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CÁSSIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Maria Fonseca\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Silva\r\n\r\n03-André Lima de Silva\r\n\r\n04-Ariane Santos da Silva\r\n\r\n05-Bartira da Silva Malta\r\n\r\n06-Carla Pena Ribeiro\r\n\r\n07-Clécio Coelho Pereira\r\n\r\n08-Daiane Costa Souza Pereira\r\n\r\n09-David Edson Cosme da Silva\r\n\r\n10-Eberval Gonçalves Lima\r\n\r\n11-Edilaine de Moraes Montijo da Silva\r\n\r\n12-Elizângela Rodrigues Ferreira\r\n\r\n13-Erica de Mesquita Souza\r\n\r\n14-Fabiana Garcia da Silva Alves\r\n\r\n15-Felipe Gomes Ribas\r\n\r\n16-Felix Virginio Marques Veríssimo\r\n\r\n17-Filipe de Souza Vitalina\r\n\r\n18-Filipe Ornelas de Azevedo\r\n\r\n19-Flávio Raphael de Vasconcelos\r\n\r\n20-Girlaine Moisinho de Moraes\r\n\r\n21-Gleiciele Serafim Berbet\r\n\r\n22-Guilherme Rodrigues Carvalho\r\n\r\n23-Hudson Ângelo dos Santos\r\n\r\n24-Jackcielen Áurea de Jesus\r\n\r\n25-Jaqueline Batista da Silva\r\n\r\n26-Jéssica Ribeiro de Souza\r\n\r\n27-Josiane Esteves Barreto\r\n\r\n28-Julio César Galvão de Lima\r\n\r\n29-Leandro Antonio Madeira\r\n\r\n30-Liliane Melo da Silva\r\n\r\n31-Marcelo Rocha de Paula\r\n\r\n32-Melina de Assis Silva\r\n\r\n33-Michelle da Silva Pereira\r\n\r\n34-Natalia da Costa Muller\r\n\r\n35-Patrícia Ferreira de Santana\r\n\r\n36-Priscila de Souza Alonso\r\n\r\n37-Priscila Gomes Fernandes\r\n\r\n38-Regiane Ribeiro Gravatá\r\n\r\n39-Rejane Souza Carvalho da Silva\r\n\r\n40-Rejane Ximenes Farias\r\n\r\n41-Silvério Ferreira da Silva\r\n\r\n42-Estenio Dias da Nóbrega\r\n\r\n43-Thaissa Ribeiro da Silva\r\n\r\n44-Thereza Jaqueline Andrade Costa\r\n\r\n45-Thiago Pimentel de Souza\r\n\r\n46-Vanderlei Peçanha Junior\r\n\r\n47-Wagner Castelar da Silva Viana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Francisco\r\n\r\n02-Adriano Leite Alves\r\n\r\n03-Aline de Morais Montijo da Silva\r\n\r\n04-Amanda Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Andréia Almeida do Nascimento\r\n\r\n06-Bárbara Costa Souza Pereira\r\n\r\n07-Bárbara Cristina Gonçalves Teixeira\r\n\r\n08-Bárbara de Oliveira Correia\r\n\r\n09-Bárbara Rodrigues de Souza\r\n\r\n10-Bruno Timoteo Rodrigues\r\n\r\n11-Cátia Maria da Silva Reis\r\n\r\n12-Cíntia Peres Peixoto\r\n\r\n13-Daiana Gomes de Souza\r\n\r\n14-Daiane Trajano Souza de Miranda\r\n\r\n15-Dayane de Medeiros Freitas\r\n\r\n16-Diego de Souza Pereira\r\n\r\n17-Felipe Peixoto da Silva\r\n\r\n18-Humberto Lima Neto\r\n\r\n19-Jairo Antonio de Oliveira\r\n\r\n20-Jessica dos Dores\r\n\r\n21-Jéssica Lima dos Santos\r\n\r\n22-Joice dos Santos\r\n\r\n23-Josilaine Maria Soares Coutinho\r\n\r\n24-Juan dos Santos Souza\r\n\r\n25-Leandro Alves da Rocha\r\n\r\n26-Leonizia da Costa Santos Souza\r\n\r\n27-Luciana Firmino da Silva\r\n\r\n28-Maicon Azevedo de Souza\r\n\r\n29-Mariana Brandão Alves\r\n\r\n30-Nathalia Buriche da Silva Ponte\r\n\r\n31-Nathalia Ferreira da Costa\r\n\r\n32-Olivan Ferreira de Araújo\r\n\r\n33-Piter Jéferson Andrade Lima\r\n\r\n34-Priscila Gomes de Lima\r\n\r\n35-Priscila Silva Azevedo\r\n\r\n36-Rejane da Costa Cruz\r\n\r\n37-Renata Rodrigues da Silva\r\n\r\n38-Rita de Cássia Pereira da Silva\r\n\r\n39-Rosilaine Verly de Oliveira\r\n\r\n40-Suelen Maria Ferreira\r\n\r\n41-Thuany Pay Campos\r\n\r\n42-Vanessa Neves Nunes\r\n\r\n43-Yuri Feliciano Doria Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Leite da Costa\r\n\r\n02-Ana Paula Barbosa Domingos\r\n\r\n03-Davi de Aguiar Silva\r\n\r\n04-Elaine de Freitas Cebrian Oliveira\r\n\r\n05-Fatima Efizio Alfenas\r\n\r\n06-Gabriel Igor de Souza Raposo\r\n\r\n07-Graziela da Silva Pereira\r\n\r\n08-Juliana Messias Rangel\r\n\r\n09-Juliete da Silva Peixoto\r\n\r\n10-Julio César Costa dos Santos\r\n\r\n11-Michele de Oliveira Barbosa\r\n\r\n12-Michelle Ramos Pimenta\r\n\r\n13-Monique Cristina da Silva Conceição\r\n\r\n14-Patricia Nascimento\r\n\r\n15-Peterson Andrade Lima\r\n\r\n16-Rodrigo Pires de Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Meri Santos da Silva\r\n\r\n02-Débora Alves Faria Leitão\r\n\r\n03-Elaine Ximenes Farias\r\n\r\n04-Fabrício Baldez da Silva\r\n\r\n05-Gabriela Moisinho da Silva\r\n\r\n06-Geizion Viana da Silva\r\n\r\n07-Israel de Souza Moraes Azevedo\r\n\r\n08-Jeone Carlos Domingos\r\n\r\n09-Jéssica Paz Gonçalves\r\n\r\n10-Juliana Carmem Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11-Layla Carvalho Curi de Lacerda\r\n\r\n12-Lucinéia Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Priscila de Oliveira Souza\r\n\r\n14-Renan Silva Machado\r\n\r\n15-Rita de Cássia Almeida Martins\r\n\r\n16-Robert de Paula Silva\r\n\r\n17-Ruane Pereira Cordeiro\r\n\r\n18-Stéfano da Silva Amaral\r\n\r\n19-Stefany Vieira Luiz\r\n\r\n20-Tatiana Messias Rangel\r\n\r\n21-Thais Vargas da Silva\r\n\r\n22-Thiago Diniz Cunha Pereira\r\n\r\n23-Valdilene Gomes da Silva\r\n\r\n24-Vinicius Gomes da Silva\r\n\r\n25-Viviane Rodrigues da Silva\r\n\r\n26-Yasmim Rodrigues de Sá Fonseca\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 1º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 1998\r\n\r\n01-Gloria Abêde Pinheiro Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Bevilaqua Resende\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Augusto Cesar Carneiro de Oliveira\r\n\r\n02-Gerusa Maria Gonçalves Salustiano\r\n\r\n03-Lucilene Henrique Filho\r\n\r\n04-Maria Gomes da Costa\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio Elias da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Francisco Carlos Pinheiro Pereira\r\n\r\n03-Josinete Pinheiro da Silva\r\n\r\n04-Marcia dos Santos Luiz\r\n\r\n05-Maria José da Silva\r\n\r\n06-Raimundo de Araujo Portela\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademir Veloso Corrêa\r\n\r\n02-Alexandre Botelho Lopes\r\n\r\n03-Alexandre de Oliveira\r\n\r\n04-Andressa Schaidt Zgoda\r\n\r\n05-Antonia Ivonete Rodrigues de Sousa\r\n\r\n06-Antonio Alves de Souza Filho\r\n\r\n07-Carlos Augusto Silva\r\n\r\n08-Cedir José de Souza\r\n\r\n09-Érica da Cunha Costa\r\n\r\n10-Fernando Jose de Moraes\r\n\r\n11-Ione Corcino de Souza\r\n\r\n12-Jorgelino de Figueiredo Vasconcellos\r\n\r\n13-Josely Leite Gonçalves\r\n\r\n14-Joseny Leite Gonçalves\r\n\r\n15-Luciana do Couto Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Magnum Silva Teixeira\r\n\r\n17-Márcio da Costa e Silva\r\n\r\n18-Maria Teresa Mayrink Veiga Frering\r\n\r\n19-Milena dos Reis Fonseca\r\n\r\n20-Paulo Cesar do Nascimento Martins\r\n\r\n21-Pedro Batista da Cunha\r\n\r\n22-Rachel Aimée de Lemos Rebelo Rodrigues\r\n\r\n23-Rafael Maia Rodrigues\r\n\r\n24-Regina Aparecida da Silva\r\n\r\n25-Ricardo Gomes Amorim\r\n\r\n26-Robson da Silva Gomes\r\n\r\n27-Rodrigo dos Santos D'Anunciação\r\n\r\n28-Roney da Silva Hermenegildo\r\n\r\n29-Sineide Falcão Jatobá\r\n\r\n30-Thiago Vieira Alves\r\n\r\n31-Vinicius Rodrigues da Encarnação\r\n\r\n32-Wagner Mendes Bezerra\r\n\r\n33-Zuleide dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Santiago Alonso Tobar Leitão\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Keila Maria de Jesus Scalioni\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Moisés Mansueto de Carvalho\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Maria de Fatima de Jesus\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Josepha Andrade da Silva\r\n\r\n02-Luana Passos de Oliveira\r\n\r\n03-Luis Carlos Rodrigues da Costa\r\n\r\n04-Rosania Sales Manhães\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alejandro Gabriel Rivero\r\n\r\n02-Antonio José Pires Salgado\r\n\r\n03-Bruno Barreto\r\n\r\n04-Claudio Matoso de Melo\r\n\r\n05-Daniele Pereira Gomes\r\n\r\n06-Danielle Bella Vieira\r\n\r\n07-Daniely Suzany da Silva Santos\r\n\r\n08-David Jacob Marques Dantas\r\n\r\n09-Dyego Vianna dos Santos\r\n\r\n10-Eduardo Agostinho Martins\r\n\r\n11-Eduardo José Pessôa\r\n\r\n12-Fabiana Gonçalves Viana\r\n\r\n13-Helena Pereira Gonçalves\r\n\r\n14-Ione Faria Vieira\r\n\r\n15-Iuri Majerowicz\r\n\r\n16-Janine Pôssa Amorim\r\n\r\n17-Juliana Silva de Abreu\r\n\r\n18-Junielle Fernandes Vital\r\n\r\n19-Krismarcia Pereira Gonçalves\r\n\r\n20-Leandro Matheus da Silva\r\n\r\n21-Luciana Frazão dos Santos\r\n\r\n22-Luciano Leal Virginio\r\n\r\n23-Maria de Lourdes da Silva Oliveira\r\n\r\n24-Natália Ribeiro da Silva\r\n\r\n25-Pedro Borges Tambellini\r\n\r\n26-Priscila Telles Mosqueira\r\n\r\n27-Rute de Farias\r\n\r\n28-Suelen Mendes da Silva\r\n\r\n29-Vitor Ferreira Fernandes\r\n\r\n30-Wagner Teixeira Miranda dos Santos\r\n\r\n31-Zuleica Janina de Oliveira Bomfim\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Bevilaqua Resende\r\n\r\n02-Aida Maria da Silva Melo\r\n\r\n03-Alessandro Adrián Alessio\r\n\r\n04-Alessandro Lustosa Jeremias\r\n\r\n05-Alexandre Cavalheiro de Azevedo\r\n\r\n06-Alexandre da Silva Tavares\r\n\r\n07-Aloisio Magno de Carvalho\r\n\r\n08-Amanda Haddad Melo\r\n\r\n09-Ana Luiza Carvalho Malaquias\r\n\r\n10-Anderson das Neves Faria de Souza\r\n\r\n11-André Luís de Castro Camara\r\n\r\n12-Aramís de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Bárbara Marcondes Ferraz de Souza\r\n\r\n14-Bianca Novaretti Maia\r\n\r\n15-Bruna de Matos Martins\r\n\r\n16-Bruno Cesar Cascardo Teles de Menezes\r\n\r\n17-Bruno de Macedo Fernandes\r\n\r\n18-Carolina de Oliveira Quinsan Moreira\r\n\r\n19-Clara Moreira Mac Cord Gonçalves\r\n\r\n20-Daniella Fernandes Ferrari\r\n\r\n21-Dayana Fernandes dos Santos\r\n\r\n22-Débora Alexandre Paiva Barreto\r\n\r\n23-Denyson do Nascimento Lopes\r\n\r\n24-Derek Asfora Knight\r\n\r\n25-Diogo Teixeira Medeiros Silva\r\n\r\n26-Djalma Pereira Bernardes\r\n\r\n27-Elias Fernandes de Lara\r\n\r\n28-Erika Braga Costantino\r\n\r\n29-Fatima Lucia Capella Aroucha\r\n\r\n30-Felipe Cavalcanti Merola\r\n\r\n31-Felipe da Silva Alfredo\r\n\r\n32-Felipe Messias Loschi\r\n\r\n33-Fernando Marques Mansilla\r\n\r\n34-Filipe Eduardo Silveira do Vale Fernandes\r\n\r\n35-Francisco Claudio Gonçalves Freire\r\n\r\n36-Gabriel de Carvalho Agostinho\r\n\r\n37-Gabriel Vieira Correia\r\n\r\n38-Gabriela Scorza de Barros\r\n\r\n39-Gabriele de Jesus Zubelli Del Giudice\r\n\r\n40-Gabriella Santos Tavares\r\n\r\n41-Gelson dos Santos Miguel\r\n\r\n42-Gilson Tavares Barbosa\r\n\r\n43-Givanilson da Silva Pessoa\r\n\r\n44-Gloria Cecilia Ferreira da Silva\r\n\r\n45-Guilherme Coelho Netto Avelar\r\n\r\n46-Gustavo Foti de Andrade\r\n\r\n47-Heitor Corrêa Rodrigues Botelho\r\n\r\n48-Huang Jin Zu\r\n\r\n49-Igor Petrauskas\r\n\r\n50-Irací Ferreira Alves\r\n\r\n51-Isabela Olinda Trotta Santos\r\n\r\n52-Jackeline Meira Bittencourt Siqueira Ramirez dos Santos\r\n\r\n53-Janaina da Silva Rodrigues\r\n\r\n54-Joana Rocha Niemeyer de Lavôr\r\n\r\n55-João Alberto Marques Vasques\r\n\r\n56-João Felipe da Silveira Carrera\r\n\r\n57-Jocilene Marques Cerqueira\r\n\r\n58-Jorgelino de Figueiredo Vasconcellos\r\n\r\n59-José Mauro Maia da Silva\r\n\r\n60-Júlia Campos Salgado\r\n\r\n61-Júlia Ribeiro Sanglard\r\n\r\n62-Julio Cesar Lopes da Silva\r\n\r\n63-Julio Luiz Pacheco da Fonseca\r\n\r\n64-Jussara Apolinario de Azevedo\r\n\r\n65-Karen Macedo Richa\r\n\r\n66-Karenn Helena Silva Cavalcante\r\n\r\n67-Leonardo Cabral do Nascimento\r\n\r\n68-Leonardo Cavalcanti Merola\r\n\r\n69-Letícia Girão Borges da Cunha\r\n\r\n70-Luca Nascentes da Silva Palermo\r\n\r\n71-Lucia Lydia Brandão Chebat\r\n\r\n72-Luciano Mendes da Rocha\r\n\r\n73-Luciene da Costa Oliveira\r\n\r\n74-Lucinéia Ribeiro Monteiro\r\n\r\n75-Luiz Felipe dos Santos Gonçalves Costa\r\n\r\n76-Luiza Blanc Santos\r\n\r\n77-Manoella Santos da Silva\r\n\r\n78-Marcelo Adriani da Cunha Freitas\r\n\r\n79-Marcelo Barroso Lopes\r\n\r\n80-Marcia Furtado\r\n\r\n81-Márcio Batista Sales Lima\r\n\r\n82-Mari Stela Porto Alegre Fonseca\r\n\r\n83-Maria Teresa Mayrink Veiga Frering\r\n\r\n84-Mariana Mergulhão Ferreiro Brandão\r\n\r\n85-Martha Portella Caldas Maximiano\r\n\r\n86-Martha Taiane Pinel Padovan\r\n\r\n87-Mayra Terra Maluf de Araujo\r\n\r\n88-Michael Henrique dos Santos Nascimento\r\n\r\n89-Michele Oliveira Lobo Santos\r\n\r\n90-Millena Pina Silva Pires\r\n\r\n91-Nathália Rodrigues da Silva\r\n\r\n92-Nayanna de Oliveira Ribamar Silva\r\n\r\n93-Nivea Mendes Ribeiro\r\n\r\n94-Patricia Fabiano Alves de Carvalho\r\n\r\n95-Patricia Souza Monteiro\r\n\r\n96-Paulo Armando Fascio de Vasconcellos Chaves\r\n\r\n97-Paulo Cesar do Nascimento Martins\r\n\r\n98-Pedro Autuori Peixoto\r\n\r\n99-Pedro Batista da Cunha\r\n\r\n100-Rafael Gonçalves dos Reis\r\n\r\n101-Rafael Maia Rodrigues\r\n\r\n102-Rafael Oliveira de Paula\r\n\r\n103-Raphael Vieira Gomes Silva\r\n\r\n104-Regina Celia Martins Monteiro\r\n\r\n105-Rodrigo Gil Faria\r\n\r\n106-Sandro Perri Mourão\r\n\r\n107-Sarah Laudelino Ribeiro da Cunha\r\n\r\n108-Sergio Corlett de Oliveira Corrêa\r\n\r\n109-Sergio Horta Muller\r\n\r\n110-Severino do Ramo da Silva\r\n\r\n111-Tamara dos Santos Nascimento\r\n\r\n112-Tatiane de Azevedo Lima\r\n\r\n113-Teresa Cristina Cardoso Cordeiro\r\n\r\n114-Thaísa da Gama Timon\r\n\r\n115-Thamiris Nascimento Paiva\r\n\r\n116-Thiago Corrêa Rêgo\r\n\r\n117-Thiago Ferreira Cordeiro\r\n\r\n118-Valéria de Oliveira\r\n\r\n119-Victor Augusto Cardoso Chaves Gomes\r\n\r\n120-Victor Leopoldino Renault Supino\r\n\r\n121-Wagner Mendes Bezerra\r\n\r\n122-Walkirio Rodrigues de Mattos\r\n\r\n123-Wilson Eigi Iwasa\r\n\r\n124-Yamê Garvizu Brizueña\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Martins Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Ribeiro Amaro\r\n\r\n02-Geisa da Costa Pinto\r\n\r\n03-Ivan Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Jonayra da Silva Pimentel\r\n\r\n05-Priscila Alves de Freitas\r\n\r\n06-Thiago Balbino Oliveira\r\n\r\n07-Vanessa Gomes Martinez\r\n\r\n08-Vinicius Lima da Silva\r\n\r\n09-Yasmim Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Siqueira Vermelho\r\n\r\n02-Erik Johnson Lopes Barbosa\r\n\r\n03-Jackson Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04-Khaue Scheibel\r\n\r\n05-Lillian Mesquita Pereira da Silva\r\n\r\n06-Lyvia Christyne Barbosa de Andrade\r\n\r\n07-Rodrigo Bastos da Silva\r\n\r\n08-Thamiris dos Santos Marques Lins\r\n\r\n09-Vinícius Amaral Machado Borba\r\n\r\n10-Wesley Garcia Primo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Vieira Teixeira\r\n\r\n02-Altair de Souza Ribeiro Netto\r\n\r\n03-Diego da Silva Xavier\r\n\r\n04-Erick Rangel Severino\r\n\r\n05-Eva Carolyne Gomes da Silva\r\n\r\n06-Gabriella Mouta da Costa\r\n\r\n07-Guilherme Constancio Cabral\r\n\r\n08-Henrique Jost\r\n\r\n09-João Paulo de Souza Fernandez\r\n\r\n10-Jonathan Melo Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Almeida de Souza\r\n\r\n02-Felipe Brito da Silva Alves\r\n\r\n03-Felipe Oliveira de Barcelos\r\n\r\n04-Fernando Corrêa dos Santos\r\n\r\n05-Helcio de Lima Maroni\r\n\r\n06-Isaac Dib Lopes\r\n\r\n07-Julieth do Nascimento Muniz\r\n\r\n08-Kamila de Souza Corrêa\r\n\r\n09-Leandro da Silva Pereira\r\n\r\n10-Leonardo Medeiros Neves\r\n\r\n11-Meiriele de Oliveira Carvalho\r\n\r\n12-Renan Fraga da Silva\r\n\r\n13-Solange da Costa Martins\r\n\r\n14-Wagner Sousa Machado Canuto\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Aguiar Leandro Vieira\r\n\r\n02-Camila Celino Moraes\r\n\r\n03-Cid Moreira Sales Junior\r\n\r\n04-Elaine Marina Rodrigues Seixas\r\n\r\n05-Flavia Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Frederico Cauper de Aguiar Pereira\r\n\r\n07-Gabriela Passos Pereira do Nascimento\r\n\r\n08-Isabella Cauper de Aguiar Pereira\r\n\r\n09-Janeth Leite Pereira\r\n\r\n10-Jessica Alana da Silva Santos\r\n\r\n11-Julyana Barreto Manhães\r\n\r\n12-Luan Areal dos Reis\r\n\r\n13-Magno de Oliveira Lins\r\n\r\n14-Paula Celebrini Ferreira\r\n\r\n15-Raphael Paulucci Faria da Silveira\r\n\r\n16-Raquel Carvalho da Silva Figueiredo\r\n\r\n17-Rayza Barbosa Bilheiro\r\n\r\n18-Victor Borges Silva\r\n\r\n19-Vinicius Borges Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Fernandes dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Cardoso Dias\r\n\r\n03-Dhina Aparecida Cesario Ferreira\r\n\r\n04-Elmano Cerqueira de Azevedo Neto\r\n\r\n05-Felipe Roberto Stoianof Lopes\r\n\r\n06-Letiano Silva de Araújo\r\n\r\n07-Luana Tavares Viana\r\n\r\n08-Marjorie Yasmim da Silva Bernardo\r\n\r\n09-Natália Moraes da Silva\r\n\r\n10-Paulo Sergio Gomes Tavares Junior\r\n\r\n11-Thaís Ramos Pereira\r\n\r\n12-Ualaci Monteiro Mendes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Fernandes da Rocha\r\n\r\n02-Caio Guimarães Borges\r\n\r\n03-Carlos Sérvulo de Oliveira\r\n\r\n04-Ciliane Aparecida Silva Alves\r\n\r\n05-Dilmar Bastos da Conceição Machado\r\n\r\n06-Enir Marques da Fonseca Sales\r\n\r\n07-Gabriela Escala Ferreira\r\n\r\n08-Heberton Gomes Ribeiro\r\n\r\n09-Katyssura Panisset da Rocha\r\n\r\n10-Lílian Cristina Ramos Bezerra\r\n\r\n11-Lucas da Silva Louback\r\n\r\n12-Luciane Minguta dos Santos\r\n\r\n13-Sabrina Moreira dos Santos\r\n\r\n14-Thaís Ayres de Souza\r\n\r\n15-Vera Lúcia Ramalho da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Araujo de Souza\r\n\r\n02-Aline Nunes de Andrade Lima\r\n\r\n03-Camila da Silva Machado\r\n\r\n04-Claudia Brandão\r\n\r\n05-Dalila Antunes Rodrigues\r\n\r\n06-Eduarda Cristina Geamonond Pinto\r\n\r\n07-Eleandra Carneiro Machado da Silva\r\n\r\n08-Elizabeth Gonçalves de Oliveira da Cruz\r\n\r\n09-Fabiana Alves de Lemos\r\n\r\n10-Felipe Cipriano de Oliveira\r\n\r\n11-Fernanda Barreto Minguta\r\n\r\n12-Flávia Gomes Rangel\r\n\r\n13-Gedália dos Santos\r\n\r\n14-Hosana de Souza Gonçalves\r\n\r\n15-Ian Barcelos Guimarães\r\n\r\n16-Janer Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Larissa da Silva Duarte Ferreira\r\n\r\n18-Lívia de Lima Maroni\r\n\r\n19-Luan Pereira da Silva\r\n\r\n20-Lucia Maria Dias Magalhães\r\n\r\n21-Luciana de Miranda Sarlo de Brito\r\n\r\n22-Lucieth Canavarro de Lima\r\n\r\n23-Marcia Keli Fernandes Gomes\r\n\r\n24-Mariana Mattos da Silva\r\n\r\n25-Marlúci Caetano Gomes\r\n\r\n26-Mayra Gonçalves da Cruz\r\n\r\n27-Michele da Silva Moraes\r\n\r\n28-Nathalia de Mello Andrade\r\n\r\n29-Nathália Medeiros Pereira Francisco\r\n\r\n30-atricia Balbino Salvador\r\n\r\n31-Paula Cristina Rangel Costa\r\n\r\n32-Priscila dos Santos Macedo Corrêa\r\n\r\n33-Rafaela de Lima Ribeiro\r\n\r\n34-Sarah Jéssica da Silva Pereira\r\n\r\n35-Solange Prata de Souza\r\n\r\n36-Sueli Sturne\r\n\r\n37-Telma Maria Silva Teixeira\r\n\r\n38-Thaylizie Gabriele Furtado dos Santos\r\n\r\n39-Valquiria Borges Machado\r\n\r\n40-Vania Pessin Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cleide Gomes da Conceição\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jozilene Miranda Felix\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mônica Fernandes Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jamila Lopes Rego\r\n\r\n02-Magno Batista Garcia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Débora Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Angélica Gonçalves Abilio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gustavo Constancio Cabral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tânia Gomes da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nathalia Martins Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Guesner Laio Salgado Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Liliana Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Sérgio de Andrade Gritlet\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Grazielly da Conceição Barreto\r\n\r\n02-Tatiane Gonçalves da Silva\r\n\r\n03-Vanda Lúcia Lopes Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jhonatan de Paula Domingues\r\n\r\n02-Luiz Fernando Muniz da Silva\r\n\r\n03-Vitor Bruno Chaves Calixto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kamila Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Laís Vargas dos Santos\r\n\r\n03-Thamires da Cruz Spalla\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Pereira da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Codeço dos Santos\r\n\r\n02-Luciano José dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Caldeira dos Santos\r\n\r\n02-Fábio Roberto Stoianof Lopes\r\n\r\n03-Frederico Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Gabriela de Sosa Mattos\r\n\r\n05-Suelem Teixeira\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valquiria Sanches Loureiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Swellen Neves de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcelo Melo Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tânia de Vulga Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriela Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Duilton Sabio de Morais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Matheus dos Santos Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joaquim Peixoto Neto\r\n\r\n02-Juliete Pereira Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jocimar Mendes dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gessica Viana Mesquita\r\n\r\n02-Igor Tadeu Fontes Assumpção\r\n\r\n03-Jefferson Rodrigues Cravinho\r\n\r\n04-Nayane Alves Fernandes\r\n\r\n05-Thuanny Dias de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gloria Stephanie dos Santos Brito\r\n\r\n02-Rafael Gomes Virissimo de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo Ferreira Santana\r\n\r\n02-Diogo França Cardoso\r\n\r\n03-Guilherme Siqueira Marchon\r\n\r\n04-Rafael Gomes Virissimo de Melo\r\n\r\n05-Taluma Cristina de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Harianna Lima Marques\r\n\r\n02-Laís Ferreira Aragão\r\n\r\n03-Luiz Paulo da Silva dos Santos de Azevedo\r\n\r\n04-Silvana Miranda Felix\r\n\r\n05-Wélliton Gomes de Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Cardoso Dias\r\n\r\n02-Camila Barreto dos Santos\r\n\r\n03-Iury Luis Trindade Ribeiro\r\n\r\n04-Jamilson Ribeiro Pereira\r\n\r\n05-Jeane Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Josefa Carlos Morais\r\n\r\n07-Juliana de Mello Alvarenga Vieira\r\n\r\n08-Maria José Pinheiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dália Alves de Menezes\r\n\r\n02-Rafael Souza de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Paulo Cesar Oliveira Caldas, TURMA: 3006 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 02.06.2008, pág. 42, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas Chaves Albino\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Onorio Merens\r\n\r\n02-Alessandra Queiroz Ribeiro\r\n\r\n03-Alexandre de Carvalho Alves\r\n\r\n04-Aline Ribeiro Magrani\r\n\r\n05-Andréia de Oliveira Freitas\r\n\r\n06-Angelina Pinheiro de Azevedo\r\n\r\n07-Bruna Martins de Oliveira\r\n\r\n08-Bruno Cortázio Costa\r\n\r\n09-Cassio Henrique Caro de Freitas Rocha\r\n\r\n10-Edson Lourênço da Silva\r\n\r\n11-Elizangela Alves Pereira\r\n\r\n12-Guido Sant'Anna da Costa\r\n\r\n13-Idalina de Souza Martins\r\n\r\n14-Jo Cleiver Lima do Amaral\r\n\r\n15-Jose Francisco Albino Pacheco da Silva\r\n\r\n16-Jose Ronaldo Pereira\r\n\r\n17-Lucilia de Oliveira Marcelino\r\n\r\n18-Marcelo Reis de Souza\r\n\r\n19-Maria Angelica Paulino Neves da Silva\r\n\r\n20-Maria Eurydice de Gouvêa Mendes\r\n\r\n21-Natalia Ambrozio de Aguiar Botelho\r\n\r\n22-Paulo Cesar Marciano \r\n\r\n23-Rafael Teixeira de Lima\r\n\r\n24-Raquel da Silva de Jesus\r\n\r\n25-Sebastião Mauricio da Silva Pinto\r\n\r\n26-Simone Gusmão Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Afrânio José Ferreira\r\n\r\n02-Diego de Oliveira Ramos\r\n\r\n03-Edna da Conceição Paulino\r\n\r\n04-Elizeu Ferreira Thiago\r\n\r\n05-Jardel Cezar Pires\r\n\r\n06-Juliana Gusmão Silva\r\n\r\n07-Lucas Silva Barros\r\n\r\n08-Maico Gabriel Ferreira\r\n\r\n09-Maria Angélica de Assis Santos\r\n\r\n10-Maria Helena de Moura Loureiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Estevão Ludovino Verdugo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mirian de Cássia Thiago\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monalisa Costa Alves\r\n\r\n02-Neyllor Mesquita Leite\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcio Soares dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcelo Junior Medeiros\r\n\r\n02-Viviane Rodrigues Costa\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Coelho Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Silvio Junior Diniz Victor da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira\r\n\r\n02-Daniela Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Danielle Santos de Santana\r\n\r\n04-Danillo de Alcantara Lemos da Silva\r\n\r\n05-Danubia dos Santos Dionizio\r\n\r\n06-Diego da Silva Santos\r\n\r\n07-Diogo Rodrigues Apolinário\r\n\r\n08-Ewerton Lima da Silva\r\n\r\n09-Felippe Lopes dos Santos\r\n\r\n10-Gustavo Heckert Machado\r\n\r\n11-Henrique Leopoldo de Souza Junior\r\n\r\n12-Jady Figueiredo de Souza\r\n\r\n13-Leone Marques da Costa Dias\r\n\r\n14-Leydiane Tayná da Encarnação Souza\r\n\r\n15-Luiz Fernando dos Santos Chagas\r\n\r\n16-Mara Jeniffer Silvino Costa\r\n\r\n17-Natalia da Silva dos Santos\r\n\r\n18-Paulo Queiroz Farias\r\n\r\n19-Queren Cristina Nogueira Benvindo\r\n\r\n20-Rômulo de Freitas Silva\r\n\r\n21-Simone Kelly Santos Silva\r\n\r\n22-Simonique Reis Almeida\r\n\r\n23-Vanessa Sena Sampaio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Maria Cecilia Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gisele Miranda Bento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rodrigo Furtado dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alessandra Balbio de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Henrique Dias Martins Hotz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ivone Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Eloi Marcelino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fábio Cassiano Neto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Daine Ferreira Costa\r\n\r\nLeia-se: 06-Daiane Ferreira Costa\r\n\r\nD.O. 17.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Edicleia Conceição dos Santos Ramos\r\n\r\n26-Renato Henrique de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 06-Ediclea Conceição dos Santos Ramos\r\n\r\n26-Renato Henrique de Araujo Valente\r\n\r\nId: 847428"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "846994": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Empresa Service Clean Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação no prazo por mais doze meses do contrato e alteração de valor mensal de R$ 6.119,92 para R$ 6.629,43.\r\n\r\nPRAZO: 01/10/2009 a 30/09/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/367/2008.\r\n\r\nId: 846994"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "847478": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: DEBORA NOBRE SARDOU\r\n\r\nNIT: 19.021.121.533\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: GABRIELA MOSCON VOLPONI CHAMOUN\r\n\r\nNIT: 13.126.585.565\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 10/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: GABRIELA MOSCON VOLPONI CHAMOUN\r\n\r\nNIT: 13.126.585.565\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 10/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: LILIAN OLIVEIRA E CRUZ DE ARAGÃO\r\n\r\nNIT: 11.654.094.573\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARIANA MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\nNIT: 11.985.229.247\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/01/2009 a 11/01/2011\r\n\r\nNOME: ADRIANO OUVERNEY PAIXÃO\r\n\r\nNIT: 12.815.310.602\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: GRACILIANO MAGLIANO\r\n\r\nNIT: 10.924.248.626\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS CAETANO MEDEIROS\r\n\r\nNIT: 10.781.988.664\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 28/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MICHELE DEL FAVA DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 11.940.659.676\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: DANIELA MARTINS SAMPAIO ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 13.092.135.627\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nId: 847478. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: UERJ e o Município de Nova Iguaçu. OBJETO: Liquidação do débito à UERJ. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 10.116/2007.\r\n\r\nId: 847423. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 118-A/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Baxter Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% e Prorrogação do prazo contratual, contados de 19/09/2009 a 19/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.767,99 (cento e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1432/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Gan Rio Apoio Nutricional Ganutre Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, contados de 30/10/2009 a 30/01/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 392/2007.\r\n\r\nId: 847334. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 277/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/10/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (KIT MANUTENÇÃO DE DIÁLISE PERITONEAL) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 890.015,56 - Processo UERJ nº 2202/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 847175. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª Via de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2000\r\n\r\nDIEGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2001\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2002\r\n\r\nKARINA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1999\r\n\r\nISIS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 847218. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847219": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nFERNANDA BARCELOS DO CARMO LEITE\r\n\r\nGERLANE DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nVALTER LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nALEXANDRE CUSTÓDIO RODRIGUES\r\n\r\nEDMILSON FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO JAYME DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nJOÃO RICARDO BARRETO BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2009\r\n\r\nGABRIELA WYLER DE SANTANA\r\n\r\nJOANA PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nLICYA VIVIANE DE SOUSA COSTA\r\n\r\nQUEILA FREIRE BARRADAS\r\n\r\nRAFAEL MARMELLO MOREIRA\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS GONÇALVES DIAS\r\n\r\nId: 847219. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847220": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1986\r\n\r\nALDA DA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nMARCIO PARAISO THEODORO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1987\r\n\r\nFRANCISCO HILDEBRANDO DE MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1995\r\n\r\nALESSANDRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nFÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\nGISELE DE CARVALHO REIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1996\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1998\r\n\r\nRAFAEL TAMIOSO DE SÁ E SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nDANIELE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIO MELO LEITE\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DA MOTA ALVES\r\n\r\nJESSICA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPAMELLA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTAIANE APARECIDA LOURENÇO GUEDES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nADILSON FREITAS DE SANT´ANNA\r\n\r\nALEX JUNIOR DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO PORCINIO DA SILVA\r\n\r\nRENAN FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nROBERT CLAUDIO AGUIAR ZUCOLOTTO DA SILVA\r\n\r\nSAMUEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAÍS CRISTINA DA SILVA FILGUEIRAS\r\n\r\nTAYANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nId: 847220. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847221": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009\r\n\r\nDALILA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL FARIA DE SÁ\r\n\r\nJENNIFFER FERREIRA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nKAMILA BARBOSA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA GAMA\r\n\r\nPATRICK PEREIRA BARRETTO DE SOUSA\r\n\r\nTHAÍS FERNANDES JUSTO\r\n\r\nYOCO TATIANA DE ALMEIDA YAMAMOTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA MOTTA CORREA\r\n\r\nDARLAYNE DE PAULA VAZ\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA AFONSO\r\n\r\nRAIONICKSON QUITÉRIO ALEXANDRE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nRAISSA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2009\r\n\r\nALINE QUARESMA DE SÁ\r\n\r\nLEONARDO SAMPAIO DE LIMA\r\n\r\nTHABATA ANDRÉIA TEIXEIRA ROSALES\r\n\r\nId: 847221. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "847035": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL comunica o adiamento da sessão pública de abertura da Tomada de Preços Nº 001/CENTRAL/2009, cujo objeto é a Reforma da Rede Aérea e subestação para integração do sistema de Bondes de Santa Teresa na estação Silvestre, de 02/10/2009 para 05/10/2009, às 15:00 h, em virtude do Decreto Estadual nº 42.048 publicado no DOERJ de 28/09/2009, determinar ponto facultativo no dia 02/10/2009. Maiores informações, consultar: telefax 21-2333-9145. PROCESSO Nº E-10/301.265/2009.\r\n\r\nId: 847035. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847874": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2005\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a DB-2 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/134.838/2005.\r\n\r\nId: 847874. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846902": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-038/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. S-038/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503061/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n30/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n21/10/2009, às 09h:45min. (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n21/10/2009, às 10:00 h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BANCO CAPACITORES.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n269568.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00h às 12:00 h e de 14:00h às 16:00 h, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nId: 846902. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-026/2009\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n266665\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que face a alteração no valor \r\n\r\nestimado do objeto, cujo teor se encontra no site www.licitacoes-e.com.br, a sessão de disputa de lances foi redesignada para:\r\n\r\nDIA:\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-017/2009\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n267213\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que face a alteração no valor\r\n\r\nestimado do objeto, cujo teor se encontra no site www.licitacoes-e.com.br, a sessão de disputa de lances foi redesignada para:\r\n\r\nDIA:\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-022/2009\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n268165\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que face a alteração no valor\r\n\r\nestimado do objeto, cujo teor se encontra no site www.licitacoes-e.com.br, a sessão de disputa de lances foi redesignada para:\r\n\r\nDIA:\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nId: 846903. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "847530": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/ 010.120/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Iguassubahia_Nova Iguaçu\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNTD Promoções & Eventos Limitada\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0045-10\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.636/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÓpera na Tela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nChristian André Boudier\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n059.639.767-40\r\n\r\nEstok Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n49.732.175/0001-82\r\n\r\nR$ 51.184,00\r\n\r\nR$ 12.796,00\r\n\r\nId: 847530"
                        ],
                        "847531": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052306\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOrfeu da Conceição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nShowbras Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.119.899/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 617.430,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 370.458,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052306\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOrfeu da Conceição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nShowbras Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.119.899/0001-85\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 617.430,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 493.944,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 847531"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "846847": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: OF. GAB/SEASDH Nº 1019/2009 - Convênio nº 078/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio de Janeiro - FECAERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 15/10/2009 para execução do objeto constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.894/2008\r\n\r\nId: 846847"
                        ],
                        "846815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 057/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Japeri.\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 458.640,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.070/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 058/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Guapimirim.\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 231.930,00 (duzentos e trinta e um mil novecentos e trinta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.078/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 060/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itaguaí.\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 338.400,00 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.083/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 061/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Lavy Gasparian.\r\n\r\nDATA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo n.º E-23/001.167/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 039/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nDATA: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 252.450,00 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.142/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 053/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 384.300,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.634/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 063/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nDATA: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.670,00 (duzentos e doze mil seiscentos e setenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.131/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 064/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Maricá.\r\n\r\nDATA: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 329.400,00 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.160/2009.\r\n\r\nId: 846815"
                        ],
                        "847031": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1282/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009.\r\n\r\nDATA: 13/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instalação de Persianas.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 16.243,73.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1585/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009.\r\n\r\nDATA: 13/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o evento do projeto observatório da cidadania: Voz do Quilombos.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 09 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 225.335,83.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuítamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 847031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846924": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 021/2009, assinado em 17.09.2009.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINSTRUEMNTO: Convênio nº 014/2009, assinado em 17.09.2009. \r\n\r\nOnde se lê: VALOR: Total de R$ 149.797,80...\r\n\r\nLeia-se: VALOR: Total de R$ 149.754,90...\r\n\r\nId: 846924. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "847435": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECT/SEPES Nº 02 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS INSPEÇÕES NAS ESTAÇÕES METEOROLÓGICAS DO SIMERJ VINCULADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO SUPERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Os servidores Honório Matheus dos Santos Filho, matrícula nº 781-5, Engenheiro Eduardo Fernandes Alonso Martinez, Técnico Jorge Ferreira Leal Junior, Técnico Bruno Ferreira Matos e Técnico Bruno Moreira Lima, ficam designados para integrar Comissão para acompanhamento na execução das inspeções às estações meteorológica do SIMERJ vinculada a esta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Honório Matheus dos Santos Filho.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO H.B. COSTA LEITE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Educação Profissional\r\n\r\ne Ensino Superior\r\n\r\nId: 847435"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847474": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 3092/2008 - ENQUADRA SERGIO CORREA MARQUES, Enfermeiro, matr. nº 27016-5, no cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 8510, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 847474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 7861/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 23.910,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8632/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da THE AUSTRALIAN NATIONAL UNIVERSITY, no valor de R$ 47.058,80, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 847190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847475": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8140/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS, matr. nº 30628-2, Professor Adjunto, no período de 14/10/2009 a 24/10/2009, para participar no 39th Annual Meeting of Society for Neuroscience, em Chicago, EUA, com ônus CAPES.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8710/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora REGINA GLORIA NUNES ANDRADE, matr. nº 7853-5, Professor Titular, no período de 29/09/2009 a 02/10/2009, para participar da VIII Reunión de Antropología Del Mercosur - RAM, em Buenos Aires, Argentina. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8990/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora TÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 6249-7, Professor Adjunto, no período de 13/10/2009 a 20/10/2009, para participar do XIV Congresso FIEALC/2009, na Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8992/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora AUREANICE DE MELLO CORREA, matr. nº 32175-2, Professor Adjunto, no período de 15/10/2009 a 22/10/2009, para participar do Encontro da Rede Geográfica Cultura, Território y Práticas Religiosas, em Buenos Aires e Baía Blanca, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9002/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ELZA MARIA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 30365-1, Professor Adjunto, no período de 16/09/2009 a 20/09/2009, para participar VI Congresso Iberoamericano de Educação Ambiental, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9013/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor RONALDO GEORGE HELAL, matr. nº 7192-8, Professor Adjunto, no período de 29/09/2009 a 02/10/2009, para participar na VIII Reunión de Antropologia de Mercosur - RAM, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9037/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA LETÍCIA CORREA, matr. nº 34769-0, Professor Adjunto, no período de 27/10/2009 a 02/11/2009, para participar no Congresso Jornadas Interescuelas - Departamento de História em San Carlos de Bariloche, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9050/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARCIA MARQUES GOMES, matr. nº 5767-9, Professor Adjunto, no período de 25/11/2009 a 07/12/2009, para participar respectivamente de reunião de projeto de pesquisa com grupo da Engenharia Ambiental, na Universidade de Kalmar, e as empresas AB Gustaf Kahr AkzoNoberl, Beckeres Acroma e Kalmar Energi AB, na Suécia, e na Conferência Water e Industry 2009 International Water Association IWA, Palmerston North, na Nova Zelândia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9104/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARÍLIA DE BRITO GOMES, matr. nº 3687-1, Professor Associado, no período de 13/10/2009 a 23/10/2009, para participar no 20th World Diabetes Congress, em Montreal, Canadá.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9107/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ROGER ABRAMINO LEVY, matr. nº 32369-1, Professor Adjunto, no período de 30/09/2009 a 05/10/2009, para participar no 10th International Symposium on Sjögren's Syndrome, em Brest, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9110/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matr. nº 5820-6, Professor Titular, no período de 05/10/2009 a 15/10/2009, para participar da VII Reunião do Quaternário Ibérico - REQUI, na Universidade do Algarve, e visita à Universidade do Porto, em Portugal.\r\n\r\nId: 847475. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847477": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nPort. nº 018/2009 - Instaura sindicância para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Proc. UERJ nº 8641/2009, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, os servidores CARJAN JORGE CAMILO DE FREITAS, matr. nº 5924-6, FERNANDO FERREIRA JORGE, matr. nº 32085-3, MARCIO SILVA DE PAULA LEITE, matr. nº 27659-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 847477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847476": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8088/2009 - AUTORIZO o cancelamento da licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, de LAÍS ROBERTO LOPES DOS SANTOS, matr. nº 31879-0, Biólogo, lotada na Faculdade de Formação de Professores, a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 847476. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 1104/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, para despesa no valor de R$ 94.213,04, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 846786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60028/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Presencial CECIERJ nº 02/2009, visando a contratação dos serviços de seguro para o veículo da marca FIAT modelo Doblô HLX 1.8 pelo período de 12 (doze) meses, iniciada na Sessão Pública de 22/09/2009, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (CNPJ 61.074.175/0001-38), pelo valor global de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 846965. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847224": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAETEC/PR N° 283 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA/PR Nº 266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e conforme o contido no processo nº E-26/34301/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar parcialmente os efeitos da Portaria/PR nº 266, de 22 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 01 de outubro de 2008, somente no que se refere à inclusão da UEZO, considerando a autonomia administrativa da mesma pra se auto gerencia, à contar de 09/06/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A presente delegação não exclui a realização de quaisquer procedimentos já adotados pela FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 847224. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847192": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 25/11/2008, publicado no D.O. de 09/12/2008, que designou o servidor JOSÉ CARLOS RANGEL, Artífice de Cozinha, matrícula nº 0822.929-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP SÃO PEDRO DA ALDEIA, com validade a contar de 31 de agosto de 2009. Processo nº E-26/36.915/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS, Professora, matrícula nº 0223.910-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP SÃO PEDRO DA ALDEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-26/36.915/2009.\r\n\r\nId: 847192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847193": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Isabella Paula Gaze, matr. 221.319-7, Márcio Francisco Campos, matr. 224.925-8, e Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/36.528/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, e Edson de Souza Melo, matrícula 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/36.040/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 847193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.408/2008 - SOLANGE MENDONÇA BARROS NABUCO DE ARAUJO, cargo Professor I - Química, matrícula nº 00/0220.268-7. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da Constituição Federal/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/03 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 31.07.2009.\r\n\r\nId: 847202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.757/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2009, os proventos de LEA CUNHA DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 00/0220.591-2, Auxiliar de Serviços Gerais, nível 906-7.\r\n\r\nId: 847204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.733/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.764/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.765/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.272/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.073/2008 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 847203. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ELIEZER ALVES DOS REIS, matrícula nº 10/0258-3, Gerente de Projetos, para exercer a função de Gerente do Termo de Cooperação Técnica do Convênio celebrado com a CEHAB, cujo objeto é a elaboração de projetos executivos de contenção de encostas nas Comunidades de Lazareto e Contorno.\r\n\r\nId: 847133. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.791/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 847890. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.809/2009 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.834/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.419/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nºs E-10/136.019/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.026/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.685/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nProc. nº E-10/139.967/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.778/2009 - JOSE LOURENÇO LIMA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.238/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do recurso, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.501/2009 - AUTORIZO, sob condição resolutiva\r\n\r\nProc. nº E-10/138.833/09, E-10/138.550/09, E-10/138.903/09 - AUTORIZO\r\n\r\nProc. nº E-10/139.901/2009 - VALDINEI NOGUEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.947/2009 - REINALDO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.949/2009 - RICARDO FERNANDES DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.950/2009 - IVAN JOSE DA COSTA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.951/2009 - LUIZ GUILHERME DE AZEVEDO LOPES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.952/2009 - ANTONIO JOSE MARÇAL - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.659/2009 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.945/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 847097. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847880": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-10/139.631/2009....\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-10/139.031/2009....\r\n\r\nId: 847880. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "847425": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/PRODERJ Nº 129\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Instalação do INEA - instalação de redes elétricas e lógica\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nIV- PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0075.1530\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n14.495,95\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 847425"
                    ],
                    "847989": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 14 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A DZ-215 PARA EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL ENQUADRADOS NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pela Resolução CONAMA nº 412, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à Construção de Habitações de Interesse Social;\r\n\r\n- as infrações previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000;\r\n\r\n- a DZ-215. R-4 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Sanitária do INEA (FEEMA), aprovada pela Deliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007, e suas revisões;\r\n\r\n- a necessidade de se adotar solução adequada para a coleta, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários gerados a partir da ocupação desses empreendimentos;\r\n\r\n- a necessidade, apresentada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de se adotarem estratégias adequadas para análise técnica,, ágil e eficiente, dos empreendimentos habitacionais para a população de baixa renda, tais como aqueles inseridos no Programa Nacional de Habitação “MINHA CASA, MINHA VIDA”;\r\n\r\n- a necessidade de investimentos públicos a serem realizados, visando à universalização da cobertura dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de se viabilizar o saneamento dos esgotos sanitários em comunidades de baixa renda e de se obter eficácia na manutenção e operação de sistemas particulares de tratamento dos esgotos sanitários, buscando-se a adoção de sistemas eficientes e de menor custo operacional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A fim de garantir a efetividade do tratamento de efluentes sanitários a curto, médio e longo prazo, os projetos habitacionais para a população de baixa renda, situados em áreas desprovidas de sistema público de esgotamento sanitário com destino final adequado, deverão adotar sistemas coletivos de tratamento de esgoto com eficiência mínima exigida, de acordo com a Diretriz DZ-215 e suas revisões do INEA (FEEMA).\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser efetuada a ligação da rede interna de esgotamentos sanitários à rede pública existente nas proximidades do empreendimento, sempre que esta estiver conectada a sistema com tratamento e destinação final adequados, comprovada a viabilidade técnica pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 2º - Para os empreendimentos habitacionais de baixa renda será admitida a modulação de conjuntos de unidades habitacionais sempre que a carga orgânica total produzida ultrapassar a eficiência mínima prevista para a geração de 80 kg DBO/dia, adotando-se para tanto os sistemas de tratamento implantados, de acordo com as tabelas 4 e 7 da DZ-215 e suas revisões do INEA (FEEMA).\r\n\r\nArt. 3º - A implantação física das unidades de tratamento, nos termos indicados no art. 2º, deverá observar:\r\n\r\nI - A segregação das redes de drenagem de águas pluviais, conforme normas técnicas em vigor;\r\n\r\nII - A facilidade de acesso de pessoas e veículos para a manutenção e limpeza periódica dos referidos sistemas de tratamento;\r\n\r\nIII - A existência de poços de visita (PVs), a montante e a jusante dos sistemas de tratamento de esgoto, a fim de possibilitar a avaliação de seu desempenho, de acordo com a DZ-215 e a NT-202 do INEA (FEEMA) e suas revisões;\r\n\r\nIV - A disponibilidade da rede interna para a fácil interligação ao coletor público caso este só venha a ser implantado futuramente.\r\n\r\nArt. 4º - A manutenção, operação e limpeza dos sistemas de coleta e tratamento previstos nesta norma deverão ser realizadas pelas autoridades municipais competentes e/ou pelas concessionárias de saneamento, conforme contrato firmado com os municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao INEA, observado seu sistema interno de produção de normas técnicas, apresentar ao CONEMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proposta de revisão integral da DZ-215. R-4, aprovada pela Deliberação CECA/CN nº 4.886, de 25/09/2007.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 847989"
                    ],
                    "846784": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/204.226/2002 - INDEFIRO o recurso interposto por HAMILTON ALVES DE CARVALHO, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/41.542, de 14/08/2003.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.965/2007 - DEFIRO o recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS CIDADE DO AÇO LTDA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.245, de 25/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.666/1997 - INDEFIRO o recurso interposto por GESSI JOÃO MOZER, para manter, por ora, a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 37676, de 29/09/1997.\r\n\r\nId: 846784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/502501/2009 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, exclusivamente para atender despesas com POSTAGENS DE CARTAS, IMPRESSOS, SEED, MALOTES, etc. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.028.021, Natureza da Despesa: 3390.39, Fonte: 10 do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 846921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101112/2007 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO DA SERLA - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 1.001.282,99 (hum milhão, hum mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), em favor da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A, Contrato nº 09/2008-SERLA, assinado em 12/03/2008, objeto do presente processo, referente as “OBRAS DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EQUIPAMENTOS DA SERLA”. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2432.1854.100.781.539, N.D. 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 847398. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "847362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/003927/2009\r\n\r\nRicardo Souza Bastos\r\n\r\nE-02/003931/2009\r\n\r\nJorgeamado de Almeida Santos\r\n\r\nId: 847362"
                    ],
                    "847363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003357/2009 - LEITE RIO CLARO LTDA - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004004/2009 - LEITE RIO CLARO LTDA - AUTORIZO o registro do produto “Leite pasteurizado integral”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000263/2000 - AGROPART AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA - SIE 863 - AUTORIZO o registro e a alteração dos rótulos dos produtos listados à fl. 58.\r\n\r\nId: 847363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "847189": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1168/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Presencial nº 001/2009, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, incluso todos os insumos necessários à boa execução do contrato para executados no âmbito da SETRAB/SINERJ, cujo objeto foi adjudicado à empresa EXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA., para todos os itens, importando a presente licitação no valor global de R$ 4.038.000,00 (quatro milhões, trinta e oito mil reais), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 847189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "846841": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/512/2009 - Carmen Luiza Tavares Monteiro, Professor Assistente de Administração Educacional II, B, matrícula nº 234.529-6. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.07.2009, revogando-se o despacho de 05.08.2009, publicado no D.O. de 07.08.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 846841"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.545/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, a servidora REGINA COELI LOPES DE SOUZA,Técnico de Comunicação Social, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional O, Subgrupo I, Nível Superior, matr. 300.126-6, faz jus ao abono de permanência a partir de 25/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.682/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, a servidora FÁTIMA CHRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO,Técnico de Apoio Gerencial, Nível 5, matr. 290.614-7, faz jus ao abono de permanência a partir de 09/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.832/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, a servidora GEURIDETE RODRIGUES COSTA FESTAS, Bilheteira, matr. 293.415-6, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 4, faz jus ao abono de permanência a partir de 19/02/2004.\r\n\r\nId: 847010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.868/98 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor JOSÉ ROBERTO PEREIRA, matr. 290.687-3, referente ao período-base de 12/07/2004 a 11/07/2009, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 847449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846987": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 024 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB, com base do que dispõe o art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta do Ofício Circular CC nº 719, da Secretaria de Estado da Casa Civil, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Casa França-Brasil.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nBruno Cordeiro Valentim da Cunha, matrícula 000/0000064-6- Presidente\r\n\r\nTânia Maria Farias de Santana, matrícula 00/00000/42-2 - Membro\r\n\r\nGracielle Pereira Carneiro, matrícula 00/0000066-1 - Membro\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 846987. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "847034": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 003 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS, NO ÂMBITO DA SEASDH, QUE SE ENCARREGARÁ DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS PARA FINS DE ATESTES CONTRAPRESTACIONAIS, PUBLICADO NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2009, PELA PORTARIA Nº 002.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Resolução SEASDH nº 085, publicada no D.O. de 26 de março de 2008, com fulcro nas disposições contidas no § 8º do art. 15 e caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados abaixo, na forma proposta, no que compreende a, recebimentos provisórios e definitivos, não tão-somente de serviços como também locação e materiais adquiridos, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal:\r\n\r\nI - MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Jr. \r\n\r\n890.007-8\r\n\r\nClaudio Caetano de Souza Neto\r\n\r\n181.652-9\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nII - SERVIÇOS:\r\n\r\nRESTAURANTES POPULARES\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJúlio Cesar Chagas Pires\r\n\r\n931.965-8\r\n\r\nMaciel da Silva Almeida\r\n\r\n272.177-7\r\n\r\nOlímpio de Souza Pinheiro\r\n\r\n930.508-7\r\n\r\nCelso William Gama de Mattos\r\n\r\n9.893.138-9\r\n\r\nSonia da Silva Ávila\r\n\r\n932.810-5\r\n\r\nSERVIÇOS DE ENGENHARIA (MANUTENÇÃO PREDIAL)\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nOUTROS CONTRATOS, EXCETO DE ENGENHARIA, A SABER:\r\n\r\nSERVIÇO DE REPROGRAFIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzaltino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nFátima Maria Ferreira da Costa\r\n\r\n853.563-5\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nWagner Gabry de Miranda\r\n\r\n930.468-4\r\n\r\nRoberto Claudino Batista França\r\n\r\n860.661-8\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nSERVIÇO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlexandre Moreira Galvão\r\n\r\n930.103-7\r\n\r\nAlexandre Madruga de Oliveira\r\n\r\n890.239-7\r\n\r\nJulio Cesar Alves Brandão\r\n\r\n932.011-0\r\n\r\nRenato Moreira\r\n\r\n9.523.318-5\r\n\r\nLOCAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJucinato de Sequeira Marques\r\n\r\n833.355-1\r\n\r\nEdson Benedito Sarmento\r\n\r\n934.775-0\r\n\r\nFernanda Calisto Saint Martin Leite\r\n\r\n931.966-6\r\n\r\nLIMPEZA PREDIAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzautino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n\r\n946.641-8\r\n\r\nHoover Diogo Ribeiro David\r\n\r\n931.958-3\r\n\r\nElisabeth Mendes Amaral\r\n\r\n196.964-1\r\n\r\nSERVIÇOS DE CLIPPING DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDaniele Ezequiel de Moraes\r\n\r\n952.989-2\r\n\r\nElaine dos Santos Lourenço\r\n\r\n949.261-2\r\n\r\nSalete Lisboa\r\n\r\n931.399-0\r\n\r\nGARANTIA PELA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdriana Madeira Coutinho\r\n\r\n954.530-2\r\n\r\nMarcelle de Lima Lira\r\n\r\n5.003.325-7\r\n\r\nSERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDaniela Espindula Motchi\r\n\r\n932.004-5\r\n\r\nFernanda Barbosa de Morais\r\n\r\n937.293-9\r\n\r\nIsabella Gallo Kingston\r\n\r\n949.911-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 847034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.08.2009 \r\n\r\nATO DE 19.07.2009 - ZULEIKA VIEIRA, Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato) matrícula nº 18/2572. FICA retificado os termos do ato de aposentadoria da servidora para Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato) grupo II, nível 5. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201196/2009 - WALDECI DA SILVA, Agente Administração, matrícula nº 18/4360. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14.06.1988 a 03.12.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201218/2009 - ELEIR FERRAZ DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 18/3522. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Guerra totalizando 369 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201189/2009 - MARGARIDA DE ANDRADE LEAL BASTOS, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4712. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 4.011 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201615/2008 - CARLOS CESAR DA SILVA, Motorista, matrícula nº 18/3508. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Guerra, CTC/RJ e CODERJ/RJ totalizando 978 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201220/2009 - LUIZ CARLOS DE BARROS, Motorista, matrícula nº 18/1977. CONCEDO o benefício abono de permanência. \r\n\r\nDE 01.09.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201412/1999 - MARLUCE FONSECA PONTES DA SILVA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3592. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 09.08.1992 a 08.08.1997. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130557/1992 - HELENO ROBERTO MARQUES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3256. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença- prêmio relativa ao período de 03.11.1981 a 09.08.1997. \r\n\r\nProcesso nº 23/200564/2008 - IRINEA MEDEIROS DA SILVA, Auxiliar de serviços Gerais, matrícula nº 18/3117. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.03.1981 a 15.03.1996.\r\n\r\nId: 847186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-22/201250/1991 - SILVIA MARIA ALVES FALCÃO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3502. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 15.07.2002 a 14.07.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200860/1991 - SERGIO DE CARVALHO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2476. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10.08.2003 a 09.08.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200858/1991 - LÉA MARIA DA ROSA SILVA, Auxiliar Administração, matrícula nº 18/3078. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 06.01.2001 a 05.01.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200787/1990 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO PINTO, Agente Técnico, matrícula nº 18/2298. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.05.2003 a 29.05.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131038/1993 - LUIS CARLOS TAVARES DO COUTO, Agente Administração, matrícula nº 18/3430. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.06.2002 a 03.06.2007. \r\n\r\nDE 10.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201068/2009 - EDINA FRANCISCA CAETANO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3614. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10.08.1982 a 15.02.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201023/2009 - VERA LUCIA BATISTA ALVAREZ, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3847. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao SERPRO e Casa da Moeda do Brasil, totalizando 1.902 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201023/2009 - VERA LUCIA BATISTA ALVAREZ, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3847. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 553 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200959/2009 - ANA LUCIA LIMA GOMES, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/5193. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando, 3.499 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200957/2009 - NELSON EDY MOURA DE MATTOS, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4421. Anote-se para fins de aposentadoria e triênio o tempo de serviço prestado a ALERJ, totalizando 95 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200957/2009 - NELSON EDY MOURA DE MATTOS, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4421. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 4.102 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200786/2009 - GERALDO BATISTA DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3650. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 2.496 dias de exercício. \r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/201325/1991 - VERA REGINA SANTOS DE ALMEIDA, Agente Administração, matrícula 18/3397. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.07.2003 a 29.07.2008. \r\n\r\nDE 17.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201121/2009 - REGINA HELENA NAVARRO LARANGEIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2478. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 62 dias de exercício. \r\n\r\nId: 847139. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200686/2009 - LICINHA TAVARES BARROCO - Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato) - matrícula nº 18/3781. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II - nível 5, com data retroativa a contar de 14.05.2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/200601/1996 - ROSANA MARIA DA PENHA COZZOLINO DE OLIVEIRA - Agente Administrativo - matrícula nº 18/4290. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.09.1997 a 20.09.2005.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201313/2009 - ROSANGELA ARMADA - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/2767. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21.08.1979 a 20.08.2009.\r\n\r\nId: 847195. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "846621": [
                        "I - Edital",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Desafio Conecta Esportes\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nValor Incentivado: R$ 5.677.416,66\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nValor Incentivado: R$ 3.406.450,00\r\n\r\nId: 846621"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846923": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.073/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor estimado de R$ 14.285,92, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 846923. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "847470": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.684 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 23 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/19300/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Enunciado nº 23 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 23-PGE:\r\n\r\n“Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificada a adequação do preço aos parâmetros de mercado, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93”.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 847470"
                    ],
                    "847178": [
                        "I - Resolução",
                        "* RESOLUÇÃO PGE Nº 2.680 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E IMPLEMENTO DE AÇÕES PARA MELHORIA ESTRUTURAL DAS INSTALAÇÕES DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Especial com o fim de, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados da publicação da presente, planejar, vistoriar e implementar procedimentos que possibilitem a melhoria da infraestrutura das atividades realizadas no âmbito da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem os procedimentos de que trata o artigo anterior as seguintes ações, dentre outras que poderão ser promovidas no curso dos trabalhos realizados por esta comissão, em complemento a estas:\r\n\r\na) propor, a partir de pesquisa, a aquisição de imóveis apropriados ao bom funcionamento das Regionais;\r\n\r\nb) participar pessoalmente, cada membro em sua área de atuação, dos processos de obras, compras e/ou serviços das Regionais;\r\n\r\nc) vistoriar as dependências das Procuradorias Regionais, listando todos os itens de material elétrico, hidráulico, mobiliário e equipamentos diversos em uso;\r\n\r\nd) confeccionar álbuns de fotografias com identificação da fachada e dos cômodos do imóvel onde cada Procuradoria Regional está sediada de modo a facilitar a visualização de problemas aparentes e programação de melhorias;\r\n\r\ne) elaborar planta da arquitetura do local;\r\n\r\nf) elaborar projeto de otimização do design e da ergometria do mobiliário em uso;\r\n\r\ng) atender, sempre que possível, às proposituras do Procurador Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais atinentes ao projeto de modernização das Procuradorias Regionais;\r\n\r\nh) promover estudos acerca da utilização de recursos de segurança a serem empregados para garantia da integridade física dos servidores e do acervo patrimonial das Regionais.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão a que se refere o art. 1º, será presidida pelo Procurador Chefe da PG-11 e pelo Procurador Assistente, e integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\n1- SUZANI DUARTE CRESPO, Assessora, matrícula nº 190.932-4;\r\n\r\n2- MÁRCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO, Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 816.410-5;\r\n\r\n3- JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES - Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 954.322-4\r\n\r\n4- ELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES, Prof. Docente I, matrícula nº 256.525-7;\r\n\r\n5- DÉBORA ALVES CANIÇALI, Técnico Superior de Perícias e Avaliações, matrícula nº 954.336-4;\r\n\r\n6- LUIS RICARDO SOURBECK, Engenheiro Civil, matrícula nº 937.394-5;\r\n\r\n7- HÉDIO JACINTHO VIEIRA, Assistente, matrícula nº 952.917-3;\r\n\r\n8- VAGNER MONTEIRO PÁSCOA, Técnico Superior Administrador, matrícula nº 954.279-6;\r\n\r\n9- MÁRCIO CAMPOS CASANOVA Assistente, matrícula nº 948.122-7;\r\n\r\n10- ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Coordenador, matrícula nº 921.262-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 847178"
                    ],
                    "847116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18414/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor do TREINAMENTO AVANÇADO LTDA, no montante de R$ 5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 847116"
                    ],
                    "847077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/007.121/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PAPELARIA VAN - MEX LTDA-ME. no valor de R$ 210,00.\r\n\r\nProcesso nº E-14/007.121/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SILVA & MARQUES CIA LTDA. no valor de R$ 144,00.\r\n\r\nId: 847077"
                    ],
                    "847543": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. no E-14/16332/2009 - AMANDA VIANA DE ALBUQUERQUE - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 16.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15957/2007 - ANDRÉ ARAGÃO PRADO - Declaro desligado(a) do estágio, por conclusão do período, a contar de 17.09.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19665/2007 - ANDRÉ DA FONSECA BRANDÃO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 14.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15964/2007 - CAMILA PACHECO DE CARVALHO - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 17.09.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22889/2008 - CAMILLA MAGALHÃES AMENDOLA - Desligue-se a contar de 08.09.2009, por descumprimento do Regulamento (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16627/2008 - CARLOS RENATO MEDEIROS DA COSTA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 08.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14011/2009 - CAROLINA VIEIRA VIARD - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 17.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10482/2008 - CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 02.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22764/2008 - DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de interrupção, por 90 dias, a contar de 03.09.2009.\r\n\r\nProc. no E-14/09934/2007 - DIEGO ALMEIDA DA SILVEIRA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 09.09.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15970/2007 - DIEGO GOMES BARRETO TINOCO - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 17.09.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15974/2007 - FREDERICO SÁ DA SILVA - Declaro desligado(a) do estágio, por conclusão do período, a contar de 19.09.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22776/2008 - GUSTAVO SEABRA SANTOS - Defiro o pedido de interrupção, por 60 dias, a contar de 08.09.2009.\r\n\r\nProc. no E-14/888/2009 - ISIS BATISTA COIMBRA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 21.09.2009. (Art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3788/2009 - JEFFERSON CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 20.09.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19623/2007 - JOYCE DE MELLO CARVALHO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 14.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14264/2007 - JULIANA LOBIANCO DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 25.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7248/2009 - JULIANY BARROS PEREIRA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, a contar de 23.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16353/2009 - LUIS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 19.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22041/2008 - MAIRA DE FREITAS PACHECO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 05.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9972/2007 - MARCELLE MACHADO DE MIRANDA - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 13.09.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10481/2008 - MELINA VALENTE MAIA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 20.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16783/2008 - NATHALIA VICTORINO DE MATTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 23.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11873/2007 - PAULA DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 01.09.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15961/2007 - RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 17.09.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7791/2009 - RAMAYANA VASCONCELLOS ALVES BENITES GOMES DO NASCIMENTO - Desligue-se a contar de 20.09.2009, de acordo com art. 19, parágrafo único do Regulamento.\r\n\r\nProc. no E-14/3292/2008 - RODOLFO PAULO DE BRITO SANTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 21.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16579/2008 - SAMUEL GUILHERME MARTINS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 03.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22903/2008 - THAIS DE OLIVEIRA LAURIA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 09.09.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/8380/2009 - THALITA FERREIRA HÉRCULES - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 12.09.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7850/2008 - VICENTE DE ASSIS MESQUITA SOARES - Desligue-se a contar de 09.09.2009, de acordo com informações constantes no Ofício nº 207/2009, de 11.09.2009, da Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente - página 06 (art. 26, incs. II e III do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16573/2008 - VICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 16.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16776/2008 - VINICIUS CATEIN SOBREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 28.09.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 847543"
                    ],
                    "847468": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.516/2006 - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER, Técnico Superior de Procuradoria. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 21, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 776,64 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-14/7.771/2006 - MARIA ESTELA LOPES DE ALMEIDA, Técnico Superior de Procuradoria. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 28, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.100,93 (dois mil e cem reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 847468"
                    ],
                    "847467": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.578/2009 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. Acolho as manifestações de fls. 12/14, do ilustre Requerente e autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31/07/2009 a 23/09/2009 (54 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, e torno sem efeito o despacho de 21 de setembro de 2009, fls. 10 do presente, publicado no DOERJ de 24.09.2009. \r\n\r\nId: 847467"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "847984": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: INTERPRETAÇÃO DE DESENHO TECNICO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 05-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLEONARDO BREDA DE SALLES\r\n\r\n00979696054\r\n\r\nSANDRA REBELO BARCELLOS\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA PAULO\r\n\r\n85715654734\r\n\r\nCLOVIS DA COSTA PAULO\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA PAULO\r\n\r\n12492192725\r\n\r\nCLOVIS DA COSTA PAULO \r\n\r\nRAFAEL DE MATOS VIDAL\r\n\r\n12901228739\r\n\r\nOSWALDO PEDRO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nJONATHAN COSTA DA SILVA\r\n\r\n13784949703\r\n\r\nDILSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ PAULO NEVES AMADO\r\n\r\n12962807720\r\n\r\nPEDRO PAULO AMADO\r\n\r\nLEONARDO DE MACEDO JARDIM\r\n\r\n14439434797\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA JARDIM\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAÚJO DA BOA MORTE\r\n\r\n79596622749\r\n\r\nROBERVAL ALVES DA BOA MORTE\r\n\r\nJOÃO MANOEL SILVA VAZ\r\n\r\n13610167793\r\n\r\nJOSINETE SILVA DE LIRA\r\n\r\nJEAN CARLOS FERREIRA SALOAMO\r\n\r\n94254761791\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUSA SALOMAO\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n14324860718\r\n\r\nFLAMARION FERREIRA\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VALLE\r\n\r\n14545655785\r\n\r\nWELLINGTON SILVA VALLE\r\n\r\nUnop: Volta Redonda\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MANUTENÇÃO MECÂNICA INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 320\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 19-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLEON EDUARDO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n14635121712\r\n\r\nMIGUEL ALEXANDRE GOES VIEIRA\r\n\r\nId: 847984"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "847004": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Mitra Arquidiocesana de Niterói. OBJETO: Doação de bens móveis, conforme discriminado em termo de vistoria. DATA DA ASSINATURA: 10.09.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 153/1975. PROCESSO Nº E-12/010.144/2007.\r\n\r\nId: 847004. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847539": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 164/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 154/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do Convênio de Cooperação Técnica nº 154/2006, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Segunda - Da Localização do Posto.\r\n\r\nO posto de identificação ficará localizado na Rua Joaquim Tomaz, nº 132, salas 06 e 07, com previsão diária de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 08 às 14 horas.”\r\n\r\nGESTOR: Em substituição, fica indicado como Gestor o servidor Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/10958/4180/2006. \r\n\r\nId: 847539. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847537": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2009\r\n\r\nPAGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 161/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 079/1999.\r\n\r\nLeia-se: ...CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 075/1999.\r\n\r\nId: 847537. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848098": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 01 de outubro de 2009, às 15h, a abertura dos envelopes “B” - Propostas de Preços referentes à licitação por Concorrência nº 001/2009, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Telefones: (21) 2332-6446 /6449 /6451 /6452. Processo nº E-12/LOTERJ/596/2009.\r\n\r\nId: 848098. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847499": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 044/2009, assinado em 29.09.2009, ao Contrato nº 066/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Twice Software e Consultoria de Informática Ltda. OBJETO: Acréscimo nos serviços contratados. Valor do termo aditivo é de até R$ 69.934,00 e ao contrato o valor total de até de R$ 349.934,00. PROCESSO Nº E-12/661351/2008.\r\n\r\nId: 847499. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "847180": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta Acordo VRG SAOSB 0107-2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nOBJETO: Dispõe sobre concessão de descontos sobre a tarifa “S”, na aquisição de passagens aéreas, nacionais e internacionais, por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-01/400421/2008 \r\n\r\nId: 847180"
                        ],
                        "846228": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604.995/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto- Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor WILLIAM ROBSON MATTOS, Médico, Classe C, matrícula nº 808.885-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 846228"
                        ],
                        "846139": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/602.965/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, NADJA POLISSENI GRAÇA, Médico Classe C, matrícula nº 865.397-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 846139"
                        ],
                        "846118": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, LUIZ CARLOS SILVA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 222.511-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 846118"
                        ],
                        "846979": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Partes dos Imóveis, lavrado no LIVRO: P-06/SUPATI. Fls. 114 a 121. TERMO nº 16. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Banco Itaú S/A e como interveniente o Instituto de Terras e Cartografia do RJ-ITERJ. OBJETO: Imóveis situados na: 1) Rua Pinheiro Machado s/nº, parte com área de 191,25 m2, localizado na edificação anexa às dependências do Palácio Guanabara, Laranjeiras; 2) Rua do Catete nº 190/192, térreo, área de 536,43 m2, Catete; 3) Av. Erasmo Braga, nº 118, parte do 3º pavimento com área de 66,75 m2, Centro, todos na cidade do Rio de Janeiro/RJ; 4) Rua Ribeiro de Almeida, nº 11, loja 11, Município de Maricá/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/58518/2007.\r\n\r\nId: 846979"
                        ],
                        "847198": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso dos Imóveis Próprios Estaduais, lavrados no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 055 a 060; TERMO nº 010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/RJ-Seção do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Avenida Ernani Cardoso, nºs 415 e 425, Campinho/RJ. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-06/10886/1978.\r\n\r\nId: 847198"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848004": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 15:00h do dia 14/10/2009 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 16:00h do dia 14/10/2009ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5757 ou 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 848004. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "847196": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica, visando conferir à LOTERJ a atribuição de adquirir os bens necessários à distribuição aos contemplados nos sorteios realizados em virtude do programa Cupom Mania.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nId: 847196"
                        ],
                        "847081": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE SEFAZ N° 002/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/009822/2009.\r\n\r\nModalidade: Convite nº 002/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição do Manual de Auditoria e Controladoria Pública, durante o período de 12 (dose) meses, para atender a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega, nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 16/10/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 847081"
                        ],
                        "847332": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL\r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: GIEMAC MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Regina Coeli, nº 82\r\n\r\nInscrição: 82.366.121\r\n\r\nProcesso nº E-04/061220/2009\r\n\r\nId: 847332"
                        ],
                        "846900": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 66/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.756.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEYIR COSTA CAETANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.563.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS NEVES PIRES ARCANGELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.624.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUZEBIO LEAL PEIXOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.635.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODENIL DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.663.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ACACIA CHERMOUT DE MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ MEDEIROS DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.672.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALEXANDRE CESAR RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.695.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.819.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEBER BENEDITO DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.084.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRO VENICIUS FERREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.098.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INACIO DE LOIOLA RIDOLPHI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.113.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE BARTOLETTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.130.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.133.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE DO ROSARIO ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.138.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON JOSE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185960/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.149.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RENATO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.160.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSCAR MINEIRO DE CAIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILBINEA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.856.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JESSICA GESSOS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.054.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA PRINCESA GARIBALDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.116.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KSB BOMBAS HIDRÁULICAS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.168.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVI CÓPIAS DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPAPELARIA E COPIADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.084.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COFFRET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.211.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FILTROSERVI FILTRAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157983/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.238.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO BASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.274.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185963/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.345.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DA PENHA DE OLIVEIRA LELIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIKIDUS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 23/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.428.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANTES DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S S DOS SANTOS COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190975/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.480.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G DE MESQUITA PANIFICAÇÃO E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLFATERIA COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152932/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.525.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADER FAGUNDES PEDROSA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MM 39 VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIPEL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.638.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTAGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.697.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L R CARVALHO POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.698.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUZAMAR R MATOS ANDREZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.700.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTINET SOLUÇÕES INTEGRADAS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.724.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÊS RIOS 211 TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111420/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOVECAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.764.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIGOS CARTUCHOS E IMPRESSORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/231425/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.780.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G M FONSECA 6768 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215541/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOGARARO ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 12/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LS SA MOREIRA AREIAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.890.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAN BIJOUX COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPUTWO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH LEADER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156829/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.921.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORT COM DE PEÇAS E ACES PARA VEÍCULOS E ESTACIONAMENTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196817/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G SILVA COMÉRCIO DE CONEXÕES E MATERIAL ELÉTRICO NAVAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.095.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PESTANA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃO'S ROLEFA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS VIP LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUCAO PET SHOP COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126933/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.253.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELTA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.407.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAELLA CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.563.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELASTOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.569.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTHAS 2008 TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.599.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA MONICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122851/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.662.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225954/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.720.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUARTER DECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.966.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO BARRA DE SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.104.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE ÁGUA MINERAL AVAHY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.536.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR RIO BAHIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.322.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA CAR PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.775.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOWAL DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.735.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E S NARCISO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.741.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALI BEACH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.052.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C M PESSANHA & PESSANHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.488.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWTEC 2000 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.710.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C PIRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.922.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.007.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÃO DE MEL DE EDEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.039.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.072.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA E MANIA COMÉRCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.087.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 07/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.120.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA VILA FORMOSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.142.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUFE DANTAS 2002 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.321.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nId: 846900"
                        ],
                        "847337": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 296/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELEGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.266.747 - Processo nº E-34/127474/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035652-1, de 21/05/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nJ ADEIR A MÁRMORE E GRANITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.195.735 - Processo nº E-04/247448/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.779928-1, de 04/04/1995\r\n\r\nId: 847337"
                        ],
                        "846901": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 67/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.360.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIA CRISTINA CESAR MAYNARDES ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.365.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANDERLEY DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.895.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA SOARES BAPTISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.920.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDEMIRA ISABEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.992.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCA DE SOUSA ARAGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126965/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.043.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO MARCIO NASCIMENTO OUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.068.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126941/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.148.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELMA FERNANDES MENEGUELLI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.161.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMINDA BENTO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HILDENE DIANA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.228.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS ALBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141887/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.278.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.278.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA FERNANDA MONTES LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.324.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIA LOPES CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.332.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCIDINEI JOSE CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.399.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OROTAVO PEDRO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.404.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO LUIZ MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.409.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.422.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO OTAVIO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.468.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.477.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALTAZAR GUALBERTO PENHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.542.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMANDO RABELLO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.556.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRENE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.563.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISAIAS DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201547/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.602.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOEL DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.620.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA NUNES BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.731.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXIMIANO FIGUEIRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.740.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA GARCIA DA LUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.753.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ANITA OSORIO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.782.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA SANTO ANTONIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.813.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONET DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.003.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAILSON BRITO DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.010.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL DUARTE NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185953/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.034.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS MOURA MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.040.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVAN MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144753/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.061.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAGNER GOMES MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.065.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS PAULO SOLON WERNECK DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.069.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185937/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.099.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMANDA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152907/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.118.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAYNE OLIVEIRA SPENA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135487/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.124.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS AUGUSTO MAYWORM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.128.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANO VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.156.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO PIMENTA DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.158.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULA PIRES VAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.168.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELI GRACHE PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.176.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE CARLOS MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161426/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.181.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIVAR TERRAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.193.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR DIAS JORGE NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.231.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MAGELA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO CLEMENTE DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197460/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO LUIS LEITE MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.249.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRCEU NERI BRANDÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.252.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO DA SILVA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDINEIA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.262.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA GRAZIELA AQUINO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225925/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.263.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WENDEL MANTOVANI NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.266.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ ANTONIO AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126936/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.267.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO LUIZ MARIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOYSES MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141877/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZABEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141876/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE DE OLIVEIRA SEABRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.285.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOTUS BRITO OSAVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.306.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RIBAMAR PIRES CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.308.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTA CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.310.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO VARELLA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130521/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.310.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CAROLINA RODRIGUES TANCREDI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URAILDES DAMASCENO BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELLE DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.316.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERONI DE SOUSA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.316.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARYLAND OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141907/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.317.696\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLELIA RAMOS DAS NEVES CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152966/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.319.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIDALVA MARIA DA COSTA TELES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.321.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALOISIO SILVA ESTEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141909/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.324.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATME HENRIQUE COSENDEY JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.324.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAQUELINE DA SILVA REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.326.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.327.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO CASCARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.328.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE BORGES SALGADO PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225910/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.384.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEBAS AGRO PECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.498.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUECEL JEANS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218644/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.525.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIREIRA RIO DE JANEIRO SPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLASH MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.734.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORNICKEL E OMURA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERADORA TERRA BRANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.744.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELOS MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.760.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILLUMINER CENTRO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185900/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.803.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K CIRLENE PEREIRA INFORMÁTICA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.805.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THOMAS WILLIAM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLACK'S CINELANDIA REVELAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141762/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.814.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VBV PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.816.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFIÇÃO E CONFEITARIA LINDA MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.836.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINOSAN CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO MR FROG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.869.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANGO & CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J SCHMIDT MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.959.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JTS DECORAÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.959.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA J PAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.959.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POPULAR ELE E ELA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.012.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CENTRAL DE COSTA BARROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.031.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLIANS CRISTINA JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.054.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA PRINCESA GARIBALDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.066.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F S SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.087.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DE G E LUNA BARBOZA ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.096.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMPTEX COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.100.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.109.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLARD COM E SERV DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218881/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.119.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIVELE DE MARICA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.135.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M S F BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177802/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.135.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S F CORREA PAES E BOLOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177801/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.171.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.173.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANALTO E CARISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.191.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TICO E TECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.203.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P DE SOUZA PINHEIRO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185926/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.208.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L S MOURA PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOFAST INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.023.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FISHING SPORT COMPANY COMÉRCIO\r\n\r\nIMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.032.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEXTRON SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETROMÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115919/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.044.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI CANAA DE RAMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.072.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.074.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J E SUAVE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.081.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENTACAR DO VALQUEIRE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.088.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPPOLO'S I MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIBERNIS REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F BORRACHARIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.130.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DTM MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.132.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CACULA QUADROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126914/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.155.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L H COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185956/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.156.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFORMALAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.170.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONÇALVES E VELLOSO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115900/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.174.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELULAR FASHION DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PAES ABILIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185965/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.200.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SÃO JANUÁRIO DO CENTENÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.209.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA ALBERGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.213.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER PAPER DE MACAÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELIO MARTINS TROFEUS E GRAVAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.270.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G F C GONÇALVES PAPELARIA E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G S CARDOSO GRÁFICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAS MERIS SILVA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.279.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J M DE FRIBURGO HORTFRUT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.293.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR BRENAN 248 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.296.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.297.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA ELOY TEIXEIRA DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.309.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141988/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UMBRATIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVA E RABINOVICI COMÉRCIO DE OBJETOS E ADORNOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.351.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLOR LINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.356.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEITERIA CARDÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.358.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITANGOODY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.359.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAIVETE LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEANE DE FATIMA G DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/246023/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.376.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACLAREM AUTO CENTER DA PENHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.416.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO AMIGOS DO MÉIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126937/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.417.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNOGUIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.422.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEKA SAPEKA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VULCA 897 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.441.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAOS RINX CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.464.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.526.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M F BARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 06/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATUP SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA MOINHOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122989/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER TEIXEIRA HIRSCHFELD LUBRIFICANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057658/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P N MARIANO REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JV HORTFRUIT COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.568.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI FISH GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106731/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.590.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUKOWSKY BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.591.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUMRELL E ARAUJO PERFUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126940/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES RANGEL DE CAMPOS ELETROMÓEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.607.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P DE OLIVEIRA VIEIRA DESCARTÁEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.608.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XIÃ SHAOPENG LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIPEL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZA ARTE DECOR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.625.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRALI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.643.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATEL MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.653.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEJBUS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152956/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.658.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBO FIRE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 23/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.662.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEC MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225906/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A J MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.676.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLASH CARD COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.690.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WMVL BAR E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.711.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185955/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRID TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE IDIOMAS CASSIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.794.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAR RACHEL DOCES FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.798.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M 3 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEFIX COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.812.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.814.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA DA ILHA UNIVERSAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO SUPER TREZE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190988/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.824.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOMINATION DO BRASIL JÓIAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181485/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.827.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO CEMBRA - DUCTOR - NOVACON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.835.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBORA S O ANDRADE COMÉRCIO\r\n\r\nVAREJISTA E ATACADISTA DE OVOS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225918/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.876.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INGRID MARIA SPOHR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229525/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONIQUE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152948/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.894.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOA IMAGEM INDÚSTRIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINGU'S LINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218804/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.910.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XTREME DIGITAL VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUERUBIM CONVERTEDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225981/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.942.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINREST LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCENTE LC3 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141958/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO S AMORIM CARPINTARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM TEM DAS ILHAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES RANGEL DE CAMPOS ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.969.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIATÓRIO DE AVESTRUZ NOVO CICLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.977.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABV - 384 INSTALADORA GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALCY SEVERO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALF DO PORTO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225926/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RK TERESÓPOLIS MÓVEIS E ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.999.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRB SILVA LABORATÓRIO DE GASTRONOMIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS PLAY STAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.008.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ROQUE GONZALES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBASI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141882/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.040.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA KELLEY GUERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLASTICSHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185842/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOILSON MORAES DA SILVA PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225936/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.074.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA BONADIMAN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.074.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROVANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONF DE ROUPAS E LINGERIE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA CARFLAV LTDA- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.081.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DORATA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.086.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERATRIZ XV COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARCISIO M PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185938/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.103.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MARCOLONGO AZEVEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETOR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215571/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.110.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.111.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.113.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIFAT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141874/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.119.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES RANGEL DE CAMPOS ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMIX COMÉRCIO DE MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.136.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YARA F DE ALMEIDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNO FLASH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CONFIANÇA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA 25 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.155.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD FREE WEST PERFUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191357/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.182.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLÂNTICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRA SUBLIME MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218903/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPADINHAS E EMPADOES 337 COMÉRCIO DE EMPADAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.202.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.206.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE FAMILY SHOP LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210781/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.221.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISARDELA COM VAR CALÇADOS, BOLSAS E ACESS VEST GERAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225905/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.248.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N N MONTEIRO BATISTA VIDRAÇARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185930/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.269.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUILHERME COHEN COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMQUERER V COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141865/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.282.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVIA K G MOREIRA - BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.282.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOL COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.285.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMQUERER V COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141863/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.287.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMQUERER V COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141862/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.296.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S SECCO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.299.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECEPE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO-BAHIA DIST E COM DE EQUIPS DE TELECOM E ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMQUERER V COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141864/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIG PET SHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIMENTINHA KIDS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS INFANTIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.347.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLAR 208 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.352.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILION INFOBYTE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.363.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTA ABERTA DOS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141898/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.364.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÊS SETAS RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215566/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.388.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185942/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.407.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICA DE PÃO S I 1962 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA A MENDONÇA MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.410.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIA BEZERRA DE CARVALHO VEÍCULOS MULTIMARCAS - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.413.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILION INFOBYTE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.430.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS ITA SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.431.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADPAC DESIGN CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.438.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMMTRACK SOLUÇÕES E CONSULTORIA PARA NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152908/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.457.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS COLONIA SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.458.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V BARROS COMÉRCIO DE CALÇADOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.458.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO IMPERIAL DE ESTUDOS RODRIGO MENEZES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218802/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.472.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROUTE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.481.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILMA PIRES DOS SANTOS COMÉRCIO ATACADISTA DE FRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177843/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.482.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILAR GREEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.484.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA FILHOS DO REI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177810/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.496.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONSECA & MOREIRA COMÉRCIO DE MASSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.507.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOPROVIDA COM E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIP HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/000601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.507.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIC SALGUEIRO SA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218781/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.509.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KGR GONÇALVES COMÉRCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.510.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRÓPOLIS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218832/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARVORES E SEUS FRUTOS CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEM DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185958/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.529.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMATE SECO BAR E CAFETERIA GOURMERT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/001809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILANI E FIORI RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.547.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DA ROSA SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.547.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BICHARA E SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.554.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUIOSQUE 04 RESTAURAÇÃO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.570.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPITOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.605.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAM MOTOS SUL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177844/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.608.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPADINHAS E EMPADÕES 337 COMÉRCIO DE EMPADAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.647.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARNOR IGUAÇU DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.649.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAGOTTIS ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.656.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERCAM REPAROS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.662.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO GONÇALVES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.679.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T M RAMOS MINI MERCADINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.706.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A FARIAS LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161541/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.747.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R BARRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.758.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FECPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.777.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WINDSOR ATLANTICA HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.052.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO ABN SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207531/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.055.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO ABN SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/10/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.063.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACOPEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.373.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.451.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDNEY ANDRADE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.460.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A MIRANDA BOTEQUIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIPEL AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 08/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO DIAS DE AMORIM FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.499.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE ALEGRIA DE PAULO DE FRONTIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 14/01/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.506.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO GOMES MERCEARIA E BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 13/12/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.512.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRIMOM MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.560.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177804/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.575.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K A DOS S SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.603.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P MINERAÇÃO SERRÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177893/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.635.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAFFO DE PETRÓPOLIS LANCHONETE LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218899/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.645.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.646.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS MARCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.701.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.702.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANGER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218900/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.807.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO VIDROS PAIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.817.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SESEL COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.999.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTINS CORREA ARMARINHOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185910/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.070.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENYA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.094.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M D RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185913/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 10/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.144.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COELHO E COELHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.157.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A MOVILAR PORCIUNCULENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.168.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER DENTARIA NAPOLEÃO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.170.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E RESTAURANTE PASQUALE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141831/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.189.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANGADA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144656/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.380.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COEXART SOCIEDADE EXPORTADORA DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/05/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.405.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS NM DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.492.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS NM DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/03/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.553.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISAGE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.636.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIGUEIREDO E SERPA FRUTAS E LEGUMES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.700.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DAS BEIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115948/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.702.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAP S BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.808.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.865.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOAVE COMÉRCIO DE AVES E MIUDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.880.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE COMERCIAL EXTRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.909.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPAN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.942.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.965.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPAMENTOS SUPERUN DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126942/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.065.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO COPA DO MUNDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.128.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H E AFONSO FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.134.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA E MERCEARIA VENCEDORA DE OSVALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.200.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEBRUCE'S COMÉRCIO DE PRATAS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.201.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCANTIL SERNANCELHE ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.231.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIMAN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.275.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLEM SOUZA CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.288.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 41 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/05/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.299.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTELFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.354.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPORTES OESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.374.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAPA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.446.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO ABN SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207530/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.451.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICHA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.540.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARONI E FASOLI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.607.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIGUSA UNIVERSUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.614.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES B COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.670.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARNAUT & MONTELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.696.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOIBOM CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.707.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DE PEIXES ELIANE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.754.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIZOLI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/202008/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.765.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E RESTAURANTE PONTO ARABE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.777.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONZALEZ BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.835.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVA JEITO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.839.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DULCINEA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.849.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARPINTARIA RAITO DE SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.907.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.925.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELLOGG BRASIL & CIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.931.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PRINCIPE DE GALES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.933.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SOUZA E SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.936.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOMACOM ASSESSORIA DE SISTEMA E ORGANIZAÇÃO E REPRESEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.960.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OGAIHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.961.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOIBOM CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.979.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE STAR DE MAGÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.009.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES CONTROVERSY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.028.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOPERIA PORRE CERTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.044.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S S BERNARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.124.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMART MODEL CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141807/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.150.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D A DE O CRUZ ARMAZEM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.157.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.171.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO CLELIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.171.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARCELOS ALMEIDA MATERIAL ELÉTRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.214.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA ROMIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.264.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO M F BRAGA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185904/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.307.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152935/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.320.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANG 26 ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.337.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.367.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA E INSTALAÇÃO COMERCIAL LJC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.399.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICROHARD INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.405.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 08/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.408.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELUAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.436.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACOPA FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.440.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPYLHA COPIADORA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224735/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.461.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANGE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.480.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO VILLA RISO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152933/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.524.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMBIOSE CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.542.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCA ALIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152936/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE CASAL MENDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.556.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRADIÇÃO CAMPISTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04 /185923/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.557.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULIPA BORDADOS DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.637.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLEINE FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.654.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R G BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.666.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANGADA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.677.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARBURARTE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.703.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAFI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.710.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAYANA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130564/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 14/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.710.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAMPA RIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 23/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.712.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPLOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201548/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.757.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL DO ALCANTARA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.772.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TLERIL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.787.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C G BOCHIMPANI TECIDOS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.863.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR PEREIRA FURTADO BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.864.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS SILVEIRA NUNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.875.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESFRUTE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.881.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUACHÃO E JURUNA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.924.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H H LIMA DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.989.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLOY FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210715/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.010.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA TATU GAMELA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRE BETON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.013.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTINS E ARAUJO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.020.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B RIBEIRO AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185928/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.031.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAJES JAGGI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.036.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILTON CARLOS DE VASCONCELLOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.036.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZIN PALUANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.096.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGATEESSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218836/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.112.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A DE IGUAÇU CUTELARIA E CHAVEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.151.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHOS E BAZAR ROMOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177850/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.156.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES BIG HALLEY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126938/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.175.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA SILVA E VIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.181.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDOLO COMÉRCIO DA MODA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.189.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152934/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.192.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOISAS DE KOUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.197.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS IRMÃOS DE SANTA CRUZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.201.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO PEREIRA ALBERNAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185916/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 22/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.271.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NELIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.286.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSSOGAZ COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 15/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.296.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S V AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161460/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.316.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NG CRESPO BRANCO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.319.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYCLAU COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185978/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 21/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.329.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUINAP COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACAN COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.433.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.459.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AURI MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 11/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.475.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY WOMAN BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.494.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NISSI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.500.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO SACOLÃO DO LEAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.507.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA LEVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.562.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M FLORIDO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185959/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.562.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G B PEDRA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185934/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.578.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE GÁS AUDIZIO AUDIZIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.637.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F MORGADO PIZZARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.648.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDEN COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.718.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCAR PREMOLDADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 14/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.746.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEYFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.747.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALPORTO PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.780.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.784.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCEMIR MESSIAS BRAGA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.795.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCEL'S VASQUES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.804.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRINCA DE AS COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.807.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIGRESA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.821.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.839.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALLE & MACHADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.840.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.842.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PE DAGIOS CALÇADOS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185915/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.868.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J W REVENDEDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135594/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.880.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE CALÇADOS INESSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.889.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K GUILHERME DE SOUZA AGROPECUARIA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.896.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCBRAS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.900.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUBSY GAME COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126980/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.907.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA 665 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.916.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA ENCONTRO DO LEÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.943.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141881/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.971.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANO AÇOUGUE LTDA MME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.976.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUFCAR CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.024.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T PROCOPIO BAZAR E MARCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.044.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONISE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.050.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO UNIÃO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA FLOR DO ALGEZUR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.118.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.150.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASSAS OUVIDOR ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.152.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A DE AZEREDO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.180.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATLANTA AUTO CENTER LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.182.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.198.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210716/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.244.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BICHO DE RAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IOTC'S BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.330.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I H NUNES CALÇADOS E BOLSAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.351.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO S PEREIRA E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.357.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO REAL G M P LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.357.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL BIMU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.394.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI FÁBRICA DE PAES JOHNY DEYVID LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.405.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DOS SANTOS MEIRELLES REVENDEDORA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.407.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C DE OLIVEIRA MENDONÇA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.411.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA NILPE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.424.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICEL LUIZA BARRETO COMÉRCIO DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.437.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA DOS ARCOS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.441.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.464.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELFOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.506.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PC MANAGER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.520.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMA GEMEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.523.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRADE & CALDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTURI - PORT MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.531.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS KEGEANKA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210750/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.544.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FLOR DE OLINDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.577.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CWM PENSÃO E BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.579.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRUMARI PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.583.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA DE ITAPERUNA COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.590.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TLXPC ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181486/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.611.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L'AMOUR DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210709/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.634.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO ESTRELA DALVA DE MODELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.646.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE C DOS SANTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.684.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICIONÁRIO DAS ESSENCIAS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141899/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.697.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.708.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215520/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITALICAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/116023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.720.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPUMIDIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.730.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSARO DOURADO TRANSPORTES COLETIVOS TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.734.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L P BARRETO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185946/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.744.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVEIRA E CONTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.770.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONE DE FRAGOSO PEÇAS E PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.774.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NENEMLINDO MALHAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.781.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.797.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMAGEL DE MANGUINHOS FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUÇÕES REFORMAS E CONSERVADORA ITAPERUSSU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215474/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.857.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLACK`S FLAMENGO FOTO REVELAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.882.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELAGOS DE BÚZIOS COMÉRCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.900.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA E SERRALHARIA EXPEDICIONÁRIO DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS DA CRUZ LOTERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA CASTELO BRANCO DE EDSON PASSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.906.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTMAN SETEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.911.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRYNE PERFIL FRUTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126944/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.919.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVES COLOURS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.930.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITH NILLES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.940.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISA INFANTIL MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.945.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO ANDRADE DE OLIVEIRA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.951.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T M N COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.976.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER KART INDOOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210708/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.977.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUSH GAME LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANGIO BARRENSE ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173357/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.042.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMILCAR RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nMERCEARIA E QUITANDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.075.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO G RANGEL PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185914/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.079.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORGES E MEDEIROS BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.113.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.134.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.164.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L DE REALENGO ESQUADRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.200.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO PONTES DE CNOP PIZZARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201564/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.206.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTARIA COISINHA MANEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.208.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVINE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218801/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.223.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T FIGUEIREDO LOPES PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.230.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA NOVO UNIVERSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.233.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA FERRAZ E VIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.239.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA GENIO FAST FOOD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130626/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.249.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDO NATO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126925/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPATELLA CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126946/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLEXRIO TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.267.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCANTARA RIO AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225904/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125347/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.300.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RPC MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.312.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S CHAVES BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.327.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARISMA REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.334.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB 18 INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141905/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.363.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH DE O MARTINS LOPES - MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.432.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215521/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.441.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 846901"
                        ],
                        "846899": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 65/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMI ISTITUTO DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.211.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YEDA FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.759.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F DE SOUZA BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076102/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 27/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076101/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076210/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076206/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.947.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA PEREIRA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.958.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOX DISTRIBUIDORA 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.971.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA S DRAKE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.983.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA SINAL DE ALERTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.083.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSPITAL DOS ÓCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.151.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUBENS AZEVEDO VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193193/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.164.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA MURES MARQUES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.165.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WIT LAGOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181497/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.236.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLASTQUALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.005.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W T DE ALMEIDA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.098.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIALI FRIBURGO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.110.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINECOLLOR DE BANGU FOTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISSAO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122943/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.160.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMEIDA E BATISTA INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.185.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELMA G CAMPOS BAZAR BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.224.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRB DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218811/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.338.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR BIJOUX ALVES E RAMOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UGO E BRUNO JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.383.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESITA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.386.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOREIRA JUNIOR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.416.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES PRIMOS FISH DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207474/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.466.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOBOLASER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.484.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCA B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177718/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANOIR MORAES BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139756/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.523.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HECOSOM 46 COMÉRCIO DE DISCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIS 130 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.537.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINCO FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177895/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.540.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E BIJOUTERIA FTS DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPEMMAE INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECORAÇÕES KARICIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115762/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.551.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTFA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.576.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORES CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218817/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RCA FERNANDES INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIPEL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.621.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A SILVA VALLE EMBALAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.643.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANETA 2003 COMÉRCIO DOS PARAFUSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUKMOVE RIO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.704.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F SAO GONÇALO TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA TRABA TORREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATTLE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126901/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANDIM FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL MORAIS DE PILARES INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126890/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 12/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.882.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W M E R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA BAHIA FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.886.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO PAN 2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.922.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B 240 JOEME INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBECAR LOGÍSTICA E MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.947.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FICABINO VILAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUL BRASIL BARRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULA E LU COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126911/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.989.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYMINHO MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.990.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHARIA FORTE DO VILAR COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.991.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACOES DO ANO MODA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190586/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.999.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECIALISTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUSTY NOTEBOOK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRAHARD STREET WEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.016.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA PEIXE 2005 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.036.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANSHOW MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.059.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA BARRA CEL COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.061.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA PERFORMANCE 2005 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.112.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECIALISTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAC COMÉRCIO E DIST DE PRODUTOS FARMACÊUTICO E MAT LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.121.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORES CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.125.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECIALISTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECIALISTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECIALISTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA SOCIAL COMÉRCIO DE ARTESANATOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F M S DE SOUZA COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.161.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO JAQUEIRA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.165.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCADORA DE VÍDEO MÁGICA DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA AZUL DE SÃO CRISTÓVÃO COM DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAMEDA 914 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECIALISTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECIALISTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.294.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA PERFORMANCE 2005 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAL DANI INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.317.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LETICIA VITORIA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126923/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.319.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A CALIFORNIA TINTAS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRENTE A FRENTE COMÉRCIO DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BJ MOTORS CORPORATION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.351.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIBEIRO & PERES MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.359.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCUE LUZ COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.368.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA PERFORMANCE 2005 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.374.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIGATECNO INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126939/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.399.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKI TEM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.407.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DCAR CAMPOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.411.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYKO COSTA DE SOUZA ÓTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.420.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIBEIRÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.424.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUROGAS DA ABOLIÇÃO POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126903/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.426.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORES CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.433.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V G P DE ALMEIDA BAZAR E ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.439.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOTACHIC BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.446.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRCHIC PONTOCOM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.454.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA NETO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181487/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.481.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218868/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.501.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAQUELINE B S SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.503.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA COSTA DO SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.504.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE PAULA MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEO DINIZ SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.521.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALTEC LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.524.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUT SIL VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.540.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BREMX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126895/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G S A R TAVEIRA SELF-SERVICE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215472/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.552.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILUECE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218870/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.608.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPADINHAS E EMPADÕES 337 COMÉRCIO DE EMPADAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.659.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROMECÂNICA GITAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.690.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E F BARBOSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.697.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.740.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIMARCAS DA PENHA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.810.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEVENTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.360.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGA MAXIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.641.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO BAR DA SERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.697.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L N MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218871/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.824.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PITZZARIA TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.953.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLONIA DE PESCADORES Z 4, DE CABO FRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.535.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCADA GALERIA DE ARTE E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.536.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR RIO BAHIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.557.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAISON HELENE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.572.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASANOVA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.740.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLCHÕES FIRMATON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126806/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.963.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEITERIA CENTRAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126900/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.005.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR PINDELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.155.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG MARECHALÃO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 14/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.287.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR GUAIACA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/151029/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.306.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA MATO ALTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.329.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.848.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BET CAR DE MESQUITA ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.849.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSMOS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218874/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.524.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.334.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTRAIT CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218810/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALBINO SIQUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.505.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA SAFRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.760.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENTRE NESSA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.916.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KYW CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.374.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR CENTRAL DE JAPERI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.405.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DOS SANTOS MEIRELLES REVENDEDORA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.439.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RDC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.491.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M & C CEMAR LAJES PRE MOLDADAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.491.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M SABADIN DISTRIBUIDORA DE DOCES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.700.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIGU'S UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.713.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATÃO ANSELMO DIVERSÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.726.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTITYPES INFORMÁTICA E PRE-PRESS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHOTO UNIVERSITY COMÉRCIO E REVELAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.829.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A D`ELLY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.932.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CF TURBO DIESEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.957.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITG ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.122.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOSPER ELECTRONICS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.291.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LGC COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126902/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.314.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E B DE CARVALHO BRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 19/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.360.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAFUSOS ZARGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nId: 846899"
                        ],
                        "847336": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 295/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nR. Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/63546/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179916-6, de 22/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 100.443,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTRANSPORTES L.D.R. LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.507.692/0001-57 - Processo nº E-04/125040/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.008129-3, de 18/01/2002\r\n\r\nValor reclamado: 4.977,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 847336"
                        ],
                        "847339": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 297/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO PEROLA ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.694.613 - Processo nº E-04/269259/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.040748-4, de 10/03/1997\r\n\r\nId: 847339"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "847466": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos classificados no concurso público nos cargos, abaixo relacionados, para iniciarem o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2009, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRejane Madeira Lameira\r\n\r\nContador\r\n\r\nBianca Simões Gomes de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nLuiz Carlos Freitas Martins\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nAlessandra Gomes Rodrigues\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nNei Robson de Souza Mororó\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINAR do concurso público da JUCERJA, Claudenira Helena Lopes Bezerra e Jansen Castrillon Nunes, dos cargos de Contador, por não se apresentarem no prazo de 5 (cinco) dias, convocados conforme edital publicado no D.O. de 14/09/2009. \r\n\r\nId: 847466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847469": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 847469. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847471": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 847471. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847472": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 847472. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "847542": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 040/2009, firmado em 09/09/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Elevadores Acel Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de 17 (dezessete) elevadores, com fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a realização do serviço situado no Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.543/2007). \r\n\r\nVALOR: R$ 447.900,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 847542"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846954": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 027/2009, assinado em 24.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. OBJETO: Serviços de recapeamento asfáltico em diversos logradouros públicos no Município de Barra Mansa, numa área total de 68.280m2. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.549.892,56, sendo para o DER-RJ: R$ 758.631,46, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 6.336,31, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/199. PROCESSO Nº E-17/204.215/2009.\r\n\r\nId: 846954. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846955": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 028/2009, assinado em 24.09.2009. PARTES: DER-RJ e a IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Aprovado e Readequado o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.765/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 046/2009, assinado em 24.09.2009. PARTES: DER-RJ e a RODOPLEX ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.991/2009.\r\n\r\nId: 846955. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846956": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 001/2009, assinado em 24.09.2009. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.307/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 058/2008, assinado em 24.09.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, com acréscimo e Readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.014.850,93. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.276/2009.\r\n\r\nId: 846956. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847144": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº075/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CMR4 ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBULAÇÕES EM FERRO FUNDIDO” - ITENS 02, 04 A 08 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.309,92.\r\n\r\nASSINATURA: 15/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.458/2008.\r\n\r\nId: 847144. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847145": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº074/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INOVA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBULAÇÕES EM FERRO FUNDIDO” - ITENS 1 E 3 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.222,34.\r\n\r\nASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.458/2008.\r\n\r\nId: 847145. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847146": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº076/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TURIAÇU PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 20.000 PACOTES COM 500 FOLHAS, DE PAPEL XEROGRÁFICO A-4 297x210 MM” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 17/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.228/2009.\r\n\r\nId: 847146. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STAECNON - RJ.\r\n\r\nOBJETO: “Para pagamentos dos serviços de assistência odontológica prestados no período de setembro a dezembro de 2005.” \r\n\r\nVALOR: R$ 4.237,29.\r\n\r\nASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.559/2006.\r\n\r\nId: 847147. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STAECNON - RJ.\r\n\r\nOBJETO: “Para pagamentos dos serviços de assistência odontológica prestados no período de março a dezembro de 2006 e, no período de janeiro a dezembro de 2007.” \r\n\r\nVALOR: R$ 33.906.33.\r\n\r\nASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.208/2008.\r\n\r\nId: 847148. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847707": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Sermacon Serviços de Manutenção e Conservação em Equipamentos e Instalações Prediais Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de cozinha e copeiragem; portaria e recepção a serem realizados no prédio sede da EMOP. VALOR: R$ 102.252,00. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.586/2009. DATA: 29/09/2009.\r\n\r\nId: 847707. A faturar por empenho"
                            ],
                            "847529": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 026/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de adaptação para acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais - PNE em 05 (cinco) Unidades Educacionais CIEP's, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.096/2009. DATA: 15.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 089/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual referente a execução de serviços desempenhados por portadores de deficiência física capacitados a exercerem atividades administrativas de portaria, recepcionista e copeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.948/2008. DATA: 02.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 029/07. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de reforma no CIEP Brizolão 275 - Lenine Cortes Falante Sampaio, no Município de Itaocara. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.727/2007. DATA: 28.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Contrato nº 093/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de construção de quadra de esportes coberta no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM - MACAÉ), no Município de Macaé. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.491/2008. DATA: 27.09.2009.\r\n\r\nId: 847529. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "846850": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/870/0004/2008 - PE. Nº 061/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 269.514.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 15.10.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 15.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 400 (quatrocentas) máscaras contra gases para rea parelhamento do Batalhão de Operações Especiais Policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - BOPE/RJ, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no Anexo VI (Termo de Referência) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 846850"
                        ],
                        "846851": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1138/0004/2008 - PE. Nº 062/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 269.524.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:00 horas do dia 16.10.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 16.10.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário para atender as necessidades de diversos setores da Secretaria de Estado de Segurança, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 846851"
                        ],
                        "847123": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4641/1702/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e Anexo VIII (Projeto Básico/Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 22.342.666,80 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 847123"
                        ],
                        "846801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo do Contrato nº 003/2009 - Fornecimento de material e mão-de-obra especializada para construção da 4ª Cia. no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, acompanhadas de 20 salas de aula e alojamentos firmados em 03 de agosto de 2009). DATA: 21 de setembro de 2009. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa RIVAN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Nona, Parágrafo Quinto. O prazo para pagamento. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/000109/2508/2009 - Termo nº 001/2009.\r\n\r\nId: 846801"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "847438": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/976.456/2009, torna público o resultado da Prova de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, realizada no dia 11 de setembro de 2009, no Centro de Educação Física e Desportos do CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe - Rio de Janeiro, e constou de Teste de Corrida e Corrida de Velocidade. \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n313\r\n\r\n059341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n056062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n059106\r\n\r\nTATHIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n316\r\n\r\n007160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n008837\r\n\r\nVANESSA DE N. NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n070257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n056617\r\n\r\nSÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n320\r\n\r\n004870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n019823\r\n\r\nELIANE CRISTINA A. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n054669\r\n\r\nROSA MARIA M. G. DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n323\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n057089\r\n\r\nMONICA S. C. DOS S. DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n050666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n082612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n060133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n061565\r\n\r\nANGELICA M. DE C. PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n053936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n062797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n059699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n059914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n050412\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n335\r\n\r\n057642\r\n\r\nELIANE DE SOUSA MARCOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n336\r\n\r\n057125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n008977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n052803\r\n\r\nJANAÍNA F. P. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n052378\r\n\r\nVERA REGINA DA S. GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n056354\r\n\r\nROSE MARY M. DE ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n341\r\n\r\n052203\r\n\r\nANA CRISTINA S. BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n059638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M. DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n052630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n061625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n061038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n063089\r\n\r\nSABRINA DE O. ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n056643\r\n\r\nDANIELE O. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n052491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n057438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n053357\r\n\r\nJEANE MILENE V. DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n351\r\n\r\n057386\r\n\r\nANA CAROLINA O. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n059323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n055873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n057879\r\n\r\nFERNANDA ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n355\r\n\r\n050646\r\n\r\nFABIANE CORREIA F. NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n081220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n056677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n061923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n058038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n055835\r\n\r\nKESSY DIENY P. DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n361\r\n\r\n051545\r\n\r\nGISELE LIMA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n056242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M. LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n062544\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n364\r\n\r\n050109\r\n\r\nMONICA ALONSO M. EMIDIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1376\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1377\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE A. S. FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1378\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE S. ANTENOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1379\r\n\r\n054924\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1380\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1381\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1382\r\n\r\n005253\r\n\r\nANDRE LUIS S. DA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1383\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE M. PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1384\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1385\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1386\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1387\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1388\r\n\r\n058931\r\n\r\nCLAUDIO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1389\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1390\r\n\r\n053574\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1391\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1392\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1393\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO H. DO N. SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1394\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1395\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1396\r\n\r\n050761\r\n\r\nADEMIR DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1397\r\n\r\n056473\r\n\r\nFLÁVIO DAMIÃO F. DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1398\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO B. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1399\r\n\r\n052330\r\n\r\nDERLAN DA SILVA PIRES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1400\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1401\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1402\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1403\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1404\r\n\r\n054702\r\n\r\nWANDERSON LIMA PACIFICO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1405\r\n\r\n063178\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA PEÇANHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1406\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1407\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE S. BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1408\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1409\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1410\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1411\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1412\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA F. SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1413\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNOBASTOS NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1414\r\n\r\n005587\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO BASTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1415\r\n\r\n061641\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1416\r\n\r\n051752\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1417\r\n\r\n032803\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1418\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1419\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1420\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1421\r\n\r\n060989\r\n\r\nGILBERTO EDUARDO S. ROCHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1422\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1423\r\n\r\n063271\r\n\r\nJOSÉ SANT'ANNA LINHARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1424\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1425\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1426\r\n\r\n051524\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1427\r\n\r\n062219\r\n\r\nFAUSTO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1428\r\n\r\n054467\r\n\r\nJORGE LUIZ CASTRO A. VASQUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1429\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1430\r\n\r\n001533\r\n\r\nDENILSON ROSA DE SOUZA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1431\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1432\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1433\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1434\r\n\r\n031045\r\n\r\nNORMANDO DO E. S. FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1435\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1436\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ S. DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1437\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE A. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1438\r\n\r\n053635\r\n\r\nLUIS FERNANDO SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1439\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1440\r\n\r\n058373\r\n\r\nFLAVIO PERCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1441\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1442\r\n\r\n003580\r\n\r\nMARCELO ALVES BEZERRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1443\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1444\r\n\r\n058278\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA ALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1445\r\n\r\n061287\r\n\r\nMARCOS V. DE A. DE ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1446\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXÃO T MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1447\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS C. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1448\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1449\r\n\r\n059212\r\n\r\nEDUARDO ITALLO VAZOLER\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1450\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO R. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1451\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1453\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS F. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1454\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1455\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS T. MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1456\r\n\r\n050626\r\n\r\nANDRE MARCELO L. A. DE JESUS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1457\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1458\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1459\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE S. ERASMI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1460\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO T. S. PATROCINIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1461\r\n\r\n005290\r\n\r\nSIDNEY DOS S. RODRIGUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1462\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1463\r\n\r\n035051\r\n\r\nMARCOS VINICIUS S. FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1464\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1465\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRÉ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1466\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE W. DE O. MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1467\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1469\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1470\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1471\r\n\r\n056276\r\n\r\nWAGNER BALDEZ MENEZES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1472\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS M. DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1473\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE DE S. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1474\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1475\r\n\r\n030259\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1476\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1477\r\n\r\n050794\r\n\r\nRAFAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1478\r\n\r\n057051\r\n\r\nVAGNER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1479\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1480\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1481\r\n\r\n102702\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1482\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1483\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1484\r\n\r\n050575\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1485\r\n\r\n055447\r\n\r\nJONAS SAGGESE BANHOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1486\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS S. SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1487\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1488\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE S. DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1489\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1490\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1491\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1492\r\n\r\n053710\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ DE O. MOURA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1493\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1494\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1495\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO T. RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1496\r\n\r\n034381\r\n\r\nCESAR DA SILVA BORDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1497\r\n\r\n051359\r\n\r\nSILVIO DE NACEDO SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1498\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1499\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1500\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO N. MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1501\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1503\r\n\r\n050849\r\n\r\nALEXANDRE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1504\r\n\r\n032554\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1505\r\n\r\n056608\r\n\r\nDALCYR MANOEL V. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1506\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1507\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1508\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1509\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1510\r\n\r\n059929\r\n\r\nGAMALIEL FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1511\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR C. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1512\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1513\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS S. MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO A. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1517\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518\r\n\r\n062701\r\n\r\nCLAUDIO KIFFER GUIMARAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1519\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1520\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO M. DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1521\r\n\r\n061384\r\n\r\nMARCELO REIS OUROFINO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1522\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523\r\n\r\n063981\r\n\r\nANDRE VINICIUS S. GARROT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1524\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1525\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON P. ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1526\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1528\r\n\r\n002203\r\n\r\nJARDELIER LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1529\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO M. DE C. ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1530\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME R. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1532\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1533\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO D. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1534\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE O. NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1535\r\n\r\n062929\r\n\r\nALEXANDRE DE M. NOGUEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1536\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE O. LAGE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1537\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA S. DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1538\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA S. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1539\r\n\r\n020229\r\n\r\nRAFAEL JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1540\r\n\r\n053905\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1541\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1542\r\n\r\n051293\r\n\r\nRUBENS CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1543\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1544\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1545\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1546\r\n\r\n056640\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEVEDO A. LIMA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1547\r\n\r\n100262\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1548\r\n\r\n053884\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1549\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1550\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1551\r\n\r\n057818\r\n\r\nMÁRCIO LEAL LOPES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1552\r\n\r\n061961\r\n\r\nLUCIANO ROLA LINHARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1553\r\n\r\n053900\r\n\r\nROBERTO DA S. L. CAVALCANTI\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1554\r\n\r\n60331\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1555\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN G. DE AMORETI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1556\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON A. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1557\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1558\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1559\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE O. MOISES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1560\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1561\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1562\r\n\r\n008096\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1563\r\n\r\n051994\r\n\r\nWESLEY RODRIGO L. GOMES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1564\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1565\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA A. REGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1566\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO G. DOS REMÉDIOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1568\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1569\r\n\r\n051645\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1570\r\n\r\n050933\r\n\r\nJORGE LUIS P. MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1571\r\n\r\n050387\r\n\r\nFABIO GAMEIRO MOURA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1572\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. DE PAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1574\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1575\r\n\r\n034137\r\n\r\nEDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1576\r\n\r\n061356\r\n\r\nGERALDO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1577\r\n\r\n057355\r\n\r\nMARCELO LUIZ PINHEIRO LINDOSO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1578\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1579\r\n\r\n051694\r\n\r\nJEAN CARLOS M. PINTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1580\r\n\r\n057856\r\n\r\nJAILTON DE MATOS FERNANDES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1581\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1582\r\n\r\n061402\r\n\r\nLIMDERBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1583\r\n\r\n055274\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA R. JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1584\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1585\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO R. FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1586\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA S. SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1587\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1588\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1589\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1590\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1591\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES J. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1592\r\n\r\n002823\r\n\r\nMARCILIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1593\r\n\r\n057108\r\n\r\nANDERSON KLEBER L. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1594\r\n\r\n063657\r\n\r\nWAGNER BAPTISTA PARADA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1595\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO N. B. SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1596\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1597\r\n\r\n053497\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1598\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1599\r\n\r\n058101\r\n\r\nDIEGO DE LIMA FONSECA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1600\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1601\r\n\r\n063404\r\n\r\nALOISIO RUSSO NETO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1602\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1603\r\n\r\n056122\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1604\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1605\r\n\r\n050054\r\n\r\nÉRCIO CARVALHO MARIANO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1606\r\n\r\n058013\r\n\r\nTHIAGO CAPISTRANO MIRANDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1607\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1608\r\n\r\n*\r\n\r\n(*SUBJUDICE) MAYCO VINICIO R. SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 847438"
                        ],
                        "847039": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado Exame Psicotécnico do Concurso Público em epígrafe, realizado no dia 16 de setembro de 2009, às 09:00h, na Escola de Gestão Penitenciária , situada à Rua Senador Dantas, n°15, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nNome Condição\r\n\r\n-* VAGNER COUTO DE JEZUZ Apto\r\n\r\n(*) Subjudice\r\n\r\nId: 847039"
                        ],
                        "847046": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que, a TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2009, relativa ao processo nº E-21/935.028/2009, referente à CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA OS HOSPITAIS DO COMPLEXO DE GERICINÓ, abrangendo também a Penitenciária Moniz Sodré, no Complexo Penitenciário de Gericinó, Estr. Gal Emílio Maurell Filho, 1.100 - Gericinó - RJ, fica ADIADA SINE DIE. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 847046"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "847216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 073/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Casimiro de Abreu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.115.458/0001-78 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 08.772.020/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-7279, chassi: 936ZCPMNC92040992, Renavam 159.479.827.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.795/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr.Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito Municipal, CPF nº 926.929.237/15 e Sr. Evaldo Scarpini, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 324.195.897-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 078/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Silva Jardim, aotravés da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.741.098/0001-57 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.741.098/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa KVC-9588, chassi: 936ZCPMNC92038017, Renavam 157.882.640, Motor nº 1022091051359.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.797/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito Municipal, CPF nº 988.777.807-97 e Sr. Rodrigo Alves Torres de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 026.087.017-01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 263/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Friburgo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.606.630/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.008.391/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa KVZ-3849, chassi: 936ZCPMNC92037938, Renavam 157.883.388, Motor nº 1022091051354. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5.151/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal, CPF nº 035.093.627-72 e Sr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 422.931.037-49.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 086/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nilópolis, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.286/0001-58 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.138.286/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KQU-1056, chassi 936ZCPMNC92040441, Renavam 159.464.633, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.803/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Sérgio Sampaio Sessim, Prefeito Municipal, CPF nº 743.871.977-49 e Sr. Raymond Jabra Jacoub, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 381.961.077-49.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 092/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KNV-4368, chassi: 936ZCPMNC92039720, Renavam 157.904.407, Motor nº 1022091054056, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.774/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal, CPF nº 329.647.307-68.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 122/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Se cretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São João de Meriti, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.336/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.435.993/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KVC-9594, chassi: 936ZCPMNC92040559, Renavam 157.888.355, Motor nº 1022091054979, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.964/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal, CPF nº 006.916.607-27 e Sr. Iranildo Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 272/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Natividade, Através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.920.304/0001-96 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 28.920.304/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPK-8834, chassi: 936ZCPMNC92041627, Renavam 157.893.995, Motor nº 1022091056609, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5.986/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Marcos Antonio da Silva Toledo, Prefeito Municipal, CPF nº 007.163.237-96 e Sr. Dalvo Alves Baião, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 319.973.097-34.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 847216"
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                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS (COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E TRANSPORTE, POR MEIO DE GUINCHO) QUE COMPÕEM A FROTA DA SESDEC, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.198/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/10/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 847506"
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                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o resul tado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2009, Processo nº E-08/000.529/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 847509"
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                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO \r\n\r\nEM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA \r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA Diretora da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfª Izabel dos Santos - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11/12/2000 e nº 2355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Márcia Cristina Cid Araújo - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nITAGUAÍ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Antonio Caetano Pinheiro do Couto.\r\n\r\nTRÊS RIOS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Renata da Silva Bernardes.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Ana Claudia Gonçalves Lourenço - Ângela Maria Xavier - Bárbara Regina dos Santos Bernardes - Carine de Souza Costa - Carla Caratiero Lopes - Caroline de Souza Carneiro - Eliane Costa Silvano - Elisângela Wenceslaú de Souza - Erica Roque - Márcia Andréa de Almeida Queiroz - Marigeli Cristina Santos de Souza - Marinez Amaral Francisco - Rafaela Ventura dos Santos - Rosilene de Carvalho - Suzana de Fátima Soares dos Santos - Thais Izaque.\r\n\r\nTERESÓPOLIS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Ana Carla Pimentel de Souza.\r\n\r\nTRÊS RIOS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Carolina Souza Carretiero Rosa - Cláudia Lúcia Simões de Souza - Dirlei Alves Ribeiro - Elaine de Oliveira - Elisângela de Almeida - Fabiene Inês Lúcia da Silva - Fernanda Aparecida Ramos Rabelo - Jamaica da Silva Batista - Jaqueline da Silva Ribeiro Santiago - Jocidéia Souza Silva - Jordana Guedes Santiago - Karla da Silva Pereira Costa - Letícia Maria Peralta Rodrigues - Luciana da Costa Vieira - Luciana de Barros Costa - Márcia Batista da Silva - Márcia Valéria Xavier Inês - Marilucia da Silva Franco - Monalisa Martins Áreas - Queli Mello Cabral - Regina Aparecida Machado Martins - Renata de Jesus Sampaio Machado - Rosa Malena Batista de Oliveira - Simone Cristina Silva e Silva - Simone de Fátima da Silva Lima - Sônia Maria dos Santos Tavares - Valéria Cristina dos Santos Satiro.\r\n\r\nId: 847493"
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                        "847345": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no subitem 1.10, do item 1 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, do Anexo IV, do Edital do Concurso Público de Admissão ao 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público que no dia 26 de março de 2009 ocorreu a inclusão dos candidatos aprovados em todas as fases do processo de seleção e classificados dentro do número de vagas no referido concurso, considerando-se assim homologado o resultado final a contar do dia 26 de março de 2009, de acordo com a discriminação abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\n3\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\n12\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n17\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO P. OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\n19\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES M. AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n28\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\n30\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\n31\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n33\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\n35\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\n36\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\n37\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\n38\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\n40\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\n41\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n43\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n45\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\n48\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ALCELME\r\n\r\n50\r\n\r\nId: 847345"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "847348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 020/2008, FIRMADO EM 30/09/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e a PADARIA E CONFEITARIA NOVO JARDIM ICARAÍ LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 890,898 e 907 no valor de R$ 5.343,15 referente a prestação de serviço dos meses de junho, julho e agosto de 2009. PROCESSO Nº E-08/967478/2009. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077706 - 70.500 comprimidos e lote nº 077705 - 9.500 comprimidos. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077705 - 100.000 comprimidos. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO S/Nº. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A EDITORA O GRUPO RIO LTDA. OBJETO: Cessão, pelo autor, dos direitos sobre a obra intitulada arquitetura do Instituto Vital Brazil - um patrimônio modernista da Saúde - 90 anos de história, compreendendo o direito de editar, publicar e comercializar a referida obra, com exclusividade durante a vigência do presente instrumento. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 49.840,00. PROC IVB N° E-08/968659/2009. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO 002/2009 DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE 19/03/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A ASSOCIAÇÃO SOLUÇÕES URBANAS. OBJETO: Implantação do Projeto Arquiteto de Família. PRAZO: 15 (quinze) meses. PROC. IVB Nº E-08/968041/2009. VALOR: R$ 399.400,00. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2008, FIRMADO EM 27/08/2008. PARTES: INSTIT-MEUTO VITAL BRAZIL S.A. e VINAQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA-ME. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda - DO PRAZO, Sexta - VALOR DO CONTRATO e Nona - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR: R$ 698,60. PROC. IVB Nº E-08/967038/2008. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2008, FIRMADO EM 27/08/2008. PARTES: INSTIT-MEUTO VITAL BRAZIL S.A. e MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda - DO PRAZO, Sexta - VALOR DO CONTRATO E Nona - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR: R$ 1.928,64. PROC. IVB Nº E-08/967038/2008. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 847348. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "847895": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 245, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.825.245/0001-83, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001545/2009-10, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Divisão de Fiscalização (DIFIS) III, EFI 118, situado(a) na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 13, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 847895"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "847234": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 510 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O § 2°, DO ART. 6°, DA RESOLUÇÃO DPGE N° 383, DE 07 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o § 2° do art. 6° da Resolução DPGE n° 383, de 07 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - Após o levantamento dos dados e informações para preservação da veracidade e do contraditório, o Defensor Público ou servidor apontado será instado a se manifestar acerca do fato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do expediente solicitando sua manifestação.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE N° 510\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n“DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 383 DE 07 DE MARÇO DE 2007\r\n\r\nDISPÕE E APROVA O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o advento da Lei Complementar nº 112, de 2006, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2006, que alterando a Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, instituiu a Ouvidoria Geral como órgão auxiliar da Defensoria Pública,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as atividades da Ouvidoria Geral, que constitui importante instrumento de aperfeiçoamento institucional, e\r\n\r\n- que a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar e de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da Defensoria Pública, cuja atribuição não pode conflitar com as competências definidas por lei à Corregedoria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE N° 383/2007\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de eficiência dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição, além do fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º- A Ouvidoria detém independência funcional com relação a todos demais órgãos da Defensoria Pública, atuando em regime de cooperação com eles sem relação de hierarquia funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º- Compete à Ouvidoria as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber e emitir manifestação sobre denúncias, reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública, seus membros e servidores, encaminhando-as ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral;\r\n\r\nII - formular proposta aos órgãos e setores administrativos da Defensoria Pública para a adoção de medidas e providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades por eles desenvolvidas, visando ao adequado atendimento da população hipossuficiente e à otimização da imagem institucional;\r\n\r\nIII - promover, em conjunto com a Corregedoria Geral, a realização de reuniões de trabalho com os órgãos da Administração e de execução, conforme o caso, inclusive com outros órgãos públicos e privados; \r\n\r\nVI - coordenar e executar os serviços vinculados à área de sua atuação, provendo os meios necessários à adequada e eficiente prestação das atividades funcionais;\r\n\r\nV - promover, consultado o Defensor Público Geral, articulação com outros organismos públicos e privados, visando a melhoria da prestação de serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pela Defensoria Pública, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo;\r\n\r\nVII - divulgar o seu papel institucional à sociedade;\r\n\r\nVIII - encaminhar relatório trimestral das suas atividades, até o último dia do mês subseqüente, ao Defensor Público Geral;\r\n\r\nIX - apresentar relatório geral anual das atividades da Ouvidoria; \r\n\r\nX - desenvolver outras atribuições compatíveis com a sua finalidade.\r\n\r\nArt. 4º- Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e poderão ser feitas pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - Não serão admitidos expedientes acobertados pelo anonimato.\r\n\r\n§ 2º- A critério do Ouvidor, as informações que, apesar de anônimas, possam interessar a órgão de execução da Defensoria Pública, poderão ser recebidas e repassadas ao órgão respectivo.\r\n\r\n§ 3º - As manifestações dirigidas à Ouvidoria, para efeito de estatística e relatório, serão classificadas atendendo aos critérios de:\r\n\r\na) quanto aos meios de acesso; \r\n\r\nb) quanto à natureza da manifestação;\r\n\r\nc) quanto aos órgãos e agentes atingidos por denúncias, críticas, reclamações e elogios; \r\n\r\nd) quanto à natureza das questões suscitadas nas denúncias, críticas e reclamações;\r\n\r\ne) quanto às decisões e aos encaminhamentos da Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os expedientes formalmente encaminhados à Ouvidoria serão registrados em banco de dados e, quando não puderem ser respondidos imediatamente, formarão procedimentos numerados seqüencialmente.\r\n\r\n§ 1º- Quando se tratar de manifestação verbal, as Assessorias da Ouvidoria deverão providenciar a redução a termo. \r\n\r\n§ 2º- O interessado será informado, para fins de acompanhamento, do número do protocolo recebido pela respectiva manifestação na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 6º- Registrado e autuado o procedimento, o Ouvidor, após parecer da Assessoria, decidirá fundamentadamente:\r\n\r\nI - arquivar de plano, caso a matéria seja manifestamente improcedente, não tenha relevância para a Defensoria Pública ou reclame providências incompatíveis com as possibilidades legais da Ouvidoria;\r\n\r\nII - avaliar a procedência da reclamação, sugestão, críticas, elogios, ou quaisquer manifestações contra servidores ou membros da Defensoria Pública, encaminhando-as ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral para a adoção das providências para a solução dos problemas apresentados;\r\n\r\nIII - remeter aos órgãos competentes as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desempenhadas por órgãos alheios à Defensoria Pública;\r\n\r\n§ 1º- No cumprimento do inciso II o Ouvidor e/ou Assessores primeiramente entrevistarão o reclamante para o levantamento de todos os dados e informações para o esclarecimento do fato e fixação de responsabilidades, reduzindo a termo as declarações.\r\n\r\n§ 2º - Após o levantamento dos dados e informações encaminharão, para a preservação da veracidade e do contraditório, o Defensor Público ou servidor apontado será instado a se manifestar acerca do fato.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de encaminhamento do feito a órgão da Defensoria Pública, deverá o seu responsável informar à Ouvidoria às providências adotadas.\r\n\r\nArt. 7º- Compete ao Ouvidor Geral:\r\n\r\nI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública contra a decisão de arquivamento de procedimentos disciplinares, iniciados por sua provocação;\r\n\r\nII - usar da palavra nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública nos procedimentos disciplinares, iniciados por sua provocação, sem direito a voto; \r\n\r\nIII - elaborar o Regimento Interno e o Manual de Procedimentos da Ouvidoria, submetendo-os à aprovação do Defensor Público Geral;\r\n\r\nArt. 8º- Os órgãos que integram a estrutura organizacional da Defensoria Pública devem prestar o apoio necessário ao desempenho das atividades funcionais da Ouvidoria e as informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados pelo Ouvidor, salvo nos casos em que a lei assegure o dever de sigilo.\r\n\r\n§ 1º- Não se tratando de caso de sigilo, as informações, depois de recebidas e analisadas pela Ouvidoria, poderão ser repassadas a outros órgãos e ao interessado.\r\n\r\n§ 2º- A omissão injustificada no atendimento às solicitações da Ouvidoria ou o cerceamento das atividades inerentes ao exercício de suas atribuições, depois de ter sido dada oportunidade de manifestação aos interessados, poderão, a juízo do Ouvidor, ser comunicados ao Defensor Público Geral e/ou à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 9º- O Ouvidor comunicará as providências adotadas e encaminhará as informações solicitadas aos interessados em linguagem didática e acessível. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 10 - A Ouvidoria é composta pelo Ouvidor e por 2(duas) Assessorias.\r\n\r\nParágrafo Único- Para fins administrativos, a Ouvidoria vincula-se ao Gabinete do Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 11- As funções de Ouvidor são exercidas por membro da Defensoria Pública, escolhido na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 12- O membro da Defensoria Pública exerce a função de Ouvidor com prejuízo das atribuições de defensor público, sendo considerado o tempo como de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Ouvidor chefiar a Ouvidoria, praticando todos os atos administrativos e executivos a ela referentes e representando-a junto à sociedade e ao Estado.\r\n\r\nArt. 14 - As Assessorias da Ouvidoria serão ocupadas, preferencialmente, por membros da Defensoria Pública, com prejuízo das atribuições de defensor público, sendo considerado o tempo como de efetivo exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação dos ocupantes das assessorias é de exclusiva competência do Ouvidor Geral. \r\n\r\nArt. 15- São atribuições das Assessorias da Ouvidoria:\r\n\r\nI - receber as denúncias, reclamações, correspondências e expedientes, dirigir e coordenar os trabalhos de apuração dos fatos, encaminhando-os com parecer ao Ouvidor;\r\n\r\nII - promover as necessárias diligências visando ao esclarecimento da questão em análise, inclusive a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da apuração, qualificando-as e inquirindo-as, reduzindo a termos suas declarações;\r\n\r\nIII - abrir, registrar, autenticar, encerrar e zelar pela atualizados os livros, os procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria;\r\n\r\nIV - assessorar os trabalhos gerais da Ouvidoria, sugerindo medidas no interesse das atividades da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - elaborar e encaminhar expedientes;\r\n\r\nVI - fornecer certidões dos atos da Ouvidoria a quem solicitar;\r\n\r\nVII - administrar e inserir em sistema eletrônico próprio, traduzindo-lhes o conteúdo e os dados essenciais, as manifestações dirigidas à Ouvidoria;\r\n\r\nVIII - redigir pareceres, relatórios, despachos, correspondências e outros documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do Ouvidor;\r\n\r\nIX - exercer outras atividades compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nArt. 16 - A Ouvidoria observará, no desenvolvimento de suas atividades, inclusive atendimento ao público, o horário oficial de funcionamento da Defensoria Pública Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - O Defensor Público Geral assegurará a estrutura administrativa necessária ao funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 18 - As dúvidas que surgirem na execução deste Regimento, assim como os casos omissos, serão resolvidos pelo Ouvidor, consultado o Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado”\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR para atuar no Plantão do Judiciário da 2ª Vara Cível de Itaipava, dia 03.10.2009, sábado, retificando tabela anteriormente publicada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL para atuar no Plantão do Judiciário da 1ª Vara Cível de Teresópolis, dia 15.10.2009, 5ª feira.\r\n\r\nId: 847234"
                    ],
                    "847241": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. CARLOS PEREIRA NETO para atuar como Relator da matéria criminal da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-XX, dos Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos Relatados Drs. MARIANA DA ROCHA VIEGAS e SULA CAIXEIRO OMARI, cessando, a pedido, a designação do Exm. Sr. Defensor Público Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nId: 847241"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "847226": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 15/10/2009 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço consubstanciado em Curso de Oratória.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.965/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 43.733,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 15/10/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/10/2009, às 14h:30 min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 847226"
                    ],
                    "847243": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos senhores estagiários que as inscrições para o Programa de Bolsa de estudos da FESUDEPERJ serão prorrogadas até 07 de outubro de 2009, sendo que a prova de seleção ocorrerá no dia 09 de outubro próximo às 13 (treze) horas, na Av.Marechal Câmara, nº 314 - 4º andar - centro/RJ.\r\n\r\nId: 847243"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "848100": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 253/2009\r\n\r\nDispõe sobre os procedimentos administrativos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a Lei Federal No. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que disciplina a política urbana nacional; e,\r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei Municipal No. 7.974/07, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lei Municipal No. 7.972/07, que institui o Plano Diretor do Município;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos para elaboração, trâmite e apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, a que se refere o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, serão regulados por este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA ou da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SMOU, ou ambas em conjunto, exigir o EIV e seu respectivo RIV, nos termos da legislação urbanística.\r\n\r\n§ 1º - Equipe multidisciplinar formada por profissionais da SEMMA e da SMOU formularão o TERMO DE REFERENCIA - TR que instruirá o empreendedor à elaboração do EIV/RIV.\r\n\r\n§ 2º - O TERMO DE REFERENCIA - TR indicará todos os aspectos, objetos e elementos urbanos a serem observados na elaboração do EIV, e seu respectivo RIV, podendo ser complementados em qualquer fase do procedimento licenciatório.\r\n\r\n§ 3º - Os secretários das referidas pastas publicarão portaria conjunta instituindo e compondo a equipe multidisciplinar que formulará o TERMO DE REFERENCIA - TR. \r\n\r\nArt. 3º - Protocolado o pedido de aprovação do projeto, via processo administrativo, a SEMMA e a SMOU aplicarão as exigências e normas legais que pertinem ao Código de Obras e à legislação ambiental e, após, o remeterá à Equipe Multidisciplinar (EM) que analisará a necessidade de elaboração do EIV, e, no caso, formulando o respectivo TR.\r\n\r\nParágrafo Único - Após 15 (quinze) dias do recebimento do pedido, a EM analisará o projeto e notificará o empreendedor sobre a necessidade de elaboração do EIV - caso haja necessidade, disponibilizando o respectivo TR.\r\n\r\nArt. 4º - São levados em conta todos os aspectos, diretrizes, normas e menções referidas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU que apreciará e deliberará sobre a aprovação ou não do EIV/RIV.\r\n\r\nArt. 5º - A SEMMA, ouvida a SMOU, indicará as Diretrizes Ambientais - DA e os Parâmetros Ambientais - PA para os pedidos de parcelamento, conforme disposto no art. 90, § 1o., da Lei 7.975/07, que institui o parcelamento do solo.\r\n\r\nArt. 6º - Integram o Sistema Municipal de Gestão Urbana - SMGU:\r\n\r\nI - a SEMMA e a SMOU, como órgãos gerenciais;\r\n\r\nII - a EMUT, a EMHAB e o CIDAC, como órgão setoriais;\r\n\r\nIII - O conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU, como órgão consultivo e deliberativo.\r\n\r\nArt. 7º - Os empreendimentos sujeitos ao EIV/RIV são aqueles mencionados no art. 79 e art. 80 da Lei No. 7.974/07, que institui o Uso e a Ocupação do Solo Municipal.\r\n\r\nArt. 8º - Ao final da análise do EIV/RIV, a EM consubstanciará parecer final indicativo e os remeterá ao plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU para apreciação e deliberação, após a convocação de Audiência Pública.\r\n\r\n§ 1º - Os empreendedores terão acesso a todas as fases de tramitação do processo, resguardados os impedimentos que a lei impuser.\r\n\r\n§ 2º - Todas as fases serão instrutória e, para isso, cabe a EM julgar a necessidade de aplicar novas exigências para complementar as informações ao pedido inicial e ao projeto.\r\n\r\n§ 3º - Na convocação de Audiência Pública, a critério do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU, ser-lhe-á dada ampla publicidade, através de Edital veiculado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nArt. 9º - O EIV/RIV, o TR, as plantas e demais documentos serão parte integrante do processo de aprovação do empreendimento.\r\n\r\n§ 1º - O processo e projetos do empreendimento analisado - aprovado ou não - constituirão acervo da Prefeitura Municipal, e deverão ser arquivados na SMOU pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2º - Será facultada a consulta pública aos documentos constantes dos processos, projeto e EIV/RIV, a critério da SMOU.\r\n\r\nArt. 10 - A exigência ou dispensa do EIV/RIV não exime o empreendedor da necessidade de elaboração e apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, nos casos em que a lei o exigir.\r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos municipais envolvidos observarão os prazos processuais estabelecidos na legislação urbanística municipal em comento.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 848100"
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                    "848101": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 254/2009\r\n\r\nCria e Regulamenta o Fundo de Municipal do Meio Ambiente (FUMMAM), instituído pela Lei Municipal nº 5.576, de 22 de novembro de 1993, e dá outras providências.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Orgânica em seu art. 243, em seus incisos I a XXV, prevê a incumbência de defesa, proteção, restauração, do Meio Ambiente, em suas mais variadas configurações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes - Lei Nº 7.972, de 31 de março de 2008, em seu art. 16, inciso II, integra o Fundo de Municipal do Meio Ambiente (FUMMAM) o Sistema Municipal de Meio Ambiente para execução de sua Política Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Decreto nº 139, de 01 de outubro de 1997, que dispõe sobre a regulamentação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em seu art., 2º, alínea “b”, elenca com Instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente o Fundo Municipal do Meio Ambiente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº 5.576, de 22 de novembro de 1993, em seu art. 2º, autoriza o poder Executivo Municipal a criar o fundo de natureza contábil a se denominar Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMMAM.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 5.576, de 22 de novembro de 1993, de natureza contábil.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação, prevenção de danos, educação e controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - Constituirão receitas do Fundo de Conservação Ambiental as previstas no art. 3º, da Lei nº 5.576, de 22 de novembro de 1993.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos do Fundo de Conservação Ambiental serão aplicados prioritariamente:\r\n\r\nI - gerenciamento, preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos e unidades de conservação;\r\n\r\nII - realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;\r\n\r\nIII - realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;\r\n\r\nIV - pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;\r\n\r\nV - educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;\r\n\r\nVI - gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;\r\n\r\nVII - elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;\r\n\r\nVIII - produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental.\r\n\r\nIX - na aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos projetos da SEMMA que tenham como objetivo os acima elencados;\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a sua aplicação em pagamento de despesa de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Fundo de Municipal de Meio Ambiente, será presidido pelo representante indicado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, e composto pelos representantes da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Finanças; Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC); Federação das Associações de Amigos e Moradores de Campos (FAMAC) e Centro Norte Fluminense para Conservação (CNFCN), que indicarão também o suplente.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho Gestor, composto na forma do artigo anterior, exercer a coordenação administrativa, financeira e contábil e gerir os recursos do FUMMAM e ainda:\r\n\r\nI - discutir as diretrizes gerais com o Conselho Municipal de Meio Ambiente,\r\n\r\nII - analisar e aprovar os planos e projetos relacionados com a aplicação dos recursos do FUMMAM;\r\n\r\nIII - orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos dos projetos aprovados;\r\n\r\nIV - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nV - propor matéria relacionada à política financeira operacional;\r\n\r\nVI - operacionalizar:\r\n\r\na) a proposta orçamentário do FMMAM e sua programação financeira,\r\n\r\nb) as contribuições, doações e outras receitas oriundas de pessoas físicas ou jurídicas,\r\n\r\nVII - elaborar as contas do exercício, e ainda apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas, antes de serem submetidos à análise dos órgãos de fiscalização e controle;\r\n\r\nIX - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos do fundo-aplicações e depósitos obedecerão as normas gerais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos aplicados pelo Fundo serão monitorados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Gestor prestará contas semestralmente aos órgãos competentes de fiscalização das despesas realizadas com os recursos do Fundo, publicando o respectivo relatório no D. O. do município, com a indicação de diversas fontes que o compõem e de detalhamento de sua aplicação.\r\n\r\nArt. 10 - O FUMMAM terá suporte administrativo oferecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 11 - As aplicações do Fundo devem ser encaminhadas previamente ao Gabinete do Prefeito, em forma de programa, para análise e aprovação.\r\n\r\nArt. 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nPrefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 848101"
                    ],
                    "848102": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 255/2009\r\n\r\nCria a Guarda Ambiental, como departamento da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; \r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das Áreas de Proteção Ambiental do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, bem como o sistema de Lagos e Lagoas existentes nos limites do Município de Campos dos Goytacazes, constituem importante reserva estratégica de água potável para o município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irregulares; \r\n\r\nCONSIDERANDO o poder-dever do Município de Campos dos Goytacazes de estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, as atribuições da Guarda Civil Municipal, previstas no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal bem como o disposto nos artigos 4º, XXIII, XXIV e art. 5º, III, VI e VII, da Lei Orgânica,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º. Fica criada o Departamento da Guarda Ambiental, vinculada à Guarda Civil Municipal, da Coordenadoria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. O Departamento da Guarda Ambiental será chefiada por um Guarda Civil Municipal concursado e terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de Campos dos Goytacazes, visando prevenir e reprimir ações predatórias; \r\n\r\nII - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente e de mananciais, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos; \r\n\r\nIII - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas; \r\n\r\nIV - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Governo Municipal; \r\n\r\nV - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil; \r\n\r\nVI - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco de dados com mapeamento diário globalizado das atividades imediatas e mediatas na área ambiental, identificando pontualmente locais que demandem ações individualizadas ou integradas; \r\n\r\nVII - outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a serem aprovados pelo Prefeito Municipal. \r\n\r\nArt. 3º. O planejamento das ações do Departamento da Guarda Ambiental pela Guarda Civil Municipal, de acordo com as atribuições previstas neste decreto, observará as diretrizes estabelecidas em conjunto com as Secretarias Municipais do Governo e do Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 4º. A Guarda Civil Municipal, proverá os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Departamento da Guarda Ambiental. \r\n\r\n§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente buscar e disponibilizar os recursos materiais e instalações necessários ao desenvolvimento das atividades a cargo do Departamento da Guarda Ambiental, nos termos deste decreto, conforme indicação da Coordenadoria Municipal de Segurança e Ordem Pública. \r\n\r\n§ 2º. Sem prejuízo da formação curricular padrão da Guarda Civil Municipal, os integrantes do Departamento da Guarda Ambiental deverão ser submetidos a treinamento especializado na área ambiental pela Guarda Civil e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. \r\n\r\n§ 3º. O Departamento da Guarda Ambiental utilizará uniforme com a atual identificação da Guarda Civil Municipal e, suplementarmente, identificação e cores específicas do Departamento, com a aplicação \"Guarda Ambiental\", passando essas normas a integrar o regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal. \r\n\r\n§ 4º. Os elementos previstos no § 3º deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pelo Departamento da Guarda Ambiental. \r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 848102"
                    ],
                    "848103": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 278/2009\r\n\r\nInstitui a utilização dos modelos de parcelamento MP-1 e MP-2, constantes do anexo I, quadro I, da Lei 7.975/2007, para fins de parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos das sedes distritais e núcleos urbanos localizados fora do perímetro urbano da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.972/2007, Plano Diretor Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.973/2007, Perímetros Urbanos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.974/2007, Uso e Ocupação do Solo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.975/2007, Parcelamento do Solo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se sistematizar o processo de parcelamento do solo nas sedes distritais e núcleos urbanos localizados fora do perímetro urbano da Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, para fins de parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos das sedes distritais e núcleos urbanos localizados fora do perímetro urbano da Cidade de Campos dos Goytacazes, a utilização dos modelos de parcelamento MP-1 e MP-2, constantes do anexo I, quadro I, da Lei 7.975/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Será adotado o modelo de parcelamento MP-1, para áreas de até 300m², respeitando-se as dimensões mínimas exigidas.\r\n\r\n§ 2º - Será adotado o modelo de parcelamento MP-2, para áreas acima de 300m², respeitando-se as dimensões mínimas exigidas.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir, a fim de atender o Art. 1º deste decreto, o modelo de ZR-2, a ser implementado nas sedes distritais e núcleos urbanos.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta lei, consideram-se as normatizações estabelecidas no Plano Diretor e demais leis urbanísticas vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos não previstos neste decreto e as dúvidas decorrentes de suas palicaçãos serão apreciiadas pela Comissão de Análises Especiais - CAE.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 848103"
                    ],
                    "848104": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 279/2009\r\n\r\nDispõe sobre o Plano de Ordenamento Territorial.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.972/2007, Plano Diretor Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.973/2007, Perímetros Urbanos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.974/2007, Uso e Ocupação do Solo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei 7.975/2007, Parcelamento do Solo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se sistematizar o Plano de Ordenamento Territorial no Município de Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir este decreto que dispõe sobre o Plano de Ordenamento Territorial, a ser instalado em áreas do Município de Campos dos Goytacazes, regido pelas diretrizes especiais constantes neste decreto.\r\n\r\n§ 1º Considera-se Plano de Ordenamento Territorial - POT o instrumento de planejamento e urbanização de novas áreas a parcelar e ocupar, incluindo proposta de estruturação urbana viária e sistemas de infra-estrutura a serem instalados, reserva de áreas para equipamentos e serviços urbanos, além de diretrizes e parâmetros para parcelamento e uso e ocupação urbana e os condicionantes referentes à proteção ambiental e paisagística;\r\n\r\nArt. 2º - O Licenciamento para a implementação dos Planos de Ordenamento Territorial (POT), além de obedecer ao contido neste decreto, estará subordinado à legislação municipal aplicável, especialmente a:\r\n\r\nI - Lei nº 7972 - Plano Diretor Municipal;\r\n\r\nII - Lei nº 7974 de Uso e Ocupação do Solo Urbano;\r\n\r\nIII - Lei nº 7975 de Parcelamento do Solo.\r\n\r\nIV - Código Municipal Ambiental. \r\n\r\nV - Código Municipal de Obras.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento do solo nas áreas de expansão urbana será vedado nas seguintes situações:\r\n\r\na) Em áreas alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas providências para assegurar o escoamento das águas, desde que não se configurem como brejos, considerados como Áreas de Preservação Permanente;\r\n\r\nb) Nas faixas marginais de proteção dos rios e lagoas, permanentes ou temporárias, constituídas como Áreas de Preservação Permanente;\r\n\r\nc) Em locais onde as condições geotécnicas sejam impróprias à edificação, antes de tomadas às providências necessárias para garantir a estabilidade do terreno;\r\n\r\nd) Em áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde humana, sem que sejam previamente saneadas;\r\n\r\ne) Em áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que sejam previamente recuperadas;\r\n\r\nf) Em locais que integrem Unidades de Conservação da Natureza de proteção integral, onde só é permitido o uso indireto;\r\n\r\ng) Em áreas que apresentarem vegetação primária ou vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica;\r\n\r\nh) Em terrenos onde a declividade for superior ou igual a 45º;\r\n\r\ni) Em locais onde houver proibição para esse tipo de empreendimento em virtude da legislação ambiental e de proteção dos patrimônios paisagísticos, ecológicos, turísticos, artísticos, históricos, culturais, religiosos, arqueológicos, etnográficos ou espeleológico;\r\n\r\nj) Nas faixas de domínio das rodovias federais (BR), estaduais (RJ) e municipais (CA); das ferrovias; das linhas de transmissão de energia elétrica, dutovias e nas demais redes de infra-estrutura.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade licenciadora deverá especificar os estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor, considerados como necessários e indispensáveis à comprovação do pleno atendimento ao disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Antes da instauração do processo do POT (Plano de ordenamento territorial), o empreendedor deverá ter conhecimento das diretrizes municipais para a implantação do empreendimento, apresentando, para este fim, requerimento e levantamento planialtimétrico contendo:\r\n\r\nI - O perímetro da gleba a ser loteada deverá ser georeferenciada em coordenadas geográficas ou em UTM; \r\n\r\nII - As curvas de nível deverão apresentar distância de um metro uma das outras;\r\n\r\nIII - A localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos e estudos urbanísticos, apresentados para análise deverão estar assinados por profissional habilitado, devidamente acompanhados da ART - anotação de responsabilidade técnica.\r\n\r\nArt. 5º - Não serão licenciados os loteamentos, a serem implantados nas áreas de POT, onde não houver viabilidade de abastecimento público de água, energia, coleta de esgoto, de águas pluviais e asfalto. \r\n\r\nArt. 6º - Nas Áreas de Expansão Urbana, para aprovação e implantação dos Planos de Ordenamento Territorial (POT), as propostas deverão conter os seguintes requisitos mínimos de estruturação urbana:\r\n\r\n- traçado viário básico;\r\n\r\n- sistemas de infra-estrutura a serem instalados;\r\n\r\n- reservas de áreas para equipamentos e serviços urbanos; \r\n\r\n- diretrizes e parâmetros para o parcelamento e ocupação; \r\n\r\n- condicionantes de proteção ambiental e paisagística.\r\n\r\nParágrafo Único - As propostas dos planos urbanísticos nas áreas de POT, deverão estar em consonância com os novos traçados elaborados no Plano Viário Urbano.\r\n\r\nArt. 7º - As diferentes densidades para as áreas de expansão urbana deverão levar em consideração as características ambientais e a presença de infra-estrutura e serviços urbanos das áreas adjacentes com a previsão de futura expansão para a área a ser parcelada e também deverão levar em consideração as diretrizes expostas nas leis de uso e ocupação do solo e parcelamento do solo urbano para as zonas limítrofes as áreas do POT;\r\n\r\nArt. 8º - Só será admitido como condomínios urbanísticos, os que forem integrados à edificação na forma do Art. 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e consoante a lei federal que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, desde que estejam localizados no perímetro urbano definido em lei municipal e observem os requisitos previstos nas leis municipais.\r\n\r\nArt. 9º - Serão adotados os seguintes procedimentos para a aprovação dos planos de loteamento urbanos nas áreas do plano de ordenamento territorial (POT).\r\n\r\nI - O plano será submetido á aprovação da Prefeitura em seu conjunto ou por etapas, cujos procedimentos serão objetos de regulamentação.\r\n\r\nII - Aprovado o plano urbanístico integrado, a Prefeitura expedirá o alvará de aprovação respectivo, mediante assinatura pelo interessado do compromisso e cronograma de execução da infra-estrutura básica, abrangendo toda a área aprovada;\r\n\r\nIII - O compromisso e cronograma de execução da infra-estrutura básica, que terá um prazo de duração de 5(cinco) anos, envolverá a execução das seguintes obrigações:\r\n\r\na) Abertura das vias públicas e praças, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento:\r\n\r\nb) Obras de escoamento de águas pluviais;\r\n\r\nIV - Independentemente das obras de infra-estrutura básica, a Prefeitura emitirá alvarás de execuções parciais da infra-estrutura complementar que abrangerá as seguintes obras:\r\n\r\na) Rede de energia elétrica;\r\n\r\nb) Rede de água.\r\n\r\nV - A rede de água fica condicionada à emissão de atestado de viabilidade técnica para abastecimento, pelo órgão técnico competente, sendo que, após a referida emissão, haverá o competente cronograma de execução com garantia de terrenos.\r\n\r\nVI - As obras de infra-estrutura complementar serão também de responsabilidade do interessado na implantação do POT ainda que executada por terceiros ou órgãos e entidades públicas.\r\n\r\nVII - Para garantia da execução das obras de infra-estrutura básica, antes da assinatura do compromisso e cronograma caberá ao interessado:\r\n\r\na) Efetuar, junto ao Tesouro Municipal, caução em dinheiro, títulos da Dívida pública municipal ou fiança bancária, no valor estipulado pela Prefeitura, que será liberada após a aceitação das obras, ou;\r\n\r\nb) Vincular, no mínimo, 30%(trinta por cento) da área total dos lotes, ou o equivalente, em outra área urbana ou de expansão urbana, devendo essa caução ser averbada à margem do registro do respectivo plano urbanístico integrado, no Registro de Imóveis, caracterizado em memorial e vias das plantas respectivas.\r\n\r\nVIII - Os prazos de execução das obras complementares serão fixados a critério do Executivo, de comum acordo com o interessado, para cada etapa parcial de execução e de implantação do plano urbanístico. \r\n\r\nArt. 10 - Este decreto entrará em vigor na sua data de publicação e revogam-se todos os dispositivos em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 848104"
                    ],
                    "848110": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 290/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 44.967.000,00 (quareta e quatro milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPavimentação Asfáltica\r\n\r\n15.451.0032.2078\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n43.686.000,00\r\n\r\nConstrução de Rede de Águas Pluviais\r\n\r\n17.512.0032.1086\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n601.000,00\r\n\r\n44.287.000,00\r\n\r\nU.G.: 230500 - Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n16.482.0053.1166\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAmpliação da Rede de Iluminação Pública\r\n\r\n15.451.0020.1041\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n17.598.000,00\r\n\r\nPavimentação e Restauração em Paralelo\r\n\r\n15.451.0032.2079\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.369.000,00\r\n\r\nImplantação de Rede de Esgotos\r\n\r\n17.511.0032.1076\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n2.588.000,00\r\n\r\nProjeto de Macro-Drenagem\r\n\r\n17.511.0032.1243\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n10.500.000,00\r\n\r\nDrenagem e Micro-Drenagem\r\n\r\n17.511.0032.2081\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nConstrução / Conservação / Manutenção de Cisternões\r\n\r\n17.543.0032.1084\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nConstrução de Pontes\r\n\r\n26.451.0032.1077\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\nEscoando a Produção\r\n\r\n26.782.0032.1080\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n42.255.000,00\r\n\r\nU.G.: 230500 - Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n16.482.0053.1166\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n960.000,00\r\n\r\nRedes de Água e Esgoto\r\n\r\n17.512.0052.1159\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.752.000,00\r\n\r\n2.712.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com erro\r\n\r\nDECRETO Nº 301/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nServiços de Amortização da Dívida\r\n\r\n28.843.0000.2009\r\n\r\nCorreção Monetária da Dívida Contratada\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.6.90.73\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nAtendimento de Urgência e Emergência\r\n\r\n10.302.0031.4003\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n93.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nServiços de Amortização da Dívida\r\n\r\n28.843.0000.2009\r\n\r\nJuros sobre a Dívida por Contrato\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.2.90.21\r\n\r\n22.573,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. J. Barcelos\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nIndenizações e Instituições\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.20.93\r\n\r\n57.427,00\r\n\r\nAtendimento de Urgência e Emergência\r\n\r\n10.302.0031.4003\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n93.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 848110"
                    ],
                    "848107": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº_288_/2009 \r\n\r\nReajusta o valor do Plano Básico do auxílio saúde previsto na Lei Municipal nº7.874/2006.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, §1º, da Lei Municipal nº 7.874/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Agência Nacional de Saúde Suplementar fixou em 5,48% o teto de reajuste para planos de saúde, conforme consta em seu sito eletrônico oficial;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica reajustado para o valor de R$ 80,32 (oitenta reais e trinta e dois centavos) o plano básico para auxílio saúde previsto na Lei Municipal nº 7.874/2006.\r\n\r\nArt. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\na Id: 848107"
                    ],
                    "848108": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº. 298/2009\r\n\r\n“Promove a adesão do Município de Campos dos Goytacazes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei Estadual nº. 4.291/04 e dá outras providências”.\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº. 8.078/09. \r\n\r\nCONSIDERANDO: Que a Lei Municipal nº. 8.078/09 instituiu no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, o Programa Campos Cidadão, assegurando aos usuários cadastrados do serviço convencional de transporte coletivo, o benefício tarifário para o pagamento de R$ 1,00 (um real), no que tange a utilização de qualquer linha de ônibus situada no território municipal. \r\n\r\nCONSIDERANDO: Que a Lei Municipal nº. 8.078/09 determina que para a operacionalização do Programa seja emitido cartão eletrônico para utilização no Sistema de Bilhetagem implantado nos veículos que prestam serviço convencional de transporte coletivo municipal de passageiros.\r\n\r\nCONSIDERANDO: Que a Lei Municipal nº. 8.078/09 estabeleceu que a rotina de pagamentos referentes aos repasses financeiros do projeto Campos Cidadão seja eletronicamente gerenciada e auditada.\r\n\r\nCONSIDERANDO: Que a fiscalização eletrônica dos repasses financeiros em favor das concessionárias de serviço público trará maior transparência aos gastos públicos atendendo os princípios da eficiência e publicidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO: O disposto no Art. 2º da Lei Estadual 4.291/04, que autoriza a adesão de outros entes do Estado ao sistema de bilhetagem eletrônica. \r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º - Para execução do Programa Campos Cidadão instituído pela Lei Municipal 8.078 de 17 de abril de 2009, o Município de Campos dos Goytacazes fará adesão ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei Estadual nº. 4.291 de 22 de março de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da EMUT comunicará aos órgãos estaduais competentes a adesão do Município de Campos dos Goytacazes ao Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica, nos termos do art. 2º da Lei de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 848108"
                    ],
                    "848109": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº. 299/09\r\n\r\n“Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº. 7.529/2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências”.\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o art 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da Lei 4.156 de 16 de Setembro de 1983 (Código Tributário Municipal), \r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Município de Campos dos Goytacazes, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.\r\n\r\nParágrafo único. O programa referido no “caput” será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, www.campos.rj.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE.\r\n\r\nArt. 2º - As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Campos dos Goytacazes, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se nessa obrigação:\r\n\r\nI - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;\r\n\r\nII - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;\r\n\r\nIII - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;\r\n\r\nIV - cooperativas médicas e de prestadores de serviços;\r\n\r\nV - escolas, universidades, cursos em geral e afins;\r\n\r\nVI - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, incluindo telefonia celular, fixa, provedores de acesso à Internet e TV por assinatura, e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;\r\n\r\nVII - os partidos políticos;\r\n\r\nVIII - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;\r\n\r\nIX - as fundações de direito privado;\r\n\r\nX - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;\r\n\r\nXI - os condomínios edilícios;\r\n\r\nXII - instituições financeiras, incluindo empresas de leasing que estejam ou não associadas a Bancos;\r\n\r\nXIII - os cartórios notariais e de registro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Guia de Informação Eletrônica\r\n\r\nArt. 3º - As declarações e a Guia de Recolhimento do ISSQN deverão ser geradas através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, disponibilizado gratuitamente:\r\n\r\nI - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.campos.rj.gov.br;\r\n\r\nII - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 4º - Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal. \r\n\r\n§ 1º - O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.\r\n\r\n§ 2º - O responsável tributário tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais, comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.\r\n\r\nArt. 5º - Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Livros Fiscais\r\n\r\nArt. 6º - Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o prestador e o tomador de serviços, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais, escriturados através do programa eletrônico:\r\n\r\nI - Livro de Registro de Prestação de Serviços;\r\n\r\nII - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal;\r\n\r\nIII - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não pelo imposto.\r\n\r\n§ 2º - O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento fiscal pelo prestador, tributado ou não pelo imposto, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por Substituição Tributária, atribuída pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º - O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos sem a apresentação de documento fiscal pelo prestador, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por substituição tributária, atribuída pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 4º - Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador de serviços deverão providenciar a impressão e a encadernação dos livros, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados.\r\n\r\n§ 5º - Os livros previstos nos incisos II e III poderão ser encadernados em um único volume.\r\n\r\n§ 6º - Os livros emitidos através da ferramenta GISSONLINE ficam dispensados de autenticação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Documentos Fiscais\r\n\r\nArt. 7º - O contribuinte prestador de serviços deverá emitir suas notas fiscais e notas fiscais-faturas em, no mínimo, 2 (duas) vias.\r\n\r\nArt. 8º - Na emissão das Notas Fiscais de Serviços e dos demais documentos fiscais, exceto aqueles simplificados, deverão obrigatoriamente ser apontados no seu preenchimento:\r\n\r\nI - O nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ/CPF e, se for o caso, a inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado, do usuário final ou beneficiário dos serviços;\r\n\r\nII - O código de serviço prestado conforme classificação na lista de serviços do município.\r\n\r\nArt. 9º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Nota Fiscal Avulsa - NFA;\r\n\r\nII - Nota Fiscal Eletrônica - NFE.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão conter os mesmos dados mínimos que são apontados na AIDF das notas fiscais tradicionais, as do tipo pré-impressas tipograficamente mediante autorização da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 10 - A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:\r\n\r\nI - autônomos;\r\n\r\nII - não cadastrados;\r\n\r\nII - cadastrados no regime de ISS FIXO que não possuam talão de notas fiscais;\r\n\r\nIII - cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais.\r\n\r\nParágrafo único - A Nota Fiscal Avulsa - NFA:\r\n\r\nI - Será fornecida pela autoridade administrativa, mediante solicitação do interessado;\r\n\r\nII - Obedecerá a uma numeração geral e seqüencial crescente estabelecida pela Administração.\r\n\r\nIII - Será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.\r\n\r\nArt. 11 - A Nota Fiscal Eletrônica - NFE:\r\n\r\nI - destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades;\r\n\r\nII - deverá ser solicitada eletronicamente pelo Contribuinte e autorizada eletronicamente pela autoridade administrativa, e prevalecerá para o período autorizado;\r\n\r\nIII - será classificada com subsérie “eletrônica” e sua numeração obedecerá à ordem crescente e seqüencial para cada um dos contribuintes, a partir do número 1 (um).\r\n\r\nIV - será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.\r\n\r\n§ 1º - Não será permitido o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NFE após o encerramento da escrituração da competência. \r\n\r\n§ 2º - Poderão ser autorizadas simultaneamente para utilização pelo Contribuinte, a Nota Fiscal Eletrônica e a Nota Fiscal convencional, pré-impressa tipograficamente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Estabelecimentos Bancários e das Cooperativas de Crédito\r\n\r\nArt. 12 - As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta GISSONLINE, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central.\r\n\r\n§ 1º - Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão emitir os Mapas de Apuração gerados automaticamente pela ferramenta no link “Livro Contábil”.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição.\r\n\r\n§ 3º - As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições bancárias na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Casas Lotéricas\r\n\r\nArt. 13 - As casas lotéricas poderão optar pela emissão de Notas Fiscais, pela somatória dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração que proporcione o detalhamento dos serviços prestados.\r\n\r\n§ 1º - Após o registro das informações requeridas e o encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os ba lancetes analíticos mensais e o plano de contas contábil analítico utilizado para escrituração de suas operações econômico-fiscais.\r\n\r\n§ 2º - As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.\r\n\r\n§ 3º - As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Cartórios Notariais e de Registro\r\n\r\nArt. 14 - Os Cartórios Notariais e de Registro poderão optar pela emissão de Notas Fiscais, pela somatória dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigados a manter em apartado, Mapas de Apuração que proporcione o detalhamento dos serviços prestados. \r\n\r\n§ 1º - Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas apontando o quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal. \r\n\r\n§ 2º - As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem.\r\n\r\n§ 3º - O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deverá ficar à disposição fisco, para exame quando solicitado.\r\n\r\n§ 4º - As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Atividades de Construção Civil\r\n\r\nArt. 15 - Os prestadores de serviço da Construção Civil ficam obrigados ao cadastramento da obra e à escrituração dos dados requeridos no programa eletrônico, em módulo específico. \r\n\r\n§ 1º - São solidariamente responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil:\r\n\r\nI - o proprietário do imóvel;\r\n\r\nII - o dono da obra;\r\n\r\nIII - o incorporador;\r\n\r\nIV - a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada global;\r\n\r\nV - a construtora ou responsável pela obra contratada pela modalidade de “Administração”;\r\n\r\nVI - os subempreiteiros, pelas obras subcontratada.\r\n\r\n§ 2º - O responsável de que trata o parágrafo anterior, deverá providenciar o cadastro junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra, através do programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, sujeito à homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo omissão por parte do responsável pela obra, a autoridade administrativa fará o cadastramento da obra “de ofício”, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da legislação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Responsabilidade Tributária\r\n\r\nArt. 16 - A obrigação tributária prevista neste regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração Fiscal e geração da Guia de Recolhimento respectiva.\r\n\r\nParágrafo único - A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazenda Municipal.\r\n\r\nArt. 17 - Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - estar enquadrado no regime de tributação de ISS fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;\r\n\r\nII - gozar de isenção concedida por este Município;\r\n\r\nIII - ter imunidade tributária reconhecida;\r\n\r\nIV - estar enquadrado no regime de lançamento de ISS denominado Estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado neste município.\r\n\r\nV - estar enquadrado como Banco Comercial ou Cooperativa de Crédito, quando prestar serviços em que haja cobrança de tarifas bancárias. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Controle e Autenticidade do Documento Fiscal\r\n\r\nArt. 18 - A solicitação para “Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF”, bem como sua homologação, poderão, a qualquer tempo, serem disponibilizadas e autorizadas pela Administração, por meio eletrônico, no endereço eletrônico www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será concedida mediante observância dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Para a solicitação inicial será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão da atividade correspondente, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses.\r\n\r\nII - Para as demais solicitações será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses.\r\n\r\nIII - O dispositivo no inciso anterior não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do contribuinte, mediante processo administrativo.\r\n\r\nArt. 19 - Fica instituído o controle da autenticidade de documento fiscal, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico www.informe.issqn.com.br, através do qual qualquer cidadão poderá consultar a veracidade de tais documentos.\r\n\r\n§ 1º - A seguinte indicação impressa tipograficamente deverá constar dos dados de cada documento fiscal: Para verificar a veracidade da Nota Fiscal, entre no “site” www.informe.issqn.com.br.\r\n\r\n§ 2º - A expressão a que se refere o § 1º deverá figurar dentro de tarja vermelha, conforme modelo a seguir especificado:\r\n\r\nArt. 20 - A impressão das Notas Fiscais de Serviços e demais documentos fiscais deverão conter os dados mínimos obrigatórios apontados no documento AIDF. \r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Compensação de Tributos\r\n\r\nArt. 21 - É facultado ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie.\r\n\r\nParágrafo único - Quando ocorrer pagamento a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, este poderá ser compensado, mediante requerimento do interessado, de acordo com as seguintes condições:\r\n\r\nI - a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês após deferimento do pedido, conforme regulamento;\r\n\r\nII - o valor a ser compensado não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a pagar no mês;\r\n\r\nIII - Havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subseqüentes, até que seja completada a compensação, observado o limite do inciso II.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Prazo de Pagamento\r\n\r\nArt. 22 - O contribuinte de ISS Próprio deve recolher até o dia 10 (dez) de cada mês, o Imposto Sobre Serviços correspondentes aos serviços prestados, relativos ao mês anterior. O contribuinte de ISS retido deverá recolher até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o Imposto Sobre Serviços correspondente aos serviços tomados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 23 - O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que:\r\n\r\nI - deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto.\r\n\r\nII - deixar de remeter à Secretaria Municipal de Finanças a escrituração fiscal e a Guia de Recolhimento do ISSQN, através do programa eletrônico, no prazo determinado, independente do pagamento do imposto;\r\n\r\nIII - apresentar a Guia de Recolhimento do ISSQN, através do programa eletrônico, com omissões ou dados inverídicos.\r\n\r\nIV - declarar as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos.\r\n\r\nV - Os casos não previstos neste decreto deverão ser encaminhados através de processos administrativos endereçados à Secretaria Municipal de Finanças.\r\n\r\nArt. 24 - As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês de competência novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 848109"
                    ],
                    "848091": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2251/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2228/09, que nomeou, Mariana Maia Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2257/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base na Lei 7.769/05, Maria Madalena Gessário Alves de Araújo Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Rita, Classificação E, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2274/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Leandro Tavares Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do Beco / Usina Santo Antônio, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2275/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Leandro Castelo Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do Jockey Club, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2276/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/2009, Andreza da Silva Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Martins Laje, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2277/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 701/2009, que nomeou, Carlos Adriano Ferreira Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Martins Laje, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2278/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a Portaria 1243/2009, que designou, Maria Lúcia Sales Cruz Cretton, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão Vice-Diretora da C.E. Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 848091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "848087": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10210/08 Zeina Paes Viana\r\n\r\n01659/08 Wilma Izabel Gomes\r\n\r\n18534/08 Maria Margarida Silveira Siqueira - Sec Finanças\r\n\r\n09303/09 Veronica Caldas Siqueira\r\n\r\n09768/09 Marilda Gomes Rangel Dias\r\n\r\n10098/09 Veraldo Ribeiro Rangel\r\n\r\n10286/09 Cerly dos Santos Thomas\r\n\r\n10512/09 Maria Neves da Silva Candido Machado\r\n\r\n10720/09 Claudinei Moreira Elias\r\n\r\n10818/09 Jozelma Ribeiro da Silva Sales\r\n\r\n10986/09 Luciene Barroso Maciel Barbosa\r\n\r\n11006/09 Maria da Penha Rangel dos Santos Rocha\r\n\r\n11360/09 Suzana Carneiro de Oliveira\r\n\r\n12028/09 Antonio Robson Pessanha Junior\r\n\r\n12121/09 Daniele Alves dos Santos\r\n\r\n12219/09 Claudio Roberto Barreto de Souza\r\n\r\n12395/09 Denise Melo Silva da Rocha\r\n\r\n12489/09 Jonatas Chagas Ramos\r\n\r\n12729/09 Denise Rosa Xavier\r\n\r\n12813/09 George Gomes Coutinho\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n05540/08 Margarida Helena Faisca Sobral de Abreu\r\n\r\n05613/08 Jairo Gesteira Fernandes\r\n\r\n09782/09 Rosa Atila de Araujo Lacerda\r\n\r\n12512/09 Kellen Rose da Silva Pessanha Couto\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17318/09 José Carlos Chaves\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO Em 29/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 848087"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "848044": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 002/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/2859-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 21 de setembro de 2009 para aquisição de lâmpadas e cabos PP para recuperação de semáforos das vias deste Município, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEVEDO LTDA, nos itens 01, 02 e 06, com o valor total de R$ 5.473,00 (cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais);\r\n\r\nÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME, nos itens 03 e 05, com o valor total de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais);\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, no item 04, com o valor total de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 003/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/2919-x, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 22 de setembro de 2009 para aquisição de tachões, tachinhas e cola para sinalização das vias deste Município, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\na top sinalização comércio indústria e serviços ltda-epp, no lote 1, com o valor global de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 848044"
                        ],
                        "848045": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório, modalidade Pregão de nº 002/09, processo nº 2.09/2859-2, cujo objeto é a aquisição de lâmpadas e cabos PP para recuperação de semáforos das vias deste Município e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEVEDO LTDA, nos itens 01, 02 e 06, com o valor total de R$ 5.473,00 (cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais);\r\n\r\nÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME, nos itens 03 e 05, com o valor total de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais);\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, no item 04, com o valor total de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n=Diretor-Presidente da EMUT=\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório, modalidade Pregão nº 003/09, processo nº 2.09/2919-x, cujo objeto é a aquisição de tachões, tachinhas e cola para sinalização das vias deste Município e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\na top sinalização comércio indústria e serviços ltda-epp, no lote 1, com o valor global de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n=Diretor-Presidente da EMUT=\r\n\r\nId: 848045"
                        ],
                        "848047": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4611-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 115/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Escola Municipal Farol de São Tomé, situada na Avenida Pinheiro Machado, s/nº - Farol de São Tomé, à licitante vencedora emtal pimentel construções ltda com o valor total de R$ 103.844,64 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3787-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 116/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Creche Escola Mãe Flor, situada na Rua Principal, s/nº - Poço Gordo, à licitante vencedora valenge engenharia ltda que apresentou o valor total de R$ 121.092,09 (cento e vinte e um mil, noventa e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4888-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 133/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de copos descartáveis para atender as necessidades emergenciais das Unidades Escolares Municipais, à licitante vencedora fidalgos comércio e serviços ltda que apresentou o valor total de R$ 53.535,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 848047"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "847912": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 090/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE BARRETO LÍRIO, mat.n°: 10604, acompanhada de sua filha. ISABELA BARRETO BOECHAT, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 01 de Outubro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 12415/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 091/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LÚCIA IARA COELHO DE ABREU, mat.n°: 5808, acompanhada de seu pai. ARIOSTO NUNES DE ABREU FILHO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 01 de Outubro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 12073/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 092/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 01 de Outubro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJAQUELINE PESSANHA DE S. PETERSEN\r\n\r\n15464\r\n\r\nREAV. READ.FUNC\r\n\r\nLÍGIA MARIA SILVA E WAGNER\r\n\r\n10084\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nVILSON CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n13608\r\n\r\nREAV. READ.FUNC\r\n\r\nBEATRIZ ELEONORA COSTA\r\n\r\n7718\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nALAILTON RANGEL DA SILVA\r\n\r\n13966\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nÂNGELA CRISTINA P. DIG' GUIMARÃES\r\n\r\n15842\r\n\r\n9651/2009\r\n\r\nMÁRCIA BÁRBARA C. SOUZA\r\n\r\n17399\r\n\r\n13585/2009\r\n\r\nSANDRA RIBEIRO ABREU\r\n\r\n15210\r\n\r\n13546/2009\r\n\r\nMARIA DAS NEVES R. MOTÉ\r\n\r\n6270\r\n\r\n13080/2009\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13345/19014\r\n\r\n13183/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nId: 847912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "847397": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria Interna nº 004/2009\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais, Resolve:\r\n\r\nProrrogar por trinta dias a Portaria nº 003/2009-FMIJ, que instituiu a Comissão de Sindicância, formada pelos servidores Conceição de Maria Barbosa da S. Cruz - matrícula 98660, Paulo Cristóvão da Silva Oliveira - matrícula 19699 e Sandra Gláucia Abreu da Silva - matrícula 11058, sob a Presidência da primeira, para apurar os motivos de desídia por faltas injustificadas, no período de janeiro a junho do corrente ano, da servidora concursada desta Fundação, Srª Hiara Tupinambá Dutra - Agente de Ser viços Gerais - matrícula nº 30.418, para concretizar os trabalhos realizados pela Comissão, com efeito a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\n- Presidente - \r\n\r\nId: 847397"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "847887": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 284/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ISRAEL DE OLIVEIRA BARROS, matrícula 18826, por ter faltado ao plantão no CTA AIDS, no dia 10/03/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de representação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 285/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ANDREW NUNES LAMIN, matrícula 18502, por ter faltado ao plantão no CESEC, no dia 12/03/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de representação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 286/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ALAILTON RANGEL DA SILVA, matrícula 13966, por não ter sido encontrado na Secretaria do Meio Ambiente, no dia 16/05/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de representação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 287/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EVALDO JÚNIOR DA SILVA SENA, matrícula 20100, por ter faltado ao plantão no Teatro Trianon, no dia 23/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 288/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JORGE LUIZ DE SOUZA PESSANHA, matrícula 6961-1, por não ter sido encontrado no UMS do Jockey, no dia 20/03/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de representação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 289/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JORGE LUIZ DE SOUZA PESSANHA, matrícula 6961-1, por não ter sido encontrado no UMS do Jockey, no dia 30/03/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de representação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 290/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ALAN FRANÇA SILVA, matrícula 13969, por ter faltado ao serviço, no dia 08/04/2009, e ao ser ouvido a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 291/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ALAN FRANÇA SILVA, matrícula 13969, por não ter sido encontrado no Terminal Rodoviário Urbano, nos horários das 14:36 e 14:59, no dia 03/04/2009, e ao ser ouvido a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 847887"
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                        "847888": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 292/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MANOEL MENDES, matrícula 2355-5, por não ter sido encontrado na E. M. Eunice Ferreira da Silva, no dia 11/05/2009 e ao ser ouvido a respeito alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 293/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MANOEL MENDES, matrícula 2355-5, por não ter sido encontrado na E. M. Eunice Ferreira da Silva, no dia 15/05/2009 e ao ser ouvido a respeito alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 294/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MANOEL MENDES, matrícula 2355-5, por não ter sido encontrado na E. M. Eunice Ferreira da Silva, no dia 21/05/2009 e ao ser ouvido a respeito alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 295/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MANOEL MENDES, matrícula 2355-5, por não ter sido encontrado na E. M. Eunice Ferreira da Silva, no dia 23/05/2009 e ao ser ouvido a respeito alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 296/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal DIOGO DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 18638, por ter faltado a Procissão de Rio Preto no dia 14/06/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 297/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal HERBESON DA SILVA FIDELIS, matrícula 18774, por ter faltado ao ensaio da banda da GCM no dia 03/06/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 298/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal HERBESON DA SILVA FIDELIS, matrícula 18774, por ter faltado ao ensaio da banda da GCM no dia 17/06/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 847888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "847862": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 022/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA BACIA DORIO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA BACIA DO RIO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: a concessão pelo MUNICÍPIO de convênio à CONVENIADA, pro porcionando a realização do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Itabapoana, que compreende 09 (nove) municípios do Estado Espírito Santo, 04 (quatro) do Estado de Minas Gerais e 05 (cinco) do Estado do Rio de Janeiro, tendo como destaque as linhas gerais de ação integrada, mantendo a articulação política-institucional de apoio às ações da Bacia, promovendo a continuidade do processo de mobilização social com integração das comunidades e segmentos integrantes da Bacia, buscando implementar o sistema de informações de recursos hídricos da Bacia e, principalmente fomentando o processo de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itabapoana.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.41\r\n\r\nPrograma de trabalho: 1.04.122.0067.2269\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente convênio é de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) que será repassado no ano de 2009 a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em 04 (quatro) parcelas sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil quinhentos reais) a ser paga até o 10º (décimo) dia após a data da assinatura do Termo, e as seguintes no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nNo ano de 2010, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas sucessivas e mensais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago a partir de 30 de janeiro de 2010 e as seguintes até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nNo ano de 2011, o valor será R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas sucessivas e mensais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago a partir de 30 de janeiro de 2011 e as seguintes até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nNo ano de 2012, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas sucessivas e mensais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago a partir de 30 de janeiro de 2012 e as seguintes até o dia 30 de cada mês subseqüente, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 847862"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "848046": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE R E S U L T A D O\r\n\r\nRESULTADO DE SOLICITAÇÃO - PREGÃO 091/2009\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que foi INDEFERIDA a solicitação feita, por fax, pela empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no dia 28 de setembro de 2009 às 11:27h (onze horas e vinte e sete minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 092/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de sêmen de bovinos, para atender as necessidades dos 06(seis) pólos de inseminação artificial da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, nas localidades de Santa Maria, Vila Nova, Morro do Coco, Dores de Macabú, Imbé e São Martinho.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de outubro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 71.820,00 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 848046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "847967": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço por item nº 063/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (água mineral) para atender a todas as Coordenadorias, Unidades Básicas de saúde (UBS), Hospitais conveniados, postos de Urgência, Ambulatórios, Projetos, Programas Assistenciais, etc., da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de Outubro de 2009 às 11h (quinze) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 847967"
                            ],
                            "847968": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço por item nº 065/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Exames Cardiológicos da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): R$ 52.200,00 (Cinqüenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de Outubro de 2009 às 15h (quinze) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 847968"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "847966": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade\r\n\r\nPregão Presencial do tipo menor preço global nº 057/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos do Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Ferreira Machado/FJB.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 71.839,92 (Setenta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de Outubro de 2009 às 09h. (nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 847966"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "847969": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão nº 027/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente para o setor de Citologia e Anatomia Patológica do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Ve nâncio.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 847969"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "848048": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0703 - X \r\n\r\nPREGÃO nº 006/2009\r\n\r\nCONTRATO: 011/09\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de pães e bolo para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: j. tadeu rodrigues almeida ltda \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.746,00 (dezenove mil setecentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1787 - 6 \r\n\r\nPREGÃO nº 009/2009\r\n\r\nCONTRATO : 009/09\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de passageiros com capacidade mínima para 08 (oito) passageiros excluído o motorista, ano 2009, zero quilômetro, motor 1.4, biocombustível, 08 (oito) válvulas, para atender às necessidades dos abrigos gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: volkswagen do brasil ind. de veículos automotores ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ R$ 164.958,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 848048"
                                ]
                            },
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "847981": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEDITAL N.º 037/2009.\r\n\r\nRESULTADO DA VOTAÇÃO PARA OS CONSELHOS TUTELARES e CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE CAPACITAÇÃO. \r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos dos Goytacazes - RJ, (CMPDCA), através de sua comissão do processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares para a gestão 2009/2012 cumpre o dever de tornar público o resultado das eleições realizadas para os 03 (três) Conselhos Tutelares deste Município, realizadas no último dia 27/09/2009 e convoca os eleitos para a próxima fase do concurso. \r\n\r\n1. Dos Aptos e do Período da Etapa de Capacitação:\r\n\r\nFicam convocados os 15 (quinze) candidatos mais votados de cada Conselho Tutelar, conforme a listagem dos eleitos abaixo destacada, para a fase de CAPACITAÇÃO que se iniciará nesse dia 01/10/2009 (quinta feira) e se estenderá até o dia 04/10/2009 (domingo), entre 09:00h e 18:00h.\r\n\r\nSendo obrigatório, o não comparecimento do candidato em qualquer uma das etapas da fase de capacitação, implicará em sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1. 1 - Das Impugnações:\r\n\r\nA Comissão do Processo Seletivo para os Conselhos Tutelares recebeu denúncias de irregularidades durante a eleição, praticadas pelos seguintes candidatos:\r\n\r\na) Ana Paula Rodrigues Marques, por fornecer transporte coletivo a eleitores;\r\n\r\nb) Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias, por fornecer transporte coletivo a eleitores;\r\n\r\nc) impugnação contra certo eleitor 062472040361, da 98.ª Zona Eleitoral, que teria votado duas vezes.\r\n\r\nApós recebidas as denúncias o CMPDCA houve por bem:\r\n\r\nEm relação à denunciada referida na letra “a)”, candidata “06”, examinadas as imagens apresentadas no computador do CMPDCA, exibidas para a denunciada, chegou-se à conclusão que não há como sustentar que ali se encontram provas cabais contra a denunciada, sendo assim a denúncia foi indeferida conforme fundamentação assinada pelo presidente e à disposição dos interessados. \r\n\r\nEm relação à denunciada referida na letra “b)”, candidata “31”, iniciou-se procedimento apuratório, devendo o mesmo se encerrar antes do término da fase de capacitação. \r\n\r\nQuanto à denúncia da destacada na letra “c)”, a Comissão Eleitoral a indeferiu de plano, por não constar elementos mínimos suficientes para se chegar a uma conclusão segura.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que não haverá tempo hábil para o julgamento do recurso da candidata “31” impugnada antes do início do Curso de Capacitação, a mesma poderá participar dessa fase de capacitação até o final, limite em que o CMPDCA deverá publicar no Diário Oficial sua conclusão sobre o caso. \r\n\r\nEm conseqüência da impugnação, desde já, está convocado para o Curso de Capacitação, o candidato que imediatamente obteve mais votos, conforme destacado na listagem do Conselho Tutelar II, condicionando-se, no entanto, ao resultado do recurso a manutenção de seu nome para os benefícios dessa fase. \r\n\r\n2. Do local de realização:\r\n\r\nA fase de capacitação se dará nas dependências da Faculdade de Direito de Campos (FDC), com o acesso liberado pela portaria da Rua Tenente Coronel Cardoso (antiga Formosa).\r\n\r\n3. Da empresa responsável:\r\n\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal. Coordenador Executivo, Carlos Nicodemos. \r\n\r\n4. Dos conteúdos da capacitação: \r\n\r\nEntrevistas com os candidatos\r\n\r\n1° dia: \r\n\r\n01/10 - 10:00h às 18:00h \r\n\r\nNa ocasião da entrevista os candidatos deverão apresentar o curriculum.\r\n\r\n2° dia: \r\n\r\n09h às 18h\r\n\r\nDireitos Humanos: Teoria dos Direitos Humanos (Correntes Naturalista e Historicista); Histórico dos Direitos Humanos.\r\n\r\nHistórico do Atendimento à Infância no Brasil: Brasil Colônia; Império; República; Doutrina da Situação Irregular; Doutrina da Proteção Integral.\r\n\r\n3° dia:\r\n\r\n09h às 18h\r\n\r\nConvenção dos Direitos da Criança da ONU.\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil: Neo-Constitucionalismo; Constitucionalização dos Direitos Humanos; Direito à Participação Popular; Consagração da Doutrina da Proteção Integral.\r\n\r\nDo Ato Infracional.\r\n\r\nSINASE.\r\n\r\n4° dia:\r\n\r\n09h às 18h\r\n\r\nECA: Dos Direitos Fundamentais; Da Política de Atendimento; Das Medidas de Proteção; Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Do Conselho Tutelar.\r\n\r\nDo Sistema de Garantias de Direitos.\r\n\r\nA Nova Lei de Adoção.\r\n\r\n5. Dos Critérios de Avaliação:\r\n\r\nPontualidade \r\n\r\nAssiduidade \r\n\r\nParticipação \r\n\r\nConhecimento específico \r\n\r\nCompromisso e militância \r\n\r\nTrabalho em grupo \r\n\r\nEntrevista\r\n\r\nA fase de capacitação tem caráter classificatório; os 05(cinco) candidatos, de cada Conselho Tutelar onde disputam vaga, que tiverem melhor desempenho na avaliação nessa fase, serão classificados como titulares, sendo que os demais participantes ficarão na suplência. \r\n\r\n6. Dos Critérios de Desempate:\r\n\r\nAo término da fase, a coordenação, com base nos critérios de avaliação, deverá apresentar a lista classificatória dos candidatos titulares e suplentes de cada Conselho Tutelar. Em caso de empate, os critérios de desempate serão os seguintes:\r\n\r\n6.1 - Critério da eleição: preferência para o candidato que obteve maior votação pela comunidade;\r\n\r\n6.2 - Critério de idade: na hipótese de não se resolver pelo critério acima, a preferência será pelo candidato que possua idade maior. \r\n\r\nDa Divulgação do Resultado da Classificação Final:\r\n\r\nSerá no dia 06/10/2009, com publicação no Diário Oficial, a divulgação dos nomes dos classificados como titulares e os suplentes de cada Conselho Tutelar. \r\n\r\n8. Do Curso de Integração:\r\n\r\nHaverá um curso de integração, com comparecimento obrigatório para todos os 45 (quarenta e cinco) candidatos, promovido pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPCA) e ministrado por autoridades que compõe o sistema de garantia de direitos deste Município. Será realizado no dia 05/10/2009, entre 09:00h e 13:00h no auditório da Santa Casa de Misericórdia de Campos, com entrada pela Rua Voluntários da Pátria n.º 469, bairro da Pelinca, nesta cidade. \r\n\r\n9. Do Resultado Geral da Eleição Para os Conselhos Tutelares:\r\n\r\nEm seguida o resultado geral da eleição para os 03 (três) Conselhos Tutelares, com os nomes dos candidatos e a votação que obteve, destacando-se os 15 (quinze) mais votados para cada Conselho Tutelar. Somente esses 15 (quinze) mais votados para cada Conselho Tutelar participarão da fase de capacitação, num total de 45 (quarenta e cinco) candidatos.\r\n\r\n9.1- Lista dos Eleitos, por Conselho Tutelar, convocados para a Fase de Classificação: \r\n\r\nCONSELHO TUTELAR I:\r\n\r\n1°\r\n\r\n1\r\n\r\n50 - Nádia Paula Azevedo Souza \r\n\r\n234\r\n\r\n2°\r\n\r\n1\r\n\r\n39 - Leila Aparecida Louvain Soares de Castro \r\n\r\n204\r\n\r\n3°\r\n\r\n1\r\n\r\n51 - Osvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto \r\n\r\n186\r\n\r\n4°\r\n\r\n1\r\n\r\n62 - Wagner Lyra da Conceição \r\n\r\n175\r\n\r\n5°\r\n\r\n1\r\n\r\n02 - Aline Oliveira dos Santos \r\n\r\n131\r\n\r\n6°\r\n\r\n1\r\n\r\n54 - Ramini Patrício Pereira \r\n\r\n124\r\n\r\n7°\r\n\r\n1\r\n\r\n16 - Criciane Rangel Ribeiro \r\n\r\n84\r\n\r\n8°\r\n\r\n1\r\n\r\n20 - Edilson Manhães Ramos Chuartz \r\n\r\n77\r\n\r\n9°\r\n\r\n1\r\n\r\n06 - Ana Paula Rodrigues Marques \r\n\r\n63\r\n\r\n10°\r\n\r\n1\r\n\r\n60 - Scheyla Schinaider Moreira \r\n\r\n57\r\n\r\n11°\r\n\r\n1\r\n\r\n27 - Grasiela Ribeiro Monteiro \r\n\r\n49\r\n\r\n12°\r\n\r\n1\r\n\r\n19 - Diana Rocha Fernandes \r\n\r\n48\r\n\r\n13°\r\n\r\n1\r\n\r\n38 - Layla Maria Cordeiro Pacheco de Souza \r\n\r\n41\r\n\r\n14°\r\n\r\n1\r\n\r\n52 - Polliana Soares Martins Peixoto \r\n\r\n33\r\n\r\n15°\r\n\r\n1\r\n\r\n12 - Carla Viana Andrade \r\n\r\n25\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR II:\r\n\r\n1°\r\n\r\n2\r\n\r\n34 - Kassiano José Tavares de Souza \r\n\r\n307\r\n\r\n2°\r\n\r\n2\r\n\r\n14 - Cintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho \r\n\r\n215\r\n\r\n3°\r\n\r\n2\r\n\r\n31 - Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias \r\n\r\n163\r\n\r\n4°\r\n\r\n2\r\n\r\n22 - Estevam Farias Sá \r\n\r\n153\r\n\r\n5°\r\n\r\n2\r\n\r\n48 - Monique Barreto Manhães \r\n\r\n144\r\n\r\n6°\r\n\r\n2\r\n\r\n05 - Ana Paula Manhães Barreto \r\n\r\n126\r\n\r\n7°\r\n\r\n2\r\n\r\n04 - Amanda Rodrigues Silva \r\n\r\n121\r\n\r\n8°\r\n\r\n2\r\n\r\n33 - Karla Janine Pinto Areas \r\n\r\n120\r\n\r\n9°\r\n\r\n2\r\n\r\n49 - Mychelle Gonçalves Braga \r\n\r\n109\r\n\r\n10°\r\n\r\n2\r\n\r\n23 - Fernanda de Freitas Figueiredo \r\n\r\n107\r\n\r\n11°\r\n\r\n2\r\n\r\n25 - Flavia Estela Monteiro Crespo \r\n\r\n106\r\n\r\n12°\r\n\r\n2\r\n\r\n57 - Rodrigo Nogueira de Carvalho \r\n\r\n89\r\n\r\n13°\r\n\r\n2\r\n\r\n15 - Cléa Rabello dos Santos \r\n\r\n88\r\n\r\n14°\r\n\r\n2\r\n\r\n43 - Maria Fabíola Nunes Rangel \r\n\r\n85\r\n\r\n15°\r\n\r\n2\r\n\r\n08 - Anamarcia Manhães Campista Rangel \r\n\r\n81\r\n\r\n16°\r\n\r\n2\r\n\r\n56 - Rodrigo Ferreira Ribeiro \r\n\r\n77\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR III:\r\n\r\n1°\r\n\r\n3\r\n\r\n59 - Ruana Maria Simão Barreto \r\n\r\n261\r\n\r\n2°\r\n\r\n3\r\n\r\n21 - Elaine Souza da Silva \r\n\r\n215\r\n\r\n3°\r\n\r\n3\r\n\r\n37 - Lara Ribeiro de Azevedo Miguel \r\n\r\n148\r\n\r\n4°\r\n\r\n3\r\n\r\n18 - Davi Gomes de Araujo \r\n\r\n133\r\n\r\n5°\r\n\r\n3\r\n\r\n01 - Alessandro Moreira e Silva Acácio \r\n\r\n117\r\n\r\n6°\r\n\r\n3\r\n\r\n44 - Mara Juliana Azevedo de Carvalho Martins \r\n\r\n115\r\n\r\n7°\r\n\r\n3\r\n\r\n09 - Aparecida de Fátima Freitas Monteiro \r\n\r\n110\r\n\r\n8°\r\n\r\n3\r\n\r\n40 - Lizley Pinheiro dos Santos \r\n\r\n108\r\n\r\n9°\r\n\r\n3\r\n\r\n03 - Aline Tavares Maciel \r\n\r\n91\r\n\r\n10°\r\n\r\n3\r\n\r\n58 - Rosivana Ribeiro Gomes \r\n\r\n91\r\n\r\n11°\r\n\r\n3\r\n\r\n53 - Priscila Serafim Leal \r\n\r\n88\r\n\r\n12°\r\n\r\n3\r\n\r\n29 - José Leandro Santiago Batista \r\n\r\n73\r\n\r\n13°\r\n\r\n3\r\n\r\n61 - Suanny Valladares Gomes \r\n\r\n63\r\n\r\n14°\r\n\r\n3\r\n\r\n13 - Catiany Ribeiro da Silva Santos \r\n\r\n58\r\n\r\n15°\r\n\r\n3\r\n\r\n55 - Rita de Cássia Dangelo \r\n\r\n57\r\n\r\n9.2 - Resultado Geral da eleição:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nConselho\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVotação\r\n\r\n1°\r\n\r\n1\r\n\r\n50 - Nádia Paula Azevedo Souza \r\n\r\n234\r\n\r\n2°\r\n\r\n1\r\n\r\n39 - Leila Aparecida Louvain Soares de Castro \r\n\r\n204\r\n\r\n3°\r\n\r\n1\r\n\r\n51 - Osvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto \r\n\r\n186\r\n\r\n4°\r\n\r\n1\r\n\r\n62 - Wagner Lyra da Conceição \r\n\r\n175\r\n\r\n5°\r\n\r\n1\r\n\r\n02 - Aline Oliveira dos Santos \r\n\r\n131\r\n\r\n6°\r\n\r\n1\r\n\r\n54 - Ramini Patrício Pereira \r\n\r\n124\r\n\r\n7°\r\n\r\n1\r\n\r\n16 - Criciane Rangel Ribeiro \r\n\r\n84\r\n\r\n8°\r\n\r\n1\r\n\r\n20 - Edilson Manhães Ramos Chuartz \r\n\r\n77\r\n\r\n9°\r\n\r\n1\r\n\r\n06 - Ana Paula Rodrigues Marques \r\n\r\n63\r\n\r\n10°\r\n\r\n1\r\n\r\n60 - Scheyla Schinaider Moreira \r\n\r\n57\r\n\r\n11°\r\n\r\n1\r\n\r\n27 - Grasiela Ribeiro Monteiro \r\n\r\n49\r\n\r\n12°\r\n\r\n1\r\n\r\n19 - Diana Rocha Fernandes \r\n\r\n48\r\n\r\n13°\r\n\r\n1\r\n\r\n38 - Layla Maria Cordeiro Pacheco de Souza \r\n\r\n41\r\n\r\n14°\r\n\r\n1\r\n\r\n52 - Polliana Soares Martins Peixoto \r\n\r\n33\r\n\r\n15°\r\n\r\n1\r\n\r\n12 - Carla Viana Andrade \r\n\r\n25\r\n\r\n16°\r\n\r\n1\r\n\r\n30 - Juciara Tonheres Rangel \r\n\r\n11\r\n\r\n1°\r\n\r\n2\r\n\r\n34 - Kassiano José Tavares de Souza \r\n\r\n307\r\n\r\n2°\r\n\r\n2\r\n\r\n14 - Cintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho \r\n\r\n215\r\n\r\n3°\r\n\r\n2\r\n\r\n31 - Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias \r\n\r\n163\r\n\r\n4°\r\n\r\n2\r\n\r\n22 - Estevam Farias Sá \r\n\r\n153\r\n\r\n5°\r\n\r\n2\r\n\r\n48 - Monique Barreto Manhães \r\n\r\n144\r\n\r\n6°\r\n\r\n2\r\n\r\n05 - Ana Paula Manhães Barreto \r\n\r\n126\r\n\r\n7°\r\n\r\n2\r\n\r\n04 - Amanda Rodrigues Silva \r\n\r\n121\r\n\r\n8°\r\n\r\n2\r\n\r\n33 - Karla Janine Pinto _reas \r\n\r\n120\r\n\r\n9°\r\n\r\n2\r\n\r\n49 - Mychelle Gonçalves Braga \r\n\r\n109\r\n\r\n10°\r\n\r\n2\r\n\r\n23 - Fernanda de Freitas Figueiredo \r\n\r\n107\r\n\r\n11°\r\n\r\n2\r\n\r\n25 - Flavia Estela Monteiro Crespo \r\n\r\n106\r\n\r\n12°\r\n\r\n2\r\n\r\n57 - Rodrigo Nogueira de Carvalho \r\n\r\n89\r\n\r\n13°\r\n\r\n2\r\n\r\n15 - Cléa Rabello dos Santos \r\n\r\n88\r\n\r\n14°\r\n\r\n2\r\n\r\n43 - Maria Fabíola Nunes Rangel \r\n\r\n85\r\n\r\n15°\r\n\r\n2\r\n\r\n08 - Anamarcia Manhães Campista Rangel \r\n\r\n81\r\n\r\n16°\r\n\r\n2\r\n\r\n56 - Rodrigo Ferreira Ribeiro \r\n\r\n77\r\n\r\n17°\r\n\r\n2\r\n\r\n17 - Daniele de Silva Rosário \r\n\r\n67\r\n\r\n18°\r\n\r\n2\r\n\r\n41 - Louise Silva Marques \r\n\r\n56\r\n\r\n19°\r\n\r\n2\r\n\r\n42 - Luis Vicente Tinoco de Miranda \r\n\r\n49\r\n\r\n20°\r\n\r\n2\r\n\r\n26 - Genibeldo Moreira Soares \r\n\r\n32\r\n\r\n21°\r\n\r\n2\r\n\r\n24 - Fernanda Ramos Borges de Souza \r\n\r\n31\r\n\r\n22°\r\n\r\n2\r\n\r\n07 - Ana Quelen Pessanha Monteiro \r\n\r\n29\r\n\r\n23°\r\n\r\n2\r\n\r\n10 - Bruno de Souza Nascimento \r\n\r\n0\r\n\r\n1°\r\n\r\n3\r\n\r\n59 - Ruana Maria Simão Barreto \r\n\r\n261\r\n\r\n2°\r\n\r\n3\r\n\r\n21 - Elaine Souza da Silva \r\n\r\n215\r\n\r\n3°\r\n\r\n3\r\n\r\n37 - Lara Ribeiro de Azevedo Miguel \r\n\r\n148\r\n\r\n4°\r\n\r\n3\r\n\r\n18 - Davi Gomes de Araujo \r\n\r\n133\r\n\r\n5°\r\n\r\n3\r\n\r\n01 - Alessandro Moreira e Silva Acácio \r\n\r\n117\r\n\r\n6°\r\n\r\n3\r\n\r\n44 - Mara Juliana Azevedo de Carvalho Martins \r\n\r\n115\r\n\r\n7°\r\n\r\n3\r\n\r\n09 - Aparecida de Fátima Freitas Monteiro \r\n\r\n110\r\n\r\n8°\r\n\r\n3\r\n\r\n40 - Lizley Pinheiro dos Santos \r\n\r\n108\r\n\r\n9°\r\n\r\n3\r\n\r\n03 - Aline Tavares Maciel \r\n\r\n91\r\n\r\n10°\r\n\r\n3\r\n\r\n58 - Rosivana Ribeiro Gomes \r\n\r\n91\r\n\r\n11°\r\n\r\n3\r\n\r\n53 - Priscila Serafim Leal \r\n\r\n88\r\n\r\n12°\r\n\r\n3\r\n\r\n29 - José Leandro Santiago Batista \r\n\r\n73\r\n\r\n13°\r\n\r\n3\r\n\r\n61 - Suanny Valladares Gomes \r\n\r\n63\r\n\r\n14°\r\n\r\n3\r\n\r\n13 - Catiany Ribeiro da Silva Santos \r\n\r\n58\r\n\r\n15°\r\n\r\n3\r\n\r\n55 - Rita de Cássia Dangelo \r\n\r\n57\r\n\r\n16°\r\n\r\n3\r\n\r\n47 - Mirella Viana Rangel Chagas \r\n\r\n54\r\n\r\n17°\r\n\r\n3\r\n\r\n32 - Julia Emanoel Soares \r\n\r\n48\r\n\r\n18°\r\n\r\n3\r\n\r\n36 - Lara do Espírito Santo Ernandes \r\n\r\n45\r\n\r\n19°\r\n\r\n3\r\n\r\n11 - Carine Gomes e Souza Assis \r\n\r\n41\r\n\r\n20°\r\n\r\n3\r\n\r\n45 - Mariana Rodrigues dos Santos Manhães \r\n\r\n41\r\n\r\n21°\r\n\r\n3\r\n\r\n46 - Marivalda Carvalho Gonçalves Silva \r\n\r\n39\r\n\r\n22°\r\n\r\n3\r\n\r\n35 - Katherine Cabral de Oliveira \r\n\r\n29\r\n\r\n23°\r\n\r\n3\r\n\r\n28 - João Carlos Folly Brandão \r\n\r\n19\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 847981"
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